{
    "2009-11-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "865640": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2009 \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2009, TATIANA DA SILVEIRA COSTA, matrícula nº 4385, para prestar auxílio direto às 9ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2008, que a designou para prestar assessoramento às 8ª, 9ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital.\r\n\r\nNomeia LEONARDO SOUZA MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009 (Processo nº MP-2009.00258314).\r\n\r\nDesigna LEONARDO SOUZA MOURA para prestar assessoramento ao Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2009.00258314).\r\n\r\nDesigna a servidora LUIZA HELENA TOREZANI, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3163, para exercer as funções de Supervisora da Secretaria de Feitos de Atribuição Originária Cível da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Processo nº MP-2009.00256379).\r\n\r\nDesigna o servidor RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3160, para exercer as funções de Supervisor do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal (Processo nº MP-2009.00241355).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 10 de junho de 2009, que designou o servidor JOÃO NUNES DE VIVEIROS NETO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3853, para exercer as funções de Secretário da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2009.00259001).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, o servidor MURILO DA SILVA TEIXEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3340, para exercer as funções de Secretário da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2009.00259001).\r\n\r\nId: 865640"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "865641": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00236857)\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00235416 (Requerente: Regina Alves de Andrade - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados). Defiro a averbação de 3.134 dias para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, dos quais 1.540 dias, para fins de aposentadoria, ficando a averbação do tempo de contribuição remanescente, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.54592.00 (Requerente: Josenaldo Alves Vieira - Assunto: Averbação de tempo de contribuição). Defiro a averbação de 893 dias de serviço ao Comando da Aeronáutica para fins de aposentadoria. Determino a retificação da averbação do tempo de serviço e contribuição prestado à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro para fazer constar 7.348 dias para fins de adicional por tempo de serviço, disponibilidade e aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00187881 (Requerente: Flávia da Silva Anesi - Assunto: Averbação de tempo de contribuição). Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2009, SUELLEN FERREIRA CARDOSO, matrícula nº 4738, na Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Leopoldina (Processo nº MP-2009.00262193). \r\n\r\nId: 865641"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "865642": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse dos membros eleitos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2009/2011, realizada no dia 05 de outubro de 2009, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e nove, às dezessete horas, no auditório situado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, nesta Cidade, reuniu-se, em sessão solene, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da convocação do Diário Oficial de 30 de setembro de 2009, contando com a presença de dezoito Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para a Sessão Solene de Posse dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, eleitos pelos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça em dezessete de agosto de dois mil e nove, para o biênio 2009/2011. Composta a mesa com o Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Órgão Especial, Cláudio Soares Lopes, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Cezar Romero de Oliveira Soares, a Secretária do Órgão Especial, Márcia Alvares Pires Rodrigues, e presentes os Procuradores de Justiça Carlos Antonio Navega, João Baptista Lopes de Assis Filho, Vera de Souza Leite, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Amélia Couto Carvalho, Hugo Jerke e Adolfo Borges Filho, membros natos, e os Procuradores de Justiça José Roberto Paredes, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maurício Assayag, Karla Maria da Cruz Carvalho, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Luiz Fabião Guasque e Marcos André Chut, cujos mandatos se encerravam, o Procurador-Geral de Justiça deu por aberta a Sessão Solene de Posse, pedindo a todos que ficassem de pé para ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Sr. Presidente determinou que a Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, fizesse a leitura do Termo de Posse, o que foi feito. Após, o Procurador-Geral de Justiça chamou o novo Secretário do Órgão Especial, nos termos do art. 10 do Regimento Interno do Colegiado, para assinar o termo de posse e colher as respectivas assinaturas e, individualmente, os novos integrantes do Órgão Especial, a saber: Procuradores de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, Fátima Maria Ferreira Melo, Lilian Moreira Pinho, Pedro Elias Erthal Sanglard, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Leila Machado Costa e Patrícia Silveira da Rosa. A seguir, declinou os nomes dos membros suplentes, os Procuradores de Justiça Luiz Fabião Guasque, Israel Stoliar, Fátima Pacca de Araújo Winkler e Fernando Galvão de Andrea Moreira. Após, o Procurador de Justiça Marcos André Chut, em nome dos Membros que encerravam seus mandatos, proferiu discurso de despedida. Em seguida, a Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues fez uso da palavra em nome dos empossados. Ato contínuo, o Presidente, cumprimentando os novos membros, fazendo um breve perfil de cada um dos novos integrantes, expressou a honra em tê-los como componentes do Colegiado e, agradecendo a presença de todos, deu por encerrada a sessão solene às 18:30 horas, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima, que a subscreve, juntamente com o Sr. Presidente. (Aprovada na Sessão de 04 de novembro de 2009)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nLEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n(Membro e Secretário)\r\n\r\nId: 865642"
                    ],
                    "865643": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Cível, Família, Fundações, Registros Civis e Públicos, Órfãos e Regionais, Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais) para o 8º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de novembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no JW Marriott Hotel (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n8º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nId: 865643"
                    ],
                    "865644": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a Equipe de Fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 15 de novembro de 2009, domingo, às 07:00 horas, na Gerência de Suporte aos Concursos Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 4º andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, nos dias 14 e 15 de novembro de 2009.\r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o dia 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nDANIELE JARDIM DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS \r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO \r\n\r\nLETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nId: 865644"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "865645": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de novembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 865645"
                    ],
                    "865646": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI RJ\r\n\r\nANA PAULA CUNHA MENDONÇA VALICENTE\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - SAÚDE\r\n\r\nMARCOS ANDRE DANTAS PALACIO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nGLAUCIO DE QUEIROZ BRETAS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nALLAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE MELLO LOPES\r\n\r\nMARIA DO CARMO PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE OLARIA/LEOPOLDINA\r\n\r\nFLÁVIA HIGINO DE LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE FAMÍLIA E CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO RIGHY\r\n\r\nMARA GARCIA PINTO\r\n\r\nSONIA LUCIA DE ARAUJO BORGES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nFERNANDA DUARTE SOUZA\r\n\r\nGORETTI MARILIA AMORIM DE CARVALHO\r\n\r\nREINALDO MARTINS ESTRELLA JUNIOR\r\n\r\nRENATA DIAS DA COSTA ARARUNA\r\n\r\nTHANA DA COSTA LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - MADUREIRA (NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\nFLÁVIA GARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - OLARIA/LEOPOLDINA (NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\nDANIEL DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nMARIA TERESA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINA DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL MIRANDA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nANDREA MARIA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - CIDADANIA\r\n\r\nFERNANDA MURRAY LOUREIRO\r\n\r\nMARINA COELHO FALCÃO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA MENEGHINI\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - MEIO AMBIENTE\r\n\r\nANDRÉA MARTINS LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI - 1º TRIBUNAL\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL JUNTO AO JECRIM DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nSILVERIO ALMEIDA SOARES ALEXANDRE\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA- CENTRO (NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE FAMÍLIA E CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCLAUDIA ESTRELLA LIPORACE CATRAMBY \r\n\r\nDENISE BARRETO CONTE CARUSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 06 de novembro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional da Pavuna\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n.º - Fórum - Pavuna\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Olaria/Leopoldina\r\n\r\nRua Lucena, s/n.º - térreo - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Olaria/Leopoldina\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº. 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto aos Tribunais do Júri - 1º Tribunal\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, n.º 115 - 2º andar - sala 210C - Fórum - Centro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº. 12 -11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais do Foro Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/n.º - 2º andar - Fórum - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Criminal junto ao JECRIM do Foro Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/n.º - 2º andar - Fórum - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais do Foro Regional de Jacarepaguá\r\n\r\nRua Professora Francisca Piragibe, nº. 80 - 1º andar - salas 107/110 e 214 - Fórum - Taquara\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº. 152 - Fórum - Campinho - Madureira\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº. 152 - Fórum - Campinho - Madureira\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça junto ao JECRIM do Foro Regional de Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº. 152 - Fórum - Campinho - Madureira\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Criminais - Fórum Central\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº. 115 - Lâmina II, sala 620-A - Fórum - Centro\r\n\r\nId: 865646"
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público, bem como os servidores, em especial aqueles com atuação nas áreas de Psicologia e Assistência Social, para participarem do “3º Encontro Franco-Brasileiro de Psicanálise e Direito: Prevenir, Educar, Tratar ou Punir - Como Lidar com Jovens em Dificuldade?”, nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2009, das 09h00 às 18h00.\r\n\r\nAs atividades dos dias 09 e 11 e as da manhã do dia 10 ocorrerão no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ); as atividades da tarde do dia 10, em ateliês simultâneos de trabalho nas Salas de Multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA programação do evento está disponível no sítio da Associação Brasileira de Psicanálise (www.afbdp.org) e na página do CEJUR na Intranet (www.mp.rj.gov.br).\r\n\r\nInformações adicionais e inscrições pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 865647"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 70ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 8 de outubro.\r\n\r\nAos oito dias de outubro de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 69ª sessão, de 6 de outubro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 3, 2, 1, 4 e 7 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 3351 processos: 303 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 141 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 267 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 2130 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 510 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato, invertida a ordem do relato por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que o fez por último: No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consignou impedimento no Processo TCE nº 218030-7/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 110809-2/1998 e 115712-1/2008. Em função de solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do representante, Senhor Paulo Cezar Dames Passos, no Processo TCE nº 207408-9/2009 (prestação de contas de administração financeira de Casimiro de Abreu), com voto-relator por diligência interna, restando evidenciada a sua ausência. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 204531-6/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e dos Processos TCE nos 105561-4/1989, 100489-5/2001 e 104145-3/2008 (transferências para reserva remunerada da PMERJ) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 220133-8/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, sagrando-se vencedor o revisor por 3 votos a 1; e 106966-0/1995 (reforma da PMERJ), pelo registro in casu com determinação, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro in casu, permanecendo a vista, que havia sido conjunta, com o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Solicitou vista dos Processos TCE nos 200173-1/2006, 200174-5/2006, 200176-3/2006, 200178-1/2006, 200179-5/2006, 200182-2/2006, 200185-4/2006, 200187-2/2006, 200188-6/2006, 200189-0/2006, 200190-9/2006 e 200191-3/2006 (contratos da Prefeitura de Belford Roxo) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que também o fez dos Processos TCE nos 236690-5/2005, 236708-8/2005, 236709-2/2005, 236710-1/2005, 236711-5/2005, 236712-9/2005, 236713-3/2005, 236714-7/2005, 236715-1/2005, 236716-5/2005, 236717-9/2005, 236718-3/2005, 236719-7/2005, 236720-6/2005, 236721-0/2005, 236722-4/2005, 236723-8/2005, 236724-2/2005, 236725-6/2005, 236726-0/2005, 236727-4/2005, 236728-8/2005 e 236729-2/2005 (contratos da Prefeitura de Paraty), e ao final deste relato, solicitou permissão para ausentar-se da sessão. No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitou vista dos Processos TCE nos 102677-3/1995, 122382-2/1994 e 122538-3/1994 (reformas da PMERJ) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente em exercício. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 08/10/2009 11:39:08 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n115781-2/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100402-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100404-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110479-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102479-0/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111981-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100354-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105251-7/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115714-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110617-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n202217-1/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n106516-2/09 APOSENTADORIA/MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n109412-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102612-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114711-0/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n109971-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113201-8/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n205081-9/07 APOSENTADORIA/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n110629-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110413-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110431-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112020-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115830-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105840-4/09 PENSÃO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n115869-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111971-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103491-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115764-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103349-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111739-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207939-2/06 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n110037-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115899-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110045-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109269-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109049-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110319-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108959-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103041-2/07 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n224407-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n229164-1/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n229165-5/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n229166-9/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n115769-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n231042-9/06 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n210351-8/98 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n107579-9/08 TRANSFERÊNCIA P RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n201741-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n107649-0/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109407-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103499-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100972-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102459-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115844-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100405-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100399-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103502-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100373-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108303-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n103510-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105190-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115307-2/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115840-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115780-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112022-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103507-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100400-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105202-6/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105250-3/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100360-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100323-0/90 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105230-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n106960-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\nLOTE: 2\r\n\r\n111661-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n303963-0/07 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n224410-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CÂMARA MAGÉ\r\n\r\n109982-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113498-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n205228-3/09 PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n115779-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100412-8/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n213797-0/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n210499-7/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115679-3/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n109997-9/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105249-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109797-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n219799-8/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n105129-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105119-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103501-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105133-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105123-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105192-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103509-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110059-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n209869-7/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n110172-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112161-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105193-9/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105201-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107880-8/09 APOSENTADORIA/REFORMA/PMERJ\r\n\r\n106950-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n103503-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105231-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115839-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109892-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110121-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109841-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111091-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115312-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103341-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109972-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n214481-8/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100973-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109414-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108624-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113574-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109047-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115843-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115594-7/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115894-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105147-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109842-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109847-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109814-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111081-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n241773-6/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n107881-2/09 APOSENTADORIA/REFORMA/PMERJ\r\n\r\n110451-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n227911-6/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n110417-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107212-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n102417-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100971-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114644-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104323-9/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105104-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113249-0/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n103309-6/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n100432-3/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114319-5/93 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113693-2/93 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100361-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108292-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n106807-8/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOTE: 3\r\n\r\n109044-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110411-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109973-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102501-9/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102613-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108933-6/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110469-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108293-6/09 APOSENTADORIA/REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n102379-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103339-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110032-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109870-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110327-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112023-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102960-9/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n114640-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102390-8/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n223940-9/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n113570-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100380-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109030-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100970-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110000-1/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109420-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109050-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108970-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108980-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n206030-1/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n108903-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111675-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109170-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109200-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109037-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112141-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n304566-5/07 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n111007-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n220827-4/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n102511-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n209447-5/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n109977-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109409-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113492-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113497-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109069-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100977-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105140-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110553-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115905-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109275-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n219452-2/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n109203-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109880-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108955-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110027-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110322-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100407-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108960-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110030-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109802-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100377-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110040-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110175-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100720-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100710-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100707-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109202-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112002-3/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112000-5/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112027-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109850-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102510-0/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106725-4/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOTE: 4\r\n\r\n111010-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n201001-5/09 FIXAÇÃO DA REMUNER DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\n220708-2/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n102512-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100359-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105139-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109239-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102529-1/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108979-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113489-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102389-9/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n234429-6/08 + APENSOS CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM E TERMOS DIVERSOS/PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n100719-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100709-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115579-7/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n121018-6/94 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108299-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n109869-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105199-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105197-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100393-6/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105191-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109949-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117469-6/84 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112019-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109929-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100378-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112028-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109978-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109058-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109268-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n229508-1/08 PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n218837-1/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n113568-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102958-6/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n216664-8/08 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n115774-0/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n209224-5/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n206043-8/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n105443-8/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105447-4/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116808-3/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103355-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102457-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108325-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n105115-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110136-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n210502-0/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n104310-2/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108968-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n229485-1/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n205232-4/09 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n103357-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110095-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110435-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110457-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102505-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102525-5/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102527-3/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103352-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109947-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107408-6/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102388-5/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n108978-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109068-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108948-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103258-1/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101832-9/09 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n102618-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115832-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104318-4/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108908-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE: 5\r\n\r\n211439-4/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n225194-6/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n229479-2/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n234479-9/07 PENSÃO/PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n109919-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109969-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111985-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111989-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113572-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115574-7/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115768-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115828-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115912-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n229504-5/08 PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n233993-0/08 + APENSOS CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E TERMOS DIVERSOS/PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n102283-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102494-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102503-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102599-6/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103333-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103500-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103505-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103511-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103512-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104314-8/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105200-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107237-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107291-1/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n109064-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109204-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109243-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114639-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109979-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n227277-8/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n110329-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111014-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n203725-7/09 FIXAÇÃO DA REMUN DOS AG POLÍTICOS/CÂMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n102418-6/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n115778-5/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110293-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110297-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113493-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114643-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109247-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109124-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100714-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102954-0/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102394-4/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110304-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109274-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109154-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109168-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109128-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109242-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109054-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114642-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113494-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108974-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107758-9/09 PENSÃO/SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n109148-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109418-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111728-4/87 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113578-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113598-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109878-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109234-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110364-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110042-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105144-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110314-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n211848-1/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n109951-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n208552-5/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n231117-0/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n201102-1/07 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZ DETERM/FUNDO MUN SAÚDE MENDES\r\n\r\n221531-4/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n208169-6/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n221547-7/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA SUMIDOURO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n111987-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBLICA/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n229392-4/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n213611-4/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF RIO BONITO\r\n\r\n222524-2/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BOM JARDIM\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-6/2009 (18/401024/08) - Interessado: ANTONIO LUIZ RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-3/2009 (08/602280/07) - Interessado: ISAAC KUCURUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100419-6/2009 (09/19672537/08) - Interessado: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DO E SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100420-5/2009 (09/92562/08) - Interessado: ROBERTO CARLOS OLIMPIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100621-1/2009 (08/201260/08) - Interessado: TEREZA CRISTINA MOTTA CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-7/2001 (25/1372586/91) - Interessado: EDVAR DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-0/2008 (03/807986/94) - Interessado: MARIA CECILIA SILVEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-1/2007 (03/6300024/05) - Interessado: JULIA IGNACIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-4/1997 (25/1142502/95) - Interessado: PERCIVAL PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100885-9/2009 - Interessado: ANA MARIA MEDEIROS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101324-0/2008 (03/7100189/96) - Interessado: SOLANGE MALAFAIA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-9/2008 (25/01906579/87) - Interessado: ILSON PAES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-2/1997 (25/0009568/95) - Interessado: WILSON LUDOLF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-1/1971 (09/100401/70) - Interessado: JUSTINO ALFREDO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-0/2006 (240130/05) - Interessado: JORGE NUNES DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-3/2009 (09/18522502/08) - Interessado: SARAH GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-5/2009 (09/8342525/08) - Interessado: JOSÉ CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-1/2006 (09/382593/05) - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-1/1998 (09/1242567/95) - Interessado: IVAN LOPES BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-5/2009 (09/24602502/08) - Interessado: GIL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102554-6/2009 (09/672595/08) - Interessado: JESIEL ELECTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-5/2009 (03/10003583/07) - Interessado: MARIA DAS NEVES ALVES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-9/2009 (03/54101671/07) - Interessado: CARLOS FERNANDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102603-3/2009 (03/202645/07) - Interessado: MARIA HELOISA PAIXÃO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-5/2009 (03/803977/95) - Interessado: ALZIR FERREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102765-7/2009 (03/4310054/07) - Interessado: CEILA REGINA DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-9/2009 (03/4800762/95) - Interessado: ESTELLA VASCONCELLOS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-1/2002 (10523/01) - Interessado: JOSÉ LUCIO SOUZA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-6/2008 (25/3396575/87) - Interessado: OSVALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-5/1986 (25/11566/85) - Interessado: EMILIO BARBOSA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103662-4/2008 (08/200685/07) - Interessado: AIDA LILY FUKS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-5/1998 (09/01002502/96) - Interessado: ADEMIR CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-3/2007 (04/26187/07) - Interessado: REGINA CÉLIA SOARES BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-9/2009 (03/11301084/06) - Interessado: DILAMARCIA GOMES ROSEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103873-7/2009 (03/1410035/07) - Interessado: SUELI MARQUES MESSIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-0/2009 (03/6810671/08) - Interessado: ZILDEA AGUIAR TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-3/2009 (03/10203680/08) - Interessado: JOSÉ DA ROSA VIEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104532-2/2009 (03/1720423/06) - Interessado: HELENA PESSANHA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104536-8/2009 (03/200276/09) - Interessado: LÚCIA MARIA SANTOS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-9/2009 (03/4610583/08) - Interessado: MARIA JOSÉ NOGUEIRA LAGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104549-5/2009 (03/2810040/08) - Interessado: IRAMAR MEIRELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-7/2009 (03/5310074/06) - Interessado: DARLAN DANIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-1/2009 (01/601667/04) - Interessado: EMILIA FRANCISCA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-8/2009 (03/7910276/06) - Interessado: TEREZINHA SONIS DOS REIS MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-2/2009 (03/10000835/07) - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-0/2009 (03/810556/07) - Interessado: ELBIO LUIZ FRITZEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-1/2009 (03/10201997/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104585-9/2009 (03/10003706/07) - Interessado: MARIA LÚCIA LENHO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-4/2009 (03/10001268/09) - Interessado: SOLANGE BARBOSA DA SILVA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-2/2009 (03/3310065/09) - Interessado: JUCELY LIMA VOGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-2/2009 (03/1730614/06) - Interessado: RIVA TEIXEIRA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-9/2009 (03/11200931/06) - Interessado: MARLENE DE ALMEIDA SANT ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-9/2009 (03/11202669/08) - Interessado: DENISE VIEIRA DA SILVA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-6/2009 (03/1820288/97) - Interessado: LANEIR BATISTA PIRES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-4/2009 (03/10800281/03) - Interessado: JULIA DENISE MORAES MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-8/2009 (03/11004210/07) - Interessado: KATIA ARAÚJO PEDROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-5/2009 (03/5044/06) - Interessado: NICANDRA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-9/2009 (03/10010420/08) - Interessado: MARIA TEREZA DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104672-8/2009 (03/1730530/06) - Interessado: TELMA FERREIRA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-1/2009 (03/10010863/08) - Interessado: MARLUCIA CÂMARA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-5/2009 (03/3611157/08) - Interessado: SIRLENE FERNANDES DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-6/2009 (03/10003098/07) - Interessado: CATIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-5/2009 (03/5310166/08) - Interessado: TEREZINHA SILVESTRE RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-7/2009 (03/1310754/08) - Interessado: MARIA LÚCIA PEGAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-6/2009 (03/2610630/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VALINHO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104723-3/2009 (23/300068/09) - Interessado: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-0/2009 (23/300202/09) - Interessado: RUY PAULINO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104788-1/2008 (09/16082589/07) - Interessado: EDMILSON FRANCO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104855-0/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO SILVA ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-5/2009 (23/300032/09) - Interessado: WILMA PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104888-9/2009 (23/300203/09) - Interessado: ELINEA PACHECO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-5/2009 (03/10103119/06) - Interessado: MARIA HELENA WERBERG DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-3/2009 (01/602469/04) - Interessado: IRINEA BARCELOS PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105102-0/2009 (03/2610627/07) - Interessado: PAULO DE ALVARENGA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-4/2009 (03/7200074/97) - Interessado: NILDA NUNES FELIZARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-7/2008 (25/11541/92) - Interessado: JOÃO AFFONSO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-1/2008 (25/134590/91) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA PAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105785-2/2006 (09/3092579/06) - Interessado: JORGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-5/2007 (06.993/89) - Interessados: MARLENE BAETA NEVES MUSSA, LEONARDO BAETA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-4/1999 (1219/99) - Interessados: GRACIETTE ALVES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-0/2008 (25/3371577/94) - Interessado: NILTON CORREA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107189-9/1999 (922/95) - Interessado: ELMA PAIXÃO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-1/2006 (09/43342592/04) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107651-3/2008 (09/1932502/07) - Interessado: JORGE DOS SANTOS BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-4/1989 (25/1086510/87) - Interessado: ARMANDO DA SILVA CANSANÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107776-9/2008 (09/22652579/07) - Interessado: MARCOS EVANGELISTA CARDOSO CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107988-8/2000 (04/088003/00) - Interessados: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-8/2007 (09/252585/06) - Interessado: VALMIR LIBORIO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108062-1/2007 (07/201001/07) - Interessado: JORGE PINHEIRO CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108980-7/2007 (04/26660/07) - Interessado: GIZETTE DE OLIVEIRA MORALES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108984-1/2006 (09/133/2513/05) - Interessado: ATOS DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109156-5/2007 (09/102598/06) - Interessado: MARCOS MAGAO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109162-4/2007 (09/122595/07) - Interessado: WALDEMIRO ALVES VIEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109369-6/2008 (03/10203878/07) - Interessado: LIDIA MONTEIRO ANDRADE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109373-7/2008 (03/2510031/07) - Interessado: SONIA REGINA NEVES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109539-3/2008 (03/10600302/08) - Interessado: ELIZABETE REGINA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-2/2008 (03/10001231/07) - Interessado: NEIDE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109542-0/2008 (03/2310276/08) - Interessado: MARIANGELA DA SILVA FUGISAWA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109546-6/2008 (03/10001160/07) - Interessado: JUREMA GUEDES TONIETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109549-8/2008 (03/200411/08) - Interessado: JOAQUIM FERNANDO RIBEIRO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109581-6/2008 (03/11300193/99) - Interessado: ELISA MARIA SILVA DE AZEVEDO PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109934-3/2006 (09/182521/04) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110117-0/2008 (25/3024577/92) - Interessado: ORLANDO CAMARGO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110137-0/2008 (25/4598/90) - Interessado: SERGIO DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110145-7/2008 (25/289590/88) - Interessado: SADY MATTOS MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110196-6/2008 (25/890569/91) - Interessado: MOISÉS DUARTE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110202-1/2008 (25/4951577/91) - Interessado: REGINALDO MUNIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110204-7/2007 (09/12712582/07) - Interessado: JORGE HENRIQUE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110208-5/2008 (18/400662/08) - Interessado: MARIA BERNADETE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-4/2008 (25/820559/91) - Interessado: JOSÉ CARNEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-3/2008 (03/1730566/06) - Interessado: YARA DE FÁTIMA GASAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110336-8/2003 (09/1022580/02) - Interessado: IZALMIR JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110435-4/2000 (09/42530/99) - Interessado: FELISBERTO VIEIRA SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110446-9/2008 (01/600468/04) - Interessado: ALVANIR MAZILLE BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110447-3/2008 (03/4210029/03) - Interessado: DENISE LOPES DE OLIVEIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110452-8/2008 (01/600313/01) - Interessado: JOAQUIM BARBOSA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110480-5/2008 (03/5410364/05) - Interessado: DALENI DE SOUZA KURAIEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110505-1/2008 (03/10300451/06) - Interessado: ANTONIO ABREU FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110506-5/2008 (03/10400577/05) - Interessado: VIVALDI SALES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110802-7/2008 (08/200211/08) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA URGAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110880-9/2008 (08/200367/08) - Interessado: TERESA CRISTINA BRITO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110942-3/2008 (08/200445/08) - Interessado: ELIANE MARIA DURAES KASTRUP - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111115-9/2008 (09/742521/07) - Interessado: WILSON MANOEL DO NASCIMENTO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111116-3/2008 (09/12558/07) - Interessado: PAULO ROBERTO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111182-2/2008 (23/300441/08) - Interessado: SELMA CATALÃO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111270-5/2008 (09/60960/71) - Interessado: JORGE JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111542-6/2008 (03/11300049/06) - Interessado: VERA DOS SANTOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111610-9/2008 (01/601080/00) - Interessado: MARIA CAROLINA DO AMARAL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111639-5/2008 (03/10400963/08) - Interessado: LEILÇA LINHARES SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111644-0/2008 (03/1730024/07) - Interessado: GENILSA MARIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111660-4/2008 (23/300452/08) - Interessado: NEUSA MONTEIRO LIBERATORI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111662-2/2008 (23/300389/08) - Interessado: MARIA DAS DORES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111676-3/2008 (03/10001492/07) - Interessado: VURLON BARBOSA DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111698-1/2008 (03/1730471/03) - Interessado: PEDRO NACARATI NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111701-4/2008 (03/810692/08) - Interessado: VILMA BARBOSA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111704-6/2008 (03/10500343/08) - Interessado: ALCIR MANOEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111706-4/2008 (03/7131317/06) - Interessado: MARIZA DE SOUZA CASTANHEIRA CAMILLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111707-8/2008 (03/810836/08) - Interessado: RENATO LUCAS MELLO REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111910-7/2008 (25/18472571/95) - Interessado: EDUARDO ABREU DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111914-3/2008 (09/12598/08) - Interessado: WASHINGTON LUÍS GOULART JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112239-4/1984 (09/485585/82) - Interessado: HILDEBERTO DIAS AGRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112309-9/2008 (09/11432579/08) - Interessado: DJALMA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112317-6/2008 (25/1227502/90) - Interessado: ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112392-6/2008 (25/7594/93) - Interessado: VANDERLEI ARAGÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112403-9/2007 (03/5310116/06) - Interessado: ANTONIA MARIA DA GLÓRIA C. OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112417-2/2008 (09/52529/07) - Interessado: JORGE LUÍS RIBEIRO PROENÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112419-0/2008 (09/112512/08) - Interessado: LUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112553-7/1997 (3849/95) - Interessado: JORGE JOSÉ PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112586-9/2008 (23/300498/08) - Interessado: DINA NOEMIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112748-7/2007 (07/101360/06) - Interessado: LECY DENIS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-0/2008 (08/603877/07) - Interessado: LAURECI FERREIRA ROMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113252-1/2005 (09/102545/05) - Interessado: NELSON RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114440-3/2008 (03/10003691/06) - Interessado: NEUZA MARIA MENDONÇA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114466-7/2008 (01/603664/00) - Interessado: MONICA TRIGO RUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115106-6/2008 (09/1352502/07) - Interessado: NEILUCI MARI CORREA ATANASIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115141-6/2008 (09/72533/08) - Interessado: WALDIR DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115310-9/2008 (09/5632537/07) - Interessado: SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115628-4/2008 (23/300642/08) - Interessado: ORLAN RIBEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115730-3/2008 (09/72598/08) - Interessado: SERGIO DUQUE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115731-7/2008 (09/812594/07) - Interessado: FABIO FREITAS ANDOLPHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115744-4/2008 (09/22568/08) - Interessado: DELTO VIEIRA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115745-8/2008 (09/332585/08) - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115754-9/2008 (09/112562/08) - Interessado: AFONSO DELIGORIO NUNES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115756-7/2008 (09/62587/08) - Interessado: JORGE MARCOS VERAS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115792-2/1995 (25/2074569/90) - Interessado: ALGENIR JOSÉ RIBEIRO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115796-3/2006 (08/601105/06) - Interessado: JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115797-1/2008 (25/731532/87) - Interessado: RUBENS JOAQUIM DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116207-9/2001 (04/97001/01) - Interessado: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116422-5/2008 (09/22462579/08) - Interessado: LUIZ SERGIO SILVERIO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121334-8/1994 (25/008585/94) - Interessado: LUIZ SOLINO DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-5/2002 - Interessados: DJALMA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-2/2009 (454/08) - Interessado: VERA LÚCIA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-6/1992 - Interessado: MIRACEMA FLORES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-9/2009 - Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-0/2007 - Interessado: ALBERTO DE SENA MARINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-8/2007 - Interessado: CLAUDIA SAMPAIO FLORÊNCIO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-2/2007 - Interessado: JULIANA SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-0/2007 - Interessado: BRENO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-7/2007 - Interessado: GISELE COUTINHO DUARTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-5/2007 - Interessado: ALINE CARDOSO CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-9/2007 - Interessado: ROBSON COSTA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-3/2007 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-1/2007 - Interessado: MARIA EDITH PEREIRA LEAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-9/2007 - Interessado: VANESSA LACERDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-6/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS VICENTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-4/2007 - Interessado: KAROLLINI QUITETE TELLES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-8/2007 - Interessado: NICE DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-2/2007 - Interessado: BRUNA PEDRALINO MIRANDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-0/2007 - Interessado: MARGARIDA MARIA OLIVEIRA SIMÕES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-4/2007 - Interessado: HELISANE ROCHA DO NASCIMENTO NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-8/2007 - Interessado: VITOR BAHIA E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-5/2007 - Interessado: MAX LUÍS BARROS ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-9/2007 - Interessado: RENATA DA SILVA CASANOVA DE ANCHIETA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-3/2007 - Interessado: VTOR HUGO PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-7/2007 - Interessado: LUCIENE RAMADINHA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-5/2007 - Interessado: ALINE PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-9/2007 - Interessado: SERGIO ROBERTO DE MELLO E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-2/2007 - Interessado: GISELDA LUIZA SANCHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201551-6/2007 - Interessado: MARA ANDRADE VALVERDE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-4/2007 - Interessado: JOSÉ MAURO DOS SANTOS FARIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-8/2007 - Interessado: OSWALDO LUIZ BALIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-6/2007 - Interessado: ANA PAULA DE MELO COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-8/2007 - Interessado: ERICK DA CUNHA COELHO ZICKWOLFF - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-1/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-2/2007 - Interessado: PAMELLA RANGEL RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-6/2007 - Interessado: JOANE CRISTINA AMARAL BRITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-4/2007 - Interessado: CARLOS ADILSON PEÇANHA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-7/2007 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS NOBRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-1/2007 - Interessado: BRUNA GALASSI SILVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-5/2007 - Interessado: HELOISA DA SILVA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-9/2007 - Interessado: SILMEIA VIEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-3/2007 - Interessado: VALDELIR ANTUNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-1/2007 - Interessado: WASHINGTON DO NASCIMENTO BERNARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-9/2007 - Interessado: ZADIR OLIVEIRA DE DEUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-3/2007 - Interessado: MICHELE TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-0/2008 (07/388/07) - Interessado: DARCI FRANCISCO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-6/2007 - Interessado: SARA ISABEL DE ABREU BRITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-2/2007 - Interessado: GUSTAVÃO WAGNER DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-0/2007 - Interessado: ANA PAULA RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-3/2007 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS CARREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-1/2007 - Interessado: DEISE FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-5/2007 - Interessado: ANA CRISTINA LOIVOS PORTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201686-7/2007 - Interessado: PEDRINA BARROS DE CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-1/2007 - Interessado: WILIAN DOS SANTOS XAVIER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-9/2007 - Interessado: SHEILA DE LIRA FRANKLIN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-2/2007 - Interessado: MARIA ALICE MARQUES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-6/2007 - Interessado: MILENA TORRES DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-4/2009 (675/08) - Interessado: ELEISE DE ABREU LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-6/2009 (2006/05/282) - Interessado: ERLANI DE SOUZA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-8/2008 (193/07) - Interessado: MARCIA LÚCIA RIBEIRO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-3/2007 (153/06) - Interessado: MARIA ESMERALDA DA SILVA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-9/2007 (0941/06) - Interessado: SELMA ALVES MUNIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-2/2009 (1541/04) - Interessado: IZABEL VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-0/1997 - Interessado: EMILIANA MARCONDES DE SIQUEIRA CASAGRANDE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-6/2008 - Interessados: FÁBIA MACEDO DA SILVA, GILCELENE PRADO DA SILVA GONÇALVES, ANGÉLICA DE SIQUEIRA E SILVA, SANDRA LISBOA PASCOAL, FLÁVIA GADIOLI DINIZ DE MENEZES, GEANE FREITAS PIRES DE CASTRO, MOYANA MARIANO ROBLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-9/2004 (253/04) - Interessado: GILDA RODRIGUES NEVES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-0/2000 (97/07/11866) - Interessado: ANTONIO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-8/1998 (35.618/84) - Interessados: DJALMA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212545-8/2008 - Interessado: LUCIENILDA NOGUEIRA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-2/2008 - Interessado: MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212547-6/2008 - Interessado: ADÃO GOMES CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-0/2008 - Interessado: ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-3/2008 - Interessado: ALEXANDRE ALBERTO ARAÚJO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-7/2008 - Interessado: ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-1/2008 - Interessado: ARIONALDO LUCAS PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-5/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-9/2008 - Interessado: FLAVIO SIQUEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-3/2008 - Interessado: GILBERTO DO NASCIMENTO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-7/2008 - Interessado: JOELSON BELIENE LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-1/2008 - Interessado: JOELSON ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-5/2008 - Interessado: JOSÉ ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-9/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212560-8/2008 - Interessado: PAULO PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-2/2008 - Interessado: REYNALDO ANTUNES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212562-6/2008 - Interessado: SAMOEL DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212563-0/2008 - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-4/2008 - Interessado: SELMO MATTOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-8/2008 - Interessado: WALACE EUGÊNIO ZÓZIMO MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212566-2/2008 - Interessado: WILTON GOMES CALDEIRA CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-6/2008 - Interessado: ADÃO CONSTÂNCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-4/2008 - Interessado: ADRIANO DA CONCEIÇÃO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212570-3/2008 - Interessado: ALAILDO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212571-7/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212572-1/2008 - Interessado: CARLOS FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-5/2008 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-7/2008 - Interessado: ELENILTON FIGUEIRA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212577-1/2008 - Interessado: ERLI REGINA FELISMINDO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212580-8/2008 - Interessado: EVERALDO LUCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-6/2008 - Interessado: GEVANILDO NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212584-4/2008 - Interessado: JAILTON PEREIRA CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-2/2008 - Interessado: JOSÉ JORDÃO DE SANTANA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-0/2008 - Interessado: JOSÉ VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212592-1/2008 - Interessado: JOSEILDO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212595-3/2008 - Interessado: JOSELIO JACINTHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-7/2008 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE AZEVEDO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212599-9/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS MORETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212602-2/2008 - Interessado: LUÍS CARLOS SEIXAS MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212603-6/2008 - Interessado: MARCELO RODRIGUES MENEGUCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-0/2008 - Interessado: NILTON MONTEIRO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212606-8/2008 - Interessado: NIVALDO DA CONCEIÇÃO AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212612-7/2008 - Interessado: NORIVAL RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212614-5/2008 - Interessado: SALVADOR FRAGA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212618-1/2008 - Interessado: TIAGO CARDOSO PEREIRA PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-2/2008 - Interessado: VICTOR SIQUEIRA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-0/2008 - Interessado: CÉLIA REGINA RAMOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212627-2/2008 - Interessado: DILCLEIA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212630-9/2008 - Interessado: ELISÂNGELA FLORINDO LANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212633-1/2008 - Interessado: ERICA MARTINS BITENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-7/2008 - Interessado: ESTEFANIA DA SILVA LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212639-5/2008 - Interessado: FERNANDA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212642-2/2008 - Interessado: VANDA LÚCIA MOTA GANDA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-0/2008 - Interessado: IGOR AYRES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212645-4/2008 - Interessado: RAQUEL PEREIRA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212647-2/2008 - Interessado: ELISÂNGELA DA ROCHA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212649-0/2008 - Interessado: GESSIKA VIANNA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212651-3/2008 - Interessado: GIOVANNI LHAMAS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212652-7/2008 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-9/2008 - Interessado: ALCINEIA LEITE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-7/2008 - Interessado: AVANILDA MONTEIRO DA CUNHA PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-4/2008 - Interessado: JORGE CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-8/2008 - Interessado: LUSINEA JOSÉ ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212662-2/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-6/2008 - Interessado: NELY ALVES DE CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212665-4/2008 - Interessado: RITA MORAES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-8/2008 - Interessado: LIGIA CORREA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-2/2008 - Interessado: LÚCIA HELENA JERONIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212668-6/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA P. DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-5/2008 (2007/03/128) - Interessado: AERCIO MANOEL ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-7/2008 (2006/06/320) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-3/2007 (2006/04/202) - Interessado: SERGIO ROMERO NICODEMUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214422-4/2008 (128/08) - Interessado: DANDARA SOUZA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-3/2009 - Interessado: MARIA EDWIRGES HERINGER KLEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215523-3/2009 (481/09) - Interessado: GLICERIA DE SOUZA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-3/2009 (819/08) - Interessado: CASTORINA ESSINGER CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-6/2006 - Interessado: MARCOS PAULO ALVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-9/2007 - Interessado: ROMÁRIO GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-8/2008 (279/08) - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-7/2007 - Interessado: ALBERTO DE SENA MARINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-1/2007 - Interessado: ALINE CARDOSO CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-5/2007 - Interessado: HELISANE ROCHA DO NASCIMENTO NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-3/2007 - Interessado: HELOISA DA SILVA PINTO CARNEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220335-7/2007 - Interessado: JOANE CRISTINA AMARAL BRITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-1/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS VICENTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-5/2007 - Interessado: JULIANA SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220338-9/2007 - Interessado: KAROLLINI QUITETE TELLES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-3/2007 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS CARREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-2/2007 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS NOBRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-4/2007 - Interessado: LUCIENE RAMADINHA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-2/2007 - Interessado: MARA ANDRADE VALVERDE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-0/2007 - Interessado: MICHELE TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220348-4/2007 - Interessado: MILENA TORRES DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-1/2007 - Interessado: VALDELIR ANTUNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-5/2007 - Interessado: VITOR HUGO PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220353-9/2007 - Interessado: ZADIR OLIVEIRA DE DEUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-7/2007 - Interessado: OSWALDO LUIZ BALIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-2/2007 - Interessado: GISELE COUTINHO DUARTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-3/2009 - Interessado: CONCEIÇÃO D´APARECIDA PEREIRA LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-0/2008 - Interessado: UBIRAJARA AZEVEDO JAMORIGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-6/2008 - Interessado: VALDEIR LOPES NAVEGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-8/2007 (2006/08/388) - Interessado: LUIZ GONÇALVES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-9/2007 (512/07) - Interessado: TANIA DO VALLE DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-0/2007 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-3/2007 - Interessado: BRENO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-7/2008 (11/544/07) - Interessado: RUTH DE FREITAS JATOBÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-2/2008 (301/08) - Interessado: GILSON VEIGA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-2/2008 (720/00) - Interessado: MARIA CRISTINA LOURO THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-3/2007 (455/07) - Interessado: ANTONIO LUIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-3/2005 (3776/05) - Interessado: JURAI DE CASTRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-0/2005 (320/IBASCAF/04) - Interessado: MARIA DA HORA BENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-8/2007 - Interessado: JAIR FRANCISCO PORTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-3/2008 (218/07) - Interessado: UIRDINEY GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-9/1998 - Interessado: AILTON ROSA VIVAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO / Interessado: JOSÉ VALENTIM SACILLOTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-6/2006 (739/06) - Interessado: ANNA MARIA DE LIMA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-2/2001 (2051/99) - Interessado: SEBASTIÃO GARCIA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-2/2004 (20981/91) - Interessado: JOEL COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-6/2000 (838/99) - Interessado: ALTHAYR MARCO DA HORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-3/2002 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-4/2008 (600/08) - Interessado: ADÃO ANTONIO CARLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-8/2007 (363/06) - Interessado: ALZIRA ALBERIA DE BARROS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-0/2000 (9913/98) - Interessado: VERA REGINA TORRES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-7/2008 - Interessado: JOEL RODRIGUES SOBRINHO - Votos: CIÊNCIA, RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 270/2009 COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-8/2008 (498/08) - Interessado: SONIA KLEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-8/2008 (3506/08) - Interessado: ODETE KLEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-9/2005 (2004/12/001406) - Interessado: ESDLAR XAVIER CALVETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-2/2008 (08/01/24) - Interessado: CECILIA PEREIRA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-7/2008 (2007/03/158) - Interessado: HELIO DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235599-4/2008 (2007/296661) - Interessado: SONIA TRINDADE RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-0/2006 (2004/07/000836) - Interessado: LUIZA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238908-0/2008 (2007/02/90) - Interessado: MARILUCE SANTI DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238909-4/2008 (2006/03/160) - Interessado: MARIO JOSÉ FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239283-5/2008 - Interessado: CÂMARA BARRA MANSA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241865-5/2008 - Interessado: ANTÔNIO PORTO FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243532-4/2008 (2396/07) - Interessado: MARIA DE LOURDES GARCIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244682-2/2008 - Interessado: JOLBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262132-7/2003 - Interessado: DORACI PEREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262133-1/2003 - Interessado: ADILSA MIGUEL MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 305365-0/2004 - Interessado: GENORINA LUIZA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100390-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100552-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100578-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101050-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101440-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-5/1990 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102784-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102865-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104968-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105418-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106715-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107373-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, OUTRAS DECISÕES, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108885-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109047-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109086-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109465-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109486-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109639-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110300-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110474-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110501-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110502-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110662-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110682-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110747-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110823-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110881-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110898-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110904-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111064-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111103-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111201-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111202-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111278-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111374-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111479-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111485-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111695-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111785-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111787-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111869-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111938-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112047-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112197-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112330-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112337-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112516-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112575-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112681-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112841-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112937-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113096-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113368-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113602-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113662-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113748-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113749-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113958-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114034-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114202-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114204-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114209-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114226-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114251-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114255-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114396-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114651-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114933-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114950-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115296-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115525-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115532-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115543-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115544-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115583-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115584-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115828-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116141-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116147-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116157-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116213-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 200175-1/2007, 200183-8/2007, 200187-4/2007, 200563-2/2007, 200564-6/2007, 200565-0/2007, 200566-4/2007, 200568-2/2007, 200569-6/2007, 200571-9/2007, 200573-7/2007, 200574-1/2007, 200575-5/2007, 200576-9/2007, 200903-6/2007, 200923-6/2007, 200927-2/2007, 200939-5/2007, 200941-8/2007, 200943-6/2007, 200958-1/2007, 200961-8/2007, 200965-4/2007, 200973-1/2007, 200979-5/2007, 200981-8/2007, 200982-2/2007, 200984-0/2007, 200987-2/2007, 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231992-8/2006, 231993-2/2006, 231994-6/2006 - Votos: COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201362-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202345-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203185-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203568-7/2004 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204598-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204666-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207408-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 207645-7/2008, 207644-3/2008, 207646-1/2008, 207647-5/2008, 207655-2/2008, 207658-4/2008, 207659-8/2008, 207660-7/2008, 207661-1/2008, 207665-7/2008, 207666-1/2008, 207667-5/2008, 207668-9/2008, 207669-3/2008, 207670-2/2008, 207677-0/2008, 207679-8/2008, 207683-9/2008, 207688-9/2008, 207696-6/2008, 207699-8/2008, 207701-7/2008, 207703-5/2008, 207704-9/2008, 207705-3/2008, 207711-2/2008, 207714-4/2008, 207715-8/2008, 207716-2/2008, 207743-5/2008, 207744-9/2008, 207747-1/2008, 207750-8/2008, 207752-6/2008, 207754-4/2008, 207784-9/2008, 207786-7/2008, 207787-1/2008, 207789-9/2008, 207790-8/2008, 207800-9/2008, 207803-1/2008, 207806-3/2008, 207844-5/2008, 207845-9/2008, 207846-3/2008, 207847-7/2008, 207848-1/2008, 207849-5/2008, 207851-8/2008, 207852-2/2008, 207901-9/2008, 207902-3/2008, 207903-7/2008, 207915-0/2008, 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APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209141-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209264-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210672-5/2009 - Votos: DESANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210705-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-3/2009 - Votos: DESANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-4/2003 - Votos: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212824-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212829-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212831-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212836-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213372-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213376-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213378-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213379-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213381-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213383-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213398-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213532-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215990-4/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215994-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217269-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217927-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218030-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219914-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219940-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219974-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224172-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-1/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-3/2005, 225581-9/2005, 225587-3/2005, 226137-1/2005, 226216-3/2005, 226217-7/2005, 226232-7/2005, 226253-1/2005, 226258-1/2005, 226393-7/2005, 226414-7/2005, 226418-3/2005 - Voto: COBRANÇA JUDICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-5/2007 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230708-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230709-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230710-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231630-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-6/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 234386-4/2006, 234177-1/2006, 234178-5/2006, 234180-8/2006, 234182-6/2006, 234184-4/2006, 234185-8/2006, 234187-6/2006, 234188-0/2006, 234189-4/2006, 234190-3/2006, 234191-7/2006, 234199-9/2006, 234200-4/2006, 234201-8/2006, 234203-6/2006, 234205-4/2006, 234207-2/2006, 234212-7/2006, 234214-5/2006, 234344-6/2006, 234345-0/2006, 234346-4/2006, 234347-8/2006, 234348-2/2006, 234349-6/2006, 234350-5/2006, 234351-9/2006, 234352-3/2006, 234353-7/2006, 234355-5/2006, 234356-9/2006, 234357-3/2006, 234358-7/2006, 234359-1/2006, 234360-0/2006, 234361-4/2006, 234362-8/2006, 234387-8/2006, 234389-6/2006, 234393-7/2006, 237009-9/2006, 237010-8/2006, 237011-2/2006, 237012-6/2006, 237013-0/2006, 237014-4/2006, 237019-4/2006, 237020-3/2006, 237030-8/2006, 237033-0/2006, 237042-1/2006, 237043-5/2006, 237051-2/2006, 237053-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235088-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235094-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235095-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235099-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235286-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235295-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235306-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235308-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235312-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235443-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235504-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235512-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235550-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235552-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235593-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235722-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235802-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235845-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236049-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236082-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236083-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236093-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236109-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236131-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236135-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236137-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236153-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236156-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236158-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236161-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236182-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236194-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237210-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237212-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237223-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238199-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238460-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238806-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240063-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240636-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240818-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240819-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240820-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240821-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240822-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240823-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240824-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240825-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240826-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240828-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240829-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240830-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240832-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241000-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241180-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241230-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241232-4/2004 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242005-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243189-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243210-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243601-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250072-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252129-0/2004 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/10/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n100171-0/2006\r\n\r\nJORGE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n102150-0/2006\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n102458-5/1990\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n102631-8/2008\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n103800-8/2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n106243-3/2007\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n109465-6/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n109486-0/2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n111064-4/2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n111374-7/2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n112047-3/2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n112681-5/2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n113096-9/2007\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n114933-0/2008\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n116213-8/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n202339-5/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n202345-4/2008\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n203495-8/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n204541-6/2009\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n206007-4/2009\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n208682-2/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n208952-3/2007\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210672-5/2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n210816-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n210819-3/2008\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n211239-6/2009\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n212816-3/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n217860-9/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n219867-1/2007\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n220691-1/2008\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n222875-1/2007\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n230061-9/1998\r\n\r\nLEVI RANGEL ALVES\r\n\r\n230061-9/1998\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n230707-6/2007\r\n\r\nRICARDO ALPHONSE SANTOS BLANC\r\n\r\n233644-9/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n234386-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n235079-4/2008\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n235079-4/2008\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n238806-6/2008\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n241230-4/2008\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n243210-8/2008\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n250072-5/2003\r\n\r\nSessão: 08/10/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n212545-8/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n215990-4/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n224537-1/2005\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n236516-5/2006\r\n\r\nId: 865252"
                    ],
                    "865000": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 2238/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.321-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Cezar de Almeida e Rui Barbosa Félix\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial promovida pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, instaurada com a finalidade de apurar os fatos, identificar dos responsáveis e quantificar o dano decorrente de pagamentos das parcelas fixas mensais, referentes ao Contrato n.º 001/99, sem a devida contraprestação de todos os serviços incluídos na terceirização da gestão operacional do Hospital Municipal Dr. Celso Martins, vinculado ao COOPSAUS - Cooperativa dos Profissionais e Prestadores de Serviços da Área de Saúde e Similares do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 002/99, de 07/05/1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Cezar de Almeida e Rui Barbosa Félix foram devidamente comunicados para que recolhessem solidariamente a quantia devida, conforme Decisão Plenária de 28/10/2008, sendo que não houve o recolhimento do débito;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que a condenação dos responsáveis em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Cezar de Almeida ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu e Rui Barbosa Félix, ex-Secretário Municipal de Saúde e ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 1.245.213,30 UFIR-RJ, em razão de pagamentos de parcelas fixas mensais referentes ao Contrato n.º 001/99, sem a devida contraprestação de todos os serviços incluídos na terceirização da gestão operacional do Hospital Municipal Dr. Celso Martins, que deverá ser recolhido solidariamente ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/10/2009.\r\n\r\nId: 865000"
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                    "865253": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2300/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.545-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do processo de prorrogação ao contrato de trabalho por prazo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a Sra. Lucienilda Nogueira Neves, para desempenho da função de Veterinário.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude do não-atendimento justificado a decisão Plenária , a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovando junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 70/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 865253"
                    ],
                    "865254": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2301/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.150-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JORGE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada em nome do servidor Jorge Nunes de Souza, Técnico Judiciário I, matrícula: 01-1008542, em decorrência do furto de duas estações de trabalho e duas impressoras matriciais, no valor histórico de R$ 7.511,86, ocorrido entre novembro de 2003 e março de 2005, nas dependências do Núcleo de Apoio aos Oficiais de justiça do Fórum Regional da Pavuna.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e conclusão do Corpo Instrutivo deste Tribunal, às fls. 341/344, deste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 8.542,9798 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Jorge Nunes de Souza, Técnico Judiciário I, matrícula: 01-1008542, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do furto de duas estações de trabalho e duas impressoras matriciais, no valor histórico de R$ 7.511,86, ocorrido entre novembro de 2003 e março de 2005, nas dependências do Núcleo de Apoio aos Oficiais de Justiça do Fórum Regional da Pavuna, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 70/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 865254"
                    ],
                    "865255": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2302/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.061-9/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Levi Rangel Alves e Ailton Rosas Vivas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura de Guapimirim, relativa ao exercício findo em 31/12/1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Levi Alves Rangel, Vice-Prefeito de Guapimirim em 1997, não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de remuneração no exercício em questão.\r\n\r\nCONSIDERANDO que se assegurou aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Ailton Rosa Vivas na qualidade de Ordenador da Despesa.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 12.611,6174 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Levi Alves Rangel, em face do recebimento indevido a título de remuneração e ao Sr. Ailton Rosas Vivas, em face da responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, com notificação aos responsáveis, consoante o artigo 29 da mesma Lei, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, com recursos próprios, a referida quantia, devendo os responsáveis comprovar o efetivo recolhimento junto a este Tribunal após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 70/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 865255"
                    ],
                    "865256": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2303/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.516-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal Santa Maria Madalena e a Associação de Apoio do CIEP - Graciano Cariello Filho, tendo por finalidade a transferência de recursos do Município para a realização de ações voltadas às crianças, jovens e adultos do Município de Santa Maria Madalena, no valor de R$ 95.687,84.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo, que resultaram na Notificação do Sr. Artur Lima Garcia, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, para apresentação de razões de defesa, na forma do voto acolhido pelo plenário em sessão de 18/12/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa enviadas não foram suficientes para eximir a totalidade das irregularidades apuradas, conforme fundamentação esposada pela Equipe Técnica às fls. 490/492-verso; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Arthur Lima Garcia, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, na quantia equivalente a R$ 7.748,80 (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90,em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 70/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 865256"
                    ],
                    "865407": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 324/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.360-1/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEHAB - CIA. ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR.\r\n\r\nId: 865407"
                    ],
                    "864999": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 323/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.453-2/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/AGETRANSP - AGENCIA REGUL. SERV. PUBL. TRAN./Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, contra decisão proferida na sessão de 05.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.713-0/2001 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, contra decisão proferida na sessão de 25.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.553-0/2005 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL, contra decisão proferida na sessão de 10.02.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.881-7/2007 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Embargos de Declaração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, contra decisão proferida na sessão de 03.02.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.796-5/2003 - CONTRATO/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO, contra decisão proferida na sessão de 05.08.2008.\r\n\r\nId: 864999"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "865081": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/10/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221371-2/2009\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n41192/2009\r\n\r\n077.071.087-52\r\n\r\n235480-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n40468/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228557-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n40548/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205260-3/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n40592/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n217583-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n40634/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235526-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n41304/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235526-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n41305/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200252-9/2009\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n40609/2009\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n271077-8/2004\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n40927/2009\r\n\r\n967.436.897-34\r\n\r\n223747-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n40799/2009\r\n\r\n284.251.037-20\r\n\r\n209449-5/2008\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n40745/2009\r\n\r\n010.049.127-81\r\n\r\n209449-5/2008\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n40761/2009\r\n\r\n010.049.127-81\r\n\r\n210327-2/2009\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n40847/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n235115-4/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n40812/2009\r\n\r\n866.683.317-34\r\n\r\n250338-3/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n41542/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n250338-3/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n41547/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n202984-6/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n41423/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n207430-2/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n40444/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n233826-1/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n41389/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n228617-1/2008\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n40898/2009\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n200449-4/2004\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n41383/2009\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n220942-2/2000\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n41409/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n103950-3/2005\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n41014/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n244952-5/2008\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n41266/2009\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n209449-5/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n40759/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n226368-6/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n40465/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n111327-6/2004\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n41331/2009\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n228447-2/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n40858/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n241677-6/2008\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n41250/2009\r\n\r\n951.087.427-20\r\n\r\n222122-0/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES NOVAES\r\n\r\n40885/2009\r\n\r\n006.310.157-28\r\n\r\n215743-5/2009\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n41007/2009\r\n\r\n013.968.727-01\r\n\r\n216785-0/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n41044/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n224859-5/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n41251/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n221806-3/2007\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n40642/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n212680-6/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n41407/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n200131-9/2009\r\n\r\nPAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n40842/2009\r\n\r\n008.107.717-30\r\n\r\n230814-5/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n41445/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n206348-6/2009\r\n\r\nRODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANÇA\r\n\r\n41432/2009\r\n\r\n076.117.277-70\r\n\r\n223008-5/2006\r\n\r\nROSANE DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n40731/2009\r\n\r\n445.689.757-00\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nRUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n41034/2009\r\n\r\n614.990.567-53\r\n\r\n217424-5/2009\r\n\r\nSIMONE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n41276/2009\r\n\r\n995.523.707-44\r\n\r\n220617-1/2006\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41111/2009\r\n\r\n063.462.007-04\r\n\r\n220617-1/2006\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41115/2009\r\n\r\n063.462.007-04\r\n\r\n233487-7/2006\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n41074/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n216960-8/2007\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n41080/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n223397-0/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n40768/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n220385-0/2006\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n40791/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\nId: 865081"
                    ],
                    "865082": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nWAGNER DE MOURA NASCIMENTO\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32769/2009\r\n\r\n110523-7/00\r\n\r\nMARLISA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35258/2009\r\n\r\n213477-0/07\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38393/2009\r\n\r\n221958-4/08\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38550/2009\r\n\r\n271439-2/00\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40561/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211426-1/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25357/2009\r\n\r\n216821-0/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36559/2009\r\n\r\n200812-4/90\r\n\r\nMILTON DE SOUZA ROSSI\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n38746/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210234-9/09\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n40953/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nWAGNER DE MOURA NASCIMENTO\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n32753/2009\r\n\r\n208889-4/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n35028/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO CORRÊA DE AZEVEDO\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n38356/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206928-2/09\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BON\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29621/2009\r\n\r\n220747-0/00\r\n\r\nLENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32982/2009\r\n\r\n111330-1/08\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37085/2009\r\n\r\n224412-7/06\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BON\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39454/2009\r\n\r\n227166-5/08\r\n\r\nFABIANA SCHMIDT\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39554/2009\r\n\r\n270824-9/99\r\n\r\nCELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40009/2009\r\n\r\n206062-8/06\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40299/2009\r\n\r\n233727-7/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40553/2009\r\n\r\n272898-5/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40730/2009\r\n\r\nId: 865082"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "865409": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.484-8/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 65/2009, o qual teve como vencedor a empresa REFRIGERAÇÃO CGAIR LTDA., com o valor global de R$ 3.900,00.\r\n\r\nId: 865409"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "865521": [
                        "IB - Despacho",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.403-1/2009 - Claudia Alves de Souza Bandeira de Mello, matr. 02/3279/0-2. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação. \r\n\r\nId: 865521"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "865410": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.836-5/2009\r\n\r\nDIA: 26/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS EM PARTE DO 2º E 9º ANDAR DO EDIFÍCIO-SEDE DA PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, E PARTE DO 3º ANDAR DO SEU EDIFÍCIO ANEXO \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 451.220,37\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nO presidente da Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ informa que em razão de incorreção verificada no item 13.3 do edital da licitação em referência, que trata da forma de desconto de eventuais multas aplicadas, foi realizado o acerto editalício pertinente, estando o respectivo edital retificado disponível para os possíveis interessados no evento. Registre-se, por oportuno, a desnecessidade da reabertura do prazo de ancoragem em andamento, pois desta alteração não se vislumbra prejuízo à formulação de propostas por parte de eventuais interessados na licitação. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 865410"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "865411": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 71/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.712-3/2009\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de MATERIAIS SOBRESSALENTES PARA REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: BY IMPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com o valor total de R$ 2.406,12 (dois mil, quatrocentos e seis reais e doze centavos). Em razão da desclassificação ocorrida no item 1, e da inexistência de cotação de preços para os itens 3 e 4, ficaram os mesmos sem vencedores na licitação.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 80/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.490-0/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DOS SOFTWARES MCAFEE TOTAL PROTECTION FOR ENDPOINT - ADVANCED, PELO PERÍODO DE 1 ANO, E UNDELETE 2009 SERVER EDITION (64 BITS), COM A MANUTENÇAO ANUAL\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., com o valor total negociado de R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais). Em não havendo cotação para o item 2, ficou o mesmo sem vencedor no procedimento licitatório.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 865411"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "865821": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1027, de 2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 813,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Vereador Dalmar Lírio Mazinho, presidente da Câmara de Vereadores de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1017, de 2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 814,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG, EMBAIXADOR NÃO-RESIDENTE DE CINGAPURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Choo Chiau Beng, Embaixador Não-Residente de Cingapura.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1075, de 2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 815,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. WILSON DANG.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Dr. Wilson Dang, Médico e Perito Judiciário. \r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 728, de 2008, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 816,\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Mercadão de Madureira, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 993, de 2009, de autoria do Deputado Audir Santana, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 817,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. José Hylen Gomes Ney, Prefeito do Município de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 989, de 2009, de autoria do Deputado João Pedro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 818,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMÓRIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao arquiteto Archimedes Memória.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1046, de 2009, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 819,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º O Concurso de Monografia sobre os 120 Anos de República no Brasil reger-se-á pelas normas que constam neste projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 2º O Concurso visa escolher e premiar a melhor monografia apresentada. Cada participante poderá concorrer com apenas um trabalho. \r\n\r\nParágrafo único. Por definição, Monografia é um trabalho escrito acerca de determinado ponto da história, da arte, da ciência, ou sobre uma pessoa ou região, escrito em prosa livre versando sobre um tema específico, sem esgotá-lo, reunindo dissertações menores e menos definitivas que as de um tratado formal, feito em profundidade.\r\n\r\nArt. 3º Os concorrentes - estudantes de nível universitário e nível médio da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro - deverão apresentar o trabalho, com o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) páginas, em papel ofício, identificado como A4, sem marca d'água, timbre ou outra identificação, com espaço de 1,5cm em estilo \"Times New Roman\" ou “Arial”, fonte 12, com margens superiores e inferior de 2,5cm e margens laterais de 3cm.\r\n\r\n§ 1º O tema da monografia para concorrentes de nível médio será: \"120 ANOS DE REPÚBLICA\";\r\n\r\n§ 2º O tema da monografia para concorrente de nível superior será: \"120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL - DESCONTRUINDO A FEDERAÇÃO\";\r\n\r\n§ 3º No trabalho deverá constar o nome completo do autor, o nome de seu colégio ou faculdade, e turma, bem como o nome do professor orientador do aluno concorrente.\r\n\r\n§ 4º Ao fim de cada trabalho, deverá constar a bibliografia consultada ou referida.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º As monografias serão recebidas entre os dias 18/11/09 a 18/01/10, em três vias, até as 17 horas, no Protocolo Geral da Assembléia Legislativa - Palácio XXIII de julho, na Av. Dom Manoel s/n, Centro, Rio de Janeiro, devidamente assinadas pelo aluno e professor orientador da monografia. \r\n\r\nDA COMISSÃO JULGADORA E DO JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 5º A Comissão Julgadora, será constituída por três especialistas em História e/ou Direito Constitucional, indicados pela Presidência da Assembléia Legislativa, e atribuirá pontos de 1 (um) a 10 (dez) a cada monografia, considerando contribuição à História e/ou Direito, a originalidade da abordagem, a objetividade e a clareza na linguagem adotada. A média aritmética das notas atribuídas por cada membro da comissão julgadora ao trabalho, será a nota final da mesma.\r\n\r\n§ 1º À Comissão Julgadora será dado um prazo de sessenta (60) dias para a avaliação dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º A decisão da Comissão Julgadora será soberana, não cabendo contra ela quaisquer recursos.\r\n\r\n§ 3º Concluídos os trabalhos e divulgados os resultados do Concurso, a Comissão Julgadora tornar-se-á automaticamente extinta.\r\n\r\nArt. 6º Ao apreciar os trabalhos classificados com média acima de 7 (sete), a Comissão Julgadora poderá pronunciar-se acerca do interesse de sua publicação no sítio da Assembléia Legislativa na Internet, ainda que o mesmo não seja premiado. \r\n\r\nDA PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º Serão premiados os três melhores trabalhos e o resultado do julgamento será comunicado e divulgado no sítio da Alerj. \r\n\r\nArt. 8º Os autores dos três melhores trabalhos selecionados receberão prêmios em dinheiro.\r\n\r\n§ 1º O prêmio para o Autor da melhor monografia será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo ao professor a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\n§ 2º O Autor da monografia premiada com o segundo lugar, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\n§ 3º Ao trabalho classificado em terceiro lugar, será entregue prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nArt. 9º A premiação será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Presidência da Assembléia Legislativa - entre os dias 07 e 14 de março de 2010. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10. Ao se inscrever, o concorrente aceita plenamente as normas expressas neste regulamento e do Edital divulgado pela Alerj, abdicando do recebimento dos direitos autorais sobre a publicação da monografia. \r\n\r\nArt. 11. Os casos omissos neste Regulamento e no Edital serão dirimidos pela Comissão Julgadora.\r\n\r\nArt. 12. Os originais, premiados ou não, passarão a compor o acervo cultural da Alerj e as monografias classificadas.\r\n\r\nArt. 13. A Diretoria de Comunicação Social da Assembléia Legislativa providenciará a divulgação do Concurso e providenciará a confecção de cartazes que serão distribuídos em todas as escolas e faculdades da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1058, de 2009, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 820,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nFICA DENOMINADO DEPUTADA ANDREIA ZITO O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nArt.1º Fica denominado Deputada Andreia Zito o Auditório da Escola do Legislativo.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1032, de 2009, de autoria do Deputado Tucalo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 821,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Senhor Dejan Petkovic, jogador de futebol profissional.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1035, de 2009, de autoria dos Deputados Domingos Brazão e Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 822,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. NAMETALA MACHADO JORGE.\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Exmo. Dr. Desembargador Nametala Machado Jorge\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1034, de 2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 823,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CB PM RG 58.77, MAURO SILVA MENDES.\r\n\r\nArt.1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Sr. Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Mauro Silva Mendes, RG 58.277.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 779, DE 2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de calçamento das Ruas Projetadas 01 e 02, na Estrada do Rio Grande nº 4.500 - Transversal à Avenida Julho de Melo, Taquara-Jacarepaguá.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para execução desta lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da parceria público Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 873, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reforma completa do Conjunto Habitacional da Cidade Alta, localizado no Bairro de Cordovil, no município do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 889, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o inciso IX do Art. 5º da Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - táxis e mototáxis de propriedade de profissionais autônomos, bem como os veículos automotores terrestres que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing), que sejam efetivamente utilizados como táxi ou mototáxi pelos mesmos profissionais; (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 893, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de permissão da parte do Poder Executivo do uso, em caráter gratuito, dos andares térreo e subsolo, do prédio pertencente ao Estado, conhecido como Mercado das Flores.\r\n\r\nArt. 2º A permissão de uso do referido bem público nos andares térreo e subsolo, torna-se exclusivo para o comércio de flores naturais e ornamentais.\r\n\r\nArt. 3º As pessoas jurídicas integrantes do Mercado das Flores terão como encargos o dever de administrar e fiscalizar o seu uso, zelando pelas condições de salubridade, limpeza e ordem dos boxes de venda, de molde e preservar o local como atração turística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 894, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado aos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciados ou indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§1º As férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral dos vencimentos, acrescido do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruído.\r\n\r\n§2º Quando da concessão da aposentadoria do membro da Defensoria Pública, presumir-se-ão, como fundados em absoluta necessidade de serviço, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Defensor Público Geral disciplinar, por Resolução, a forma de requerimento e concessão da indenização assegurada por esta lei complementar, sempre atendidos os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao exercício das funções institucionais.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias na Lei de Orçamento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010 e somente para os períodos de férias adquiridos a partir de 01 de janeiro de 2010, ficando revogada a Lei Estadual nº 4.595, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 865821"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 2690/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"RIO LIMPO\", DE INCENTIVO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"RIO LIMPO\", em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para efetivo apoio ao meio ambiente, com vista à organização, ao planejamento, à execução das funções públicas e serviços de interesse da proteção do solo fluminense, onde o Governo do Estado e Prefeituras por meios de Convênios, farão parcerias.\r\n\r\nI - O Programa RIO LIMPO será administrado pelo Estado, na qualidade de órgão Executivo que será assistido pelas prefeituras municipais, que fornecerá um funcionário, cujo nome indicado pelo prefeito de cada município e será nomeado pelo Governador, \"Senhor Meio Ambiente\", para executar função de organização no município, com mandato de 2 anos.\r\n\r\nII - O Governo do Estado com ações independentes e ou através de convênios com as prefeituras ou parcerias públicas/privadas, implantará todo o programa no Estado. Incentivará promoções com as prefeituras, fiscalizará, divulgará os resultados, com as premiações, diplomas de empresas conveniadas, estendendo as escolas estaduais, municipais e particulares, todos os anos o RIO LIMPO. O resultado e extensão do programa RIO LIMPO serão publicadas na Mídia local, Internete, nos Diários Oficiais, todos meses, anos, dos eventos.\r\n\r\nIII - A gestão do RIO LIMPO será responsável pela fiscalização, atualização de taxas, multas, licenças pelos órgãos públicos, estadual, municipal. O município criará: brigadas do RIO LIMPO, com pessoas notáveis do local. Os coletores/lixeiras nos municípios receberão nas laterais, mensagens do RIO LIMPO.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do programa instituído por está Lei:\r\n\r\nI - Estimular a conscientização da população do Estado do Rio de Janeiro visando a manutenção da limpeza das vias públicas urbanas, as rodovias, os rios, riachos, lagos, represas, os parques e praças públicas;\r\n\r\nII - Contribuir para a limpeza e a conservação do meio ambiente e a despoluição do nosso Estado criando uma nova cultura em favor do planeta;\r\n\r\nIII - Criar o Dia do RIO LIMPO, quando todo cidadão voluntário se disporá a dar um dia para a limpeza das margens das rodovias, dos rios, dos lagos, parques e praças públicas, conforme prevê o inciso I, como contribuição para despoluir o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Poder Executivo na administração e na gerência do Programa RIO LIMPO:\r\n\r\nI - Desenvolver campanha publicitária com a finalidade de conscientizar e mobilizar todas as camadas da população;\r\n\r\nII - Incentivar a criação de uma nova cultura entre a população do Estado do Rio de Janeiro, criando projetos nas Secretarias de Estado que tenham relação com o objeto do Programa RIO LIMPO, criado por está Lei;\r\n\r\nIII - Todas as escolas receberão do programa: 5 tipos de lixeiras coletoras para lixo comum, reciclável, pilhas e baterias, metais e vidros, cursos, palestras, reuniões, eventos, cooperação técnicas das Secretarias do Estado e municípios, Órgãos Públicos, empresas privadas do setor. \r\n\r\nIV - Estabelecer, por meio das instituições do Estado do Rio de Janeiro, que atuam no setor, linhas de créditos especiais, destinadas ao investimento, ao custeio e à divulgação do programa previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - No Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fica instituído o Dia 23 de Março - \"DIA DO RIO LIMPO\", com eventos, promoções, show, cursos, palestras, seminários, em todos municípios em convênio com o Governo do Estado, nas escolas e empresas mista dos governos e com empresas do Programa RIO LIMPO.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar da data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto \"RIO LIMPO\", se expande para todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, está ação visa ampliar a conscientização e reforçar a educação ambiental da população em relação a um Estado limpo.\r\n\r\nO Brasil é o primeiro país do hemisfério Sul a sediar o evento olímpico mais importante do mundo e a cidade do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016. Iremos viver o momento mais importante da historia do esporte e precisamos nos esforçar para recompensar as expectativas do mundo, dando exemplos a todos da conquista do meio ambiente no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe a todos à mudança, salvar o planeta está nos pequenos gestos, uma primeira ajuda, o primeiro passo. Em nossos lares saem todos os dias toneladas de er ros, falta orientação. As empresas de coletas dos municípios poderão orientar, fornecer cartilhas seletivas de coletas:\r\n\r\na) Lixo comum;\r\n\r\nb) Reciclável;\r\n\r\nc) Pilhas e baterias;\r\n\r\nd) Metais;\r\n\r\ne) Vidros;\r\n\r\nAs Secretarias do meio ambiente, órgãos públicos, empresas estatais, têm que ajudar nas orientações, formar brigadas de RIO LIMPO, nomeando nos municípios, pessoas que exerçam a função de Mister/Master/Senhor Meio Ambiente, com os conhecimentos de eco-sistema ambiental, ajudando a orientar no programa. O povo sofrido de nossa cidade em que o lixo retorna em forma de doenças e endemias, pobreza maior! \r\n\r\nCabe a todos os humanos que produzem lixo diariamente, salvar o Planeta, a nossa cidade já está fazendo a parte dela, criando o Programa RIO LIMPO. \r\n\r\nEntendo que o Poder Público é o principal responsável pela implementação deste \"Programa Rio Limpo\" é que apresentamos o presente Projeto de Lei, procurando oferecer mais um instrumento de Proteção ao Meio Ambiente, como forma de integrar a população fluminense a conscientização da preservação do meio ambiente em nosso Estado do Rio de Janeiro, e querendo reafirmar a nossa visão que o tema é uma questão para os municípios também exercerem as suas prerrogativas ambientais. assim, solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2009\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA GOVERNADOR BADGER DA SILVEIRA” O TRECHO DA RJ 186 ENTRE A CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E A SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado “Rodovia Governador Badger da Silveira” o trecho da RJ-186 entre a cidade de Santo Antônio de Pádua e a sede do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor entendermos que o nosso Estado deva homenagear, sempre, aqueles que dignificam as missões que lhes foram confiadas, oferecemos à consideração desta Assembléia o presente projeto de Lei.\r\n\r\nBadger Teixeira da Silveira nasceu no município de Bom Jesus do Itabapoana, em 1916 e faleceu em 1999. Era irmão do ex-Governador Roberto Silveira e tio do atual Prefeito de Niterói Jorge Roberto Silveira.\r\n\r\nPolítico de nomeada, foi um dos fundadores do PTB fluminense. Delegado de Polícia e Vereador da cidade de Resende. Quando seu irmão assumiu a chefia do Governo do então Estado do Rio de Janeiro, foi nomeado Secretário de Educação e, posteriormente, Ministro do Tribunal de Contas.\r\n\r\nApós a morte trágica do Governador Roberto Silveira e dos “governos-tampão” de José de Carvalho Janotti e Luís Miguel Pinaud , elegeu-se Governador, em 1962. Dois anos após, teve seus direitos cassados pela Ditadura de 1964. Votado seu “impedimento” pela Assembléia Legislativa, foi substituído pelo General Paulo Torres. Outrossim, teve ainda seus direitos políticos cassados por 10 anos, com base no AI-1, retirando-se, então, da vida pública.\r\n\r\nCertos estamos de que esta nossa Casa aprovará, à unanimidade, a presente homenagem a Badger da Silveira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2692/2009\r\n\r\nDENOMINA DE HOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES FARIA O HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se HOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES FARIA o Hospital Regional de Barra de São João, localizado no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGélio Alves Faria, um cidadão casimirense ilustre, contribui para o desenvolvimento do Município, sendo um farmacêutico que atendeu todos os que o procurava com presteza e dedicação. Faleceu no último dia 26 de outubro.\r\n\r\nTal propositura visa prestar homenagem esse Cidadão Casimirense pelos extensos serviços prestados por ele a sua terra e ao Estado do Rio de Janeiro. O reconhecimento do valor do seu trabalho, ao mérito de sua contribuição para o engrandecimento de seu Município é justo e oportuno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2693/2009\r\n\r\n“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Festival de Frutos do Mar de Rio das Ostras”, a ser comemorado anualmente no mês de novembro. \r\n\r\nArt. 2º - A semana comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente o evento ligado a data ora criada. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO festival de Frutos do Mar de Rio das Ostras está na sua 14º edição, sendo um evento para fomentar a cultura gastronômica da região, bem como, a renda e a economia. \r\n\r\nA proposta do evento é de que no primeiro final de semana do evento, os chefs renomados proferiram aulas públicas. Cada restaurante trabalha o Festival de Frutos do Mar no seu cardápio da maneira que quiser. A única obrigatoriedade é a criação de um prato inédito para participar do concurso de gastronomia. \r\n\r\nO objetivo do evento é promover o turismo apresentando o melhor da culinária do município, a tradicional degustação do dos frutos do mar.\r\n\r\nPara a cidade, o evento apresentar um aumento no turismo, acarretando um desenvolvimento na economia local, emprego e renda. Uma festa que tem a participação de um número expressivo de visitantes, turistas e comerciantes, congregando várias entidades públicas e privadas, deve ser incluída no calendário turístico do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2694/2009\r\n\r\nINSTITUI O ANO DE 2010 COMO \"ANO ESTADUAL NOEL ROSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Cultura.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É instituído o ano de 2010 como “Ano Estadual Noel Rosa” em celebração ao centenário de seu nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos ao “Ano Estadual Noel Rosa”, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao importante fato cultural e histórico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNoel de Medeiros Rosa (Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1910 - Rio de Janeiro, 4 de maio de 1937) foi um sambista, cantor, compositor, bandolinista, violonista brasileiro e um dos maiores e mais importantes artistas da música no Brasil.[1] Teve contribuição fundamental na legitimação do samba de morro no \"asfalto\", ou seja, entre a classe média e o rádio, principal meio de comunicação em sua época - fato de grande importância, não só o samba, mas a história da música popular brasileira\r\n\r\nNoel nasceu de um parto difícil em que o uso do fórceps pelo médico causou-lhe um afundamento da mandíbula que o marcou por toda a vida. Criado no bairro carioca de Vila Isabel, filho do comerciante Manuel Garcia de Medeiros Rosa e da professora Martha de Medeiros Rosa, Noel era de família de classe média, tendo estudado no tradicional Colégio São Bento de 1923 a 1928.\r\n\r\nAdolescente, aprendeu a tocar bandolim de ouvido e tomou gosto pela música - e pela atenção que ela lhe proporcionava. Logo, passou ao violão e cedo tornou-se figura conhecida da boemia carioca. Entrou para a Faculdade de Medicina, mas logo o projeto de estudar mostrou-se pouco atraente diante da vida de artista, em meio ao samba e noitadas regadas à cerveja. Noel foi integrante de vários grupos musicais, entre eles o Bando de Tangarás, ao lado de João de Barro (o Braguinha), Almirante, Alvinho e Henrique Brito.\r\n\r\nEm 1929, Noel arriscou as suas primeiras composições, \"Minha Viola\" e \"Toada do Céu\", ambas gravadas por ele mesmo. Mas foi em 1930 que o sucesso chegou, com o lançamento de \"Com que roupa?\", um samba bem-humorado que sobreviveu décadas e hoje é um clássico do cancioneiro brasileiro. Noel revelou-se um talentoso cronista do cotidiano, com uma seqüência de canções que primam pelo humor e pela veia crítica. Orestes Barbosa, exímio poeta da canção, seu parceiro em \"Positivismo\", o considerava o \"rei das letras\". Noel também foi protagonista de uma curiosa polêmica travada através de canções com seu rival Wilson Batista. Os dois compositores atacaram-se mutuamente em sambas agressivos e bem-humorados, que renderam bons frutos para a música brasileira, incluindo clássicos de Noel como \"Feitiço da Vila\" e \"Palpite Infeliz\". Entre os intérpretes que passaram a cantar seus sambas, destacam-se Mário Reis, Francisco Alves e Aracy de Almeida.\r\n\r\nNoel teve ao mesmo tempo algumas namoradas. Casou-se em 1934 com Lindaura, mas era apaixonado mesmo por Ceci, a dama do cabaré. Passou os anos seguintes travando um batalha contra a tuberculose. A boemia, porém, nunca deixou de ser um atrativo irresistível para o artista, que entre viagens para cidades mais altas em função do clima mais puro, sempre voltava para o samba, a bebida e o cigarro. Mudou-se para Belo Horizonte, trabalhou na Rádio Mineira e entrou em contato com compositores amigos da noite, como Rômulo Pais, recaindo sempre na boêmia. De volta ao Rio, jurou estar curado. Faleceu em sua casa no bairro de Vila Isabel no ano de 1937, aos 26 anos, em conseqüência da doença que o perseguia desde sempre.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2695/2009\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Transportes ; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescenta a alínea a, ao inciso V do art. 5º da Lei nº 2877, de 22 de Dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\nV - veículos terrestres especiais de propriedade de deficiente físico, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;\r\n\r\na) Os deficientes visuais poderão adquirir veículos para sua locomoção, desde que especifique o motorista responsável pela condução do mesmo.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa incluir os deficientes visuais para que também tenham direito aos benefícios tributários estabelecidos pela Lei nº 2877, de 22 de Dezembro de 1997, ou seja, possam adquirir veículos para a sua locomoção, com a mesma isenção concedida aos demais deficientes físicos.\r\n\r\nPor ser justo, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696/2009\r\n\r\nDÁ O NOME DE PREFEITO ELIEL ALMEIDA RIBEIRO AO TRECHO DA RJ 234 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITALVA À PUREZA, 3º DISTRITO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O trecho da RJ-234 que liga o Município de Italva à Pureza, 3º Distrito do Município de São Fidélis, passa a denominar-se Rodovia Prefeito Eliel Almeida Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 11 de maio de 1954, natural de Tombos do Carangola, Estado de Minas Gerais, casado, filho de Hélio França Ribeiro e Eli de Almeida Ribeiro, Administrador de Empresas, residente e domiciliado no Município de Italva.\r\n\r\nNo desempenho das funções políticas podemos citar: Presidente da Comissão que Atuou na Emancipação do Município de Italva; Prefeito de Italva por três mandatos; atuou como Subsecretário de Estado de Educação pelo período de 1993 à 1994.Foi condecorado com a Medalha do Mérito Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como, recebeu Títulos, dos quais citamos: Cidadão Italvense, Itaperunense, Lajense, Cardosense e Trajanense, além da Medalha Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEliel Almeida Ribeiro recebeu Prêmio Imprensa. Foi nomeado Presidente Substituto do Grupo Executivo de Apoio às Municipalidades - GEAM - do Gabinete Civil do Governo do Estado .\r\n\r\nParticipou ativamente no árduo trabalho de emancipação do Município de Italva, ocorrido em 12 de junho de 1986. \r\n\r\nEleito Vereador em 1988, pelo Município de Italva, em 1993 foi convidado e empossado Subsecretário de Estado de Educação, que em parceria entre a Secretaria , Municípios e o Estado, Construiu, reabriu e reformou várias escolas, além de inúmeras melhorias na área da Educação . \r\n\r\nO Prefeito Eliel Almeida Ribeiro deixou-nos, vitimado por problemas cardíacos, em pleno exercício de seu terceiro mandato, causando profunda comoção na sociedade fluminense, em especial à população de seu município.\r\n\r\nPor tudo que foi apresentado o Prefeito Eliel Almeida Ribeiro é merecedor da presente homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2697/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 5.257/08 INCLUINDO OUTROS TELEFONES ÚTEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Transportes ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - O art. 2° da Lei 5.257/08 passa a vigorar adicionado dos novos incisos V, VI e VII como a seguir:\r\n\r\n\"Art. 2º - Para efeito de aplicação do que trata o artigo anterior, consideram-se telefones úteis os das seguintes instituições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Comissão de Proteção da Pessoa com Deficiência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - NUPOND - Núcleo de Atendimento às Pessoas com de Necessidades Especiais e Deficiência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - CEPDE - Conselho Estadual para Políticas de Integração da Pessoa com Deficiência.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa defesa dos interesses, direitos consagrados e garantias constitucionais da pessoa com deficiência, propomos a inclusão dos números de telefones úteis da Comissão de Proteção da Pessoa com Deficiência da ALERJ, do Núcleo da Defensoria Pública especializado no atendimento da pessoa com deficiência e do Conselho Estadual para Políticas de Integração da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1097/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BM RICARDO DOS SANTOS LOUREIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao TENENTE CORONEL BM RICARDO DOS SANTOS LOUREIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER , Fernando Gusmão, Alice Tamborindeguy, Armando José, Caetano Amado, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelo Simão, Marcos Soares, Noel de Carvalho, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIngressou no Corpo de Bombeiros através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais, tendo sido declarado Aspirante-A-Oficial em 02.12.1988.\r\n\r\nAlém dos cursos da Linha Básica do Ensino Militar, possui os seguintes cursos:\r\n\r\nCurso de Salvamento em Alturas - CBMERJ - 1 lugar geral\r\n\r\nCurso de Mergulho Autonomo - CBMERJ - 1 lugar geral\r\n\r\nCurso de Salvamento no Mar - Guarda Vidas - CBMERJ - 1 lugar geral\r\n\r\nCurso de Pronto-Socorrismo/Resgate - PMSP - Polícia Militar do Estado de São Paulo.\r\n\r\nSistema de Comando de Incidentes - CBMERJ\r\n\r\nECCO - Estágio de Comando e Coordenação Operacional - CBMERJ.\r\n\r\nNo Ambito Civil\r\n\r\nCurso APRD - Administrção para Prevenção e Redução de Desastres - Defesa Civil Nacional.\r\n\r\nCurso de Operador de Plataforma Mecanica 66 2T2 - expedido pela empresa Finlandesa Bronto-Skylift.\r\n\r\nCurso \"Qualidade na Gestão do Desenvolvimento das Pessoas\"- Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCurso de Pronto-Socorrismo - Anjos do Asfalto\r\n\r\nCVE - Corpo de Voluntários de Emergencia - Aeroporto de Jacarepaguá\r\n\r\nInstrutor de Mergulho Autonomo da Confederação Brasileira de Pesca e Desportos Subaquáticos, vinculada a CMAS - Confederação Mundial de Atividades Subaquáticas.\r\n\r\nValidador do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - em Trabalhos Subaquáticos.\r\n\r\nCurso de Operador de Camara de descompressão - SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Macaé\r\n\r\nPós-graduação em Gestão Estratégica nas Organizações - UERJ\r\n\r\nCurso de Ingles - Centro de Cultura Anglo Americana e Feedback\r\n\r\nCurso Internacionais\r\n\r\nCurso de Desencarceramento - Salvamento Rodoviário - RSB - Regimento de Sapadores Bombeiros-Lisboa - Portugal\r\n\r\nCurso de Salvamento em Trincheiras - RTA - Rescue Training Associates - USA/RSB - Regimento de Sapadores Bombeiros - Lisboa-Portugal\r\n\r\nCurso de Escoramento em Estruturas Colapsadas - RTA - Rescue Training Associates - USA/RSB - Regimento de Sapadores Bombeiros - Lisboa-Portugal.\r\n\r\nAo Longo de sua carreira, assumiu a função de instrutor nas seguintes atividades:\r\n\r\nCoordenador e Instrutor do Curso de Salvamento em Alturas - CBMERJ\r\n\r\nCoordenador e Instrutor do Curso de Mergulho Autonomo - CBMERJ\r\n\r\nCoordenador e Instrutor do Curso de Salvamento no Mar - Guarda-Vidas -CBMERJ\r\n\r\nCoordenador e Instrutor do Estágio Operacional de spirantes-a-Oficial no 1 GBS\r\n\r\nInstrutor de Busca e Resgate em Matas e Montanhas e manuseio de explosivos-EsFAO/CBMERJ\r\n\r\nInstrutor de Sobrevivencia na Selva para o 2 ano CFO-EsFAO/CBMERJ\r\n\r\nInstrutor do Curso de Formação de Soldados - Grupamento de Busca e Salvamento.\r\n\r\nInstrutor de Salvamento do Curso de Formação de Sargentos - CBMERJ\r\n\r\nInstrutor de Salvamento do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CBMERJ\r\n\r\nInstrutor do Curso para mudança de QBMP/1 - Grupamento de Busca e Salvamento\r\n\r\nInstrutor de Tática de Salvamento do 3 ano do CFO-ABMDPII\r\n\r\nInstrutor de Salvamento em Alturas e Combate a Incendio para o Curso de Operações Especiais da PMERJ - COESP\r\n\r\nInstrutor de Salvamento em Altutas e Cobate a Incendio para os cadetes da EsFO - PMERJ - Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstrutor de Salvamento em Alturas do Curso de OperaçOes Especiais da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE - Polícia Civil\r\n\r\nUnidades que Comandou\r\n\r\nGrupamento Operacional para Tecnologias Avançadas - GOTA\r\n\r\nData da ultima promoção\r\n\r\n21.04.2004\r\n\r\nDentre as condecorações conquistadas, destacamos as seguintes;\r\n\r\nMedalha de 10 anos de bons serviços prestados - CBMERJ\r\n\r\nMedalha de 20 anos de bons serviços prestados - CBMERJ\r\n\r\nMedalha Avante Bombeiro - CBMERJ\r\n\r\nMedalha Manoel Tenreiro - Obras Literárias aplicadas no CBMERJ - Manual de Mergulho Autonomo e Manual de Desencarceramento - Salvamento Rodoviário\r\n\r\nMedalha \"Garra e Coragem\"- Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil\r\n\r\nMedalhas \"Sangue de Heróis\" \"\"Jubileu de Ouro da Vitoria na II Guerra Mundial\" e \"Marechal Zenóbio da Costa\" - Associação dos Ex-Combatentes do Brasil\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1098/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica concedida a Medalha Tiradentes ao CORONEL BM CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Fernando Gusmão, Alice Tamborindeguy, Armando José, Caetano Amado, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelo Simão, Marcos Soares, Noel de Carvalho, Sula do Carmo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Fernando Gusmão, Alice Tamborindeguy, Armando José, Caetano Amado, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelo Simão, Marcos Soares, Noel de Carvalho, Sula do Carmo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1100/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO GRUPO FOLHA DA MANHÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao GRUPO FOLHA DA MANHÃ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este Ilustre meio de comunicação uma homenagem ímpar e que em muito contribui para transmissão de informação de toda sociedade do nosso Estado.\r\n\r\nO Jornal Folha da Manhã circulou pela primeira vez no dia 08 de janeiro de 1978, disputando um dos mais tradicionais mercados de mídia impressa do interior brasileiro . Entre seus concorrentes, o mais antigo era o terceiro do Brasil, então com 169 anos de funcionamento.\r\n\r\nComeçou inovando, com a utilização do processo off-set e composição em equipamento eletrônico. Na área editorial, adotou conceitos de jornalismo moderno, praticado na grande imprensa nacional e internacional, através das agências JB e Associated Press.\r\n\r\nA receptividade no mercado foi imediata. Com um ano de circulação, a Folha da Manhã , já havia consolidado sua posição de liderança, que mantém até hoje, conforme comprovam pesquisas realizadas e prêmios conquistados.\r\n\r\nO processo de desenvolvimento da Folha da Manhã foi conduzido em estreita sintonia com a comunidade, com o jornal participando ativamente da vida cultural, social e econômica do município.\r\n\r\nEm 1996, modernizou seu parque gráfico, passando a ser impressa a cores, com fotolito digital, através de image-setter, hoje já possuindo o sistema CTP (COMPUTER-TO-PLATE).\r\n\r\nNestas mais de três décadas de atividades a Folha da Manhã promoveu e apoiou eventos de repercussão local e regional. Em parceria com empresas e instituições, tanto na área privada como oficial, cumpriu o seu papel de emuladora.\r\n\r\nHoje, a Folha da Manhã circula nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio, funcionando como elemento integrador, tornando-se o veículo de maior cobertura nesta área.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1101/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SRA KÁTIA TAVARES SILVEIRA VASQUES\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes a SRA. KÁTIA TAVARES SILVEIRA VASQUES, psicóloga, pós-graduada em Medicina Psicossomática e Tecnologia em Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 2º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Altineu Cortes, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, João Pedro, José Nader.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde quando concluiu o curso de Psicologia, na Universidade Gama Filho em 1981, e posteriormente iniciou pós-graduação em Medicina Psicossomática e Tecnologia em Ensino Superior, Kátia Tavares Silveira Vasques tornou-se referência na luta pelos direitos do portador de deficiência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCasada, mãe de dois filhos, Kátia foi por 3 (três) vezes presidente do Conselho Municipal de Assistência (CMAS) e hoje preside a Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ). Há 20 anos também é Supervisora Técnica do Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nEm 2008 foi condecorada na Câmara dos Vereadores com a Medalha Pedro Ernesto. Também já foi homenageada com prêmios de personalidade na área social, com mérito na assistência social e direitos humanos, todos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nMulher de fibra e garra na luta pelas políticas públicas, principalmente com o portador de deficiência e pessoa em risco pessoal, social, egressos do sistema penitenciário, população de rua, jovens e crianças em situação de violência doméstica. Katia Tavares nos dá orgulho pela sua honestidade e dignidade. \r\n\r\nPor todo exposto a Sra Kátia Vasques é merecedora desta homenagem sincera de nossa Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º TEN PM RENATO PEIXOTO MORAES.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao 1º TEN PM RENATO PEIXOTO MORAES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Alair Corrêa, Altineu Cortes, Caetano Amado, Domingos Brazão, Geraldo Moreira, Mário Marques, Nilton Salomão, Sabino\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1103/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE VARRE-SAI - EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes o Prefeito de Varre-Sai - EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Alair Correa, Altineu Cortes, Caetano Amado, Domingos Brazão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Sabino.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra emvigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Alair Correa, Altineu Cotes, Caetano Amado, Domingos Brazão, Geraldo Moreira, Mário Marques, Nilton Salomão, Sabino.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1105/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO, PROFESSOR E CIENTISTA DR. HESIO ALBUQUERQUE CORDEIRO, EM RECONHECIMETO AOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VÊM PRESTANDO EM PROL DA SAÚDE COLETIVA; DA EDUCAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NOSSO PAÍS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao médico, professor e cientista Doutor Hesio Albuquerque Cordeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços que vem prestando em prol da saúde coletiva; da educação e do desenvolvimento social do nosso País.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Anabal, André Lazaroni, João Peixoto, Édino Fonseca, Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Nilton Salomão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho da nobre homenageado, Dr. Hesio Albuquerque Cordeiro, graças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou às causas públicas ao longo da sua trajetória, principalmente, como médico pesquisador, ao priorizar a saúde coletiva do nosso País, melhorar a qualidade de vida da população, especialmente a de baixa renda, tornando-o merecedor do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, conforme se vê da sua biografia, uma sucessão de êxitos no exercício dos cargos exercidos.\r\n\r\nImpossível apresentar o Dr. Hesio Cordeiro sem misturar sua biografia com os acontecimentos da história da saúde e do movimento sanitário neste país nas ultimas décadas.\r\n\r\nSua participação na criação do Instituto de Medicina Social da UERJ, suas atividades como professor, pesquisador e como Presidente do INAMPS, asseguram-lhe um espaço privilegiado nos acontecimentos que marcaram contemporaneamente a saúde em nosso país.\r\n\r\nNascido em Juiz de Fora/MG no dia 21 de maio de 1942, filho do Dr. Ailton, médico militar e da Dona Yette, mãe carinhosa e amiga, veio cedo, ainda na infância, para o Rio de Janeiro. Freqüentou o Colégio Militar antes de seguir a carreira, familiar de médico. De fato, além de um irmão, seu pai o Dr. Ailton Cordeiro foi clínico por longos anos, até sua morte. \r\n\r\nQuando menino, o médico sanitarista Hesio Cordeiro acostumou-se a ver seu pai atender urgências médica na varanda da casa onde moravam. Não só tratava os pacientes, como orientava-os sobre prevenção de doenças. O exemplo de pai e a convicção de que essa profissão supõe um sentimento de solidariedade o levariam a dedicar-se à medicina social. \r\n\r\nNa juventude, os idéias socialistas de Getúlio Vargas, a política desenvolmentista de Juscelino Kubitscheck, que mostrou ser possível o Brasil sair do atraso, e a proposta de reformas de base do presidente João Goulart ajudaram a sedimentar a idéia de que o desenvolvimento passa, necessariamente, pela promoção da saúde.\r\n\r\nNos tempos de faculdade, quando presidiu diretório acadêmico, estimulou os estudantes a exercitar um olhar mais abrangente sobre o País: não deveriam lutar apenas por seus objetivos mais imediatos, mas também pelas melhorias das condições de ensino de um modo geral e por mudanças na política de saúde.\r\n\r\nFormado em 1965 na tradicional Faculdade de Ciências Médicas da velha UEG (hoje, UERJ) em Vila Isabel. Desde o inicio dos anos 1970 engajou-se em seminários e discussões que buscavam novas propostas para a saúde brasileira e que resultaram no Sistema Único da Saúde (SUS), do qual é um dos idealizadores.\r\n\r\nSua atividade como Professor de Medicina Preventiva e Social se desenvolveu toda no Instituto de Medicina Social -IMS (UERJ), com ênfase nas áreas temáticas de política e instituições de saúde; assistência médica no âmbito da previdência social; política de medicamentos e tecnologia médica.\r\n\r\nEste intenso e qualificado trabalho rendeu-lhe, além dos méritos acadêmicos e o respeito dos colegas e alunos, também o reconhecimento, digamos, eleitoral.\r\n\r\nElegeu-se, em 1983, para uma gestão de 2 anos, como segundo Presidente da história da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, entidade conhecida por todos, que reúne professores, pesquisadores e profissionais da Saúde Coletiva, de várias profissões e campos disciplinares, além das instituições de pesquisa e formação de recursos humanos de todo o país. \r\n\r\nÉ entusiasta do programa de Saúde da Familia e da nova abordagem dos cursos ligados à área de saúde, que buscam formar profissionais com uma visão mais humanista e estimulam o contato precoce dos alunos com os doentes e suas famílias. Em sua opinião, a responsabilidade da faculdade de medicina vai além da formação, porque deve acompanhar e orientar o aluno no exercício da sua profissão. No curso de medicina da universidade Estácio de Sá, ajudou a criar um programa de orientação via internet, que possibilita aos jovens médicos consultar professores e especialistas de várias áreas.\r\n\r\nPor este magnífico perfil, aqui resumidamente descrito, com uma brilhante currículo anexo à presente e por muito mais, fica patente que o médico, professor e pesquisador Dr. Hesio Cordeiro Albuquerque, mais do que ninguém é digno merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Subtenente PMERJ José Roberto Garcez de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RALEIGH RAMALHO, Pedro Fernandes, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Édino Fonseca, Altineu Cortes, Caetano Amado, Dica, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que submeto à elevada apreciação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem por escopo homenagear, com a Medalha Tiradentes, o Subtenente PMERJ JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA, reconhecendo assim, sua brilhante atuação em sua carreira militar.\r\n\r\nNascido em 25 de julho de 1958, na Cidade do Rio de Janeiro, o agraciado é filho de Alcides Garcez de Oliveira e Francisca Silva de Oliveira.\r\n\r\nIngressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em janeiro de 1979, após concluir o curso de formação de soldado (CFSD), sendo classificado no Batalhão de Polícia de Choque. Em seguida devido a sua eficiente atuação militar foi movimentado para o Núcleo da Companhia de Operações Especiais (NU/COE), hoje BOPE - Batalhão de Operações Policiais Especiais, onde demonstrou aos seus pares e superiores hierárquicos ser possuidor de coragem, lealdade, competência, respeito, dignidade e honradez para o exercício de suas atividades na corporação supracitada\r\n\r\nTrata-se de um dos mais brilhantes policiais da briosa PMERJ destacando-se em inúmeras oportunidades por estar sempre pronto e disposto a cumprir com zelo, tranqüilidade e profissionalismo as atribuições e missões que lhes eram destinadas. \r\n\r\nO Subtenente José Roberto Garcez de Oliveira coleciona em seu curriculum vitae, várias distinções, elogios e condecorações; além de diversos cursos de formação profissional e funções desempenhadas na sua vitoriosa carreira.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 947/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL ZAIRA DUNA, CONSTITUÍDO DE 880 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE BRAS DE PINA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta assembléia legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL ZAIRA DUNA, CONSTITUÍDO DE 880 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE BRAS DE PINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reforma completa do Conjunto Habitacional Zaira Duna, localizado no Bairro de Brás de Pina, no município do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nArt. 2º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA reforma dos apartamentos do Conjunto Habitacional Zaira Duna, composto de 880 UH's, visa o resgate da auto-estima dos moradores que a reivindicam, valorização dos imóveis e utilização da mão-de-obra local. É uma questão de grande relevância para este núcleo habitacional, localizado no Bairro de Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, que trará grandes benefícios aos moradores locais, principalmente aqueles de baixa renda, refletindo na melhoria das condições de vida, torna-se a presente proposição de inquestionável importância.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 948/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BENTO CARDOSO, CONSTITUÍDO DE 820 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta assembléia legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BENTO CARDOSO, CONSTITUÍDO DE 820 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reforma completa do Conjunto Habitacional Bento Cardoso, localizado no Bairro da Penha Circular, no município do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA reforma dos apartamentos do Conjunto Habitacional Bento Cardoso, composto de 820 UH's, visa o resgate da auto-estima dos moradores que a reivindicam, valorização dos imóveis e utilização da mão-de-obra local. É uma questão de grande relevância para este núcleo habitacional, localizado no Bairro da Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, que trará grandes benefícios aos moradores locais, principalmente aqueles de baixa renda, refletindo na melhoria das condições de vida, torna-se a presente proposição de inquestionável importância.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2408/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, Parágrafo 4º do Regimento Interno, desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2408/2009, de autoria do Deputado Sabino, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Dionisio Lins, João Peixoto, Marcus Vinicius, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Caetano Amado, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 324/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2431/2009, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Rodrigo Neves, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2430/2009, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Neves e Marcelo Freixo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 325/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2447/2009, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2616/2001, de autoria da Deputada Cida Diogo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 326/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2543/2009, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei 1440/2008, de autoria da Deputada Sheila Gama, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me, \r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 327/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2583/2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei 1529/2008, de autoria do Deputado João Pedro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me, \r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 329/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1445/2004, de autoria do Deputado André Correa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes Rodoviários - DETRO, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 330/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2049/2009, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que nós Deputados do PSC abaixo assinados, indicamos o Deputado SABINO para ocupar a 2ª Vice-Liderança do PSC.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Líder do PSC; AUDIR SANTANA, 1º Vice-Líder, CORONEL JAIRO.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 438/2009 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA JUNIOR.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega de Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte Orlando Silva Junior.”\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 483/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 484/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O EVENTO: ALERJ NA PREVENÇÃO AO DIABETES.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para o evento: ALERJ NA PREVENÇÃO AO DIABETES.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 484/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n10156 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JÚLIO CESAR FERREIRA DE PONTES, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10157 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCO ANTONIO DA SILVA CARDOSO, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10158 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. FABÍOLA PINHEIRO RIBEIRO, 1º Tenente Veterinária - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10159 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. IVANA RIBEIRO FERREIRA, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10160 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARÍLIA GOMES DE CARVALHO, 3º Sargento do Exército Brasileiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10161 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. LANE CARLA ALVES DE MATOS, 3º Sargento do Exército Brasileiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10162 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. DAYANE CÂNDIDA DOS SANTOS, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10163 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. PRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10164 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SILVANA COUTO CHAVES, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n10131 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Enfermeira e Mestre Dra. MARIANNE CARDOSO BATALHA, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10132 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Enfermeira e Mestre Dra. LUCIANE ALVES VERCILLO, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10133 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Enfermeiro e Mestre DR. MÁRCIO MARTINS, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10134 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Conselheira do Conselho Regional de Enfermagem ANA LÚCIA TALLES FONSECA, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10135 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Conselheira do Conselho Regional de Enfermagem DENISE RESENDE SANCHES, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10136 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Conselheira do Conselho Regional de Enfermagem AGUISTINHA GONÇALVES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10137 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Conselheira do Conselho Regional de Enfermagem GEORGINA RODRIGUES DE FREITAS, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: SNA - Av General Justo, 171 - 7º andar - Sala Diretoria\r\n\r\nAssunto: Finalizar documento relativo às sugestões para o desenvolvimento de um projeto de lei sustentável.\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 01 - 10º andar - Sala do Meio\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento dos debates sobre a regulamentação da lei de inovação tecnológica.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 865822"
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                        "ATA DA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Pereira, José Nader, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sabino, (24), assume a Presidência o Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO, nos termos regimentais: e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: PAULO RAMOS, a convite; LUIZ PAULO, a convite; MARIO MARQUES, a convite; JOSÉ NADER, convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Domingos Brazão, Srs. Deputados, hoje tivemos audiência pública, patrocinada pelas Comissões de Tributação, de Meio Ambiente e de Economia, sobre o projeto de lei que pretende cobrar alíquota de ICMS sobre o gás queimado pelas empresas petrolíferas que exploram petróleo na Bacia de Campos e até mesmo na Bacia de Santos, nos limites do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV. Exa., Deputado Domingos Brazão, esteve presente e participou dos debates de forma muito efetiva. Verificou, seguramente, que não há justificativa plausível para que, no mês de julho de 2009, a Petrobras tivesse queimado 12milhões m³/dia de gás, e que possamos encerrar 2009 com uma média de 10milhões m³/dia de gás queimado. Por via de consequência, com todas as manobras operacionais feitas nas plataformas e com o funcionamento de novos poços estes limites não deveriam ser atingidos. Então, a audiência pública foi muito útil porque mostrou que nosso Projeto de Lei é extremamente consequente, e até mesmo porque a Agência Nacional de Petróleo tem em suas resoluções internas a preocupação com a queima excessiva de gás - e hoje o gás queimado também entra no volume produzido para se calcular os royalties. Esse ponto foi significativo porque mostra claramente nossas perdas econômicas, como também demonstra o quanto nosso meio ambiente é agredido.\r\n\r\nUma segunda questão - que o representante da Petrobras e o da ANP não conseguiram explicar, sob a alegação de que não era da competência de ambos -, que foi levantada por V.Exa., Deputado Domingos Brazão, é a política de preços praticada sobre o gás no Estado do Rio de Janeiro. Vamos tentar fazê-lo em uma nova audiência pública, que virá para discutir o tratamento tributário especial que o Poder Executivo quer dar ao COMPERJ e às empresas de produção petroquímica até a terceira geração. No meu entendimento, essa audiência pública deu aos presentes - Deputados José Nader, Glauco Lopes e André Corrêa, além de mim e de V.Exa., e o Secretário Júlio Bueno, responsável pela pasta - uma real dimensão desse drama que vivemos neste Estado. E demonstra, também, que o Projeto está maduro para voltar à pauta para a segunda e definitiva discussão, para aprovação e/ou rejeição, conforme decidir o Plenário desta Casa. Acredito piamente que, quando o Projeto vier à pauta, o Plenário o aprovará. Fiz uma rápida conta: para cada 1milhão m³/dia de gás queimado, caso incida sobre ele a alíquota que recai sobre todo gás vendido aqui, que é de 12%, ao preço que a Petrobras comercializa hoje pra CEG, de R$ 0,574/m³... Para cada milhão de gás queimado... Não. Preço vazio é R$ 0,57. O preço cheio, com 12% de ICMS e Pis-Cofins, é que vai a R$ 0,75 aproximadamente. Com esse preço, sem os impostos, incidindo aí a alíquota de 12%, para cada milhão de metros cúbicos nós perdemos aproximadamente três milhões de reais por mês. Ora, se estamos hoje queimando 10 milhões de m³, são R$ 30 milhões/mês ou R$ 360 milhões/ano. Seria a perda essa a perda de ICMS, dos quais 75% para o Estado e 25% a serem distribuídos para os municípios, como determina a Constituição Federal. Não é pouco dinheiro, dentro da máxima “quem polui paga”. \r\n\r\nDizia eu que, casualmente neste final de semana, lia entrevista numa das revistas semanais importantes do nosso País, de um economista que ganhou o Prêmio Nobel da Paz, falando sobre o que o levou a ser premiado: A Teoria dos Jogos. Ele defendia que nos jogos tem que ter muita negociação; negociação ao extremo. Mas negociar, no sentido amplo e positivo da palavra, não implica dizer ceder, ceder e ceder. Lembrava o economista, vencedor do Prêmio Nobel da Paz, Winston Churchil, que ensinava que era muito bom negociar, mas que devia ter também, se necessário, o porrete para impor limites. É o que queremos fazer: impor limites, porque a nossa economia está sendo abalada e o nosso meio ambiente também.\r\n\r\nJulgo que a audiência pública foi bastante esclarecedora e oportuna, e vai fazer com que nós tenhamos até uma consciência muito mais firme na hora de votarmos o projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Agradeço ao nobre Deputado Luiz Paulo. O próximo orador inscrito é o Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, após o almoço, quando me dirigia à Assembleia Legislativa, telefonei para um diretor de um hospital do Estado a fim de saber notícias de uma pessoa muito minha amiga. Ele me revelou coisas inacreditáveis. Eu consignei e liguei para outro amigo meu, também diretor de outro hospital do Estado, para ver se a primeira história era verdadeira. Para minha tristeza, as duas histórias eram verdadeiras: a rede de hospitais do Estado, hoje, não tem gaze, não tem algodão, não tem linha para sutura, não tem medicamento; as UTIs não dispõem de antibióticos. \r\n\r\nFiquei surpreso, porque o Governo do Estado se vangloria muito das UPAs. Parece que existem duas saúdes no Estado do Rio de Janeiro: a saúde dos hospitais estaduais tradicionais, e a saúde das Upa's. Nunca ninguém chegou perto de mim para dizer que nas UPAs estava faltando alguma coisa. Mas no Estado, nos hospitais estaduais hoje está ocorrendo uma tragédia e os dois me revelavam o desejo de entregar os cargos. Eu aí percebi que poderia até ser uma estratégia do atual Secretário de Estado de Saúde de fazer com que os diretores insatisfeitos pudessem pedir exoneração dos cargos e aí o Secretário de Estado de Saúde teria o caminho livre para nomear quem bem quisesse. Essa é uma possibilidade.\r\n\r\nMas eu não entendo como é que a Saúde pode ser tratada dessa forma pelo Governo do Estado. Seria preciso ter pela Saúde o mínimo de respeito, porque a Saúde precisa ser ajudada, as pessoas dependem muito dos hospitais públicos. Quem os procura são aquelas pessoas necessitadas porque não têm dinheiro; quem tem recurso vai buscar socorro através dos planos de saúde, que serão atendidos nos hospitais particulares onde estão os grandes médicos, uma grande direção. E os hospitais estaduais que têm excelentes diretores estão vivendo esse drama. \r\n\r\nEu quero fazer um apelo à imprensa para que me ajude a saber se isso é verdade porque eu ouvi isso de dois excelentes diretores, excelentes médicos de dois hospitais do Estado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Nós precisávamos, meu querido Deputado Paulo Ramos, ser ajudados pela imprensa para ir aos hospitais saber se isso é verdade. Proponho-me a ir amanhã a um hospital estadual para verificar se essas informações são verdadeiras. Se assim for, a Saúde do Estado do Rio de Janeiro é uma tragédia.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estive ontem, juntamente com o presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Jorge Darze, no Hospital Getúlio Vargas, e é fácil verificar a situação de dificuldade enfrentada pela direção com a revolta dos profissionais de Saúde que trabalham naquela unidade. Não tem concurso público, as equipes estão desfalcadas, para o preenchimento das equipes a contratação é feita através de cooperativas. Somente uma cooperativa tem lá no Hospital Getúlio Vargas quase 200 médicos. Nós constatamos, Deputado, algo que eu considero, se é possível considerar alguma coisa, mais grave. Na neurocirurgia, sem a habilitação de neurocirurgião, somente com a qualificação de médico, vários, sem a aprovação do Conselho, estão fazendo cirurgias. Isso significa submeter a população a uma situação de risco muito grande e, em última análise, quem vai ser responsabilizado depois seguramente não será o Secretário de Saúde nem o Governador mas quem está lá na ponta na direção do hospital e também realizando tais tarefas em função das dificuldades para ter emprego.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. Eu gostaria de fazer um apelo, não só ao Secretário de Saúde como também, ao presidente desta Casa, o Deputado Jorge Picciani, porque essa questão da Saúde em nada ajuda ao Governo, só o empobrece em relação à situação da Saúde pública no nosso Estado. E nós nos sentimos impotentes porque não encontramos ninguém para dizer: estamos tomando uma providência, os medicamentos estão sendo adquiridos; daqui a uma semana, os hospitais estarão com medicamentos, estarão com as pessoas de apoio. \r\n\r\nNesses hospitais a que me referi - só não dou o nome com receio da exposição dos seus diretores, porque, possivelmente, o Secretário de Saúde irá exonerá-los - também não há. A turma que estava lá foi toda renovada, colocaram no apoio novas pessoas que não entendem nada. Estão dando cabeçada umas nas outras e não estão resolvendo os problemas cruciais que têm, hoje, os hospitais do Estado. Então, fica aqui o apelo à imprensa, ao Presidente desta Casa e ao Secretário de Saúde para que se sensibilizem com a tragédia que está ocorrendo hoje nos hospitais da rede do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de dois temas. Um deles eu chamo de internacional: trata da luta para que a Venezuela ingresse no Mercosul. \r\n\r\nAlguns desavisados se deixam seduzir pelo discurso do partido único, isto é, pelo discurso da mídia, que vocaliza aquilo que se incorpora a determinado grupo de interesse conhecido no nosso País, o dos falsos democratas. Querem dizer que o impedimento para que a Venezuela ingresse no Mercosul não observa nenhuma questão econômica nem o fato de a Venezuela, na sua relação comercial com o Brasil, ter ampliado em muito as compras feitas no nosso País - o Brasil tem saldo expressivo na balança comercial com a Venezuela, o que significa geração de muitos empregos aqui. \r\n\r\nAlegam a falta de democracia na Venezuela. Mesmo lá tendo havido todas as transformações através do voto, manifestam tal entendimento. O pior é que representantes do conservadorismo no nosso País estão contrariando, inclusive, o próprio esforço da oposição venezuelana. Na Venezuela, aqueles que integram as forças políticas que se opõem ao Presidente Hugo Chaves, eles próprios, vieram aqui para defender a inclusão do país no Mercosul. Então, os nossos conservadores estão sendo muito mais “defensores”, assim, entre aspas, de qualquer interesse democrático do que a oposição na Venezuela.\r\n\r\nÉ claro que nós sabemos as razões, e não há nenhuma dúvida: quando verificaram interesses de grandes empreiteiras nacionais, num determinado momento, mudaram o discurso e resolveram dizer que, se houvesse determinados compromissos democráticos a serem subscritos pelo governo venezuelano, eles próprios mudariam de posição. O que eles não dizem é que a influência veio das empreiteiras com as quais eles sempre se relacionaram - OS, Odebrecht, Camargo Corrêa - as mesmas que financiam aqui as campanhas eleitorais daqueles que assumem determinada posição. De qualquer maneira, a Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou e agora o Plenário do Senado vai decidir a respeito. Ao que tudo indica, a decisão será favorável ao fortalecimento da economia sul-americana, do Mercado Comum Sul-Americano.\r\n\r\nNa Europa, a União Européia faz transformações para o fortalecimento do seu bloco. Qual a razão de aqui na América do Sul - ou na própria América Latina - não surgir o mesmo tipo de preocupação para que, nas relações de troca, os produtos que devem circular na América do Sul sejam oriundos exatamente dos países da própria América do Sul, rompendo com determinada dependência?\r\n\r\nNossa esperança e nossa certeza é que a Venezuela estará no Mercosul, seguida de outros países que ainda não integram o bloco. É melhor uma aliança sul-americana do que uma aliança dependente, especialmente dos EUA. Caminhará bem a maioria no Senado, aprovando o ingresso da Venezuela no Mercosul. \r\n\r\nSr. Presidente, venho também a esta tribuna, para tratar da Educação. Quando votamos aqui a mensagem do governo, incorporando a gratificação do Nova Escola para os professores - mesmo em sendo considerada uma conquista - aquela era uma conquista a ser concedida a conta-gotas. Os próprios profissionais da Educação manifestaram uma angústia muito grande, porque a equipe econômica do governo - mesquinha como é - se preocupou muito mais com alguns poucos dinheiros do que com o prestígio que deve merecer a Educação. E a incorporação vai até 2015-2016.\r\n\r\nNa ocasião em que a matéria foi apreciada por nós, os professores de 40 horas ficaram excluídos. E a luta continuou com os professores mobilizados - os profissionais da Educação mobilizados - de modo a fazer com que o governo reconhecesse o direito dos professores de 40 horas. O governo cedeu à pressão e se dispôs a encaminhar a esta Casa um novo plano de cargos para os docentes de 40 horas. A mensagem vem sendo proclamada como uma grande conquista, uma luta de 15 anos dos professores de 40 horas que agora chega ao seu final de forma exitosa. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, pego a tabela com o valor que irão perceber, com o salário que vai ser deferido aos professores de 40 horas, de 2010 a 2015, e constato, de forma muito sofrida, que o professor docente, o professor docente II ingressando na carreira, em 2015 terá um vencimento de R$ 1.521,00 Em outubro de 2015! \r\n\r\nE vamos de acordo: a cada cinco anos, 12% - naturalmente, incorporando gratificações ligadas a triênios etc. Mas o vencimento: R$ 1521,00 Já aquele que no final da carreira como professor docente II, com praticamente vinte e cinco, trinta anos de serviço, terá uma remuneração de três mil trezentos e sessenta e dois reais, em outubro de 2015. E aí vem o professor docente I; e veja, Sr. Presidente, em outubro de 2015 estará recebendo dois mil trezentos e oitenta e cinco reais. É duro, é duro olhar essa tabela e acreditar que ela tem sido divulgada pelo Governo do Estado como sendo uma grande conquista do magistério estadual. É duro verificar isso !\r\n\r\nO discurso sobre a Educação é um, mas a realidade é outra, e a dos profissionais da área é ainda mais lamentável. Então, Sr. Presidente, que pelo menos haja o reconhecimento de que aquilo que é apresentado como conquista, significa a realização de algo que era reivindicado, que era o Plano de Carreira para os professores de quarenta horas, a incorporação do Nova Escola, mas a forma como se dá a concessão é uma forma que diminui, que não dignifica o magistério estadual. \r\n\r\nPortanto, se pensa o Governo que ao reconhecer o pleito ele estará também sendo reconhecido engana-se, porque a forma de concessão é a mais perversa que qualquer mente humana poderia imaginar. Defender a Educação significa compreender que os profissionais da Educação devem ser também reconhecidos por aquilo que realizam. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, do PMDB, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre deputado Nilton Salomão, que ora preside o Expediente Inicial. Srs. Deputados Wilson Cabral, Altineu Côrtes, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Mário Marques; senhoras e senhores, meu cordial boa tarde. \r\n\r\nO que me traz a esta tribuna, deputado, é comentar as palavras do nobre Deputado Luiz Paulo e a audiência pública tão bem por ele presidida, nosso grande companheiro,. Foi uma audiência em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente, Economia, Minas e Energia e Tributação. Na audiência, tivemos a oportunidade de receber o nosso Secretário de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, Júlio Bueno; o Dr. Ilson, da Agência Nacional de Petróleo e o nosso convidado especial, o Dr. Hugo, que é o Gerente Estratégico da Petrobras. \r\n\r\nPara a nossa surpresa, Deputado Nilton Salomão, ficamos perplexos ao encontrar o Gerente Estratégico da Petrobras com números distorcidos, deputado Luiz Paulo. O Dr. Hugo nos apresentou um quadro de perdas e queimas de gás/dia com algo em torno de 30% a menor do que a real planilha publicada no boletim do Ministério de Minas e Energia. Fez questão de levar o boletim do dia 30 de setembro, que foi o último, que na sua página 2 trazia todos os percentuais, os números/dia. Deputado, houve mês em que a queima média passou dos 13 milhões de m3/dia. \r\n\r\nVejam os senhores, compramos hoje da Bolívia 24 milhões de m3/dia. Houve dia em que a queima passou dos 13 milhões. É como se nós pegássemos mais de 50% desse gás comprado da Bolívia e o queimássemos. Além de todo prejuízo financeiro que já foi trazido aqui pelo Deputado Luiz Paulo, certamente é um dinheiro que faz muita falta aos cofres do Estado, ainda temos que amargar o legado em nosso meio ambiente. \r\n\r\nImaginem, senhores, o que é queimar 13 milhões de m3/dia! E quando se deixa uma boca por alguns segundos acesa na casa de V. Exas.! Imaginem as pessoas que nos assistem hoje, imaginem a senhora e o senhor que nos assistem, ao fazer um café, tirar a chaleira e deixar o fogo ali um pouquinho. \r\n\r\nVocê fica com dó de estar desperdiçando o gás e, conseqüentemente, aquele dinheiro suado do trabalhador. Agora, Deputado Nilton Salomão, imagine o que é queimar 13 milhões de m3 num dia. Isso demonstra total descomprometimento da nossa querida Petrobras com o meio ambiente e com os cofres do nosso Estado.\r\n\r\nE mais do que isso, com o consumidor, que na sua maioria, Deputado, é o povo mais pobre que consome o GNV, por exemplo. O GNV não é o combustível da classe média alta não, Deputado. Não é combustível de quem tem condição de ter um carro seis cilindros, de ter um pick-up bonita, de ter um carro esportivo, com motor avançado e confortável, não. O GNV é em especial o combustível do trabalhador, do taxista, do kombista, daquele que tem um carrinho velho que vê no GNV a oportunidade de poder trabalhar e levar sua família para passear no final de semana. O que nos deixa ainda mais indignado, Deputado.\r\n\r\nE vejam os senhores que ficamos ainda mais surpresos ao questionar o Dr. Hugo sobre a diferença do preço. Imagine, Deputado, o gás que vem da Bolívia a 2 mil km com gasoduto - gás que a Petrobras compra da Bolívia - é vendido para o Estado de São Paulo e para os Estados do Sul, 30% mais barato do que a Petrobras vende o gás produzido na Bacia de Campos para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Qual é a explicação? E o Dr. Hugo, coitado, foi sincero, ao falar: “Deputado, eu não sei explicar o porquê.” Não foi isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nQue outra resposta ele teria? É “inexplicar” o inexplicável. Porque não entra na cabeça de ninguém que um gás que vem a 2 mil km, e que é comprado, não é produzido. Se alguém fabrica um produto para revender, este tem mais preço do que o meu, se vou comprar para revender, se há um atravessador no meio. Não é, Deputado? Isso é lógico, não é?\r\n\r\nAgora, imaginemos: se esse produto precisa ser transportado por 2.000 km, será que ele não encarece? É claro que encarece. Uma das coisas que mais pesam sobre qualquer produto é o transporte, seja o transporte do gasoduto, seja o transporte nas redes de Furnas, porque quando Furnas vende energia ela cobra o aluguel da sua rede. Mas como explicar que esse gás, depois de percorrer 2.000 km, no mínimo - dependendo de qual estado de e qual cidade, é ainda maior o percurso -, seja vendido a valor 30% menor do que o produzido no Rio de Janeiro, um Estado pequeno? Imaginem se pegássemos uma média da Petrobras. Não existe local nenhum neste Estado que ultrapasse a faixa dos 400 km, não é Deputado? No máximo. Se considerarmos uma média de onde está o gás hoje, vamos trabalhar, talvez, com 150 km, em média, e o nosso gás é mais caro. \r\n\r\nO Dr. Hugo disse: “Deputado, não há como explicar.” Repito o que falei ao Dr. Hugo: “É inexplicável e inaceitável!” O Deputado Luiz Paulo, que está conduzindo esse processo, prontamente já solicitou uma audiência pública para que possamos ouvir a diretora de gás, que é a responsável - hoje, disseram que é a responsável -, uma vez que, Deputado Nilton Salomão, o Dr. Nilson, da ANP, disse que, pasme V. Exa., a Agência não se mete em tarifa de preço. A Agência Nacional de Petróleo não pode se meter na política de preço, Deputado Altineu Côrtes! Quase perguntei: “Para que Agência Nacional de Petróleo?” O que mais afeta o consumidor, além do bom atendimento, lógico, é o preço.\r\n\r\nDeputado, chamou minha atenção o que eles orquestraram. Apareceu um senhor com o nome de Fernando. O Dr. Fernando apareceu com uma grande resposta. Pediu para fazer uso da palavra e o Deputado Luiz Paulo, democrata que é, lhe concedeu. Ele trouxe a resposta, Deputado Altineu Côrtes. Ele disse: “Deputado Frazão - quanto a errar o nome, está tudo bem, eu aguardei -, eu vou dizer para o senhor por que o gás no Rio de Janeiro é mais caro.” Falei: “Pois não.” “Porque o ICMS do gás no Rio de Janeiro é de 30% e em Minas é só de 18%.” Maravilha! Lembrou-nos até o nosso Governador: maravilha! \r\n\r\nEsse homem, Deputado Dr. Wilson Cabral, é Presidente do Sindicato dos Engenheiros da Petrobras. Engenharia e conta andam juntas, não é? O Sindicato da Petrobras deveria ser o maior interessado e conhecedor. Quanto a ele não saber o meu nome, tudo bem, ele não é obrigado a saber. Mas o Estado do Rio de Janeiro tem uma alíquota de 12% e ele queria defender que o gás é mais caro porque em Minas é de 18%. Ele só nos trouxe outra boa notícia, porque teria que ser ainda mais barato, se é de 12%. Ele não tinha onde botar a cara. \r\n\r\nEu encerrei contando uma passagem na escola: no finalzinho do ano, Caio se enfeitou de lobo mau. Ele tinha uns quatro anos, na época. Uma coleguinha dele, vendo o lobo mau, ficou com medo. Então ele, Deputado Altineu Côrtes, tirou o capuz e falou: “Não fique com medo, não, que o lobo mau é bonzinho.” Eu pude dizer para o Dr. Fernando: “Não fique com medo do Rio de Janeiro, não, porque aqui o lobo mau é bonzinho. São só 12%, Dr. Fernando!” O que falta é vergonha na cara por parte da Petrobras em honrar seus compromissos. Aqui não tem lobo mau bonzinho, mas também não tem lobo mau bobo, não é, Deputado Luiz Paulo? Nós temos que cobrar aquilo que é um direito do povo fluminense.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Convido o Deputado Domingos Brazão a assumir a Presidência.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Deputado Domingos Brazão, que tem nessa luta em prol do gás natural, especialmente veicular, já consagrada sua condição de referência, referência respeitada até pelo jornal O Globo, que muito bem publicou artigo em que V. Excelência mostrou com muita competência, e foi muito bem recebido por todos nós, os danos que essa queima de gás desenfreada vem causando à nossa economia e aos consumidores, de um modo geral.\r\n\r\nBom, eu quero aproveitar este momento para dizer que, apesar de alguns ainda interpretarem como não reconhecendo o esforço do governo, especialmente na questão que envolve os profissionais da Educação, não há dúvida de que o governo estadual teve o mérito, a competência e a firmeza de trazer para o plano de cargos da Educação, os profissionais de 40 horas. Ninguém tem dúvida quanto a isso e há que se respeitar e reconhecer esse esforço, pois representa aplicação de recursos, representa o próprio respeito do governo a esses profissionais de 40 horas, que consagrou esse entendimento com a participação desta Assembleia também. Nós aqui podemos dizer - praticamente os 70 Deputados - que buscamos resolver essa questão.\r\n\r\nOs professores de 40 horas ficaram satisfeitos, sim. Eu posso dizer isto porque, a notícia foi divulgada eu visitava o município de São José do Vale do Rio Preto, meu caro Deputado Altineu - também tão querido lá - e a Professora Luciana Pires veio ao meu encontro exultante. Ela sorria, me abraçava, me agradecia até de modo peculiar, certamente influenciada pela novela das oito, Caminho das Índias, que acabou recentemente, dizendo: “Deputado, eu até então me sentia uma dalite, uma pessoa excluída da sociedade, e aquele ato do governador me incluiu, estou me sentindo feliz”. Os outros professores que estavam ao redor também se mostravam felizes porque viram, nessa decisão do Governador Sérgio Cabral, uma harmonização, uma integração que merece aplauso.\r\n\r\nOs problemas da Educação são muitos, não podemos nos conformar com o salário que recebem. Precisamos avançar mais, mas também não podemos deixar de reconhecer os méritos da resolução dos problemas que há anos e anos não tinham um equacionamento.\r\n\r\nSr. Presidente, vou aproveitar este momento para tratar da legalização dos bingos, um assunto que também tem me preocupado. \r\n\r\nHá alguns dias, um pai tomou a decisão de entregar à polícia o seu filho de 26 anos que estrangulou a sua namorada de 18 anos. E estrangulou em razão de estar tomado pela droga, pelo crack, como foi noticiado. Este pai dizia: “Meu filho acabou sendo internado, agora - após cometer um crime -, porque a rede pública não tem uma estrutura para acolher essas pessoas que sofrem a consequência da utilização da droga”. Essa droga, Deputado Sabino, que vem de longe, é manipulada aqui, arrasando com os jovens e com as famílias.\r\n\r\nNeste momento, o Congresso e a Câmara Federal também estão querendo trazer outra droga, comprovadamente droga, para o convívio da nossa sociedade, que é a legalização do jogo, utilizando um argumento mentiroso, equivocado que é o fato de o jogo vai gerar emprego, vai gerar renda. Ora, além de todas as questões sociais comprovadas por pesquisas das universidades americanas, que deixam claro que onde tem o jogo há o aumento da agressão a crianças, o aumento da violência contra a mulher, o aumento de acidentes de trânsito e, até em Las Vegas, o aumento do suicídio.\r\n\r\nMas, além de todos esses efeitos nefastos, na economia ficam enganando dizendo que o jogo vai trazer divisas, vai trazer recursos. A verdade é que no primeiro ano até traz; monta-se a casa dos jogos, se contrata os trabalhadores. Só que a partir do segundo ano o que ocorre? Os pequenos comércios, as pequenas lojas que estão ao redor, vão fechando, porque o dono do jogo coloca em seu estabelecimento tudo o que ele pode colocar, não só no interesse comercial, mas porque ao fazer isso ele mantém ali dentro aquele cidadão tomado por aquela mágica do jogo, que domina a mente das pessoas. E aí o comércio, as pequenas lojas ao redor vão fechando porque não há mais movimento. Pequenos, médios empresários, também, quando veem alguma dificuldade, tendo o jogo por perto, pensam: “Vou tentar uma sorte”. Vão, e ali se inicia e agrava, e acaba o seu negócio sendo fechado. \r\n\r\nA lógica mais fácil de ser compreendida, do ponto de vista da economia, é que o dono do jogo, o dono do cassino, o dono do bingo normalmente não é daquela cidade, ele não é daquela comunidade. Então, ele provoca certo enxugamento do meio circulante. Por quê? Como funciona a economia? Você recebe o seu salário, ou o seu ganho como profissional liberal; você compra no comércio, o comércio tem um trabalhador ali que acaba também comprando em outro lugar, e vai movimentando. Com o jogo, não. O dono do jogo é de longe, de um modo geral; ele não investe na cidade. Então, ele enxuga o meio circulante. Ele pega aquele dinheiro que vai para o bingo ou para o cassino e leva para outros lugares, para paraísos fiscais, enfim. Então, ele provoca um enxugamento da economia. \r\n\r\nA pergunta que se faz é a seguinte: “Precisamos, em nossa sociedade, para desenvolver a economia, desenvolver a base da desgraça de tantas famílias? Não temos competência para promover desenvolvimento sustentável com a atividade produtiva, do comércio, da indústria, atividade terciária mesmo no campo da cultura, do entretenimento, nós temos capacidade sim; o que ocorre neste momento é um processo habilidoso de convencimento promovido por uma meia dúzia que quer ganhar dinheiro com o jogo e, com certeza, essa meia dúzia busca sensibilizar Deputados, talvez interessados numa época pré-eleitoral, preocupados com o custo de campanha, para que possam então se encantar e fazer essa negociação e esses parlamentares mesmos podem mais à frente sofrer o prejuízo na própria pele com o familiar, com o filho, sendo tomado pelo vício.\r\n\r\nÉ bom que se diga que, cientificamente, 1% da população, com o jogo legalizado ou não, é compulsivo, vai jogar clandestinamente, não tem jeito, é da natureza. Mas quando o jogo é legalizado, as pesquisas mostram que essa compulsividade sobe de 1% para 5%. Portanto, essa não é a sociedade que nós queremos, nós temos competência, capacidade para fazer o desenvolvimento econômico, a geração de emprego, a geração de renda, sem utilizar desse mecanismo do jogo, que não traz felicidade, que não agrega valor e que desvirtua a vida e o sonho de milhares e milhares daqueles que são tomados pelo vício. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, aqueles que nos visitam nas galerias, a minha presença na tribuna neste momento se faz necessária para registrar ainda, Deputado Sabino, o nosso sentimento de pesar pelo falecimento do Prefeito de Italva, Eliel Almeida, na última segunda-feira, Dia de Finados. Momento difícil para todos nós do interior do Estado, do Noroeste do Estado. O Prefeito Eliel tinha uma história rica a serviço do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor mais que a morte faça parte dessa vida, a única certeza que temos na nossa vida é a de que a morte chegará a todos nós um dia, é muito difícil, Sr. Presidente, conviver com a dura realidade de uma morte prematura e abrupta de um prefeito, de um cidadão fluminense, com 55 anos de idade, e que lamentavelmente não está mais entre nós.\r\n\r\nEntão, estamos aqui para registrar e apresentamos moção de pesar a esta Casa por conta do falecimento do Eliel, nossas condolências a toda a sua família, a sua esposa Dona Sonia, a sua mãe, aos seus filhos, aos seus netos e a todo o povo italvense. Italva é um município importante do nosso Estado, do Noroeste do nosso Estado, para o qual o Prefeito Eliel tinha grandes projetos. Vínhamos trabalhando em conjunto sempre em busca para o melhor do povo italvense.\r\n\r\nEntão, é com muito pesar, ainda todos consternados, tenho certeza de que esta Casa, não somente este Deputado que vos fala, mas toda esta Casa que está de luto por conta do falecimento do Prefeito Eliel Almeida.\r\n\r\nO Prefeito, nascido em 11 de maio de 1954, natural de Tombos do Carangola, Estado de Minas Gerais, casado, filho de Hélio França ribeiro e Eli de Almeida Ribeiro, Administrador de Empresas, residente e domiciliado no Município de Italva.\r\n\r\nO desempenho, Deputado Sabino, V.Exa. que estava conosco ontem lá nos funerais do Prefeito Eliel, assim como também o Deputado Altineu Côrtes, estivemos lá presentes ontem, o governador Sérgio Cabral, várias demais autoridades ali presentes. Ele, no desempenho das suas funções políticas, nós podemos citar que foi Presidente da Comissão que atuou na emancipação do Município de Italva; Prefeito daquele município por três mandatos. O Prefeito Eliel estava exercendo o seu terceiro mandato; atuou como Subsecretário de Estado de Educação pelo período de 1993 a 1994; foi condecorado com a Medalha do Mérito Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como recebeu inúmeros títulos dos quais citamos: Cidadão Italvense, Itaperunense, Lajense, Cardoense e Trajanenese além da Medalha Tiradentes da nossa Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEliel Almeida recebeu também, o Prêmio Imprensa, foi nomeado Presidente Substituto do Grupo Executivo de Apoio às Municipalidades, Geam, do Gabinete Civil do Governo do Estado.\r\n\r\nParticipou ativamente no árduo trabalho de emancipação do Município de Italva, ocorrida em 12 de junho de 1986.\r\n\r\nEleito Vereador em 1988, pelo Município de Italva, em 1993 foi também convidado e empossado Subsecretário de Estado de Educação, como já disse aqui, que em parceria entre a Secretaria, Municípios e o Estado, construiu, reabriu e reformou várias escolas além de inúmeras melhorias na área da educação.\r\n\r\nO Prefeito Eliel, como já disse, no último dia 02, nos deixou, vitimado por problemas cardíacos, em pleno exercício de seu terceiro mandato, causando profunda comoção na sociedade do nosso Estado, em especial, a população do Município de Italva.\r\n\r\nEntão, o nosso registro, o registro do representante do norte noroeste do Estado, registro do seu amigo pessoal, da nossa família, as nossa condolências à família do Eliel, seus amigos, todo o povo de Italva, todo o povo do interior do Estado e a todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o nosso reconhecimento, o nosso pesar, que Deus o tenha, que lhe dê o descanso eterno e que nos dê o conforto para continuarmos a sua luta, sempre em prol da população do Estado do Rio de Janeiro e, em especial, à população do município de Italva.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos aqui presentes, eu, primeiro, quero fazer um comentário sobre o pronunciamento do Deputado Dr. Wilson Cabral, registrar também a minha profunda tristeza apelo falecimento do Prefeito Eliel, de Italva. \r\n\r\nTive a oportunidade de estar ontem com a D. Sônia, dando um abraço, e fiquei muito sentido de também ver ali a mãe do Prefeito Eliel, num sofrimento enorme e aquela população toda lamentando o seu falecimento. O Prefeito Eliel, que foi, sem dúvida, uma pessoa diferenciada na política, carinhosa, tratava as pessoas com coração, tratava com carinho especial. O Eliel tinha dificuldade de dizer não,queria atender a todos sempre e vai deixar muita saudade. O Eliel faleceu nos braços de um de seus melhores amigos, que era o seu Vice-Prefeito, Joelson, depois de já ocorrerem também, de problemas médicos, já há algum tempo, e veio a falecer nos braços do seu amigo, Vice-Prefeito Joelson, que hoje tem a grande responsabilidade de dar continuidade ao trabalho que Eliel vinha fazendo. O Joelson ocupava o cargo de Secretário de Saúde, além de ser Vice-Prefeito. Esperamos que Deus ilumine o Joelson, que Deus ilumine a família do Eliel, e que tudo possa caminhar, mesmo com esta grande perda, da melhor forma em Italva. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Deputado, para registrar, e V. Exa. colocou muito bem, na verdade fiz referências à figura fantástica do Eliel. Mas é importante também ressaltar, como V. Exa. o faz, a importância deste momento para o município de Italva. Houve esta perda lamentável, mas a vida segue, e a população espera dos homens públicos que eles exerçam o seu papel com a maior dignidade possível e com a maior competência possível. Para que isso aconteça, há a necessidade de estabilidade política.\r\n\r\nV. Exa. é uma liderança daquela região, sempre está defendendo os interesses do município de Italva. E conversávamos há pouco sobre a necessidade de estarmos cada dia mais próximos do povo de Italva e do agora Prefeito Joelson, que foi eleito, juntamente com o Eliel, com muita força, com muita determinação nas eleições de 2008. O povo espera que o Joelson continue o legado do Eliel, do seu grupo político, que não é mais somente um grupo político, mas todo o povo de Italva, pois, afinal de contas, ele agora é o Prefeito de Italva, buscando as benfeitorias, as melhorias, e o desenvolvimento que tanto aquele povo merece. \r\n\r\nQuero me somar às suas palavras, para que possamos juntos oferecer a estabilidade política que o município necessita; para que o povo tenha sua dor diminuída e que o legado de Eliel continue perdurando e seus projetos possam ser implementados. Conto, certamente, com o apoio incondicional de V. Exa. nessa nova caminhada, que se faz tão necessária. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. Estaremos juntos.\r\n\r\nGostaria de desejar aqui à Dona Sônia, à sua família, ao Joelson - grande amigo do Eliel -, toda a sorte do mundo. Que Deus esteja ao lado de vocês para fazerem, realmente, um município cada vez melhor e que esta dor seja amenizada no coração de cada um.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, quero comentar sobre outro assunto que foi tratado aqui pelo Sr. Deputado Nilton Salomão, grande amigo, que se posicionou contra o jogo no Brasil. Eu tenho um posicionamento diferente. Eu acredito que o jogo aconteça em centenas de países no mundo, e não acho que provoque qualquer tipo de violência, pelo contrário! O jogo clandestino, sim, causa violência. Por que causa violência? Por serem pontos clandestinos, têm que ser protegidos e, muitas vezes, têm a proteção dos traficantes, o que acarreta um enorme problema de violência. O jogo clandestino gera violência. O jogo legalizado gera recursos através do recolhimento de impostos; gera emprego para a população e trará crescimento em muitas cidades do Brasil. \r\n\r\nComo deve ser isso? Deve haver um estudo técnico sobre os critérios para esta questão. Mas acho que o Brasil, que se encaminha para entrar no G8, está entre os países desenvolvidos no mundo, não pode fugir à regra: o jogo está legalizado em muitos países. Aqui, se for legalizado, vai ser muito importante na geração de empregos e divisas, assim como para o crescimento de muitas regiões, não só em recursos financeiros. Por exemplo, por que não podem ter jogo municípios da Região dos Lagos, a Cidade do Rio de Janeiro, as cidades da Região Serrana? Por que não podem ter cassinos, que pagam impostos, que geram empregos? Se eu fosse Deputado Federal eu defenderia essa posição no Congresso Nacional, porque é bom para o Brasil, é bom para os estados e municípios.\r\n\r\nSr. Presidente, esses são dois comentários que fiz: um, com muita tristeza, sobre o falecimento do Prefeito Eliel; outro, sobre o jogo. Agora vamos ao que realmente me traz à tribuna nesta tarde. Chocou-nos muito a primeira página do jornal O Globo, de hoje, com uma foto de jovens e crianças usando crack. Um estudo feito, se não me engano pela UERJ, informa que 80% das crianças e jovens das ruas usam crack. Pergunto: o que é possível fazer? Quando fui Secretário da Infância e Juventude, no Governo Rosinha, eu fui muitas vezes entre 4h30 e 5h da manhã, em horário marcado pelos técnicos, fazer acolhimento. Acolhimento é retirar das ruas e levar para o abrigo um jovem, uma criança. Muitas vezes fiz esse trabalho que, sem sombra de dúvida, me trouxe um crescimento muito grande; aprendi muito com a situação tão dolorosa em que vivem muitas crianças e adolescentes. \r\n\r\nOcorre que sempre tive dúvidas se o que o Estado lhes oferecia, depois de retirá-los das ruas, era suficiente. Eu achava que não, eu achava que estava faltando algo. Naquela época, faltava ao Estado mais estrutura. Naquela ocasião, o Governo Rosinha abriu as clínicas para dependentes químicos, o que não havia no Estado. Abriu uma em Valença, para adultos e jovens; uma em Santa Cruz, para adultos. \r\n\r\nA dependência química é uma coisa terrível para a família. Se uma família tem o seu chefe usando álcool, ela certamente está desestabilizada. Mas essas clínicas também não eram suficientes: viviam sempre cheias, lotadas.\r\n\r\nHoje, vejo essa foto, lembro da experiência pela qual passei, e vejo que a situação está mais grave do que era naquela época. Fico pensando como uma cidade, olímpica em 2016, porque vai sediar as Olimpíadas, pode conquistar esse direito. O que seria mais importante do que dar atenção às crianças e aos jovens que usam crack? Será que é mais importante a obra do Metrô, da Linha 4? Ou será mais importante criar um sistema e investir recursos, que naquela época não existiam como existem hoje, no atendimento a essas crianças e a esses jovens? Que idade esses jovens e essas crianças terão em 2016? Um jovem com 15, 16, 17, 18 anos vai ter lá seus 22, 23, 24, 25 anos, se conseguir sobreviver, se não morrer pelas ruas antes, pelas drogas, de fome, pelo abuso de álcool. Uma criança de 10 anos terá 17 em 2016. O que podemos esperar dessa criança se ela conseguir também chegar até lá? Estará completamente desassistida? Será uma criança que, obviamente, estará furtando ou até matando. \r\n\r\nA Prefeitura e o Estado têm que tomar uma posição imediata sobre isso. A questão é muito mais importante do que qualquer obra física nesta Cidade e neste Estado. Se o Governo tem recursos para investir, e isso é muito bom, que agora olhe com absoluta prioridade a situação das crianças e dos jovens. É muito triste uma foto como a que está hoje na primeira página do jornal O Globo. Com certeza, é uma foto que deprecia muito a imagem da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro. Que os governantes abram os olhos e cuidem deste assunto, que é prioridade máxima.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo as pessoas presentes aqui hoje. É um prazer e uma honra para nós recebê-las aqui.\r\n\r\nEm primeiro lugar, presto minha solidariedade ao querido companheiro Deputado Dr. Wilson Cabral. Suas palavras refletem bem os sentimentos de grande parte do Estado do Rio de Janeiro hoje - de modo especial, do Norte e do Noroeste e, particularmente, do Município de Italva. A morte prematura do nosso amigo e companheiro Eliel, que exercia, pela vontade da população de Italva, mandato de Prefeito pela terceira vez, sem dúvida, trouxe uma perda irreparável para todos nós. Quem, como eu e o Deputado Wilson, esteve ontem caminhando junto com a população de Italva; quem passou o dia inteiro lá, vivendo e convivendo com a dor particular daquela população, com o seu sofrimento, pode entender o sentimento e a importância do povo italvense para com a sua liderança maior.\r\n\r\nPerde Italva, perde a região, perde o Estado do Rio um político hábil, articulado e experiente, com uma contribuição enorme para dar ainda a todos nós, fluminenses. Fica para nós, seus amigos em especial, um único consolo: Eliel morreu fazendo aquilo de que mais gostava, exercer, em benefício da população, o mandato de Prefeito de Italva.\r\n\r\nÀ sua esposa, Dona Sônia, às suas filhas, aos seus pais, aos Secretários municipais, aos servidores públicos, a todo o povo de Italva e de toda a região o nosso sentimento de pesar e a certeza de que Eliel teria uma grande caminhada pela frente. Mas, como foi dito por uma pessoa durante o funeral, “fez-se a vontade de Deus; se perdemos Eliel, nós o perdemos para Deus e não há, então, o que contestar.”\r\n\r\nAo Prefeito Joelson, que foi empossado hoje pela manhã, desejamos sucesso, porque substituir Eliel não será tarefa das mais fáceis. Como disse aqui, ele era um líder, um homem experimentado, que já exerceu diversos cargos, diversos mandatos. Então, ao Joelson desejamos todo o sucesso. Que ele possa conduzir a população de Italva no caminho da conciliação, do bem-estar e da prosperidade. Aos amigos todos de Italva o meu sentimento de pesar.\r\n\r\nEsta Casa ontem, por solicitação do Presidente, Deputado Jorge Picciani, fez um minuto de silêncio em homenagem ao Prefeito Eliel, o sempre Prefeito Eliel, que é assim que vamos nos lembrar de Eliel, como prefeito de Italva. Ao Joelson o abraço, a sorte e que possa caminhar no sentido da prosperidade.\r\n\r\nQuero comentar, Sr. Presidente, também, a matéria publicada pelo jornal O Globo, de hoje. Quero dizer que quem caminha pelas ruas - e não precisa caminhar pelas ruas da grande metrópole, da grande Rio de Janeiro - quem caminha pelas ruas das grandes cidades, inclusive das grandes cidades do interior do Estado do Rio de Janeiro, vai conviver com o que vimos retratado hoje na primeira página de O Globo. \r\n\r\nLamentavelmente, as políticas públicas de combate ao uso das drogas vêm falhando. As políticas públicas para preservar a nossa população, e de modo especial proteger os nossos jovens, vêm falhando. Vêm falhando, talvez, porque não têm uma linguagem capaz de entender essa juventude, capaz de dar espaço de expressão para essa juventude - não falo aqui como um especialista, falo apenas como deputado, como cidadão e, sobretudo, como pai - têm sido uma política de violência, não uma política de paz.\r\n\r\nEm todas as cidades, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro a droga chegou. Não é mais, lamentavelmente, Deputado Altineu Cortes, uma situação das grandes cidades. Mesmo nas pequenas cidades as facções criminosas já se instalaram. \r\n\r\nVejamos, por exemplo, um quadro da Região dos Lagos e da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro. Até poucos dias, as pesquisas indicavam que o Município de Macaé era o município deste Estado que registrava o maior índice de violência contra os jovens. Há poucos dias, a população de Cabo Frio, uma das principais cidades da Região dos Lagos, especialmente o empresariado de Cabo Frio foi às ruas fazer um protesto, pedindo paz, porque não suportava mais tamanha violência. O que dizer, então, da minha querida cidade de Rio das Ostras, onde os assaltos ocorrem em plena luz do dia, ao sol, onde os meliantes, os bandidos, os marginais, à cara descoberta, com absoluta coragem, enfrentam os cidadãos na porta dos bancos - os aposentados e aposentadas - no comércio, sem nada temer, absolutamente nada?\r\n\r\nSr. Presidente, passou da hora, especialmente passou da hora de nós, homens públicos ... Há poucos dias, Sr. Presidente, desta tribuna, deste mesmo microfone, ao homenagear os professores pela passagem do Dia do Professor, no dia 15, eu dizia que não há qualquer proposta, qualquer projeto de recuperação da sociedade que não seja via educação. Pois, Sr. Presidente, já passou da hora de a sociedade brasileira, de a sociedade fluminense, de os homens públicos encetarem um grande programa, um pacto para apoiar a educação, de modo especial apoiar a educação pública, porque - repito aqui - Sr. Presidente, creio que a maioria dos brasileiros não enxergamos outro caminho, de modo especial, para recuperar a nossa juventude, para que ela tenha uma oportunidade de dignidade que não seja via Educação, recuperando o salário de nossos professores, recuperando nossas escolas.\r\n\r\nPois não, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Sabino, eu tenho visto, ao longo de minha vida pública, dúzias de nós, políticos, falar sobre a Educação, inclusive, reafirmar permanentemente que a Educação é a saída para o Brasil. Isso virou um discurso comum. Não é o caso de V.Exa., que, além do discurso, sempre teve uma prática vinculada ao discurso. V.Exa. nunca, na história de sua vida pública, fez um discurso vazio a respeito da Educação. Mas vemos por aí, de um modo geral, que os políticos falam muito da Educação e falam muito que a Educação é a saída para o Brasil. \r\n\r\nNeste Estado do Rio de Janeiro já existiu o maior programa de Educação pública de que se tem notícia na história do Brasil até hoje, que é o programa dos Ciep's, o programa de escola de tempo integral, que é o sistema básico de Educação. O maior programa que já existiu no Brasil até hoje foi o programa do Ciep. Apesar de ninguém falar mal ostensivamente, percebemos que os governos que sucederam ao grande professor Darcy Ribeiro e ao ex-Governador Leonel Brizola, na verdade, todos na prática têm julgado para extirpar o programa dos Ciep's como um todo. A imprensa não cobra, a mídia se diz patriota, preocupada com a moral e os bons costumes, preocupada em dar solução à violência, mas ninguém destina uma linha sequer para cobrar a retomada do programa dos Ciep's. \r\n\r\nEu fico aqui a me indagar. Será que essa gente tem falado a verdade? Será que essa gente, na verdade, não está brincando com fogo, fazendo esse discurso de que a Educação é a salvação do Brasil e, na prática, toma atitude completamente inversa? Tem prédio do Ciep hoje, Deputado Sabino, que virou destacamento do Corpo de Bombeiros, para V.Exa. ter uma idéia. E ninguém fala nada, todos ficam calados. Daí a minha grande dúvida a respeito da fala da maioria dos políticos que batem nessa tecla, não de V.Exa., é claro. Eu tenho certeza, conheço a história de V.Exa. e sei do seu compromisso com a Educação, não apenas na tribuna, mas na prática, no dia-a-dia e naquilo que V.Exa. tem feito pelo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. SABINO - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nMuito bem lembrado aqui o programa dos Ciep's, do professor Darcy Ribeiro. E ao lembrar do programa dos Ciep's e do professor Darcy Ribeiro, devemos nos lembrar também do professor Anísio Teixeira, o grande inspirador do programa educacional que originou a implantação dos Ciep's no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, lamentavelmente, a questão da droga não é mais uma questão particular e específica das grandes cidades. A droga chegou em todas as cidades. A droga vem afrontando e enfrentando as famílias no Brasil inteiro. Ainda hoje, também no jornal O Globo, havia um sentimento expressado pelo Presidente da República, o Presidente Lula, que se sentia de certa maneira fracassado em relação às políticas públicas de enfrentamento às drogas. \r\n\r\nIsso, Sr. Presidente, é o que eu queria aqui, já concluindo minhas palavras, lembrar a esta Casa, porque, dentro de poucos dias, nós vamos votar aqui o orçamento do Estado, e é no momento em que o político vota o orçamento do Estado que se realiza verdadeiramente e por completo a vocação política, porque é quando prepara a mensagem orçamentária que o Governo fala a sua verdade, declara as suas intenções, e não pelo discurso, mas para mostrar aonde ele encaminha investimentos e onde ele colocará recursos.\r\n\r\nE vou aqui, desde já, Sr. Presidente, levantar algumas questões e encerrarei fazendo algumas contestações e também, alguns esclarecimentos. \r\n\r\nSerá que no orçamento para 2010 vamos ter mais recursos para o Rio-Transplantes e para o Banco de Olhos, para que esses dois serviços do Estado do Rio de Janeiro não vivam hoje, do ponto de vista das realizações, o duro papel de ser dos últimos colocados no Estado do Rio, de estar realizando menos transplantes do que os Estados da Paraíba ou do Ceará? Será, Sr. Presidente, que as universidades públicas vão receber os recursos necessários para o desempenho das suas atividades e tarefas? Será que para a Educação Pública deste Estado, o nosso orçamento contemplará os recursos necessários ao devido reconhecimento dos nossos professores, para recuperação das nossas escolas? \r\n\r\nSr. Presidente, por exemplo o setor de pesca, do ano de 2009 para 2010 vai perder do orçamento, que já era muito pequeno, de pouco mais de 4 milhões e vai ver esse orçamento reduzido para pouco mais de 3 milhões de reais. Somente a Fiperj perderá mais de 1 milhão de reais.. É nesse momento que se aclara, de verdade, a vocação do serviço público. \r\n\r\nE para concluir, Sr. Presidente, quero voltar ao início de minhas palavras, quando me associando a vários colegas, ao Deputado Dr. Wilson Cabral, ao Deputado Altineu Côrtes, eu homenageava o recém falecido Prefeito de Italva, nosso companheiro Eliel Almeida. \r\n\r\nO Eliel tinha um grande sonho, mas não era apenas para Italva. Era um sonho para a região mais pobre deste Estado, para a região de menor IDH deste Estado, a mais sacrificada; aquela região que historicamente recebe o menor nível de investimento, em todos os governos, a região que sofre com processo de esvaziamento econômico e que perde até mesmo a sua população. Se fizermos uma comparação entre os censos dos últimos 50 anos, vamos verificar que municípios como São Fidélis, como Cardoso Moreira, como Italva, como Lajes do Muriaé perderam população.\r\n\r\nPois o prefeito Eliel embalava o sonho de levar um campus avançado da Uenf, para que esse campus da universidade do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro se instalasse em Italva. E a partir de Italva se abrisse a possibilidade para que os filhos e filhas das famílias mais carentes e pobres deste Estado, que repito aqui, à mercê da atenção de tantos governos, pudessem ter uma oportunidade na vida de acessar o ensino universitário, o 3º grau, um ensino de qualidade, capaz de colocá-los em iguais condições de disputar um mercado de trabalho tão difícil, tão concorrido, tão duro. \r\n\r\nConcluo as minhas palavras, Sr. Presidente, fazendo um chamamento a esta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem a responsabilidade final de analisar, verificar e aprovar o orçamento público, para que se encontre uma maneira, um espaço, porque num orçamento de 43 bilhões de reais, o que a Uenf precisa para se instalar em Italva é da ordem de apenas 5 milhões de reais. Cinco milhões!\r\n\r\nE peço a esta Casa que façamos uma homenagem àquele grande cidadão, àquele homem público, e sobretudo darmos sentido a uma das suas maiores lutas, que é levar o ensino superior à região Noroeste do nosso Estado. \r\n\r\nAos amigos de Italva, aos amigos do Noroeste Fluminense um grande abraço, e que a morte do Eliel sirva como símbolo final de luta para levar a universidade à Cidade de Italva e a toda a região.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado José Nader, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de Leis, senhores telespectadores da TV Alerj, o jornal O Globo de hoje traz uma matéria muito importante, a respeito da droga. Muito se fala em droga e o que parece é que droga, principalmente o crack, é consumida por pobre, favelado e mendigo, ou seja, gente que não tem nenhuma cidadania.\r\n\r\nA pergunta que se faz é: aonde haveremos de chegar estando a violência generalizada na nossa sociedade? A primeira coisa de que temos que nos conscientizar é: a droga está dominando a sociedade porque a célula mater desta, a família, está fragilizada, está fragmentada, perdeu sua essência. Já não há mais famílias sólidas, já não há mais respeito e limites, genitor e genitora não servem mais de referência para os seus filhos. A sociedade está fragilizada porque a família está fragilizada.\r\n\r\nMuitas vezes, nobre telespectador, senhores funcionários desta Casa de Leis, Srs. Deputados, pensam os pais que dando mesada, um carro ou uma moto para o filho, pagando uma boa faculdade para ele ou colocando-o em um bom colégio estará resolvido o problema. Não estará, é preciso muito mais do que isso: afeto, amor, disciplina, respeito. Acima de tudo, está faltando companheirismo, os pais já não são mais companheiros dos filhos. Naturalmente, quando o filho não tem a companhia do pai nem da mãe, quando não tem o afeto do pai nem da mãe, quando os pais não querem saber o que os filhos estão fazendo, acabam caindo na realidade e despertando quando o filho está morto ou quando está preso ou dominado por um traficante. \r\n\r\nNesses casos, a realidade, senhores telespectadores, é a que está no jornal e que vou ler para vocês agora. A matéria é do jornal O Globo, não é do jornal O Dia ou do Extra. Pessoas preconceituosas costumam dizer que O Dia e Extra são jornais de pobre, de gente desclassificada. Não! Extra, O Dia, O Globo, assim como qualquer jornal, são de pessoas que querem informação. Não existe jornal de pobre nem jornal de rico, jornal traz informação da vida tal qual ela é, sem maquiagem, sem véu, sem subterfúgio, porque o repórter tem o dever de relatar os fatos como eles acontecem. Repórter não inventa história. Ele narra a história da forma que ela acontece. \r\n\r\nEsta aqui o Jornal O Globo narrando a história: “Vício aos 14 anos. Estudante de colégio caro, com boas notas, desportista, nascido numa família bem, estruturada, Y. começou com álcool e maconha aos 14 anos. Hoje, aos 23 anos, sabe exatamente há quanto tempo está sem consumir drogas”\r\n\r\nEle chegou a se envolver com maconha, com cocaína e com crack. Mas, agora, ele está internado numa clínica de recuperação. Esse jovem de classe bem sucedida, classe rica, consumiu craque, consumiu maconha, consumiu cocaína, e estudou em universidade. \r\n\r\nEntão, esse negócio de dizer que o crack, a maconha, a cocaína são coisas de gente pobre ou favelada, não é verdade. Uma coisa é a educação, outra coisa é a disciplina, o afeto familiar.\r\n\r\nEu não tenho problema, nobre Deputado José Nader, com a minha família. Coloco a cabeça no meu travesseiro e durmo tranquilo. Meu filho tem 19 anos e nunca me deu dor de cabeça. Nunca fumou e nunca bebeu. Eu digo sempre ao meu filho, quando alguém acender um cigarro perto de você, meu filho, sai de perto dele. Ele quer morrer. Sai de perto dele, porque você quer viver. E se alguém o convidar para fumar um cigarro de maconha ou quiser que você beba uma dose de uísque, essa pessoa não o quer bem. Lembre-se que sou seu melhor amigo e não aquele que o quer induzir ao copo de uísque, ao copo de cerveja, ao copo de cachaça, ao cigarro de maconha ou a uma dose de cocaína. O meu filho nunca me deu problema. Tenho duas filhas com 23 anos. Elas nunca me deram problema, por que razão? Porque eu dou amor, dou disciplina e eu oriento. \r\n\r\nHoje encontramos essa juventude mergulhada nas drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas. São jovens que não têm no pai a referência, que não têm uma orientação e que, muitas vezes, a mesa do botequim, o jogo de sinuca, o jogo de baralho, a novela, são mais importantes do que o filho. Quando o pai volta à realidade, o filho já é um delinquente. O filho já é um viciado. E aí, não adianta ter clínica para internar. Até porque a lei diz que internar uma criança, um adolescente, contra a sua própria vontade é crime de cárcere privado. A lei faculta à criança a decisão de ser internada. Olha a que ponto nós chegamos. Se a criança ou o adolescente não quiser ficar internado, não fica internado. E se o pai pegar a criança ou o adolescente e o levar à força para internação, ele está cometendo um delito, um crime. \r\n\r\nO que temos de fazer, então? Os pais precisam ter responsabilidade. Colocar filho no mundo é fácil, difícil é educá-lo. Colocar filho no mundo é fácil, difícil é amá-lo. Colocar filho no mundo é fácil, difícil é discipliná-lo. Colocar filho no mundo é fácil, difícil é ser amigo do filho. Às vezes, o amigo do botequim é mais amigo daquele homem do que seus próprios filhos. E quando ele cai na realidade, o seu filho é uma dor de cabeça e a sua própria vergonha.\r\n\r\nÉ o que nós estamos vivendo. Está aqui no Jornal O Globo, a felicidade desse repórter em provar que a droga, o crack, a maconha, a cocaína ou qualquer outra droga, não está simplesmente na vida do pobre, mas está na vida de pessoas bem sucedidas, que estudam na universidade. \r\n\r\nAquele jovem que estrangulou a namorada não era pobre, não morava em barraco, nem na favela. Era um homem de bem, tinha entrado em uma universidade. Ele matou sua namorada simplesmente porque estava sob o efeito do crack. Esta é a sociedade fragilizada em que vivemos, onde as pessoas não têm noção do valor da vida, não têm noção do que é a lei - sabem que a lei existe, mas não a temem, porque ela não é aplicada com rigor. Há dois pesos e duas medidas.\r\n\r\nInclusive o jornal de hoje fala de um jovem de 23 anos que fumou maconha, que usou crack e cheirou cocaína, mas não aparece seu nome, mesmo sendo maior de idade. Se fosse pobre, o nome dele teria sido publicado, mas como é rico aparece - está aqui - a letra 'Y'. Se ele fosse de uma comunidade como Vila Cruzeiro, Rocinha, Baixa do Sapateiro, Morro do Juramento ou Morro dos Macacos, seu nome estaria na legenda da foto, mas como é gente importante da sociedade, gente que tem dinheiro, simplesmente aparece a letra 'Y' - esse é o nome de uma pessoa que está se libertando da dependência química, mas que não é pobre, é da alta sociedade. Ou seja, a droga está com seus tentáculos em toda a sociedade; ela não atinge somente o pobre, o rico também está sofrendo. \r\n\r\nDevemos nos conscientizar de que não basta apenas saber que uma pessoa está doente; temos de ajudá-la a se libertar da doença. Não basta saber que uma pessoa está com fome, temos que lhe dar um prato de comida. Não basta saber que a pessoa está na marginalidade, temos que tirá-la da margem e reintegrá-la à sociedade. Não basta constatar que há preconceito, temos que lutar contra ele. \r\n\r\nPrecisamos de maturidade e responsabilidade para resgatar os valores de nossa sociedade, a começar pela nossa própria família. Não tem outra forma. Quem na vive bem em família não consegue viver bem neste mundo. \r\n\r\nA violência é o retrato da fragilidade da família, é o retrato da fragmentação da família. As pessoas não querem hoje ter responsabilidade umas com as outras, elas 'ficam' e, quando esse romance gera um filho, a primeira coisa que ocorre é a separação. Porém, quando um homem se separa da mulher ele se separa também do filho, e muitas vezes ele cuida mais do filho da amante que do seu próprio; para agradá-la, ele deixa de lado seu filho. Este é o mundo da hipocrisia! As pessoas falam tanto em moral, mas não sabem o que significa; falam de honestidade, de transparência, mas não são honestas e transparentes com elas mesmas. \r\n\r\nNa sociedade em que vivemos as pessoas não têm noção do valor que tem uma família; do valor de educar, disciplinar e preparar um filho para se tornar o seu maior orgulho - um pai que não age assim certamente terá em seu filho a sua maior vergonha. É isso que vemos hoje: pai que é a vergonha do filho, filho que é a vergonha do pai. E assim acontece com muitos políticos que são a vergonha de sua cidade, de seu estado e de seu país. \r\n\r\nPara acabar com isso, temos de criar a consciência de que é preciso mudar. É uma vergonha! Não adianta mudar os homens se as ideias não mudam. Não faltam leis neste país. Há muitas. O que falta é mais rigor na aplicação das leis. E porque não há esse rigor, aquele que erra sabe que jamais será punido pela própria lei. Quantos pais negam a pensão ao próprio filho? O filho não pediu para vir ao mundo. O pai tem obrigação de dar pensão ao filho. De repente, o pai nem é uma pessoa pobre, não, é uma pessoa que tem condições financeiras, é bem sucedido, mas não quer dar a pensão ao filho. Ele se esquece de que a pensão alimentícia, a pensão para a educação vai fazer esse filho ser alguém um dia, que ocupe uma posição respeitável diante da sociedade. Mas ele não valoriza o próprio filho que ele próprio contribuiu para que ele viesse ao mundo.\r\n\r\nNobre Deputado José Nader, senhores telespectadores, neste mundo está faltando moral e amor. Sem moral e sem amor este mundo, este nosso País, viverá em decadência. \r\n\r\nE existem políticos os quais, na minha concepção, são pessoas insanas. Com tanta violência que aí está causada pela droga, com tantas pessoas chorando a perda do marido, do filho, da esposa, do pai e da mãe, ainda existem políticos que defendem o consumo e a liberação das drogas. Fala sério! Para o mundo que eu quero descer! O que há de errado? Será eu o errado? Essas pessoas que defendem o consumo da droga é que estão certas? Com tantas pessoas derramando lágrimas... Tem gente que dirige drogada, que sai por aí atravessando as avenidas sem noção de que pode morrer. E há político defendendo o consumo e a liberação das drogas.\r\n\r\nPara o mundo, Deputado José Nader; manda parar o mundo porque eu quero descer! \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2009) QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO; ALESSANDRO MOLON; ALTINEU CORTES; NELSON GONÇALVES; ALTINEU CORTES E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Uma questão de ordem, primeiro Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de ordem Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na qualidade de líder do Governo nós estamos tentando, e diga-se de passagem, com a colaboração e ajuda também de todos os Deputados, encontrarem um mecanismo que ajude a minimizar qualquer perda em relação ao Rio-previdência e quero dizer bem claro que discutir com corpo de funcionários, que vem aqui de maneira ordeira buscar um entendimento e apoio desta Casa, eu tenho um enorme prazer em trabalhar as horas que forem necessárias pra que se chegue a uma solução.\r\n\r\nNão com aqueles que aproveitando o momento, que não é o caso dos Deputados aqui, não estou falando de Deputados, falando de pessoas que se intitulam representantes, que pegam o microfone e que deveriam ter o mínimo de respeito, assaca contra a Casa e contra o Governador, pra quem não foi legitimamente eleito, com palavras que não condizem com a boa prática, ou com as práticas pertinentes a busca do entendimento.\r\n\r\nAinda mais, quando aqui não trabalha e é lotado em gabinete político desta Casa.\r\n\r\nEntão, com essa pessoa eu não converso, com a representação legítima do sindicato que vem aqui, não buscar patrocínio pessoal mas tão somente soluções, eu estou de inteiro acordo pra trabalhar, com os Deputados da oposição, mesmo sabendo que têm posições totalmente antagônicas, como é o caso do próprio Deputado Paulo Ramos, do Deputado Marcelo Freixo, a gente senta-se pra negociar.\r\n\r\nOrientado antes pelo Deputado Luiz Paulo, que dizia: Paulo, vê esta tabela com mais tranquilidade e por outros motivos, não podendo fazer isso no açodamento, na qualidade de líder do Governo, gostaria que V.Exa. deferisse a retirada da segunda matéria de pauta. Projeto do Rio-previdência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Número 30?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - É número 30, estou sem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - o Deputado Paulo Melo, na condição de líder do Governo nos transmitiu uma preocupação que nos leva a concordar com a retirada do projeto que trata do Rio-previdência da pauta e a nossa concordância se dá em homenagem aos antigos servidores do Iperj, porque o objetivo consiste em buscar um tratamento isonômico, àqueles que deram a sua vida para a construção da nossa Previdência Pública, dar tratamentos de igualdade àqueles que lutaram a vida inteira no antigo Iperj, ex-Ipeg e que agora, com a criação do Rio-previdência eles não podem ser penalizados e nem receber um tratamento diferenciado.\r\n\r\nEntão nós queremos debater para que seja criado um plano único que contemple os servidores do antigo Iperj e àqueles que virão para o Rio-Previdência.\r\n\r\nÉ Por isso que estamos concordando e vamos tentar caminhar nesse sentido. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente o Deputado Paulo Melo e posteriormente o Deputado Paulo Ramos abordaram a questão que eu queria levantar, porque quando esse projeto veio à pauta pela primeira vez e é necessário que os funcionários do Rio-previdência entendam, nós produzimos muitas emendas, e por quê? Muitas englobaram o artigo 32, que com a redação que estava também era considerado inconstitucional e por isso o projeto também era inconstitucional, porque não tem como o artigo ser inconstitucional sem que o projeto seja, mas a inconstitucionalidade pode ser superada consertando-se a inconstitucionalidade do Artigo 32. \r\n\r\nNós fizemos essas emendas, proferimos o voto na Comissão de Constituição e Justiça para o processo de negociação com o Governo do Estado avançar. Um dos avanços que nós estamos admitindo é reduzir o tempo, o prazo que os funcionários teriam para quando chegassem ao ápice da remuneração - se eu não me engano, era de 12 meses, reduzindo para seis. Na confecção dessa tabela, foram encontrados erros de cálculo e não dá para aprovar uma tabela ainda com erros de cálculo. Além disso, tem que se ver, Deputado Paulo Melo, como se supera a redação do Artigo 32. \r\n\r\nO desejo da Casa é que os funcionários do Rioprevidência, que se originam desde o antigo IPEG, sejam tratados com a consideração devida; que o Rioprevidência possa ser um órgão de ponta do nosso Estado porque cuida exatamente de aposentados e pensionistas, daqueles que dão o melhor de suas vidas para o serviço público. É exatamente nesse sentido que a retirada de pauta, para tentar harmonizar melhor o projeto, é positiva.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, venho apenas também registrar minha satisfação com a atitude de se retirar a matéria de pauta e de se buscar uma saída, visto que o problema é tratado por esta Casa desde a legislatura anterior - já se fez, na última legislatura, um esforço para que a legislação avançasse, preservando os direitos de quem trabalhou lá durante tantos anos. Eu também manifesto o meu apoio a essa iniciativa e me comprometo com a luta pelo respeito aos direitos dos trabalhadores do Rioprevidência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência convoca o Deputado Paulo Melo para emitir parecer à primeira mensagem, de nº 27/2009, pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/09 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 13)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (14 a 28)\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (29 e 30)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (31 a 40 e 48)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (41 a 44)\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES (45 a 47)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04, 14, 22, 25, 27, 28, 31, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. \r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 48 (quarenta e oito) emendas de plenário ao projeto de lei complementar que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 48 (quarenta e oito) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs Nºs 01, 02, 03, 04, 14, 22, 25, 27, 28, 31, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44 e pela rejeição das demais emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04, 14, 22, 25, 27, 28, 31, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas disciplinadoras da regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado do Rio de Janeiro, e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, situados em áreas urbanas ou rurais.\r\n\r\n§1º - As áreas de interesse social, objeto de regularização e com processos constituídos no Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, terão prioridade na regularização fundiária estabelecida pela presente Lei.\r\n\r\n§2º - A prioridade na regularização fundiária de interesse social dos imóveis do Estado do Rio de Janeiro, e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, será destinado para projetos de habitação de interesse social, preferencialmente utilizando os instrumentos de concessão de direito real de uso, doação, concessão de uso especial para fins de moradia e direito de superfície\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - área urbana: a parcela do território, contínua ou não, incluída nos perímetros urbanos pelo plano diretor ou lei municipal específica;\r\n\r\nII - regularização fundiária de interesse social: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público, que visem a adequar assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, desde que os beneficiários sejam famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não sejam proprietárias de outro imóvel; \r\n\r\nIII - áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público, às áreas verdes e a outros logradouros públicos;\r\n\r\nIV - equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;\r\n\r\nV - infra-estrutura básica: os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e sistema de manejo de águas pluviais;\r\n\r\nVI - demarcação de terrenos para fins de regularização fundiária de interesse social: procedimento técnico-administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, cadastra e demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;\r\n\r\nVII - assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do titular de domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário;\r\n\r\nVIII - ente público: o Estado do Rio de Janeiro ou qualquer uma de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ESTADUAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Inventário dos Imóveis Estaduais\r\n\r\nArt. 3º Os bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da Administração Indireta Estadual devem ser objeto de medidas de identificação, inventário, registro e fiscalização, bem como de regularização das ocupações neles existentes.\r\n\r\nArt. 4º Compete aos entes públicos estaduais organizar e manter sistema de informações sobre os seus respectivos bens, que conterá, além de outros dados relativos a cada imóvel:\r\n\r\nI - a localização e a área (localização, área, limites e confrontantes);\r\n\r\nII - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente; \r\n\r\nIII - o uso dado ao imóvel; \r\n\r\nIV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; e \r\n\r\nV - o valor atualizado, se disponível. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Demarcação de Terrenos para Fins de Regularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nArt. 5º O ente público responsável pela regularização fundiária de interesse social, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e no cadastro dos ocupantes, poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis. \r\n\r\n§1º O auto de demarcação deverá ser instruído com:\r\n\r\nI - planta de situação e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes, coordenadas preferencialmente georeferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver;\r\n\r\nII - planta de situação de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis, quando identificada transcrição ou matrícula do imóvel objeto de regularização fundiária;\r\n\r\nIII - certidão da matrícula ou transcrição relativa à área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis competente e das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes, quando houver;\r\n\r\nIV - certidão passada pelo ente estadual competente de que a área pertence ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, ou de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, se for o caso;\r\n\r\nV - cadastro dos ocupantes, do qual conste a natureza, qualidade e tempo da posse exercida, acrescida das dos antecessores, se for o caso;\r\n\r\nVI - declaração dos ocupantes de não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\n§2º As plantas e memoriais mencionados nos incisos I e II do §1º deste artigo devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. \r\n\r\nArt. 6º Encaminhado o auto de demarcação ao Registro de Imóveis, o oficial, prenotando-o e autuando-o, procederá, no prazo de 30 (trinta) dias, às buscas para identificação de matrículas ou transcrições correspondentes à área a ser regularizada e examinará os documentos apresentados, comunicando ao apresentante, de 1 (uma) única vez, a existência de eventuais exigências para a efetivação do registro.\r\n\r\nArt. 7º Inexistindo matrícula ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, o oficial deve abrir matrícula do imóvel em nome do respectivo ente público estadual apresentante e registrar o auto de demarcação, tomando por base a planta e o memorial que o instruem.\r\n\r\nArt. 8º Havendo registro anterior, o oficial do registro de imóveis deve notificar pessoalmente o titular de domínio, no imóvel, no endereço que constar do registro imobiliário ou no endereço fornecido pelo ente público, e, por meio de edital, os confrontantes, ocupantes e terceiros interessados, para que, querendo, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao registro da demarcação. \r\n\r\n§1º Não sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá sua notificação mediante edital.\r\n\r\n§2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a descrição que permita a identificação da área demarcada, e deverá ser publicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em um jornal de grande circulação local, dele constando o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação.\r\n\r\n§3º A publicação dos editais de que trata este artigo será feita pelo ente estadual solicitante, que encaminhará ao oficial do registro de imóveis os exemplares dos jornais que os tenham publicado.\r\n\r\nArt. 9º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome do ente público solicitante e registrar o auto de demarcação, procedendo às averbações necessárias nas matrículas ou transcrições anteriores, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo registro de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial deverá proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome do ente público.\r\n\r\nArt. 10. Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis dará ciência de seus termos ao ente público, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar. \r\n\r\n§1º Não havendo acordo entre impugnante e o ente público solicitante, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso.\r\n\r\n§2º Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda na forma do art. 9 desta Lei.\r\n\r\n§3º Sendo julgada procedente a impugnação, os autos devem ser restituídos ao registro de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público.\r\n\r\n§4º A prenotação do requerimento de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento do ente público, não se aplicando às regularizações previstas nesta Seção o cancelamento por decurso de prazo.\r\n\r\nArt. 11. A partir do registro do auto de demarcação, o Poder Público deve elaborar plano de regularização fundiária, nos termos do art. 12 desta Lei, a ser licenciado na forma do art. 13 desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nArt. 12. A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de outros elementos, deverá indicar e definir:\r\n\r\nI - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas;\r\n\r\nII - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas destinadas a uso público;\r\n\r\nIII - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso;\r\n\r\nIV - as condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas;\r\n\r\nV - a necessidade de adequação da infra-estrutura básica.\r\n\r\nVI - a forma de participação popular e controle social.\r\n\r\n§1º A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano mencionado no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva.\r\n\r\n§3º O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere aos desenhos e ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário.\r\n\r\nArt. 13. A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu plano, ressalvada a hipótese do §1º do art. 12, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 14. O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infra-estrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 15. O plano de regularização fundiária de interesse social observará o disposto na legislação municipal que definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos para a área objeto de regularização.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a regularização de ocupações específicas que, no plano de regularização fundiária de interesse social, sejam identificadas como situadas em áreas sujeitas a inundações, deslizamentos de terra, movimentos de massa rochosa e outras situações de risco.\r\n\r\nArt. 16. Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação ou o aproveitamento, e a manutenção:\r\n\r\nI - do sistema viário;\r\n\r\nII - da infra-estrutura básica;\r\n\r\nIII - dos equipamentos comunitários definidos no plano.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta lei a apresentação de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Pressupostos\r\n\r\nArt. 17. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população carente, utilizando, segundo o perfil sócio-econômico dos ocupantes e as características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos arts. 19 a 30 desta Lei.\r\n\r\nArt. 18. É vedada a regularização de ocupações:\r\n\r\nI - que ocorreram após o dia 30 de junho de 2009;\r\n\r\nII - cujos beneficiários possuam renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos; \r\n\r\nIII - cujos beneficiários sejam possuidores, concessionários, superficiários ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nIV - que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Concessão de Direito Real de Uso\r\n\r\nArt. 19. Os imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de:\r\n\r\nI - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia;;\r\n\r\nII - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);\r\n\r\nIII - imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social ou Áreas Especiais de Interesse Social, conforme Lei Municipal prevista no plano diretor ou lei orgânica municipal.\r\n\r\nArt. 20. A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis.\r\n\r\n§1º Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.\r\n\r\n§2º Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. \r\n\r\n§3º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. \r\n\r\n§4º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Venda\r\n\r\nArt. 21. Os imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser alienados aos próprios ocupantes, nas hipóteses dos incisos do artigo 19 desta lei, mediante prévia avaliação, e observados os critérios fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetuado em até 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como valor mínimo da prestação, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente.\r\n\r\nArt. 22. As vendas a prazo serão formalizadas mediante escritura pública de compra e venda ou promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições:\r\n\r\nI - garantia, mediante hipoteca, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso; \r\n\r\nII - valor da prestação de amortização, juros e atualização monetária, sendo esta nos termos da legislação federal aplicável destinada a projetos habitacionais populares;\r\n\r\nIII - pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e, quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel; \r\n\r\nIV - na amortização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será atualizado, pro rata die, com base no último índice de atualização aplicado ao contrato, no período compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor e o dia do evento; \r\n\r\nV - ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) bem como de juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso ou fração; \r\n\r\nVI - a falta de pagamento de um número de prestações estabelecido no contrato importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato; \r\n\r\nVII - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração poderá, justificadamente, dispensar o comprador do pagamento de prêmio mensal de seguro e assumir a responsabilidade pelo pagamento das taxas, emolumentos e despesas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Doação\r\n\r\nArt. 23. Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser doados a:\r\n\r\nI - União, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; \r\n\r\nII - empresas públicas federais, distritais e municipais;\r\n\r\nIII - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;\r\n\r\nIV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou\r\n\r\nV - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja execução seja efetivada a doação. \r\n\r\n§1º No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação e o prazo para cumprimento do respectivo encargo;\r\n\r\n§2º O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: \r\n\r\nI - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; \r\n\r\nII - cessarem as razões que justificaram a doação; ou \r\n\r\nIII - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.\r\n\r\n§3º Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 21 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto.\r\n\r\n§4º Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: \r\n\r\nI - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não-residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel; \r\n\r\nII - não se aplica o disposto no §2º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIII - o donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública, por pelo menos 12 (doze) meses. \r\n\r\n§5º Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso II do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador. \r\n\r\n§6º Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial, os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos.\r\n\r\n§7º Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, quando da transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Superfície\r\n\r\nArt. 24. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais, por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de:\r\n\r\nI - residências construídas;\r\n\r\nII - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).\r\n\r\n§1º O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no subsolo,e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições do art. 23 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas. \r\n\r\nArt. 25. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.\r\n\r\nArt. 26. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.\r\n\r\nArt. 27. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o ente público, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.\r\n\r\nArt. 28. Extingue-se o direito de superfície:\r\n\r\nI - pelo advento do termo;\r\n\r\nII - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.\r\n\r\nArt. 29. Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia\r\n\r\nArt. 30. A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos possuidores ou ocupantes que, até o dia 30 de junho de 2009, estejam possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário, ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\n§1º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.\r\n\r\n§2º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.\r\n\r\nArt. 31. O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública. \r\n\r\nParágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.\r\n\r\nArt. 32. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.\r\n\r\nArt. 33. O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:\r\n\r\nI - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou\r\n\r\nII - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\nParágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 34. A alienação de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, e ainda de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando afetados ao serviço público, dependerá de avaliação e autorização legislativa prévias.\r\n\r\nArt. 35. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Estadual Direta far-se-á mediante termo, ficando sujeita a confirmação 2 (dois) anos após a assinatura do mesmo, sendo ratificada desde que, nesse período tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fora entregue.\r\n\r\n§1º Constatado o exercício de posse por parte de terceiros em bens entregues a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, e havendo interesse público na utilização destes bens para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação em áreas ocupadas por comunidades tradicionais, fica o titular do domínio do imóvel autorizado a reavê-lo, destinando o imóvel para a finalidade que motivou a medida\r\n\r\n§2º O disposto no §1º deste artigo aplica-se, também, a imóveis não utilizados para a finalidade prevista no ato de transferência entre os entes da Administração, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão habitacional de interesse social. \r\n\r\nArt. 36. Os instrumentos previstos nos artigos 19, 21, 23, 24 e 30 poderão ser outorgados de forma coletiva, sempre que os imóveis públicos estejam ocupados por mais de uma família, inclusive nas hipóteses em que não possam ser identificados os terrenos ocupados por cada uma delas, atribuindo-se, em tal hipótese, igual fração ideal a cada qual, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.\r\n\r\nArt. 37. Todos os atos notariais e de registro necessários à regularização jurídica da situação dominial dos imóveis públicos estaduais, assim como a abertura de matrícula e o subseqüente registro do auto de demarcação, a que se referem os artigos 8º e 10 desta Lei, serão isentos de custas e emolumentos.\r\n\r\nArt. 38. Os instrumentos previstos na presente Lei também poderão ser utilizados, observados procedimentos próprios: :\r\n\r\nI - na regularização fundiária em área inserida em Unidade de Conservação da Natureza que admita a ocupação humana ou em sua zona de amortecimento e;\r\n\r\nII - na regularização da posse e uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas unidades de conservação da natureza onde a presença de tais populações seja permitida;\r\n\r\nIII - na regularização de imóveis originalmente alienados pelo Estado ou pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer hipótese serão observados os direitos e restrições existentes na legislação ambiental. \r\n\r\nArt. 39. Fica o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista autorizados a celebrar convênios, com a finalidade de estudar e implementar projetos de regularização fundiária de interesse social nos imóveis de que trata essa lei, com:\r\n\r\nI - outros componentes do poder público, especialmente do município, a quem inclusive pode competir a coordenação do projeto de regularização fundiária; e\r\n\r\nII - pessoas jurídicas listadas no artigo 50 da Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 40 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos aqui debatendo. Há um entendimento, no que diz respeito ao artigo 18, inciso I, que é o grande problema do projeto, que diz respeito à questão das ocupações e que inviabiliza qualquer regulamentação de ocupação. Então, tem uma dificuldade de interpretação aqui e, a princípio, se esse artigo ...\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável com as emendas. Eu vou continuar debatendo aqui. É evidente que melhoraram o projeto as emendas defendidas e apresentadas pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Eu gostaria de pedir cinco minutos para fazer uma análise mais criteriosa do meu parecer, porque a Comissão de Defesa do Meio Ambiente analisa. Regimentalmente, eu tenho direito e gostaria de pedir cinco minutos para dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência concede cinco minutos para que o Sr. Deputado André Lazaroni possa confabular com os componentes da Comissão. \r\n\r\nSr. Deputado André Lazaroni, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, levando-se em consideração que o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça melhorou o projeto, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente dá parecer favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já havia comentado que esse projeto tem elementos importantes do ponto de vista da política urbana, de regularização fundiária, no sentido de avançarmos numa política de inclusão à cidade, sobretudo das comunidades que ficaram tanto tempo excluídas do direito à cidade. Entretanto, chamo atenção, nesse meu parecer, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que incluímos em nosso parecer a Emenda nº 29. Está certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Emenda nº 29 está com parecer contrário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Pois é, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas fazemos a ressalva de que a nossa Comissão aprova a Emenda nº 29 também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não. Sr. Presidente, eu gostaria ... Está bem. Pode colocar em votação. \r\n\r\nE em sendo aprovado o substitutivo, quero forma final de redação, de acordo com o Art. 164, parágrafo 1º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o substitutivo da CCJ . Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a grande virtude do Parlamento é que cada um se manifesta e explicita seu ponto de vista. O Deputado Flávio Bolsonaro que pede verificação de votação deixou bem claro quando o projeto esteve aqui, e de maneira muito cortês, de que ele era contrário, ao mesmo tempo em que a oposição também acha um grande avanço. E é um grande avanço na política fundiária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVárias emendas do Deputado André foram acolhidas, do Deputado Paulo Ramos, do Deputado Luiz Paulo. Não existe usucapião. A matéria do Estado reverte automaticamente para o Estado se o Estado quiser a retomada.\r\n\r\nO que estamos permitindo é regularizar, é oferecer, Coronel Jairo - V. Exa. que é da Zona Oeste -, a quem mora anos e anos numa casa e não tem direito à escritura a ter uma escritura, a poder modificar, a melhorar, ser proprietário de fato e de direito. E de dinheiro, porque ele passa a ter uma excelente valorização do seu imóvel.\r\n\r\nPor isso, oriento com orgulho o voto “sim” à Mensagem do Executivo que conclui no substitutivo. E o prazer ainda de ter V. Exa. presidindo a Sessão, um homem comprometido com as causas sociais e que conhece muito a problemática fundiária e habitacional da Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, coloco-me contrário a esse projeto por uma questão muito simples. Preocupa-me muito essa somente concessão de benefícios, regularização das favelas de forma completamente ampla e irrestrita. Por quê? Se o Governo quer combater o crescimento de favelas, a primeira coisa séria que ele tem que fazer é instituir nesses locais uma política de planejamento familiar, coisa que não acontece e que está longe do alcance das comunidades mais baixas. Só quem tem acesso a isso são as classes mais favorecidas.\r\n\r\nEm segundo lugar, tem que se pensar sim, na classe média. Quem mora na Avenida 28 de setembro, em Vila Isabel, pagou pelo seu imóvel e está arcando com a desvalorização desse seu imóvel em função das inúmeras favelas que existem ao redor, como a do Morro dos Macacos, por exemplo.\r\n\r\nO mesmo raciocínio vale para quem mora na Avenida Borges de Medeiros, na Lagoa, e vai ser obrigado a conviver com a regularização da favela do Cantagalo. Da mesma forma, quem mora no Conjunto Habitacional da Polícia Militar, em Olaria, pagou pelo seu imóvel e não quer ter ao lado de sua residência a Favela da Grota, por exemplo. São pessoas que vão adquirir, por cessão do Estado, esses imóveis.\r\n\r\nO Estado vai, por acaso, recompor as perdas pela desvalorização de todos esses imóveis próximos às favelas? Portanto, esse projeto, da forma como está, é para mim claramente eleitoreiro; está sim, querendo alcançar o voto dessa população menos favorecida e o Estado tem qum que pensar também naqueles que pagam IPTU caro, nos que pagam todos os seus tributos em dia e não os veem revertidos em Segurança Pública, em Saúde Pública, em Educação, e por aí vai. Se o Estado quer fazer uma política séria, voltada para a área da moradia, tem que pensar em planejamento familiar e, por que não, na remoção de algumas favelas? \r\n\r\nIsso é hipocrisia para mim, portanto, o meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de V.Exa. abrir o processo de votação, eu pedi para encaminhar a votação. É um direito regimental a orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com certeza! Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para orientar a bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientar a bancada, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO ( (Para orientação de bancada) ) - Sr. Presidente, a regularização fundiária de terras públicas reconhece um preceito do Estatuto da Cidade, que é o uso social da propriedade urbana. Este é um preceito fundamental ao que se insurge o Deputado Flávio Bolsonaro, porque ele acha que a propriedade é intocável. Mas o solo urbano tem a função social, por isso a titulação é importante. \r\n\r\nNeste sentido de buscar a função social do solo urbano, oriento a bancada do PSDB a votar “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na verdade, é para dizer que é impressionante o quanto é possível ainda escutarmos a prioridade à propriedade e não à dignidade humana. É evidente que quanto a este projeto tenho críticas, tenho preocupações, e fiz este debate com a base do Governo, junto com o Deputado Paulo Ramos. As emendas acatadas melhoram, e muito, este projeto. Agora, é impressionante, no século XXI, ouvirmos argumentações que continuam tratando a favela como espaço do medo. Isso precisa ser superado no Rio de Janeiro. A história do Rio de Janeiro é também a história de suas favelas, essas coisas não se separam. As favelas são mãos, pés, que fazem esta cidade funcionar. \r\n\r\nÉ evidente que o Parlamento é múltiplo, é representativo do pensamento da sociedade, e tem que ser, isso é democrático, mas ainda me assustam, e ainda bem que me assustam, discursos absolutamente reacionários, típicos de um pensamento autoritário superado na história. É inacreditável! Como pode ter gente jovem tão antiga e tão retrógrada!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Eu nem quero analisar o projeto sob o aspecto ideológico e nem quero tratar dos equívocos. Não estamos falando aqui de favela, estamos falando da regularização fundiária, porque temos áreas ocupadas por pessoas de camadas sociais as mais diversas, ocupando áreas públicas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, com a participação por necessidade, sinceramente, ao longo de muitos anos, de integrantes das nossas Forças Armadas, da nossa Polícia Militar, do nosso Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nÀs vezes, vemos aqui manifestações de quem sequer leu o projeto. Regularização fundiária é um exigência para tranqüilizar a vida de inúmeras pessoas. Não tem nada a ver com o processo de favelização. Então, a manifestação é equivocada e que incorpora um viés ideológico, que esta´sendo superado no mundo. Esse tipo de manifestação precisa ser mais compreendido e até perdoado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, estou sendo citado. Eu gostaria de fazer uso da palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, estamos encaminhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado, Deputado, Deputado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu estou sendo citado, Deputado Comte Bittencourt. Eu tenho o direito de contradizer as pessoas que estão me acusando de alguma coisa no microfone. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Nenhuma dúvida, após o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Comte Bittencourt. Logo após, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o PPS entende que, apesar de problemas pontuais que possa ter uma matéria que trata de uma questão socialmente profunda, que a sociedade debate há muito tempo, é claro que os problemas continuarão e serão aperfeiçoados em matérias futuras. Agora, há de se entender que houve um acordo, um entendimento. As emendas aprovadas pelo Governo, encaminhadas pelos partidos de oposição, aperfeiçoaram o projeto, corrigiram algumas deformações. Evidentemente, num segundo ou num terceiro movimento que se faça nós poderemos acolher outras correções.\r\n\r\nPor isso, o encaminhamento do PPS é favorável ao projeto, com as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, é só para falar para as pessoas que me antecederam aqui no microfone que se defender cidadãos que pagam os seus impostos é ser reacionário, eu sou reacionário, com muito orgulho. \r\n\r\nNão sou a favor de regularização de favela, como está no projeto. Li o projeto. Não sou maluco de vir aqui discutir uma coisa de que eu não tenha conhecimento. Está escrito aqui: “concessão de uso especial, para fins de moradia, para aqueles que possuam, por cinco anos, ininterruptamente, sem oposição, até 250 metros quadrados de terreno de área urbana.” Quer dizer, isso está sendo implementado, sim. Está havendo regulamentação de favela, está até na justificativa - o próprio Governador coloca isso, que vai atingir as camadas sociais mais favorecidas. \r\n\r\nÉ um posicionamento meu: eu entendo que esta não é a melhor forma. Democracia é isso. As pessoas gostam tanto de se intitular democratas, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. tem todo o direito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ... respeitadoras das opiniões diversas, e vêm aqui e me condenam. Quase me condenam à pena de morte, Sr. Presidente, por defender um posicionamento desse aqui. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para encaminhar o voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É um Parlamento muito democrático, realmente. Graças a Deus, estamos numa democracia e vou fazer questão de registrar o único voto contra esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pedi a palavra para encaminhar a votação da bancada do PT. \r\n\r\nEu, com todo o respeito ao Deputado Flávio Bolsonaro, me recuso a acreditar que, de fato, ele fale com convicção, em suas declarações aqui, quando se refere a temas como este. Não é possível, Presidente, que o Deputado Flávio Bolsonaro acredite efetivamente naquilo que está dizendo, nos absurdos que chega...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado, eu falo de brincadeira. Eu falo de brincadeira aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - ... a falar aqui no plenário, porque, de fato, quando nós discutimos a regularização de milhares, talvez milhões, de pessoas que vivem, infelizmente, em situação difícil, estamos falando da oportunidade histórica de garantir ali a presença do Estado. \r\n\r\nO Estado, que negligenciou durante tanto tempo, Deputado Flávio Bolsonaro, a sua presença nessas comunidades, está, a partir dessa decisão da Casa no dia de hoje, a partir da regularização desses lotes, da regularização fundiária, se comprometendo a garantir políticas públicas sociais fundamentais para a cidadania da população excluída. Nós não podemos repetir o discurso de culpar os pobres, Sr. Presidente, pela pobreza. Foi esse discurso de culpar os pobres pela pobreza que durante um longo tempo predominou na sociedade brasileira e reproduziu desigualdades profundas na vida urbana, inclusive do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOriento o voto a favor do projeto e faço aqui fazer referência, Sr. Presidente, a dois outros instrumentos importantes, a Lei 5.293, que cria o Conselho Estadual das Cidades, e a Lei 5.192, que cria o Plano Diretor Metropolitano do Rio de Janeiro de minha autoria com o Deputado Luiz Paulo, que foi aprovado, sancionado e, junto com a lei que estamos aprovando, vai garantir uma nova política urbana para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, a bancada do PR, apesar de ser oposição a este Governo, encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, como fui citado mais uma vez pelo Deputado Rodrigo Neves, quero falar apenas o seguinte: eu fico muito tranquilo com as posições que defendo aqui, porque sou sempre muito transparente, muito sincero. Realmente defendo aquilo em que acredito, diferentemente de muitos integrantes do PT, que são a metamorfose ambulante, que falam uma coisa e quando chegam ao poder fazem outra, discursam uma coisa e fazem outra pelas costas da população. Esse não é o meu perfil. Podem criticar minha posição, falar que sou reacionário, mas não podem nunca me chamar de ladrão, nem de duas caras.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. não foi citado agora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Depois da votação, eu vou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Perfeito. A Presidência irá proceder à primeira votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Co ronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 47; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 48.\r\n\r\nO substitutivo está aprovado, salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria solicitar a retirada dos meus destaques, porque das quinze emendas apresentados, foram acolhidas cerca de oito ou nove.\r\n\r\nAgradecendo as homenagens do Deputado Molon, do Deputado Rodrigo Neves, quero registrar que talvez tenha sido, desse Governo, o principal projeto encaminhado a esta Casa, porque permitirá que pessoas que não tenham, por exemplo, condições de dar garantia em empréstimo bancário, vamos incorporar um grande ativo à economia do Estado do Rio de Janeiro. Vamos permitir que se dê, no Rio de Janeiro, experiências exitosas que já aconteceram em outros países a partir de um amplo programa de regularização fundiária. Esse projeto, bem conduzido, pode transformar a realidade das comunidades mais carentes deste Estado. \r\n\r\nPortanto quero pedir a retirada dos destaques e dizer que as nossas oito ou nove emendas aperfeiçoaram o projeto e o tornaram melhor e mais fácil de ser executado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero retirar os meus destaques e dizer que o primeiro imóvel que vou tentar ajudar a regularizar é um na rua das Marrecas, onde está a Associação dos Ex-Combatentes. É um imóvel estadual e trata-se de uma entidade que representa aqueles que lutaram pela democracia na última Guerra Mundial e estão hoje precisando da regularização aquele imóvel. \r\n\r\nRetiro meus destaques, Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é para declarar o voto favorável, evidentemente. E fazer, de forma rápida, um esclarecimento: é preferível ser uma metamorfose ambulante do que um fóssil da ditadura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na minha declaração do voto quero parabenizar o Governador Sérgio Cabral. S. Exa., ao ter a ousadia, a coragem, sobretudo a sensibilidade de mandar este projeto, está nos possibilitando ajudar tantas pessoas que ainda precisarão, além desta lei, de apoio, porque a regularização fundiária é um processo que começa com esta lei, mas evidentemente terá outras etapas, a operacionalização da regularização. \r\n\r\nMas o fato, Sr. Presidente, é que ao mandar esta mensagem, o Governador Sérgio Cabral, primeiramente mantém coerência com a posição do Governo Federal, que tem feito enormes esforços para a regularização fundiária em nosso país. Se existe problemas na questão da moradia, eu diria que a regularização fundiária é o maior deles.\r\n\r\nEssas famílias, a partir de agora, têm condição de viver na sua comunidade com dignidade, que poderá se tornar um bairro e como disse o Deputado André Corrêa, de oferecer esse imóvel para garantir, por exemplo, o estudo de um filho. Essas pessoas poderão até entregar esse imóvel aos seus filhos, às pessoas que virão no processo sucessório.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje é um dia que merece ter as galerias cheias. Estamos fazendo, hoje, um bem a tanta gente. Quero nominar uma luta da localidade de Mundo Novo, em Magé, de companheiras como Lina e o Netinho, que, hoje, saem vencedores. \r\n\r\nNós, que acompanhamos a questão habitacional, os problemas do país e do Estado, sabemos do alcance dessa medida, que marca na história a decisão do Governo do Estado e marca na história a posição desta Assembleia, que vai beneficiar, Sr. Presidente, aquelas pessoas que eu vi chorando, desesperadas, por não terem como acertar a sua situação junto ao Governo do Estado, naqueles terrenos ligados à Secretaria de Transporte, e outras tantas.\r\n\r\nPortanto, hoje é um dia em que a Assembleia deve sentir o seu dever cumprido, mas, sobretudo, não podemos deixar de registrar: Governador Sérgio Cabral, parabéns! V.Exa. fez algo que precisávamos neste Estado, teve coragem e sensibilidade em dar esse presente a essas famílias que tanto precisam!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, Sr. Presidente, justifico a ausência do Deputado João Pedro, do DEM, que se encontra em audiência no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, apresentei quatro destaques, mas, tendo em vista, que houve, praticamente, um consenso em relação ao mérito da matéria, que é o uso social da propriedade urbana, através da regularização fundiária, e atendendo o pedido do Líder do Governo, Deputado Paulo Melo, e de V. Exa., que está presidindo os trabalhos, retiro os quatro destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André do PMDB.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, PMDB Verde, nunca se esqueça do verde, que é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Do PMDB Verde.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Fundaremos no dia 24.\r\n\r\nSr. Presidente, votei favorável ao projeto por entender que traz benefício à população. Eu vi, aqui, o Deputado Flávio Bolsonaro, por quem tenho o maior respeito e o maior carinho, defender uma posição e eu posso citá-lo nominalmente e dizer, Deputado, que é uma posição equivocada. \r\n\r\nPor que é equivocada? Porque existem estudos no mundo inteiro, principalmente realizados na América Latina, que demonstram por A + B, matematicamente, que a população mais carente, quando recebe o título de propriedade, consegue se inserir no mercado democrático, no mercado financeiro. Através do título de propriedade consegue empréstimos, monta seu próprio negócio, valoriza a sua residência externamente e valoriza a propriedade de forma mais salutar e melhor para a sua família. Quem está dizendo isso não é o Deputado André Lazaroni; quem diz isso são os estudiosos desse tema que provam que quando a população recebe o título de propriedade ela consegue empréstimo em banco, consegue se inserir em nossa democracia capitalista.\r\n\r\nSe o Deputado Flávio Bolsonaro defende os que pagam seus impostos regularmente, gostaria de lembrar a S.Exa. que, quem faz a roda girar neste país, é a população carente, a população de classe média. \r\n\r\nA população carente, Deputado Flávio Bolsonaro, não necessariamente deixa de pagar os seus impostos, muitas vezes, paga até mais do que os grandes empresários. O que falta neste país, na verdade, não é refazer da forma que os governos têm feito, é fazer, na verdade, o equilíbrio econômico fortalecendo a classe social mais pobre para que ela possa se inserir no mercado financeiro, no mercado democrático, que é o que vivemos hoje - uma democracia capitalista. \r\n\r\nPor isso, votei favorável, por entender que a partir desse projeto, a partir do Estatuto da Cidade - que tem o mesmo mecanismo de dar propriedade à população que ocupa um imóvel de 250 metros, por cinco anos - insere a população dentro da democracia capitalista, que é o que vivemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Declaração de voto, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando esse projeto foi aprovado em primeira discussão, houve repercussão na imprensa. Alguns moradores desses lugares que eu citei aqui, quando usei o microfone, há pouco, o conjunto da Polícia Militar, em Olaria, amigos que moram na área da Lagoa, em Vila Isabel, eles é que questionaram: - “Deputado, não acredito que a Assembleia vai aprovar um projeto que vai regularizar essas comunidades carentes aqui próximas. E eu, que paguei caro pelo meu imóvel, como é que fica? E a desvalorização do meu imóvel por causa dessas favelas, como é que fica?”\r\n\r\nNão acho justo. Eu pago os meus impostos em dia, teria que haver também uma compensação, para as pessoas que estão sendo prejudicadas com esse projeto.\r\n\r\nAs pessoas gostam de vir aqui bater no peito e falar de democracia. Por que o Estado pode e o particular não pode também ser democratizado? Não pode ser socializado? Quem tem mais de um imóvel no seu nome, por que não doa para o movimento dos sem teto, o apartamento que tem a mais? Caso tenha um carro a mais, por que não doa o segundo ou o terceiro carro que tem, em seu nome, para ser leiloado e doado a essas pessoas, tão desfavorecidas, para terem uma oportunidade? O Estado pode. O particular não pode. Então, as pessoas têm que começar a dar o exemplo. E não vale colocar imóvel em nome de parente, não.\r\n\r\nCom relação ao Deputado Rodrigo Neves, por mim, está encerrada a discussão. Não discuto mais com pelego de Sérgio Cabral dentro do PT.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para agradecer a presença do Áurio, um grande líder da Igreja Metodista que representa, hoje, cerca de 500 instituições em nosso Estado.\r\n\r\nEntão, o meu amigo Áurio presente aqui, representando e acompanhando os debates desta Casa.\r\n\r\nObrigado, Deputado Paulo Ramos, pela compreensão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável à regularização fundiária. O Estado dá um exemplo. Em relação às terras particulares já existe inclusive uma legislação pertinente. Aqui, cabe ao Poder Legislativo autorizar. Porque da terra particular a legislação já cuida. E há a ocupação de inúmeras terras particulares. Ocupação pacífica, às vezes em função da necessidade de morar. Mas quero complementar o meu apoio ao projeto, lendo um trecho de documento que recebo em homenagem à memória de Carlos Marighella. Quaremta anos do assassinado de Marighella. E diz assim, só um trecho: “O novo está emergindo, mas ainda enfrenta tenaz resistência das forças reacionárias e conservadoras que não se deixam alijar do poder”. E o nome de Marighella está inscrito na honrosa galeria dos libertadores.\r\n\r\nVotei “sim” ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para complementar a informação dada pelo Deputado Paulo Ramos, eu trouxe, de forma pedagógica, o texto Em Memória de Carlos Marighella, lembrando os 40 anos de sua morte, sua luta, sua vida e resistência de utopia. Assim, peço autorização da Mesa Diretora para a transcrição do referido texto, que fala dessa nobre figura da República brasileira, que foi preso na era Vargas e na ditadura militar. Hoje não lembramos de seus torturadores, de seus assassinos, mas de seus sonhos, de sua luta e sua utopia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\n“EM MEMORIA DE CARLOS MARIGHELLA\r\n\r\nCarlos Marighella tombou na noite de 4 de novembro de 1969, em São Paulo, numa emboscada chefiada pelo mais notório torturador do regime militar. Revolucionário destemido, morreu lutando pela democracia, pela soberania nacional e pela justiça social.\r\n\r\nDa juventude rebelde, como estudante de Engenharia, em Salvador, às brutais torturas sofridas nos cárceres do Estado Novo; da militância partidária disciplinada, às poesias exaltando a liberdade; da firme intervenção parlamentar como deputado comunista na Constituinte de 1946, à convocação para a resistência armada, toda a sua vida esteve pautada por um compromisso inabalável com as lutas do nosso povo.\r\n\r\nDecorridos quarenta anos, deixamos para trás o período do medo e do terror. A Constituição Cidadã de 1988 garantiu a plenitude do sistema representativo, concluindo uma longa luta de resistência ao regime ditatorial. Nesta caminhada histórica, os mais diferentes credos, partidos, movimentos e instituições somaram forças.\r\n\r\nO Brasil rompeu o século 21 assumindo novos desafios. Prepara-se para realizar sua vocação histórica para a soberania, para a liberdade e para a superação das inúmeras iniqüidades ainda existentes. Por outros caminhos e novos calendários, abre-se a possibilidade real do nosso País realizar o sonho que custou a vida de Marighella e de inúmeros outros heróis da resistência. Garantida a nossa liberdade institucional, agora precisamos conquistar a igualdade econômica e social, verdadeiros pilares da democracia.\r\n\r\nA América Latina está superando um longo e penoso ciclo histórico onde ocupou o lugar de quintal da superpotência imperial. Mais uma vez, estratégias distintas se combinam e se complementam para conquistar um mesmo anseio histórico: independência, soberania, distribuição das riquezas, crescimento econômico, respeito aos direitos indígenas, reforma agrária, ampla participação política da cidadania. Os velhos coronéis do mandonismo, responsáveis pelas chacinas e pelos massacres impunes em cada canto do nosso continente, estão. sendo varridos pela história e seu lugar está sendo ocupado por representantes da liberdade, como Bolívar, Martí, Sandino, Guevara e Salvador Allende.\r\n\r\nE o nome de Carlos Marighella está inscrito nessa honrosa galeria de libertadores. A passagem dos quarenta anos do seu assassinato coincide com um momento inteiramente novo da vida nacional. A secular submissão está sendo substituída pelos sentimentos revolucionários de esperança, confiança no futuro, determinação para enfrentar todos os privilégios e erradicar todas as formas de dominação.\r\n\r\nO novo está emergindo, mas ainda enfrenta tenaz resistência das forças reacionárias e conservadoras que não se. deixam alijar do poder. Presentes em todos os níveis dos três poderes da República, estas forças conspiram contra os avanços democráticos. Votam contra os direitos sociais. Criminalizam movimentos populares e garantem impunidade aos criminosos de colarinho branco. Continuam chacinando lideranças indígenas e militantes da luta pela terra. Desqualificam qualquer agenda ambiental. Atacam com virulência os programas de combate à fome. Proferem sentenças eivadas de preconceito contra segmentos sociais vulneráveis. Ressuscitam teses racistas para combater as ações afirmativas. Usam os seus jornais, televisões e rádios para pregar o enfraquecimento do Estado. Querem o retomo dos tempos em que o deus mercado era adorado como o organizador supremo da Nação.\r\n\r\nNão admitimos retrocessos. Nem ao passado recente do neoliberalismo e do alinhamento com a política externa norte-americana, nem aos sombrios tempos da ditadura, que a duras penas conseguimos superar.\r\n\r\nA homenagem que prestamos a Carlos Marighella soma-se à nossa reivindicação de que sejam apuradas, com rigor, todas as violações dos Direitos Humanos ocorridas nos vinte e um anos de ditadura. Já não é mais possível interditar o debate retardando o necessário ajuste dos brasileiros com a sua história. Exigimos a abertura de todos os arquivos e a divulgação pública de todas as informações sobre os crimes, bem como sobre a identidade dos torturadores e assassinos, seus mandantes e seus financiadores.\r\n\r\nPrecisamos enfrentar as forças reacionárias e conservadoras que defendem como legítima uma lei de auto-anistia que a ditadura impôs, em 1979, sob chantagens e ameaças. Sustentando a legalidade de leis que foram impostas pela força das baionetas, ignoram que um regime nascido da violação frontal da Constituição padece, desde o nascimento, de qualquer legitimidade. E procuram encobrir que eram ilegais todas as leis de um regime ilegal.\r\n\r\nSentindo-se ameaçadas, estas forças renegam as serenas formulações e sentenças da ONU e da OEA indicando que as torturas constituem crime contra a própria humanidade, não sendo passíveis de anistia, indulto ou prescrição. E se esforçam para encobrir que, no preâmbulo da Declaração Universal que a ONU formulou, em 10 de dezembro de 1948, está reafirmado com todas as letras o direito dos povos recorrerem à rebelião contra a tirania e a opressão.\r\n\r\nPor tudo isso, celebrar a memória de Carlos Marighella, nestes quarenta anos que nos separam da sua covarde execução, é reafirmar o compromisso com a marcha do Brasil e da Nuestra America rumo à realização da nossa vocação histórica para a liberdade, para a igualdade social e para a solidariedade entre os povos.\r\n\r\nCelebrando a memória de Carlos Marighella, abrimos o diálogo com as novas gerações garantindo-lhes o resgate da verdade histórica. Reverenciando seu nome e sua luta, afirmamos nosso desejo de que nunca mais a violência dos opressores possa se realimentar da impunidade. Carlos Marighella está vivo na nossa memória e nas nossas lutas.\r\n\r\nBrasil, 4 de novembro de 2009.”\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Prévia - 1º Dia, em Regime de Prioridade, (Sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do Regimento Interno) do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2602/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto volta em segundo dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Prévia - 1º Dia, em Regime de Prioridade, (Sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do Regimento Interno) do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2603/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 38/2009 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto volta em segundo dia para discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar que ontem foi um dia muito triste para mim por dois motivos. Primeiro, pelo falecimento da minha sogra, uma pessoa maravilhosa. Em segundo lugar, pelo falecimento de uma pessoa que realmente vai fazer falta a muita gente: Dr. Paulo Athayde, que fez minha cirurgia com sucesso absoluto. Ele foi assaltado há dois meses próximo à sua residência e, infelizmente, não resistiu aos ferimentos. \r\n\r\nUma vez, comentando com uma pessoa importante que há tantas pessoas que fazem o mal neste mundo e estão aí, enquanto muitas pessoas de bem estão morrendo, ouvi: “Marcelino, Deus precisa de pessoas boas a Seu lado”. Isso me conforta um pouco, Sr. Presidente, mas é profundamente lamentável o falecimento de uma pessoa como o Dr. Paulo Athayde.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1404/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; INÊS PANDELÓ; MARCELO FREIXO; ALTINEU CORTES; SABINO; LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3312/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E UZIAS MOCOTÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) -Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Paulo Melo é o outro, mas eu sei que V. Exa. sabe fazer a distinção entre um e outro. Dizer Sr. Presidente, que esse projeto ele é tão antigo, veja que ele é de 2002. 2002. E agora, ouço que o próprio Poder Executivo se dispõe a realizar esta reivindicação do transporte alternativo. \r\n\r\nPortanto, não há nenhum obstáculo, nem com os existentes à época, para que essa matéria seja aprovada em 1ª discussão. Vamos ter a oportunidade então, de buscar todos os esclarecimentos. Se porventura houver resistência vamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela transformação em TIL. Mantida a decisão proclamada por V. Exa., eu peço verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu não tenho como salvar o projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem como salvar. Rejeitado. É só proclamar o resultado do contrário; é em primeira discussão...\r\n\r\nMantida a deliberação de rejeitar, eu peço verificação. Mantendo o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, eu peço verificação. Somente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu só vejo uma solução, eu chamo os trabalhos à ordem e a Comissão de Transportes dá o seu voto. Mas para isso...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, deixa eu dizer a V. Exa. o seguinte: pode dar o parecer, mas eu quero esclarecer porque esse projeto só foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça e à de Transportes. Ele não foi submetido à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, ele não foi submetido a outras comissões e isso seria pertinente, somente isso. Como ficou restrito a duas comissões nós vivemos esta situação. E quero dizer, na verdade esse processo é de 2002 e enfrenta resistência de setores conhecidos que querem inviabilizar o transporte alternativo. Então, nesse caso específico, já que o meu projeto não será contemplado, eu me obrigo a reagir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SABINO - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio se coloca à disposição para emitir parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Uzias Mocotó foi eleito prefeito de São João de Meriti, cumpriu todo o mandato...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu tenho aqui duas sugestões. A primeira é o Deputado Paulo Ramos retirar o projeto de pauta. A segunda: eu vejo aqui um membro da Comissão de Transportes, o Deputado Mário Marques. Posso chamar os trabalhos à ordem; chamo pela Comissão de Transportes, o Deputado Mário Marques, para a pauta prosseguir.\r\n\r\nEu quero dizer também que eu sou apenas o gestor, o condutor da Sessão, eu não sou da comissão. A minha obrigação aqui é tocar a pauta. Se esta sugestão for aceita pelo plenário eu chamo os trabalhos à ordem e convoco o Deputado Mário Marques para emitir parecer pela Comissão de Transportes e voto este parecer.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero pedir a atenção de V.Exa. e fazer uma ponderação. A Comissão de Transportes já se manifestou sobre o assunto, se V.Exa. considera pertinente a observação do autor do projeto de que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio ou a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social dê um parecer, me parece, Sr. Presidente, ser mais respeitoso com o processo legislativo já que há um parecer. E o presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio está aqui, ou um de seus membros. Isso já ocorreu na Casa quando a presidência considerou que uma determinada comissão deveria ter se manifestado e não se manifestou. Parece-me mais aconselhável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. respaldou a decisão da presidência quando não deu unanimidade as minhas propostas. Portanto, está aberto o processo de votação. Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nOs Deputados que se encontram em seus gabinetes por gentileza compareçam ao plenário e os deputados ocupem suas bancadas, está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, já me manifestei, entendendo que outras comissões deveriam ter se pronunciado sobre esse projeto, inclusive a Comissão de Economia. Como está aqui presente o Deputado Sabino, solicito a V.Exa., retirando eu o pedido de verificação, que defira a manifestação da Comissão de Economia, para que possamos salvar esse rebento que está em votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e chama os trabalhos à ordem, convocando o Deputado Sabino para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável ao Projeto 3312/02, de autoria do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Que coisa simples, não é, Sr. Presidente? Indolor, indolor...\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 632/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE FICA VEDADA A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA FARMÁCIAS SEM QUE SEJA OBSERVADA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PEDRO PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A pedido do autor, o Sr. Deputado João Pedro, a Presidência retira o projeto de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se, para Recebimento de Emendas - 2º Dia, em Tramitação Ordinária, o: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 943/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO, QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Volta no 3º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1027/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1017/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG, EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 728/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 993/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 989/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM\" AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1046/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1058/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE FICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu voto contrário. Tenho a maior adoração pela Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os votos contrários dos Deputados Paulo Ramos, Alessandro Molon e Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Tenho o maior apreço pela Deputada Federal Andreia Zito que, quando conviveu aqui conosco, deu todas as demonstrações de compromisso e de responsabilidade com a causa pública. Mas, Sr. Presidente, temos aqui o que diz o Regimento Interno da Casa, no artigo 279: “É vedado dar denominação de pessoas vivas a quaisquer das dependências ou edifícios da Assembleia Legislativa”. \r\n\r\nEntão, parece-me que seria inclusive razoável, depois, conversar com o autor para que analisasse, porque, amanhã, outro qualquer dá nome a qualquer dependência da Casa, dá nome de pessoa viva, e nós vamos esbarrar em outras reações. Eu mesmo tinha um projeto semelhante, só que dava o nome de Leonel Brizola ao mesmo auditório. O projeto é de 2007 e não tramitou com a mesma velocidade. A apreciação é de 2009. É claro que é coincidência; não estou imaginando que houvesse conhecimento da tramitação do meu projeto. Só estou registrando a preocupação regimental, mas obviamente manifesto outra preocupação regimental, relativa à tramitação dos projetos na Casa. \r\n\r\nO processo legislativo obedece, regimentalmente, a prazos, e isso rotineiramente não tem acontecido. Eu já tenho tratado aqui, e reforço, de questões ligadas à Ordem do Dia. A Ordem do Dia é competência exclusiva do Presidente, submetido ele que está ao Regimento, e não ao arbítrio, ao livre arbítrio do Presidente da Casa. O Presidente elabora a Ordem do Dia, respeitadas as normas regimentais. \r\n\r\nNaturalmente, se porventura tal estivesse acontecendo, já teríamos votado um projeto de 2007, até para rejeitar, e agora estaríamos apreciando um, de 2009, que coincidentemente trata da mesma dependência da Casa. De qualquer forma, obviamente, mesmo sendo o meu projeto anterior, ele já fica prejudicado. Uma vez este sendo promulgado, eu vou pedir a retirada do meu, porque aí não vou pretender um embate entre personalidades, uma morta e outra viva. Mas se, porventura, for promulgado, eu vou encaminhar um atestado de óbito à Deputada Andreia Zito, lamentavelmente. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, rapidamente, pela ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar meu voto contrário a este projeto, temerário projeto. Não vou discutir o nome dado, quem é a pessoa, qualidades ou não da pessoa. Mas essa prática é absolutamente perigosa. Este projeto fere o Regimento e mais do que isso: cria uma prática que não é boa para a imagem do Legislativo.\r\n\r\nTenho a certeza de que o autor do projeto, talvez se estivesse presente, certamente com a nossa solicitação poderia retirar de pauta para que a fizéssemos um debate mais profundo, não sobre o nome da pessoa homenageada, o que não nos cabe, mas sobre a prática, sobre a iniciativa de homenagear alguém da vida política que está viva e que representa outros interesses. Isso não é bom para a imagem do Legislativo e não é uma boa prática. Mas tenho a certeza de que o autor do projeto certamente abrirá este debate aqui na Casa para que não tornemos isso em algo comum. \r\n\r\nÉ muito grave, não é um detalhe, não é um simples nome a um espaço do Legislativo. Essa é uma prática que não pode ser consolidada ou cristalizada no Parlamento. Por isso, o meu voto contrário. Espero que a Casa possa corrigir este absurdo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, eu voto favorável. Devo dizer que, enquanto não se muda o Regimento, eu acho maravilhoso homenagear quem está vivo. O outro lado, nós não sabemos como é, entretanto, eu peço a V.Exa. que faça consignar o seguinte, para resolver esse questionamento, que V.Exa. coloque: a homenagem ao futuro saudoso ou à futura saudosa. Aí, fica resolvido o problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há que se registrar também que essa homenagem...\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, o senhor me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há que se registrar também que a Deputada Andreia Zito, foi quem criou a sala, criou a Escola do Legislativo, elaborou projetos maravilhosos em prol da sociedade, da melhoria da qualidade de vida do funcionário aqui da Casa. \r\n\r\nQuero dizer também que, embora tenha havido alguma discordância, eu lembro que, quando cheguei aqui, homenageamos também uma pessoa viva que era o Deputado Pedro Fernandes, inclusive, na sala em que estou aqui. Quer dizer, o projeto tem peso, o Presidente Jorge Picciani quis homenageá-la, até porque foi uma coisa que deu certo.\r\n\r\nEste País costuma não reverenciar seus ídolos. Vemos que em fotos, temos uma grande artista, daqui a pouco a revista vai e fotografa quando ela está com um copo de uísque na mão... O Ayrton Senna, um dos grandes campeões aqui, só foi reverenciado e cantado em verso e prosa depois da morte. Então, eu acho que quando se homenageia alguém em vida, alguém que fez realmente um trabalho, trata-se de um ato louvável. Acho que a sensibilidade do Presidente Jorge Picciani deve ser considerada, porque foi de grande sensibilidade essa homenagem à Deputada Andreia Zito, independentemente de ser uma colega nossa e de estar viva, graças a Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, eu não vou discutir o mérito da homenagem. De fato, foi a própria Deputada que propôs a criação da Escola do Legislativo. Neste sentido, de fato, corresponde a alguma coisa que aconteceu, mas se trata aqui do que é uma Casa de Leis. Esta Casa é uma Casa de Leis. E esta Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas não impede que tenhamos sensibilidade. A Casa de Leis não pode ser fria...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, uma Casa de Leis, que tem uma lei interna, que é o Regimento, se não dá o exemplo, se não mostra que ela respeita a sua própria lei, ela de alguma maneira está estimulando comportamento semelhante na população. \r\n\r\nEu não quero fazer nenhuma alegação sobre a intenção do autor do projeto, que é o Presidente da Casa, eu apenas quero dizer que a intenção que pode até ser nobre, ela se revestiu de uma forma equivocada e antirregimental. Portanto, eu sugiro a V.Exa. que transmita ao Presidente o que foi dito aqui pelos diversos Deputados e que o Presidente faça uma avaliação se, de fato, convém que este projeto seja promulgado e que esse auditório, a Escola, passe a receber o nome da Deputada, o que é uma frontal violação ao Regimento Interno. É só isso. Não se trata nem do problema do autor do projeto e nem da homenageada, trata-se do respeito à nossa lei interna, que é o Regimento.\r\n\r\nPortanto, por essa razão votei contrário e espero que esse projeto não seja promulgado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 779/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 873/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 889/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 893/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 894/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, E MÁRIO MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, essa indicação é para tentar fazer com que o Governador Sérgio Cabral corrija um equivoco. Até algum tempo atrás nós aprovamos aqui nesta Casa a indenização por férias não gozadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. O que estamos solicitando agora nessa indicação é que o Governador possa enviar a esta Casa uma Mensagem também estendendo aos defensores públicos a indenização por férias não gozadas, que é legítima, que é justa, e que nós aguardamos que o Governador Sérgio Cabral tenha a sensibilidade real com a Defensoria Pública do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Mário Marques por essa luta que ele lidera aqui nesta Casa em favor da Defensoria Pública, uma luta que não tem sido fácil, e quem pôde participar da última reunião da Comissão Orçamento desta Casa para discutir o orçamento do ano que vem pôde ver a luta do Deputado Mário Marques em benefício das melhorias das condições de trabalho dos Defensores em favor da população fluminense, da população mais sofrida, a população sofrida, mais carente e mais necessitada. E nós, evidentemente, que acompanhamos o Deputado Mário Marques porque reconhecemos o valor da Defensoria Pública do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estamos tendo a oportunidade de votar reajustes miseráveis para diversas categorias de servidores públicos, e tenho eu apresentado emendas permitindo também a essas categorias o recebimento da contrapartida por férias não gozadas,\r\n\r\nbuscando isonomia com a magistratura e com os representantes do Ministério Público, que são os servidores mais bem remunerados do país, nem do Estado. \r\n\r\nO governador tem sido solidário às Mensagens encaminhadas pelo Presidente do Poder Judiciário e também pelo Procurador Geral de Justiça, mas em homenagem aos mais favorecidos.\r\n\r\nEsta Casa, e tem sido pedida verificação, tem rejeitado, tem sido um obstáculo muito grande a que os servidores que menos recebem sejam beneficiados por algo que já beneficia os mais bem remunerados, e agora o Deputado Mário Marques traz aqui uma iniciativa que temos que apoiar, porque a Defensoria Pública tem a mesma importância e, numa perspectiva mais democrática, talvez uma importância muito maior do que aqueles que já foram beneficiados, ainda mais considerando o modelo de exclusão dentro do qual estamos inseridos.\r\n\r\nDeputado Mário Marques, eu sempre digo que o Ministério Público investiga os poderosos; o Judiciário julga os poderosos. Por isso eles têm um poder muito grande. Os defensores públicos defendem os menos favorecidos e é por isso que eles têm que ser os mais contemplados.\r\n\r\nEu fico feliz com a iniciativa e vamos ver se esse objetivo é alcançado, em homenagem aos grandes defensores da nossa sociedade, que são os defensores públicos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 444/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 461/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 462/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM APOIO AO DEPUTADO MARCELO FREIXO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 463/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ATO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1075/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. WILSON DANG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1032/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1035/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. NAMETALA MACHADO JORGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CB PM RG 58.277, MAURO SILVA MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 481/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À REDE GLOBO DE TELEVISÃO E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida e convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes à Professora Maria José Bezerra de Araújo, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 05 de novembro de 2009, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2669/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2009) QUE APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2643/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2009), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. WILSON CABRAL, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, RODRIGO DANTAS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1850/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO E MARCO FIGUEIREDO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; FLÁVIO BOLSONARO; PAULO MELO; DIONÍSIO LINS E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J R VARGAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 467/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 469/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANO DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 477/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA E MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convida para a Sessão Solene Extraordinária do dia 05 de novembro de 2009, às 19h05min para a entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Luiz Fernando Santa Brígida, Oficial de Justiça, de autoria do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DOMINGOS BRAZÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, NILTON SALOMÃO, A CONVITE; CAETANO AMADO, A CONVITE; JOSÉ NADER, A CONVITE.\r\n\r\nId: 865823"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1521/2008, QUE “ASSEGURA DIREITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei assegurar às pessoas portadoras de deficiência física, cujos pés são de tamanhos desiguais, o direito de adquirir calçado de numeração diferente entre si, desde que demonstrada a necessidade, em todo e qualquer fornecedor calçadista do mercado consumidor.\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos do projeto do nobre parlamentar, o mesmo não pode prosperar, porque a proposta adentrou em matéria afeta às relações comerciais, matéria essa de competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial, conforme se infere do teor do art. 22, I, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, é o meu parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1521/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1521/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2178/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE CARBONO EM ÁREAS DE TRATAMENTO DE LIXO, ATERRO SANITÁRIO E AFIM SEM LICENÇA AMBIENTAL DEFINITIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a alienação de carbono em áreas de tratamento de lixo, aterro sanitário e afim sem licença ambiental definitiva e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise foi baixada em diligência à Secretaria de Estado do Ambiente, que, em erudito parecer, opinou Pela Inconstitucionalidade do projeto de lei sob análise, posição com a qual coaduno nos termos que passo a expor.\r\n\r\nApesar de suas meritórias intenções, e seu propósito de buscar a tutela ambiental, o projeto de lei ora sob análise invade a esfera de competência legislativa da União ao dispor sobre Direito Comercial, ferindo frontalmente o art. 22, I da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do acima exposto, não existe alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2178/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2178/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2535/2009, QUE “DETERMINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TODOS OS ENCARTES E PANFLETOS COM PROPAGANDAS DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS CONTENHAM INFORMAÇÕES DETALHADAS DESTES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que determina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que todos os encartes e panfletos com propagandas de móveis e eletrodomésticos contenham informações detalhadas destes produtos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende determinar que todos os encartes e panfletos contendo propagandas de móveis e eletrodomésticos contenham informações detalhadas do produto como espessura, dimensões, altura, largura e peso.\r\n\r\nTrata-se de uma medida que assegurará ao consumidor informações mais objetivas e detalhadas sobre o produto que irá adquirir.\r\n\r\nDispõe o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\n“Art. 36 - A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.\r\n\r\nParágrafo único - O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem”.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2535/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2535/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2536/2009, QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM PREGÕES ELETRÔNICOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a participação de empresas em pregões eletrônicos sem a devida comprovação de sua regularidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pelo Projeto de Lei n° 1113/2003, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso I do Regimento Interno, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2536/2009, conforme artigo 142, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2536/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2558/2009, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 5322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que acrescenta artigo à Lei n° 5322, de 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo estabelecer sanções às agências bancárias que não obedecerem ao que determina a Lei n° 5322/2008.\r\n\r\nA supracitada lei torna obrigatório que as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro disponibilizem cadeiras na realização de todas as suas operações, a fim de evitar que os usuários esperem o atendimento em pé.\r\n\r\nÉ importante destacar que a referida lei entrou em vigor em 19/11/2008, porém, a mesma não vem sendo cumprida em grande parte das agências bancárias do nosso Estado, motivo pelo qual considero a presente proposição extremamente meritória.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2558/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2558/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2568/2009, QUE “CONCEDE O NOME DE ROSINHA DE VALENÇA A ESTRADA DO CONTORNO DE CONSERVATÓRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que concede o nome de Rosinha de Valença à Estrada do Contorno de Conservatória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a propositura tem como principal objetivo homenagear Maria Rosa Canelas, cantora, violonista, concertista e compositora brasileira, nascida em 30 de julho de 1941 em Valença, que ficou conhecida mundialmente pela sua música como Rosinha de Valença, e faleceu no ano de 2004.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2568/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2568/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que declara de utilidade pública a Academia de Medicina do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2646/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2646/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 135/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE EMISSÃO DE CARBONO COM O DEVIDO PLANTIO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 135/2007, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre a criação de programa de compensação de emissão de carbono com o devido plantio de árvores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto já mereceu a análise favorável da douta Comissão de Constituição e Justiça, recebendo preciosas emendas.\r\n\r\nO projeto é claro e possui suas definições meritórias, sendo certo que a sua conversão em lei, por certo, irá ajudar a política urbana e rural, com sensível melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nDesta forma, manifesto-me FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 135/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 135/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 307/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 307/2007, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o registro de cães e gatos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto já mereceu a análise favorável das doutas Comissões de Constituição e Justiça e Saúde.\r\n\r\nAs razões apresentadas demonstram a importância e grande relevância do tema, merecendo a aprovação do mesmo.\r\n\r\nDesta forma, manifesto-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 307/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 307/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2372/2009, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AQUICULTURA E A SEMANA ESTADUAL DA PESCA.”\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2372/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui o dia estadual da aquicultura e a semana estadual da pesca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de grande interesse e a proposição certamente auxiliará o desenvolvimento e a discussão do tema referente à aquicultura em nosso Estado.\r\n\r\nDeve ser destacado que a douta Comissão de Constituição e Justiça também se manifestou favorável ao presente projeto.\r\n\r\nDesta forma, manifesto-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2372/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2372/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2408/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2408/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui o programa estadual de financiamento da ampliação e modernização da frota pesqueira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto possui grande alcance social, sendo de extrema relevância para todo o setor pesqueiro.\r\n\r\nA implementação do programa, como proposto, certamente irá contribuir para a modernização e reformulação da frota pesqueira em nosso Estado, com sensíveis melhorias para os trabalhadores.\r\n\r\nAs linhas de crédito propostas se ajustam às necessidades, e a definição dos prazos para amortização são compatíveis com as necessidades e peculiaridades do setor.\r\n\r\nAssim, deve ser mantido o projeto em sua integralidade, opinando contrário às doutas emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDesta forma, manifesto-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2408/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2408/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2003, QUE “ALTERA A LEI 2539, DE 19 DE ABRIL DE 1996, QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de uma emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003, que altera a lei nº 2539/1996, que estabelece um programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada em plenário suprimiu o principal artigo da proposta, não contribuindo para o aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta. Por este motivo, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1110/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3752/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de iniciativa do Deputado Carlos Minc, pretendendo obrigar as empresas a lavar os uniformes de trabalho de seus empregados.\r\n\r\nO projeto ora em análise foi desarquivado por iniciativa da Deputada Inês Pandeló e, posteriormente, recebeu a anexação do Projeto de Lei nº 831/2007, de iniciativa do Deputado José Nader.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto altamente meritório que não encontra óbice para sua normal tramitação, merecendo total acolhimento por esta Comissão Parlamentar e por isso opino FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CÔRTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3752/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1384/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE UTILIZAREM VEÍCULOS MOVIDOS A ETANOL OU BIODIESEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1384/2008, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro que utilizarem veículos movidos a etanol ou biodiesel. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa aumentar o consumo de biocombustível no Estado, reduzindo os impactos causados pelo uso de derivados de petróleo, portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1384/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1384/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO (Contrário) e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2282/2009, QUE “CRIA O DIA DO MERGULHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de iniciativa do Deputado Marcos Soares, que pretende criar o Dia do Mergulhador no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto meritório que não encontra óbice para sua normal tramitação e por isso opino favoravelmente, merecendo total acolhimento por esta Comissão Parlamentar.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CÔRTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2282/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI N° 1382/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACAPORD-ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1382/2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que declara de utilidade pública a ACAPORD - Associação Casimirense das Pessoas Portadoras de Deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nDiante da inexistência de impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, inclusive inserido nos autos parecer concluindo pela Juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1382/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1382/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1047/2009, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CHURRASCARIA RIO BRASA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1047/2009, da Deputada Graça Pereira, que concede o Diploma Cristo Redentor à Churrascaria RIO/BRASA, pelos valorosos serviços prestados à gastronomia e ao turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1047/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1047/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1048/2009, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CHURRASCARIA PORCÃO ILHA, NA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1048/2009, da Deputada Graça Pereira, que concede o Diploma Cristo Redentor à Churrascaria Porcão, pelos valorosos serviços prestados à gastronomia e ao turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1048/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1048/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1053/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO: \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1053/2009, do Deputado André Corrêa, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Sr. Dr. Alexandre Rocha Santos Padilha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1053/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1053/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1068/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS”. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Dr. Narciso Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1068/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1068/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1074/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROBSON GOULART BARRETO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA PARA O BRASIL - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilm°. Dr. Robson Goulart Barreto, Presidente da Câmara de Comércio Americana para o Brasil - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1074/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1074/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1078/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA MARIA PRESTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª. Srª Maria Prestes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1078/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1078/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI N° 1984/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S VIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n°.1984/2009, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que declara de utilidade pública o Grupo Assistencial S.O.S Vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nDiante da inexistência de impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, inclusive inserido nos autos parecer concluindo pela Juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1984/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1984/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1462/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NAS OBRAS DO PAC SOB RESPONSALIBIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA \r\n\r\nRelator: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação das igrejas e templos religiosos de qualquer culto nas obras do PAC sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei sob a análise dessa comissão tem por objetivo a continuidade dos trabalhos religiosos realizados nas comunidades carentes abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, mediante remanejamento das igrejas e templos religiosos de qualquer culto. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1462/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1462/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, MARCELINO D'ALMEIDA, Vice-Presidente e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2009, QUE “ISENTA DE VISTORIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que determina que sejam isentos de vistoria anual do DETRAN, mas com pagamento da referida taxa, os veículos novos com até dois anos de uso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, do nobre Deputado Jorge Babu, pretende isentar da vistoria anual do DETRAN, mantendo o pagamento da taxa de vistoria, todos os veículos novos com até dois anos de fabricação. Para que possamos avaliar melhor, opino pela baixa em diligência ao DETRAN, para que o mesmo se pronuncie a respeito do projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2331/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 2331/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22/10/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 24/09/2009 o Projeto de Lei nº 2176/2009, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 2176/2009, do Deputado Sabino. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em vinte e sete de outubro de dois mil e nove. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário.\r\n\r\nId: 865824"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2946/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16019/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALFIO PAPPALARDO JUNIOR, matrícula nº 414.066-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de EVANO PINTO DE SOUZA FILHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2947/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16020/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO ORSA SOARES , matrícula nº 414.067-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de DEODATO DIAS DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2948/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16032/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LYVIA AGUIAR DA COSTA, matrícula nº 414.069-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2949/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16022/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIO CEZAR MIRA FERREIRA, matrícula nº 412.600-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2950/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16023/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO STEINMANN VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 414.070-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, na vaga decorrente da exoneração de SILVIO CEZAR MIRA FERREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2951/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16029/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEA FERREIRA ESCH, matrícula nº 414.068-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTN - Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2952/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16043/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 414.075-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2953/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15941/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DE CASTRO CORDEIRO MOURA, matrícula nº 414.071-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2954/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16030/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO GRALHA COSTA GUIMARAES, matrícula nº 414.072-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2955/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15776/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO SERGIO DE BRITO, matrícula nº 414.073-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2956/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15765/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON DOS SANTOS, matrícula nº 405.399-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2957/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15766/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO HENRIQUE DE AZEVEDO GUIMARAES, matrícula nº 414.074-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2958/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16056/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CEZAR DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 412.429-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2959/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15989/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO TORRES FILHO , matrícula nº 414.076-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ SOARES DE SÁ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2960/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TETSUO FUJITA, matrícula nº 307.422-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria Institucional de Segurança , na vaga decorrente da exoneração de CESAR AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.11.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3350/2009 - RICARDO FILARDIS RIBEIRO\r\n\r\n10564/2009 - DANIELLE DA CUNHA SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n11495/2009 - VERA ELAYNE FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO\r\n\r\n11827/2009 - DARLI BERBERT JUNIOR\r\n\r\n12124/2009 - JANETE LOURENÇO\r\n\r\n13490/2009 - MARCUS VINICIUS FERREIRA DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n13680/2009 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\n13908/2009 - ADRIANO DA SILVA MELLO\r\n\r\n14427/2009 - LINA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n14611/2009 - ANGELO DE ALMEIDA\r\n\r\n15097/2009 - HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI\r\n\r\n15178/2009 - JAIRO CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n15350/2009 - ODAIR BATISTA PEREIRA\r\n\r\n15426/2009 - MARCIA TORRES BRAGA\r\n\r\n15445/2009 - MARCIO WINDSON JARDIM DA LOZ\r\n\r\n15597/2009 - JULIO CEZAR SILVESTRE DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3031/2009 - TEREZA CRISTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 19/21. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15668/2009 - CARLA ANDRADE DA ROCHA MELO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11868/2008 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 52 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11951/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11952/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 41/45 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11956/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 56/60 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11958/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11959/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 38 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11960/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 35 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11962/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 38 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11963/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 33 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11967/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11971/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 36 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11972/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 33 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11975/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 35 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11978/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11979/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 36 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11980/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 35 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11982/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11985/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 39 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11986/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 35 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11987/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 33 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11989/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 35 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11993/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 38 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11994/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 37 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11995/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 35 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11996/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 48/50 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11998/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11999/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 39 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12000/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12001/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12002/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 38 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12003/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 35 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12004/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12006/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12007/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12008/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls.44 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12009/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls.32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12011/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12012/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12013/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12014/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12016/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12018/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 29 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12020/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12021/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls.39 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12022/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12024/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12025/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 35 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12027/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12028/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 53 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12030/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 39 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12032/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 33 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12036/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 35 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12038/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12040/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12042/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12043/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 30/31 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12044/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12045/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 32 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12046/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12048/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 29 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12049/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 37 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12051/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 33 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12052/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12054/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 40 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12055/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 38 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12056/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 35 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12058/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 34 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14044/2009 - DEUZIMAR MAGALHAES MOURA\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 11 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14231/2009 - CICERO GOES DE SANTANA\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 07 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04/11/2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 374/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora JEISA AZEVEDO DE SOUZA, matrícula nº 410.914-6, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 9844/09\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de apoio à Comissão Permanente da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.11.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15972/2009 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão das férias, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.876-1 - ANDRE ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\n201.475-1 - JANE PEREIRA\r\n\r\n201.548-5 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n201.549-3 - ELIO JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\n201.553-5 - MARCO ANTONIO MARQUES SIMOES\r\n\r\n201.559-2 - JULIO CEZAR SALLY\r\n\r\n201.578-2 - JULIENI DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n201.579-0 - VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO GROESCH\r\n\r\n201.585-7 - ELCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\n201.675-6 - CATARINA GUIMARAES\r\n\r\n201.788-7 - TATIANA GUIMARÃES FURTADO DA COSTA\r\n\r\n402.730-6 - HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO\r\n\r\n402.816-3 - SANDRA BRUNO BARBIERI\r\n\r\n402.941-9 - WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n405.344-3 - ANA KELLY DE ALMEIDA\r\n\r\n405.347-6 - MARCO ANTONIO TROVÃO VAZ\r\n\r\n406.288-1 - CARLOS ARTHUR PITOMBEIRA JUNIOR\r\n\r\n406.751-8 - ADEMIR ROCHA\r\n\r\n407.143-7 - LAURA PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n407.406-8 - LUCIANA BORGES CONTI TAVARES\r\n\r\n407.645-1 - JORGE LUIZ DIAS\r\n\r\n407.723-6 - ANA GABRIELA VALE DOS SANTOS\r\n\r\n407.810-1 - GABRIEL FERNANDO OLIVEN\r\n\r\n408.096-6 - ALEX NEGREIROS FELICIO\r\n\r\n408.385-3 - ANTONIO SICILIANO\r\n\r\n408.436-4 - CHRISTINA DE LIMA TAKENAWA\r\n\r\n408.452-1 - CARLOS GUSTAVO CAVACO CAMPEDELLI\r\n\r\n408.467-9 - ANA PAULA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n408.484-4 - GABRIELA AGNELLI\r\n\r\n408.806-8 - LAURO HENRIQUE GAMA MILIONI PINTO\r\n\r\n408.885-2 - JOSÉ LUIS NOGUEIRA LOBO\r\n\r\n408.932-2 - PAULO ROBERTO DE ASSIS CASTRO\r\n\r\n408.934-8 - CLAUDIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n409.085-8 - MARCOS FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\n409.134-4 - VALERIA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n409.651-7 - ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.727-5 - VERONICA OLIMPIA FERNANDES MACEDO\r\n\r\n409.808-3 - ELMO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n409.813-3 - CLAUDIO DUARTE CONTEIRO\r\n\r\n409.856-2 - NIELSEN FERREIRA LOUZADA\r\n\r\n409.954-5 - AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA\r\n\r\n409.981-8 - GABRIEL DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n410.084-8 - FABIANE ARAUJO SILVA FREIRE\r\n\r\n410.181-2 - ALESSANDRA SILVA DI LAURO\r\n\r\n410.496-4 - SERGIO BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\n410.512-8 - DANIELE WIENEN GUIMARÃES\r\n\r\n411.244-7 - MARIA CRISTINA AYRES DE MENDONÇA\r\n\r\n411.248-8 - VALESCA MAROTTI BREDER DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.323-9 - RICARDO BARRETO SABACK\r\n\r\n411.477-3 - ANTONIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n411.621-6 - ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO\r\n\r\n411.691-9 - SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO\r\n\r\n411.870-9 - MICHELE HARRIS DA ROCHA\r\n\r\n411.919-4 - KARLA ALESSANDRA SILVA GUALBERTO\r\n\r\n411.991-3 - ILMA EZEQUIEL SIMÃO\r\n\r\n412.016-8 - MARIA DE FATIMA SENNA ÁZARO\r\n\r\n412.155-4 - GERALDO AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\n412.160-4 - ADY DOS SANTOS SALLES TEIXEIRA\r\n\r\n412.163-8 - LUIS ANTONIO VIEIRA SARAIVA\r\n\r\n412.177-8 - ALVARO EDUARDO MORGADO\r\n\r\n412.179-4 - RONALDO VANZILLOTTA\r\n\r\n412.180-2 - JACIANA CRISTINA ABRANCHES DA SILVA ROSSINI\r\n\r\n412.187-7 - LUIZA EYMAEL BARRETO COUTINHO\r\n\r\n412.188-5 - MARCELO GOULART DE ALMEIDA\r\n\r\n412.196-8 - VANESSA ALVES SILVA\r\n\r\n412.199-2 - SILVIA VERAS VENTURA DE SOUZA\r\n\r\n412.207-3 - ADRIANA ALMEIDA DA SILVA NUNES LIMA\r\n\r\n412.208-1 - ANDRÉA ALMEIDA DA SILVA NUNES\r\n\r\n412.210-7 - LUIZ CLAUDIO CARNEIRO\r\n\r\n412.233-9 - LUIZ CARLOS LIRA FONTES\r\n\r\n412.278-4 - LUIZ CARLOS DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n412.396-4 - MARCELA MARRIEL VICENTE\r\n\r\n412.414-5 - CATIA NUNES DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\n412.419-4 - LEA UMBELINO SANT'ANNA SILVA\r\n\r\n412.422-8 - MARCELO LOPES SANTHIAGO GERALDO\r\n\r\n412.583-7 - MARIA HELENA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n412.604-1 - KAMILA DE CASTRO FURTADO\r\n\r\n412.662-9 - RAFAEL RIBEIRO BOGHI\r\n\r\n412.727-0 - ELIANE GREGORIO DE ALMEIDA\r\n\r\n412.728-8 - LUZIA DE MORAES\r\n\r\n412.737-9 - RENATO BORGES DE FARIA\r\n\r\n412.815-3 - LEONARDO DOS SANTOS DIAS DE MELO\r\n\r\n412.831-0 - SUELI DE OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\n412.894-8 - IOLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.908-6 - CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n412.923-5 - BRUNO DA SILVA ELBLAUS\r\n\r\n412.934-2 - ARINEA MARIA REIS BRUVER\r\n\r\n412.937-5 - MARCOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n412.954-0 - CAMILLA SAFE MAIER HAGE\r\n\r\n412.955-7 - LUCIANA SAMARA ALENCAR GUILHERME\r\n\r\n412.959-9 - MALVINA SANDRA LEITE COELHO DA SILVA\r\n\r\n412.964-9 - MARIZA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n412.966-4 - VIVIANE SILVA PEREIRA\r\n\r\n412.969-8 - CELINA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n412.972-2 - GIOVANA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n412.973-0 - KATIANE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n412.975-5 - ELVIRA MATIAS DO VALE\r\n\r\n412.977-1 - EVANDRO TRINDADE ALVARES\r\n\r\n412.978-9 - REGINA DOMINGUES CHAVES PREZA\r\n\r\n412.983-9 - RENATA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n412.988-8 - MARCELO DE LIMA MUNIZ\r\n\r\n413.007-6 - ELIZABETH FELIX MAIA\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15971/2009 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.11.2009 A 30.11.2009:\r\n\r\n406.170-1 - LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.12.2009 A 30.12.2009:\r\n\r\n407.244-3 - PAULO VICENTE VIANNA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n407.647-7 - VANESSA MIRANDA WANZELLER LEITE DA SILVA\r\n\r\n409.496-7 - EDEMILSON DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nId: 865825"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "865826": [
                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II, de 04 de novembro de 2009, pág. 6, terceira coluna, e pág. 7 primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2642/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2009), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na semana passada, tivemos uma reunião com diversos líderes. Entendendo a posição individual de cada um deles, o Deputado Comte Bittencourt fez uma questão de ordem pedindo a suspensão da votação do projeto na Ordem do Dia, e o Deputado Luiz Paulo também, no mesmo sentido, pedia que se buscasse uma solução. \r\n\r\nDe forma muito objetiva, devo dizer que hoje, ao ser procurado pelos funcionários representantes do Sine, ainda não existia uma luz que propiciasse a garantia, mesmo que de forma efêmera, daqueles que lá estão trabalhando. Todos sabem que o Ministério Público tem pedido que os contratos sejam terminados. Todos sabem que esta lei repetitivamente tem sido prorrogada, e nós queremos que seja obrigado a haver uma seleção pública para preenchimento. Agora, é injusto que aqueles que estão militando há 12 anos tenham um mês para estudar e se submeterem à disputa com outras pessoas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, encontramos um meio termo que garante àqueles que lá estão o contrato por mais um ano até a prova seletiva, até que se dê a escolha pública, e cada um possa de forma organizada fazer a sua seleção.\r\n\r\nApresento parecer pela constitucionalidade, prometendo agora o concurso e incorporando todas as emendas apresentadas, diante do acordo. A data da emenda seria a data de hoje, mas todos retiraram, e passo a ler o projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2642/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nConcluindo por Substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme demonstrado na mensagem enviada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei foi elaborado no intuito de implementar medidas capazes de formular e executar políticas públicas de emprego, trabalho e geração de renda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda, verifica-se que a proposição ora analisada não apresenta óbices à sua tramitação, visto que em consonância com a competência atribuída ao Poder Executivo, devendo, porém, receber algumas alterações através de substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, por não malferir qualquer dispositivo legal, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2642/2009 (Mensagem nº 45/2009) é PELA CONSTITUCIONALIDADE, concluindo por Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para a garantia do serviço de relevante interesse público, fica autorizado o Poder Executivo a contratar, por prazo determinado de no máximo 1 (um) ano, sob regime da Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, o pessoal indispensável à execução dos convênios que envolvem o Programa do Sistema Nacional de Empregos - SINE, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE do Governo Federal, ressalvado o prazo fixado em convênio, se inferior.\r\n\r\nArt. 2º - As contratações serão efetivadas nas funções, níveis, quantitativos e limites remuneratórios estabelecidos no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Até o limite estabelecido no artigo 2º desta Lei, a Administração Estadual ficará obrigada a providenciar a abertura de processo seletivo público de provas e títulos para preenchimento de cargos de acordo com sua natureza e complexidade de atribuições, bem como vinculado ao constante do presente Anexo Único.\r\n\r\nArt. 4º - O referido contrato por prazo determinado, por ser derradeiro, fica excluído dos preceitos do Inciso III do artigo 7º da Lei nº 4.599 de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 5º - Quando da ocorrência de extinção do presente Convênio, fica a Administração Estadual autorizada a abrir processo seletivo público de provas e títulos para preenchimento dos cargos constantes do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO Parecer conclui por substitutivo que, se acatado, solicita a V.Exa., de acordo com o § 2º do artigo 164, seja dada forma final de redação, tendo em vista a necessidade urgente da renovação dos contratos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 865826"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 05 de novembro de 2009, às 16 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n“POLÍTICA TRIBUTÁRIA E CULTURA”;\r\n\r\n“POLÍTICA INTELECTUAL E CULTURA”;\r\n\r\n“POLÍTICA DE ARRANJOS PRODUTIVOS (APL) LOCAIS DE ENTRETENIMENTO”;\r\n\r\n“IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 3440/2000”;\r\n\r\n“GARGALOS E OPORTUNIDADES DA ECONOMIA DO SOM”;\r\n\r\n“GARGALOS E OPORTUNIDADES DA ECONOMIA DO AUDIOVISUAL”;\r\n\r\n“GARGALOS E OPORTUNIDADES DA ECONOMIA DO TEXTO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 19ª Audiência Pública, a realizar-se em 16 de novembro de 2009, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “EM DEFESA DA LEI MARIA DA PENHA”\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SULA DO CARMO, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente no exercício da efetividade, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2009, quinta-feira, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2009, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"ACRESCENTA O §13° AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 42/2009, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"ACRESCENTA O §4° AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - Designar relator para parecer quanto ao mérito das Propostas de Emenda Constitucional nas 37/2009, de autoria dos Deputados André Correa, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro e Geraldo Moreira ; 38/2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares; e 43/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nIII - Designar relator para parecer quanto a admissibilidade das Propostas de Emenda Constitucional nas 51/2009, de autoria do Deputado Mário Marques; 52/2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes; 53/2009, de autoria dos Deputados Rodrigo Neves e Sabino; 54/2009, de autoria da Deputada Inês Pandeló; 55/2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes; e 56/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice- Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 05 de outubro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2348/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÔ;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2606/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'INSTITUTO TRIAÇÃO'”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2009, do Deputado Délio Leal, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À 'COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - MÚSICOS' DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1083/2009, do Deputado Dica, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR HIRAM SILVEIRA LUCAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1084/2009, do Deputado Dica, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR HIRAM SILVEIRA LUCAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2009, dos Deputados Beatriz Santos e Gilberto Palmares, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILMª. SRª. FRANCISCA XAVIER QUEIROZ DE JESUS”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2009, da Deputada Beatriz Santos, pelo qual “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2009, dos Deputados Aparecida Gama e Nelson Gonçalves, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. SÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2009, dos Deputados Aparecida Gama e Nelson Gonçalves, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1091/2009, dos Deputados Aparecida Gama e Nelson Gonçalves, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, PRESIDENTE DO DER-RJ”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1092/2009, dos Deputados Aparecida Gama e Nelson Gonçalves, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA”;\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093/2009, dos Deputados Jorge Picciani e Gilberto Palmares, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO YVES EDOUARD SAINT-GEOURS, PRESIDENTE DO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DO GRAND-PALAIS DOS CHAMPS-ELYSÉES”;\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1094/2009, do Deputado Glauco Lopes, pelo qual \"FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXM° SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA\";\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1095/2009, do Deputado Nilton Salomão, que \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARCEBISPO MARONITA DOM EDGARD MADI\";\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1096/2009, do Deputado Caetano Amado, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BM RICARDO MARINS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR JESUS MANOEL ANTÔNIO MONROY LOPES, PADRE DA PARÓQUIA SÃO BENEDITO, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”;\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1072/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL O FLUMINENSE”;\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXM° SR. HERÓDOTO BENTO DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos e NELSON GONÇALVES, ÁTILA NUNES, NILTON SALOMÃO E MARCUS VINÍCIUS, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2009, às 14 horas, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “PALESTRA SOBRE O IMPACTO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS NO TURISMO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 392/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, TUCALO - Relator, INÊS PANDELÓ e ROGÉRIO CABRAL, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO, para visita técnica a realizar-se no dia 09 de novembro de 2009, no Porto do Açu, em São João da Barra, RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado SABINO Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nDECISÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº25/2009- Processo nº. 9.931/2009\r\n\r\nTendo em vista a apresentação tempestiva da documentação de capacitação técnica e da comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes do município, por força da aplicação dos arts. 48, §3º da Lei 8.666/93 c/c 9º da Lei 10.520/02, julgo a empresa habilitada e, assim sendo, adjudico o objeto do certame à empresa TEES BRAZIL, por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E CINCO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e dez minutos do dia quatro de novembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009 com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preço para Contratação aquisição de material para implantação da Rádio ALERJ, que será veiculada na Internet, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E CINCO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 45 do Processo nº sete mil e quatorze/dois mil e nove (7.014/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa H. STAGING TECNOLOGIA E EVENTOS E COMERCIO LTDA ME; representada por Vanusa Coutinho de Lima. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pela representante da licitante. A proposta da licitante, cujo valor é de R$ 25.785,00 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais).A proposta será encaminhada à Diretoria Geral de Comunicação Social para análise detalhada da proposta e se a mesma atende o objeto do certame. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta e cinco minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nATA DA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL ELEITA EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO CONDUZIR O PROCESSO ELEITORAL DO SINDALERJ, REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE OUTUBRO, DE DOIS MIL E NOVE.\r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta minutos, do dia vinte e nove de Outubro, do ano de dois mil e nove, no décimo andar, do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, sito à Rua da Alfândega, nº 8, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sede do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ, com a presença dos Senhores Carlos Cardoso de Moraes, Presidente e dos Senhores Membros José Eduardo Rangel, Marcelo de Freitas Fernandes, João Carlos da Silva, Marcelo de Oliveira, Representante da atual Diretoria do Sindicato, Abel Porto Martins, Representante da Chapa nº 1 - “Mudar para Renovar... Sempre!”, Nilson Weitsman, Representante da Chapa nº 2 - “Sempre Sindalerj”, foi aberta a Sexta Reunião da Comissão Eleitoral, eleita nos termos estatutários para coordenar e realizar todo o processo eleitoral do Sindalerj. Abertos os trabalhos, é dispensada a leitura e considerada aprovada a Ata da reunião anterior e justificada a ausência dos Senhores Lúcio Mauro Bahiense Moreira, Vera Lúcia Martins Morgado e Paulo Fernando Jucá, todos por motivos profissionais. Prosseguindo, o Senhor Presidente dá conhecimento da republicação no Diário Oficial, do dia 20/10/09, do inteiro teor e composição das Chapas que concorrerão ao pleito de 05 de Novembro de 2009. por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 09/09/09. Prosseguindo, o Senhor Presidente submete à consideração da Comissão Eleitoral a retificação da lista de associados aptos a votar, onde se constata a exclusão dos nomes dos Senhores Esaú Pires Bezerra e Francisco José de Almeida, por não terem tempo hábil de filiação ao Sindalerj e Alcides Ferreira Gaia e Nair de Oliveira Barrozzi, por falecimento. No mesmo ato são incluídos os nomes de Mônica Maria Martins Araújo e Mônica Tavares Duarte, que, por lapso, deixaram de constar da relação definitiva aprovada na reunião de 19/10/09. Nessas condições o quorum para a eleição do dia 05/11/09, é recalculado e fixado em 409 (quatrocentos e nove) votantes, conforme estabelece o Estatuto em vigor. Votada, a matéria é aprovada por unanimidade, a listagem é corrigida e será reimpressa. Continuando, o Senhor Presidente sugere e é aprovada visita às instalações onde se dará o pleito para a verificação das melhores condições de arrumação dos equipamentos necessários ao desempenho das atividades tanto da Comissão Eleitoral quanto dos Representantes das Chapas, Fiscais e Eleitores e que deverá ser arrumado no dia 4/11/09. Solicita, ainda, que todos os Membros da Comissão Eleitoral compareçam ao local da votação às 8.00 horas do dia 05/11/09, para verificação das instalações e últimas providências caso necessárias, para garantir as melhores condições ao pleito. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente antes de encerrar os trabalhos, agradece a presença e a colaboração de todos nessa etapa da elaboração das condições para as eleições do Sindalerj, renovando a certeza de que todos os procedimentos foram adotados e que será alcançado o objetivo de realização do pleito obedecidos todos os requisitos estatutários. Para constar, é solicitado a mim, José Eduardo Rangel, secretário “ad hoc” que lavre a presente Ata, para que produza todos os efeitos legais e que também vai assinada pelo Senhor Presidente. Encerra-se a reunião às dezessete horas e quarenta minutos. JOSÉ EDUARDO RANGEL, Secretário; CARLOS CARDOSO DE MORAES, Presidente.\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ELEITORAL, ELEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO CONDUZIR O PROCESSO ELEITORAL DO SINDALERJ, REALIZADA EM QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE.\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta minuto, do dia quatro de novembro de dois mil e nove, no décimo andar, do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, sito à rua da Alfândega número oito,Centro - Rio de Janeiro, RJ, sede do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ, com a presença dos Senhores Carlos Cardoso de Moraes, Presidente e dos Senhores membros, Marcelo de Freitas Fernandes, João Carlos da Silva, Marcelo Oliveira, José Eduardo Rangel, Lúcio Mauro Bahiense Moreira, Paulo Fernando Jucá e Vera Lúcia Martins Morgado, eleita em Assembléia geral, conforme preceitos estatutários, com o objetivo de proceder às eleições do SINDALERJ. O Senhor Presidente informa o recebimento de requerimento impetrado pela Chapa “Sempre Sindalerj” - número 2, solicitando a impugnação da chapa “Renovar Para Mudar...Sempre!,- número 1, fundamentando no art. 54, alínea “d” do Estatuto, quanto ao fato do representante da chapa “Renovar Para Mudar...Sempre” - número 1, ser Presidente da Mútua - Associação Beneficente Mutuaria dos Servidores da Assembléia do Estado do Rio de Janeiro (Ex-Aleg) dada a palavra ao Senhor Abel Porto Martins, representante da chapa “Renovar Para Mudar...Sempre” - número 1, para fazer suas considerações acerca da fundamentação da impugnação, o mesmo tece sua posição, sustentando a legalidade da sua representação. Em seguida é dada a palavra a representante da chapa numero 2 - “Sempre Sindalerj”, Nilson Weitsman, este então questiona o Senhor Abel Porto Martins quanto ao fato dele estar fazendo ligações telefônicas, solicitando votos para a Chapa da qual é representante, este confirma que sim que faz ligações, não como pessoa jurídica - Presidente da Mútua - Associação Beneficente Mutuaria dos Servidores da Assembléia do Estado do Rio de Janeiro (Ex-Aleg), mas como servidor sindicalizado. Em discussão, opta pelo indeferimento do requerimento o membro, Paulo Fernando Jucá, em seguida o membro José Eduardo Rangel, solicita que ele seja o último a se manifestar, passada a palavra ao representante da chapa “Sempre Sindalerj” - número 2, Nilson Weitsman, este opta pelo deferimento do referido requerimento, manifesta-se então o membro Lucio Mauro Bahiense Moreira, que opta pelo deferimento, em seguida o membro Vera Lucia Martins Morgado se explana sua opinião pelo deferimento, dando prosseguimento manifesta-se o membro Marcelo Oliveira, pelo deferimento, em seguida o representante da chapa “Renovar Para Mudar...Sempre!,- número 1, Abel Porto Martins opina pelo indeferimento, a palavra é passada ao membro João Carlos da Silva, que opina pelo deferimento, manifesta-se então o membro Marcelo de Freitas Fernandes pelo deferimento, a palavra é passada ao membro José Eduardo Rangel, que expõe seu ponto de vista e questiona o fato do nome do Senhor Abel Porto Martins ter sido aprovado por unanimidade pela Comissão eleitoral, e que em nenhum momento se discutiu o fato dele exercer a presidência da Mutua, isto posto, manifestam-se os membros Lucio Mauro Bahiense Moreira, Vera Lucia Martins Morgado, Marcelo Oliveira e Marcelo de Freitas Fernandese o Senhor Presidente Carlos Cardoso de Moraes, não terem conhecimento do fato do Senhor Abel Porto Martins, presidir a referida Associação. Voltando a palavra ao membro José Eduardo Rangel, este ratifica o entendimento que o representante da chapa “Renovar para Mudar ...Sempre!” - número 1 , age como pessoa física e não como representante da pessoa jurídica, que o requerimento não exibe provas contundentes sobre o alegada no requerimento e manifesta-se pelo indeferimento, em seguida solicita o desligamento da Comissão eleitoral, acompanha a mesma solicitação o representante da Chapa “Renovar Para Mudar...Sempre” Abel Porto Martins, e o membro Paulo Fernando Jucá. Em virtude do exposto foi acatado o deferimento do requerimento da chapa número 2 - “Sempre Sindalerj” com a conseqüente Impugnação da Chapa número 1 - “Renovar para Mudar...Sempre”. e aceito o pedido de desligamento pelo Senhor Presidente da Comissão Eleitoral, em seguida retiram-se da sala. Ainda reunida a Comissão Eleitoral, com a presença do Senhor Presidente e os demais membros, recebe às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, requerimento de impugnação da candidatura do Senhor Emídio Barros Gonzaga, impetrado pelo servidor sindicalizado José Carlos de Araujo Ennes, com fulcro no art. 5º alínea “a” e “c” e art. 18º do Estatuto do Sindalerj . Os documento oferecidos, certidão do sétimo ofício e andamento processual da Justiça Federal, foram analisados pelos membros presentes, e verificou-se que os referidos documentos não tem o condão de demonstrar fidelidade ou não de um candidato. O protesto apenas demonstra o interesse de recebimento. Em momento algum justifica o não pagamento. Quanto ao andamento processual acostado não há decisão transitado em julgado. Colocado em votação o requerimento foi indeferido pelos membros presentes. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente da por encerrada a reunião às dezoito horas, da qual para contar, é lavrada a presente Ata, por mim Vera Lucia Martins Morgado, Secretária “ad hoc” e pelo Senhor Presidente Carlos Cardoso de Moraes, para que produza os efeitos legais. a) Vera Lucia Martins Morgado; a) Carlos Cardoso de Moraes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 26ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. (Edital D.O. 04.11.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req.391/09) COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 3 ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 03.11.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 9ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Deliberação sobre a realização de audiências públicas com os seguintes temas: Apresentação do plano de trabalho do Degase para o próximo ano, com a presença da Exmª. Srª. Tereza Porto, Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Desaparecimento / sequestro de crianças. 2. Deliberação sobre a “Carta do Rio”. (Edital D.O. 30.11.2009)\r\n\r\n11h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 40ª Audiência Publica, com o seguinte tema: Perda de Postos de Trabalho - Candido Mendes. (Edital D.O.04.11.2009)\r\n\r\n15h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, para a 8ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 04.11.2009) \r\n\r\n15h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, para deliberar acerca da realização de audiência pública para tratar sobre o tema do autismo em crianças. (Edital D.O. 04.11.2009)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 05 de novembro de 2009, com a seguinte ORDEM DO DIA: . Deliberar sobre a convocação de Audiências Públicas com os seguintes temas: “Política Tributária e Cultura”; “Política Intelectual e Cultura”; “Política de Arranjos Produtivos (APL) Locais de Entretenimento”; “Implantação da Lei nº 3440/2000”; “Gargalos e Oportunidades da Economia do Som”; “Gargalos e Oportunidades da Economia do Audiovisual”; “Gargalos e Oportunidades da Economia do Texto”. (Edital D.O. 05.11.2009)\r\n\r\n16h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 13ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 05.11.2009)\r\n\r\nId: 865827"
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(K.E.R.S.P.E.), bem como, os Peritos que haviam sido designados no Protocolo de Intenções, para procederem à avaliação do acervo líquido da citada empresa. 3. Os trabalhos foram abertos por Acionista Nestor Mundstock que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Astênio Evangelista de Oliveira, para secretário. 4. Na seqüência, o Presidente exibiu aos presentes o Protocolo de Intenções celebrado entre a Sociedade e a empresa K.E.R.S.P.E., bem como a Proposta da Administração da Sociedade e a Justificação da incorporação trazida à deliberação dos Acionistas. A Assembléia Geral, após a apreciação dos supramencionados documentos, resolveu aprová-los na íntegra. 5. A seguir, foi submetida à apreciação da Assembléia a indicação dos Senhores Luisa Maria Valencic Fortes, brasileira, natural de Canoas, RS, casada, em regime de comunhão parcial de bens, contadora, residente e domiciliada em Canoas, RS, na Rua Lyra, 124, Bairro Moinhos de Vento, CEP nº 92031-100, portadora da CI-CRC/RS nº 50.109/0-9 e do CIC nº 527.279.470-20; Marco Antonio Perottoni, brasileiro, natural de Farroupilha, RS, casado, em regime de comunhão total de bens, contador, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Veríssimo Rosa, 696, Jardim Botâncico, CEP nº 90.610-280, portador da CI-CRC/RS nº 20.941/0-9 e do CIC nº 088.326.760-87; e Sônia Eloisa da Silveira, brasileira, natural de Osório, RS, união estável, contadora, residente e domiciliada em Porto Alegre, RS, na Rua Carlos Silveira Martins Pacheco, 55, Bloco J, apto. 603, Bairro Cristo Redentor, CEP nº 91.350-300, portadora da CI-CRC/RS nº 41.358/0-5 e do CIC nº 463.126.410-15, cujos nomes haviam sido propostos no Protocolo de Intenções, para procederem à avaliação do acervo líquido da K.E.R.S.P.E., avaliado pelo seu valor econômico na data-base de 31/08/2009, o que foi ratificado pela Assembléia. Presentes à Assembléia, os Peritos declararam já disporem do respectivo laudo de avaliação que havia sido solicitado pela Administração, a fim de facilitar os trabalhos da Assembléia. 6. O Presidente exibiu, então, o laudo apresentado pelos citados peritos que avaliaram o acervo líquido da K.E.R.S.P.E. em R$ 79.965.428,35 (setenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), pelo seu valor econômico na data-base de 31/08/2009. As avaliações seguiram estritamente os critérios definidos no Protocolo de Intenções celebrado entre as sociedades. 7. Após lido e discutido, o laudo de avaliação foi aprovado, por unanimidade dos presentes, e, em decorrência, foi aprovada, a incorporação da empresa K.E.R.S.P.E. na Sociedade, tudo de acordo com o Protocolo de Intenções que deu origem à operação, cujos termos são, essencialmente, os que seguem: a) A incorporação tomará como base o acervo líquido da K.E.R.S.P.E., avaliado pelo seu valor econômico na data-base de 31/08/2009, totalizando R$ 79.965.428,35 (setenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). b) As variações patrimoniais da K.E.R.S.P.E. posteriores a 31/08/2009 serão apuradas e computadas no resultado da incorporação como ganhos ou perdas de capital da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. c) As 610.499 quotas do capital social da K.E.R.S.P.E. detidas pela GERDAU AÇOS LONGOS S.A. serão extintas com a incorporação e os valores de ativos e passivos que compõem o acervo líquido da K.E.R.S.P.E. apropriados na contabilidade da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. como substituição de investimento. d) Tendo em vista que a K.E.R.S.P.E. é controlada pela GERDAU AÇOS LONGOS S.A.; que a GRUPO GERDAU EMPREENDIMENTOS LTDA., única outra sócia-quotista da K.E.R.S.P.E., receberá em dinheiro o valor de sua participação na mesma, totalizando R$ 130,98 (cento e trinta reais e noventa e oito centavos) que, conseqüentemente, a quota de emissão da K.E.R.S.P.E. detida pela GRUPO GERDAU EMPREENDIMENTOS LTDA. será extinta com a incorporação, sendo o valor correspondente do acervo líquido apropriado como substituição de investimento na GERDAU AÇOS LONGOS S.A.; a incorporação far-se-á sem alteração do capital da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e) A incorporação processar-se-á sem alteração do Estatuto Social da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. 8. Foi, então, aprovada, por unanimidade dos presentes, a incorporação da empresa K.E.R.S.P.E., tudo de acordo com o respectivo Protocolo de Intenções, ficando os administradores da Sociedade autorizados a promover todos os atos necessários à incorporação, nos termos do referido protocolo. 9. Com a incorporação, é extinto o estabelecimento-sede da incorporada. 10. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. (Ass.:) Nestor Mundstock - Presidente. Astênio Evangelista de Oliveira - Secretário. Acionistas: GERDAU S.A. GERDAU AÇOMINAS S.A. METALÚRGICA GERDAU S.A. FLORESTAL RIO LARGO LTDA. - p.p.: Astênio Evangelista de Oliveira. Administrador da empresa K.E.R.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Geraldo Toffanello. Peritos: Luisa Maria Valencic Fortes. Marco Antonio Perottoni. Sônia Eloisa da Silveira. Declaração: Declaramos que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Nestor Mundstock - Presidente; Astenio Evangelista de Oliveira - Secretário e Advogado - OAB/RJ nº 70.713. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 22/10/2009 e o registro sob o nº 00001965580 em 22/10/2009. Protocolo nº 00-2009/201516-6, em 21/10/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 865167"
                ],
                "865242": [
                    "V - Ata",
                    "AVEIRO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.826.798/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300.290.281\r\n\r\nAta da AGE realizada em 7/10/2009. (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, §1º e §2º, da Lei 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 7 dias do mês de outubro de 2009, às 10hs, na sede da AVEIRO PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do RJ/RJ à Rua da Candelária, 79, Cobertura 01 (parte), Centro, CEP: 20091-020, foram abertos os trabalhos. Convocação: Foi dispensada a convocação por estarem presentes acionistas detentores de 100% das ações de emissão da Cia. Presença: Presentes acionistas representando 100% das ações ordinárias de emissão da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Sr. Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto, Presidente. Sr. Ubiratan Jorge Iório de Souza, Secretário. Deliberações: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76, com as seguintes deliberações tendo sido tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Aprovar a alteração da Razão Social da empresa que passará a denominar-se Casual Dining Participações S/A; 2. Aprovar a atualização e reformulação do Estatuto Social, a fim de alterar a denominação e objeto social, o endereço, e a estrutura de administração, em razão da necessidade de preparar a Cia para receber novos acionistas e realizar seu objeto social, conforme disposto no Anexo I à presente ata; 3. Eleger como membros titulares do Conselho de Administração até a AGO da Cia a realizar-se no exercício de 2011: (a) Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto, brasileiro, divorciado, empresário, C.I. 10.963.317-2/IFP/RJ, CPF 086.288.257-54, residente e domiciliado na cidade do RJ, com escritório na Av. das Américas, 3500, sl. 208, CEP 22640-102, na qualidade de Conselheiro Presidente; (b) Ubiratan Jorge Iório de Souza, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão universal de bens, economista, C.I. 20.117.60/IFP/RJ, CPF 023.832.417-68, residente e domiciliado na Cidade do RJ , com escritório na Av. das Américas, 3500, Sl. 208, CEP 22640-102, na qualidade de Conselheiro Vice-Presidente; e (c) Pedro Lorenzo Raggio Neto, brasileiro, solteiro, empresário, C.I. 13.404.681-2/IFP/RJ, CPF 098.893.947-90, residente e domiciliado na Cidade do RJ , com escritório na Av. das Américas, 3500, sl. 208, CEP 22640-102; os quais tomam posse neste ato e declaram, para os efeitos do disposto no §1º do art. 1.011, da Lei 10.406/02 e no art. 35, II, da Lei 8.934/94, não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. 4. Estabelecer a verba global anual de R$ 50.000,00 para, na forma do estatuto aprovado, ser destinada à remuneração dos administradores. 5. Designar os jornais \"Monitor Mercantil\" e o \"DOERJ\" para a realização das publicações legais da Cia. 6. Aprovar a abertura de capital da sociedade, a ser realizada perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), ficando a Diretoria incumbida de proceder aos registros e averbações competentes visando a tal fim. Instrumentos Anexos: O Estatuto Social (\"Anexo I\") e a Declaração dos Conselheiros (\"Anexo II\"), que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direitos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. RJ, 7/10/2009. Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto - Presidente da assembléia; Ubiratan Jorge Iório de Souza - Secretário da assembléia. Acionista: BN 10 Participações Ltda. José Ricardo Tostes Nunes Martins - Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto. Eleitos para o Conselho de Administração: Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto - Conselheiro Presidente; Ubiratan Jorge Iório de Souza - Conselheiro Vice-Presidente; Pedro Lorenzo Raggio Neto - Conselheiro. Anexo I da ata de Assembléia Geral Extraordinária de 7 de outubro de 2009. Estatuto Social. Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Prazo de Duração. Art. 1º - Sob a denominação de Casual Dining Participações S.A., é constituída a presente sociedade por ações, que se rege por este Estatuto e pela legislação em vigor, que lhe for aplicável. Art. 2º - A Cia. tem como objeto social a participação no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, constituídas sob qualquer tipo societário, qualquer que seja o objeto social. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na cidade do RJ/RJ, Av. das Américas, 3.500, sl. 212, Toronto 1000, Bloco 2, Le Monde Office, CEP 22.640-102, podendo, mediante deliberação da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral, determinar o endereço da localidade da sede, manter outras filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior. Art. 4º - A duração da Cia. é por prazo indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações. Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. §1º - A critério e por deliberação da Assembléia Geral, a Cia. fica autorizada a manter todas as ações de sua emissão, independentemente de espécie ou classe, em conta de depósito, nos termos dos Arts. 34 e 35 da Lei nº 6.404/76, em nome de seus titulares, na instituição financeira autorizada que designar, mediante apresentação e cancelamento dos certificados emitidos pela Cia. Em caso de adoção da forma escritural, a instituição depositária poderá cobrar do acionista, o custo do serviço de transferência de propriedade. §2º - Cada ação ordinária dá direito a 1 voto nas deliberações das Assembléias Gerais, não reconhecendo a Cia., para tal fim, fração ou frações de ação. §3º - A Cia. não pode, em qualquer hipótese, emitir partes beneficiárias ou ações preferenciais. Art. 6º - Na subscrição de ações, os acionistas terão direito de preferência na proporção do número das ações já possuídas. Havendo sobras, os demais acionistas, dentro do prazo estipulado em assembléia geral, terão preferência para a sua subscrição nas respectivas proporções. § Único - Fica excluído o direito de preferência, na emissão de ações, debêntures conversíveis em cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III - Assembléias Gerais de Acionistas. Art. 7º - A Assembléia Geral é a reunião dos acionistas, convocada e instalada na forma prevista na lei e neste Estatuto, a fim de deliberar sobre matérias de interesse da Cia. Art. 8º - A AGO reunir-se-á nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social e a extraordinária, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Art. 9º - A convocação da AGO ou Extraordinária, obedecerá aos prazos mínimos estabelecidos em lei. § Único - Independentemente dessa formalidade, é considerada regular a Assembléia Geral a que estiver presente a totalidade dos acionistas. Art. 10 - Para tomar parte e votar nas Assembléias Gerais da Cia., quer sejam Ordinárias ou Extraordinárias, os acionistas deverão apresentar prova de identidade. Art. 11 - As procurações de acionistas e os documentos comprobatórios de qualidade para representação nas Assembléias Gerais deverão ser depositados na sede da Cia., até 48hs antes da realização da Assembléia, sob pena de não poder o mandatário ou representante participar e votar nas respectivas Assembléias Gerais. Art. 12 - As Assembléias Gerais serão dirigidas por mesa composta de Presidente e Secretário, escolhido o primeiro entre os acionistas presentes e o segundo por escolha do Presidente. Art. 13 - Competirá notadamente à Assembléia Geral deliberar sobre: (i) a concessão de autorização para apresentação, pela Cia., de pedido de concordata, preventiva e/ou para a confissão de falência; (ii) o pedido de obtenção do registro de Cia. aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como a admissão à negociação das ações de emissão da Cia. em bolsa de valores; e (iii) pedido de concordata e a confissão de falência. Capítulo IV - Administração. Art. 14 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, órgãos que terão sua instalação, composição e atuação pautadas pelas disposições legais aplicáveis e pelo presente Estatuto Social. Art. 15 - O Conselho de Administração será composto de 3 a 5 membros, acionistas, eleitos em Assembléia Geral pelo período de 2 anos, podendo ser reeleitos e por ela destituíveis a qualquer tempo. §1º - A Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração elegerá também o Presidente e o Vice-Presidente, cabendo a esse último substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. §2º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Art. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 12 meses, sendo seus membros convocados, pelo Presidente do Conselho de Administração, por carta registrada, fac-símile, telegrama, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação que evidencie o recebimento, com 8 dias de antecedência. O Conselho de Administração reunir-se-á extraordinariamente sempre que os negócios sociais assim exigirem, por convocação de qualquer de seus membros, por carta registrada, fac-símile, telegrama, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação que evidencie o recebimento, com 5 dias de antecedência. §1º - As Reuniões de Conselho de Administração serão realizadas na localidade da sede da Cia. ou em local diverso conforme decidido pela maioria dos membros do Conselho de Administração. §2º - As Reuniões do Conselho de Administração exigem para sua instalação a presença da maioria de seus membros e deliberam pela maioria dos presentes. §3º - É dispensada a convocação a Reunião do Conselho de Administração a que comparecer a totalidade de seus membros. Art. 17 - O Conselho de Administração terá as atribuições abaixo mencionadas e a aprovação das matérias que lhe competem dar-se-á de acordo com o previsto em Acordo de Acionistas, arquivado na sede da sociedade: (i) fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; (ii) eleger e destituir os membros da Diretoria da sociedade e estabelecer suas atribuições; (iii) supervisionar as atividades da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e registros da sociedade, e requerer informações sobre contratos celebrados ou a serem celebrados pela sociedade; (iv) emitir opiniões sobre os relatórios da administração e contas da Diretoria; (v) aprovar previamente qualquer transação ou contrato entre, de um lado, a sociedade, e de outro, qualquer dos acionistas da sociedade, seus controladores; (vi) aprovar previamente a celebração de qualquer contrato de empréstimo, ou a assunção de qualquer débito pela sociedade envolvendo valores superiores a R$ 250.000,00 ou com duração superior a 1 ano, bem como os respectivos distratos; (vii) aprovar previamente a celebração de qualquer contrato relevante pela Cia., entendendo-se por relevante qualquer contrato envolvendo valores superiores a R$ 1.000.000,00 ou com duração superior a 2 anos, bem como os respectivos distratos; (viii) aprovar previamente a concessão de qualquer empréstimo, ou adiantamento, ou garantia em benefício de acionistas ou de terceiros; (ix) aprovar a criação de qualquer ônus ou gravame, seja de que tipo ou natureza for, sobre quaisquer bens ou direitos de titularidade da Cia. (exceto recebíveis cujo o conjunto deles seja superior a R$ 1.000.000,00, presentes ou futuros, tangíveis ou intangíveis, no todo ou em parte; (x) aprovar a celebração de qualquer acordo e/ou transação, seja de que natureza for, envolvendo qualquer bem, ativo, direito, obrigação, pretensão ou prerrogativa da Cia., presente ou futuro, no todo ou em parte, incluindo, sem limitação, aqueles acordos ou transações que acarretem a desconstituição, substituição ou liberação de quaisquer garantias, reais ou fidejussórias outorgadas à Cia., cujo objeto tenha valor superior a R$ 1.000.000,00, bem como os respectivos distratos; (xi) declarar dividendo à conta de lucro apurado em balanço semestral; (xii) aprovar o orçamento operacional da sociedade; (xiii) aprovar o Plano de Negócios (Business Plan) da sociedade; (xiv) aprovar previamente a emissão de qualquer valor mobiliário da Cia.; (xv) decidir sobre a distribuição da remuneração dos administradores da Cia., observada a verba global fixada pela Assembléia Geral; (xvi) aprovar proposta a ser encaminhada à Assembléia Geral de pedido de obtenção do registro de Cia. Aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a admissão à negociação das ações de emissão da Cia. em bolsa de valores; (xvii) a aquisição, seja a que título for, de qualquer ativo, móvel ou imóvel, tangível ou intangível, de valor superior a R$ 100.000,00, inclusive valores mobiliários de qualquer natureza, de emissão própria ou de outras sociedades; e (xviii) a alienação, cessão ou transferência, a qualquer título, seja a quem for, de quaisquer bens ou direitos de titularidade da Cia., presentes ou futuros, tangíveis ou intangíveis, no todo ou em parte. Art. 18 - A Diretoria é composta de 2 a 5 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um denominado Diretor Presidente, um Diretor Vice- Presidente, um Diretor de Relações com Investidores e os demais sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Os Diretores são destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Art. 19 - Os Diretores ficam dispensados de caução. § único - No caso de renúncia, falecimento ou interdição de qualquer Diretor, o Conselho de Administração se reunirá para nomear substituto pelo tempo faltante do respectivo prazo de gestão. Art. 20 - A Diretoria tem todos os poderes e atribuições que a lei lhe confere, observado o disposto neste Estatuto Social. § Único - As resoluções da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio de reuniões da Diretoria e serão tomadas por maioria dos presentes. As reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente. Art. 21 - Compete ao Diretor Presidente e aos demais Diretores, observado o disposto no presente Estatuto Social: (a) representar a Cia., ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, particularmente em suas relações com Instituições Públicas ou Privadas; (b) constituir mandatários em nome da Sociedade; e (c) superintender todas as atividades da Cia. § Único - Compete especialmente ao Diretor Presidente a coordenação geral das atividades da Diretoria e a convocação e presidência de suas reuniões. Art. 22 - Compete especialmente a qualquer Diretor, na ordem indicada pelo Diretor Presidente, substituir outros Diretores em seus impedimentos ocasionais ou temporários, bem como cooperar com o Diretor Presidente na administração geral da Cia. §1º - Todos os documentos que acarretarem responsabilidade da Cia. ou exonerarem a de terceiros para com ela, observado o disposto no presente Estatuto Social, deverão conter, obrigatoriamente, a assinatura conjunta de quaisquer 2 Diretores, independentemente da ordem de nomeação, ou de um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda, de dois procuradores com expressos e especiais poderes, sendo que o instrumento de mandato deverá ser assinado por 2 Diretores atuando em conjunto. §2º - Sem prejuízo do disposto no §1º acima, os atos a seguir enumerados deverão conter, obrigatoriamente, a assinatura do Diretor Presidente: (a) outorga de procurações com poderes para, em nome da Cia., assinar ordens de pagamento, cheques, notas promissórias e demais títulos de crédito e instrumentos representativos de transações desempenhadas pela Cia.; (b) a celebração de quaisquer contratos de financiamento e empréstimos em nome da Cia.; (c) a prestação de garantias em negócios de interesse da Cia.; (d) a aprovação de despesas, investimentos e/ou imobilização e quaisquer pagamentos; e (e) a venda de quaisquer ativos da Cia. Art. 23 - Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos até a posse de respectivos sucessores. § Único - A remuneração dos membros da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, na forma de verba anual. Art. 24 - Compete ao Diretor Presidente (i) cumprir e fazer cumprir a política e a orientação geral dos negócios da Cia. estabelecidas pelo Conselho de Administração; (ii) coordenar as atividades dos demais Diretores; (iii) manter o Conselho de Administração informado sobre as atividades da Cia.; (iv) cumprir e executar as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração; e (v) designar as atribuições dos diretores sem designação específica, quando houver. Art. 25 - Compete ao Diretor Vice-Presidente (i) coordenar e supervisionar os departamentos técnicos e funcionários; (ii) coordenar e supervisionar as atividades de contabilidade, controladoria, financiamentos, tesouraria e planejamento financeiro; e (iii) coordenar e supervisionar as atividades de gestão de risco financeiro e patrimonial. Art. 26 - Compete ao Diretor de Relações com Investidores (i) atuar como representante legal da Cia. perante o Mercado de Valores Mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliarios - CVM e as Bolsas de Valores, nos termos e para os fins previstos na legislação aplicável editada pela CVM; (ii) prestar informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários e às bolsas de valores e mercados de balcão organizado em que a Cia. estiver registrada; (ii) manter atualizado o registro de Cia. Aberta da Cia., cumprindo toda a legislação e regulamentação aplicável às Cias. Abertas. Capítulo V - Exercício Social e Balanço. Art. 27 - O exercício social da Cia. começará em 1º/01 e terminará em 31/12 de cada ano, oportunidade em que se procederá ao levantamento do balanço patrimonial e das respectivas demonstrações financeiras da Cia. § Único - A cada 6 meses, a Diretoria poderá levantar um Balanço, podendo distribuir, dividendos intermediários, na forma da lei, ad-referendum da Assembléia Geral. Art. 28 - Dos lucros líquidos apurados no balanço anual, serão deduzidos: (a) 5% antes de qualquer outra destinação, para constituição de fundo de reserva legal, até atingir 20% do Capital Social; (b) importância necessária ao pagamento do dividendo obrigatório de, no mínimo, 25% do lucro líquido ajustado, nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76. Os lucros remanescentes terão a destinação que for aprovada pela Assembléia Geral, de acordo com a proposta formulada pela Diretoria. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal. Art. 29 - O Conselho Fiscal da Cia., de funcionamento não permanente, compor-se-á de 3 a 5 membros e suplentes de igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, dentre pessoas residentes no País, desde que preencham os requisitos legais para o cargo. §1º - O Conselho Fiscal deliberará sempre por maioria de votos dos presentes, e suas deliberações serão sempre reduzidas à Ata lavrada no livro próprio e assinada por todos os presentes, salvo recusa ou impedimento que será formalmente consignado. §2º - A Assembléia Geral fixará os honorários do Conselho Fiscal, observadas sempre as disposições previstas em lei. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Art. 30 - A Cia. se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante ou liquidantes, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo VIII - Acordo de Acionistas. Art. 31 - A Cia. observará os eventuais acordos de acionistas arquivados em sua sede social, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora das Assembléias Gerais acatar declaração de voto de qualquer acionista signatário de tal acordo que tiver sido proferida contrariamente às disposições de referido instrumento. É também expressamente vedado à Cia. aceitar e proceder a transferência de suas ações em desrespeito ao estabelecido em tais acordos de acionistas. Capítulo IX - Arbitragem. Art. 32 - A Cia., seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76, no Estatuto Social da Cia., nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM. Sendo certo que a Câmara que deverá arbitrar tais questões será o Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil- Canadá (\"CCBC\") de acordo com o Regulamento de Arbitragem da CCBC. O presente estatuto social é parte integrante da ata de Assembléia Geral Extraordinária de 7/10/2009. RJ, 7/10/2009. Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto - Presidente da assembléia. Ubiratan Jorge Iório de Souza - Secretário da assembléia. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001964266 e data de 19/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 865242"
                ],
                "865231": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CARIOCA CONCESSÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.541.393/0001-39\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordiária. 1. Data, Hora e Local: Aos 31/08/2009, às 10 hs, na sede da Cia, na R. do Parque, nº 31 (parte), RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Secretário: Christiano Guimarães Fonseca. 4. Deliberações: Aprovar, conforme previsto no art. 19, § 1º do Estatuto Social da Cia, e com base no balancete levantado em 30/06/2009, a distribuição de dividendos intermediários no valor total de R$ 11.762.449,27. Fica a Diretoria da Cia autorizada a efetivar o pagamento dos referidos dividendos até o dia 03/09/2009. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Secretário: Christiano Guimarães Fonseca; Acionistas: Zi Gordo S.A., Miriam Backheuser Mambrini e Borromeo Participações S.A. Confere com o original lavrado no livro próprio. RJ, 31/08/2009. Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior - Presidente. Christiano Guimarães Fonseca - Secretário. JUCERJA nº 1959207 em 01/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 865231"
                ],
                "865024": [
                    "V - Ata",
                    "‘’BULLISH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.769.410/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.265139\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21/08/2009. 1. Hora, data e local: Às 10hs., em 21/08/2009, na sede social, na Av. das Américas 3500, s/112, Bl. 07, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme lista de presenças (Doc. 1). 3. Mesa: Presidente: Jayme Eduardo Silberman e Secretário: David Cherman. 4. ‘O’’rdem do Dia e Deliberações: Por unanimidade, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Desdobrar as ações em que se divide o capital social na proporção de 1/10, de modo que cada 1 ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, seja desdobrada em 10 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social a ser dividido em 9.035.330 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.2. Aprovar o aumento do capital social em R$ 9.190.815,30, com a emissão de 1.357.492 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 6,7704 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 1.202.006,70 para R$ 10.392.822,00, mediante a capitalização da reserva de capital existente no balancete do dia 30/06/2009, o qual fica aprovado pelos acionistas (Doc.3), sendo as novas ações assim emitidas entregues em bonificação aos acionistas da Companhia, na proporção de suas respectivas participações no capital social, ficando o balancete ora aprovado arquivado na sede da Companhia. 4.3. Em decorrência das deliberações acima aprovadas, alterar o caput do artigo 5° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.392.822,00, dividido em 10.392.822 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Jayme Eduardo Silberman; David Cherman, Secretário. Acionistas: Exim Liaison of International Merchants Corp. (p.p. Jayme Eduardo Silberman); e David Cherman. Rio de Janeiro, 21/08/2009. Jayme Eduardo Silberman - Presidente; David Cherman - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bullish Participações S/A. Certifico o deferimento em 22/09/2009 e o registro sob o número 1955957 e data de 22/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 865024"
                ],
                "865249": [
                    "V - Ata",
                    "CASUAL DINING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 10.826.798/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300.290.281\r\n\r\nAta da Reunião de Conselho de Administração realizada em 7/10/2009. (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos conselheiros, nos termos do art. 130, §1º e §2º, da Lei 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 7 dias do mês de outubro de 2009, às 11hs, na sede da Casual Dining Participações S.A. (\"Cia.\"), Cidade do RJ/RJ, Av. das Américas, 3.500, Sl. 212, Toronto 1000, Bloco 2, Le Monde Office, CEP 22640-102, foram abertos os trabalhos. Convocação: Foi dispensada a convocação, conforme previsto no §3º do art. 16 do estatuto social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Mesa: Sr. Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto, Presidente. Sr. Ubiratan Jorge Iório de Souza, Secretário. Deliberações, todas adotadas por unanimidade: (a) foram eleitos para compor a nova Diretoria da Cia., em substituição à anterior, com prazo de gestão até 2011, os Srs.: José Ricardo Tostes Nunes Martins, brasileiro, solteiro, empresário, C.I. 06.734.976-1, IFP/RJ, CPF 760.997.687-34, residente e domiciliado na Cidade do RJ, com escritório na Av. das Américas, 3500, Sl. 208, CEP 22640-102, na qualidade de Diretor Presidente; Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto, brasileiro, divorciado, empresário, C.I. 10.963.317-2, IFP/RJ, CPF 086.288.257-54, residente e domiciliado na cidade do RJ, com escritório na Av. das Américas, 3500, Sl. 208, CEP 22640-102, na qualidade de Diretor Vice-Presidente; e Jose Eduardo Leite Assunção, brasileiro, solteiro, economista, C.I. 06.965.623-9, IFP/RJ, CPF 000.292.097-22, residente e domiciliado na Cidade do RJ, com escritório na Av. das Américas, 3500, Sl. 208, CEP 22640-102, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores. (b) Os Diretores tomaram posse nessa mesma ata e declararam para os efeitos do disposto no §1º do art. 1.011, da Lei 10.406/02 e no art. 35, II, da Lei nº 8.934/94, não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. (c) Da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, foi destinado o valor de R$ 20.000,00 para a Diretoria como remuneração anual, destinando-se o valor remanescente à remuneração dos membros do Conselho de Administração. (d) Foi aprovada a contratação da empresa de auditoria Horwath, Bendoraytes, Aizenman e Cia. - Auditores Independentes, CNPJ 42.170.852/0001-77, CVM 315/8, Ato Declaratório CVM/SNC 65 28-11-79, para execução dos serviços de auditoria independente das demonstrações contábeis da Cia., consubstanciados nos dispositivos das Normas Brasileiras de Contabilidade. (e) Foi aprovada a Política de Divulgação de Informações (\"PDI\") da Cia., de modo a atender as exigências contidas na Instrução CVM 358/02, alterada pelas Instruções 369/02; 449/07, e permitir o cumprimento de normas estabelecidas para compor o pedido de registro da empresa como Cia. Aberta. (f) Ficou decidido que ficará, o Diretor de Relações com os Investidores (\"DRI\"), responsável pelo cumprimento da referida PDI, inclusive quanto ao encaminhamento à CVM, de todas as comunicações exigidas. Instrumentos Anexos: A Política de Divulgação de Informações da Casual Dining Participações S.A. (\"Anexo I\") e os Termos de Adesão assinados pelos conselheiros e diretores (\"Anexo II\"), que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direitos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, encerrando-se a reunião. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Cia. RJ, 7/10/2009. Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto - Presidente. Ubiratan Jorge Iório de Souza - Secretário. Conselheiros presentes: Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto - Conselheiro Presidente. Ubiratan Jorge Iório de Souza - Conselheiro. Pedro Lorenzo Raggio Neto - Conselheiro. Diretores presentes que tomaram posse: José Ricardo Tostes Nunes Martins, Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto, Jose Eduardo Leite Assunção. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001964267 e data de 19/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 865249"
                ],
                "865031": [
                    "V - Ata",
                    "BULLISH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.769.410/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.265139\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 20/08/09. 1. Hora, data e local: Às 10hs, em 20/08/09, na sede social, na R. Victor Civita, nº 66, Bloco 2, Edifício 4, sala 512 - parte, Barra da Tijuca, na Cidade do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme lista de presenças (doc. 1). 3. Mesa: Presidente: Jayme Eduardo Silberman e Secretário: David Cherman. 4. Ordem do Dia e Deliberações da AGO: Por unanimidade, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/08, publicadas no DORJ, Parte V, p. 04, do dia 09/07/09 e no Diário Comercial, p. 06, do dia 09/07/09. 4.2. Aprovar as contas da gestão dos Diretores, sem quaisquer ressalvas ou emendas. 4.3. Tomar conhecimento da renúncia da Sra. Chana Jurbarg, brasileira, divorciada, C.I. nº 891.061/IFP/RJ, CPF/MF nº 011.726.897-68, residente RJ, outorgando-lhe e dela recebendo a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que foi diretora da Cia. 4.4. Eleger/Reeleger como diretores, o Sr. David Cherman, brasileiro, engenheiro, C.I. nº 11.476 - D CREA/RJ, CPF/MF nº 006.703.757-72, com endereço comercial na Cidade do RJ, na Rua Anibal de Mendonça, 132, 4º andar, Ipanema, CEP: 22410-050, e o Sr. Celso David Balaciano, brasileiro, casado, C.I. nº 06360534-9/IFP/RJ, CPF/MF nº 971.934.707-44, residente e domiciliado na Cidade do RJ, na Rua Fonte da Saudade, nº 297/701, Lagoa, CEP: 22.471-210 para o mandato de 02 anos, os quais, presentes à assembléia, declararam não estar incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil ou comercial, tomando posse de seus cargos no ato, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. 5. Ordem do Dia e Deliberações da AGE: Por unanimidade, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Alterar a sede social para Av. das Américas nº 3500, sala 112, Bloco 07, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.640-102. 5.2. Aprovar o aumento do capital social em R$ 300.000,00, passando o capital social de R$ 902.006,70 para R$ 1.202.006,70, mediante a emissão de 13.436 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 22,3276 por ação, fixado de acordo com o parâmetro do art. 170, § 1º, I da Lei 6.404/76, totalizando o montante de R$ 300.000,00, integralmente destinados à conta de capital social, para integralização em moeda ou créditos contra a Cia., no ato da subscrição. 5.3. Com a concordância dos demais acionistas, que renunciaram ao direito de preferência que lhes caberia, o acionista David Cherman (CPF nº 006.703.757-72) subscreveu desde logo a totalidade das ações assim emitidas, assinando o Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Cia. (Doc. I), com a integralização da totalidade do preço de emissão, no ato, mediante o aproveitamento de crédito por ele detido contra a Companhia, no montante de R$ 300.000,00. 5.4. Tendo sido assim subscritas e integralizadas todas as ações correspondentes ao aumento, o aumento de capital foi considerado realizado, alterando-se a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.202.006,70, dividido em 903.533 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Jayme Eduardo Silberman; David Cherman, Secretário. Acionistas: Exim Liaison of International Merchants Corp. (p.p. Jayme Eduardo Silberman); e David Cherman. Rio de Janeiro, 20/08/09. Jayme Eduardo Silberman - Presidente; David Cherman - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bullish Participações S/A. Certifico o deferimento em 22/09/2009 e o registro sob o número 1955955 e data de 22/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 865031"
                ],
                "865222": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.450.769/0001-26 \r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Em 15/10/2009, às 10 hs, na sede social, Rua do Parque, nº 31 - São Cristóvão, RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas conforme lista de presenças. 3. Mesa: Presidente: Roberto José Teixeira Gonçalves; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: de conformidade com a legislação em vigor e com o art. 2º dos estatutos sociais, determinar abertura de um canteiro de obra/filial, no município de Barra do Piraí, RJ, que funcionará na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho nº 3.380 - Pátio no bairro Campo Bom, CEP 27.110-010. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Roberto José Teixeira Gonçalves; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionista: Santo Avito Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 15/10/2009 Roberto José Teixeira Gonçalves - Presidente. Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA sob o NIRE nº 3390103889-7 em 27/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 865222"
                ],
                "865204": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 865204"
                ],
                "865237": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 865237"
                ],
                "865207": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 865207"
                ],
                "865214": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 865214"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "862956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARDIOPLUS EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.864.651/0001/86\r\n\r\nComunica que por deliberação da alteração de 02/01/2009, foi aprovada a redução do capital social de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00. Rio de Janeiro 14 de setembro de 2009. William França Filho-sócio administrador.\r\n\r\nId: 862956"
                        ],
                        "864075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERÂMICA UNIÃO SUDESTE LTDA-ME\r\n\r\nCPF: 06.020.547/0001-35\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nCERÂMICA UNIÃO SUDESTE LTDA-ME público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/10/09, a Notificação Nº GELINNOT/00006197, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença para o transporte de resíduos de madeira não contaminados, conforme processo n° E-07/203023/2005.\r\n\r\nId: 864075"
                        ],
                        "864240": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 16 de novembro de 2009, às 08:30 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aumento do capital social da Sociedade. Três Rios (RJ), 04 de novembro de 2009. Dório Ferman e Itamar Benigno Filho Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 864240"
                        ],
                        "863006": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMON GEOFÍSICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.132.380/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.200.517.144\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO: Tendo em vista que não foi atingido quorum necessário para instalação da reunião de sócios da PROMON GEOFÍSICA LTDA. anteriormente convocada para o dia 30/10/2009, ficam convidados, em 2ª Convocação, os sócios da PROMON GEOFÍSICA LTDA. a comparecer à Reunião de Sócios que será realizada no dia 10/11/2009, às 10 horas, em sua sede social na Praia do Flamengo, 154, 12º andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) dissolução da Sociedade; b) nomeação de liquidante; c) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPromon Tecnologia e Participações Ltda. 03, 04 , 05/11/2009\r\n\r\nId: 863006"
                        ],
                        "858024": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAND MANUTENÇÃO E REPAROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.554.743/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAND MANUTENÇÃO E REPAROS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000854, com validade até 16 de outubro de 2014, para realizar as atividades de prestação de serviços de hidrojateamento, obras civis, pinturas em geral, calderaria, instalação de tubulações e de equipamentos eletroeletrônicos e isolamento em instalações de terceiros, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/502023/2009)\r\n\r\nId: 858024"
                        ],
                        "860690": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESMERALDAS MINERAÇAO REFLORESTAMENTO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.632.083/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESMERALDAS, MINERAÇÃO, REFLORESTAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000916, com validade até 22 de outubro de 2010, para extração de areia em área de 19,52 hectares, conforme processo n° 890.219/08 do DNPM, na ESTRADA DO ARAÇÁ - SITIO PAU BRASIL, GLEBA B, LOTE 09 - CAMPOS NOVOS, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/503492/2009) \r\n\r\nId: 860690"
                        ],
                        "859224": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.059.924/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000908, com validade até 19 de outubro de 2012, para realizar dragagem de manutenção na Baía de Guanabara, com volume de 12.000,00 m³, na RUA MANOEL DUARTE, 2.999 - PORTO DO GRADIM, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/501128/2009)\r\n\r\nId: 859224"
                        ],
                        "859186": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.257.700/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000886, com validade até 19 de outubro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA MONSENHOR FELIX, 1.062 - IRAJÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200196/2003) \r\n\r\nId: 859186"
                        ],
                        "858236": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA MODULAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.723.451/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA MODULAR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000865, com validade até 19 de outubro de 2012, para realizar a obra de construção de edificação para uso comercial, constituída de três pavimentos e subsolo, na PRAÇA PORTO ROCHA, 200 - CENTRO, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/200037/2009)\r\n\r\nId: 858236"
                        ],
                        "865175": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas da American Banknote S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 12 de novembro de 2009, às 11:00 horas, em segunda convocação, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Reforma do Estatuto Social da Companhia para excluir o seu artigo 43 e parágrafos, que tratam da proteção à dispersão acionária, e efetuar os ajustes necessários no Estatuto Social em razão da referida exclusão; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Para participação na assembléia os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no artigo 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Companhia, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-905, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária” aos cuidados do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Encontra-se à disposição dos acionistas no Centro Corporativo da Companhia toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. Conselho de Administração - Sidney Levy - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 865175"
                        ],
                        "859856": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFE COMPLEXO EDUCACIONAL FRIBURGUENSE EVANGÉLICO \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO \r\n\r\nEDUCACIONAL EVANGÉLICA \r\n\r\nCNPJ.: 74.152.299/0001-36\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO EJA: 1º Semestre/2006: Gisele Saioron de Mello Pacheco, Vinicius Nogueira Sant´Anna. ENSINO FUNDAMENTAL EJA: 2° Semestre/2006: Rodrigo Sathler Pimentel. ENSINO MÉDIO EJA: 2º Semestre/2006: Jordianderson Pinto Freitas, Viviane Daudt Ferreira. ENSINO FUNDAMENTAL EJA: 1º Semestre/2007: Bruna Ornelas Braga, Gabriel de Oliveira Pinheiro, Jhonathan da Silva Souza, Lucas Santos e Silva, Mayara Canto Schimidt. ENSINO MÉDIO EJA: 1º Semestre/2007: Ashirame Herdy Luiz, Daiane Gomes Delfino, Rafaela Domingos Oliveira, Rodrigo Silva de Abreu, Wesley Santos Sinder da Silva, Derick Schuenck dos Santos. ENSINO FUNDAMENTAL EJA: 1° Semestre/2008: Andresa Pecli Alves, Camila Moura da Conceição, Jeiffison Clem de Oliveira. ENSINO MÉDIO EJA: 1º Semestre/2008: Diogo Souza da Silva, João Victor de Carvalho Duarte, Marllon Tardin de Almeida. ENSINO FUNDAMENTAL EJA: 2º Semestre/2008: Alan de Castro Ferreira Moura, Fabiano de Lima Pinheiro, Gilvan Muniz da Silva, Jorge Luís de Souza da Silva, José Antonio Rizzetto Marretto, Joyce dos Santos Rodrigues da Silva, Ruan Miranda de Araujo. ENSINO MÉDIO EJA: 2º Semestre/2008: Ana Carolina Gravino, André Martins Alves, Aline Monteiro Mello, Bárbara Lima Costa, Bruna Ornelas Braga, Danielly Raibert Araújo Lima, Felipe Araujo Rosa, Gabriel de Oliveira Pinheiro, Gabriel Schkölziger, James Christian Barrozo Santos, Jonathan Passinet Pombo, Mayara Canto Schimidt, Matheus Peixoto Santana, Nora Ney Rodrigues Godinho Berbert, Pâmela Nogueira Rodrigues, Sara de Oliveira Herdy, Weslen Ramos da Silva. ENSINO MÉDIO REGULAR 2008: Dalila Gonçalves Gripp, Fernanda Mury Gonçalves, Izabelle Schuindt Campos, Jéssica Sardou Moreira Fragoso, João Pedro Cavalcanti Guimarães, Renan Gomes Pereira, Rudmyla Fragoso Ouverney. Diretora: Neuzenir Rohen Berriel, Reg. nº 7501484 DEMEC/RJ. Secretária: Norma Sueli Gomes Lopes Santos, Reg. nº 03265/94-8 MEC. Inspetores Escolares: Klauziany Scarini de Oliveira Reis Waldhelm, \r\n\r\nReg. nº 9 UFRJ/MEC Matr. nº 945438-0 e Simone de Jesus Calvão Reg. nº 14915 MEC Matr. 942753-5.\r\n\r\nId: 859856"
                        ],
                        "864725": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - EJA - PARECER 003/2007 - Ensino Fundamental - 2008 - Armelindo Corrêa de Miranda; Pedro Júlio Vianna Tupinambá Borges. 2009 - Felipe Alves da Silva; Othon Roberto Morais do Nascimento; Rebeca Rodrigues de Araujo. Ensino Médio - 2008 - Ilça Luciana Rodrigues Moreira; Jaime Aguiar da Cruz; Jose Domingos Filho; Vanessa Araujo de Moraes. 2009 - Adelson Rangel Vieira; Adilson Bonfim de Carvalho; Alcir Gonçalves Camargo; Aldacir Barboza de Lima; Alessandra Cristina Guerra; Aline Santos da Silva; Alyson Alcantil Bastos; Ana Maria Alves; Ana Paula da Silva; Andria Cristina dos Santos Fuziyama; Anildo Ribeiro Souza; Antoniel Pereira Nunes; Antonio Eudivan Bizerra do Nascimento; Antonio Everaldo de Oliveira; Antonio Gilvan de Barros; Antonio Marcos Rosa; Bruno de Carvalho Pereira; Carla Aparecida de Almeida; Carla Geovana Carneiro Leão Alves; Carla Lima de Meireles; Catarino de Sena Jesus Santana; Celio Aparecido da Silva; Cilene Raucci Freire; Cintia Rejane Gonçalves Rosa; Clarissa Siqueira Horacio de Lima; Claudia Carvalho de Andrade; Claudia da Silva Araujo; Claudineia Veloso Batista; Claudiney Leite dos Reis; Cristiano Lima dos Santos; Daniel Galvão Evaristo; Daniela Sartori; Diozelio Alves Fernandes; Donizete Aparecido Dias da Silva; Douglas Ribeiro da Silva Mastrantonas; Édia Maria da Rosa Castilho; Edinilson Fraga de Araujo; Edna Dias de Souza; Edson Henrique de Lima Almeida; Edson Pereira dos Santos; Elaine Fraga da Fonseca e Silva; Elder Gomes dos Santos; Elenice Nunes Cadena; Eliane Alves de Oliveira; Elvira Godinho; Emicleia Rosa; Erica Bertuol; Erica Carina Salin da Silva; Fabricio da Silva Cabral; Felipe Jhônatas Silva; Felipe Rogério da Mota Batista; Fernando Guerra da Silva; Flávia Dantas da Costa; Flavio Luis dos Santos Silva; Francisca Cristina da Silva; Francisca Danielly Ferreira Alves; Francisca Jurema Fernandes Soares; Franco Filippo Mello Munizio; Genaina Gomes da Silva; Geraldo Pires de Mascarenhas; Gisele Fernandes Gregório; Isaias Bento da Silva Junior; Jailton Rodrigues Teixeira; Jaqueline de Menezes Candido dos Santos; Jéssica Rodrigues da Silva; Jonas Alves Fernandes; Jorge Luis Andre; Jose Americo Garcia; José Apparecido Pedrozo; Jose Carlos Brambilha; Jose Claudio Dumas Queiroz; Jose Edmilson Barcelar; Jose Edson da Silva; José Geovani Araújo de Souza; Jose Paulo Andregueti; Jose Reinaldo Gualtieri; José Roberto Marques; Jose Rodrigues Vitalino; Juçara Barbosa dos Santos; Lilia de Cassia de Moura Falcão; Loreni de Fatima Lopes; Lucas Borges dos Santos; Luciano Alberto Rodrigues; Luis Antonio de Souza; Luis Carlos Oliveira da Silva; Luis Correa da Silva; Luis Gustavo Matos Mioki; Luiz Andre Marques; Luiz Damião de Brito Rodrigues; Luzia Alves Pereira; Madalena Ferreira Godinho; Marcelo Bruno Costa Correia; Marcelo de Souza Pereira; Marcelo Nunes de Azevedo; Marcilene Borges Moreira; Marco Antonio Teixeira de Luna; Marcos Johnatan Machado Bejos; Marcos Simonio Moreno Vieira; Maria Carla Aparecida Bernardo dos Santos; Maria do Socorro Batista Ferreira; Maria do Socorro de Araujo Oliveira; Mariza Baptista Dias; Marta Maria Rodrigues Silva; Michael Gomes da Cruz; Michele Regina Ladislau de Souza; Monica Regina da Cunha; Monique Rocha Dias; Natanael Tomé da Conceição; Nelio Bruno Ferreira; Nilson da Silva Candido; Nilva Ferreira da Silva; Pablo Teixeira da Silva; Paula Gracyele Oliveira de Almeida; Paulo Inacio Donega; Paulo Sérgio Santana; Poliana da Silva; Rafael Antonio Martins de Macedo; Rafael dos Santos Farias; Renan Moreira da Costa Campanholo; Ricardo Carola da Silva; Ricardo Cavelagna; Ricardo da Silva; Rodrigo Novaes Shimada; Roseli Cristina de Souza Teixeira; Rubia Katiline dos Santos Monson; Sergio Ricardo Cavalcanti; Silvia Helena de Souza Hernandes; Sirlei Lopes de Azevedo Nascimento; Tatiana Mascarenhas Santos; Thiago Delleon da Silveira; Thiago Rodrigo da Silva; Ubirajara Castilho; Vanderson Tirol Dutra; Vanessa Aparecida Alves; Vinicius Vasques; Wagner Lima Cardoso; Walquiria Maciel Fontura; Wanderley Mendes Pereira; Wenderson Franco Rodrigues do Nascimento; William Faria da Costa; William Ferrazzo de Oliveira. Diretora: Rosangela C. P. Almeida - Secretária: Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Professor Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva - Matrícula: 0942722-0 - Professor Inspetor Escolar: Robson José da Silva - Matrícula: 0942807-9 - Professor Inspetor Escolar: Regina Alves Cabral - Matrícula: 0945471-1 - CRRM IV - SEEDUC -RJ. \r\n\r\nId: 864725"
                        ],
                        "863517": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES\r\n\r\nCNPJ: 02.884.487/0001-48\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Eugênio Moraes, mantido pelo Centro Educacional Eugênio Moraes LTDA, situado na Avenida 7 de setembro 239 Centro, Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio-EJA.\r\n\r\nNovembro de 2003: Ricardo Peixoto dos Santos, Vanessa Pessanha Chagas; Novembro de 2004: Amanda Martins Pessanha, Fabricio de Almeida Fernandes, José Maia Silva Junior, Leonardo Pessanha de Souza; Julho de 2005: Fábio de Carvalho Belo, Oswaldo Cruz Cardoso Neto; Novembro de 2005: Kétila Carla Silva de Oliveira, Simone Barros da Hora Assis; Março de 2006: Diego Azeredo Rangel, Elisângela Alves de Melo Lourenço; Julho de 2006: Adriana Sanches de Oliveira, Anna Karolina Camilo de Oliveira, Fabiano dos Santos Braga Pereira, Marcos Sidarta Pereira Silva; Novembro de 2006: Claudineti Ferreira Martins Ribeiro, Lara Escocard de Azevedo Pereira; Junho de 2007: Aline Pessanha Barreto, André Manhães Acruche; Dezembro de 2007: Bruno Cardoso Andrade.\r\n\r\nVânia da Silva Campos - Diretora Substituta - Reg. 00880/025\r\n\r\nMaria da Penha de Souza Tavares - Secretária - Reg. 7325-MEC.\r\n\r\nId: 863517"
                        ],
                        "864742": [
                            "V - Convocação",
                            "SH1000 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.563.446/0001-36\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028073-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas da SH1000 Participações S.A.(\"Companhia\") a comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\") que se realizará na sede social da Companhia, na Av. Atlântica 1.130, 12º andar, Copacabana, no dia 13 de novembro de 2009, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e (b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a re-ratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2008. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. Mario Cezar Fernandes Alves - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 864742"
                        ],
                        "864786": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nConvocação - Convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A a se reunirem em AGE em 1ª convocação em 19/11/09, às 11h, à R.Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: (i) Aprovar o cancelamento, sem redução do capital social, de 4.168.200 ações ordinárias de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, adquiridas pela Officer Distribuidora de Produtos de Informática S.A. conforme Fato Relevante divulgado em 18/9/08; (ii) Aprovar as renúncias apresentadas pelos membros do Conselho de Administração, os Srs.: (a) Manoel Horácio da Silva; (b) Cassius Schymura; e (c) Bernardo Costa e Silva; e (iii) Ratificar e homologar a emissão de 180.375 novas ações tendo em vista os eventos mencionados, alterando o art. 5º do Estatuto. RJ, 4/11/09. George Ellis - Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 864786"
                        ],
                        "863927": [
                            "V - Convocação",
                            "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/0001-81\r\n\r\nConvocação: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem em 16/11/09, às 9h, à Rua da Quitanda, 191/5º, RJ, em AGO, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras - exercício encerrado em 31/12/08; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; c) Encerramento das atividades da Filial em Altinópolis; d) Assuntos Gerais. Manoel Aranha Corrêa do Lago; Luiz Otavio Araripe. Diretores.\r\n\r\nId: 863927"
                        ]
                    }
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "865421": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ 34.012.468/0001-18\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL: O Presidente da Assembleia Geral do Olaria Atlético Clube, em cumprimento a letra \"a\" do inciso \"I\" do artigo 44 do Estatuto Social, observadas as formalidades elencadas no artigo 45 do mesmo Diploma Legal, vem convocar os senhores (as) associados (as) para se reunirem em Assembleia Geral, no dia 07 (sete) de dezembro do corrente ano, na Sede Social da rua Bariri, 251 - Auditório -, em primeira convocação, às 17:00 horas e em segunda convocação às 17:30 horas, no mesmo dia e local, para elegerem o Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Geral; o Presidente e Vice-Presidente Administrativo, o Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, o Presidente e Vice-Presidente do Conselho Fiscal e os Membros que constituirão o Conselho Deliberativo (Grupo Transitório) todos para o triênio 2010/2012. O processo de votação será encerrado às 21:00 horas e só terão direito a voto os sócios quites e capazes na forma do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2009. Mario Lopes Barreira - Presidente da Assembleia Geral.\r\n\r\nId: 865421"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "864989": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GUARDA MÓVEIS GATO PRETO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.053.679/0001-36\r\n\r\nInscrição Municipal nº 00993530\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82008861\r\n\r\nGuarda Móveis Gato Preto S.A., estabelecida na Rua Honório, 419, Todos os Santos, nesta cidade, comunica o extravio dos livros de entrada, saída, apuração e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências do ICMS, ocorrido no dia 8 de maio de 2009 no trajeto entre a sede da empresa até o escritório de contabilidade, responsável pela escrita comercial e fiscal da empresa situado na Praça da República, 13/215, Centro, RJ. Comunicado publicado no Diário Mercantil do dia 13 de maio de 2009 na página 10.\r\n\r\nId: 864989"
                        ],
                        "865094": [
                            "V - Extravio",
                            "FATOR TEXTIL COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ARTIGOS \r\n\r\nTEXTEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.784.461/0001-41\r\n\r\nEXTRAVIO: Fator Textil Comércio e Confecção de Artigos Texteis \r\n\r\nLtda, IE nº 78.120.550, comunica o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência ICMS nº 1.\r\n\r\nId: 865094"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "865415": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE DIVULGAÇÃO DA CHAPA REGISTRADA: Faço saber que foi Registrada na sede do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro - SINDAERJ, as Chapas abaixo especificadas, para concorrer às Eleições que serão realizadas no dia 18 (dezoito) do mês de novembro de 2009 (dois mil e nove), a que se refere o Aviso Resumido de Edital publicado no dia 15 de outubro do corrente ano, no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" página 8 e no \"Jornal O Globo\", cuja relação nominal dos candidatos que as integram, é a seguinte: 1ª - Chapa União e Qualificação: Diretor Presidente - João Carlos Sampaio Corrêa Genescá, Diretor Vice - Presidente - José da Costa Filho, Diretor Secretário - José Carlos Pereira de Souza, Diretor Secretário Adjunto - Roberto Araújo Santos, Diretor Financeiro - Henrique de Paiva Magalhães Calvet, Diretor Financeiro Adjunto - Luiz Everaldo Bandeira Villela, membros Efetivos do Conselho Fiscal - Ricardo Tadeu Gomes da Silva, Mauro Luis Vasques Moreira e Mauro Marcello Filho, Membros Suplentes do Conselho Fiscal - José Gomes Corrêa Junior, Enio Lopes de Siqueira e Cezar Luiz Assiere Fronterotta, Membros da Delegação Federativa: Efetivos - João Carlos Sampaio Corrêa Genescá e José da Costa Filho, Suplentes - Henrique de Paiva Magalhães Calvet e Ricardo Tadeu Gomes da Silva - 2ª Chapa Prioridades Sindical: Diretor Presidente - Célia Regina Gomes, Diretor Vice - Presidente - Hugo Corrêa Netto da Costa Porto, Diretor Secretário - Almir Pereira, Diretor Secretário Adjunto - Reginaldo Paiva da Costa, Diretor Financeiro - Iara Monteiro Soares, Diretor Financeiro Adjunto - Rogério Noronha Loja, Membros Efetivos do Conselho Fiscal - Luiz Ricardo Girão Pellon, Glauco José Pereira de Souza Filho e Carlos Arlindo Barreto Guimarães, Membros Suplentes do Conselho Fiscal - Antônio Carlos Teixeira de Souza, Paulo César Teixeira de Souza e Paulo Salles Paim Filho, Membros da Delegação Federativa: Efetivos - Célia Regina Gomes e Almir Pereira, Suplentes - Luiz Ricardo Girão Pellon e Iara Monteiro Soares. Faço saber, também, que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do presente Edital, para fins de eventuais impugnações de candidaturas. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2009. João Carlos Sampaio Corrêa Genescá - Presidente.\r\n\r\nId: 865415"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "865228": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 2449/2009\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO prosseguimento da referida concorrência, com a abertura do Envelope “C”, fica designado para a data de 09/11/2009 às 15h na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO prosseguimento da referida concorrência, com a abertura dos Envelopes “B” e “C”, fica designado para a data de 09/11/2009 às 15h na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nREGINA COELI LIMA BRAZ\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 865228. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "865043": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO E EDITAL\r\n\r\nPregão nº 064/09\r\n\r\nObjeto: Locação de ônibus para transporte de estudantes da rede pública municipal e outros\r\n\r\nEm razão das reclamações recebidas, a sessão designada para o dia 4 de novembro fica suspensa.\r\n\r\nConvite nº 63/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 16 de novembro de 2009, às 13 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos excepcionais\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura passado pela Comissão Permanente Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 865043. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "865347": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Secretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 066/2009\r\n\r\nREPETIÇÃO\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, pelo regime de REGISTRO DE PREÇOS N.º 046/2009, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS RELATIVOS A DIAGNÓSTICO EM NEUROLOGIA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no dia 19/11/2009 às 11h30min.\r\n\r\nProcesso nº 1.071/2009 - Estimativa: R$ 99.762,00\r\n\r\nLocal para retirada do edital: R. General Osório, 324 - HMRS - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou 2522-0661\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO - FMSNF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 865347. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865346": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Secretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 067/2009\r\n\r\nREPETIÇÃO\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, pelo regime de REGISTRO DE PREÇOS N.º 047/2009, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÃO OTOACÚSTICA (TESTE AUDITIVO NEONATAL) PARA ATENDER AO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO, no dia 19/11/2009 às 10 horas.\r\n\r\nProcesso nº 1.098/2009 - Estimativa: R$ 24.318,00\r\n\r\nLocal para retirada do edital: R. General Osório, 324 - HMRS - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou 2522-0661\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO - FMSNF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 865346. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865348": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Secretaria de Comunicação Social\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 071/2009\r\n\r\nREPETIÇÃO\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, para elaboração da ata referente ao REGISTRO DE PREÇOS N.º 049/2009, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS RELATIVOS A DIAGNÓSTICO EM CARDIOLOGIA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no dia 19/11/2009 às 15 horas.\r\n\r\nProcesso nº 1.166/2009 - Estimativa: R$ 380.618,20\r\n\r\nLocal para retirada do edital: R. General Osório, 324 - HMRS - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou 2522-0661\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO - FMSNF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 865348. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "865179": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL -TOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 24 de Novembro de 2009, às 09:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº -Pontal -Paraty/RJ, Licitação nº. 0**/2009, na modalidade Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção de 28 pontos de ônibus, sendo 25 unidades simples e 03 unidades duplos em diversos locais da BR 101 - Rio Santos (Zona Rural do Município de Paraty). O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ.\r\n\r\nParaty, 04 de Novembro de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/ Secretária da Administração Adjunta\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 07 de Dezembro de 2009, às 09:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº -Pontal -Paraty/RJ, Licitação nº. 002/2009, na modalidade Concorrência Pública, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção de conjunto habitacional na Avenida Principal - Bairro Condado. A retirada do presente edital será realizada mediante a entrega de 01 (uma) caixa de papel A4 de 75g (210x297mm) ultrabranco. - caixa com 10 (dez) resmas com 500 folhas cada. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ.\r\n\r\nParaty, 04 de Novembro de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/ Secretária da Administração Adjunta\r\n\r\nId: 865179. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "864959": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 032/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de transporte escolar. Tipo menor preço por km. Data: 23/11/2009, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 864959. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "865241": [
                        "IV - Editais: Relação de alunos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELLO BRANCO\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: A Prefeitura Municipal de São Gonçalo, nos termos do Artº 11 da Resolução nº 1554/SEEE, de 16.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos Concluintes do Ensino Médio - Formação de Professores de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental - Ano de 1988: Fabíola de Souza e Silva - Ano de 1993: Andréia Soares Alves - Ano de 1998: Euny Nascimento das Neves - Colégio Municipal Presidente Castello Branco.\r\n\r\nId: 865241. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "865049": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 026/2009\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL MÉDICO DE CONSUMO.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 24 de novembro de 2009, às 10:00 horas, no auditório, sito na Rua 566, nº. 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ, CEP.: 27.295-390.\r\n\r\nInformações, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo telefax (24) 3347-2546 ou 3347-4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 865049. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "863246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017532-1 SHINE FOOT IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Shine Foot Importação e Exportação LTDA propôs, em face da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO,demanda com pedido condenatório pelo rito ordinário, objetivando vê-la compelida a retirar seu nome do Cadastro Informativo dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, bem como a promover a alteração do contrato de concessão de uso, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, em conformidade com a redução de voos experimentada pelo Aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 100.\r\n\r\nDecisão de fls. 104/105, deferindo antecipação dos efeitos da tutela para exclusão do nome da autora do registro do CADIN.\r\n\r\nNova decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida às 133/134, no sentido de determinar que a ré se abstenha de, quanto ao objeto do processo, praticar qualquer ato tendente à inscrição do nome da autora no SERASA, ou a promover à exclusão, se for o caso.\r\n\r\nPetição de fls. 137/148, requerendo multa cominatória diária em face do não cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nPetição de fls. 157/158, no sentido de que seja determinada à ré que não considere a autora como inadimplente em face de certames licitatórios relativos ao objeto da demanda.\r\n\r\nContestação às fls. 160/183.\r\n\r\nCertidão de apensamento de ação possessória às fls. 186.\r\n\r\nDeterminada nova intimação do CADIN e SERASA para cumprimento das decisões de antecipação de tutela.\r\n\r\nCópia de decisão negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré (fls. 193/195 e 122/126).\r\n\r\nOfício do Banco Central do Brasil às fls. 212, informando não haver anotação do nome da autora no CADIN.\r\n\r\nRéplica às fls. 215/218.\r\n\r\nDecisão de fls. 225 indeferindo a oitiva dos representantes da autora, deferindo a produção de prova documental suplementar e determinando a inclusão da União Federal no pólo ativo.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pela União Federal às fls. 230/233.\r\n\r\nAcolhimento dos embargos de declaração para incluir a União Federal como assistente simples.\r\n\r\nDecisão às fls. 252, determinando à ré o remanejamento das instalações da autora.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pela União Federal às fls. 255/258.\r\n\r\nDecisão de rejeição dos embargos de declaração às fls. 275.\r\n\r\nFls. 284: Fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando compelir a ré ao cumprimento da decisão de fls. 252.\r\n\r\nFls. 291/304 e 306/312: Agravos de instrumento interpostos pela Infraero e pela União Federal.\r\n\r\nFls. 316/319: cópia de sentença proferida na ação possessória nº 2005.51.01.027013-5.\r\n\r\nFls. 320: Determinação de prova pericial, na modalidade Contabilidade.\r\n\r\nFls. 341/349 e 357/377: Improvimento de ambos os agravos.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 393/616.\r\n\r\nManifestação das partes e da União, respectivamente, às fls. 621/624 (autora), 630/381 (ré) e 684/685.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos aduzidos pelas partes, bem como dos documentos anexados aos autos, a empresa demandante e a INFRAERO celebraram, em 1 de outubro de 2002, Contrato de Concessão de Uso de Área do Aeroporto Santos Dumont, visando à exploração de atividade de engraxataria, mediante o pagamento de contraprestação mensal correspondente a R$ 300,00, a título de parcela fixa, e 5% do faturamento, a título de parcela variável, nunca aquém do mínimo de R$ 850,00. O contrato foi celebrado com previsão de término de vigência em 30 de setembro de 2004, aditado em julho de 2003, quando modificado o período de vigência para julho de 2003 a junho de 2005. \r\n\r\nImpositiva a improcedência do pedido formulado.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a remessa dos autos ao perito judicial (fls. 621/622), uma vez que as planilhas elaboradas pelo ilustre profissional técnico nomeado pelo juízo são claras e suficientes para permitir analisar a evolução do faturamento no período de vigência do contrato de concessão - julho de 2003 a junho de 2005. \r\n\r\nConsoante bem ressaltado pela INFRAERO em sua peça de bloqueio, a demandante tornou-se inadimplente, uma primeira vez, em fevereiro de 2004, tendo, inclusive, assinando, posteriormente, Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de R$ 59.341,97 (fls. 179/181), de fato, devidamente quitado (fls. 197/206).\r\n\r\nIndene de dúvidas, no entender deste julgador, que a inadimplência da empresa concessionária, desde janeiro de 2004, meses antes do alegado fato que teria implicado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, qual seja, redução dos voos operados do Santos Dumont, demonstra que a incapacidade financeira de arcar com as obrigações do contrato celebrado remontariam a período anterior àquela mudança, mitigando a plausibilidade da tese vestibular.\r\n\r\nPor outro lado, a planilha de fls. 612/614 , elaborada por perito judicial, técnico nomeado pelo juízo e, portanto, imparcial, já que equidistante, demonstra, com base nos livros fiscais da própria demandante, que não houve, de fato, ao menos nos doze meses imediatamente seguintes ao suposto evento ensejador do desequilíbrio contratual aduzido na tese autoral - mudança de voos a partir de julho de 2004, redução do faturamento da empresa, o qual, na realidade, sofreu até incremento em relação aos meses decorridos desde novembro de 2003.\r\n\r\nPercebe-se uma redução de faturamento a partir de novembro de 2003, com sensível recuperação desde o mês de julho de 2004, não obstante a mudança dos voos desde então. A manutenção da recuperação do faturamento nos doze meses imediatamente seguintes a mudança dos voos revela que este evento não foi o determinante para inadimplência do contrato de concessão outrora pactuado, descaracterizando o desequilíbrio econômico financeiro apontado na causa de pedir desta demanda. \r\n\r\nIsto posto, extingo a fase de conhecimento do processo nos termos do art. 269, I, CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008069-3 ELIO DA SILVA COURA E OUTROS (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.008069-3\r\n\r\nAutor: ELIO DA SILVA COURA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL E OUTRO objetivando a reposição da inflação em seus vencimentos, com a incidência do percentual de 89,08% sobre o vencimento básico, descontando-se eventuais concessões no período.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 166/167, conforme certidão de fls. 168; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 174/203), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 204; que o mandado expedido para intimação pessoal do patrono (fls. 207/209), resultou na certidão negativa de endereço de fls. 210, ficando demonstrada a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010021-8 JOSE ROBERTO SCORZA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.010021-8\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO SCORZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SCORZA promove a presente ação em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE objetivando a transformação da gratificação de função (FG) em Direção e Assessoramento Superior (DAS) em seu salário, na proporção de um quinto dos vencimentos a cada ano de exercício, durante o período de abril de 1998 e setembro de 2001.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de desistência de fls. 25, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021805-9 CARLOS ROBERTO DA SILVA BRUN (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021805-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DA SILVA BRUN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA BRUN promove a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a revisão geral de 81% sobre seu soldo, a partir de janeiro/91, a implantação em contracheque da diferença remuneratória apurada e o pagamento de parcelas retroativas.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 32, conforme certidão de fls. 33; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 35/36), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 37, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003695-8 SIMONE DE SOUZA SERRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga a UFRJ se possui outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006703-7 ANNA MARIA DE OLIVEIRA SALIM (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006703-7\r\n\r\nAutor: ANNA MARIA DE OLIVEIRA SALIM\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANNA MARIA DE OLIVEIRA SALIM propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da FIOCRUZ - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, objetivando o reconhecimento de direito à pensão por morte e a condenação da ré ao pagamento, devidamente atualizado, desde a propositura da ação.\r\n\r\nTendo em vista fls. 41 e 43, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\ndesentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008323-7 MARIA LUIZA GOMES SOARES (ADVOGADO: NILSON DE CASTRO DIAO.) x CHEFE DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008323-7\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA GOMES SOARES\r\n\r\nRéu: CHEFE DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA LUIZA GOMES SOARES propõe Ação Ordinária em face do CHEFE DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, objetivando o restabelecimento de suas funções, o fornecimento da chave de sua sala e a possibilidade da anotação do ponto, bem como a indenização por danos morais em valor não inferior a cem salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista fls. 69, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024079-1 AMIRA MERES BIANCHI (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 77/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nAMIRA MERES BIANCH, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) a substituição da TR pelo INPC; b) que se proceda ao expurgo do anatocismo; c) a revisão dos índices aplicados ao seguro habitacional, a fim de adequá-lo às demais seguradoras; d) que seja respeitada equivalência salarial; e) que seja respeitado o limite de juros moratórios de 12% ao ano; f) que a CEF se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel com base no DL 70/66. Requereu, também, a devolução dos valores cobrados indevidamente.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuários do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentou que os encargos mensais tornaram-se excessivamente onerosos, pela existência de cláusulas abusivas que oneraram em demasia a obrigação assumida pela mutuaria. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/31.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 32).\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 32).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 49/65). Juntou documentos às fls. 66/76.\r\n\r\nRéplica às fls. 85/100.\r\n\r\nDeferida a realização de prova pericial (fl. 111).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 151/168 e 205/207.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 173/186 e 215/219.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em a Autora objetiva que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) a substituição da TR pelo INPC; b) que se proceda ao expurgo do anatocismo; c) a revisão dos índices aplicados ao seguro habitacional, a fim de adequá-lo às demais seguradoras; d) que seja respeitada equivalência salarial; e) que seja respeitado o limite de juros moratórios de 12% ao ano; f) que a CEF se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel com base no DL 70/66. Requer, também, a devolução dos valores cobrados indevidamente.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nII.2. DO PLANO SACRE.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que o contrato celebrado pela Autora está fundado no Sistema de Amortização Crescente - SACRE (fl. 21/verso - cláusula quarta).\r\n\r\nPelo SACRE, sistema de amortização amplamente utilizado nos contratos de financiamento disponibilizados pela CEF para aquisição da casa própria, contrata-se o pagamento inicial dos juros remuneratórios, ensejando, a longo prazo, a redução das prestações finais, as quais abrangerão apenas parcela do capital principal, resultando, naquilo que é sua maior finalidade, ausência do saldo final residual, muitas vezes realmente impossível de ser pago. Daí porque, em um primeiro momento, não se percebe uma redução substancial do saldo devedor. Tal constatação não leva à conclusão de existência de anatocismo. Este ocorreria se o valor mensal pago a título de juros não fosse suficiente para adimplir aquele aplicado sobre o saldo devedor. Esta não é a situação ora analisada.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SISTEMA SACRE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.\r\n\r\n- O indeferimento de prova pericial que tinha por objetivo a verificação do cumprimento, pelo agente financeiro, de critérios considerados inaplicáveis ao contrato em questão coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual, não constituindo, de forma alguma, cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmo índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\n- A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nApelação improvida, com a manutenção da decisão a quo.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAdemais, conforme os esclarecimentos da perita do Juízo, o contrato foi cumprido pela CEF de acordo com as suas especificações (fl. 205). \r\n\r\nO que a parte autora pretende, na realidade, ao pleitear a observância da equivalência salarial, é obrigar a parte ré a celebrar um novo contrato. \r\n\r\nOra, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido autoral, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pela parte autora.\r\n\r\nII.3. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nII.4. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nII.5. DO LIMITE LEGAL DA TAXA DE JUROS\r\n\r\nO contrato em análise foi celebrado quando da vigência da Lei nº 8692/93, que fixou limite de juros em 12% aa. \r\n\r\nAssim sendo, não se afigura ilegal a taxa de juros fixada em 12% ao ano (taxa nominal) ou 12,6825% ao ano (taxa efetiva), conforme cláusula segunda do contrato (fl. 21/verso), eis está dentro do limite legal.\r\n\r\nNeste sentido, registre o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\nAC 200271000168337 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 09/07/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. DA TAXA DE JURO DE 10%. SISTEMA SACRE DE AMORTIZAÇÃO. DA SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. HONORÁRIOS. Nos contratos regidos pelo SFH há capitalização de juros quando ocorre amortização negativa, pois a parcela de juros que não foi paga é adicionada ao saldo devedor, sobre o qual serão calculadas as parcelas de juros dos meses subseqüentes. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado. O contrato sub judice foi celebrado na vigência da Lei nº 8.692/93, que limitou os juros no Sistema Financeiro da Habitação a 12% ao ano. Assim, não se afigura ilegal a taxa de juros fixada em 12% ao ano (taxa nominal) ou 12,6825% ao ano (taxa efetiva), eis está dentro do limite legal. Ao contrário do que ocorre na Tabela Price, na qual pode haver amortização negativa, com o acréscimo de juros ao saldo devedor; o sistema SACRE de amortização não contem capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, há a atribuição às prestações e ao saldo devedor o mesmo índice de atualização, mantendo, destarte, íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações, permitindo uma efetiva e constante. A lei não manda, em hipótese alguma, amortizar para depois atualizar o saldo devedor o que implicaria, ao final, quebra do equilíbrio contratual, por falta de atualização parcial do saldo devedor. É inconsistente a insurgência contra a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplência, na medida em que os contratos do SFH não contém cláusulas estipulando a cobrança de tal encargo No caso dos autos, não há diferenças pagas a maior, motivo pelo qual não há valores para serem amortizados O fato de o consumidor ter ajuizado ação na qual se propõe a discutir a dívida, por si só não caracteriza como indevida ou ilegal a inscrição de seu nome em cadastros de devedores. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, verificar se a ação proposta autoriza a exclusão, ou impede a inclusão, do nome do devedor de tais cadastros Entendo que merece ser confirmada a sentença do juízo a quo tendo em vista a improcedência da ação, devendo ser mantida a condenação em custas e honorários advocatícios determinada na sentença.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nII.6 - DO ANATOCISMO.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, na hipótese dos autos, não ocorreu a cobrança de juros sobre juros (fl. 206).\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido exordial.\r\n\r\nII.7. DO SEGURO.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 457859 Processo: 200104010760962 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/03/2002 Documento: TRF400083722 Fonte DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 967 DJU DATA:08/05/2002 Relator(a) JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. O saldo devedor deve ser atualizado pela TR, enquanto indexador utilizado nos depósitos das cadernetas de poupança, conforme contratado.\r\n\r\n4. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores.\r\n\r\n5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n6. A aplicação da Tabela Price, bem como a existência de duas taxas de juros, nominal e efetiva, por si só não caracteriza a capitalização de juros.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nII.8. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nInicialmente, no que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). \r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido autoral, não havendo o que se falar em valores pagos a maior.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021313-9 ADERALDO CAVALCANTI COSTA (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 59/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nADERALDO CAVALCANTI COSTA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o cancelamento do gravame da hipoteca que recai sobre o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, 33/1.604, Cidade Nova, Rio de Janeiro, sendo reconhecida a aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e a quitação do financiamento. Requereu, por fim, a condenação da CEF no pagamento de indenização por danos morais no importe de 100 salários mínimos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, em 04/12/81, pactuou o contrato de financiamento do imóvel supracitado. Sustentou que, considerando os benefícios concedidos pela Lei 10.150/00, requereu administrativamente a quitação do financiamento e a baixa da hipoteca, o que foi indeferido, sob o argumento de que o Autor não poderia utilizar o FCVS para quitação do segundo financiamento imobiliário.\r\n\r\nA parte autora juntou procuração e documentos às fls. 17/39.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção (fl. 40), tendo sido determinada a distribuição do feito por dependência ao processo nº 89.0012347-5 (fl. 42).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade (fl. 43).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 50 como aditamento à inicial (fl. 51).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 57/66, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 67/78.\r\n\r\nCópia da sentença de extinção proferida nos autos do processo n. 89.0012347-5, em apenso.\r\n\r\nRéplica às fls. 91/93.\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência para que a CEF informasse se a parte autora pagou todas as prestações relativas ao mútuo em tela (fl. 100), tendo a CEF, às fls. 105/145, informado que o autor pagou todas as prestações relativas ao mútuo, tendo o contrato sido liquidado em 21/12/00, mas há pendência em relação ao saldo devedor residual.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 116), a parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito, conforme fls. 149/151 e 154/155. Juntou documento à fl. 156.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 164/167 e 169/172.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, tendo em vista que a mesma é gestora do Fundo de Compensação de Variação Salarial, conforme entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\nTRF4 - APELAÇÃO CÍVEL N. 200170020025112/PR - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON - Data da decisão: 08/11/2005 - Data da Publicação: DJU DATA:14/12/2005 PÁGINA: 726\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DIREITO À MORADIA. LEGISLAÇÃO DO SFH. ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal, por deter a condição de sucessora legal do extinto BNH e de gestora do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, deve figurar no pólo passivo de ações em que sejam discutidas cláusulas contratuais de mútuo habitacional firmado sob a égide das normas do Sistema Financeiro de Habitação. (...)\r\n\r\nDesta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, em primeiro lugar tendo em vista que o documento de fl. 69 não é suficiente para comprovar o efetivo cancelamento da hipoteca e, em segundo lugar, em virtude de a CEF ter apresentado contestação resistindo ao pleito autoral.\r\n\r\nNo mérito, pleiteia o Autor o cancelamento do gravame da hipoteca que recai sobre o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, 33/1.604, Cidade Nova, Rio de Janeiro, sendo reconhecida a aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e a quitação do financiamento, bem como a condenação da CEF no pagamento de indenização por danos morais no importe de 100 salários mínimos.\r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a Lei n.º 4.380/64 - que vigia à época do contrato ora em análise - não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nREsp 656678 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0054986-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 213 \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90.\r\n\r\n1. Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram.\r\n\r\n2. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.\r\n\r\n3. Deveras, se na data do contrato de mútuo, ainda não estava em vigor norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004/90 e 8100/90, violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação.\r\n\r\n4. In casu, à época vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado.\r\n\r\n5. Ademais, a alteração trazida pela Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990.\r\n\r\n6. Precedentes do STJ (RESP 568503/RS, deste relator, DJ de 09.02.2004; RESP 363966/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 11.11.2002; RESP 393543/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 08.04.2002).\r\n\r\n7. Recurso especial da CEF improvido.\r\n\r\n8. Recurso especial do UNIBANCO parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, se na data do contrato ainda não estava em vigor as Leis n. 8.004/90 e n. 8.100/90 - que impedem a liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS - violaria o princípio da irretroativadade das leis a sua incidência.\r\n\r\nAcrescente-se a alteração trazida pela Lei n. 10.150/2000 ao disposto no art. 3o da Lei n. 8.100/90:\r\n\r\nArt. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.\r\n\r\nDa análise do dispositivo em referência, é possível verificar-se a possibilidade de quitação do saldo devedor residual do segundo financiamento pelo FCVS, no caso dos contratos celebrados em data anterior a 05/12/1990, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.\r\n\r\nPor outro lado, a anistia concedida pela Lei n. 10.150/00 somente pode ser concedida quando decorrido o prazo para pagamento das pretações, previsto no contrato, quando será possível aferir-se qual o saldo devedor residual do segundo financiamento.\r\n\r\nIn casu, o contrato de financiamento foi celebrado com cobertura pelo FCVS, conforme noticiado pela CEF à fl. 172. Por outro lado, conforme se verifica de fl. 164, o contrato foi liquidado em 21/12/2000, com 100% de desconto sobre o saldo devedor, o que demonstra que a própria Ré reconheceu a procedência do pedido no que se refere ao pedido de quitação do saldo devedor residual.\r\n\r\nPasso a análise do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nConforme entendimento do eg. STJ, \"na concepção moderna de reparação de dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.\" (REsp nº 196.024 - MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 02.03.99).\r\n\r\nConsiderando que o Autor, desde o pagamento da última prestação do prazo de amortização, detinha o direito à baixa e ao cancelamento da hipoteca, o que não foi cumprido pela CEF, resta esclarecida a violação por parte da CEF do direito do autor. \r\n\r\nMesmo que assim não fosse, é facilmente presumível o constrangimento decorrente da frustração experimentada por uma pessoa que tinha a expectativa de ver uma dívida de longa duração como a da casa própria ser liquidada, mas não o foi por falha unicamente da CEF.\r\n\r\nDeste modo, deve a Caixa Econômica Federal suportar punição adequada.\r\n\r\nO Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento, do vexame, do abalo e do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do autor do dano, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nPor outro lado, a ré é empresa pública com enorme patrimônio e imenso poderio econômico, o que exige que as condenações ao pagamento de danos morais não sejam exíguas e insignificantes - mas, jamais exageradas -, sob pena de se tornar mais vantajoso para a suplicada suportar tais condenações judiciais do que investir no aperfeiçoamento de seus serviços a fim de evitar a repetição de tais fatos.\r\n\r\nAssim, entendo que o valor razoável e justo das perdas e danos, a título de danos morais, na hipótese em tela, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSobre situação análoga a do presente feito, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRF - SEGUNDA REGIÃO - AC 338322 Orgão Julgador: Sexta Turma Esp. DJU DATA:27/05/2005 PÁGINA: 190 Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. MESMA LOCALIDADE DE IMÓVEL ONDE A AUTORA JÁ ERA PROPRIETÁRIA. IMPOSIÇÃO CONTRATUAL DE VENDA DESTE NO PRAZO DE 180 DIAS. ART. 9º DA LEI Nº 4.380/1964. VENDA EFETIVADA POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL. DANOSMORAIS. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. Não há se falar in casu em descumprimento da cláusula contratual firmada com fulcro no que dispõe o art. 9º da Lei 4.380/1964, visto que a venda do imóvel que a autora possuía quando da celebração do financiamento relativo à hipoteca cuja baixa é por ela buscada, ocorreu pouco mais de um mês após o término do prazo de 180 dias fixado no contrato, importando isso em um minus em relação à orientação que vem sendo firmada no âmbito do STJ, no sentido de que não pode encontrar óbice a pretensão daqueles mutuários que obtiveram mais de um financiamento na mesma localidade, em data anterior às Leis 8.004/1990 e 8.100/1990 e ainda que existisse a proibição prevista pelo art. 9º da Lei 4.390/64, de se valerem da cobertura pelo FCVS para quitação dos financiamentos por eles obtidos. Inter plures, confira-se:\"(...) I - Esta Corte Superior, em casos análogos, tem-se posicionado pela possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência das Leis n. 8.004/90 e 8.100/90, em respeito ao Princípio da Irretroatividade das Leis. II - Posicionamento aplicável in casu, visto que ambos os financiamentos - contratados em 10.02.1982 (fls. 27/32) e em 21.11.1986 (fls. 17/30) - antecederam à Lei nº 8.100, de 05 de dezembro de 1990. III - Precedentes: REsp nº 604.103/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004 e REsp nº 611.240/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 10/05/2004. (...)\" - AgRg no RESP 642788/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/08/2004, DJ 27.09.2004 p. 277. Aqui não esteve em discussão o aproveitamento, ou não, de valores direcionados ao FCVS em busca da quitação de um segundo financiamento obtido pelo mesmo mutuário. No entanto, as razões de decidir presentes nos precedentes do STJ, que revelam a tônica da jurisprudência de onde coletados, encontram aplicação na espécie, já que pouco mais de um mês foi o que consistiu na superação do prazo previsto em uma cláusula contratual que, de qualquer forma, restou cumprida. Inexistência de excesso no quantum imposto à apelante a título de danos morais, fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), já que como bem expôs a sentença apelada, deveria a CEF, antes de propor à quitação à autora, ter se certificado de que todas as condições encontravam-se satisfeitas para esse fim. O documento de emissão da apelante, de fls. 76, diz que efetuada a liquidação do financiamento por ela própria oportunizada, em dezembro de 1998, somente em 29.03.1999 a sua agência Niterói-RJ constatou a pendência quanto ao primeiro imóvel, sendo que somente em 26.05.1999 foi solicitado à autora que apresentasse certidão de inteiro teor comprovando a alienação desse imóvel. É, portanto, intuitivo o constrangimento decorrente da frustração experimentada por uma pessoa de idade avançada como a autora (nascida em 1934 - fls. 09), que tinha a expectativa de ver uma dívida de longa duração como a da casa própria ( o contrato data de 30.04.1984 ) ser liquidada, e isso por iniciativa da própria apelante, mas não o foi por falha unicamente atribuível igualmente a apelante que, desse modo, deve suportar punição adequada. \"As operações bancárias sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao princípio de inversão do ônus da prova (Precedentes do Eg. STJ). Verificado o nexo de causalidade entre o constrangimento sofrido pelo Autor e conduta indevida da CEF, resta configurada a responsabilidade civil e a conseqüente obrigação de indenizar. O quantum fixado pela sentença apelada, a ser pago pela CEF, comporta caráter justo, compensatório e PUNITIVO que deve ter a indenização por DANOSMORAIS, devendo, portanto, ser mantido.\" - conf. 2001.51.02.000954-0, DJU de 28/10/2004, pg. 128/129, Relator Des. Fed. FERNANDO MARQUES. Apelo improvido. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar esta parte do pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR que as Rés procedam à QUITAÇÃO do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, nos termos da fundamentação desta sentença, fornecendo o Ofício de Quitação, para que seja CANCELADA A HIPOTECA que grava o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, 33/1.604, Cidade Nova, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno, ainda, as Rés a pagarem ao autor indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nesta data, monetariamente corrigido nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0054120-4 BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x LOURIVAL SILVEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x MANOEL FRANCELINO DO NASCIMENTO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Fls. 902/913 - Indefiro o postulado por Benedito Vieira do Nacimento, no sentido de ser majorado o adicional por tempo de serviço, para 40%, com fulcro nos dispositivos legais ali referidos, uma vez que seu tempo de serviço efetivo totaliza 27 anos, 7 meses e 14 dias, aquém do necessário para fruição do percentual vindicado.\r\n\r\nNem se argumente que o fato de seus proventos terem sido alçados àqueles correspondentes a graduação de Segundo Tenente garantiria a fruição do direito ora vindicado, uma vez que a determinação deste juízo, em sede de execução, para que os mesmos fossem fixados neste posto deu-se apenas em função da observância da coisa julgada material, dado que a sentença de mérito outrora proferida nestes autos, e transitada em julgado neste aspecto, julgou procedente o pedido nos termos declinados no item 11 da exordial, onde expressamente veiculada a pretensão de proventos correspondentes a Segundo Tenente. \r\n\r\nNão fosse o respeito à coisa julgada material, o ora peticionante, contando com pouco mais de 27 anos de serviço efetivo, sequer teria direito aos proventos de Segundo Tenente. \r\n\r\nOcorre que, não obstante o título executivo judicial tenha julgado procedente o pedido relativo aos proventos de Segundo Tenente, em nenhum momento declarou a existência de efetivo serviço acima de 30 anos, motivo pelo qual não há fundamento para pagamento do adicional com base neste parâmetro. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o ora postulado, eis que ausente título executivo judicial a embasá-lo. \r\n\r\nIntimem-se com urgência. \r\n\r\nNada mais sendo requerido ou postulado em até 10 dias da intimação, prossiga-se na forma dos despachos e decisões anteriores. Na eventualidade de já liquidados os precatórios e cumpridas todas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0004984-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0004984-5\r\n\r\nAutor: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA E OUTROS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada nos idos de 1999, visando à condenação da empresa ARKI Serviços e Segurança Ltda. na obrigação de pagar valores de faturas vencidas entre novembro de 1995 e outubro de 1997, emitidas em função de da execução de serviços de SERCA e EMS contratados.\r\n\r\nNão obstante decorridos mais de cinco anos do ajuizamento da ação, bem como envidados diversos esforços visando à citação da demandada, não houve integração da relação processual até este momento, sendo certo que a Autora comunicou a decretação da falência, requerendo o desentranhamento de documentos originais, para habilitação do crédito no juízo falimentar (fls. 213/214).\r\n\r\nO curso do feito ficou suspenso desde 18 de fevereiro de 2005 (fls. 239), por mais de quatro anos, nos quais a Autora não aduziu qualquer fundamento que pudesse caracterizar seu interesse no prosseguimento.\r\n\r\nEm face do acima exposto, considerando que a Autora não se manifestou acerca do despacho de fls. 241, tendo em vista, ainda, que requereu a habilitação dos créditos objeto deste processo nos autos do falimentar, em curso na 8ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, impositiva a extinção do feito, sem apreciação do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso VI do CPC, ante a ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, ante a perda de interesse processual superveniente. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem fixação de honorários de sucumbência, dado que a relação processual sequer chegou a ser integrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013789-4 MARIA DO CARMO LAMARCA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 87/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança (nºs 02603800-5, 02603904-4, 02604033-6, 02604503-6, 01681629-1, 01688476-9, 01691052-2 e 01702981-1) correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (21,87%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 02/26, acompanhada da documentação de fls. 27/51.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 28.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 63/82, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação do Banco Central, às fls. 112/128, suscitando sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição da pretensão.\r\n\r\nRéplica às fls. 132/138. \r\n\r\nInstada a apresentar os extratos das contas nos períodos, a CEF agravou às fls. 142 e juntou os documentos de fls. 147/227, informando não ter interesse em apresentar acordo (fls. 232).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAcolher ilegitimidade passiva do BACEN...\r\n\r\nAcolher prescrição da pretensão em relação ao BACEN...\r\n\r\nNo que diz respeito à CEF, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares suscitadas pela CEF, passo a analisar o mérito da causa no que diz respeito à empresa pública demandada.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nNo caso dos autos, apenas as contas de poupança remuneradas na primeira quinzena de cada mês devem ter seus saldos recalculados, não se aplicando o mesmo entendimento em relação às contas remuneradas na segunda quinzena. \r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, deve ser reconhecida a procedência do pedido apenas em relação às contas nºs 02603800-5, 0263904-4, 01681629-1 e 01688476-9, com datas de aniversário na primeira quinzena, impondo-se a improcedência quanto às demais. \r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nNo que tange aos planos econômicos e meses ora tratados, deve ser reconhecida a procedência do pedido apenas em relação às contas nºs 01681629-1 e 01688476-9, com datas de aniversário na primeira quinzena, impondo-se a improcedência quanto às demais.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência das contas acima referidas nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (agosto de 1987), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nQuanto às outras duas contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, quais sejam, 02603800-5 e 0263904-4, impositiva a improcedência do pedido formulado, eis que não foram apresentados documentos capazes de comprovar a existência de saldo nas datas de edição dos planos econômicos ora examinados, sendo certo que não localizados, pela CEF, extratos dos períodos, indício de ausência de saldo ou de encerramento das contas, fato este corroborado pela própria declaração de imposto de renda cuja cópia foi anexada pela Autora às fls. 46.\r\n\r\nc) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela ins tituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/junho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA parte autora faz jus, assim, à correção em relação ao saldo apenas das contas de poupança nºs 01681629-1, 01688476-9 e 01691052-2, eis que as demais encontravam-se já encerradas em março de 1990. Neste sentido, faço remissão, inclusive, à própria declaração de imposto de renda de fls. 48. \r\n\r\nd) Fevereiro de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma, norma que foi efetivamente observada pela CEF, que aplicou sobre o saldo de fevereiro de 1991 o índice correto relativo a TR, qual seja, 7%, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm função de todo o acima exposto:\r\n\r\n1 - Julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Banco Central do Brasil, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação (legitimidade passiva), no que pertine ao pedido formulado em relação aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, estes últimos no que diz respeito aos valores não bloqueados;\r\n\r\n2- Julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com base no artigo 269, inciso IV do CPC, declarando a prescrição da pretensão à cobrança de quaisquer diferenças em face do Banco Central no que diz respeito aos valores bloqueados quando do advento do Plano Collor I;\r\n\r\n3 - Julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, no que pertine à CEF, reconhecendo a parcial procedência, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a empresa:\r\n\r\na - no que diz respeito às contas nºs 02603800-5 (remuneração no dia 1º) e 0263904-4 (remuneração no dia 9), a corrigir apenas os saldos existentes em junho de 1987, de acordo com o índice de 26,86%, diferença que deverá ser acrescida de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, declarando improcedente o pedido em relação aos demais planos econômicos, uma vez que as contas foram encerradas antes das suas edições;\r\n\r\nb - no que diz respeito às contas nºs 0168162-9 (remuneração no dia 1º) e 01688476-9 (remuneração no dia 9), a corrigi-las cumulativamente, nos seguintes termos: 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987 - Plano Verão), 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 (Plano Collor), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, declarando improcedente o pedido relativo a fevereiro de 1991;\r\n\r\nc - no que diz respeito à conta de poupança nº 01691052-2 (remuneração no dia 20), a corrigir o saldo existente em abril de 1990, não bloqueado, de acordo com o percentual de 44,80% (Plano Collor I), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, declarando improcedente o pedido quanto aos demais planos econômicos.\r\n\r\n4 - Julgo improcedente o pedido em relação às contas de poupança nºs 02604033-6 (remuneração no dia 21), 02604503-6 (remuneração no dia 19) e 01702981-1 (remuneração no dia 25), no que diz respeito a todos os planos econômicos referidos na causa de pedir.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Autora em honorários de sucumbência a favor do Banco Central, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). Sem condenação de honorários em relação à CEF, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017911-0 CARLOS OSWALDO VIANNA DA FONSECA SARAIVA (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 241/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,57. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança (nºs 0198.013.1003120 e 0198.013.925266), correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (21,87%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz o autor que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 9, acompanhada da documentação de fls. 10/141.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 11.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 155/175, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido. Contestação intempestiva, motivo pelo qual declarada sua revelia (fls. 184).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nApesar de declarada a revelia da CEF, aprecio algumas das questões suscitadas na peça de bloqueio, dado que passíveis de conhecimento de ofício. \r\n\r\nA ausência de documentos não diz respeito, no entender deste julgador, a preliminares de mérito, mas ao próprio núcleo deste, à luz do que dispõe o artigo 333, inciso I do CPC.. \r\n\r\nOutrossim, no que tange a uma suposta prescrição da pretensão, entendo que o lapso prescricional é o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nA conta-poupança nº 0198-013-925266-5 possuía aniversário dia 21, daí porque não são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I. Por outro lado, a conta-poupança nº 0198-013-1003120-0 possuía aniversário dia 5, sendo-lhe, portanto, devida a diferença acima referida.\r\n\r\nc) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nA conta-poupança nº 0198-013-925266-5 possuía aniversário dia 21, daí porque não são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I. Por outro lado, a conta-poupança nº 0198-013-1003120-0 possuía aniversário dia 5, sendo-lhe, portanto, devida a diferença acima referida.\r\n\r\nFevereiro de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma.\r\n\r\nPara os referidos meses, todavia, a CEF e todas as demais instituições financeiras aplicaram sobre o saldo de fevereiro e março de 1991 o índice correto relativo a TR, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas para estes meses.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança n° 0198-013-01003120-0, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14%, em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 (Plano Collor). Os cálculos das diferenças deverão ser elaborados com base nos extratos anexados à inicial. Julgo improcedente o pedido relativo a fevereiro e março de 1991, bem como o pedido relativo à conta de poupança nº 0198-013-00925266-5, dada a sua remuneração na segunda quinzena. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025240-7 MARINETE ALVES LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025240-7\r\n\r\nAutor: MARINETE ALVES LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOs extratos de fls. 11/15 permitem verificar que os saldos existentes na conta objeto deste processo giravam, no período indicado na causa de pedir, sempre em torno de valores inferiores a dez salários mínimos, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025903-7 NORA NEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025903-7\r\n\r\nAutor: NORA NEI GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO extrato de fls. 23 permite verificar que o saldo existente em março de 1991 era inferior a um salário mínimo então vigente, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026639-0 WILMA ACYDALIA DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026639-0\r\n\r\nAutor: WILMA ACYDALIA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da(s) conta(s) de poupança, ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nEm face do exposto, comprove a autora, documentalmente, a existência da(s) conta(s), no prazo de 10 dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, cumprir o item “c” do despacho de fls. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521117-1 MARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521117-1\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA cópia da declaração de bens acostada às fls. 33 permite verificar que o saldo existente em dezembro de 1988 era inferior a um salário mínimo então vigente, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, reconsidero os despachos anteriores e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000230-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000230-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO Autor ajuizou ação de conhecimento visando à condenação da CEF na obrigação de pagar diferenças relativas a remunerações de conta de poupança, oriundas de alegados expurgos provocados por planos econômicos editados entre o final dos anos 80 e o início da década de 90.\r\n\r\nInstado por este juízo a juntar extratos ou quaisquer outros documentos hábeis a comprovar a efetiva existência e manutenção da conta de poupança objeto deste feito (0206.013.00332834-3) em época contemporânea aos planos econômicos referidos na causa de pedir, ônus que lhe cabe, à luz do que dispõe o artigo 333, inciso I do CPC, bem como orientação jurisprudencial que vem se consolidando, o Autor limitou-se a apresentar aqueles de fls. 31/36, todos posteriores ao mês julho de 2000, emitidos quase dez anos depois da alegada lesão patrimonial.\r\n\r\nIsto posto, entendo que a parte autora não apresentou os documentos essenciais para ajuizamento do feito, que deve ser extinto sem apreciação do mérito, com base no artigos 283, 284, parágrafo único e 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas, dada a gratuidade de justiça já deferida. Sem honorários de sucumbência, seja em função da gratuidade de justiça, seja porque a relação processual não chegou a ser integrada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001922-5 CRISTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001922-5\r\n\r\nAutor: CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOs extratos de fls. 21 e 22 permitem verificar que os saldos existentes em outubro de 1989 e março de 1990 giravam em torno de valores inferiores a cinco salários mínimos, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, reconsidero os despachos anteriores e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002923-1 CAMILA AGOSTINHO ESTEVES RODRIGUES SEIXAS (ADVOGADO: ELIZA DE SALLES MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002923-1\r\n\r\nAutor: CAMILA AGOSTINHO ESTEVES RODRIGUES SEIXAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAMILA AGOSTINHO ESTEVES RODRIGUES SEIXAS propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do índice de 20,46% ao saldo constante de sua caderneta de poupança em janeiro de 1989.\r\n\r\nTendo em vista fls. 21, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006401-2 EDGAR CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006401-2\r\n\r\nAutor: EDGAR CARLOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDGAR CARLOS FERREIRA propõe AÇÃO DE USUCAPIÃO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja concedido o usucapião urbano da propriedade do imóvel situado na Rua Surui 857, apt. 102, Braz de Pina, Rio de Janeiro, RJ, com a transferência da propriedade e o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nTendo em vista fls. 18, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2000.51.01.019036-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x RODABRAS IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO VIOLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela CEF, visando à cobrança de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (nº 771.096-0), cujo limite teria sido totalmente disponibilizado à empresa correntista, que não cumpriu a obrigação que lhe cabia, não cobrindo o saldo devedor. \r\n\r\nCustas judiciais recolhidas pela CEF às fls. 31, 39 e 49.\r\n\r\nCitação de Estevam Magalhães de Mattos às fls. 56, na qualidade de avalista da dívida assumida pela empresa da qual fora sócio. \r\n\r\nRODABRAS - Ind. e Com. Ltda. e Roberto Gabriel, na qualidade de avalista, deram-se por citados através da apresentação dos embargos de fls. 77/83, onde arguem a nulidade do contrato de abertura de crédito, suscitado falsidade.\r\n\r\nSustentam a existência de falsidade ideológica, porque o contrato teria sido antedatado. Aduzem, ainda, que não teriam utilizado o crédito disponibilizado, bem como a existência de anatocismo e concomitância de cômputo de juros, correção monetária e comissão de permanência, situação caracterizadora de ilegalidade, segundo a jurisprudência majoritária. \r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem sobre provas a serem produzidas, a CEF apresentou nova planilha, apenas com apuração de comissão de permanência desde o vencimento da dívida, em agosto de 1994 (fls. 108/115), totalizando R$ 1.210.448,31 em setembro de 2003.\r\n\r\nOs demandados informam, às fls. 118/125, o ajuizamento de outra monitória visando à cobrança da mesma dívida, ensejando a redistribuição do processo n. 2003.5101000147-4 a este juízo, por prevenção com este feito (fls. 151/153). \r\n\r\nNo processo acima referido, a CEF apresentou cálculos atualizados até dezembro de 2002, em montante compatível com aquele dos cálculos de fls. 108/115, com base apenas na comissão de permanência.\r\n\r\nDecisão de fls. 126, reconhecendo a validade do negócio jurídico celebrado, afastando a alegada falsidade ideológica, agravada às fls. 129/132, com contrarrazões às fls. 140/143\r\n\r\nFoi designada perícia judicial, insurgindo-se a CEF contra o valor de honorários advocatícios sugeridos pelo perito, ao final fixado às fls. 171. \r\n\r\nAudiência de conciliação frustrada, sendo certo que no mesmo ato foi parcialmente alterado o pólo passivo, fazendo constar José Eduardo Martins de Souza, no lugar de Estevam Magalhães de Mattos. \r\n\r\nLaudo pericial anexado às fls. 237/267, insurgindo-se os demandados contra suas conclusões, requerendo a CEF renovação de prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, indefiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por se tratar de processo incluído na META do CNJ, sendo certo, ainda, que suficiente aquele deferido em igualdade de condições para as partes. Ademais, os cálculos apresentados pelo perito judicial resultaram, praticamente, os mesmos valores daqueles anexados às fls. 108/115 pela empresa pública. Desnecessária o deferimento do requerido às fls. 276/277, eis que dúvidas passíveis de esclarecimento mediante simples consulta aos documentos e planilhas anexadas.\r\n\r\nNo mérito, impositiva a procedência do pedido formulado pela CEF, considerando o valor corrigido segundo planilha de fls. 108/115, nos mesmos moldes dos cálculos que instruíram a ação distribuída em 7 de janeiro de 2003 (2003.51.01.000147-4), devendo ser rejeitados os embargos apresentados pelos demandados. \r\n\r\nRatifico, em sede de cognição exauriente, parte dos fundamentos já declinados na decisão de fls. 126, rejeitando a alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado, por entender evidente a existência de mero erro material incapaz de viciar o contrato regularmente assinado pelas partes.\r\n\r\nNeste aspecto, consigno apenas que entendo caracterizado o erro material no ano lançado como de celebração do negócio de abertura de crédito rotativo em conta corrente. \r\n\r\nAo que tudo indica, a disponibilização de crédito em conta deu-se em 28 de abril de 1994, tanto assim que a própria CEF anexou, às fls. 17/20, extratos a partir do dia 29 daquele mês, quando ainda existente saldo positivo na conta nº 771.096-0. \r\n\r\nA identificação do erro material retromencionado não tem reflexo nos cálculos apresentados pela CEF, já que elaborados com base nos créditos disponibilizados diretamente em conta desde o dia 2 de maio de 1994. \r\n\r\nImporta observar que os R$ 132.964,23 lançados na planilha de fls. 22 como valor da dívida vencida em agosto de 1994, diz respeito à evolução do saldo devedor da empresa em conta corrente no curso do período entre 2 de maio e 2 de agosto daquele ano, no qual foram autorizados, e cobertos, pela CEF diversas cobranças apresentadas em face da empresa. Neste sentido, faço remissão ao registro de diversas operações de débitos autorizados nos extratos que instruíram a inicial.\r\n\r\nDébitos estes cuja cobertura pela CEF no período não foi negada pelos demandados em nenhum momento, sendo certo que não apresentaram qualquer prova capaz de demonstrar o pagamento da dívida perante a instituição financeira.\r\n\r\nEvidente que os demandados valeram-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente visando à garantia, pela CEF, da cobertura de diversas operações realizadas no curso do período entre maio de 1994 e agosto de 1994, resultando uma dívida perante a instituição financeira correspondente a R$ 132.964,23 nesta última competência, valor este ratificado pela planilha evolutiva de fls. 249/253, elaborada pelo perito judicial, profissional técnico imparcial, já que equidistante. \r\n\r\nFixada a premissa que, de fato, o contrato é válido, já que regularmente assinado pelas partes, tudo indicando a existência de erro material na redação do ano em que celebrado, até mesmo porque muito pouco plausível que em abril de 1993 as partes pudessem antever a moeda vigente em função de plano econômico futuro, comprovada a cobertura, pela CEF, de diversas operações de débito em conta da empresa no período entre 2 de maio e 2 de agosto de 1994, não negadas estas pelos devedores, considerando, ainda, que os acessórios relativos a cada crédito disponibilizado foram calculados desde a data de cada operação correlata, entendo comprovadamente existente a dívida de R$ 132.964,23. Dívida esta consolidada em agosto de 1994. \r\n\r\nOs demandados não produziram quaisquer provas capazes de ilidir os fatos inferidos dos documentos anexados, bem como das conclusões lançadas no laudo pericial.\r\n\r\nQuanto aos acessórios calculados a partir do vencimento da dívida em função da inadimplência dos demandados, considerando que a CEF declinou nos autos do processo n. 2003.51.01.000147-4 e a partir de fls. 108/115 destes autos, pretensão visando à cobrança do principal acrescido apenas da comissão de permanência, sem cumulação com juros de mora, correção monetária ou multa, tudo em consonância com a jurisprudência pacificada em relação à matéria, impositivo seu acolhimento, devendo a execução ser fixada em R$ 2.315.183,91, em junho de 2008, data da elaboração dos cálculos judiciais de fls. 261/263, desconsiderados os juros, somando-se ao valor histórico principal vencido em agosto de 1994 o montante apurado a título de comissão.\r\n\r\nIndefiro o postulado pelos demandantes no item 1 de fls. 276, já que a situação de inadimplência da empresa estendeu-se no curso dos processos, inclusive porque ratificados os cálculos de fls. 108/115 dos autos n. 20005101019036-1 e aqueles que instruíram a inicial do processo n 20035101000147-4, sendo absolutamente correta a evolução e atualização da dívida até os dias atuais, com incidência apenas da comissão de permanência, que já engloba os juros e a correção monetária. Qualquer solução em sentido contrário implicaria injustificado enriquecimento sem causa dos demandados, que se beneficiariam da depreciação monetária no período.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeitando os embargos opostos, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ R$ 2.315.183,91 (dois milhões trezentos e quinze mil cento e oitenta e três reais e noventa e um centavos), em junho de 1008 (fls. 237/267).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os demandados, conjuntamente, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nÀ SEDIC para proceder à reclassificação para ação monitória embargada (12007).\r\n\r\nApós, com o retorno da SEDIC, P. R. I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.000147-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x RODOBRAS IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO VIOLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,38. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela CEF, visando à cobrança de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (nº 771.096-0), cujo limite teria sido totalmente disponibilizado à empresa correntista, que não cumpriu a obrigação que lhe cabia, não cobrindo o saldo devedor. \r\n\r\nIndene de dúvidas que este feito versa o mesmo crédito relativo ao processo nº 2000.51.01.019036-1, caracterizando a situação de litispendência a justificar sua extinção, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo este processo extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas pela CEF. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), autorizando a compensação com os honorários a que tem direito por força da sentença proferida nos autos do processo nº 2000.51.01.019036-1.\r\n\r\nÀ SEDIC para proceder à reclassificação para ação monitória embargada (12007).\r\n\r\nApós, com o retorno da SEDIC, P. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2000.51.01.019036-1, bem como a da sentença ali preferida para estes autos.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009902-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 422,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.009902-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face de LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA objetivando a condenação ao pagamento de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD nº 19.1024.160.116-00.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 83; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 90), não houve cumprimento, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011729-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (ADVOGADO: JORGE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 379,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.011729-2\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a cobrança de cotas condominiais relativas ao imóvel designado apartamento 505, do Bloco 02 do edifício localizado na Rua Carinhanha 1000, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 69, conforme certidão de fls. 70; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 73/74), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 75, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000974-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JULIANA PORTO SETUBAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000974-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JULIANA PORTO SETUBAL E OUTRO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe AÇÃO MONITÓRIA em face de JULIANA PORTO SETUBAL E OUTRO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de quantia relativa ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 19.0211.185.0003514-80.\r\n\r\nTendo em vista fls. 29, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000173-7 AMADEO COSTAS MIGUEZ (ADVOGADO: FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000173-7\r\n\r\nAutor: AMADEO COSTAS MIGUEZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAMADEO COSTAS MIGUEZ propõe AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO em face de CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos da conta de poupança nº 10018773.0.\r\n\r\nTendo em vista fls. 16, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014254-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014254-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR propõe AÇÃO CAUTELAR em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré se abstenha de proceder ao seu licenciamento das fileiras da Força Aérea Brasileira, enquanto perdurar o processamento do recurso administrativo para prorrogação de tempo de serviço.\r\n\r\nTendo em vista fls. 50/51, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001472-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARCOS CORREA DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.001472-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: MARCOS CORREA DE FREITAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS promovem a presente ação em face de MARCOS CORREA DE FREITAS objetivando interromper prazo prescricional.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 21; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 30/31), não houve manifestação, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, entreguem-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, após baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011567-2 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CNPQ-ASCON E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO CNPQ - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ajuizou Embargos à Execução em face da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CNPQ-ASCON, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 99.0002804-0.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/428.\r\n\r\nImpugnação às fls. 435/436.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 446/463.\r\n\r\nConcordância do Embargante quanto ao referido cálculo (fls. 469/470).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFl. 466 - Defiro o prazo de 10 dias para que os Embargados se manifestem sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026783-8 NIURA COELHO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 66/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nNIURA COELHO DE ARAÚJO, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que seja a Ré condenada a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a parte ré, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) a não aplicação da TR como índice para o reajuste do saldo devedor; b) que a amortização seja feita conforme determina a Lei 4.380/64; d) que o seguro seja reajustado em conformidade com o índice utilizado para a correção da prestação (PES/CP) e de acordo com a Circular SUSEP 08/95; e) que os juros anuais não ultrapassem os 10% previstos na Lei 4.380/64. Requereu que seja declarada a nulidade da cláusula contratual permissiva da execução extrajudicial fundada no DL 70/66. Requereu, por fim, a condenação da parte ré na repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentou que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua, já que não respeita a cláusula PES.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 30/65, sendo as custas recolhidas à fl. 31. \r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fls. 72/93, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, a legitimidade passiva ad causam da EMGEA, o litisconsórcio passivo necessário da SASSE. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 94/121.\r\n\r\nRéplica às fls. 128/159.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 196/197, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da CEF e de litisconsórcio passivo necessário da EMGEA, bem como acolhendo a legitimidade passiva ad causam da EMGEA. Foi, ainda, determinada a realização de perícia.\r\n\r\nA parte apresentou quesitos (fls. 200/202).\r\n\r\nO perito apresentou proposta de honorários (fls. 209), tendo as partes se manifestado às fls. 213/214 e 216/217.\r\n\r\nNomeado novo perito, em substituição ao anteriormente designado (fl. 239).\r\n\r\nDiante da petição de fl. 232, foi nomeado novo perito, em substituição ao anteriormente designado (fl. 253).\r\n\r\nFoi depositado o valor dos honorários periciais (fls. 261/262).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 264/291.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 301 e 303/311.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as questões preliminares já foram apreciadas na decisão de fls. 196/197.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a parte ré, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) a não aplicação da TR como índice para o reajuste do saldo devedor; b) que a amortização seja feita conforme determina a Lei 4.380/64; d) que o seguro seja reajustado em conformidade com o índice utilizado para a correção da prestação (PES/CP) e de acordo com a Circular SUSEP 08/95; e) que os juros anuais não ultrapassem os 10% previstos na Lei 4.380/64. Requer que seja declarada a nulidade da cláusula contratual permissiva da execução extrajudicial fundada no DL 70/66. Requer, por fim, a condenação da parte ré na repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nII.1 - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS.\r\n\r\nA espécie comporta exame apartado das demais ações nas quais se questiona a correção dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, invocando o desrespeito à equivalência salarial.\r\n\r\nO mutuário celebrou negócio jurídico destinado à aquisição de casa própria com a Ré pelo chamado PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL por Categoria Profissional. Ocorre que o Demandante está incluído na categoria AUTÔNOMOS e ASSEMELHADOS (fl. 33).\r\n\r\nÉ certo que tais trabalhadores não recebem salário, mas, ao contrário, possuem rendimento de caráter eminentemente variável, ou seja, de acordo com o desempenho próprio de cada profissional. Assim sendo, o agente financeiro, dentro de critérios legalmente estabelecidos, necessita de um mínimo de proteção jurídica para concessão de financiamentos, sob pena de inviabilizar todo o sistema.\r\n\r\nA jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que \"os reajustes das prestações da casa própria, nos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do mutuário, salvo aqueles firmados com mutuários autônomos, hipótese em que deve ser observada a data de celebração do contrato. Se anterior ao advento da Lei 8.004, de 14/03/1990, que revogou o § 4º do art. 9º do Decreto-lei 2.164/84, deve ser utilizado o mesmo índice aplicado à variação do salário-mínimo. Se posterior, deve ser aplicado o IPC\" (AgRg no REsp 962.162/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 1º.10.2007).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nRESP 200500133671 RESP - RECURSO ESPECIAL - 721806 Relator(a) DENISE ARRUDA Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:30/04/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.004/90. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) \"o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo\"; (b) \"entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas\". 2. \"Os reajustes das prestações da casa própria, nos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do mutuário, salvo aqueles firmados com mutuários autônomos, hipótese em que deve ser observada a data de celebração do contrato. Se anterior ao advento da Lei 8.004, de 14/03/1990, que revogou o § 4º do art. 9º do Decreto-lei 2.164/84, deve ser utilizado o mesmo índice aplicado à variação do salário-mínimo. Se posterior, deve ser aplicado o IPC\" (AgRg no REsp 962.162/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 1º.10.2007). 3. É legal a aplicação da TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91, desde que pactuada a adoção, para esse fim, de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a remuneração das cadernetas de poupança. 4. \"É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das prestações\" (AgRg nos EREsp 772.260/SC, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.4.2007). 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser legítimo o procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização. 6. Recurso especial parcialmente provido, para: (a) declarar a possibilidade de aplicação da Taxa Referencial na atualização do saldo devedor dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; (b) permitir o reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, conforme os esclarecimentos da perita do Juízo, o contrato foi cumprido de acordo com as suas disposições (fls. 267/268 - resposta ao quesito 1 deste Juízo), descabendo alegações em contrário.\r\n\r\nII.2. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nVale ressalvar que, na hipótese dos autos, o perito do Juízo informa que o seguro está sendo reajustado de acordo com o contrato (fl. 337).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.4. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nMais uma vez, sem razão a parte autora.\r\n\r\nII.5 - DO ANATOCISMO.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nIn casu, a perita do Juízo observa que os juros incorridos nas prestações não apresentam parcelas de amortização negativa (fl. 270 - resposta ao quesito 6), o que afasta a hipótese de prática de anatocismo.\r\n\r\nII.6. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS - LEI N° 4.380/64.\r\n\r\nPretende a parte autora que os juros anuais incidentes não sejam superiores a 10% na forma da Lei n° 4.380/64. Ocorre que o art. 25 da Lei nº 8692/93, alterou este limite de juros de 10% aa para 12% aa. \r\n\r\nAdemais, segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nEm sendo assim, firmado o contrato após o advento da Lei nº 8.682/1993, - que limitou as taxas de juros a 12% ao ano -, e tendo a CEF observado a disposição contratual pertinente, não procede o pedido autoral.\r\n\r\nII.7. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de declaração da nulidade da cláusula que prevê a execução extrajudicial fundada no DL 70/66. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial, não havendo o que se falar em valores cobrados a maior.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 863246"
                            ],
                            "863247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0252161-0 ANTONIO FERNANDES COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES DE ASSIS.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0110546-9 JUVERCINO VERLY FILHO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011590-7 LEDA DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009485-4 CARLOS ALBERTO TARTARONE (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0028627-6 MARIA DE FATIMA FREITAS SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001650-3 CYBELE CAMELO (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à CEF, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018951-7 NEUDSON CORREA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0027419-8 AC LOBATO ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, BRUNO DE ABREU FARIA, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Fls. 555/556 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de prorrogação de prazo, 10 dias, requerido pelo autor AC Lobato Engenharia.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à União.\r\n\r\n9 - 95.0015420-0 HALINA PFEFER (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista ao autor, em 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 351.\r\n\r\n10 - 96.0004625-5 ARTUR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 665/692 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0021687-0 BEATRIZ BARBOSA ESTEPHANIO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO PELEGRINETI LOURENCO, MARIA JOSE GIL RIBEIRO, PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE.) x JOSEFA NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE GIL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . I - Fl. 566 v. - Cumpra o autor, em 30 dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, dê-se nova vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 97.0074056-0 GENEZIO RAMOS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nInjustificável a substituição da iniciativa do patrono pelo Órgão Judiciário.\r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até manifestação da parte autora.\r\n\r\n13 - 98.0021811-4 ALFREDO RIBEIRO NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10%, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora. \r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023854-5 ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM MARIA RUFINO.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: EUCÁRIO GODINHO FILHO, JULIANO COUTO GONDIM NAVES.). . \r\n\r\nIntime-se a autora para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005812-0 RENAN BARBOZA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ GUERRA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015231-7 LUZEMIR DE ASSIS EGGENSTEIN E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo solicitação de esclarecimentos, providencie a Secretaria a requisição de pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000021-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x RENATA DA SILVA CARDOSO. . Decreto a revelia da ré.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012357-0 OTTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTTO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-CAPITAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013331-5 ERNESTO ELDIR MATOS DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: FÁBIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010841-6 CLARICE HOLTZ DA SILVA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004772-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VIVIANE DE SOUZA GONCALVES. . Fl. 101 - Indefiro o requerido pela CEF, diante da frustrada penhora on line de fls. 94/97.\r\n\r\nApós, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nEm seguida arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2003.51.01.029912-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x ADILSON FERREIRA BEZERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027506-6 AHMADI COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ARAGAO, IGOR PINHEIRO DE SOUZA, ERICA CARPIM.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, RENATO GOLDSTEIN.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.027506-6\r\n\r\nAutor: AHMADI COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a Embargante apresentou os quesitos fora do prazo, deverá o ilustre profissional técnico nomeado por este juízo desconsiderá-los. Mantenho os honorários anteriormente fixados. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao perito, para que conclua a perícia, verificando a aderência dos cálculos exequendos às cláusulas do mútuo contratado, inclusive no que diz respeito à aferição das parcelas efetivamente disponibilizadas aos mutuários, juros compensatórios e correção monetária no período de carência, prestações efetivamente amortizadas, data de vencimento da dívida, ante o inadimplemento das prestações, juros moratórios/compensatórios e correção monetária, além de multa e eventual comissão de permanência no período decorrido desde então, informando a que valor deve corresponder a execução em novembro de 2004, bem como na data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de processo incluído na META 2 do CNJ, solicita-se ao ilustre profissional técnico a máxima celeridade possível na conclusão da perícia.\r\n\r\nCom as planilhas de cálculos, parecer e resposta aos quesitos formulados pelo BNDES, dê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, voltando conclusos com máxima urgência para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 863247"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0436283-7 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, MARIA LUCIA SALES GYRAO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCom efeito, em exame dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com base nos valores apresentados pelas partes (fls. 834/835 e 875/899), nota-se a existência de diferença que respalda parcialmente as alegações da Executada, haja vista a apuração de R$ 120.842,12 (cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos) como valor da execução, atualizados até julho/2006 (fls. 260 e 262).\r\n\r\nAssim, resta evidenciado excesso em relação ao montante adotado pelo decisório de fls. 836, qual seja, de R$ 190.510,39 (cento e noventa mil, quinhentos e dez reais e trinta e nove centavos), sendo que a quantia a ser paga deve refletir o valor supracitado, ou seja, R$ 120.842,12 (cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO, em parte, a impugnação ofertada às fls. 871, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002958-4 CELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VICENTINI SOLON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.138,22, calculado em 09/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à União Federal (PFN) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008666-0 UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101008666-0\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nUNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nUNITOR SHIPS EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. propôs a presente Ação Ordinária, em face da União Federal, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de IPI, PIS e COFINS sobre a venda de mercadorias para uso e consumo a bordo de embarcações de tráfego internacional, em face do disposto nos arts. 149, §2º e 153, §3º, III da CRF/88 e equiparação à exportação promovida pelo art. 25 da Portaria SECEX nº 15/04.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, na consecução de seu objeto social, a autora mantém relações comerciais com pessoas jurídicas sediadas no exterior, adquirentes de suas mercadorias, as quais são destinadas ao uso e consumo a bordo de embarcações, com intuito de suprir as necessidades das mesmas quando em trânsito no país. Argumenta que, tendo em vista serem os adquirentes dos produtos que comercializa pessoas jurídicas com sede no exterior, ainda que os referidos produtos sejam entregues em mar territorial brasileiro, tal operação deveria ser considerada com de exportação de produtos para o exterior e, portanto, isenta de tributação pelo IPI, PIS e COFINS.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos às fls. 12/25. Custas recolhidas à fl. 11.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 33), apresentou a União sua contestação às fls. 36/39, argüindo que, sendo as mercadorias em questão entregues e consumidas em território nacional, não há como considerar os procedimentos narrados na inicial como sendo de exportação de mercadorias mas, sim, de venda local, sujeita à incidência de IPI, PIS e COFINS.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 41/43, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 43 e 45), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação Ordinária, objetivando sejam equiparadas à exportação as operações comerciais que efetua, com a venda de mercadorias para uso e consumo a bordo de embarcações de tráfego internacional, quando em mar territorial brasileiro.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe mencionar que o imposto de exportação possui função eminentemente extrafiscal, apoiando e incentivando ao mercado nacional, além de atuar como instrumento de política econômica.\r\n\r\nO fato gerador do imposto será a exportação de produto nacional (originado no Brasil) ou nacionalizado (após a entrada do produto estrangeiro no país) e sua incorporação à economia interna de outro país, porém o momento em que, por ordem prática, nascerá o fato gerador será no ato da expedição da guia de exportação, ou seja, quando emitido o registro pelo SISCOMEX, órgão com função aduaneira. \r\n\r\nDe acordo com o art. 27, do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto será o exportador ou a quem ele a lei equiparar, considerando-se exportador aquele que remete produtos para o exterior, com ou sem intuito de lucro. \r\n\r\nAssiste razão à parte ré, uma vez que, conforme se verifica dos autos, a autora não exporta mercadorias mas, sim, pratica venda local, estando portanto as referidas operações sujeitas à incidência de IPI, PIS e COFINS.\r\n\r\nO art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 determina, dentre outras hipóteses, que desde de 1º de fevereiro de 1999 são isentas da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição Social - COFINS as receitas de: \r\n\r\n1) de exportação de mercadorias para o exterior; \r\n\r\n2) das vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto Lei n. 1.248/72, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e \r\n\r\n3) das vendas com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior. \r\n\r\nOutrossim, conforme disposto no art. 6º da Lei nº 9.826/99, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, a exportação de produtos nacionais, sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro, somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for realizado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para:\r\n\r\n- empresa sediada no exterior, com utilização exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no país; \r\n\r\n- empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil;\r\n\r\n- órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador.\r\n\r\nCabe mencionar que o mencionado dispositivo que as operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nOcorre que a autora não preenche nenhuma das situações em que, a título excepcional, é autorizada a exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido a saída do território brasileiro.\r\n\r\nFinalmente, o art. 111 do CTN expressamente determina os casos em que somente caberá a interpretação literal da lei: suspensão, exclusão, outorga de isenção (que também é caso de exclusão do crédito) e, ainda, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. \r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011190-2 OFTACLIN DR ANTONIO LOBO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101011190-2\r\n\r\nAUTOR:OFTACLIN DR ANTONIO LOBO LTDA.\r\n\r\nRÉ:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOFTACLIN DR ANTONIO LOBO LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a devolução dos valores implementados a maior a título de imposto de renda pessoa jurídica.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que faz jus à suspensão da exigibilidade do referido crédito em razão de se enquadrar na exceção legal prevista na Lei 9.249/05, uma vez que os serviços prestados pela autora devem ser enquadrados como atividade tipicamente hospitalar. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 39/60. Custas pagas à fl. 38;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 67/85), apontando a legalidade e a legitimidade dos procedimentos adotados na esfera administrativa, não havendo como prosperar a pretensão declinada pela parte autora, uma vez que não pode ser enquadrada como instituição hospitalar;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 89 e seguintes), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a suspensão dos créditos tributários inscritos em seu nome.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo caso em comento, tenho que a autora não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito alegado, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nO grande ponto controvertido na presente lide diz respeito a certificar se a atividade desempenhada pela autora pode ser enquadrada como atividade hospitalar, de modo a permitir que a mesma possa se valer do percentual de 8% para apurar a base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% do imposto de renda pessoa jurídica na modalidade de lucro presumido.\r\n\r\nO legislador infraconstitucional elegeu atividades que entendeu merecerem tratamento fiscal diferenciado, com a finalidade de fomentar as referidas atividades, na qual se incluem os serviços hospitalares. \r\n\r\nDesse modo, face a um conceito jurídico indeterminado estabelecido na lei, qual seja, serviços hospitalares, a norma complementar busca o conceito de referida expressão. Também importante lembrar que a norma tributária que conceda um benefício fiscal deve ser interpretada restritivamente, de modo a assegurar que não haja violação do princípio da isonomia tributária, salvo nos casos de imunidade, que não é objeto dos autos.\r\n\r\nRessalte-se que clínicas médicas da área de oftalmologia, sem estrutura para tratamento sob internação, não podem ser consideradas como entidade prestadora de serviço hospitalar para os fins previstos no benefício fiscal ora pleiteado.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão O rigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1059952 Processo: 200801112598 UF: PR PRIMEIRA TURMAData da decisão: 07/10/2008 Documento: STJ000340602 \r\n\r\nFonte DJE DATA:20/10/2008\r\n\r\nRelator(a) FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CLÍNICA MÉDICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. LEI 11.727/2008.\r\n\r\nI - A norma que institui benefício fiscal não admite interpretação extensiva, devendo ser observado o princípio da legalidade tributária, do qual redunda a regra contida no art. 111 do CTN, que\r\n\r\nimpõe ao intérprete obediência à literalidade da lei isentiva.\r\n\r\nII - Com a alteração introduzida pela Lei 11.727, de 23/06/2008, no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95, o dispositivo passará a vigorar, a partir de 1º/1/2009, com esta redação: \"(...) serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.\"\r\n\r\nIII - A manutenção da expressão \"serviços hospitalares\" no texto legal e o efeito diferido da alteração (Lei 11.727/2008, art. 41, VI) denotam não se tratar de in terpretação autêntica, mas de adequação na política fiscal, que, ao invés de contrariar, na verdade referenda a posição jurisprudencial predominante nesta Corte, no sentido de que por serviço hospitalar deve-se entender \"o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para a prestação de tais serviços ou do especializado\" (REsp nº 832.906/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27.11.2006).\r\n\r\nIV - A clínica médica da área pediátrica dedicada a consultas e exames, sem estrutura para tratamento sob internação, não pode ser considerada como entidade prestadora de serviço hospitalar para os fins previstos no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 26.12.1995. Precedentes: REsp nº 937.515/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30.08.2007; REsp nº 938.540/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 18.10.2007; REsp nº 925.175/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28.05.2007.\r\n\r\nV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar a pretensão declinada, em face da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria ora trazida à baila.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021868-0 CELY DELL AMICO LUCAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101021868-0\r\n\r\nAUTOR:CELY DELL AMICO LUCAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCELY DELL AMICO LUCAS propõe a presente Ação de Repetição de Indébito, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da autora e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentada, é participante da entidade fechada de previdência privada PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 14/18. Custas recolhidas à fl. 19; \r\n\r\nIII - Decisão à fl. 20, deferindo o pedido de depósito judicial.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.22), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 25/37, aduzindo a prescrição e a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, tendo em vista que a autora não comprovou o recolhimento das contribuições nem a incidência do referido tributo sobre elas, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 39 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 45 e 48v), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, na qual pleiteia a autora a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela Autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar da autora o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo em favor do autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028788-4 INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.5101028788-4\r\n\r\nAUTOR: INDÚSTRIAS DE ARAME PARACAMBI\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face do INSS, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 159, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0441122-6 JORGE LUIZ DA SILVA BOARETO (ADVOGADO: ANA PAULA CAPILLA LOUREIRO DA SILVA, RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA BOARETO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, postulando por sua reforma na graduação de soldado, mas com direito aos proventos integrais na graduação de Terceiro Sargento, nos termos do art. 112, incisos II e IV e art. 114, § 1º e § 2º, alínea “c” da Lei nº 5.774/71, com direito ao auxílio-invalidez e adicional de inatividade, devendo os efeitos da reforma retroagirem à data em que se verificou a sua incapacidade definitiva. Requer, ainda, que a ré seja condenada ao pagamento dos atrasados, custas processuais e verba honorária, na base de 20% da importância a ser apurada em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi incorporado às fileiras do Exército no dia 15 de janeiro de 1975, servindo na 1ª Cia de Polícia do Exército, com sede na Vila Militar. Argumenta que levou um tombo no rancho das Praça, passando a sentir fortes dores de cabeça, tendo sido levado para o Hospital Central do Exército, onde ficou internado por aproximadamente 2 (dois) meses, tendo alta e, logo a seguir, sendo novamente internado. Sustenta que é portador de doença mental adquirida no Exército, sendo que, no entanto, foi licenciado de suas fileiras sem remuneração.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 05/07, 11 e 14. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 15.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 17), a UNIÃO FEDERAL, apresentou sua contestação às fls. 19/20 e documentos às fls. 21/30, argüindo a prescrição qüinqüenal e alegando que o autor foi licenciado por insuficiência física, não ocorrendo as condições previstas nos artigos 112 e 113 da Lei nº 5.774/71. Outrossim, requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nIV - Replica às fls. 32, reiterando os termos da exordial e afirmando ser o autor.\r\n\r\nV - Determinada a realização de prova pericial (fl. 34), foi acostado laudo às fls. 56/63 e requerida, pelo Ministério Público, a realização de nova perícia, às fls. 82 v.\r\n\r\nVI - Novo laudo pericial, às fls. 157/166, e esclarecimentos, às fls. 186/187.\r\n\r\nVII - Vindo os autos conclusos para sentença, às fls. 204/210, foi o feito julgado extinto, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de adicional de inatividade, e julgado improcedentes os demais pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nVIII - Interposta apelação, foi a sentença declarada nula, conforme decisão de fls. 257/260 e 262, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja requisitada ao Hospital de Exército a guia de internação hospitalar do militar, relativa ao período de 04/06/1975 a 16/08/1975, bem como a realização de nova perícia.\r\n\r\nIX - Realizada nova perícia, foi acostada laudo, às fls. 358/369, e esclarecimentos, às fls. 391/392 e 415/416, constatando que o autor não é portador de doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito com o serviço. Que não é o mesmo inválido e não está total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho Finalmente, ressalta que o autor não necessita de internação especializada nem de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, onde o autor pleiteia seu reengajamento no serviço militar ativo e, alternativamente, a sua reforma. Outrossim, requer o pagamento do auxílio - invalidez e adicional de inatividade.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, verifica-se que a legislação trazida aos autos, bem como o laudo pericial, elucidam a questão e demonstram que o requerimento do autor é de todo descabido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reengajamento, o mesmo torna-se impossível, visto tratar-se de militar temporário, admitido por prazo determinado, assim como licenciados ex officio. \r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira o autor, desde sua incorporação ao Exército, tinha ciência do característica básica de sua permanência, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do autor não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pelo Exército, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se que o autor foi incorporado ao Serviço Ativo do Exército em 15/01/1975 e licenciado em 19/09/1975, não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme conclui o Laudo Pericial acostado às fls. 358/369, 391/392 e 415/416, o autor não está impedido de exercer toda e qualquer atividade laborativa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0923516-7 ANTONIO VETELLI DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Fls. 292/293 - Manifestem-se os autores acerca do requerido pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 91.0125058-2 ACHYLLES SAMPAIO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Fl. 426 - Indefiro a remessa dos autos ao contador, considerando que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça, devendo, portanto, querendo, promover o início da execução apresentando planilha discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nFls. 426/430 - Abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste a respeito das alegações da parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0001269-9 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: DEOLINDA VIEIRA COSTA. PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012804-7 CARLOS HUMBERTO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018770-2 HELIO FERNANDES (ADVOGADO: NILZA SANDRI DE ARAUJO.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025451-0 PRISCILA BALTHAZAR CHRISPIM (ADVOGADO: EMERSON DE SOUZA RUFINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001004/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA nº 2003.5101025451-0\r\n\r\nAUTORA: PRISCILA BALTHAZAR CHRISPIM\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPRISCILA BLTHAZAR CHRISPIM opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de que seja reconhecida sua invalidez e, por conseqüência, lhe seja deferida a percepção de pensão vitalícia, com efeitos patrimoniais desde setembro de 2001, devidamente atualizados.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019662-9 SULAMITA BARREIRA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 260/261 - Manifestem-se os autores acerca do requerido pela União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001624-0 MARIA DE JESUS DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: MARLENE ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001856-0 ALOISIO PEREIRA BRASIL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009058-0 ANDERSON LUIZ DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.0090058-0\r\n\r\nAUTOR:ANDERSON LUIZ DA SILVA LOPES\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA LOPES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reinclusão do autor às fileiras do exército, com a anulação do ato que o licenciou, com o fim de obter tratamento médico e reforma.\r\n\r\nSustenta que foi desligado dos quadros da Ré mesmo apresentando problemas de saúde, em virtude de acidente durante treino militar.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 11/69. Gratuidade deferida à fl. 70.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 74), a União apresentou sua contestação às fls. 75 e seguintes, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito propriamente dito, a precariedade do vínculo do autor com a Administração Militar.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor sua reinclusão às fileiras do exército, com a anulação do ato que o licenciou, com o fim de obter tratamento médico e reforma.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nO alegado direito à anulação do licenciamento e reforma teve como marco inicial o licenciamento do autor, a saber, março/2000, consoante documentação acostada à fl. 46.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em maio de 2007, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorário, em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023453-0 HERALDO CARDOSO DE MATTOS (ADVOGADO: ERNESTO DA SILVA RAMOS, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 127/135 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002864-7 SILVIO GOULARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\npos\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005032-0 JOEL DE CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 219/229 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519780-0 LUIZ CARLOS SARDENBERG MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101519780-0\r\n\r\nAUTORES: LUIZ CARLOS SARDENBERG MACHADO E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS SARDENBERG MACHADO E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando serem liberados da prestação de serviço perante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nAlegam como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foram dispensados da prestação de serviço militar quando de seu alistamento obrigatório, por motivo de excesso de contingente, tendo sido emitido o correspondente Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nNão obstante, teriam sido convocados para o serviço após a conclusão do curso de medicina, o que afigura violação ao direito do autor, eis que os mesmos já haviam sido dispensados.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 15/65. Custas pagas à fl. 66.\r\n\r\nIII - Decisão deferindo parcialmente a tutela antecipada (fl. 67).\r\n\r\nIV - Contestação da União Federal (fls. 86 e seguintes), aduzindo a obrigatoriedade do serviço militar, não havendo porque os autores pretenderem se escusar de um dever a todos imposto.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 104/106.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO, objetivando os autores serem liberados da prestação de serviço perante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que os autores já haviam sido dispensados do serviço militar (fls. 42/48) por terem sido incluídos no excesso de contingente, tendo sido posteriormente reconvocados para prestação de serviço.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei nº 5.292/67, em seu art. 4o, determina que os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até o término do respectivo curso, prestarão o serviço militar inicial obrigatório no ano seguinte ao da conclusão do curso.\r\n\r\nNão obstante, tal dispositivo resta inaplicável aos autores. Nesse passo, tem-se que os demandantes já haviam sido dispensados da prestação do serviço, não ocorrendo, na hipótese, adiamento de incorporação a fim de concluir curso de nível superior. \r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1006302Processo: 200800157543 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 03/02/2009 Documento: STJ000353431 \r\n\r\nFonte DJE DATA:02/03/2009\r\n\r\nRelator OG FERNANDES\r\n\r\nEmenta AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a\r\n\r\nAdministração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço\r\n\r\nmilitar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua\r\n\r\nconvocação por ter concluído o Curso de Medicina.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, dispensando os autores da incorporação, devendo os mesmos serem incluídos definitivamente no excesso de contingente e expedido o correspondente certificado, bem como assegurando-lhes, ainda, a expedição de diploma de conclusão do curso de medicina, desde que cumpridos os requisitos acadêmicos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004602-2 MARCUS VINICIUS DO PATROCINIO AZEVEDO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101004602-2\r\n\r\nAUTOR:MARCUS VINÍCIUS DO PATROCÍNIO AZEVEDO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DO PATROCÍNIO AZEVEDO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a promover a implementação dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor público federal do Poder Judiciário, tendo direito as parcelas ora vindicadas, consoante já reconhecido pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 14/19. Custas pagas à fl. 20;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 36), a União apresentou contestação, às fls. 38/45 e informações às fls. 46/64, afirmando que não subsiste direito adquirido à incorporação dos quintos;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 67 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 75 e 76), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, requerendo o autor a implementação dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01.\r\n\r\nO deslinde da causa passa pela correta exegese da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nA função comissionada exercida pelo autor possuía seu regramento no art. 62 da Lei nº 8.121/90. Confira-se:\r\n\r\nArt. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.\r\n\r\nPosteriormente, a vantagem foi revogada pela Lei nº 9.527/97, consoante depreende-se do seu art. 15, caput e § 1o, a teor do qual restou extinta “a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial” e, ainda, que a importância “paga em razão da incorporação (...) passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada”.\r\n\r\nNão obstante, a incorporação foi restabelecida pela Lei nº 9.624/98, conforme depreende-se, verbis:\r\n\r\nArt. 2o Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1o de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nFinalmente, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 05/09/01, que extinguiu definitivamente a incorporação da parcela remuneratória, respeitando, sob a forma de VPNI, o direito adquirido dos servidores que haviam completado os respectivos interstícios.\r\n\r\nAssim, depreende-se que o instituto da incorporação permaneceu no universo jurídico até a edição deste último diploma legal, sendo passível de serem incorporados pelos servidores no exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento os quintos correspondentes até a vantagem ser definitivamente extinta, ou seja, até 4 de setembro de 2001, um dia antes de a MP nº 2.225-45/01 entrar em vigor, quando, a partir de então, todas as parcelas de quintos incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.\r\n\r\nAdemais, o Conselho da Justiça Federal decidiu, em 16/12/2004, ser devida a concessão das parcelas denominadas quintos, com base na MP nº 2.225/01, mesmo entendimento do Tribunal de Contas da União (acórdão 2.248/05), não havendo, assim, porque a Administração criar óbice ao implemento de parcelas vencidas relativas a um direito por ela própria já reconhecido.\r\n\r\nFinalmente, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), tem-se que as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, de acordo com o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua promulgação.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a UNIÃO a pagar ao autor os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da Medida Provisória nº 2.225/2001, monetariamente corrigidos nos termos da Lei nº 6.899/1, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005902-8 PAULO ROBERTO AGUIAR DA FONSECA (ADVOGADO: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 60, devendo esclarecer sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção, à fl. 59, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007048-6 MARLY RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2009.5101007048-6\r\n\r\nAUTOR: MARLY RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 34, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face do benefício de gratuidade deferido à fl. 32.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011957-8 LIANE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101011957-8\r\n\r\nAUTORA: LIANE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLIANE DA SILVA NASCIMENTO propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, em parcela única, referente ao índice em que é pago aos servidores ativos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o governo reconheceu ser devido aos pensionistas o referido benefício, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/12;\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 13;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 16), a União ofereceu contestação às fls. 17/26 e informações às fls. 27/56, alegando que somente os servidores ativos podem ter seu desempenho avaliado, de forma a justificar o percentual variável da GDATA previsto na Lei nº 10.404/2002;\r\n\r\nV - Réplica à fl. 58.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 58 e 59), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual objetiva a autora o pagamento dos atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, em parcela única, referente ao índice em que é pago aos servidores ativos.\r\n\r\nInicialmente, alega a autora que a gratificação em tela, não sendo paga aos servidores inativos no mesmo percentual com o qual foram agraciados os ativos, configura-se em descumprimento de regra constitucional, violando o princípio da isonomia.\r\n\r\nA Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, prevê em seus arts. 2º e 5º:\r\n\r\n“Art. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo”.\r\n\r\nNão obstante, o percentual concedido aos servidores inativos foi inferior ao índice concedido àqueles em atividade, razão pela qual insurgiu-se a requerente, não lhe assistindo razão, contudo, senão vejamos.\r\n\r\nÉ certo que os servidores inativos fazem jus a perceber gratificações concedidas aos que se encontram em atividade, ao que se procede em observância ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nEntretanto, o direito ao percebimento das gratificações criadas não implica em iguais percentuais para servidores ativos e inativos, podendo a Administração Pública estabelecer critérios para que os servidores em atividade recebam a alínea remuneratória de acordo com a produtividade de cada um e, em conseqüência, pagando aos que já se encontram aposentados a parcela em seu percentual mínimo, o que não configura qualquer afronta à isonomia, eis que representa tratamento desigual a situações também desiguais.\r\n\r\nAdemais, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possuiu função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\n“Acordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 10255Processo: 199800754245 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/06/1999 Documento: STJ000276538 \r\n\r\nFonte DJ DATA:23/08/1999 PÁGINA:138\r\n\r\nRelator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCuidando-se de gratificação que depende de certos requisitos, somente preenchidos pelos servidores ativos, descabe sua extensão aos inativos, não sendo o caso de afronta ao art. 40, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a decisão monocrática de lavra do Ministro Cezar Peluso do Eg. Supremo Tribunal Federal (AI 528825/DF, DJ data 03.03.2005) acerca da matéria ora trazida a Juízo, in verbis:\r\n\r\n“Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recursos extraordinários contra acórdão que reconheceu, parcialmente, a servidores públicos inativos direito ao percebimento da gratificação denominada GDATA, mas calculada em valor correspondente a 50 pontos. (...) sendo não menos incontroverso que, segundo a interpretação e o juízo, nesse ponto incontestes, do tribunal de origem, a gratificação guarda a natureza de vantagem pro labore faciendo, pois dependente de avaliação de desempenho institucional e individual no exercício da função, \"não há como verificar a real condição do aposentado quando estava em atividade\", de modo que, à míngua de feição geral, não é extensiva aos aposentados, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição da República. Consoante adverte a doutrina, vantagens como essa \"não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador\" (HELY LOPES MEIRELLES, \"Direito Administrativo Brasileiro\", SP, Malheiros Ed., 29ª ed., at. por Eurico de Andrade Azevedo et alii, 2004, p. 470). À luz dos próprios termos do acórdão impugnado, concedeu-a a lei, no caso, aos inativos, com menor pontuação uniforme e sem possibilidade de avaliação pessoal, apenas a título de liberalidade. Estava, certa, pois, a sentença de primeiro grau (...)”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o percentual variável da referida Gratificação é devido ao servidor pelo fato de o mesmo encontra-se no efetivo exercício do cargo. Ora, é evidente que os servidores aposentados, bem como seus pensionistas, estão impossibilitados de contribuir com os resultados alcançados pelos órgãos de origem, uma vez que não estão no exercício de suas funções.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a Autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015588-1 SAMUEL REIS (ADVOGADO: DEJAIR DE SOUZA RANGEL, MARCOS SANTOS DA SILVA, ROGERIO DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n27 - 2009.51.01.018196-0 LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nTendo em vista que os números de CPF constantes do Termo de Informação, à fl. 62, são diversos, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feitos ali mencionados. Sendo assim, reconsidero o despacho de fl. 63.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\npos\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019819-3 JAIR ORNELLAS DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 72, devendo esclarecer sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com o processo relacionado no Termo de Informação de Prevenção, à fl. 71, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023158-5 MARLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº 2007.5160002913-3, constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 38. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.028572-4 SERGIO ELEOTERIO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Ten do em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.001205-1 WILLIANS TIMOTHEO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 268 - Diante do tempo decorrido, defiro o prazo de vinte dias, para que a CEF promova o recálculo dos valores da prestação mensal e do saldo devedor, na forma do julgado.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015887-2 SONIA RIANI DE QUEIROZ CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, DEBORA ZYLBERMAN.). . Recebo a apelação de fls. 235/241 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016881-0 TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 243/256 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024120-0 FERNANDO BARROSO (ADVOGADO: JORGE BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 . PROCESSO Nº 2007.5101024120-0\r\n\r\nAUTOR:FERNANDO BARROSO\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO BARROSO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando não ser compelido ao pagamento dos valores reajustados do foro anual, com a conseqüente declaração de nulidade das respectivas inscrições em Dívida Ativa.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o antigo Código Civil já previa que o foro decorrente dos contratos de enfiteuse é certo e invariável, sendo descabida sua revisão unilateral.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 25/102. Custas pagas às fls. 103 e 105.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União Federal não apresentou resposta tempestivamente (fl. 112).\r\n\r\nIV - Sem mais provas a serem produzidas (fl. 114), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor não ser compelido ao pagamento dos valores reajustados do foro anual, com a conseqüente declaração de nulidade das respectivas inscrições em Dívida Ativa.\r\n\r\nAlega o autor que o valor do domínio pleno, não pode variar, em face da garantia constitucional do direito adquirido e da legislação que rege a espécie, que dispõe que o foro é certo e invariável.\r\n\r\nOra, a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, encontra-se definida e tratada no Código Civil, que a elenca, em numerus clausus, como direito real.\r\n\r\nNo caso concreto, trata-se de enfiteuse de bem imóvel da União Federal, regulada pelo Decreto-Lei nº 9.760/46, posteriormente, modificado pela Lei nº 7.450/85.\r\n\r\nO artigo 101 daquele Decreto-Lei, com a nova redação dada pelo artigo 88 da citada Lei, restou assim redigido:\r\n\r\n“Art.101- Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0.6% (seis por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será, anualmente, atualizado.”\r\n\r\nÉ indubitável que a legislação ao se referir a atualização do domínio pleno, veio a tornar essa atualização obrigatória, em oposição ao que era feito anteriormente de forma irregular.\r\n\r\nPor outro lado, não se aplica aos imóveis da União, a redação do artigo 678, do antigo Código Civil, que define o foro, como anual, certo e invariável, uma vez que destina-se aos aforamentos particulares e, ainda, assim, inaplicável à situação de hiperinflação que assolou o país por longo período.\r\n\r\nNo caso da enfiteuse pública o valor do foro não é certo e invariável, tendo em vista possuir como base de cálculo o valor do domínio pleno do imóvel, que se altera de acordo com a sua valorização.\r\n\r\nA questão da correção monetária, de outra banda, vem sendo objeto de reiterada jurisprudência, no sentido de sua legalidade, frente à situação de instabilidade da moeda nesse período, sendo certo que a abstenção de sua cobrança, resulta em prejuízo para uns e enriquecimento sem causa para outros, questão esta vedada pelo ordenamento pátrio, pois causa desiquilíbrio econômico nas relações contratuais.\r\n\r\nConfira-se, pois, nessa esteira, os arestos selecionados inter pluris e da lavra de nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\nOrigem:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:05064471 DECISÃO:13111990 \r\n\r\nPROC:AC NUM:0507632 ANO:90 UF:PE TURMA:02 REGIÃO:05\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nPublicação: DJ DATA:211290 PG:31289\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. FORO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE.\r\n\r\n1. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO FORO NÃO IMPLICA NA INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONS-TANTE DO ART. 678 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVE SUA INVARIABILIDADE.\r\n\r\n2. APLICASE AOS CONTRATOS DE ENFITEUSE A REGRA 'REBUS SIC STANTIBUS'. ASSIM, SE A ESPIRAL INFLACIONÁRIA TRANSFORMA A REALIDADE EXTERIOR DAS PARTES ENVOLVIDAS, DEVESE PROVIDENCIAR PARA QUE UMA DELAS (O PARTICULAR) NÃO SE ENRIQUEÇA INDEVIDAMENTE EM DETRIMENTO DA OUTRA ( A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).\r\n\r\n3. A LEI 7450/85 É APLICÁVEL A TODOS OS CONTRATOS DE AFORAMENTO, AINDA QUE FIRMADOS ANTERIORMENTE, NÃO SE GERANDO EM FAVOR DO ENFITEUTA O DIREITO ADQUIRIDO DE NÃO TER O FORO CORRIGIDO MONETARIAMENTE.\r\n\r\n4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: AMS 724/RN, AMS 161/CE, AC 6754/CE.\r\n\r\n5. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator:\r\n\r\nJUIZ JOSE DELGADO\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nDECIDIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nOrigem:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:05006481 DECISÃO:19031991 \r\n\r\nPROC:AC NUM:0508550 ANO:91 UF:CE TURMA:02 REGIÃO:05\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nPublicação: DJ DATA:190491 PG:08030\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA PARA A RECUSA DO RECEBIMENTO DA QUANTIA QUE SE INTENTA PAGAR. TERRENO DE MARINHA.\r\n\r\nENFITEUSE. FORO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE.\r\n\r\n1 A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FORO E A MAJORAÇÃO DA SUA ALÍQUOTA DE 1% PARA 2% ENCONTRAM RESPALDO NA LEI. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SÓ É ADMINSSÍVEL QUANDO A RECUSA EM RECEBER A QUANTIA NÃO TEM JUSTA CAUSA.\r\n\r\n2 A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO FORO NÃO IMPLICA NA INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 678 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ SUA INVARIABILIDADE.\r\n\r\n3 APLICASE AOS CONTRATOS DE ENFITEUSE A REGRA 'REBUS SIC STANTIBUS'. ASSIM, SE A ESPIRAL INFLACIONÁRIA TRANSFORMA A REALIDADE EXTERIOR DAS PARTES ENVOLVIDAS, DEVESE PROVIDENCIAR PARA QUE UMA DELAS (O PARTICULAR) NÃO SE ENRIQUEÇA INDEVIDAMENTE EM DETRIMENTO DA OUTRA ( A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).\r\n\r\n4 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AMS 724/RN, AMS 161/CE, AC 6754/CE.\r\n\r\n5 APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator:\r\n\r\nJUIZ JOSE DELGADO\r\n\r\nPor outro lado, é de mister esclarecer que a jurisprudência, outrossim, bem como a doutrina majoritária, vêm entendendo que a legislação que rege a espécie previu a majoração dos valores do domínio pleno, conforme se dessume do julgado abaixo, que passa a fazer parte integrante da presente decisão:\r\n\r\nOrigem:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:26041993 \r\n\r\nPROC:AMS NUM:0218451 ANO:92 UF:ES TURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPublicação: DJ DATA:180593\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORO. LEI N. 7.450/85.\r\n\r\nI A ENFITEUSE DE BENS PUBLICOS SE REGE POR LEI ESPECIAL (D.L. N. 9.760/46), APLICANDOSE O DIREITO COMUM QUANDO NÃO FOR INCOMPATIVEL COM O DISPOSTO NA LEI ESPECIAL.\r\n\r\nII O ARTIGO 88 DA LEI N. 7.450/85 ATUALIZOU NÃO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 101 DO D.L. N. 9.760/46 E SIM O VALOR DO DOMINIO PLENO SOBRE O QUAL INCIDE TAL PERCENTUAL, SENDO APLICÁVEL A TODOS OS CONTRATOS DE AFORAMENTO, INCLUSIVE AQUELES CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI.\r\n\r\nIII RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator:\r\n\r\nJUÍZA TANIA HEINE\"\r\n\r\nA questão assim posta não merece reparos, pois o aumento do valor do foro que vem sendo praticado anualmente pela ré visa, tão somente, a recomposição do seu valor em termos reais, observando o que determina o artigo 101, do Decreto-Lei nº 9.760, na sua nova redação. O que se mantém certa e invariável, entretanto, é a alíquota de zero vírgula seis por cento, a qual incide sobre o valor do respectivo domínio pleno.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não houve manifestação da parte ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018466-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE ARAUJO. . Manifeste-se a parte ré, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\npos\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521194-8 MARILURDES SILVA MONTE (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o peticionado à fl. 180, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 179, promovendo o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.391, de 02/08/2004, justificando o valor depositado, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005342-7 SERGIO CARLOS BRONZATO E OUTRO (ADVOGADO: RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTRO. . Tendo em vista que restou pendente de apreciação a questão atinente à legitimidade passiva da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A, conforme o teor de fls. 111/116, in fine, impõe-se o exame da matéria.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que, em se tratando de demanda que versa sobre o reconhecimento da quitação do imóvel financiado com a liberação da hipoteca que recai sobre o bem, parece claro que a entidade responsável pela celebração do contrato originário deva figurar na polaridade passiva, uma vez que eventual reconhecimento do pleito inicial tem repercussão direta na avença, já que a hipótese implica a extinção da aludida garantia. \r\n\r\nLogo, considerando que o contrato foi de financiamento foi firmado com o Banerj Crédito Imobiliário S/A (fls. 81/82), sendo passado à administração da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A em meio ao processo de liquidação daquela instituição, é evidente que a legitimidade da referida empresa gestora para compor a lide.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência, conforme inteligência do julgado abaixo reproduzido:\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Retificação do Pólo Passivo.\r\n\r\n1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em liquidação, contra decisão que, nos autos da ação de procedimento ordinário, determinou a retificação do pólo passivo para substituir-se AG. FINANC. BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A por GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A.\r\n\r\n2.Da leitura das peças que instruem o pedido não é possível aferir a veracidade dos fatos alegados na inicial.\r\n\r\n3. Restou claro a existência do invocado Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, Contrato nº 029/04, lendo-se às fls. 142 no item OBJETO , 1. “O presente Contrato regula a cessão da totalidade dos créditos Imobiliários de titularidade do BERJ, para o RIOPREVIDÊNCIA em pagamento de parcela da DÍVIDA.”\r\n\r\n4. Não há prova nos autos da invocada permanência da administração, gestão e percepção dos frutos da denominada Parcela Variável pelo ora Agravante. Ao contrário, consta das contra-razões de Agravo que teria havido cessão de todos os direitos relacionados ao referido contrato (fls. 125/132 e documentos de fls. 133/179).\r\n\r\n5. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n(TRF2, AI nº 2007.02.01.007234-4, Maria Alice Paim Lyard, j. 1º.07.2008, DJ.29.07.2008, p. 148/176) \r\n\r\nPelo exposto, rejeito a preliminar arguida na contestação de fls. 60/71.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013490-7 JAIR DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida às fls. 209/219 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão pagos no valor determinado pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nAo final, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\npos\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019609-3 HELIO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 44, devendo esclarecer sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção, à fl. 43, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019794-2 MAURICIO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça a parte autora sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0021782-8 NABOR FERNANDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO QUARTIN PINTO, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A CEF demonstra que o autor já levantou valores superiores ao homologado nos embargos à execução.\r\n\r\nFl. 433 - Os extratos juntados à fl. 403/411 são hábeis a comprovar que a autora já promoveu o levantamento da quantia creditada na conta fundiária.\r\n\r\nAssim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando informar o saldo residual depositado na conta nº 0625.005.06002250-6.\r\n\r\n42 - 98.0011221-9 ANA MARIA MARREIRA FONTENELE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ERIKA SEIBEL PINTO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.023375-1 HENRIQUE CESAR DO PRADO LIMA REP/ P/ HERALDO DA SILVA LIMA JUNIOR E JAQUELINE ADELAIDE DO PRADO DORIA LIMA (ADVOGADO: SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MURILO CORREIA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA: 2006.5101023375-1\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE CESAR DO PRADO LIMA REP/ P/ HERALDO DA SILVA LIMA JUNIOR E JAQUELINE ADELAIDE DO PRADO DORIA LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHENRIQUE CESAR DO PRADO LIMA REP/ P/ HERALDO DA SILVA LIMA JUNIOR E JAQUELINE ADELAIDE DO PRADO DORIA LIMA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a participar das próximas etapas seletivas do curso preparatório de cadetes do ar.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, foi eliminado da inspeção de saúde por força de peso incompatível com sua altura e com as atividades a serem desempenhadas no curso em referência, fato que ora contesta.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 11/70. Custas recolhidas à fl. 66 e 85;\r\n\r\nIII - Decisão a fl. 76, deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União Federal ofereceu contestação a fls. 86/90 e informações às fls. 152/167, alegando, que o pedido autoral fere o princípio da impessoalidade;\r\n\r\nV - Agravo retido interposto às fls. 91/94;\r\n\r\nVI - Réplica a fls. 170 e seguintes;\r\n\r\nVII - Instado a se manifestar sobre provas, requereu a parte autora a produção de prova pericial, a qual restou deferida, conforme fl. 223;\r\n\r\nVIII - Laudo pericial às fls. 259/260, complementado à fl. 275;\r\n\r\nIX - Petição autoral à fl. 284, informando ter sido o autor desligado do certame, por ter sido reprovado na disciplina de Treinamento Físico, requerendo a desistência do feito;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com antecipação da tutela deferida, através da qual o autor objetiva participar das próximas etapas seletivas do curso preparatório de cadetes do ar.\r\n\r\nTodavia, conforme manifestação de fl. 284, restou o autor reprovado na disciplina de Treinamento Físico.\r\n\r\nNesse diapasão, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Desta forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade- utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à parte autora interesse de agir (necessidade-utilidade), visto que, já tendo sido excluído do certame, objeto da presente lide, a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010764-6 JOAO CARLOS MIGUEZ SUAREZ (ADVOGADO: SANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001002/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101010764-6\r\n\r\nAUTOR:JOÃO CARLOS MIGUEZ SUAREZ\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO CARLOS MIGUEZ SUAREZ opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que restou não apreciada a pretensão deduzida em face do índice de 10,14%, bem como não houve a condenação da ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nRessalte-se que o percentual indicado pelo autor corresponde a eventual expurgo ocorrido em fevereiro de 1989, índice esse que não encontra respaldo na jurisprudência majoritária acerca da matéria.\r\n\r\nOutrossim, a não condenação da ré em honorários advocatícios deveu-se à sucumbência recíproca, consoante expressamente declinado na sentença, nada havendo que se acrescentar nesse particular sentido. \r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011094-3 LAZARO TADEU DE ROSA (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor cumpriu a determinação de fl. 55, item 4, promovendo o recolhimento das custas, à fl. 59, cite-se. \r\n\r\npos\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012804-2 ANNA ROSA MACHADO WERNECK (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO, ROBERTO MALVAR PAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Indefiro o pedido formulado pela parte autora, à fl. 242, uma vez que não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade, podendo os extratos serem juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n47 - 2008.51.01.009700-1 GERSON SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.009700-1\r\n\r\nAUTORES: GERSON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGERSON SOARES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação cobrança, pelo procedimento comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisidicional, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiada com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/15. Gratuidade deferida à fl. 36;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 42v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 49/57, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, alega a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor, aduzindo inclusive que este já recebe a remuneração progressiva de juros, conforme fls. 58/60;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 62 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 57 e 59), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil É o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de prescrição argüida, tenho que esta encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, ficou comprovou ter o autor prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fl. 14), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nTodavia, a partir dos extratos juntados pela CEF às fls. 58/60, dessume-se que já vem incidindo a progressão da taxa de juros sobre os depósitos de FGTS do autor.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que já foi efetivada a incidência dos juros progressivos nas contas do autor, o deferimento da pretensão pleiteada nos autos acarretaria num verdadeiro bis in idem, não merecendo, portanto, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO pela razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020760-8 BETANIA OLIVEIRA DE MENEZES BORNELLI (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 93/121 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025213-4 DJALMA AGOSTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Indefiro o pedido formulado à fl. 70, uma vez que não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade, podendo os extratos serem juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027724-6 FRANCISCA BRAGA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 . AÇÕES ORDINÁRIA Nº 2008.5101027724-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA BRAGA FERNANDES\r\n\r\nRÉU:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por FRANCISCA BRAGA FERNANDES, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 20, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNos termos do artigo 267, § 4º, do Código de Processo Civil, o prazo para que seja requerida a desistência do feito é a mesma para resposta do réu. Desta forma, tendo em vista ter sido a petição de desistência do autor ter sido protocolada antes mesmo da citação da CEF, merece prosperar o pedido de desistência formulado.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 20, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n51 - 2008.51.01.519762-9 MARLENE ABRANTES RUSSEL MAC CORD (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.5101519762-9\r\n\r\nAUTOR: MARLENE ABRANTES RUSSEL MAC CORD\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 17 e 27, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520199-2 HELENICE ARLINDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101520199-2\r\n\r\nAUTORA:HELENICE ARLINDO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELENICE ARLINDO DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nOcorre que à fl. 24 a autora requereu a desistência do feito, com a conseqüente extinção do mesmo.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 24, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036078-3 MARCIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em primeiro lugar, emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como forneça as cópias necessárias a fim de instruírem a contrafé. .\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\npos\r\n\r\n54 - 2009.51.01.007776-6 MEGA UNION BRASIL PETROLEO LTDA/ (ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Vistos, etc.\r\n\r\nMEGA UNION BRASIL PETROLEO LTDA. devidamente qualificada na inicial, ajuíza ação, sob o procedimento comum ordinário, em face da ANP, em que requer concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar àquela Agencia que se abstenha de cobrar-lhe a multa, aplicada através do processo administrativo nº 48610.009801/2000, bem como qualquer tipo de penalidade dele decorrente.\r\n\r\nAlega não ter jamais sido multada ou advertida , em qualquer circunstância, desde que iniciou suas operações, sendo certo que o auto de infração que lhe foi lançado, sob a alegação de ter deixado de apresentar no prazo estabelecido o Demonstrativo de Controle de Produtos (DCP), referente ao mês de agosto do ano de 2000, se deu em razão de problemas de conexão na internet, os quais a impediram de enviar o referido documento no prazo estabelecido pela agencia.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão visualizo, por ora, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não restará prejuízo à requerente em ter seu pedido apreciado posteriormente à apresentação da defesa do ente público, mormente porque esta poderá trazer maior subsídios às razões de decidir.\r\n\r\nAnte o exposto, postergo o exame da antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência de um de seus pressupostos autorizadores, para após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.013436-1 PEDRO LISBOA BARROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101013436-1\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nPEDRO LISBOA BARROS\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDRO LISBOA BARROS propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices de 42,72%, quanto ao período de janeiro de 1989 e 44,80%, quanto às perdas de abril de 1990.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 33/71.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 73.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 77v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 78/88, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Juntou a CEF, às fls. 93 e 94, o termo de acordo firmado com a autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fls. 93/94), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem à requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n56 - 2009.51.01.016543-6 CRISTINA DE BORBOREMA AREAS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo fl. 55 como emenda a Inicial. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, por 10 (dez) dias, para que a parte autora apresente comprovante do endereço apontado na inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\npos\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 00.0737555-7 RICARDO SIMAO RICA x BANCO NACIONAL DE HABITACAO. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2004.51.01.016694-7 CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINIST. DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Com a notícia da cessão de crédito do valor requisitado em nome do advogado JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA à sociedade CWM COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, conforme petição de fls. 242 e seguintes, promova imediatamente a Secretaria o cancelamento do requisitório anteriormente expedido em nome do advogado e cadastre novo ofício em nome da cessionária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 91.0010866-9 FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA (ADVOGADO: CLETO DELGADO DE SOUZA FILHO, ROBERTO GONCALVES DE MATOS. PROCDOR: RUTH JEHA.) x ANTONIO CASEMIRO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.005966-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROBERTO DA SILVA RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 2009.51.01.005966-1\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ROBERTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação Ordinária, movida pela CEF, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 27, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 27, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.024041-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x HILDA LOPES DE CASTRO NUNES (ADVOGADO: JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n62 - 2009.51.01.023242-5 VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Alvará Judicial requerido por VERA LÚCIA DE SOUZA, com visos ao levantamento do montante depositado em sua conta vinculada ao FGTS, haja vista a necessidade de quitação dos valores devidos ao INSS, de modo a possibilitar a concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nIntime-se a parte Requerente, para que apresente cópia das iniciais e eventuais sentenças referentes aos processos constantes do Termo de fls. 15/16.\r\n\r\nOutrossim, impõe-se o esclarecimento acerca do procedimento adotado, eis que a questão versa sobre a retenção do montante depositado na conta vinculada da própria Requerente, situação esta que não se compatibiliza com o pleito de alvará judicial, já que envolve matéria de jurisdição contenciosa. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2009.51.01.001619-4 EDILAMAR FERNANDES ZEBRAL (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista o recolhimento das custas, conforme fl. 26.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n64 - 2009.51.01.015070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAULO JORGE COUCEIRO DA SILVA. . Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora informe o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para designação de nova data de audiência.\r\n\r\npos\r\n\r\n65 - 2009.51.01.016618-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DILSON GOMES DA SILVA FILHO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 29, cancelo a audiência designada à fl. 26.\r\n\r\nInforme a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, devendo no mesmo prazo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para designação de nova data de audiência.\r\n\r\npos\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2000.51.01.026641-9 GRACCHO GUIMARAES SILVEIRA (ADVOGADO: ADELMAR SODRE FILHO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 186,60, calculado em julho/09, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao réu para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.006702-5 SAPATARIA SGL LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 . PROCESSSO Nº 2009.51.01.006702-5\r\n\r\nREQUERENTE: SAPATARIA SGL LTDA\r\n\r\nREQUERIDA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAPATARIA SGL LTDA, propõe a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar inaldita altera pars, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja autorizado o depósito de R$ 3.717,16 e demais valores correspondentes às contribuições dos tributos devidos no regime SIMPLES, a partir de janeiro de 2009, até decisão final administrativa ou judicial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tomou ciência do ato executivo do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, em que foi comunicada a sua exclusão do aludido programa, por conta da existência de débitos fiscais em aberto.\r\n\r\nAfirma que pretende impugnar a decisão, com a propositura de ação anulatória específica. Porém, para que não seja tida em mora, em razão do não pagamento dos tributos devidos, ajuizou a presente medida cautelar.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 05/20. Custas recolhidas à fl. 21;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 24/25, onde, deferindo parcialmente a liminar; \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.33), apresentou a União sua contestação às fls. 34/39, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir e o não ajuizamento da ação principal, além da legalidade dos atos praticados pela administração;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar, com liminar parcialmente deferida, objetivando a Requerente o depósito dos valores correspondentes às contribuições dos tributos devidos no regime SIMPLES, a partir de janeiro de 2009, até decisão final administrativa ou judicial.\r\n\r\nVerifica-se, todavia, que a requerente não propôs os autos principais, até a presente data, ou seja, mais de trinta dias após a efetivação da medida cautelar, conforme preceitua o art. 806, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAcerca do assunto em voga, veja-se a nota 3ª. ao art. 806 trazida por Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 26ª Edição, Ed. Saraiva:\r\n\r\n“Este prazo é peremptório (RT 628/152). Por isso, não proposta a ação principal dentro de 30 dias, deve o juiz decretar de ofício a extinção do processo cautelar.”\r\n\r\nAdemais, esta, também, é a regra contida no art. 808, I, do CPC, que dispõe, ipsis verbis:\r\n\r\n“Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:\r\n\r\nI - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;”\r\n\r\nCom efeito, a presente ação cautelar, requer, para seu desenvolvimento válido e regular, que seja proposta em 30 (trinta) dias, a ação principal onde se discutirá a possibilidade do pedido no caso em apreço. Inexistindo tal ação principal, verifica-se, indubitavelmente, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cautelar em tela.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n68 - 2009.51.01.009653-0 RELOCO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: TATIANA TEIXEIRA, EDUARDO TADEU GONÇALES.) x RECEITA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por RELOCO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A em face da RECEITA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizada sua adesão ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias - REFRI, de modo que possa recolher tributos na forma prevista pelo referido programa, havendo de ser suspenso qualquer ato de cobrança de tais tributos, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o REFRI foi instituído pela Medida Provisória nº 436/2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, de forma a alterar a tributação pelo IPI, contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, contribuição para o PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação, tendo sido disponibilizada a adesão ao aludido programa durante poucos dias via internet (IN nº 894/2008), o que inviabilizou seu acesso.\r\n\r\nAduz, ainda, que faz jus ao recolhimento tributário na forma prevista pelo REFRI, situação esta que demanda o deferimento da medida, uma vez que sua adesão restou prejudicada por deficiência do próprio sistema, sendo evidente a afronta aos princípios da publicidade e razoabilidade dos atos administrativos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, verifica-se a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação ao feito mencionado às fls. 90.\r\n\r\nNo mais, impõe-se a intimação da parte Autora, para que proceda à correta indicação da polaridade passiva da demanda, bem assim para que retifique o valor atribuído à causa, o qual não se mostra compatível com o procedimento adotado, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização, com o recolhimento da diferença de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.522657-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FABIO ANTONIO GRANDINETTI. . Forneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCom o cumprimento, renove-se a diligência no endereço de fl. 31.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.018025-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VANDIR NERI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.018025-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: VANDIR NERI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.026637-6, ajuizada por VANDIR NERI DE OLIVEIRA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 e de abril e maio de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 10/11).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e de abril e maio de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2000.51.01.028049-0 NELI FERREIRA PACHECO JAMUS (ADVOGADO: VALTER SOARES, LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.033288-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ANTONIO VICECONTI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VICECONTI.). . Sobre os cálculos de fls. 641/643 elaborados pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.015030-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x CELIA LUIZ THOME LEAO (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2002.5101015030-0\r\n\r\nEMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADOS:CELIA LUIZ THOME LEÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, incisos V e VI c/c artigo 743, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que a autora não faz jus ao total implemento do índice de 28,86% aos seus vencimentos, eis que já foi aquinhoada com reajuste por meio da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nII - Impugnação da embargada às fls. 18/20, requerendo a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nIII - Cálculos da Contadoria às fls. 31/36.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar o presente Embargos oferecido pela União.\r\n\r\nA argumentação expendida pela embargante não se destina, ainda que por via transversa, a alterar a coisa julgada, já que é exatamente na fase de liquidação, em sede de Embargos à Execução que se poderá invocar o excesso de execução que por ventura venha a ocorrer e nada mais excessivo do que se pretender executar aquilo que já tenha sido anteriormente concedido, o que configuraria verdadeiro bis in idem, estranho aos limites da sentença exeqüenda. \r\n\r\nRessalte-se, neste sentido, que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não reajustaram apenas os soldos militares, mas sim concederam aumentos diferenciados que beneficiaram nada menos que vinte categorias de servidores civis nelas especificadas. Outrossim, em não sendo aplicada a compensação, estaria sendo ferido o princípio de que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa para a parte executada.\r\n\r\nNeste sentido já se posicionou o Pretório Excelso, pacificando a matéria:\r\n\r\nClasse / Origem RE-219027 / SCRECURSO EXTRAORDINARIO\r\n\r\nRelator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nPublicação DJ DATA-17-03-00 PP-00029 EMENT VOL-01983-04 PP-00829 Julgamento 15/02/2000 - Primeira Turma\r\n\r\nEmenta: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X) extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria Lei 8.627/93, de acordo com o que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAdemais, logrou comprovar a embargante o implemento de percentuais que tornam desnecessária a aplicação integral do índice de 28,86%, consoante depreende-se da farta documentação juntada aos autos, merecendo prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 31/36, os quais deverão ser atualizados até o efetivo implemento dos valores à embargada, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 20, parágrafo 4o do CPC). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 31/36 para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.012511-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ROBERTO BASTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.5101.012511-6\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADO:ROBERTO BASTOS - ESPÓLIO\r\n\r\nJUIZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs a presente Ação de Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V, c/c artigo 743, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os cálculos apresentados pela parte embargada apresentam majoração indevida, em virtude de não ter sido observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII - Com a inicial veio a planilha de fls. 08/12.\r\n\r\nIII - Petição às fls. 120 da parte embargada, concordando com a execução no valor auferido pela embargante;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, apresentado pela União federal, no qual alega esta a ocorrência de excesso de execução, por não ter sido respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista a expressa concordância da embargada com o valor a ser executado, à fl. 120, tem-se que tal comportamento representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, homologando o valor a ser executado em R$ 48.664,69 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 09/12, para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n75 - 00.0607314-0 LUIZ ANTONIO BICHARA (ADVOGADO: CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . O art. 35 da Medida Provisória nº 449 regulamentou a cobrança da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, incidente sobre os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à União Federal para que apresente planilha com o valor a ser recolhido pelo autor referente a contribuição para o PSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nVindo a informação, abra-se vista à parte autora, por igual prazo, para que se manifeste sobre a planilha apresentada pela ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 2005.51.01.023463-5 ARNALDO DA CUNHA DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhem-se as peças de fls. 174/187, eis que cópias dos próprios autos.\r\n\r\nProceda a parte autora a emenda da petição inicial de execução (fl. 173), no prazo de dez dias, observados os limites do julgado, considerando o período abrangido pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 864846"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
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                            "864884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031742-7 MARILIA BASTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: NEUZA PINHEIRO TORRES, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos a SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2, para reunião aos Embargos à Execução nº 2006.51.01.013057-3, em face da solicitação de fls. 189/191.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032399-3 CELSO BARREIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (outubro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\n3 - Para saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n4 - Do envio do Precatório nº 2011876, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007813-0 NEY JOPPERT JUNIOR (ADVOGADO: JOANA GOTLIB, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 5% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado os valores depositados nos autos da ação cautelar em apenso (2004.5101003505-1) deverão ser convertidos em renda da UNIÃO. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021641-8 M. AGOSTINI S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001942/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa. Custas pelo demandante. Intimem-se as partes, Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031553-0 WILLY NICOLINO BALTZ (ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS, PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a Ré se abstenha de efetuar nos pagamentos futuros a que faz jus a parte autora, a retenção do imposto incidente sobre os proventos de aposentadoria como servidor reformado do Ministério da Aeronáutica, em razão da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte ré ao pagamento de Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao COMAER para suspender, de imediato, o desconto do Imposto de Renda retido na fonte, conforme a decisão proferida pela Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região à fl. 180.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014397-7 VECTRA SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Por estas razões, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, ÀS FLS. 47/48, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a restituir à demandante as quantias reconhecidas administrativamente (fls. 58/61), devidamente corrigidas pela taxa SELIC.\r\n\r\nA restituição poderá ser efetuada na via administrativa ou judicial (precatório), a critério do contribuinte, sendo imprescindível a expressa renúncia a uma delas, para fins de execução na outra.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023223-8 ECISA PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001940/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Custas pelo demandante. Transitada em julgado, converta-se o depósito em renda da UNIÃO. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018975-1 SERGIO WILLCOCKS DUARTE (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria, cujo fato gerador ocorreu após 13/08/1999, devendo ser considerados os períodos anteriores para efeitos de cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com a Declaração Anual de Ajuste do IRPF do exercício imediatamente seguinte à aposentadoria, recalculando-se o Imposto de Renda do exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) deverá ser novamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição (ou seja, aquelas anteriores ao exercício de 1998, declaração de ajuste anual de 1999), será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao reembolso de metade das custas recolhidas pela autora, devendo cada parte arcar com os honorários dos respectivos patronos, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se a FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019218-0 VERA MARIA MOURA TORRES DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria, cujo fato gerador ocorreu após 14/08/1999, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição (ou seja, aquelas anteriores ao exercício de 1998, declaração de ajuste anual de 1999), será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao reembolso de metade das custas recolhidas pela autora, devendo cada parte arcar com os honorários dos respectivos patronos, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se a PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019350-0 ALDA DE SOUZA DE FREITAS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001932/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir a demandante os valores incidentes a maior a título de Imposto de Renda incidentes sobre os créditos de processo trabalhista, para que seja apurado com base nas verbas tributáveis, respeitando-se as alíquotas e as parcelas a deduzir vigentes em cada época própria, sem a incidência sobre o juros moratórios, tal qual requerido no item c.1 da inicial.\r\n\r\nO valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção e juros desde o pagamento indevido pela TAXA SELIC.\r\n\r\nSem condenação em reembolso das custas, ante a gratuidade de justiça. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se;\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0486146-9 GUMERCINDO LOPES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado pela parte autora, defiro o derradeiro prazo de 10 dias para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 87.0005924-2 JOAO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm face da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2001.02.01.036142-0, comunicada às fls. 755, determino que se proceda a baixa e arquivamento da ação.\r\n\r\n13 - 93.0014511-8 ISA MACHADO BRANDAO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n14 - 96.0012587-2 ESTEVAO NUNES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.016001-1, reformou a decisão de fls. 676/677, determinando a retenção do valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a A.G.U. para que informe, no prazo de cinco dias, os dados para expedição da G.R.U., objetivando a conversão em renda da União.\r\n\r\nCom a vinda da informação, oficie-se a CEF para que proceda a conversão do depósito de fls.674.\r\n\r\nConfirmada da conversão, dê-se ciência a A.G.U. para ciência. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução\r\n\r\n15 - 97.0006551-0 JUCIRA LOUSADA PENNA E OUTROS (ADVOGADO: ALICE AGUINAGA POTSCH, FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015512-0, concedeu em o efeito suspensivo, apenas para se abster o levantamento dos valores da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n16 - 97.0009895-8 DYRCEIA CAMELLO DE AGUILLAR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.016133-7, concedeu efeito suspensivo apenas para se abster o levantamento dos valores da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n17 - 97.0102541-5 EDEL DA SILVA BESSA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CASTRUZ COUTINHO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 797, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n18 - 99.0024097-9 LOIDE MENDONCA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetenho por ora o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRetornem os autos a 8ª Turma Especializada do E.TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e nossas homenagens para apreciação da petição de fls.83.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.006822-1 SONIA CARVALHO DE SALLES (ADVOGADO: MAURICIO MACHADO DE CARVALHO, AUGUSTO HADDOCK LOBO.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (ADVOGADO: RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS, GABRIEL VERGETTE DA COSTA, RICARDO FREIRE VIEIRA, FRANCISCO CARLOS DE MATOS FELIX.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001924/2009 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 940 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007217-8 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNIRIO-SSIND-SECAO SINDICAL DOS ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo, à parte autora, de 60 dias para que se inicie a execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002157-0 MARILENE DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012508-1 CLAUDEMIRA NASCIMENTO DANTAS (ADVOGADO: PAULO ADILINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019699-3 LADISLAU SAMPAIO PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora forneça as planilhas de cálculos, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014950-8 MARISTELA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018519-7 ANILTON REBOUCAS RIOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019476-9 MARTIM TIBURCIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a concessão de gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.004232-9 AGENOR TRINDADE DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.004319-0 FERNANDO AUGUSTO DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE ARAUJO PEIXOTO, JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2º, da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024967-2 DAVI SIQUEIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a concessão de gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002273-6 MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2009 . Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a UNIÃO conceda à autora a aposentadoria requerida, em relação ao cargo exercido junto ao INCA. Custas pela ré. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, I, do C.P.C.). Remetam-se cópias desta sentença aos relatores dos embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.006462-7 DORINHA COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004, até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde a data do re-enquadramento do Autor no Plano de Carreira de Tecnologia Militar até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do artigo 7-A, parágrafo 4º, da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pela Lei nº 11.355/2006;\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ante a gratuidade de justiça. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que, considerando a proporcionalidade da sucumbência (sucumbência mínima dos demandantes) e o artigo 20, § 4º, do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008035-9 JOSE FERREIRA NETTO (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001916/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E LHES DOU PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença (fls. 124/136), passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008131-5 GUSTAVO SILVA FONSECA (ADVOGADO: MARCUS SENNA CALUMBY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001929/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021144-2 SANDRA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\n(i) ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004, até 30 de junho de 2006;\r\n\r\n(ii) ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, desde julho/2006 até outubro de 2006 (fl. 28);\r\n\r\n(iii) ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde a data do re-enquadramento do Autor no Plano de Carreira de Tecnologia Militar até a última gratificação recebida, no patamar de 75 pontos, na forma do artigo 7-A, parágrafo 4º, da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pela Lei nº 11.355/2006;\r\n\r\n(iv) a implantar e pagar as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), até que sejam editados os atos de avaliação de desempenho individual e institucional e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, nos termos do artigo 7º, §§ 6º, 7º e 14, da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009, e enquanto perdurar a referida gratificação no mencionado patamar.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028420-2 JAIRO CAVALCANTE DE LIMA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 145. Condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica deste, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003790-2 GLORIA DA SILVA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a reverter em favor das autoras GLÓRIA DA SILVA GOMES E MÁRCIA GOMES MONTEIRO, o equivalente a 1/3 (um terço), para cada uma, da pensão de ex-combatente deixada por Othoniel da Silva Gomes, em face do falecimento da mãe das demandantes, Sra. Inaya Carvalho Gomes, a contar da data do óbito desta, em 26/11/2006, bem como a pagar a Márcia Gomes Monteiro, as prestações vencidas, que deverão ser acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHonorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008029-7 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA, ANGELA MORAES TAVARES DA MATA, NELIO ROBERTO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora uma vez que houve oportunidade de se manifestar e não o fez no momento apropriado.\r\n\r\nObserve-se a fluência do prazo recursal.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.019817-0 PAULO RONALDO GAGLIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, entre 01/05/2004 a 27/08/2004 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 27 de agosto de 2004 até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, desde julho/2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\na implantar e a pagar as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, a partir de janeiro/2009.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ante a gratuidade de justiça. Condeno a União em honorários que fixo em 5% do valor da condenação, haja vista a sucumbência mínima dos demandantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.002278-6 GILSON LUCAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, CARLA DENISE DA SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento, certificado às fls. 232.\r\n\r\nDetermino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite de R$ 10.087,20 (valor informado às fls. 239 devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% - art. 475-J do CPC,),dos autores, em parte iguais, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente para que se manifeste, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.019969-2 VITOR DE SOUSA BACELO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado pelas partes, defiro à parte autora o prazo de 10 dias para manifestação acerca do laudo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, intime-se a CEF para que informe o valor atualizado do saldo da conta 0625.005.07005443-5.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o alvará de levantamento, da importância depositada, em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000192-6 RICARDO GONCALVES BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 01/12/2009, às 14 horas. Saem as partes já intimadas. \r\n\r\n42 - 2008.51.01.011412-6 MARIA TERESA LOPES LEAO DE JESUS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001946/2009 . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida às fls. 32. \r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar à ré honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado,observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.022955-4 CARLOS BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 00.0539900-9 JORGE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n45 - 00.0976955-2 DISTRIBUIDORA IMPRENSA LTDA (ADVOGADO: OTTILIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDetermino a suspensão da presente ação, até o pagamento da próxima parcela do precatório.\r\n\r\n46 - 92.0069047-5 NOEMY PADILHA DE MACEDO DAVID E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RITA MASSET VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, SERGIO SARMENTO MARQUES.) x BANCO GERAL DO COM/ - BGC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para que se manifeste acerca dos cálculos da contadoria.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 92.0078883-1 GILBERTO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001930/2009 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls.189,v não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 95.0006173-2 SONIA RIBEIRO BONNET (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, DANIELA ALVES GOMES, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssiste razão à parte autora em sua petição de fls.549/550.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, deposite o valor da condenação relativa aos honorários advocatícios, levando-se em consideração todo o seu montante, consoante fls.550.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 97.0022732-4 OSVALDO JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAssiste razão à CEF em sua petição de fls.324/325.\r\n\r\nA aplicação do julgado na conta fundiária do autor não traria alteração em sua esfera patrimonial uma vez seu saldo era igual a zero, consoante fls.308/312.\r\n\r\nAssim, não há o que se executar.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão. Inexistindo qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0105809-7 ELIEZER GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANE SEVERO YUNES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA ALLEGRETTO, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, JOSE ARAUJO DE ALMEIDA, RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL, JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste quanto a extinção da execução e indique em nome de qual patrono o alvará deverá ser expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n51 - 97.0109039-0 ALCIDEIA DE OLIVEIRA BONFIM E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, VALERIA DE SOUZA MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001911/2009 \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nUNIÃO interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, às fls. 1398/1399, apontando a existência de obscuridade e contradição na sentença de fls. 1394/1397.\r\n\r\nAduz que, na sentença, o juízo determinou a não incidência de contribuição, de 11%, ao Plano de Seguridade do Servidor Publico - PSS, sobre os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nAlegou, contudo, que embora o juízo considerasse, no julgado, que todas as pensões discutidas nos autos seriam de natureza militar, os benefícios, na realidade, eram pensões deixadas às autoras por servidores civis, o que implicaria na cobrança dos 11%.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, todos os documentos juntados aos autos confirmam que os instituidores das dez pensões revistas eram servidores civis do Ministério de Exército: 1- Alcideia, fls. 18; 2- Elvira, fls. 23; 3- Glória, fls. 27; 4- Laura, fls. 34; 5- Maria Inês, fls. 40; 6- Maria Pedroza, fls. 44; 7- Ondina, fls. 50; 8- Santa, fls. 55; 9- Sidney, fls. 59; 10- Sonia, fls. 64.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença guerreada efetivamente debruçou-se sobre a hipótese - equivocada - de os instituidores serem militares (fls. 1395 e ss).\r\n\r\nPortanto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS PARA CORRIGIR A CONTRADIÇÃO EXISTENTE E RECONSIDERAR A SENTENÇA EXTINTIVA GUERREADA, proferindo DECISÃO com o seguinte teor:\r\n\r\n“Trata-se de requisitório devidamente pago a parte autora em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Publico - PSS.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nLogo, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nNão bastasse, conforme se infere da inicial os demandantes já eram aposentados quando do ajuizamento da ação, não tendo a UNIÃO esclarecido se os exeqüentes eram APOSENTADOS no período (1993 a 1998), bem como os valores que seriam devidos, caso cabível a retenção. \r\n\r\nAssim, consigno o prazo de 10 (dez) dias para que a embargante esclareça se os exeqüentes eram APOSENTADOS no período (1993 a 1998), bem como os valores que entende devido, caso cabível a retenção.\r\n\r\nSem tais informações, tornam-se absolutamente inócuos os argumentos da executada, sendo um absurdo que a UNIÃO repasse a responsabilidade acerca das informações sobre seus próprios servidores ao Poder Judiciário, que não pode, nem deve atuar como secretariado dos órgãos do Poder Executivo ou da própria AGU.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.024882-3 EDMILSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, MARCELO AMARAL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 142/143, a CEF encontra-se impossibilitada de cumprir o julgado, uma vez que a conta fundiária da parte autora encontra-se a disposição da Justiça do Trabalho desde 1979, período antes da migração das contas de FGTS para a CEF, cujo os dados não puderam ser migrados para o sistema da CEF.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando que EDMILSON CORDEIRO DA SILVA é autor a ação trabalhista mencionada às fls. 142/143, determino que a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, traga aos autos as informações quanto ao número da conta recursal na qual se encontra depositado o saldo do FGTS, ou informe o número da ação trabalhista e da Vara na qual tramita a referida ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.005129-1 LYGIA DA SILVA REZENDE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe o saldo atualizado da conta fundiária 59960300306698, vinculada ao PIS 103.09251.95.5, consoante indicada nas fls.116.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.009906-6 ANDREIA RIFF GOULART (ADVOGADO: MOISES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.018681-9 LUIZ SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.013098-3 LUIZ CARLOS ANTONIO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2009 . Por essas razões, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E ANTECIPO A TUTELA REQUERIDA, para determinar à ré que providencie, junto ao INTO e no prazo de 60 (sessenta) dias, a realização da cirurgia necessária ao tratamento do joelho esquerdo requerida pelo autor, independentemente de fila de espera; e a providenciar todo atendimento pós-operatório necessário ao seu completo restabelecimento, durante o tempo que necessitar.\r\n\r\nO descumprimento desta decisão no prazo ora assinado importará na imposição de multa diária, que fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções penais pertinentes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do pagamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo no lugar do INTO.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, COM URGÊNCIA, INCLUSIVE O PRÓRPIO INTO, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020048-1 VINIVIUS MANGIFESTE DECOTE x GLAYS MANGIFESTE DECOTE (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fls. 190 verso, o prazo para o Município do Rio de Janeiro apresentar o seu recurso iniciou-se em 31/08/2009, e o processo foi retirado em pela D.P.U. em 16/09/2009 e devolvido em 28/09/2009, o que impossibilitou o acesso aos autos pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, devolvo o prazo para que o Município do Rio de Janeiro apresente o seu recurso, caso assim venha entender.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, dê-se vista à Defensoria Pública da União do requerido pela União Federal, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria quanto a interposição de recurso da União Federal e do Município do Rio de Janeiro, remetendo, em seguida, os autos ao E.TRF com as cautelas de praxe e nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020944-7 ENEAS PEIXOTO (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021052-8 DANIEL DE FARIA SIMOES (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x CESPE/UNB-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 . ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tal qual formulado no item “e” da petição inicial. Sem custas. Condeno os réus ao pagamento de honorários, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.023639-6 LEILA MENDES FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n61 - 2008.51.01.025250-0 EDYR CARRAPATOSO MARSILI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00762280-4, agência nº 0211, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no mês de janeiro de 1989, com a aplicação do índice de 42,72% (janeiro/89), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. O crédito apurado deverá ser atualizado pela sistemática da poupança, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação, bem como de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), a partir da citação. Condeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520037-9 MARIA APPARECIDA MALHEIROS FARACO (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001920/2009 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o dispositivo da sentença a constar com a seguinte redação: “Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que, nos temros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 5% do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.000188-9 ANTONIO PENEZI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os extratos referentes a sua conta fundiária bem como cópia integral de sua carteira de trabalho a fim de que a CEF possa dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nSatisfeita a determinação acima, intime-se a CEF para que cumpra o julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa hipótese de a parte autora não se manifestar, dê-se baixa e arquivem-se os autos até sua posterior manifestação.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.001825-7 WALLACE REGINALDO PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.011964-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x M S CAMPO LINDO COM/ DE MADEIRAS LTDA ME. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 92.0048722-0 ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO IBGE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 01/08, intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo de cinco dias, se o processo encontra-se tramitando na Justiça do Trabalho ou se de fato encontra-se extraviado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para verificação da necessidade de se dar início ao processo de restauração.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.001117-9 AMAURY NAPOLEAO JORDAO (ADVOGADO: ADELSON SARAIVA FRAZAO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.020672-4 GUSTAVO MARQUES DIAS (ADVOGADO: ADRIANA BARBOSA CANOSA MIGUEZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do artigo 269, I do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Intime-se a União Federal/Ministério da Educação para ciência destes autos acerca das certidões exaradas às fls. 24 e 77 pela instituição de ensino. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.024709-0 VICTOR BARBOSA FERREIRA VIRGILIO (ADVOGADO: ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA.) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (CAP - UFRJ). . Vistos etc. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2002.51.01.022838-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, CARLOS AFONSO HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x EMERSON ALVES COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o prosseguimento da execução.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.024102-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ARACY CARVALHO DA SILVA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.024151-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x JORGE DO AMARAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.032169-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.) x PA TRICIA FRANKLIN DE REZENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.033663-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001945/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a executada em honorários de 10%(dez por cento) do valor da execução (fls. 17/18)\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham os autos para levantamento da penhora pelo sistema BacenJud. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.816058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI PEREIRA SOARES (ADVOGADO: SUELI PEREIRA SOARES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a executada reside em São Paulo (fls. 31/32), cancelo a audiência designada para o dia 24/11/2009, às 15:30.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.009250-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x LINDOMAR MIRANDA PORTILHO BENTES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove o pagamento dos honorários advocatícios acordado às fls. 33/35.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.025945-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULA MARIA QUARESMA AGUIAR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Designo o dia 19/11/2009, às 15:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.521320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RICARDO RODRIGUES ROCHA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da comprovação da penhora on line sobre a conta-salário (fls. 29/32) determino o desbloqueio do(s) valor(es) constante(s) da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores - BacenJud - de fl(s). 31.\r\n\r\nApós, prossiga-se na execução, consoante decisão de fl. 15 - mandado de penhora. \r\n\r\n79 - 2009.51.01.012611-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILMAR LOPES PAIXAO (ADVOGADO: GILMAR LOPES PAIXAO.). . Designo o dia 19/11/2009, às 15:15, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.015059-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da citação negativa. É certo que o endereço é o mesmo constante da base de dados do SERPRO - fl. 24.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.018126-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO SERGIO DE CAVALCANTI MELLO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.018378-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE LESCANO DE ARAUJO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.022863-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VINICIUS HUMBERTO MARTINS MASSON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n84 - 2009.51.01.020959-2 MANDEL NARQUES SANTIAGO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição do Requisitório no valor abaixo discriminado:\r\n\r\nR$ 5.603,59 - em 28/07/2009 - parte autora. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.020961-0 SIRLEI DIONIZIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição do Requisitório no valor abaixo discriminado:\r\n\r\nR$ 4.885,34 - em 28/07/2009 - parte autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.022493-3 EROTHIDES MARIA DE BARROS (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2003.51.01.000151-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x PLINIO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001939/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO RÉU e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para declarar a existência do débito em R$ 28.023,24 (vinte e oito mil, vinte e três reais e vinte e quatro centavos), corrigidos até 15/12/2008 (fls. 101), aos quais deverão ser acrescidos a correção monetária desde aquela data até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e determinar ao réu o seu pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, o mandado de pagamento inicialmente expedido converte-se automaticamente em título executivo judicial, conforme o artigo 1.102-C do CPC, prosseguindo-se a fase de execução em conformidade com o artigo 475-J daquele diploma legal. \r\n\r\nCondeno a ré(embargante) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA parte ré fica informada de que, caso ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do trânsito em julgado, independentemente de sua intimação pessoal ou de seu advogado (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de incidência automática, conforme o artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.009943-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CLAUDIA CARNEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001934/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DA RÉ e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para declarar a existência do débito em R$ 2.606,50 (dois mil, seiscentos e seis reais e cinqüenta centavos), corrigidos até 06/11/2002 (fls. 24), aos quais deverão ser acrescidos a correção monetária desde aquela data até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e determinar ao réu o seu pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, o mandado de pagamento inicialmente expedido converte-se automaticamente em título executivo judicial, conforme o artigo 1.102-C do CPC, prosseguindo-se a fase de execução em conformidade com o artigo 475-J daquele diploma legal. \r\n\r\nCondeno a ré(embargante) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA parte ré fica informada de que, caso ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do trânsito em julgado, independentemente de sua intimação pessoal ou de seu advogado (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de incidência automática, conforme o artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.012990-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x A M TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: IRATAN BORGES FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001931/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO RÉU e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para declarar a existência do débito em R$ 10.087,47 (dez mil, oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), corrigidos até 27/11/2007 (fls. 80), aos quais deverão ser acrescidos a correção monetária desde aquela data até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e determinar ao réu o seu pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, o mandado de pagamento inicialmente expedido converte-se automaticamente em título executivo judicial, conforme o artigo 1.102-C do CPC, prosseguindo-se a fase de execução em conformidade com o artigo 475-J daquele diploma legal. \r\n\r\nCondeno a ré(embargante) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA parte ré fica informada de que, caso ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do trânsito em julgado, independentemente de sua intimação pessoal ou de seu advogado (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de incidência automática, conforme o artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.016561-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LEDA ALMEIDA VELASQUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x ARC INFORMATICA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelos réus.\r\n\r\nEm razão da inércia do 2º e 3º réus e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, para que forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME(M)-SE os devedores pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito, cientes ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.002275-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x EDSON DE PAIVA NEIVA (ADVOGADO: EDSON DE PAIVA NEIVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.024998-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x MÁRCIO VENANCIO DE AZEVEDO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.519533-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIO AMARAL BENTO.) x ERIKA ANDRADE DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001925/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCustas e honorários - estes fixados em 10% do valor da causa atualizado - pela ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.001024-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SID D CARLO LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n95 - 2007.51.01.023090-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.014943-0, reformou a decisão de fls. 124/125, determinando a retenção do valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a A.G.U. para que informe, no prazo de cinco dias, os dados para expedição da G.R.U., objetivando a conversão em renda da União.\r\n\r\nCom a vinda da informação, oficie-se a CEF para que proceda a conversão do depósito de fls. 123.\r\n\r\nConfirmada da conversão, dê-se ciência a A.G.U. para ciência. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n96 - 89.0007408-3 CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001913/2009 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n97 - 2004.51.01.003505-1 NEY JOPPERT JUNIOR (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO, JOANA GOTLIB.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n98 - 2009.51.01.010414-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EDYR CARRAPATOSO MARSILI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 96.0023504-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x HEALEY AASSOCIANTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET.). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 186, uma vez que aposto por equívoco, pois a União já foi citada na forma do art. 730 do CPC, o que originou os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 63/69, 79/82, 127/130,173 verso, 176/185 e 187/191 para os autos da Ação Ordinária nº 00.7140274.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.010176-8 UNILETRAS LIVRARIA E EDITORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN, CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001936/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para anular a cláusula vigésima primeira, e determinar que a CEF refaça os cálculos da dívida, de forma que a execução prossiga pelo valor do débito com a comissão de permanência calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Sem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.025064-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x JOSE MARCIO JULIDORI CARNEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública em apenso, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.025065-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x MARIA DA GRACA BINOTI SIMAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública em apenso, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.025066-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x HELECI DE MENEZES FERRARI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública em apenso, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.025067-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ROQUE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública em apenso, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.504324-2 VIRGINIA FRANCISCO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001933/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para anular a cláusula vigésima primeira, e determinar que a CEF refaça os cálculos da dívida, de forma que a execução prossiga pelo valor do débito com a comissão de permanência calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Sem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n106 - 2009.51.01.020838-1 CAMILA DE MOURA PIRES (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 00.0320305-0 JORGE LUIZ COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA, JOAO ALVES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 90.0009644-8 ROBERTO AMARAL (ADVOGADO: DENISE DE JESUS SOUSA, SERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista á parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da RPV de fl. 101.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos para o seu envio.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.011410-9 MARIA DE FATIMA CEZARINO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nALVARÁ disponível em Secretaria para retirada.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.011420-1 IZIDORO JADSON RANGEL (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO, JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nALVARÁ disponível em Secretaria para retirada.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.012148-9 WILSON GOMES DA FONTE (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nALVARÁ disponível em Secretaria para retirada.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.019477-1 HOSPITAL DR BALBINO LTDA (ADVOGADO: RUY RIBEIRO, MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA, LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das fls.08/226 e 231/251, consoante requerido na petição de fls.322, que foram substituídos por cópias e estão a disposição da parte interessada para retirada. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n113 - 96.0073448-8 JOSE FRANCISCO VELOSO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES CAMARA, MIGUEL CARLOS FARAH.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . \r\n\r\nALVARÁ disponível em Secretaria para retirada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 864884"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010058-1 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES, LUCIANA MACHADO GRODETZKY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010058-1\r\n\r\nAUTOR: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0024160-5 ROBERTO XAVIER ASSUMPCAO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0024160-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO XAVIER ASSUMPCAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 18:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por ROBERTO XAVIER ASSUMPÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do ato administrativo de sua reforma, de modo que passe a fazer jus à remuneração integral.\r\n\r\nAduz, em síntese, que, a despeito de ter sido reformado em 1968 com proventos proporcionais ao tempo de serviço, faz jus à remuneração integral, no percentual de 100%, uma vez que inválido para qualquer atividade laborativa, não podendo prover os meios de subsistência, conforme constatado pela própria Organização Militar em 4 de setembro de 2001.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 04/13).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fls. 15).\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 18/19, instruída com documentos de fls. 20/28, argüindo a prejudicial de prescrição do fundo de direito e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm réplica, a parte autora requereu a aplicação da pena de revelia e ratificou a procedência do pedido (fls. 30/31).\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram.\r\n\r\nA sentença de fls. 39/42, que julgou improcedente o pedido, restou anulada pelo acórdão de fls. 69, para que seja dado prosseguimento ao feito com realização de prova pericial.\r\n\r\nLaudo de Exame de Sanidade Mental acostado às fls. 94/95.\r\n\r\nÀs fls. 97, o autor alega que não teve oportunidade para apresentar quesitos e requer abertura de prazo para esse fim.\r\n\r\nA União pugna pela improcedência do pedido (fls. 99/100).\r\n\r\nManifestação do autor pela procedência do pedido (fls. 103/104).\r\n\r\nFeito convertido em diligência para que as partes apresentem quesitos, tendo em vista que não foi dada oportunidade nem ao autor nem à União Federal.\r\n\r\nO autor deixou o prazo transcorrer in albis e a União manifestou ciência do laudo (fls. 108).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação em 03/11/1993 (fls. 02) pretendendo revisar ato administrativo do ano de 1968, através do qual foi reformado com proventos pro porcionais, a fim de que lhe seja reconhecido o direito à percepção de proventos integrais.\r\n\r\nA perícia médica a que foi submetido o autor em sede judicial (fls. 94/95), corroborando as conclusões das Junta Superior de Saúde (fls. 06) e da Junta Regular de Saúde, ambas do Ministério da Aeronáutica, concluiu que o demandante não é portador de alienação mental. \r\n\r\nPortanto, não sendo o autor alienado mental, não se enquadra na condição de incapaz, estando sujeito ao decurso dos prazos prescricionais.\r\n\r\nLogo, considerando que o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 prevê que prescrevem em cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato, as ações contra a Fazenda Pública e entre a data do ato administrativo que o autor pretende revisar e a data do ajuizamento da ação decorreram mais de cinco anos, forçoso reconhecer que o direito de ação encontra-se fulminado pela prescrição.\r\n\r\nIsso porque, pretendendo o autor a modificação de uma situação jurídica fundamental, qual seja a revisão de seu ato de inativação, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. NÃO É INCAPAZ. 1. O Apelante requer a reforma da sentença para que seja retificado o ato de passagem para a inatividade, no sentido de ser reformado com proventos correspondente à graduação de 2º Tenente. 2. O ato administrativo de reforma do militar feriu a sua pretensão. Trata-se, portanto, de retificação de título e graduação, motivo pelo qual começa a fluir o prazo de prescrição do próprio fundo de direito e não somente das parcelas relativas às diferenças remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Precedentes dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais. 3. Por tratar-se de retificação do título de inatividade para reforma, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/324 e do parecer do MPF. 4. O prazo prescricional começou a fluir no momento da edição do ato da Administração Militar que o reformou (1994). Ajuizamento da ação em 2005. 5. Recurso de apelação improvido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 200551010143113, rel. Des. Federal CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, unanimidade, DJU de 19.08.2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. PROMOÇÃO BASEADA EM DIPLOMA LEGAL REVOGADO. I - Na hipótese vertente, deflui que a prescrição fulmina o próprio fundo de direito de revisão do ato de transferência para a reserva remunerada, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, corroborado pelo enunciado da Súmula 250 do extinto Tribunal Federal de Recursos, porquanto a retificação do ato de inativação do militar importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que o mesmo teve ciência, de forma inequívoca, da violação de seu direito por parte da Administração. Sinale-se que, tendo em conta que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo da inatividade e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Ademais, de igual forma, a prescrição atingiria até o fundo de direito da pretensão de alteração do ato administrativo de promoção do militar, com fundamento no Decreto 68.951/71, que foi expressamente revogado por novo Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, o Decreto 89.394/84; sendo bem certo que a ação foi proposta quando já ultrapassados mais de cinco anos da data de vigência do novel regulamento. Precedentes: RE 73.958/GB (STF); e RESPs 346.030/RJ; e 41.604/MT (STJ). III - Ressalte-se, por esclarecedor, que, após a entrada em vigor do Decreto 89.394/84, nem haveria dar guarida a pleito de graduado da Aeronáutica objetivando a promoção pretendida, pois, a partir de sua vigência, o interstício mínimo de permanência obrigatória em cada graduação, para as promoções a Primeiro e Segundo Sargento e a Suboficial, passou a ser de 4 (quatro) anos, disposição esta que foi mantida pelo Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (Decreto 92.577/86), que o sucedeu. IV - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 200551010159236, rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER, unanimidade, DJU de 12.01.2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DO ATO DE PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA REMUNERADA. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. 1. O Apelante requer a reforma da sentença para que seja retificado o ato de passagem para a inatividade, no sentido de ser reformado com proventos correspondente à graduação superior àquela atingida no serviço ativo. 2. Trata-se de militar pertencente aos Quadros da reserva não remunerada, desde 1987. 3. O ato administrativo de passagem do militar para a reserva não remunerada feriu a sua pretensão. Trata-se, portanto, de retificação de título e graduação, motivo pelo qual começa a fluir o prazo de prescrição do próprio fundo de direito e não somente das parcelas relativas às diferenças remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Precedentes dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais. 4. Por tratar-se de retificação do título de inatividade de reserva para reforma, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/324. 5. O prazo prescricional começou a fluir no momento da edição do ato da Administração Militar que transferiu o Apelante para a inatividade em posto diverso do pretendido, ou seja, em 1987. Ajuizamento da ação em 2008. 6. Não provimento do recurso de apelação.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 20085110000773, rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, unanimidade, DJU de 03.04.2009)\r\n\r\nPor fim, as considerações tecidas pelo autor acerca do laudo pericial (fls.103/104) não merecem acolhida, tendo em vista que os fatos aduzidos referem-se, conforme pode ser constatado no laudo pericial, a informações prestadas pelo autor ao Dr. Períto no ato do exame médico (anamnese).\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009960-0 CEOMAR CARLINI RAMOS - ESPOLIO - REP/ P/ ADILSON CARLINI DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x THALIA FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.009960-0\r\n\r\nAUTOR: CEOMAR CARLINI RAMOS - ESPOLIO - REP/ P/ ADILSON CARLINI DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCEOMAR CARLINI RAMOS - ESPÓLIO - REPRESENTADO POR ADILSON CARLINI DE ARAÚJO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e THALIA FERREIRA RAMOS, objetivando seja habilitada ao pagamento de 50% da pensão militar, por morte, instituída por seu falecido esposo, FLORIANO PEREIRA RAMOS. Requer, ainda, o ressarcimento por danos morais e o pagamento das diferenças em atraso (R$ 18.061,31- dezoito mil e sessenta e um reais e trinta e um centavos), ambos monetariamente corrigidos e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nAlega, em síntese, que após o óbito de seu marido requereu o benefício em questão e teve seu pedido indeferido, nos moldes do art. 29, da Lei 3.765/60, com a nova redação instituída pela MP 2215-10, de 31/08/01, de sorte que já percebia outros benefícios, sendo um decorrente de sua aposentadoria como agente administrativo do INSS (fl. 32) e o outro derivado de pensão estatutária deixada por seu primeiro cônjuge, ex-servidor do Ministério dos Transportes (fl. 34). \r\n\r\nInicial instruída com documentos (fls. 16/44). Gratuidade de justiça deferida à fl. 50.\r\n\r\nManifestação autoral às fls. 51/52, onde foi informado o falecimento da postulante, bem como foi juntada cópia da certidão de óbito. \r\n\r\nCitada a União Federal contesta, às fls. 70/76, suscitando preliminar de falta de interesse de agir ao argumento de que o pedido tinha sido reconhecido administrativamente e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos.\r\n\r\nRéplica, às fls. 103/104, na qual foi requerida a citação da segunda ré, o que foi diligenciado, sendo, entretanto, constatado que a mesma faleceu, conforme cópia da certidão de óbito de fl. 109.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença, em 16/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar aduzida pela União, uma vez que o pedido não se restringe à concessão de pensão, mas aos atrasados em razão do seu indeferimento inicial pela administração.\r\n\r\nOutrossim, afasto a alegação de ausência da manifestação sobre a habilitação do espólio, às fls. 126/127, uma vez que a ré se pronunciou sobre a questão à fl.122, inclusive se reportando ao art. 43 do CPC, o que afasta tal argumento.\r\n\r\nAdentro o mérito.\r\n\r\nA demanda não merece acolhida.\r\n\r\nO pedido de concessão da pensão restou inócuo, a uma porque foi instituída assim que a requerente cancelou o benefício recebido do Ministério dos Transportes, a duas porque ambas as beneficiárias já faleceram, conforme certidões de óbitos acostadas aos autos às fls. 52 e 109.\r\n\r\nPersistem, contudo, as questões do ressarcimento por danos morais e do pagamento dos atrasados.\r\n\r\nCom efeito, a autora ingressou com pedido administrativo para a percepção de pensão militar, por morte, de seu esposo e teve seu pleito negado, pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica (fl.36), em razão de ser bene ficiária de outras duas pensões, sendo uma em virtude de sua aposentadoria oriunda do INSS e outra deixada por seu primeiro esposo, já falecido, ex-servidor do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nO óbice à concessão, firme na vedação legal pertinente (art. 29, da Lei 3.765/60, com a nova redação instituída pela MP 2215-10, de 31/08/01), condicionou o possível deferimento ao cancelamento de um dos dois benefícios acima referidos, o que foi diligenciado quanto ao benefício auferido do Ministério dos Transportes, conforme se verifica pela documentação de fls. 88/92.\r\n\r\nCumpre salientar que a autora passou a receber a pensão pretendida, a partir de 05.05.04, data em que foi excluída da folha de pagamento do Ministério dos Transportes, como se vê do Título de Pensão nº1592/04 (fl.93), na razão de metade da cota-parte, tendo em vista o rateio com a ré Thalia Ferreira Ramos, que também fazia jus ao pensionamento.\r\n\r\nDesse modo, considerando que, para fins de concessão da pensão ora vindicada, o termo inicial do pagamento não é a data do óbito, como pretendido na exordial, mas sim a data da opção pelo referido benefício de pensão militar, uma vez efetivada a exclusão do recebimento da pensão oriunda do Ministério dos Transportes, que vinha sendo percebida pela demandante e fora instituída por força do falecimento de seu primeiro cônjuge, não há que se falar em pagamento das diferenças em atraso, por ser esta última inacumulável com a pensão de militar pretendida nestes autos. Início de pagamento em data anterior à efetiva cessação do benefício inacumulável encontra óbice intransponível na legislação então vigente.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. AMPARO NO ART. 53, II E III DO ADCT.\r\n\r\nI- Consoante entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, é possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público civil. Por outro lado, segundo a inteligência do art. 1º, caput, da Lei nº 5.315/67 c/c o art. 94, da Lei nº 6.880/80, não são cumuláveis a pensão especial de ex-combatente e a pensão militar.\r\n\r\nII- Não sendo cumuláveis os benefícios, o termo a quo da concessão da pensão de ex-combatente por morte do cônjuge deve ser a data da opção pelo seu recebimento com prejuízo da pensão militar deixada pelo genitor da impetrante.\r\n\r\nIII- Remessa necessária e apelação parcialmente providas e segurança concedida em parte.\r\n\r\n(TRF-2, Apelação em Mandado de Segurança 73237, processo n º 2007.51.01.031630-2, 8ª Turma Especializada, Juiz Convocado Marcelo Pereira Da Silva, DJ de 26-03-2009, pág. 158/160)\r\n\r\nPor derradeiro, no que se refere ao ressarcimento por danos morais, “por abalo emocional e psicológico, além de privação econômica” (fl. 11), este afigura-se incabível, de sorte que tinha por embasamento o indeferimento da pensão militar, o qual encontrava-se em estrita observância ao comando legal pertinente, eis que a requerente, já era beneficiária de duas pensões, sendo uma oriunda do INSS e a outra do Ministério dos Transportes, pagas pelos cofres públicos, conforme restou comprovado, e almejava a percepção de uma terceira, junto ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nAdemais, o dano moral não restou demonstrado, isto porque não houve qualquer dor ou aborrecimento substancial e de intensidade que o caracterizasse, e, ainda, não sofreu a autora, pelo menos que restasse comprovado nos autos, qualquer abalo a sua imagem ou honra, descaracterizando assim a ofensa subjetiva ou objetiva apontada alhures. \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade deferida. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013468-0 MARCELO FERNANDES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013468-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO FERNANDES DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 15:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por MARCELO FERNANDES LIMA, SANDRO CARVALHO DOS SANTOS e JOSÉ FLÁVIO BATISTA em face da UNIÃO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL) objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a participação no próximo EAM - Estágio de Adaptação Militar - e, ao final do curso, sejam promovidos à graduação de 3º Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13/12/2006, data retroativa em que iniciou a antiguidade do militar MARIO UBIRATAN FERREIRA, na graduação de 3º Sargento, conforme Portaria n.º 1242 do CpesFN, onde diversos militares hierarquicamente mais modernos foram promovidos na frente dos Autores, o que fez com que estes fossem preteridos em seu direito de serem promovidos. E, caso não tenham possibilidade de ingresso na turma do ano de 2008, que seja garantido o ingresso do EAM de 2009.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça, a apreciação de tutela foi postergada para a juntada da contestação (fls. 134).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 139/161.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Passo a apreciar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConsoante os ditames do Estatuto dos Militares e do Decreto 4.034/2001, tratando especificamente das promoções de Praças da Marinha, suas disposições serão complementadas pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM).\r\n\r\nO Plano de Carreira enumera os diversos requisitos para a matrícula no referido Estágio de Atualização, dentre os quais, o cômputo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha, com a evidente intenção de impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). Tendo previsão em regulamento, e sendo razoável a exigência, não há como acolher a pretensão da parte autora.\r\n\r\nNesse sentido, é firme a jurisprudência das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região com atribuição para julgamento da matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MUDANÇA DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO A ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA À HIERARQUIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\nI - O autor ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do processo seletivo para Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII - Ao contrário do que ele sustenta, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que, ao definir quais Cabos participariam do Estágio de Atualização Militar, o excluiu da listagem que foi publicada em novo boletim. É que, conforme esclarecido pela União, por razões inerentes à discricionariedade da administração, foi necessário reduzir o número de alunos que participariam do referido estágio, passando a ser adotado, como critério para admissão ao curso, o tempo mínimo de 22 (vinte e dois) anos de serviço, não no posto de Cabo, mas como militar, independente do grau hierárquico. Assim, não preenchendo o autor este novo requisito que passou a ser exigido para a admissão ao EAM, não foi incluído na listagem definitiva. \r\n\r\nIII - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 404605, Processo: 200651010197989, Data da decisão: 24/06/2009, Rel. DF ANTONIO CRUZ NETTO)\r\n\r\nMILITAR. CABO DA MARINHA. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. POSTO OU GRADUAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. \r\n\r\nHipótese na qual o autor busca a sua inclusão e participação no EAM - Estágio de Atualização Militar, com início em setembro de 2007, e, ao final deste, a sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002. \r\n\r\nA promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. \r\n\r\nA fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. \r\n\r\nA Portaria nº 88/2002 estabeleceu como requisito para a matrícula no Estágio de Atualização Militar que o militar possua, no mínimo, 22 anos de efetivo serviço. \r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade na estipulação de tal requisito, que decorre de norma infralegal regularmente editada, pois em conformidade com o Estatuto dos Militares e o Decreto nº 4.034/2001. \r\n\r\nHá prova de que o Autor, por ocasião da seleção do EAM/02, contava com apenas 11 anos de efetivo serviço; portanto, não preenchia tal requisito, previsto de forma regular no PCPM, necessário à matrícula no Estágio de Atualização Militar, e, conseqüentemente, à promoção ao Quadro Especial de Sargentos da Marinha. \r\n\r\nO Autor não comprovou a alegada preterição, e se não preenchia os requisitos para o ingresso no EAM, no ano de 2002, não se pode afirmar ter sido ele preterido de algum direito que não possuía. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 444852, Processo: 200751510770993, Data da decisão: 20/07/2009, Rel. DF GUILHERME COUTO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE CABO DA MARINHA EM SELEÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - EAM. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O INGRESSO. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS PELO PODER JUDICIARIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REVOGADO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\nI. A questão central do presente recurso cinge-se em saber se é possível ao Judiciário determinar a participação do Apelante, Cabo da Marinha do Brasil, pertencente Corpo de Fuzileiros Navais, no Processo Seletivo para realização do antigo Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII. Insurge-se o Apelante contra a modificação imposta pela Portaria nº 88/MB, de 2002, no tocante ao tempo de serviço mínimo exigido para participar do referido processo seletivo, que passou a ser de 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício, em substituição aos 15 (quinze) anos de efetivo exercício constantes do Decreto nº 85.581/1980. \r\n\r\nIII. Como é cediço, é livre atribuição do Comando da Marinha, dentro do seu juízo de conveniência, por meio de seus órgãos competentes, estabelecer o número de vagas a serem preenchidas, bem como os critérios para a seleção do seu pessoal, sendo esta matéria essencialmente técnica. Saliente-se ainda, que o militar não tem direito adquirido ao regime vigente no momento de seu ingresso nos quadros do serviço público. \r\n\r\nIV. O recorrente alega ainda, ter sido preterido na convocação para a participação no citado Estágio, entretanto, os paradigmas apresentados ipossuem mais antiguidade que o demandante.\r\n\r\nV. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AC 444705, Processo: 200751010229788, Data da decisão: 01/07/2009, Rel. DF REIS FRIEDE)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. COMPETÊNCIA DO COMANDO DA MARINHA PARA FIXAR AS REGRAS RELATIVAS AO PLANO DE CARREIRA DOS PRAÇAS DA MARINHA. ATO DISCRICIONÁRIO. \r\n\r\n- Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, formulados pelo autor, de condenação da União a garantir sua matrícula no Estágio de Atualização Militar, Quadro Especial de Formação do Corpo de Fuzileiros Navais - QESCPFN/2003, promovendo-o à graduação de 3º Sargento, no caso de aprovação, contando antiguidade desde 2002, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\n- As regras de acesso ao referido curso se inserem no poder discricionário da Administração Militar. Assim, somente na hipótese de ilegalidade, ou inobservância dos princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade, se justificaria a intervenção do Judiciário, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\n- Remessa necessária e recurso providos.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 429414, Processo: 200351100093552, Data da decisão: 03/12/2008, Rel. Juíza Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR -ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR - ANTIGUIDADE - DECRETO 4034/2001 - DESCABIMENTO. \r\n\r\n-Trata-se de apelação cível interposta por LEONARDO ALVES GRIPP, em face de sentença prolatada nos autos da ação de rito sumário, proposta em face da UNIÃO FEDERAL objetivando: “A antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o autor possa participar do EAM - Estágio de Adaptação Militar que cuja concentração está prevista para iniciar no dia 23/09/2008, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio seja este promovido a graduação de Terceiro Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição contando antiguidade 08/12/2006, data retroativa em que, publicada a Portaria no. 1242/CpesFN, diversos militares hierarquicamente mais modernos foram promovido na frente do autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção.” \r\n\r\n-Improsperável o recurso. \r\n\r\n-Destarte, a par da fundamentação da decisão fustigada, que ora resta incorporada, como cediço inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente o servidor público, descabendo o pleito de promoção por antiguidade, a uma, por não haver nos presentes autos, qualquer indício de ilegalidade do ato administrativo impugnado; a duas, por não caber ao Judiciário analisar os critérios subjetivos, de conveniência administrativa, tendo em vista o poder discricionário a ela conferido legalmente; a três, porque pertence o autor em carreira distinta dos militares que alega terem sido providos antes dele; a quatro, por não preenchidos os requisitos exigidos pelo regramento de regência -Dec4034/01. \r\n\r\n-Na esteira do preconizado pela Lei 6.880/80, se baseia o Dec.4.034/01, ao tratar, especificamente, das promoções de Praças da Marinha, “na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.”, e não da data de seu ingresso, prevendo, expressamente, que o mesmo diploma legal será complementado pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), o qual fixa os diversos requisitos a serem considerados pela Comissão de Promoções de Praças em sua avaliação, a saber, critérios objetivos e subjetivos, bem como classificação dentro do número de vagas oferecidas, adstritas essas à necessidade do serviço e ao limite de percentual de efetivo fixado para a promoção (TRF2, AC 2004.51.01.012592-1, DJ 16/01/06). \r\n\r\n-Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 447234, Processo: 200851010177872, Data da decisão: 15/07/2009, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nAlém disso, mesmo que a tese da Parte Autora pudesse prosperar, se a Administração incluiu na lista dos 50 Cabos que poderiam cursar o EAM alguém que não é um dos 50 Cabos mais antigos naquela graduação, entendo que a preterição amparada em norma regulamentar (ainda que ilegal), e não em favorecimento pessoal a um ou outro não enseja a incidência da norma que prevê a imediata convocação de todos que teriam sido preteridos: teria a Parte Autora de alegar na petição inicial (e comprovar) que, pelos critérios de antiguidade que ele considera corretos, enquadra-se no rol dos 50 mais antigos - o que não foi feito.\r\n\r\nSendo assim, ausente a plausibilidade da tese jurídica invocada pela Parte Autora, a ensejar o deferimento da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDiga a Ré sobre o pedido de desistência formulado às fls. 200/204, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004074-8 WILLIAN JONES SILVEIRA GRUND E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.004074-8\r\n\r\nAUTOR: WILLIAN JONES SILVEIRA GRUND E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para recolher, em favor da CEF, os honorários, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012016-2 JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.012016-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009 18:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da presente ação engloba pretensão atinente à declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a revisão dos contratos firmados com o Banco Réu, sendo possível verificar que o valor da vantagem patrimonial pretendida é superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, torno sem efeito a decisão de fl. 50 e declaro a nulidade dos atos decisórios praticados desde a referida decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1 - Indicando de forma clara e precisa a causa de pedir, o pedido e suas especificações, tendo em vista que há, nos autos, documentação pertinente capaz a corroborar o cumprimento de tais determinações;\r\n\r\n2 - Fornecendo declaração de rendimentos a fim de que seja possível apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.003082-6 CLEONICE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.) x MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.003082-6\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2007 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCLEONICE DE SOUZA SILVA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, objetivando perceber a metade dos valores acordados administrativamente, referentes ao passivo do reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicial às fls. 02/07, com documentos às fls. 08/19.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls.11.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 23, para determinar à autoridade coatora a suspensão do pagamento da segunda parcela de atrasados a Maria José de Souza, referente ao reajuste de 28,86% do benefício instituído por Nivaldo Silva. \r\n\r\nÀs fls. 31/39, informações pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nEm seu parecer de fls. 97/100, o MPF opina pela concessão da segurança.\r\n\r\nDocumento juntados pela litisconsorte passiva necessária às fls. 116/185.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 20/07/2007.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPreliminarmente, considero que a tradicional alegação de que o sistema é centralizado não pode impedir que se constate que a autoridade apontada como coatora seja realmente a legítima para a causa.\r\n\r\nAdmite-se que o seja a autoridade responsável pelo setor de recursos humanos de cada unidade que envia os dados que alimentarão o sistema, mesmo que o faça via Secretaria de Administração e Patrimônio - SEAP.\r\n\r\nAlém disso, é desumano e atentatório ao princípio do livre acesso à Justiça exigir que o Impetrante conheça a complexa estrutura da Administração, com todas as suas sutilezas, obrigando-o, muitas vezes, a propor os mandados de segurança em outro Estado, quando não em Brasília-DF. Especialmente, como no caso concreto, quando a autoridade que MATERIALIZA o ato é a apontada como coatora, alimentando com os dados - que só ela dispõe - o sistema. \r\n\r\nNão resta dúvida, pois, de que a autoridade aqui apontada como coatora é, sim, legitimada passiva ad causam, na medida em que a ela incumbe proceder o desconto da contribuição na remuneração dos servidores daquele órgão.\r\n\r\nCabe mencionar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior.\r\n\r\n2. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\n3. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação. \r\n\r\n4. Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. \r\n\r\n5. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social.\r\n\r\n6. O princípio se exacerba no campo dos remédios heróicos de defesa dos direitos fundamentais, como soe ser o Mandado de Segurança, no qual a parte veicula lesão perpetrada por autoridade pública, que a engendra calcada na premissa da presunção de legitimidade de seus atos.\r\n\r\n7. Consectariamente, a análise de questões formais, notadamente a vexata quaestio referente à pertinência subjetiva passiva da ação, com a descoberta da autoridade coatora no complexo administrativo, não deve obstar a perquirição do abuso da autoridade que caracteriza esse remédio extremo. \r\n\r\n8. Deveras, a teoria da encampação e a condescendência com a aparência de correta propositura (error comunis facit ius) adotadas pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça denotam a necessária flexibilização da aferição dessa condição da ação, no afã de enfrentar e conjurar o ato abusivo da autoridade. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, AGA 2008016992118, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29/06/2009)\r\n\r\nPasso a analisar o mérito. \r\n\r\nA impetrante é beneficiária de pensão militar instituída por Nivaldo Silva, na qualidade de filha maior solteira, desde 01/01/1972, sendo o mencionado benefício rateado com a Sra. Maria José de Souza, ex-companheira do de cujus. \r\n\r\nOcorre que, em virtude de a impetrante não ter efetuado o procedimento de recadastramento, nos termos do artigo 248, da Lei nº 8.112/90, o seu benefício foi suspenso (fls.18/19), somente tendo sido reativado em 01/11/2002 (fl.12), por força de mandado de segurança impetrado em 1998 (fls.14/19).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações em fls. 31/39, alegando, em síntese, que: \r\n\r\n“O pagamento do percentual guerreado (28,86%) vem sendo pago de forma parcelada, ou seja, em 14 (quatorze) parcelas, no período de 07 (sete) anos, com 02 (duas) parcelas anuais nos meses de maio e dezembro, cujo início do pagamento ocorrera no exercício do ano de 1999, sendo que a última parcela paga foi a de nº 8 (oito), paga, obedecendo o cronograma acima referido, na folha de pagamento do mês de dezembro/2002 (v. fichas financeiras anexas).\r\n\r\nÉ certo, também, dizer que, tendo ocorrido o pagamento da 8a parcela em Dezembro/2002, a pensionista impetrante já faria jus a 50% daquela, ou seja, ao valor de R$ 255,83 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) (v. cópia da ficha financeira de Dezembro/2002 anexa.\r\n\r\nNo entanto, por motivo de ordem eminentemente operacional, não houve tempo hábil para a implantação do rateio do referido crédito entre as duas pensionistas, vindo a 1a, a Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA, receber integralmente a parcela referida, o que, por certo, não ocorrerá nos pagamentos futuros (parcelas de 9a. a 14a.), valendo repetir que, a próxima parcela (9a) será paga no mês de MAIO/20003 e não no mês em curso como afirmado pela impetrante.\r\n\r\nNo que pertine ao crédito não recebido pela pensionista impetrante, informa-se a esse Juízo, que já fora encaminhado à Sede Central da Impetrada, expediente administrativo, no sentido de que o Setor de Pagamento viabilize tal procedimento, inclusive perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sistema SIAPE, sediado, também, em Brasília/DF. \r\n\r\nAfigura-se-nos, assim, que houve informação equivocada por parte da impetrante na peça inicial. A uma, porque não se trata de 2a e última parcela, mas sim, da 9a de 14. A duas, porque o pagamento da mesma ocorrerá em maio/2003 e não fevereiro/2003, como alegara.\r\n\r\nA respeito das parcelas anteriores (1a a 7a), já pagas à 1a pensionista, entende a Impetrada, que não há o que falar, porquanto o início do direito da impetrante na percepção de tal crédito ocorreu a partir de 01/11/2002, com efeito ex nunc, daí o entendimento que só a partir da citada data é que se impõe a divisão daquele passivo entre as referidas beneficiárias; não havendo, portanto, embasamento legal para que os créditos futuros inerentes ao percentual de 28,86% contemple apenas a impetrante, como forma de reposição aos créditos pagos anteriormente à 1a pensionista. NÃO ACODE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NESTE PARTICULAR”.\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, calçada no entendimento das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, encontra-se cristalizada no sentido de que a via mandamental não comporta a pretensão quanto ao pagamento de valores atrasados. Como exemplo, cito as seguintes ementas, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nos. 269 E 271 DO STF.\r\n\r\n1. Tendo sido adequadamente examinada pelo acórdão embargado a questão supostamente omitida, não há se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O mandado de segurança não é o meio processual adequado para se efetuar a cobrança de valores atrasados, por não ser substituto à ação de cobrança.\r\n\r\n3. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da sua impetração.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 524160 / MG, Rel Min. Laurita Vaz, DJ 06/09/2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADORES. COBRANÇA. SUBSÍDIOS EM ATRASO. DESCABIMENTO. VIA ELEITA. SÚMULA Nº 269/STF.\r\n\r\nI - O escopo principal do presente mandado de segurança é o recebimento dos subsídios atrasados dos impetrantes, integrantes do legislativo municipal. Tanto é assim que, não obstante se peça a liberação das cotas do orçamento da Câmara, pugna-se para que sejam entregues diretamente ao advogado dos impetrantes, o qual lhes repassaria a verba.\r\n\r\nII - Tendo-se como objetivo, precipuamente, a percepção de vencimentos atrasados, descabe a utilização do mandado de segurança, ex vi da Súmula nº 269 do STF.\r\n\r\nRecurso provido para denegar a segurança, ressalvado o acesso às vias ordinárias.”\r\n\r\n(REsp 487568 / MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 29/03/2004)\r\n\r\n“RMS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAIS TRIENAIS PRETÉRITOS - SÚMULAS 269 E 271 DO PRETÓRIO EXCELSO - MANDADO DE SEGURANÇA - REITERAÇÃO - IDENTIDADE DE PEDIDOS - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO.\r\n\r\nI - Verifica-se dos autos que o autor impetrou o primeiro \"writ\" objetivando o pagamento dos \"Adicionais Trienais\" atrasados, oportunidade em que o Colegiado a quo denegou a ordem com esteio nas Súmulas 269 e 271, ambas do Pretório Excelso. Já o segundo \"writ\" foi extinto com base na coisa julgada, pois o seu escopo era semelhante ao primeiro, qual seja, o cumprimento de processo administrativo onde foram concedidos os aludidos \"adicionais\", em período pretérito à impetração.\r\n\r\nII - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder. Não se confunde com ação de cobrança. Em sendo assim descabida qualquer impetração cuja pretensão está atrelada a pagamento, especialmente de atrasados. Inteligência das Súmulas 269 e 271-STF.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.”\r\n\r\n(RMS 8209 / SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 15/10/2001)\r\n\r\nA causa de pedir do presente mandamus está calcada no recebimento de parte dos atrasados relativos ao resíduo de 28,86% pela litisconsorte passiva necessária, sem o devido rateio com a Impetrante, no período anterior à impetração. Por essa razão, sustenta a Impetrante que deve ser a única beneficiária dos pagamentos futuros, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio no rateio da pensão.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos pela Impetrante, sua pretensão encontra óbice na limitação dos efeitos financeiros do mandado de segurança. Assim, ao pretender o recebimento integral das parcelas relativas ao resíduo de 28,86%, sem rateio com a outra pensionista, busca a Impetrante, em verdade, o ressarcimento das importâncias que deixou de receber nos meses anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNão é sequer cabível nestes autos a discussão quanto à data do efetivo restabelecimento do seu benefício, se aquela constante da sentença do mandado de segurança que determinou a sua reimplantação, ou aquela consignada no documento de fls. 12 (01/11/2002). Isso porque, de qualquer maneira, os efeitos financeiros desta ação estão limitados às parcelas porventura devidas a partir de 27/01/2003.\r\n\r\nNesse contexto, merece registro que a pensão por morte recebida pela impetrante foi efetivamente restabelecida em 01/11/2002 (fl.41) e, conforme informação prestada pela autoridade impetrada, a pensionista já vem recebendo, desde então, 50% do passivo acordado administrativamente. Logo, ante a limitação temporal exaustivamente repetida no que concerne aos efeitos financeiros desta ação, não merece qualquer reparo a atuação da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nSendo assim, a pretensão da impetrante de receber os valores anteriores a novembro de 2002 não merece prosperar, diante da inadequação da via eleita. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REVOGO A LIMINAR DE FLS.23, E DENEGO SEGURANÇA, ressalvando à Impetrante a busca do direito às parcelas atrasadas pelas vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (súmula 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509874-3 RAFAEL RISCADO LUCIO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509874-3\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL RISCADO LUCIO\r\n\r\nREU: DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 19:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRAFAEL RISCADO LUCIO impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL, objetivando a sua manutenção no Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes Marinheiros (PSAEAM).\r\n\r\nInicial às fls. 02/08, com documentos às fls. 09/37.\r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça e declaração de hipossuficiência em fls.38/39. \r\n\r\nLiminar deferida (fls. 42/43), para determinar à autoridade coatora que mantenha o Impetrante no Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiro em 2008, possibilitando-lhe a realização do Teste de Suficiência Física (TSF), bem como, caso seja o mesmo aprovado, se abstenha de praticar qualquer ato impeditivo de seu prosseguimento nas demais etapas do certame. \r\n\r\nÀs fls. 53/62, informações pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nAgravo retido interposto pela União Federal em fls. 64/68.\r\n\r\nContra-razões ao agravo retido em fls. 75/81.\r\n\r\nEm seu parecer de fls. 84/86, o MPF opina pela extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 27/04/2009.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nPretende o Impetrante, liminar e definitivamente, obter sentença que anule o ato que o eliminou do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros, ano 2008, após reprovação na Seleção Psicofísica (Inspeção de Saúde). \r\n\r\nAlega, em síntese, que foi eliminado do certame em virtude de não possuir o testículo esquerdo, extraído por intervenção cirúrgica em 1990, em decorrência de torção. Sustenta que a atitude da Impetrada foi coatora e arbitrária, tendo em vista que não foi submetido à Junta Médica para avaliação, tendo sido o ato que o eliminou do processo seletivo meramente verbal. \r\n\r\nO impetrante foi considerado incapaz para ingresso na Escola de Aprendizes de Marinheiro/2008, após a realização de Inspeção de Saúde realizada em 26/06/2008. De acordo com o Termo de Inspeção de Saúde (fls. 59/62), a condição incapacitante principal foi a obesidade, e as secundárias foram testículo não descido, unilateral e valor elevado da pressão arterial, sem diagnóstico de hipertensão. \r\n\r\nConstata-se, assim, que não se sustentam as alegações do impetrante no sentido de que foi reprovado na Seleção Psicofísica tão somente por não possuir o testículo esquerdo, haja vista que esta sequer foi a condição incapacitante principal que motivou a sua eliminação no Processo Seletivo mencionado. \r\n\r\nDemais disso, de acordo com as informações de fls. 57/58, a existência de testículo único na bolsa não é incapacitante, nos termos do capítulo 3, item 3.1.5, j, das Normas Reguladoras para Inspeção de Saúde na Marinha, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM-406), tendo sido tal condição clínica incluída no laudo tão somente porque o impetrante não mencionou, por ocasião da realização do exame médico, que havia se submetido a procedimento cirúrgico, tendo a Junta Médica presumido a possibilidade de degeneração neoplásica. \r\n\r\nA liquidez do direito pretendido depende da produção de prova pericial médica, a fim de se aferir se o quadro clínico do impetrante (obesidade e valor elevado de pressão arterial, sem diagnóstico de hipertensão arterial), de fato o incapacita para o exercício das atividades pretendidas. A estreita via do writ não tolera dilação probatória, sendo fundamental que a parte impetrante satisfaça, desde logo, a indispensável condição de titularidade do direito líquido e certo.\r\n\r\nTodavia, a pretensão do impetrante depende de provas periciais médicas específicas, o que acarreta a necessidade da aludida dilação. Uma vez que o mandado de segurança não é o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de dilação probatória, falece ao Impetrante razão na utilização do mandamus.\r\n\r\nNesse sentido, abalizada Jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PERÍCIA MÉDICA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1 - É inadmissível a dispensa de perícia médica para o exercício do cargo de Escrivão de Polícia. A realização do exame psicotécnico, bem como psicológico, está acobertada não apenas pela legislação (Lei nº 5.117/66 - art. 3º), mas, principalmente, pela racionalidade e essência em face dos requisitos necessários à função da carreira policial. A exigência desta avaliação, desta forma, é necessária e constitucional. Os requisitos do Concurso Público devem estar em conformidade com a natureza e a complexidade do cargo almejado. \r\n\r\n2 - Outrossim, na via processual constitucional do mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis. In casu, não há como analisar a ilegalidade da referida avaliação, de modo a justificar o pedido de sua dispensa. Tal exame deve ser feito através de perícia. Para tanto, é necessário dilação probatória, possível somente na via ordinária, a qual fica ressalvada nesta oportunidade. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.\r\n\r\n3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 14079, Quinta Turma, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. \r\n\r\n- A prova documental, única aceitável em mandado de segurança, não socorre o recorrente. Dilação probatória extensa, abrangendo indispensável perícia médica, somente seria admissível na via ordinária. \r\n\r\n- Inatacável, portanto, o entendimento consubstanciado no ato sentencial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, MAS 200570000059158, Quarta Turma, Rel. Valdemar Capeletti, DJ 19/10/2005). \r\n\r\nA falta de prova documental incontroversa não permite outra conclusão, mostrando-se ausente, in casu, o direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança.. \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA e REVOGO A LIMINAR DEFERIDA EM FLS. 42/43, facultando ao Impetrante a busca da tutela jurisdicional a seu direito pelas vias ordinárias. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ). \r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nComunique-se . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006494-8 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.006494-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 10:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propõe Ação Civil Pública Consumerista em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando, em decisão antecipatória de tutela, que a Ré se abstenha de efetuar reajustes nas mensalidades dos consumidores em percentual superior a 11,75%, estipulado pela ANS como reajuste máximo a ser aplicado pelas operadoras de plano de saúde, bem como de realizar cobranças decorrentes de reajustes já realizados. No mérito, pleiteia: 1) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, na prática, permitem a imposição de índices anuais de reajuste superiores àqueles autorizados pela ANS; 2) a condenação da Ré: 2.1) a adotar o índice de reajuste estabelecido pela ANS ou outro que reflita a inflação no período relativa ao setor, apurado e divulgado pela ANS; 2.2) a proceder à revisão de todos os seus contratos de plano de saúde, a fim de adequá-los aos índices mencionados no item precedente; 2.3) ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, inclusive com repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.\r\n\r\nLiminar deferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 62/66).\r\n\r\nContestação da CAARJ às fls. 79/106, argüindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo e, no mérito, aduzindo que o seu plano de saúde atende à classe dos advogados e não tem fins lucrativos, e que os percentuais de reajuste de 29,48% e 16,75% adotados para reajuste das mensalidades a partir de julho de 2004 foram apurados mediante cálculos atuariais realizados em função do aumento dos custos dos serviços relacionados ao atendimento médico-hospitalar.\r\n\r\nProcuração às fl.s 107 e documentos às fls. 108/267.\r\n\r\nDecisão em Agravo de Instrumento (fls. 274/276) anulando a decisão concessiva de liminar, declarando a incompetência da Justiça Estadual e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nProcesso distribuído por sorteio automático a este Juízo, em 20/05/2005.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 303/304, requerendo o ingresso como litisconsorte ativo e afirmando sua legitimidade e evidente interesse no desfecho da lide.\r\n\r\nDecisão às fls. 305 ratificando parcialmente a medida liminar e determinando a inclusão do MPF na lide.\r\n\r\nDespacho determinando a especificação de provas (fls. 378).\r\n\r\nPetição juntada pela CAARJ às fls. 382, com documentos às fls. 383/390, requerendo a produção de prova documental superveniente e o recebimento de documentação comprobatória da celebração de acordo no qual a Ré se compromete com o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro a adequar o índice de reajuste de suas mensalidades ao percentual de 11,75% estabelecido na decisão concessiva de liminar prolatada nestes autos.\r\n\r\nManifestação do MPF na correição ordinária pugnando pela vista dos autos (fls. 390-v.).\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 393/395, requerendo a homologação do acordo firmado pela Ré com o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro - SARJ relativamente aos pedidos formulados às fls. 21, nas letras “b” e “e” da petição inicial, e o prosseguimento da ação relativamente ao pedido de restituição do indébito, em dobro (letra “f” da petição inicial).\r\n\r\nIntervenção do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro às fls. 400/401, aduzindo que a sua manifestação sobre a especificação de provas fica condicionada à vista dos autos em observâncias às prerrogativas estabelecidas em lei.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 408, aduzindo que não tem provas a produzir, tendo em vista tratar-se de questão exclusivamente de direito, e reiterando, no ensejo, o pedido de homologação do acordo firmado pela CAARJ e de prosseguimento da ação somente quanto à restituição, em dobro, das importâncias indevidamente cobradas dos consumidores.\r\n\r\nDespacho às fls. 409, deferindo a produção de prova documental superveniente pela parte Ré.\r\n\r\nRequerimento de vista do MPF formulado em outubro de 2008, às fls. 410, ainda não apreciado.\r\n\r\nManifestação do MPF em inspeção realizada em junho de 2009, reiterando o pedido de homologação do acordo e de julgamento da lide no que diz respeito à repetição do indébito.\r\n\r\nDecisão judicial indeferindo o requerimento do MPF e determinando a intimação da Ré para manifestar-se no prazo de dez dias.\r\n\r\nManifestação da CAARJ requerendo a homologação do acordo e pugnando pela improcedência do pedido de restituição em dobro, tendo em vista a ausência de má-fé.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 21/07/2009.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nComo relatado, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da CAARJ, objetivando a adequação do percentual de reajuste aplicado no ano de 2004 aos parâmetros estabelecidos pela ANS, a revisão do valor das mensalidades dos anos subseqüentes, após a incidência desse reajuste, e a restituição, em dobro, das importâncias indevidamente cobradas.\r\n\r\nApós o declínio da competência em favor da Justiça Federal, o Ministério Público Federal ingressou na lide, na qualidade de litisconsorte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ratificando os atos até então praticados.\r\n\r\nA primeira questão a ser enfrentada, portanto, é a legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para prosseguir no pólo ativo desta demanda, ainda que seja em litisconsórcio com o Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm que pese tenha firme entendimento pessoal no sentido da impossibilidade de coexistirem como litisconsortes ativos em Ação Civil Pública o Ministério Público Federal e órgão do Ministério Público de Estado da Federação, tendo em vista os princípios insculpidos na Carta Magna e a delimitação das esferas de atuação constantes dos respectivos estatutos, verifico que o Supremo Tribunal Federal, em julgado recente emanado de Sessão Plenária, admitiu expressamente a possibilidade de formação desse litisconsórcio (ACO 1.020), entendimento ao qual me submeto para deixar de pronunciar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mérito, verifico que a presente demanda não traz mais em seu bojo questões extremamente controvertidas.\r\n\r\nIsso porque, como noticiado às fls. 388/390, a CAARJ celebrou transação com o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro aceitando a aplicação do percentual de reajuste das mensalidades para o ano de 2004 nos moldes pretendidos na presente ação, assim como a revisão das mensalidades para os anos subseqüentes considerando a incidência do índice reduzido pelo instrumento de transação.\r\n\r\nSendo assim, diante do requerimento expresso do MPF e da CAARJ de extensão dos efeitos dessa transação para a presente demanda, e não vislumbrando qualquer prejuízo para o autor originário (MPERJ), que vê, assim, parcialmente contemplado o seu pedido inicial, entendo deva ser homologada essa transação, a fim de que produza também efeitos entre as partes ora em litígio.\r\n\r\nQuanto ao pedido remanescente de condenação da Ré à devolução, em dobro, das importâncias indevidamente cobradas dos consumidores, entendo que não assiste razão à CAARJ. Não obstante a parte Ré afirme que efetuou a apuração do índice de reajuste com base em cálculos atuariais, o que, no seu entender, teria o condão de afastar a incidência do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a circunstância preponderante no caso concreto é o descumprimento da Resolução emanada do órgão regulador (Resolução Normativa nº 74 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), fruto do equivocado entendimento de que a personalidade jurídica da CAARJ lhe confere um manto protetor e excludente do alcance das normas editadas pela ANS, em detrimento da proteção legal e normativa do consumidor. Cabível, portanto, a restituição em dobro das importâncias indevidamente cobradas.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI - Homologo o acordo proposto pelas partes em litígio e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, relativamente aos pedidos de revisão dos índices de reajuste aplicados sobre as mensalidades no ano de 2004 e de seus reflexos nas mensalidades dos anos subseqüentes;\r\n\r\nII - nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ a proceder à devolução, em dobro, dos valores cobrados em excesso dos consumidores, assim entendidos os montantes que tenham superado aquele que seria devido consoante as regras estabelecidas no acordo homologado no item precedente.\r\n\r\nHonorários advocatícios devidos pela Ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF e MPE.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0012251-9 ARIMATHEA SOARES D'AGUILA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO DO TRANSPORTES (UNIAO FEDERAL) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0012251-9\r\n\r\nAUTOR: ARIMATHEA SOARES D'AGUILA\r\n\r\nREU: MINISTERIO DO TRANSPORTES (UNIAO FEDERAL) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 11:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o recálculo da pensão recebida pela autora em decorrência do óbito de seu pai, com o recebimento dos correspondentes atrasados. Como causa de pedir, a demandante alega que o valor da pensão paga pelo Ministério dos transportes em janeiro de 1994 foi de CR$ 24.314,00, sendo que o valor correto, em setembro de 1993, seria de CR$ 65.060,13.\r\n\r\nInicial às fls. fls. 2 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 14.\r\n\r\nConcedida a gratuidade de justiça (fls. 16).\r\n\r\nContestação da União às fls. 19 e 20, acompanhada da documentação de fls. 21 a 24 e pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 26 e 27.\r\n\r\nSentença às fls. 41 a 45, tornada sem efeito pelo acórdão de fls. 61 a 63.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 89 a 92, arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nNova manifestação da parte autora às fls. 96 e 97.\r\n\r\nAs partes informaram não ter outras provas a produzir (fls. 100, 104 e 105v).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo que tange à prescrição quinquenal, cabe observar que, por foca do art. 248 da Lei n° 8.112/1990, a responsabilidade pelo pagamento da pensão da autora passou para o Ministério dos Transportes a partir de janeiro de 1991, sendo que o feito foi ajuizado em 11 de abril de 1994 originalmente apenas contra a União. Já nos períodos anteriores a dezembro de 1990 (inclusive), o encargo de pagar o benefício recaía sobre o INSS, cuja citação somente foi requerida pela parte autora em 2006 (fls. 79).\r\n\r\nSendo assim, uma vez que na situação em análise inexiste solidariedade entre a União e a autarquia - ou seja, cada ente é responsável por períodos distintos - forçoso concluir que apenas os valores devidos pelo INSS foram atingidos pela prescrição.\r\n\r\nDito isto, passo à apreciação do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA autora objetiva a revisão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que o mesmo está defasado, bem como de que possui direito aos reajustes integrais concedidos aos servidores. Uma vez que o benefício em questão representa pensão estatutária, não se aplica a ele, por óbvio, a legislação destinada exclusivamente aos beneficiários da previdência social comum.\r\n\r\nO óbito do instituidor da pensão ocorreu antes do advento da Constituição Federal, cuja redação original (art. 40, §§ 4° e 5°) garantia aos pensionistas o direito à revisão de seus benefícios para que correspondessem à totalidade dos proventos do servidor falecido. Conforme assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos dispositivos constitucionais são de aplicação imediata, ainda que a pensão tenha sido instituída antes da nova ordem constitucional ou da Lei n° 8.112/1990.\r\n\r\nPor conseguinte, diante do quadro fático acima descrito, não há dúvidas de que a autora tem direito a perceber a pensão estatutária em valor correspondente à integralidade dos proventos ou vencimentos do instituidor.\r\n\r\nOs arestos abaixo referendam a tese esposada:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40,§5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO colendo STF, ao apreciar o art. 40, §5º, da Constituição Federal, em sua redação original, firmou entendimento no sentido de que o dispositivo é auto-aplicável, motivo pelo qual a pensão por morte de servidor público, ainda que concedida anteriormente à promulgação da Carta Magna vigente, deve corresponder ao valor da remuneração do funcionário falecido. Precedentes.\r\n\r\nWrit deferido.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (§ 3º, ART.515 DO CPC. PENSÃO ESTATUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ART. 40, §§ 4º E 5º, DO CRFB/88. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. RECURSO PROVIDO. - Verifica-se que a leitura da inicial permite, de modo razoavelmente claro, a identificação do pedido e da causa de pedir, uma vez que as autoras objetivam a revisão da pensão alegando que, após diversas alterações, o benefício encontra-se defasado, possuindo o direito de receberem os reajustes integrais e que, a partir de 1994, a pensão corresponde a valor menor que o salário mínimo. (...) - No caso dos autos, constata-se não terem as pensionistas recebido o valor correto da pensão e, sim, valor inferior ao montante dos vencimentos de sua instituidora, se estivesse em atividade. Desta maneira, há de se reconhecer o débito existente relativo à diferença. - A Constituição Federal garante aos pensionistas o direito à revisão de seus benefícios para que correspondam à totalidade dos proventos da servidora falecida. - Assim, o benefício deve ser fixado na forma do art. 40, parágrafo 5o, da Constituição Federal, pois “é de aplicação imediata o dispositivo constitucional segundo o qual a pensão por morte de servidor público estatutário deve corresponder ao valor integral da remuneração ou provento percebido pelo instituidor, ainda que tenha sido concedida antes da nova ordem constitucional ou da Lei no 8.112/90. Com efeito, a melhor interpretação da norma constitucional, em sua parte final, é a que vincula o \"limite estabelecido em lei\" ali previsto não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do falecido, que lhe servirá de paradigma. (...) - Recurso das autoras provido para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de revisão da pensão de WANIA ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA, WILMA ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA e WANUSA ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA, esta assistida por ZÉLIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA, nos moldes do artigo 40, §§4º e 5º da Constituição Federal, resguardando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\na) com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação ao INSS;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido em relação à União, determinando que o benefício da autora seja pago em valor correspondente à integralidade dos proventos ou vencimentos do instituidor (Mario Francisco D'Aguila).\r\n\r\nDetermino à União, ainda, que pague os atrasados desde janeiro de 1991, correspondentes às diferenças entre os valores devidos na forma acima determinada e os efetivamente pagos à autora, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado por ocasião da execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em favor do INSS em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento em favor da autora de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0055303-2 ADALVO QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA, JOELSON WILLIAM SILVA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0055303-2\r\n\r\nAUTOR: ADALVO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 19:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado ocorrido nos Embargos à Execução em apenso e a determinação da r. Sentença de fls. 19/20 dos autos dos Embargos à Execução, determino a remessa destes autos ao contador a fim de que sejam atualizados os cálculos de fls. 05/08 dos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018119-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ADELIA CORNELIA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018119-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ADELIA CORNELIA DO NASCIMENTO E OUTROS\r\n\r\nALTAIR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008 18:16\r\n\r\nAo contador, para elaborar os cálculos, observando a determinação contida na r. Sentença/Acórdão.\r\n\r\nApós, às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004663-0 WANDERLEY SEABRA (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004663-0\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY SEABRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, comprove o recolhimento das custas recursais, na forma do artigo 2º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cumpra-se o item “III” do despacho de fl. 59.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010844-7 EUNICE GAMA DA COSTA CASANOVA REP / P / LILIA DA COSTA CASANOVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010844-7\r\n\r\nAUTOR: EUNICE GAMA DA COSTA CASANOVA REP / P / LILIA DA COSTA CASANOVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509957-7 ADELINA FABIA MARTINO PASTURA (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509957-7\r\n\r\nAUTOR: ADELINA FABIA MARTINO PASTURA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Torno sem efeito o despacho de fl. 339.\r\n\r\nII - Deixo de receber a apelação de fls. 204/213 por deserto.\r\n\r\nIII - Cumpra-se a última parte de fls. 201/202.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0003057-1 VICENTINA DE PAULA BANHO DE MORAES (ADVOGADO: ELDER VASCONCELLOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0003057-1\r\n\r\nAUTOR: VICENTINA DE PAULA BANHO DE MORAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 15:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se a competente RPV, nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos a execução em apenso (fls.93/94).\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio da RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2000.51.01.015527-0 PAULO CESAR FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CURTY CALAZANS, FLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.015527-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 177/179: Defiro à CEF o prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004309-0 JOSE MOREIRA DA SERRA (ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA DA SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004309-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOREIRA DA SERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 09:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que cumpra corretamente, no praz de 10 dias, o despacho de fl. 71/72, devendo comprovar se há resistência da CEF quanto ao levantamento do saque do saldo do FGTS pretendido, bem como esclarecer qual o valor da causa, uma vez que o valor que se pretende sacar é de R$ 8.628,26, conforme petição inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 92.0009471-6 NOBELAR ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0009471-6\r\n\r\nAUTOR: NOBELAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2009 15:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo contador para manifestação sobre a impugnação aos cálculos, apresentada pela União, observando a determinação contida na r. Sentença/Acórdão proferidos nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nApós, às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 96.0078203-2 STUP FREYSSINT LTDA/ (ADVOGADO: FERNANDO RICARDO B. S. DE CARVALHO, CHARLEY MARTINS DE PAIVA, PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL, ANDRE LUIZ M. E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0078203-2\r\n\r\nAUTOR: STUP FREYSSINT LTDA/\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor par recolher, em favor do INSS, os honorários na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 98.0033355-0 A ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA CARAMORE ROMANELI, LUCIANA CARAMORE ROMANELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0033355-0\r\n\r\nAUTOR: A ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para, na forma do art. 475-J do CPC, recolher em favor da UNIÃO os honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2000.51.01.031506-6 SERGIO TORRES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.031506-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO TORRES DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2001.51.01.003553-0 COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA KEILA MARCHIORI. PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.003553-0\r\n\r\nAUTOR: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 13:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que diga sobre a petição da União Federal de fls. 2276/2280, manifestando-se, expressamente, sobre as argüições de não-integralidade do depósito judicial efetuado, de não pagamento das parcelas do parcelamento requerido e sobre os poderes da procuração outorgada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.008419-0 SUELY CORDEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: NEY MAGNO VALADARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.008419-0\r\n\r\nAUTOR: SUELY CORDEIRO MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2002.51.01.022779-4 EDSON VITOR LOPES MELLO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022779-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON VITOR LOPES MELLO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023512-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.023512-2\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para, na forma do art. 475-J do CPC, recolher os honorários em favor da UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2003.51.01.024247-7 DENILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, MARIA CRISTINA TOJEIRO, FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024247-7\r\n\r\nAUTOR: DENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008 12:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDENILSON JOSE DA SILVA impetrou, em 2001, o mandado de segurança 2001.0201.029722-4, em que afirmava a ilegalidade do ato que o havia licenciado da função de Taifero e pedia sua imediata reintegração. Em 07 de março de 2001, foi prolatada sentença DENEGANDO A ORDEM, por ausência do direito à reintegração: consta da fundamentação que os taifeiros são militares temporários, que só adquirem a estabilidade após dez anos de atividade, e, não sendo estáveis, a opção de reengaja-los ou não é discricionária. O TRF2, em sede de apelação, manteve a sentença, negando provimento à apelação. A íntegra do processo foi juntada, por cópia, às fls. 18-70.\r\n\r\nNeste processo, o mesmo autor, em face do mesmo réu, formulou o mesmo pedido, acrescentando pedido de indenização por danos morais. Alega que a causa de pedir é outra, pois do mandado de segurança não constou a alegação de que o autor já tinha obtido o deferimento de novo período de reintegração, o que lhe asseguraria dez anos de serviço ativo e, conseqüentemente, a estabilidade decenal; alega, ainda, que o autor não fez constar do mandado de segurança a informação de que era concursado.\r\n\r\nGratuidade deferida à fl. 95.\r\n\r\nÀs fls. 85-86, sentença indeferindo a inicial, por existência de coisa julgada.\r\n\r\nÀs fls. 105-106, a apelação interposta pelo autor teve parcial provimento, para anular-se a sentença, já que os pedidos de indenização por danos materiais e morais não teriam sido analisados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRegistro, inicialmente, que, após a imediata prolação de sentença terminativa, o julgamento da apelação se deu em 2006 e os autos retornaram a esta 8a Vara Federal apenas em setembro de 2007. Por equívoco da Magistrada, foi determinada a abertura de conclusão (fl. 150), equívoco corroborado pela parte autora (fl. 152), sem que a ré tenha sido, até agora, citada.\r\n\r\nNo entanto, parece-me que o mais correto não é a conversão em diligências para que se dê a citação da União, porque a questão é exclusivamente de direito e é manifesta a improcedência dos pedido: o feito comporta, então, sentença de mérito de plano, nos moldes do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reintegração, este se encontra atingido pela coisa julgada, como bem reconheceram a sentença de fl. 85-86 e o acórdão de fls. 105-106.\r\n\r\nQuanto aos “elementos novos” que a parte autora trouxe nesta ação ordinária e que não foram ventilados no mandado de segurança, incide a vedação do art. 474 do CPC: “Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.”\r\n\r\nEntão, se não há “fato novo”, mas fatos que já deveriam ter sido considerados no primeiro mandado de segurança e que não o foram PORQUE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA NÃO OS ALEGOU OPORTUNAMENTE, não há como, nesta nova ação, pretender levar em conta as alegações de que (i) o autor era concursado e (ii) o reengajamento havia sido deferido.\r\n\r\nRegistre-se, contudo, que, se tais alegações pudessem vir a ser acolhidas por este juízo, isso não alteraria a solução que foi dada ao mandado de segurança. Isso porque o fato de o autor ter sido admitido por concurso não basta para conferir-lhe estabilidade: a estabilidade, para os taifeiros, não decorre da aprovação em concurso público (pois a transitoriedade é característica à função que ocupam), mas apenas - e excepcionalmente - do exercício da função por dez anos consecutivos. E o fato de o reengajamento do autor por mais um ano ter sido deferido pode, no máximo, ter gerado expectativa de direito, mas não direito à estabilidade, pois fato é que, quando foi licenciado, ele ainda não contava dez anos de exercício.\r\n\r\nAssim, afirmada pela sentença transitada em julgado a plena legalidade e a inexistência de arbitrariedade ou abuso de poder no ato impugnado, não há que se falar em indenização, seja ela de natureza material ou moral.\r\n\r\nDo exposto, REITERO A SENTENÇA DE FL. 85-86, MANTIDA NESSA PARTE PELO ACÓRDÃO DE FL. 105-106, QUANTO À EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO (em decorrência da existência de coisa julgada sobre a questão), e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.01.020514-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020514-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006830-0 PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA SERAFIM (ADVOGADO: CLAUDIO LUCIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006830-0\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA SERAFIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 13:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que a autora cumpra integralmente o despacho de fl. 128, sob pena de extinção, devendo requerer a citação da ré e fornecer mais uma via da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0011007-7 HEBE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0011007-7\r\n\r\nAUTOR: HEBE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 13:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntimem-se as autoras para que, no prazo de 10 dias, tendo em vista a cópia da sentença prolatada nos autos 2005.5101.005310-0, juntada às fls. 215/218, requeiram o que julgar de direito.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 97.0006102-7 MARIA BEZERRA GONZAGA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CAMPISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0006102-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA BEZERRA GONZAGA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 12:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntimem-se as partes, sucessivamente, para que se manifestem acerca das certidões de fls. 315/316.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2001.51.01.005807-4 FLAVIA RAFAELA JACQUES SIMEAO DE BARROS REP/ P/ JUSSARA SODRE JACQUES (ADVOGADO: RUY IGNACIO MARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x CLAMONT MONTAGENS E INSTALACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.005807-4\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA RAFAELA JACQUES SIMEAO DE BARROS REP/ P/ JUSSARA SODRE JACQUES\r\n\r\nREU: CLAMONT MONTAGENS E INSTALACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 10:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Flávia Rafaela Jacques Simeão de Barros, regularmente representada por sua mãe Jussara Sodré Jacques, em face de Clamont Montagens e Instalações e Serviços Ltda e Caixa Econômica Federal, objetivando a indenização por danos e demais consectários legais decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo seu pai, ocasionando o falecimento deste.\r\n\r\nA primeira ré, representada pela Defensoria Pública da União, em sua contestação (fls. 163/170), requer, dentre outros pedidos, o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, diante da norma contida no art. 114 da CF/88.\r\n\r\nBem assim, em fls. 180/184, a autora, em réplica, concorda com o alegado pela primeira ré, requerendo a remessa imediata do processo a uma das Varas da Justiça do Trabalho, diante da incompetência absoluta deste juízo.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nO art. 114, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do CPC, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NA LINHA DO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA. \"- A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para processar e julgar as ações reparatórias de danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho (Conflito de Competência n. 7.204-1/MG-STF, relator Ministro Carlos Britto). \"- A norma constitucional tem aplicação imediata. Porém, \"a alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo\" (Conflito de Competência n. 6.967-7/RJ-STF, relator Ministro Sepúlveda Pertence). \"Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.\"\r\n\r\nAnte o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, remetam-se os autos à uma das Varas do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro a que couber por livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024134-9 DINO SERPA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005793-2 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005793-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017870-3 EURIPEDES GUILHERME VIANA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017870-3\r\n\r\nAUTOR: EURIPEDES GUILHERME VIANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2007.51.01.022309-9 THEREZINHA LONTRAS ALMAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022309-9\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA LONTRAS ALMAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.01.024493-2 CANTINA IVO LTDA ME (ADVOGADO: PATRICIA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024493-2\r\n\r\nAUTOR: CANTINA IVO LTDA ME\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 15:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCANTINA IVO LTDA ME impetrou, em 2008, o mandado de segurança 2008.51.01.027218-2 contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO - HCE, pretendendo a suspensão da tomada de preços 07/2008-TP-HCE e a adjudicação do objeto em favor de VILA VERDE DA VILA RESTAURANTE LTDA (e, conseqüentemente, pediu a cassação do ato que determinou a imediata desocupação das instalações da cantina pela impetrante). \r\n\r\nNa petição desse mandado de segurança, a CANTINA IVO alegou (como se lê no relatório da sentença) que (i) presta esse serviço há 30 anos, que (ii) que houve vários fatos controvertidos durante o procedimento licitatório, que (iii) a Comissão recebeu intempestivamente a habilitação da empresa vencedora, (iv) que a proposta da vencedora deixou de informar se o valor de R$ 9.350,00 era mensal ou global, em desconformidade com o item 7.2.3 do Edital, que (v) a licitação foi aberta para exploração de área livre para funcionamento de uma cantina e, após a abertura das propostas, o objeto foi alterado de “área livre” para “área construída”, que (vi) em 01/12/2008 a CANTINA IVO foi intimada a desocupar as instalações da cantina.\r\n\r\nA sentença, acolhendo integralmente o parecer emitido pelo MPF, denegou a segurança, rejeitando expressamente as alegações de vício decorrente da alegada intempestividade da entrega da proposta da VILA VERDE, que a previsão de área construída já se encontrava no Edital, que a leitura da proposta feita pela empresa vencedora deixava claro que o valor oferecido era mensal, e não global.\r\n\r\nO recurso de apelação interposto contra tal sentença ainda não foi julgado.\r\n\r\nParalelamente ao recurso de apelação, a CANTINA IVO LTDA ME ajuizou, em 22/10/2009, a presente ação, distribuída a esta 8a VF-RJ após a rejeição da prevenção pelo Juízo da 23a VF-RJ.\r\n\r\nA causa de pedir desta ação é que a Juíza da 23a VF-RJ, em sua sentença, teria reconhecido que havia uma contradição no Edital, pois numa hora falava em “área aberta” e noutra, em “área construída”.\r\n\r\nArgui, então, na presente ação, a nulidade do Edital, e, conseqüentemente da licitação como um todo.\r\n\r\nEm emenda à inicial, pediu a inclusão da VILA VERDE DA VILA RESTAURANTE LTDA como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAntes de apreciar o requerimento de liminar, verifico que o valor atribuído à causa é manifestamente incompatível com a vantagem patrimonial que poderia ser obtida com a procedência do pedido. Considerando que o valor ofertado pela empresa vencedora foi de R$ 9.350,00, tem-se que o valor da causa deve corresponder à soma de doze dessas parcelas, isto é, R$ 112.200,00.\r\n\r\nDo exposto, RETIFICO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 112.200,00. INTIME-SE A AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E RECOLHER AS CUSTAS CORRETAMENTE EM CINCO DIAS, SOB PENA DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. No mesmo prazo, a autora deverá pronunciar-se sobre (i) a competência da 8a VF-RJ e a prevenção ou não da 23a VF-RJ e (ii) sobre a incidência ou não do art. 474 do CPC aos fatos que constituem a causa de pedir.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos imediatamente para apreciação do requerimento de liminar, antes da citação dos réus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 00.0261147-3 AMERICO RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS R. ANNECHINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0261147-3\r\n\r\nAUTOR: AMERICO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 10:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora, com base nos cálculos de fls. 362/368.\r\n\r\nDê-se vista as partes do formulário atinente ao cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 99.0023449-9 OSVALDO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: JORGE FERREIRA VIANNA.) x COMANDANTE DE OPERACOES NAVAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0023449-9\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: COMANDANTE DE OPERACOES NAVAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2004.51.01.019197-8 ENCOM ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES CAMARGO.) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019197-8\r\n\r\nAUTOR: ENCOM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/02/2008 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ENCOM ENGENHARIA LTDA. em face do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV), objetivando a suspensão do contrato emergencial celebrado entre a DATAPREV e a empresa GLS Engenharia e Consultoria LTDA, suspendendo, também, seus pagamentos em razão da ausência dos pressupostos da emergência alegada; a retomada do contrato anteriormente firmado com a impetrante, devendo ser prorrogado como direito subjetivo previsto em lei, por se tratar de prestação de serviços contínuos, retomando seus empregados e ferramentas, regularizando imediatamente seus pagamentos; e, por fim, seja suspensa a abertura da licitação sob modalidade de concorrência de nº 007/2004, vedando o recebimento de quaisquer envelopes de propostas e documentos, suspendendo-se, ainda, todos e quaisquer atos subseqüentes do procedimento licitatório.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/105.\r\n\r\nManifestação da impetrante informando adiamento da Concorrência nº 007/2004, fls. 120/124.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada, fls. 129/141. Junta documentos às fls. 142/229.\r\n\r\nDecisão deferindo a liminar apenas para determinar ao impetrado a suspensão do contrato emergencial firmado pela DATAPREV com a empresa GLS Engenharia e Consultoria LTDA., suspendendo, também, seus pagamentos em razão da ausência do pressuposto da emergência alegada, fls. 230/232.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, fls. 313/316.\r\n\r\nOfício comunicando decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2004.02.01.013978-4 interposto contra decisão de fls. 203/232.\r\n\r\nConclusão para sentença em 20/02/2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo presente mandamus a impetrante objetiva a suspensão do contrato emergencial celebrado com a empresa GLS Engenharia e Consultoria LTDA, além da suspensão dos seus pagamentos. Alega, para tanto, que tal contrato emergencial seria ilegal, imotivado e prejudicaria os cofres públicos (porque seriam pagos R$ 60.000,00 mensais acima do valor estipulado no contrato administrativo realizado entre impetrante e impetrada). Pretende, ainda, seja suspensa a Concorrência nº 007/2004 e seja retomado o contrato anteriormente firmado com a impetrante.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autoridade impetrada integra Empresa Pública constituída integralmente por patrimônio público (art. 2o da Lei 12.016/09), disso decorrendo também a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição).\r\n\r\nNo mérito, registro que, quando este mandado foi ajuizado (29/09/2004, fl. 02), o contrato administrativo já havia expirado da Impetrante com a Impetrada já havia expirado (fato incontroverso, reconhecido pela Impetrante).\r\n\r\nA Administração não é obrigada a prorrogar o prazo de vigência do contrato, ficando no seu âmbito de discricionariedade a renovação do ajuste anteriormente firmado ou a realização de licitação.\r\n\r\nEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. \r\n\r\nAto do Tribunal de Contas da União que determinou à Administração Pública a realização de nova licitação. Prorrogação do vigente contrato por prazo suficiente para que fosse realizada nova licitação. A escolha do período a ser prorrogado, realizada de acordo com o disposto no contrato celebrado, insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração. Segurança denegada.\r\n\r\n(STF, MS 24785, Rel. para Acórdão Min. Joaquim Barbosa)\r\n\r\nHá que se ressaltar, ainda, que o contrato de prestação de serviços entre a impetrante e impetrada foi rescindido em razão de irregularidades contratuais, fiscais e trabalhistas daquela, conforme voto da diretoria colegiada da DATAPREV, ventilado no documento de fls. 272.\r\n\r\nEm relação ao pedido de suspensão do contrato emergencial celebrado entre a DATAPREV e a empresa GLS Engenharia e Consultoria LTDA, dispõe o art. 24, IV, da Lei 8.666/91:\r\n\r\nArt. 24. É dispensável a licitação:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos\r\n\r\nAssim, desde que em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fica a critério da Administração Pública, nas hipóteses previstas no mencionado artigo, a contratação direta, desde que evidenciada a urgência na situação, sob pena de afronta ao princípio da supremacia do interesse público.\r\n\r\nNo caso concreto, é o que se evidencia. Se não houvesse a contratação emergencial, a continuidade do serviço logístico prestado pela DATAPREV à Previdência Social estaria comprometida, acarretando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os beneficiários da Previdência Social já que todo o sistema de computadores estaria paralisado.\r\n\r\nJá decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DO COTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA PANILHA DE CUSTOS. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO/JULGAMENTO QUE DECLAROU A VENCEDORA DO CERTAME. 1. O Edital de Pregão Eletrônico nº 113/2006 da UFPR expressamente prevê em seu item 4.3.1 (fl. 27) que a proposta de preço deverá conter: 4.3.1. Planilha de Custos e Formação de Preço Mensal, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais e trabalhistas, exceção feita quanto a impostos e taxas de obrigação específica da proponente, já englobados pala Taxa de Administração, para cada tipo de profissional (Posto de Serviço) contratado para os serviços, bem como, insalubridade com grau médio, de modo a representar o valor total a ser pago, não devendo constar na proposta qualquer referência de desconto sobre o preço de outros concorrentes. (sublinhado). Sendo o instrumento convocatório lei entre as partes, seus termos devem ser observados até o final do certame, tendo em vista o Princípio da Vinculação ao Edital e a garantia do Princípio da Isonomia entre os licitantes, a teor do que dispõem os artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666/93. Portanto, não tendo a apelante cotado na Planilha de Custos de sua proposta o adicional de insalubridade em grau médio, conforme exigido pelo Edital, a anulação da decisão que a declarou vencedora do certame é medida que se impõe. 2. Sem dúvida que deve ser observado o Princípio da Continuidade do Serviço Público, não ficando a Universidade, entretanto, obrigada a manter a prestação do serviço de cozinha nas dependências dos seus restaurantes universitários com a empresa Vigo Central de Serviços Ltda. até o trânsito em julgado, como determinado na sentença. Pode a UFPR, dentro de sua autonomia e discricionariedade, se valer do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, que trata das hipóteses de dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.\r\n\r\n(APELREEX 200770000131206. Relator(a): MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. Órgão: TRF4. Órgão julgador: TERCEIRA TURMA. Fonte: D.E. 22/10/2008. Data da Decisão: 07/10/2008. Data da Publicação: 22/10/2008.)\r\n\r\nPor fim, a suspensão da abertura da licitação sob modalidade de concorrência de nº 007/2004 poderia inviabilizar a própria atividade da DATAPREV e, conseqüentemente da Previdência Social, comprometendo, como já explanado, a estrutura e continuidade do serviço com reflexos imediatos para todos os beneficiários da Previdência Social. Outrossim, fica a cargo da própria Administração Pública, de acordo com sua autonomia e discricionariedade, promover nova licitação.\r\n\r\nPor todo o exposto, REVOGO A LIMINAR DE FLS. 230-232 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (art. 269, I, CPC), DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários em conformidade com as súmulas 512 STF e 105 STJ.\r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.01.021209-8 NEYLA MICHELLA DANTAS DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATA FURTADO REBOLLAL LOPEZ.) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (UGF) - DIREITO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021209-8\r\n\r\nAUTOR: NEYLA MICHELLA DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: DIRETOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (UGF) - DIREITO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 19:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração de decisão que, às fls. 21-22, deferiu a liminar para assegurar à Impetrante a matrícula nas duas disciplinas que lhe faltava cumprir para concluir o curso de Direito na Universidade Impetrada.\r\n\r\nRegistro que os argumentos invocados pela Autoridade Impetrada são todos bastante convincentes, no que diz respeito (i) à sua autonomia para organizar a própria grade curricular, (ii) à adesão da Impetrante à grade curricular proposta pela UGF no momento de sua matrícula, (iii) à inadequação de cursar simultaneamente duas disciplinas quando uma constitui pré-requisito de outra. Por todos esses argumentos registro que (sem desqualificar a decisão de fls. 21-22 proferida, dentro da liberdade de decidir, por Magistrado a quem muito respeito e admiro) meu convencimento, à luz dos elementos até agora trazidos aos autos, é no sentido da inexistência de ato ilegal ou abusivo por parte da UGF.\r\n\r\nEntretanto, fato é que a liminar foi deferida, e a Impetrante está cursando as duas matérias há dois meses. Não que se possa falar em “fato consumado”, pois a liminar é, por sua natureza, provisória e reversível. No entanto, sua revogação pura e simples não traria maior proveito à Autoridade Impetrada - que, de qualquer forma, recebe remuneração pelas duas matérias que estão sendo cursadas, e tem em suas mãos o poder de atribuir notas ao grau de aproveitamento da Impetrante nas disciplinas em questão, cabendo-lhe reprovar a aluna se o resultado alcançado for insuficiente - ao mesmo tempo que traria prejuízos desproporcionais à Impetrante.\r\n\r\nDo exposto, DEIXO DE RECONSIDERAR A DECISÃO DE FLS. 21-22.\r\n\r\nNão recebo o pedido de reconsideração como agravo retido porque este é incompatível com o rito da Lei 12.016/09 - que só comporta agravo na modalidade “por instrumento”.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, para parecer. Após, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.018504-0 COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (ADVOGADO: KATHRYN OZON, ROBERTO DUQUE ESTRADA.) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.018504-0\r\n\r\nAUTOR: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A\r\n\r\nREU: PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 12:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a petição da União Federal de fls. 111.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2005.51.01.014089-6 LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SUPERINTENDENCIA DA 7A RF-DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS-DIVISAO DE FISCALIZACAO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014089-6\r\n\r\nAUTOR: LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A\r\n\r\nREU: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SUPERINTENDENCIA DA 7A RF-DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS-DIVISAO DE FISCALIZACAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 16:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero a decisão agravada, por considerar que a publicação da sentença, sem o número da OAB e com abreviação do nome do Advogado, justifica a devolução de prazo.\r\n\r\nRecebo ao recurso de apelação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal(PGFN) para contrarrazões.\r\n\r\nOficie-se ao Relato do Agravo.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022535-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x DIONE DIAS VIDAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022535-0\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: DIONE DIAS VIDAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 16:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista que há comprovação nos autos de que o réu (locatário) abandonou o imóvel, defiro a imissão na posse requerida pela autarquia autora. \r\n\r\nDeste modo, expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel objeto da presente ação de despejo, ficando os Srs. Analistas Judiciários/Executantes de Mandados, - que lavrarão auto circunstanciado sobre a situação do imóvel, nomeando eventualmente a ré, por seu representante legal, como depositária de bens porventura encontrados no interior daquele -, autorizados, desde já, se necessário, a proceder ao arrombamento, bem como solicitar o auxílio de força policial, cabendo à autora providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da diligência.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, caso queiram, produzir novas provas, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.001566-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x SIDNEY TITO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.001566-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SIDNEY TITO SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009 10:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova o andamento do feito, no prazo de 10 dias, tendo em vista que o Réu não foi localizado no endereço fornecido, tendo sido diligenciado a fim de se obter o endereço do Réu, porém o mesmo, ainda assim, não foi localizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016948-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x RACHEL LEA GRUBMAN DE ALMEIDA (ADVOGADO: LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016948-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RACHEL LEA GRUBMAN DE ALMEIDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009 17:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que esclareça, no prazo de 10 dias, se houve pagamento da dívida ou acordo firmado entre as partes, tendo em vista a manifestação da Ré à fl. 75.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2003.51.01.017289-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017289-0\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 14:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nTrata-se AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada em 25/07/2003 pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em face da UNIÃO FEDERAL, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a ré a cumprir o disposto na Resolução COFEN 146/92, isto é, para que se determine que todas as instituições de saúde que estejam sob o seu controle ou recebam verbas federais, a qualquer título, tenham enfermeiro presente DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SETOR DE ENFERMAGEM ESTEJA EM FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nInicial com documentos (fls. 26/68).Comprovante de recolhimento de custas judiciais (fl. 69).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 77/85, aduzindo, em resumo, a inconstitucionalidade e ilegalidade da resolução.\r\n\r\nRéplica às fls. 88/107.\r\n\r\nO MPF às fls. 300/302 opinou no sentido do indeferimento da tutela jurisdicional.\r\n\r\nO requerimento de tutela antecipada foi indeferido às fls. 303/304. O COFEN agravou da decisão (fls. 308/335), mas não houve reconsideração (fl. 336) e o agravo foi desprovido (fl. 347). \r\n\r\nAutos conclusos para sentença, em 25.06.2009.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nA legitimidade do Conselho Federal de Enfermagem decorre do fato de tratar-se de AUTARQUIA FEDERAL (art. 5o da Lei 7.347/85).\r\n\r\nComo o “dano alegado” (descumprimento da lei) tem extensão nacional (art. 2o da Lei 7.347/85), e como a parte ré é a União, por força do art. 109, § 2º, da Constituição, impõe-se admitir a competência de Vara Federal da Capital do Estado onde é sediada a autarquia-autora.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Resolução 146/92 do Conselho Federal de Enfermagem pretende impor que toda instituição onde exista unidade de serviço que desenvolva ações de enfermagem tenha enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade. \r\n\r\nEm seu parecer o MPF, às fls. 300/302, observa que, embora “entenda de todo louvável e até mesmo ideal a concretização da situação reivindicada, não se pode perder de vista o aspecto jurídico propriamente dito, sob pena do Poder Judiciário acabar exercendo indevidamente funções legislativas.” \r\n\r\nEste foi, aliás, o entendimento adotado pela 8a Turma do TRF da 2a Região, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de tutela antecipada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº 146 DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. NÃO CABE À RESOLUÇÃO ESTABELECER EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS\r\n\r\nTrata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando cassar a decisão proferida que, nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.51.01.017289-0, indefiriu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “para que a Ré seja compelida a cumprir o disposto na Resolução COFEN nº 146/92, com determinação de que haja em todas as instituições de saúde, que estejam sob o seu controle ou recebam verbas, a qualquer título, da mesma, tenha enfermeiro durante todo o período em que o setor de enfermagem esteja em funcionamento, bem que seja necessária a presença permanente do mencionado profissional”.\r\n\r\nO recurso não merece prosperar, como expresso pelo Juízo a quo “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5o, inc. II, CF/88), me afigurando que o disposto na Resolução COFEN nº 146/92 ofende o princípio da legalidade.”\r\n\r\nIn casu, conforme exposto pelo Membro do MPF, às fls 337/338, “o COFEN extrapolou da sua competência ao editar a Resolução 146/92, tendo em vista que não há lei em sentido estrito que determine a presença de Enfermeiro em período integral das instituições de saúde, não cabendo ao COFEN criar a obrigatoriedade através de Resolução”.\r\n\r\nCom efeito, não cabe à Resolução estabelecer exigência não prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das leis.\r\n\r\n“(...) Ainda que seja louvável a pretensão de se estabelecer um correto exercício da enfermagem, evitando-se a realização de funções privativas de enfermeiro por auxiliares e atendentes, tal obrigatoriedade não pode ser estabelecida por meio de normas ditadas pelo Conselho Regional de Enfermagem e pelo Centro de Vigilância Sanitária, \"in casu\" Resolução COFEN 146/92 e Portaria 09/98, respectivamente, as quais são hierarquicamente inferiores à lei, não podendo estabelecer exigência nela não prevista, por violação ao princípio de hierarquia das lei.” (TRF3 AC nº 00.03.99.040434-0/SP, DJU DATA:04/06/2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, AG 2005.02.01.002433-0, 8a Turma, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND, julgado em 30/10/2007)\r\n\r\nDe fato, a Lei 5.905/73 atribui aos Conselhos Regionais o papel de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal (atividade restrita à fiscalização do exercício profissional), sendo que nenhum Conselho tem poderes normativos.\r\n\r\nCONTUDO, A QUESTÃO ESTÁ EM SABER SE A RESOLUÇÃO 146/92 REALMENTE CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA (caso em que será ilegal, por faltar ao COFEN poder normativo), como sustentou o MPF, OU SE É MERA CONCRETIZAÇÃO DE COMANDOS QUE JÁ CONSTAM DE LEI (caso em que o dever que se pretende impor à ré decorrerá dessa lei, e não da resolução).\r\n\r\nA Lei 7.498/86 dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, sendo útil a transcrição de alguns artigos:\r\n\r\nArt. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - privativamente:\r\n\r\na) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;\r\n\r\nb) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;\r\n\r\nc) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;\r\n\r\n['d' a 'g' - VETADOS]\r\n\r\nh) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;\r\n\r\ni) consulta de enfermagem;\r\n\r\nj) prescrição da assistência de enfermagem;\r\n\r\nl) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;\r\n\r\nm) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;\r\n\r\nII - como integrante da equipe de saúde:\r\n\r\na) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;\r\n\r\nb) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;\r\n\r\nc) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;\r\n\r\nd) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;\r\n\r\ne) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;\r\n\r\nf) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;\r\n\r\ng) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;\r\n\r\nh) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;\r\n\r\ni) execução do parto sem distocia;\r\n\r\nj) educação visando à melhoria de saúde da população.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente:\r\n\r\na) participar da programação da assistência de enfermagem;\r\n\r\nb) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;\r\n\r\nc) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;\r\n\r\nd) participar da equipe de saúde.\r\n\r\nArt. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:\r\n\r\na) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;\r\n\r\nb) executar ações de tratamento simples;\r\n\r\nc) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;\r\n\r\nd) participar da equipe de saúde.\r\n\r\nArt. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.\r\n\r\nArt. 20. Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições desta lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.\r\n\r\nDo texto da lei, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ extrair a imprescindibilidade de todas as unidades de enfermagem de instituições de saúde serem dirigidas por enfermeiro:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREÇÃO DOS POSTOS DE ENFERMAGEM POR PROFISSIONAL ENFERMEIRO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 11, INCISO I, LETRAS \"A\", \"B\" E \"C\", E ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 7.498/86. \r\n\r\nI - A Lei nº 7.498/86 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, inc. I, letra \"a\"). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). \r\n\r\nII - O objetivo da Lei nº 7.498/86 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes. \r\n\r\nIII- Recurso especial parcialmente provido para determinar à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que, observado o quadro de enfermeiros da instituição, dê preferência dos cargos de direção/supervisão/chefia de seus postos de enfermagem a profissionais enfermeiros, durante as vinte e quatro horas do dia ou enquanto estiverem em funcionamento.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 477373, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/2003)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HOSPITAL. SANTA CASA. POSTOS DE ENFERMAGEM. DIREÇÃO POR ENFERMEIRO CONTRATADO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 7.498/86. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. \r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: - “consoante entendimento deste STJ, a direção do posto de enfermagem de hospital público é cargo privativo de enfermeiro qualificado. A determinação legal tem por escopo assegurar a supervisão do setor de enfermagem profissional habilitado para melhor orientar o atendimento aos pacientes” (REsp nº 438673/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 03/05/2006); - “a Lei nº 7.498/86 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, inc. I, letra \"a\"). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei nº 7.498/86 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes” (REsp nº 477373/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 15/12/2003). \r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, AGA 938749, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJE de 03/03/2008)\r\n\r\nSem contrariar os julgados da Primeira Turma, e melhor estabelecendo os limites do alcance do art. 15 da Lei 7.498/86, a Segunda Turma do STJ decidiu recentemente que, se não se tratar de instituição de saúde, e se no ambulatório (marcado pela simplicidade dos procedimentos lá realizados) houver médicos coordenando a atuação de auxiliares de enfermagem, é dispensável a presença de enfermeiro:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EMPRESA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. SETOR DE AMBULATÓRIO E LABORATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N. 7.498/86. \r\n\r\n1. Em sede de recurso especial, não se pode conhecer de matéria não discutida e apreciada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 211 desta Corte. \r\n\r\n2. De acordo com o art. 15 da Lei n. 7.498/86, a necessidade de contratação de enfermeiro é duplamente limitada: há limitação quanto às atividades desenvolvidas e quanto ao local em que essas atividades são realizadas. \r\n\r\n3. Se constatado nos autos que os procedimentos feitos no ambulatório médico da recorrida são marcados pela simplicidade, que nesse setor existem médicos e auxiliares de enfermagem devidamente habilitados, e que a empresa recorrida não é instituição de saúde, não é necessária a contratação de enfermeiro, posto que não é aplicável o mencionado dispositivo. \r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, não provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, RESP 651010, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 07/11/2008)\r\n\r\nO COFEN, note-se, não está a discutir a extensão do alcance do art. 15 da Lei 7.498/86.\r\n\r\nO que se discute é se, nos casos do art. 15 da Lei 7.498/86 em que a contratação de enfermeiro é obrigatória, pode-se falar ou não em obrigatoriedade de sua presença DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nEntendo que, se as atividades dos técnicos e auxiliares de enfermagem só podem ser exercidas, nos termos do art. 15 da Lei 7.498/86, só podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro, A LEI ESTÁ A EXIGIR A PRESENÇA FÍSICA DESSE ENFERMEIRO, motivo pelo qual a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Nesse mesmo sentido, transcrevo a ementa de dois acórdãos:\r\n\r\nCOREN. ENFERMEIROS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE TAL PROFISSIONAL DURANTE AS 24 HORAS DO DIA EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE. \r\n\r\n1 - É necessária a presença de um enfermeiro registrado junto ao COREN durante as 24 horas do dia nas instituições de saúde. Inteligência dos art.11 e 15 da Lei nº 7.498/86.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 3a Turma, AC 200172040032539, Rel. DF VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ de 07/06/2006)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL. OBRIGATORIEDADE. LEI 7.498/86. RECURSO IMPROVIDO. \r\n\r\n1. Diante da legislação vigente (Lei 7.498/86), é indispensável a manutenção de enfermeiros nas unidades hospitalares, públicas ou privadas, em tempo integral, para atendimento dos pacientes acometidos de males que eventualmente coloquem em risco as suas vidas. \r\n\r\n2. Precedentes Jurisprudenciais: STJ, REsp. 477.373-MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 15.12.03, p. 195; TRF4, AC 200472040067269-SC, Rel. Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, DJU 25.07.07; TRF4, AC 200472040067269-SC, Rel. Des. Federal CECÍLIA MARCONDES, DJU 06.06.07, p. 308 e TRF1, AGTAG 2004.01.00.007326-1/MG, Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJU 06.09.2004, p. 78 \r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 2a Turma, AC 200783000128590, Apelação Civel - 446293, por maioria, Rel. para Acórdão DF Manoel Erhardt, DJ de 06/01/2009)\r\n\r\nFirmada a conclusão no sentido da procedência do pedido, resta discutir o alcance territorial da sentença.\r\n\r\nA Corte Especial do STJ, no julgamento em 2008 do AgRg nos EREsp 253589 / SP, reafirmou os precedentes anteriores (EREsp 293407/SP, REsp 838978/MG, e Resp 422.671/RS), no sentido de que “a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, com a novel redação dada pela Lei 9.494/97”. \r\n\r\nDiscordo dessa orientação firmada pela Corte Especial. Em primeiro lugar, o STF até hoje não se pronunciou de forma incisiva sobre a (in)constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, sendo que a ausência de decisão vinculante a respeito da matéria justificou a improcedência da RECLAMAÇÃO 600. Além disso, em se tratando de ação ajuizada por Conselho Federal em face da União, visando condenação de alcance nacional, é contrário à razão de ser da ação civil pública - a economia processual (evitando a pulverização de diversas ações) e a isonomia (decisão com alcance uniforme) - o limite territorial imposto à eficácia da sentença. Por fim, é ver que, posteriormente à “uniformização de orientação” firmada pelo STJ, houve pelo menos um julgado conferindo efeitos nacionais, e não limitados à competência territorial do órgão prolator, em ação civil pública:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊ NEOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. DISTINÇÃO ENTRE EFICÁCIA DA SENTENÇA E COISA JULGADA. EFICÁCIA NACIONAL DA DECISÃO. \r\n\r\n- A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa. \r\n\r\n- Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. \r\n\r\n- Os efeitos da sentença produzem-se \"erga omnes\", para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, RESP 399357, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE de 20/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) para CONDENAR A UNIÃO a, no prazo de 90 dias, em cumprimento ao art. 15 da Lei 7.498/86 (e ao menos enquanto permanecer em vigor a norma nele contida), (1) tomar as medidas para que, nas instituições de saúde em território nacional (sem limitação territorial às instituições do Rio de Janeiro) que devam contar com a presença obrigatória de Enfermeiro, seja assegurada a sua presença permanente, isto é, durante todo o período de funcionamento do respectivo setor de enfermagem, e (2) exigir o mesmo de todas as instituições de saúde em território nacional que igualmente se sujeitem à regra do art. 15 da Lei 7.498/86 e que sejam controladas pela União ou recebam recursos do SUS. O descumprimento da ordem sujeitará os responsáveis pelo descumprimento às sanções previstas no art. 14, V e parágrafo único do CPC, bem como às sanções administrativas e penais cabíveis, bem como poderá ensejar a fixação de multa cominatória ou outros meios para assegurar o resultado do comando contido nesta sentença (art. 11 da Lei 7.347/85). Sem custas a reembolsar. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.01.003821-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003821-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 13:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face da PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., pedindo a condenação da ré a reparar dano ambiental decorrente de lançamento de óleo ao mar, oriundo de embarcação de propriedade da requerida.\r\n\r\nO MPF alegou que, em 12/08/1999, ocorreu um derramamento de óleo combustível MF 380 do Terminal da Petrobrás, localizado na Ilha D'Água, devido a um rompimento do flange da válvula de alívio do Navio N.T. POTI, em operação de transferência de óleo.\r\n\r\nRelata a inicial que “a Petrobrás, ao abastecer um navio, por negligência de algum de seus funcionários, deixou que 4 metros cúbicos de óleo fossem despejados nas águas da Baía de Guanabara, a mesma Baía em que é pescada grande parte dos peixes vendidos nos mercados da nossa cidade. Repare-se que, apesar da tentativa de passar uma idéia de que foi um incidente banal, a quantidade de óleo derramado é suficiente para encher uma sala de dezesseis metros quadrados por quatro metros de altura. É uma quantidade considerável de óleo.”(fl. 06).\r\n\r\nO MPF sustenta que o produto derramado causou danos ao ecossistema marinho e ao seu litoral, referindo a existência de redes de pesca que foram inutilizadas porque encharcadas pelo óleo derramado.\r\n\r\nPor fim, atribuindo à ré PETROBRÁS a responsabilidade pela reparação do dano, face ao disposto no art. 14 da Lei 6.938/81, e no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, pede a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 a ser revertido ao Fundo mencionado no art. 13, da Lei 7.347/86, instituído pela Lei 7.797/89, bem como ao pagamento de multa cominatória diária na ordem de R$ 500,00, por descumprimento da sentença condenatória, com reversão em benefício do Fundo acima referido.\r\n\r\nA União Federal se pronunciou, às fls. 95/101, destacando a sua falta de interesse em intervir no feito, contudo não afastou a responsabilidade da demandada pelos prejuízos causados e indenizações pertinentes.\r\n\r\nRegularmente citada, a PETROBRÁS contestou o pedido (fls. 107/124). Em preliminar, suscitou a incompetência absoluta da Justiça Federal e a falta de interesse de agir, dada a ausência de demonstração da ocorrência de dano ambiental, ressaltando que embora ocorrido o incidente, nenhum dano foi constatado, não havendo, assim, o que ser reparado. No mérito, asseverou a inexistência de comprovação da ocorrência de prejuízo ao meio ambiente, e afirmou que todo o óleo derramado foi totalmente recuperado, sustentando ao final a improcedência do postulado. Juntou documentos.\r\n\r\nRéplica às fls.153/176.\r\n\r\nAberta a oportunidade, a PETROBRÁS pleiteou a realização todos do meios de prova em direito admitidos (fls.183/186), enquanto o MPF asseverou a desnecessidade de produção de mais provas, contudo caso assim não se entendesse requereu produção de prova suplementar e testemunhal (fls. 188/190). \r\n\r\nÀ fl. 193, o MPF pediu vista dos autos, o que ensejou a conversão do feito em diligência, sendo o processo retirado da conclusão para sentença, conforme decisão de fl. 195. À fl. 198, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nÀ fl. 202, o MPF tornou a requerer vista do processo e, diante disso, novamente a conclusão para sentença foi convertida em diligência e deferida a vista pelo prazo de 10 dias. Posteriormente, em 25/11/2008, os autos voltaram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.Decido.\r\n\r\nInicialmente, registro que o Magistrado subscritor desta sentença apenas entrou em exercício nesta 8a Vara Federal do Rio de Janeiro na última semana de junho de 2009, não tendo responsabilidade alguma pela excessiva demora na tramitação de feito que, por lei, deveria ter recebido tratamento prioritário. Cumpre registrar, contudo, que a prática do MPF de sistematicamente pedir vista dos autos, ensejando sua retirada da ordem de conclusão, também não contribui positivamente para a aceleração do julgamento.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. É fato que a PETROBRÁS é sociedade de economia mista e, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição, sua presença na lide não enseja, por si só, a fixação da competência desta Justiça Federal. Os danos ambientais de que trata a presente ACP ocorreram de forma a produzir efeitos nocivos sobre a zona costeira, fauna e flora marinhas e praias do local, todos eles bens pertencentes à União Federal (art. 20 da CF/88). Isso por si só justifica a legitimidade ativa do MPF, e, presente o MPF em um dos pólos da ação, firma-se a competência da Justiça Federal. Além disso, há que se registrar que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição de Óleo, aprovada pelo Decreto Legislativo 74/76, promulgado pelo Decreto 79.437/77 e regulamentado pelo Decreto 83.540/79, firmando-se também a competência federal com base no art. 109, III, da Constituição. É ler:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar \"as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho\". Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. \r\n\r\n[observação: a numeração pula direto do item 1 para o 3]\r\n\r\n3. Não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos. \r\n\r\n4. À luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao Ministério Público Estadual as demais. Considera-se que há interesse federal nas ações civis públicas que (a) envolvam matéria de competência da Justiça Especializada da União (Justiça do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os órgãos Judiciários da União (Tribunais Superiores) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais); (c) sejam da competência federal em razão da matéria - as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI); (d) sejam da competência federal em razão da pessoa - as que devam ser propostas contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substituídos processuais no pólo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar. \r\n\r\n6. No caso dos autos, a causa é da competência da Justiça Federal, porque nela figura como autor o Ministério Público Federal, órgão da União, que está legitimado a promovê-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e não estaduais, a saber: o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União (CF, art. 20, VII), sujeitos ao poder de polícia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art. 18, e 7.735/89, art. 4º ).\r\n\r\n7. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 440002 / SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data do Julgamento: 18/11/2004)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. VAZAMENTO DE OLEO DE \"BANKER\". DANO AMBIENTAL. INTERESSE DA UNIÃO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nCOMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PUBLICA MOVIDA COM A FINALIDADE DE REPARAR OS DANOS AO MEIO AMBIENTE OCASIONADOS PELO VAZAMENTO DE OLEO NO MAR TERRITORIAL, BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.\r\n\r\nCONSOLIDA-SE AINDA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL POR TRATAR-SE DE CAUSA FUNDADA EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL, PRIMEIRO SUSCITADO.\r\n\r\nDECISÃO UNANIME.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 16863 / SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, Data do Julgamento: 26/06/1996)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. APURAÇÃO DE DANOS ECOLOGICOS PROVOCADOS PELO VAZAMENTO DE OLEO COMBUSTIVEL DO NAVIO MERCANTE TANIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO DE OLEO. APROVAÇÃO PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 74, DE 1976, PROMULGADO PELO DECRETO 79.437/77 E REGULAMENTO PELO DECRETO 83.540/79. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.\r\n\r\nNA HIPOTESE EM QUE A CONTROVERSIA VERSADA NA DEMANDA E REGIDA PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO DE OLEO, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 74/76, PROMULGADO PELO DECRETO 79.437/77, E REGULAMENTO PELO DECRETO 83.540/77, FIGURANDO AINDA O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO, A COMPETENCIA PARA JULGA-LA E DO JUIZO FEDERAL (ARTIGO 109, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).\r\n\r\nCONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2. VARA EM SANTOS SJ/SP, SUSCITANTE.\r\n\r\nDECISÃO UNANIME. \r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 10445 / SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, Data do Julgamento: 13/09/1994)\r\n\r\nRejeito também a preliminar de falta de interesse de agir. Saber se há ou não dano a ser reparado é questão atinente ao mérito: para que se considere preenchida a condição da ação, basta que haja um dano alegado (teoria da asserção) com um mínimo de lastro probatório (menção a vazamento de substância nociva ao ecossistema, comprovação de que redes ficaram encharcadas de óleo).\r\n\r\nNo mérito, impõe-se estabelecer algumas premissas quanto às questões de direito.\r\n\r\nNas conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizada em junho de 1972 em Estocolmo/Suécia, restou assentado que as riquezas naturais do globo devem ser preservadas no interesse das gerações presentes E FUTURAS. A mesma previsão de proteção consta do caput do art. 225 da Constituição de 1988 -Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações -, cujo § 3º deixa expresso que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, E TAMBÉM À OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.\r\n\r\nO art. 3o da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, conceitua POLUIDOR como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, bem como conceitua DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL como a alteração adversa das características do meio ambiente.\r\n\r\nConcretizando o comando do art. 225, § 3º, da Constituição, já antes mesmo de 1988 o art. 14 da Lei 6.938/81 previa, em seu § 1º, a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR, ou seja, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade. \r\n\r\nNo que diz respeito especificamente à poluição por óleo, o tema era regido pela Lei 5.357/67, e, posteriormente, pela Lei 9.966/00 (que não se aplica ao caso, porque posterior ao dano).\r\n\r\nPasso, então, à apreciação dos fatos.\r\n\r\nConforme a folha de informação da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE juntada à fl. 47, no dia 12/08/1999, por volta das 02h40m, foi constatado o derramamento de óleo combustível MF 380 no mar. Apesar de a equipe de combate estar próxima ao local e ter sido rapidamente mobilizada, surgiram algumas manchas, que provavelmente fugiram do cerco (a de maior tamanho estava próxima ao aeroporto do Santos Dumont; outras três estavam perto do navio). A estimativa do vazamento é de 4m³. Nos termos do documento:\r\n\r\n“Ficou comprovado, ainda, segundo o laudo daquela Fundação, a ocorrência de processo de dissolução de óleo na água, como atesta o Técnico do Serviço de Controle de Poluição Acidental da FEEMA, o que significa que não há como recuperar, a curto prazo, a qualidade da água afetada, em vista da impossibilidade de separação dos dois fluidos.”\r\n\r\n...\r\n\r\n“A Petrobrás inicialmente assumiu uma postura de aceitação ao Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público Federal, ao ponto de marcar data para comparecer à Procuradoria da República para a assinatura do mesmo. Contudo, posteriormente, com a mudança de Diretoria, informou que o fato foi reavaliado pela nova administração, o que gerou a desistência de firmar o Termo, por entender inexistente o dano (...)” , o que de fato se verifica às fls. 75/76.\r\n\r\nDe acordo com a referida Informação Técnica prestada pela FEEMA (fls. 47/50) e o auto de constatação (fl. 56), restou consignado que a Petrobrás “poluiu acidentalmente a água por vazamento de óleo.”.\r\n\r\nAs provas antes indicadas tornam certo que o vazamento de óleo no mar ocorreu em razão da atividade da ré, que não tomou as precauções devidas para transferência do óleo, causando assim o seu derramamento ao mar.\r\n\r\nPelos elementos de prova descritos, irrefutável a ocorrência do derramamento de óleo.\r\n\r\nDeve ser indeferido, então, o requerimento de produção de novas provas, porque, se houve, de fato, como está provado, vazamento de 4m³ de óleo, há dano in re ipsa.\r\n\r\nNão se nega que o dano não seja de grande extensão, nem se nega que a PETROBRÁS tenha atuado prontamente para conter e minimizar os efeitos do vazamento, mas o simples derramamento de 4m³ óleo basta para causar alguma perturbação à vida aquática (letal, subletal e/ou comportamental), nos diversos compartimentos dos ecossistemas estuarinos e marinhos.\r\n\r\nA responsabilidade da ré não pode ser elidida ou minimizada pelo fato isolado de o vazamento ter se verificado em área de poluição crônica. O argumento de que “já está poluído, então poluir um pouquinho mais não faz diferença” beira o absurdo e parece evidenciar a falta de compromisso da ré para com o ambiente. Na verdade, quanto mais se polui o que já está poluído, diminuem as chances concretas de recuperação da área atingida - o que afeta não só o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da atual geração como também das gerações futuras: ao Poder Público (utilizada a expressão em seu sentido amplo, abrangendo o MPF) não é dado parar de fiscalizar ou tolerar pequenos deslizes ambientais em áreas já degradadas, pois isso implicaria a aceitação permanente da degradação ambiental, em franca afronta ao dever que o art. 225 da Constituição lhe impõe de agir no sentido de buscar a sua recuperação.\r\n\r\nPor fim, o valor da indenização perseguida pelo MPF é de R$ 10.000,00 - que equivalia, no momento do dano (em 1999, o salário mínimo era de R$ 136,00) a 73 salários mínimos e meio. Aplicando correção monetária desde 12/08/1999, mais juros de mora de 1% desde a citação (08/08/2005, fl. 104), chega-se ao valor atual de R$ 30.687,57 - ou seja, o equivalente a 66 salários mínimos. O valor da indenização pretendida, portanto, não é elevado, sendo diretamente proporcional à extensão do dano.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando a ré PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ao pagamento, após o trânsito em julgado (na forma do art. 475-J do CPC, independentemente de nova intimação) de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, no valor de R$ 10.000,00, mais correção monetária desde 12/08/1999, mais juros de mora de 1% ao mês desde 08/08/2005, a ser revertido em favor do Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados. Custas pela ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor total da condenação, valores que também deverão ser vertidos ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2004.51.01.005677-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE M. GONCALVES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x FRANCISCA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005677-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCA SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 16:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que em audiência realizada no dia 02 de maio de 2005, a ré não impugnou os índices constantes do contrato de abertura de crédito em tela, limitou-se apenas e tão-somente à alegação de que a parte autora não considerara as parcelas já adimplidas, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido pela ré, aplicando-se os índices previstos contratualmente, conforme planilha de fl. 66 e abatendo-se as parcelas já quitadas pela parte autora. Determino, desde já, que a Contadoria dê prioridade na apresentação dos cálculos, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.506107-2 MARCOS ANDRADE AGUIAR DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO OLIVEIRA FONSECA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.506107-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANDRADE AGUIAR DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 12:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos, bem como para que se manifeste sobre os documentos juntados às fls. 60/105, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 95.0016022-6 FERNANDO DA SILVA FEIJO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0016022-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DA SILVA FEIJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 16:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro, por 10 dias, a vista dos autos requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 97.0111566-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x IARA MARIA PIRES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0111566-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: IARA MARIA PIRES DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2005.51.01.017408-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x NAIR DE CARVALHO CUNHA (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017408-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: NAIR DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para recolher, em favor da UNIÃO FEDERAL, os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.022414-6 MAXBEL DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022414-6\r\n\r\nAUTOR: MAXBEL DA SILVA CABRAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009 18:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 91.0121667-8 ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ GALVAO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MATHIAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0121667-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ GALVAO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício\r\n\r\n56 - 2009.51.01.013496-8 PEDRO FERNANDES DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013496-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FERNANDES DA FONSECA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2001.51.01.019976-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA JACOMO DE FARIA, DENISE DE SOUZA MANFREDINI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.019976-9\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o segundo parágrafo do despacho de fls. 159.\r\n\r\nIntimem-se os Réus(LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTRO) para apresentarem contrarrazões à apelação de fls. 156/158.\r\n\r\nDecorrido, remetam-se os autos ao Eg. TRF -2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.005720-2 JOSE SABINO MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005720-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE SABINO MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 91.0018840-9 ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ GALVAO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MATHIAS BUENO, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0018840-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ GALVAO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.015493-8 SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015493-8\r\n\r\nAUTOR: SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 14:08\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.026633-5 GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.026633-5\r\n\r\nAUTOR: GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove desde quanto se encontra aposentada, bem como desde quando recebe a GDPGTAS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 89.0011548-0 ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0011548-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 18:48\r\n\r\nDiga a CEF sobre o pedido de habilitação de fl. 292, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n63 - 2001.51.01.023256-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x CASPUFEM-CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS, SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.023256-6\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: CASPUFEM-CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 18:59\r\n\r\nVista à parte autora, conforme despacho de fl.131.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n64 - 2005.51.01.011278-5 MARCOS BARRETO DE ABREU (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011278-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS BARRETO DE ABREU\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 16:49\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 136, republiquem-se, para a parte Ré, os despachos de fls. 117 e 123, a seguir transcritos: Especificadas provas justificadamente, voltem.” e “ Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.01.009468-5 ANDRE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ARISTIDES CLARO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009468-5\r\n\r\nAUTOR: ANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 17:20\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.022410-9 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (ADVOGADO: LUISA AMARAL FERREIRA, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022410-9\r\n\r\nAUTOR: MEGADATA COMPUTACOES LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 19:26\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho “Defiro o pedido de fl. 279. Dê-se vista à parte Autora pelo prazo de dez dias. Intime-se.” , em nome das novas Advogadas da Impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 865145"
                            ],
                            "865181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015542-1 CENTRO DE CIRURGIA DA MAO DE BOTAFOGO LTDA-CCMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000990/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015542-1\r\n\r\nAUTOR: CENTRO DE CIRURGIA DA MAO DE BOTAFOGO LTDA-CCMB\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 13:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração (fls. 117/121), opostos pelo CENTRO DE CIRURGIA DA MÃO DE BOTAFOGO LTDA., no intuito de que sejam sanadas omissões existentes na sentença de fls. 94/98.\r\n\r\nAlega o autor, ora embargante, que, a despeito de conceder a segurança, a r. sentença deixou de confirmar, expressamente, a liminar deferida às fls. (49/55), bem como de se manifestar acerca do pedido de afastamento da retenção da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (COFINS) pelas fontes pagadoras.\r\n\r\nParalelamente à apresentação de contra-razões (fls. 125) fundadas no fato de já ter o TRF da 2ª Região, em sede de agravo, entendido equivocada a concessão da liminar, vez que contrária ao posicionamento firmado pelo STF (fls. 110/115), a Fazenda embarga de declaração (fls. 127/131). Aduz que o prolator da sentença recorrida foi contraditório, julgando procedente o pedido com fulcro na manutenção da certeza e da estabilidade das relações jurídicas, quando, na realidade, sua decisão é oposta à jurisprudência dominante no Eg STF. Por essas razões, requer sejam os presentes Embargos admitidos e providos, sendo-lhes atribuídos efeitos infringentes para denegar a segurança.\r\n\r\nContra-razões da Impetrante às fls. 133/1137\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os Embargos de ambas as partes, por tempestivos.\r\n\r\nA Impetrante ajuizou a presente ação, com pedido de liminar, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS (art. 56 da Lei 9430/96), com fulcro na isenção concedida pela Lei Complementar n 70/91; a determinação para que a autoridade coatora se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas ou punitivas contra a impetrante, garantindo-lhe, assim, a emissão de Certidões Negativas, ou Positivas com efeito de Negativas; sua não inscrição no CADIN, além do não ajuizamento de qualquer execução fiscal. Requereu ainda, que, por conseguinte, fosse declarada a dispensa da retenção da COFINS por suas fontes pagadoras (art. 30 da Lei 10.833/03), bem como lhe fosse assegurando, o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente, com futuros débitos de todos e quaisquer tributos ou contribuições federais, na forma do art. 66 da Lei 8.383, de 30/12/91. \r\n\r\nA liminar deferida às fls. 49/55, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a não retenção na fonte do referido tributo pelos tomadores de serviço da impetrante (arts. 30 e 31 da Lei 10.833/03), consoante a IN SRF nº 381/2003; que a autoridade coatora não a inscrevesse no CADIN e não lhe negasse o fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (art. 206 CTN). \r\n\r\nA sentença recorrida (fls. 94/98) concedeu a segurança para, reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91, determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir, da impetrante ,o recolhimento da COFINS, bem como para declarar o seu direito de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nTodavia, conforme noticiado pela Fazenda (fls.110/115), a referida liminar foi revogada pelo acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, que, por unanimidade, em 12/09/2006, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 20040201010678-0. interposto pela impetrada. \r\n\r\nAdemais, analisando a mesma controvérsia suscitada nestes autos, o STF, por maioria, desproveu dois recursos extraordinários (RE 377.457 e RE 381.964, julg. 17.09.2008), ambos tendo como relator o Ministro Gilmar Mendes, e declarou legítima a revogação prevista no art. 6º, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.\r\n\r\n(RE 377.457 -REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO -18/12/2008, PUBLIC 19/12/2008, EMENT VOL-02346-08, PP-01774)”\r\n\r\nAcórdãos no mesmo sentido:\r\n\r\nRE 381964 JULG-17-09-2008 UF-MG TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-146, DJE-048 DIVULG 12/03/2009 PUBLIC 13/03/2009. EMENT VOL-02352-05 ,PP- 810\r\n\r\nNa oportunidade, o Eg. STF considerou a orientação fixada no julgamento da ADC 1/DF em 16/06/95, no sentido da inexistência de hierarquia constitucional entre Lei Complementar e Lei ordinária, espécies de normas que se distinguem, formalmente, apenas no que concerne à matéria reservada constitucionalmente à primeira; inexigibilidade de Lei Complementar para disciplina dos elementos próprios à hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no texto constitucional. Com base nisso, afirmou-se que o conflito aparente entre o art. 56 da Lei 9.430/96 e o art. 6º, II, da LC 70/91 não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim, constitucionais quanto à materialidade própria a cada uma dessas espécies normativas. No ponto, ressaltou-se que o art. 56 da Lei 9.430/96 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (CF, art. 146, III, b, a contrario sensu, e art. 150, § 6º) que importou na revogação de dispositivo inserto em norma materialmente ordinária (LC 70/91, art. 6º, II). Concluiu-se não haver, no caso, instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social a exigir a intervenção de legislação complementar (CF, art. 195, § 4º). Por fim, o referido Tribunal acolheu questão de ordem suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, relator, para permitir a aplicação do art. 543-B do CPC., vencido o Min. Marco Aurélio. (Fonte:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralMeritoJulgado/anexo/07_RG_JulgamentoMerito.pdf).\r\n\r\nPortanto, tendo em vista a Repercussão Geral dada ao referido acórdão, tornando a decisão de caráter definitivo, impõe-se reconhecer que assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser prestigiado o entendimento da Corte Suprema e, por conseguinte, o postulado da segurança jurídica referido na fundamentação do decisum embargado. O sistema processual possui uma racionalidade e, por isso, não deve ser considerado um fim em si mesmo. Persistir com o posicionamento judicial em sentido diametralmente oposto àquele acolhido pelo Plenário do STF vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo e representaria, a meu sentir, a prevalência do formalismo sobre a efetiva composição do litígio.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, CONFERINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nFicam prejudicados os Embargos de Declaração da Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas n.º 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 865181"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000700-9 GETULIO CABRAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14.ª Vara\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005209-0 LUCIDALVA FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x GICELIA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA DE MOURA MACIEL.) x ELIANE LOBATO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MIRIAN LOBATO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DA SILVA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1) Fls. 164/165 - O prazo para a contestação da Ré Eliane Lobato dos Santos da Silva iniciou-se em 24/04/2009 (fl. 160). À fl. 179, certificou-se que não houve oferecimento de resposta. O pedido de vista formulado pelo representante da Ré, o ilustre Defensor Público Federal, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de contestação. Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 241, II, DO CPC. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nI - O prazo para contestação inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido (art. 241, II, do CPC), independentemente de despacho que defira pedido de vista dos autos. II - O pedido de vista não interrompe ou suspende o prazo para a contestação, pois os autos estavam à disposição do réu, na Secretaria da Vara, e poderiam ter sido retirados independentemente de pedido específico. III - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG. 2001.02010038826, TRF 2a. Reg., 2a. Turma, un. rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, j. 06/06/2001, DJU 26/06/2001).\r\n\r\nDessa forma, declaro a revelia da Ré Eliane Lobato dos Santos Silva.\r\n\r\n2) Defiro a prova documental suplementar requerida pela 3a. Ré, Mirian Lobato dos Santos, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da Autora e a prova testemunhal requerida pela 3a Ré, requeridos às fls. 168/170, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do rol de testemunhas, devendo ser esclarecido se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nA prova testemunhal requerida pela Autora já foi deferida (fls.138) e apresentado o rol, que comparecerá independentemente de intimação (fls.143/146).\r\n\r\n3) Designo o dia 02/12/2009, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Autora para comparecer à audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 343, §§ 1o. e 2o.).\r\n\r\nComprometendo-se a parte a trazer as testemunhas independente de intimação, presumir-se-á, caso não compareçam, que houve desistência de sua oitiva (§ 1o. do art. 412, do CPC), e a diligência de intimação frustrada importará em idêntica cominação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025080-6 ANDRE VIEIRALVES SCHIAPPACASSA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios de forma eqüânime e minimamente invasiva, dada a sensibilidade deste tipo de ação, em R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007363-9 GETULIO CABRAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14.ª Vara\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011208-6 MARTA DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Rè à obrigação de fazer de implantar, definitivamente, o percentual residual ainda devido - 8,77% - a título de integralização do percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) nos vencimentos da Autora, com reflexos legais nas rubricas que têm o mesmo parâmetro de cálculo, e o pagamento das diferenças devidas, desde janeiro de 1993, determinando o afastamento da Portaria MARE nº 2.179/98 para a apuração dos valores devidos, e para condenar a Ré à obrigação de pagar os atrasados até a data da implantação, devendo ser compensadas as parcelas devidas com as já pagas administrativamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários de 20% sobre o valor da condenação à obrigação de pagar, reconhecendo o bom trabalho desenvolvido no patrocínio da causa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005510-9 HERMES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, julgo procedente o Pedido nos termos do art. 269, II, do CPC, mantendo a liminar deferida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Condeno a União em honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0731940-1 ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BRADESCO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x BRJ (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADAIL BRAGA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ.) x UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOHN RICHARD SCHAEFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO contido na ação de rito ordinário PROCESSO Nº 00731940-1, para os AUTORES ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO, VERA LUCIA PEREIRA, ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO, LEONIDAS FERREIRA DE ARAUJO, LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, EVALDA CARVALHO SILVA CRUZ, FRANCISCO RAFAEL GOMES, SIDNEY TAVARES RIBAS, VALENTIM LEMOS FILHO, ZILDA CARNEIRO VIDAL, REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE e GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO, para, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, determinar que o reajuste anual das prestações dos contratos de mútuo firmados com os agentes financeiros segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual das faixas salariais dos AUTORES, na forma da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item 6 de fls. 740 da ação de rito ordinário.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em nome de ALEXANDRE QUEIROZ, dos valores depositados às fls. 780. \r\n\r\n2) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação cautelar PROCESSO Nº 00710578-9, CONFIRMANDO A LIMINAR, para os REQUERENTES ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO, VERA LUCIA PEREIRA, ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO, LEONIDAS FERREIRA DE ARAUJO, LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, EVALDA CARVALHO SILVA CRUZ, FRANCISCO RAFAEL GOMES, SIDNEY TAVARES RIBAS, VALENTIM LEMOS FILHO, ZILDA CARNEIRO VIDAL, REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE e GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO, para permitir aos mesmos o pagamento das prestações de modo que, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, o reajuste anual segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual de acordo com as respectivas variações salariais, respeitada a anualidade, de modo que a atualização pela UPC ou por qualquer índice que venha a substituir os índices de correção da caderneta de poupança não ultrapasse a atualização salarial anual dos AUTORES. Condeno a CEF em custas e honorários, que arbitro e 10% do valor da causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO Nº 20025101018266-0, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Custas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários, que arbitro com equanimidade em 10% do valor da causa.\r\n\r\n4) Com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS Nº 2003.5101021132-8, na forma da fundamentação, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte EMBARGADA nas custas e em honorários que arbitro com equanimidade em R$ 1.000,00.\r\n\r\n5) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 2003.51010201131-6), sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas ex lege. Condeno o Exeqüente em honorários que arbitro, com equanimidade, em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 93.0015599-7 HARDING JORGE LEITE (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x NEUZA DE OLIVEIRA ROBBE - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ROBBE (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., condenando o(s) Autor(es) nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n9 - 93.0017662-5 MARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CRONUS - IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDA-CHAVI E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO BEIRE SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,11. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando os Autores nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) por Autor, na forma da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018266-0 GUANAYRO CARLOS SOUZA FILHO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x UNIBANCO-UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO contido na ação de rito ordinário PROCESSO Nº 00731940-1, para os AUTORES ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO, VERA LUCIA PEREIRA, ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO, LEONIDAS FERREIRA DE ARAUJO, LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, EVALDA CARVALHO SILVA CRUZ, FRANCISCO RAFAEL GOMES, SIDNEY TAVARES RIBAS, VALENTIM LEMOS FILHO, ZILDA CARNEIRO VIDAL, REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE e GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO, para, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, determinar que o reajuste anual das prestações dos contratos de mútuo firmados com os agentes financeiros segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual das faixas salariais dos AUTORES, na forma da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item 6 de fls. 740 da ação de rito ordinário.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em nome de ALEXANDRE QUEIROZ, dos valores depositados às fls. 780. \r\n\r\n2) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação cautelar PROCESSO Nº 00710578-9, CONFIRMANDO A LIMINAR, para os REQUERENTES ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO, VERA LUCIA PEREIRA, ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO, LEONIDAS FERREIRA DE ARAUJO, LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, EVALDA CARVALHO SILVA CRUZ, FRANCISCO RAFAEL GOMES, SIDNEY TAVARES RIBAS, VALENTIM LEMOS FILHO, ZILDA CARNEIRO VIDAL, REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE e GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO, para permitir aos mesmos o pagamento das prestações de modo que, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, o reajuste anual segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual de acordo com as respectivas variações salariais, respeitada a anualidade, de modo que a atualização pela UPC ou por qualquer índice que venha a substituir os índices de correção da caderneta de poupança não ultrapasse a atualização salarial anual dos AUTORES. Condeno a CEF em custas e honorários, que arbitro e 10% do valor da causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO Nº 20025101018266-0, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Custas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários, que arbitro com equanimidade em 10% do valor da causa.\r\n\r\n4) Com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS Nº 2003.5101021132-8, na forma da fundamentação, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte EMBARGADA nas custas e em honorários que arbitro com equanimidade em R$ 1.000,00.\r\n\r\n5) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 2003.51010201131-6), sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas ex lege. Condeno o Exeqüente em honorários que arbitro, com equanimidade, em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012809-7 MIRNA XAVIER VORDEN (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019106-1 EMANOEL DA SILVA REGO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1910,76. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, XI, c/c 257, ambos do C.P.C., condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520738-6 BLANCA FERNANDEZ COUTO (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 95/111 no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.025397-8 MILTON NOGUEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL - DIRETOR DA DELESP - DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015987-7 YEDO MARTINS DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x COORDENADOR GERAL DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n16 - 95.0014413-1 FINELLI ALTA MODA DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO.) x DELEGADO DO MINISTERIO DO TRABALHO - DRT -RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026378-8 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Para a fixação do Juízo competente em Mandado de Segurança, não interessa a natureza do ato impugnado, o que importa é a sede da autoridade impetrada e sua categoria funcional.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 236/238, tem-se que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como seus representantes, têm sede em Brasília, sendo competente a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - 1a. Região.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional\" (RSTJ 85/141). \r\n\r\n\"MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA. \r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é do juízo do domicílio da autoridade coatora .\r\n\r\nSentença anulada. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.\"\r\n\r\n(TRF/5ª Região, 1ª Turma, AMS nº 65.439/AL, em 30/09/1999, rel. Juiz Castro Meira, in DJ 12/11/1999, pág. 815).\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando que os autos sejam encaminhados à Seção Judiciária do Distrito Federal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023518-9 EVELYN EISEMBERG GOMES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO, H C EX - COMANDO DO EXERCITO (COMANDO MILITAR DO LESTE/ EXERCITO DO BRASIL/ MINISTERIO DA DEFESA). . Fls. 52/56 - A gravidez deve ser noticiada pela Impetrante à força militar, não significando, por si só, razão de extinção de vínculo ativo, tendo a mesma direito à licença caso haja necessidade de repouso ou outras medidas cabíveis.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 50.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021131-6 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA.) x REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 776,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO contido na ação de rito ordinário PROCESSO Nº 00731940-1, para os AUTORES ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO, VERA LUCIA PEREIRA, ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO, LEONIDAS FERREIRA DE ARAUJO, LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, EVALDA CARVALHO SILVA CRUZ, FRANCISCO RAFAEL GOMES, SIDNEY TAVARES RIBAS, VALENTIM LEMOS FILHO, ZILDA CARNEIRO VIDAL, REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE e GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO, para, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, determinar que o reajuste anual das prestações dos contratos de mútuo firmados com os agentes financeiros segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual das faixas salariais dos AUTORES, na forma da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item 6 de fls. 740 da ação de rito ordinário.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em nome de ALEXANDRE QUEIROZ, dos valores depositados às fls. 780. \r\n\r\n2) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação cautelar PROCESSO Nº 00710578-9, CONFIRMANDO A LIMINAR, para os REQUERENTES ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO, VERA LUCIA PEREIRA, ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO, LEONIDAS FERREIRA DE ARAUJO, LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, EVALDA CARVALHO SILVA CRUZ, FRANCISCO RAFAEL GOMES, SIDNEY TAVARES RIBAS, VALENTIM LEMOS FILHO, ZILDA CARNEIRO VIDAL, REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE e GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO, para permitir aos mesmos o pagamento das prestações de modo que, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, o reajuste anual segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual de acordo com as respectivas variações salariais, respeitada a anualidade, de modo que a atualização pela UPC ou por qualquer índice que venha a substituir os índices de correção da caderneta de poupança não ultrapasse a atualização salarial anual dos AUTORES. Condeno a CEF em custas e honorários, que arbitro e 10% do valor da causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO Nº 20025101018266-0, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Custas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários, que arbitro com equanimidade em 10% do valor da causa.\r\n\r\n4) Com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS Nº 2003.5101021132-8, na forma da fundamentação, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte EMBARGADA nas custas e em honorários que arbitro com equanimidade em R$ 1.000,00.\r\n\r\n5) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 2003.51010201131-6), sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas ex lege. Condeno o Exeqüente em honorários que arbitro, com equanimidade, em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n20 - 93.0015597-0 HARDING JORGE LEITE (ADVOGADO: ROSITA BRASIL.) x JOSE GOUVEIA (ADVOGADO: MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., condenando o(s) Autor(es) nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0046698-8 HARDING JORGE LEITE (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x MINISTERIO PUBLICO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., condenando o(s) Autor(es) nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2001.51.01.009227-6 RUBEN FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA-POUPEX S/A (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.). . 1. (...), abrindo-se vista às partes sobre a proposta, por cinco dias. No caso de os honorários não serem impugnados, fixo-os no valor proposto, devendo os Autores efetuarem o depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor da perita, e abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\n2. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 93.0018938-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x MARCOS DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: IVES FARIAS DE OLIVEIRA, ROSANE CARRETEIRO.). . Proceda a Secretaria à consulta do endereço do Réu na Receita Federal e na CEG. Após, expeça-se o mandado de busca e apreensão no(s) endereço(s) obtido(s).\r\n\r\n24 - 2004.51.01.004157-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x JOSE LUIZ CARDOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos,\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.019273-0 HORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . 1) Desapensem-se os presentes autos, tendo em vista que foi proferida sentença nos autos da ação renovatória em apenso.\r\n\r\n2) Junte a Autora, no prazo improrrogável de 30 dias, documentação robusta que comprove :\r\n\r\no determinado no art. 51, III da Lei 8245/91, tais como notas fiscais com intervalo máximo mensal, relativas a todo o período visado demonstrar, bem como as declarações de imposto de renda, e outros que reputar necessários;\r\n\r\no determinado no art. 71, III, da mesma lei, notadamente o imposto Predial e a taxa de incêndio, no mesmo período.\r\n\r\n3) Cumprido, dê-se vista à Ré e em seguida venham conclusos para sentença .\r\n\r\n4) Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 00.0710578-9 ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BRADESCO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA.) x BRJ (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA.) x MORADA (ADVOGADO: JOHN RICHARD SCHAEFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO contido na ação de rito ordinário PROCESSO Nº 00731940-1, para os AUTORES ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO, VERA LUCIA PEREIRA, ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO, LEONIDAS FERREIRA DE ARAUJO, LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, EVALDA CARVALHO SILVA CRUZ, FRANCISCO RAFAEL GOMES, SIDNEY TAVARES RIBAS, VALENTIM LEMOS FILHO, ZILDA CARNEIRO VIDAL, REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE e GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO, para, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, determinar que o reajuste anual das prestações dos contratos de mútuo firmados com os agentes financeiros segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual das faixas salariais dos AUTORES, na forma da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item 6 de fls. 740 da ação de rito ordinário.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em nome de ALEXANDRE QUEIROZ, dos valores depositados às fls. 780. \r\n\r\n2) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação cautelar PROCESSO Nº 00710578-9, CONFIRMANDO A LIMINAR, para os REQUERENTES ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO, VERA LUCIA PEREIRA, ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO, LEONIDAS FERREIRA DE ARAUJO, LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, EVALDA CARVALHO SILVA CRUZ, FRANCISCO RAFAEL GOMES, SIDNEY TAVARES RIBAS, VALENTIM LEMOS FILHO, ZILDA CARNEIRO VIDAL, REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE e GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO, para permitir aos mesmos o pagamento das prestações de modo que, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, o reajuste anual segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual de acordo com as respectivas variações salariais, respeitada a anualidade, de modo que a atualização pela UPC ou por qualquer índice que venha a substituir os índices de correção da caderneta de poupança não ultrapasse a atualização salarial anual dos AUTORES. Condeno a CEF em custas e honorários, que arbitro e 10% do valor da causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO Nº 20025101018266-0, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Custas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários, que arbitro com equanimidade em 10% do valor da causa.\r\n\r\n4) Com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS Nº 2003.5101021132-8, na forma da fundamentação, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte EMBARGADA nas custas e em honorários que arbitro com equanimidade em R$ 1.000,00.\r\n\r\n5) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 2003.51010201131-6), sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas ex lege. Condeno o Exeqüente em honorários que arbitro, com equanimidade, em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.029384-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x HELAINE MENDONCA ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 83 - Providencie a Requerente o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nApós o pagamento, comunique-se ao juízo deprecado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.021132-8 REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO contido na ação de rito ordinário PROCESSO Nº 00731940-1, para os AUTORES ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO, VERA LUCIA PEREIRA, ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO, LEONIDAS FERREIRA DE ARAUJO, LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, EVALDA CARVALHO SILVA CRUZ, FRANCISCO RAFAEL GOMES, SIDNEY TAVARES RIBAS, VALENTIM LEMOS FILHO, ZILDA CARNEIRO VIDAL, REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE e GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO, para, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, determinar que o reajuste anual das prestações dos contratos de mútuo firmados com os agentes financeiros segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual das faixas salariais dos AUTORES, na forma da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item 6 de fls. 740 da ação de rito ordinário.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em nome de ALEXANDRE QUEIROZ, dos valores depositados às fls. 780. \r\n\r\n2) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação cautelar PROCESSO Nº 00710578-9, CONFIRMANDO A LIMINAR, para os REQUERENTES ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO, VERA LUCIA PEREIRA, ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO, LEONIDAS FERREIRA DE ARAUJO, LUIS AUGUSTO MARINO MACEDO, EVALDA CARVALHO SILVA CRUZ, FRANCISCO RAFAEL GOMES, SIDNEY TAVARES RIBAS, VALENTIM LEMOS FILHO, ZILDA CARNEIRO VIDAL, REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE e GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO, para permitir aos mesmos o pagamento das prestações de modo que, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, o reajuste anual segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual de acordo com as respectivas variações salariais, respeitada a anualidade, de modo que a atualização pela UPC ou por qualquer índice que venha a substituir os índices de correção da caderneta de poupança não ultrapasse a atualização salarial anual dos AUTORES. Condeno a CEF em custas e honorários, que arbitro e 10% do valor da causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO Nº 20025101018266-0, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Custas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários, que arbitro com equanimidade em 10% do valor da causa.\r\n\r\n4) Com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS Nº 2003.5101021132-8, na forma da fundamentação, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte EMBARGADA nas custas e em honorários que arbitro com equanimidade em R$ 1.000,00.\r\n\r\n5) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 2003.51010201131-6), sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas ex lege. Condeno o Exeqüente em honorários que arbitro, com equanimidade, em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024614-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x CASA CHIC LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 15.288,38 (quinze mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), atualizado até novembro/2003, conforme o cálculo elaborado às fls. 75/77 destes embargos pela Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno as embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor a executar nos autos da ação de rito sumário. Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 75/77 para os autos da ação de rito sumário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019137-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA, JOSE ALVES NUNES.). . Nos termos do art. 33, do CPC, comprove o Embargado o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias improrrogáveis, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nEm caso de pagamento, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 81.\r\n\r\nEm caso negativo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021038-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CELINA SAMPAIO SA SILVA E OUTROS x TERESA BRAGA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x ROBERTO CARVALHO DE AZAMBUJA VILLANOVA E OUTRO x ANTONIA DA SILVA SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, nos termos da fundamentação, e fixo o montante total da execução em R$ 14.963,14 (quatorze mil, novecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), conforme a planilha de fls. 176/179, para julho de 2005, sobre o qual incidirão os honorários advocatícios no percentual de 10% e custas no valor de R$ 24,57 (vinte e quatro reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 176/179 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 864290"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000647\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0931432-6 ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x JOSE HERNANI CAMPELO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . 1. Informe o réu José Hernani Campello de Souza/Outro, em 5 dias, se houve julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2007.02.01.016534-6, juntando cópia da decisão.\r\n\r\n2. Manifeste-se o autor, oportunamente, em 5 dias, quanto ao “status quo” alcançado pelo reflexo do acórdão rescindendo, eis que o assentamento AV-1/12.852 mantém-se incólume.\r\n\r\nRessalto que a dívida remanescente, em tese, deverá ser manejada por ação própria, afastada do que foi nestes autos decidido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.024084-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x AUGUSTO FRANCISCO MATHIAS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargados).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025069-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 865192"
                            ]
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                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "864978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000805\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0013527-7 ANDRE CID-ESPÓLIO (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA, ILKA SANTOS DE OLIVEIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017116-9 IVO NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002387-1 IND/ GRANFINO S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 90.0003703-4 CLEMENTE ASSUMPCAO PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002402-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.) x LEO BONDER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM.). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010419-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x ARMANDO FAZIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos em 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\nId: 864978"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015015-5 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 1436/1446 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. . Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\npronunciar a decadência do direito à restituição ou compensação\r\n\r\ndas parcelas anteriores a 12/08/2003, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) em relação ao período posterior a 12/08/2003, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo Autor fixados em R$ 500,00, a teor do artigo 20, §4, do CPC. Deixo, contudo, de admitir qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009467-0 ABRAHAO GOMES BEZERRA NETO (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA, GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 1426/1433 . Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que pague ao autor as diferenças entre os valores percebidos por este e os valores pagos aos servidores ativos, referentes à GDACT, nos termos do art. 56, inciso IV, da MP 2.048-26, de 29 de junho de 2000, no percentual correspondente ao cargo do autor, no período de 30.06.2000 até 16.07.2001, data anterior à regulamentação da mesma pela Portaria 291/01, do Ministério da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nOs valores atrasados devidos, a teor do acima decidido, deverão ser acrescidos de correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir ISAIRA DOS SANTOS BEZERRA como representante do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021748-1 AVAHY XAVIER DA VEIGA JARDIM (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM, RONILSON NORBERTO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 1805/1808 . Dos fundamentos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, União Federal, ao pagamento das verbas atrasadas, relativas à pensão por morte de ex-combatente, Segundo Tenente, deixada para a autora por seu falecido marido, referente ao período de 01/1996 a 30/03/2000, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740), no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §3º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023182-2 LILL DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 1814/1816 . Do exposto, extingo o processo com resolução de mérito pronunciando a prescrição, a teor do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a ausência de relação jurídica-processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016864-7 ELDA ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 1352/1353 . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário proposta por Elda Ameida do Nascimento, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em resumo, a revisão do saldo devedor e das prestações, com a devolução dos valores pagos a maior que porventura sejam apurados, objeto do contrato de compra e venda e mútuo firmado pelas partes para aquisição do imóvel situado na Estrada do Cafundó nº 1757, apto 508, Bloco 06, em Jacarepaguá, bem como para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 25/102. \r\n\r\nIntimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, a parte autora quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao exequente promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à fl. 109. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002985-4 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 1433/1435 . Dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente o pedido para, confirmando a tutela anteriormente deferida, determinar à ré que exclua do SERASA o nome de SIDNEIA RICARDO DE OLIVEIRA (CPF nº 089.043.157-43). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020445-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SINGA BRASIL AG DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 1354/1355 . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em face de Singa Brasil Agência de Viagens e Operadora de Turismo Ltda., objetivando a cobrança de R$ 1.847,93, devidos pela ré, a título de serviços postais executados pela autora.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 6/27. \r\n\r\nIntimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, a ECT quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao exequente promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção deferida à autora, com fulcro no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Deixo de condená-la em honorários, eis que a ré sequer foi citada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008656-8 ARMANDO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 1809/1810 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 25. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019547-7 NELSON CARQUEJO (ADVOGADO: NELSON CARQUEJO.) x SUPERINTENDENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 1358/1360 . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. P.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013393-9 OSWALDO REGIS DE ALENCASTRO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 1420/1421 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando improcedente o pedido, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação expressa contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017881-9 LUZIMAR PORTAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILMONE MATOS ARAUJO DOS SANTOS.) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 1800/1805 Custas para Recurso - Autor: R$ 329,49. . Em face do exposto:\r\n\r\nextingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI do CPC, por inadequação da via eleita, em relação aos valores devidos entre 12/01/2009 e 30/07/2009;\r\n\r\nextingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido para determinar que a impetrada proceda, em favor da impetrante, à habilitação da pensão por morte de Bernardo Alves de Almeida, militar ex-combatente, referente ao soldo de 2o Tenente (fls. 49), por reversão, a partir da impetração do presente mandamus, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97, salientando que o teto constitucional (art. 37, XI c/c art. 40, § 11 da CRFB/88) deve incidir de forma isolada e autônoma sobre a remuneração da impetrante pelo exercício do cargo de analista judiciário do TRT/RJ e o benefício de pensão por morte do ex-combatente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033558-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO RICARDO ALVES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 1356/1357 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, em face de Mauro Ricardo Alves dos Santos, objetivando a cobrança de R$ 2.513,99, devidos pelo executado, a título de anuidades atrasadas.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 12/14. O executado foi citado (folhas 36/38), porém não foram localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nIntimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, a OAB-RJ quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao exequente promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a OAB-RJ nas custas já pagas. Deixo de condená-la em honorários, eis que o executado sequer constituiu advogado para representá-lo neste feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017304-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CATIA LOPES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 1361/1362 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,02. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face de CATIA LOPES DE OLIVEIRA, objetivando a condenação da executada ao pagamento de R$ 1.966,42 (mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizados até julho de 2009.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 11/14. Custas integralmente recolhidas, a teor das guias de fls. 15 e 19.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito, noticiando o pagamento integral das anuidades em atraso por parte do executado (fl. 39).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA presente execução tem por objeto o pagamento de anuidades da OAB/RJ, relativas aos anos de 2005 a 2008, referentes à inscrição nº 085.214, de titularidade de Catia Lopes de Oliveira, ora executada.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito, dando rasa e total quitação ao débito, face ao pagamento integral dos débitos em atraso (fl. 39).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, deve a presente execução ser extinta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao ressarcimento de metade das custas recolhidas pela exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010454-0 DMO - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA (ADVOGADO: ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 1422/1425 Custas para Recurso - Autor: R$ 582,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 582,30. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a CAARJ ao pagamento dos valores constantes das notas fiscais a seguir discriminadas, constantes de fls. 11/22:\r\n\r\nNota fiscal nº\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nValor\r\n\r\nFl.\r\n\r\n29936\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\nR$ 3.700,00\r\n\r\n11\r\n\r\n029937\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\nR$ 14.402,44\r\n\r\n12\r\n\r\n029938\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\nR$ 1.512,63\r\n\r\n12a\r\n\r\n029939\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\nR$ 18.623,84\r\n\r\n13\r\n\r\n029940\r\n\r\n08.04.08\r\n\r\nR$ 8.856,18\r\n\r\n14\r\n\r\n030167\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\nR$ 1.940,00\r\n\r\n15\r\n\r\n030170\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\nR$ 1.609,54\r\n\r\n16\r\n\r\n030173\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\nR$ 1.940,00\r\n\r\n17\r\n\r\n030174\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\nR$ 11.489,15\r\n\r\n18\r\n\r\n030362\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\nR$ 7.871,86\r\n\r\n19\r\n\r\n030363\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\nR$ 3.895,00\r\n\r\n20\r\n\r\n030520\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nR$ 14.135,28\r\n\r\n21\r\n\r\n030521\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\nR$ 902,00\r\n\r\n22\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de correção monetária, de acordo com o índice utilizado para as cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nFicam ressalvados os valores já pagos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CAARJ ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do artigo 20, §3º, a, b e c do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\nP.R.I.de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509905-0 CLINICA GINECOLOGICA DRA NATALIA FERRE COUTINHO LTDA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 493,43, depositada em 01/10/2009 (fl. 120), com seus acréscimos legais, em favor de Clínica Ginecológica Drª Natália Ferre Coutinho.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011508-1 COG SAUDE S/C LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: ELMAR DO AMARAL FONSECA, FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 1811/1813 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para determinar que a Caixa Econômica Federal exiba o extrato pormenorizado, com todas as movimentações da conta investimento vinculada à conta corrente n° 03000508-1, agência n° 4143-2, desde outubro de 2008; a cópia do cartão de autógrafo dos ex-titulares da conta corrente, bem como a microfilmagem dos cheques n° 010987 e 010921 da titularidade da COG SAÚDE S/C LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão de Ricardo Albuquerque Maranhão de Oliveira, no pólo ativo, como representante da empresa. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 92.0059943-5 SAUL PRECIADO E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GERALDO ALVES SARAIVA. PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . (...) dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031432-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, JULIANA CASSAB FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...) intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008546-1 RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA, MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA, NELSON VIEIRA JUCA, RUY RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0022847-9 AGENOR PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, WILSON SIMOES FILHO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista aos sucessores de Jarbas Ferreira da Cunha, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 537/538, com a suspensão do processo, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.024145-0 EDILSON CONDE BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022165-0 DERACY DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022393-6 JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007650-6 NATANAEL GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0107011-9 CARLOS MATOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JAMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . (...) dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.012350-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARTA CRUZ DE LIMA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS.) x TEC MIDIA COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n27 - 2002.51.01.006750-0 JESUS ANTONIO DIAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . (...) dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007435-1 CLAUDIA DIAS CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA JOGAIB JARDIM.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015634-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024096-0 EDISOM GOMES BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520304-6 LUIZ CARLOS LOPES PIRES (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000162-2 GENESIO RAUL GOUVEIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . (...) Com a resposta, republique-se esta decisão, abrindo-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para avaliação acerca da produção de prova pericial, na modalidade grafotecnia. P.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 90.0001831-5 ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS - ANEOR (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA, HAROLD DE LIMA PESSOA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista para a União (AGU), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005570-5 AUGUSTO CESAR D ALMEIDA NOCCHI (ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002502-0 CRISTIANE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDA MARTINS TINOCO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023875-7 DELSON LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025032-0 ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025073-3 ANDRE LUIS SERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025816-1 WALTER CORREA DE MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025830-6 MAURO PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n41 - 2008.51.01.523451-1 MARCIO DE ATHAYDE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003766-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ACADEMIA SCALABRIN II LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.). . (...) abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.009027-4 WALDEMAR CHAMARELLI (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 95.0001503-0 ANTONIO CARLOS LOPES SOARES (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 864878"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000639\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020278-7 VERA SALVIANO DE QUEIROZ VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE VIEIRA LEON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para, julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 02112411-5) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0490515-6 LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SANTANNA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados (art.12/RES.055/2009).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0739575-2 SILVIA REGINA GUIMARAES BULHOES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA, MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ.) x CEHAB (ADVOGADO: GERALDO RODRIGUES RAMOS.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, HELIO SERPA ALVES.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANIA MARIA BAETA DE SOUZA.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Manifeste-se à CEF , sobre o requerido às fls 647, por Francisco Carlos Fernandes Palomo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008032-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ELZA PEREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: HELIO ROCHA.). . Vista ao Embargados - 10 dias (fl.355).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014050-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Vista ao Embargado - 15 dias (fl.87).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863669"
                            ],
                            "863670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000640\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001315-8 KARLA ALESSANDRA ENGELKE (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES.) x VALDILEIA TEIXEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 38/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Autora a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007420-5 ALVARO RICARDO OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES, ALAN FERREIRA GOMES, JALNEY DOS SANTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Autor a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530711-6 ANTONIO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015534-7 JOAO MARCELO DA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que pronunciou a prescrição, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0046023-0 VICTOR SAMUEL ROUCHOU (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x BANCO AMERICA DO SUL S/A (ADVOGADO: MARCIO GABRIEL PLASTINA, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI, KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH, SERGIO ABLA.). . Revogo o despacho de fls.347 por evidente erro material, visto que já ocorreu o julgamento do feito, com trânsito em julgado do acórdão às fls. 319/329.\r\n\r\nConforme consta à fls.325, o Banco Central responde pela correção monetária dos depósitos retidos, com base no BTNF, desde o dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados. Quanto à instituição bancária, responde pela atualização monetária dos depósitos bloqueados pertinentes ao mês de março de 1990.\r\n\r\nUma vez que não houve a fixação dos valores devidos, promova o Autor a liquidação do julgado, na forma dos artigos 475-A e B do CPC. Prazo:30(trinta) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007355-1 ALEXANDRE PECANHA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, VERONICA TORRI.). . Fls.205. Considerando que a prestação jurisdicional está encerrada, conforme já despachado às fls. 195, determino a imediata baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024541-0 PAULO CANDIDO LADAGA (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x CENTRO DE PESQUISAS ENERGIA ELETRICA-CEPEL (ADVOGADO: VALESCA PESSOA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002241-9 WILLIAM RODRIGUES CYPRIANO (ADVOGADO: WILMA DE FREITAS MANHAES.) x COORDENADOR GERAL DA UNIDADE REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo, ressalvando ao Impetrante o direito de veicular sua pretensão através das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012290-5 W.N.R. COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 43/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo parcialmente a segurança, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos ao empregado a título de auxílio doença e auxílio acidente nos primeiros quinze dias de afastamento e reconhecer o direito do Impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos nos dez anos anteriores à propositura da presente ação, desde que a homologação tenha sido tácita. Havendo homologação expressa, o prazo prescricional será de cinco anos a partir da homologação.\r\n\r\nA partir de janeiro de 1996, todos os créditos e débitos deverão ser atualizados pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA compensação será feita por conta e risco do Impetrante, ressalvado o direito do Fisco de auditar o procedimento e, entendendo existirem diferenças de tributos devidos, efetuar o seu lançamento.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014098-1 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) com relação ao segundo Impetrado, Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Dívida Ativa da União, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 26, inciso VI, do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva;\r\n\r\nb) quanto ao primeiro Impetrado, do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, denego a segurança, julgando IMPROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002751-9 ISMAR NOGUEIRA DUARTE (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC, diante da falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005817-6 FERNANDA TOLEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO.) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS/HSE/MS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo a segurança para determinar que a autoridade Impetrada promova a posse e investidura da Impetrante no cargo de Enfermeira do Ministério da Saúde, em uma das vagas relativas ao Edital nº 001/2005/SE/MS, se cumpridos todos os requisitos do edital para tanto, não lhe sendo imposta qualquer restrição relativa à cumulação com o cargo por ela já exercido junto à Prefeitura de Além Paraíba, ressalvada a verificação pela Administração da compatibilidade de horários.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017689-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, \r\n\r\na) quanto ao pedido de retificação do Edital nº 39, de 22.06.2009, para permitir que concorressem às vaga tão-somente os portadores de diploma de Bacharel em Ciência da Administração, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso VI do CPC, diante da perda de objeto;\r\n\r\nb) com relação ao pedido de retificação do Edital nº 39, de 22.06.2009 para exigir dos candidatos o efetivo registro junto ao Conselho Regional de Administração, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Autor em honorários que, na forma do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 863670"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000641\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025174-5 HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO (ADVOGADO: MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte RÈ, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 438,75 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010672-9 ESTEFANIA ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 94.0028101-3 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Oficie-se conforme solicitação da PFN, às fls. 969.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0025040-9 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GASTALDI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . 1)Junte-se por linha as guias de depósito.\r\n\r\n2)Diante do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo realizado perante o órgão ad quem, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006580-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: CAIO VINICIUS AOUN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CICERO GARCIA DIAS - ESPOLIO REP/ P/ DALVA FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LACERDA VIEIRA, MARCELO HIROSHI KOSSUGA.) x CESAR AUGUSTO DA SILVEIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: S. L. DOS S. ROCHA.). . Fls.275/276.Expeça-se carta de sentença em favor de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0155897-8 ENY ALVES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 863671"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509834-2 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, MARCELO DE ASSIS GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 139/1028 - dê-se vista às partes dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024753-2 MARCOS VINICIO ROCHA CRISPIM BARBOSA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0057626-8 JULIO BOGORICIN IMOVEIS SAO PAULO LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x APEMAT - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ANTONIO FROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 683 e 687.\r\n\r\nII - Fls. 694/746: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0046386-3 RSA COM/ IND/ DE PAPES LTDA/ (ADVOGADO: FLORIPES ALVES, HELIO JOSE MIZIARA.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: JAYME SANTOS CONCEICAO, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.). . Fl. 418 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Casa da Moeda do Brasil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 97.0106259-0 ALESSANDRA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1532/1533 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 99.0074924-3 MARIA DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: JOAO MANUEL MENDES GERALDES, MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 382/393 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a decisão final do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025244-0 ALUIZIO DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020734-0 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA DE SOUZA, GUSTAVO DE FREITAS MORAIS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023480-0 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Uma vez que os contêineres da impetrante encontram-se na atual situação desde junho de 2008, portanto, há mais de um ano, demonstra-se precipitada a concessão da medida liminar, motivo pelo INDEFIRO-A.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, solicitando-lhe, na mesma oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para promoção, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023481-1 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Uma vez que os contêineres da impetrante encontram-se na atual situação desde julho de 2008, portanto, há mais de um ano, demonstra-se precipitada a concessão da medida liminar, motivo pelo INDEFIRO-A.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, solicitando-lhe, na mesma oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para promoção, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024565-1 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA, OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 97/98- Autorizo os procuradores da impetrante diligenciar junto a SEMAN o cumprimento dos mandados.\r\n\r\nExpeça-se o fax conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026163-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSA FERNANDA MORAES DE SOUZA. . Fls. 53/66 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006375-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE MOREIRA. . Fl. 43 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015031-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CICERO DE MACEDO. . Fl. 26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017377-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO MANSUR ANTONIO. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024655-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Fls. 111 e 114 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001735-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE FERREIRA DA SILVA. . Fls. 94 e 96/97 - Abra-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 98.0033690-7 MOACYR BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, a fim de declarar parcialmente extinta a obrigação dos Autores, nos limites dos valores efetivamente depositados, bem como determinar que as prestações sejam calculadas conforme o laudo pericial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010541-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x JUNAIR RIBEIRO (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.). . Fls. 327/332 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022706-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ANTONIA GOMES DE ABREU BUENO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Fls. 42/43- Dê-se vistas as partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 865169"
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                            "865229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005728-4 ILTON GEWANDSZNAJDER (ADVOGADO: YASSARA RODRIGUES DA COSTA, ELIANA KLOTZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCusta de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0012261-2 ERNANI SCHWEITZER E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 140/143.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019416-0 LUIS ALFONSO EGUIA ACHABAL (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014660-1 DARCIR GONCALVES GAMA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022970-1 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011768-0 ALCIDES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010821-9 ROGERIO NERIS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de uma indenização, a título de dano moral, ao autor nos moldes acima fixados.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022254-5 REGINA MARIA FUCCI (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo:\r\n\r\n1) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de implantação do índice de 3,17%.\r\n\r\n2) PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de condenar o Réu a pagar à autora os atrasados advindos da aplicação do reajuste de 3,17%, de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, cujo montante deverá ser pago em parcela única e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento, deduzidas as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a existência da Súmula Administrativa n°. 09 e o disposto no art. 12, da Medida Provisória n°. 2.180-25, de 24 de agosto de 2001: não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002440-5 MARILIA DE AQUINO CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003098-3 LINO RAGO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015994-7 CELIA MARIA DOMINGOS CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar às autoras os atrasados advindos da aplicação do reajuste de 3,17%, de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, cujo montante deverá ser pago em parcela única e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento, deduzidas as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a existência da Súmula Administrativa n°. 09 (acima mencionada) e o disposto no art. 12, da Medida Provisória n°. 2.180-25, de 24 de agosto de 2001: não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016446-3 MARCIA CRISTINA DANTAS GUILHERME (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021306-1 NILDO VICENTE (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a incidência da prescrição do fundo do direito autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022210-4 BEATRIZ BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando que a ré proceda à habilitação da autora, a título de reversão da pensão de Segundo-Sargento, anteriormente recebida por sua falecida genitora, Srª. Maria de Lourdes Souza Freire, como beneficiária do de cujus, o ex-combatente José de Barros Freire, nos termos da lei 4.242/63, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo acostado aos autos à fl. 09, sendo certo que sobre o montante devido deverá incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno à ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025588-2 ALIPIO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, diante da ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023794-0 CARLOS ALBERTO SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020983-6 SANDRA REGINA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014336-9 HELIO LUOWIG PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017327-1 JULIO CESAR DOMINGOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022274-9 LEDA MARIA SOUZA DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0002650-8 ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Tendo em vista a situação descrita às fls. 152/153 defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n22 - 94.0046381-2 ALBA CUNHA - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO JOSE GONCALVES AYRES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, MARCELO DE PAULA MARSILLAC.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 95.0048902-3 FERNANDO EDUARDO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se a União/PRU e o Diretor da DIRAP, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n24 - 97.0002414-8 FERNANDO CARLOS DE SOUZA CALDAS (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União , por tempestiva (cert. de fl. 215), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001528-4 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SETUBAL (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de neurologia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011691-0 DENISE DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Os extratos das contas da autora poderão ser apresentados na fase de execução, na eventualidade de êxito na demanda.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013100-4 MARIA DA CUNHA GONCALVES (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015546-0 ERIC MARQUES LEÇA - ESPOLIO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020001-4 EDLA VAN EYKEN (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Anote-se a preferência na tramitação (idoso).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026869-1 TITULO CORRETORA DE VALORES S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021590-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ADHEMAR NUNES BASTOS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028129-8 POSTO E GARAGE CRUZADA LTDA (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, EDSON WIZIACK JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x JOSE ANTUNES RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003873-6 IRENE PAULA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: MAGALY GOMES FELGUEIRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Suspenda-se, até a decisão a ser proferida nos autos da exceção de incompetência em apenso.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011116-6 HERTA LUIZE BOHNSACK (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 29/31 - Indefiro. Cabe à autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários à propositura da presente ação, devendo a mesma insistir junto à instituição bancária para que forneça os indispensáveis extratos bancários.\r\n\r\nDefiro mais 90 dias para o cumprimento do despacho de fl. 24.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 98.0018367-1 RONALDO SERGIO BARONTO E SOUZA (ADVOGADO: JOSE CUISSI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à CEF /PAB Justiça Federal para que informe a este Juízo o saldo residual da conta nº28002600-4.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor do impetrante.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.004743-1 RUBEM JORGE DE OLIVEIRA SENNA (ADVOGADO: ALEX SAMPAIO FARIAS.) x COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO PSP/RH-1/2005 DA PETROLEO BRASILEIRO S/A. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000417-9 LUIZ GONZAGA CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BARRETO.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005087-6 ERICA FERNANDA DE AQUINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008616-0 ANADRIZIA DE LIMA MALAGUETA CONSERVA (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-FUNRIO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025533-0 ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (ADVOGADO: LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004208-9 ATMOSFERA IMP/ EXP/LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR.) x AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008314-6 BRITIS TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009890-3 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIOS LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023242-1 JOAO BATISTA DE AMORIM (ADVOGADO: DERMEVAL DOS REIS PADILHA, ALBÉRICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO.) x COMANDANTE DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004956-4 THATIANA ALMEIDA FARIA DE FARIA SOARES (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2003.51.01.004172-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO.) x JOSE LUIZ DE TULLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CORPUS CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, manifeste-se a FINEP, no prazo de dez dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.016395-6 consenso gestao de negocios ltda (ADVOGADO: GABRIEL JOSE LINDENBAUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 95.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos ao Juízo da 26ª Vara Federal onde se processam os autos da ação revisional de aluguel referente ao imóvel em questão.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016687-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x JOAO ROBERTO SOARES DA CONCEICAO E OUTROS. . Indefiro o requerimento da exeqüente de fl. 72, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão de Elayne Magalhães Ribeiro do pólo passivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018279-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, KARINA EMY FUJIMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,94. . Conforme as razões acima expostas, acolho parcialmente os embargos e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido monitório, declarando constituído o título executivo judicial, cujo valor será apurado pela Contadoria, com a exclusão da taxa de rentabilidade de 10% sobre a comissão de permanência, nos termos do art. 1102c, § 3º, do CPC\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria para exclusão da taxa de rentabilidade dos valores correspondentes à comissão de permanência contida nos documentos de fls. 19/20.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015807-9 ISABEL CRISTINA FERREIRA CARVALHO (ADVOGADO: BENEDITO ALVES MELO DE OLIVEIRA, ROMOLO DUARTE DOVERA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . À excepta.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.015831-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x IRENE PAULA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: MAGALY GOMES FELGUEIRAS.). . À excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.026546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x CHRISTINA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, POR INÉPCIA, nos termos do art. 267, VI e art. 295, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.014208-7 ALETHEA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO, PAULO PINNA TEIXEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 129/148.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.013579-1 VERTERE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SONIA NEVES DE ASSIS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONO MICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.013580-8 SIMONE GUIMARAES MIGUEL (ADVOGADO: SONIA NEVES DE ASSIS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 99.0011667-4 PEDRO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.003593-8 ALMERINDA AMORIM LIMA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA.) x ROSELY AMORIM LIMA FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.018827-5 FERNANDO DE ANDRADE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar à CEF que promova a revisão da evolução do contrato, mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto, deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos, por conta da amortização negativa, deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente, na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento do saldo devedor e/ou da dívida vencida decorrente de prestações em atraso, devendo eventual saldo ser restituído à parte autora. \r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.019443-4 JAIR DE VASCONCELOS MARQUES-ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.019897-0 DANILO DA SILVA COELHO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,92. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.005871-3 ROBERTO VICENTE PESTANA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 1393,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 1393,20. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com a parte autora, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver. Caso não haja saldo devedor após a revisão, eventual resíduo deverá ser restituído ao mutuário.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.016073-8 CRISTIANE SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.008627-0 LUIZ CARLOS PIRES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.012365-5 RIVALDO COELHO DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à pretensão de anulação do processo de execução extrajudicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no que se refere à pretensão de revisão das cláusulas do contrato. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 865229"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "862072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011264-5 AGILBERTO CALACA DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que a decisão impugnada indefere o prosseguimento da execução, determinando, tão-somente, baixa e arquivamento dos autos decorrido o prazo recursal, nada havendo a cumprir em relação ao presente feito até o trânsito em julgado, suspenda-se o curso processual até decisão do recurso interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0007606-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x JOSE GUIMARAES NEIVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDITORA TERCEIRO MUNDO LTDA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da informação retro.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008394-9 JOSE SEVERINO DA SILVA (DEF.PUB.: RODRIGO DE ABREU FUDOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016307-0 ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015840-6 NILSON RODRIGUES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015073-4 CLAUDIA FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030126-8 BELMIRO DA SILVA AMARO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031661-2 EDITH CZWARTHOSKY (ADVOGADO: SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LU CIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007412-8 ZORONILDES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista que o despacho de fls. 71 concede o prazo de 60 dias, a contar de 14.10.2009, data de publicação do referido provimento, para que a ré cumpra o julgado, indefiro, por hora, a dilação de prazo requerida em fls. 72/73, via petição protocolada em 15.10.2009.\r\n\r\nReitero os termos do despacho de fls. 71.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020623-9 ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024853-2 ADELSON FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519938-9 ADELAIDE DA ROCHA COELHO-ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006227-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ORLANDO CARDOSO DE BRITO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão negativa à fl. 227, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011805-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x STM - ENGENHARIA LTDA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça novo endereço para a localização do réu, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO MANDELBLATT.) x OPTIFLEX COML/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.). . Fls. 206: Indefiro, eis que a questão já se encontra preclusa.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a fim de que cumpra a segunda parte da decisão de fls. 205, no prazo de 48 horas, sob a pena ali prevista. Decorridos, sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nComprovado a realização da primeira parcela do depósito, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 205.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0025024-8 MARIA DE LOURDES BICHARA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . CONFORME DESPACHO DE FL. 177,\r\n\r\n(...)promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 862072"
                            ],
                            "862073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023566-0 TERESA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . Abra-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor, para que manifestem-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008850-6 CLAYTON GROSS BATINGA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso adesivo da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos autores, ora recorridos.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0001093-7 ALMIR CAVANELLAS MAZZA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 405/409: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013629-3 OBERLAN MOREIRA CALCADA (ADVOGADO: ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017719-0 LUIS YOSHIHIRO GUENKA E OUTROS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o lapso de tempo decorrido, sem o cumprimento da determinação constante no despacho de fls. 219, assino o prazo de 10 (dez) dias para o seu cumprimento, quando, então, deverão os autos retornar à conclusão para fins de intimação pessoal do Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, com fixação de responsabilização pessoal pelo pagamento de multa a ser cominada, sem prejuízo da responsabilidade penal pelo não cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011269-1 ANNA CORREA SARDELLA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte devedora (autora) para que, no prazo de 10 dias, comprove a hipossuficiência alegada à fl. 74.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007338-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES, RACHEL CARIELLO DAS NEVES MORAES.) x ANTONIO ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIAO VASCONCELOS DE MELO.) x LOTERIA ESPORTIVA ESTRELA DA SORTE LTDA ME (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.). . Fl. 72: defiro.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 dia, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0018022-4 RITA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA A. CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10, cumpra o determinado no despacho de fl. 581.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023002-1 CLAYTON GROSS BATINGA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0078498-3 OLYMPIO DOMINGUES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.444,\r\n\r\n(...)intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em relação à co-autora LÍLIAN MOZART CARLOS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013644-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN LARA ARRUDA DOS SANTOS. . CONFORME DESPACHO DE FL.17/18,\r\n\r\n(...) dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 862073"
                            ],
                            "862074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0007818-7 LUIZ CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebo as apelações de ambas as partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0071885-9 IVONETE DE SA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 665/666: A Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao comando sentencial, efetuou os valores devidos na conta vinculada ao FGTS dos exeqüentes Luiz Fernando da Silva, Paulo Felipe, Luiz Carlos Pereira e Edivaldo dos Santos Guimarães podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprovem, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nFls. 607/610: Quanto aos demais autores Ivonete da Sá Oliveira, Carlos Alberto Moraes dos Santos, Nilson da Silva e Edson Viegas da Motta, tendo em vista a existência dos termos de adesão juntados aos autos às fls. 640/643, julgo extinta a execução com relação aos mesmos, nos termos do art. 267 VI, c/c art. 598 do CPC. Indefiro, ainda, quanto aos honorários advocatícios requeridos pelo patrono dos autores, uma vez que o(a) autor(a) ao assinar o Termo de Adesão está concordando incondicionalmente com o cálculo efetuado pela CEF e desistindo da ação, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação do advogado, inclusive porque o objeto do acordo é direito patrimonial, e portanto, disponível, e a parte que transigiu é plenamente capaz.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 862074"
                            ],
                            "862075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024127-7 EVALDO LANNES MARCULO (ADVOGADO: ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 259/260: assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra totalmente a execução do julgado.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017582-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x JOAO BARBOSA CASTRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, face a ilegitimidade da parte ré.\r\n\r\nSem custas, visto que a autora é uma Autarquia Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018918-0 ROSEMERI NERI DE FREITAS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pela qual deixo de condenar a parte autora em custas, face à presunção de sua hipossuficiência, já que está assistida pela Defensoria Pública da União, o que também enseja a não condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000132-4 JOSE DANILO TAVARES LOBATO (ADVOGADO: JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO.) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. . Recebo a apelação da União federal (fls. 78/83) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022521-4 TIAGO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - CPesFN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 109/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 10 da Lei 12016/2009, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do Código de Processo Civil, por ausência de condições especificas da ação, quais sejam, a liquidez e certeza do direito vindicado e considerando, ainda, a ausência de ato coator. Defiro, porém, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas em razão da gratuidade deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nRessalve-se, por derradeiro, que o recebimento de eventual recurso interposto pelos impetrantes restará subordinado à regularização das representações processuais, sendo mister a juntada aos autos do instrumento original de procuração, e, ainda, de cópia da inicial e dos documentos que a instruem, para fins de intimação ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021653-5 NICEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.) x MINISTERIO DA FAZENDA (GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 10 da Lei 12016/2009, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do Código de Processo Civil, por ausência de condições especificas da ação, quais sejam, a liquidez e certeza do direito vindicado e considerando, ainda, a ausência de ato coator. Defiro, porém, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas em razão da gratuidade deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028552-0 DIVA MARIA TEIXEIRA DE RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Deixo de acolher o agravo retido da parte ré, mantendo os termos do despacho de fls. 327, de forma a viabilizar a produção da prova pericial deferida, embasando, assim, de forma mais segura, o julgamento da causa.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, à parte autora para que, no derradeiro prazo de cinco dias, junte a documentação indicada no despacho de fls. 327, sob pena de perdimento da prova pericial deferida e de julgamento da ação no estado em que se encontra, a partir dos fatos comprovados nos autos.\r\n\r\nAtente-se, uma vez mais, para o fato de que se trata de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser sentenciado até dezembro do presente ano.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0007335-0 CORDELIA LOPES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JOSE MARCIO DIAS, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CLAUDIO SILVA DE SA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ATO ORDINATÓRIO, CONFORME DESPACHO À FL. 277:\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 862075"
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                            "862076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021774-6 ZENITH FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . In time-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais, de acordo com o art. 2º da Lei 9.289/96.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0073664-4 MIRIAN TERESA TELES FARIAS PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntime-se o executado (autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0015543-7 UBIRACI MOREIRA GOMES (ADVOGADO: NELSON A. CARDOSO. DE SA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 96.0078283-0 MARIA THOMAZ GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nIntime-se o executado (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013189-7 JERONIMO DA COSTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025424-4 PEDRO ROMENIL DA SILVA NEVES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 391/392: assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs cálculos elaborados pela CEF, às fls. 382/389, não aplicaram corretamente a atualização monetária do Plano Verão, uma vez que esse só foi creditado em 09/01/2008, sendo 47%o percentual correto a ser aplicado, conforme cálculos do Contador Judicial à fl. 368.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista o tempo decorrido do início da execução, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente a execução do julgado, corrigindo a conta do autor de acordo com o requerido à fl. 391/392.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012172-9 CARLOS ALBERTO SABINO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora a decisão, às fls. 60/64, tenha determinado a aplicação do IPC de 10,14%, o incide aplicado à época, (LFT - 18,3539) ultrapassou este valor, conforme se afere à fl. 80 e dos cálculos do Contador às fls. 98/99. \r\n\r\nAssim, declaro por decisão que não há valores a executar em favor da parte autora nestes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005200-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fl. 164: defiro em parte.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 168.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026176-3 ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fl. 81: anote-se.\r\n\r\nA sentença, às fl. 50/55, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, o que se deu em 19/10/1977. Outrossim, verifico que, à fl. 36, o autor aposentou-se em 01/12/1977. Sendo assim, considero desnecessários os extratos mencionados às fls. 79/80.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016785-4 JURANDI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026654-6 MARIA CRISTINA ROSITO BARATA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 30 como emenda a inicial.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 15.000,00. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 99.0016482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ROBERTO SPINOLA GUIMARAES SANTOS - ESPOLIO. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo formulado pela parte ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 862076"
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                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "865210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011912-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x CARBOVI COM/ DE PECAS LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 . Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos autos principais, por inexigibilidade do Título Judicial, sem que se promova antes a liquidação do julgado.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011243-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x MARCO ANTONIO DA ANNUNCIACAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 27/41, no valor total de R$ 545. 653,16 (quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e dezesseis centavos), atualizados até 30/03/2003.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001671-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x FERNANDO ALEXANDRINO DA ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI, JOSÉ GUILHERME MOREIRA DA ROCHA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 105/6, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para Sentença haja vista que o feito faz parte do Meta II do CJF.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003653-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 61, no valor total de R$ 8.934,90 (oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), atualizados até 02/98.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010822-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO LUIZ S. RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS que ajuíza a UNIÃO FEDERAL e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 133/144, no valor total R$ 26.674,21 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e quatro e vinte e um centavos), atualizados até 10/2003. Outrossim, deve-se deduzir o montante pago a título de valor incontroverso, nos autos principais, quantia equivalente à R$ 25.412,78 (vinte e cinco mil, quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), atualizada até 10/2003 ( fls. 367/369).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021455-2 PEDRO ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista a especialização necessária para a elaboração da Perícia, nomeio em substituição o Dr. Affonso D'Anzincourt, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Vistor para apresentar proposta e solicitar a documentação necessária, no prazo de dez dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, cientifique a Secretaria o Perito de sua substituição, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021435-0 TOMASIA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em melhor análise aos autos, revogo a decisão de fls. 114 e 146, indeferindo a produção de prova pericial, por desnecessária, seja porque a parte autora firma com a CEF Contrato de Mútuo pelo Sistema de Amortização SACRE, não havendo que se falar em aplicação do Plano de Equivalência Salarial, como, equivocadamente, quer fazer crer; seja porque, pela simples análise da Planilha de Evolução do Financiamento (fls.77/92), constata-se que a CEF aplica os percentuais acordados pelas partes no referido Contrato de Financiamento, não havendo, a princípio, irregularidades na correção das prestações, nem do saldo devedor. Ressalte-se, ademais, que, na hipótese, a parte autora sequer menciona qual seria o suposto erro cometido pela Instituição-Ré quando da revisão do referido Contrato, uma vez que se cinge a argumentar a aplicação das regras do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nOutrossim, do exame dos autos, verifica-se que há Decisão às fls. 166 que determina que a parte autora requeira, no prazo de dez dias, o ingresso do litisconsorte ativo necessário Luiz Carlos do Carmo Nascimento, tendo em vista que o mesmo compôs 56,82% da renda para a aquisição do imóvel objeto da demanda, conforme se vê da Planilha de fls. 77/91, sendo deferido por este Juízo o prazo de 60 dias para diligenciar a localização do mesmo.\r\n\r\nDesta sorte, diligencie a Secretaria a localização do sr. Luiz Carlos do Carmo Nascimento, intimando-se o mesmo pessoalmente para ingressar no feito, no prazo de dez dias, como litisconsorte ativo necessário. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, promova a parte autora a sua citação como litisconsorte passivo necessário, pois sobre o cônjuge projetar-se-ão os efeitos da decisão cujo objeto é o contrato assinado por ambos os cônjuges.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013865-0 JUREMA LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS.). . Haja vista a Meta 02 do CNJ e a imperiosa necessidade de celeridade processual, devolvo à CEF o prazo improrrogável de cinco dias para se manifestar acerca da contraproposta apresentada pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001485-0 OSWALDO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Haja vista a especialização necessária para a elaboração da Perícia , nomeio em substituição, o Dr. Affonso D'Anzincourt, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Vistor para apresentar proposta e solicitar a documentação necessária, no prazo de dez dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, cientifique a Secretaria o Perito de sua substituição, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010839-3 EXCEL COM/ LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação ajuizada por EXCEL COM/LTDA. em face da CEF, objetivando a declaração de nulidade parcial e a consequente ineficácia das cláusulas contratuais, como também da metodologia de cálculo dos encargos financeiros que permitiram ao Réu gerar excessiva e ilegal onerosidade, através de ilícita capitalização de juros (anatocismo) sobre os contratos da demanda, bem como sobre os lançamentos maculados pelo anatocismo realizados nas contas correntes do autor e ainda sobre toda operação financeira cujo lançamento contábil se deu na conta corrente do autor (nºs 0130-2 e 00778713-8, respectivamente, das agências 4062-2 e 0218).\r\n\r\nContestação às fls. 337/344.\r\n\r\nDecisão às fls. 345/349 defere a tutela vindicada para a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, bem como para que suste eventual protesto de título de crédito referente à dívida em questão.\r\n\r\nRéplica às fls. 362/373.\r\n\r\nSaneador às fls. 404. \r\n\r\nSubstituição do Perito às fls. 445.\r\n\r\nProposta de honorários às fls. 459/462.\r\n\r\nImpugnações às fls. 467/469 e 477/478.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 475, informa que tendo em vista as tratativas de acordo entre as partes, realizadas na agência da ré, informa a desistência da ação, na forma do art. 267, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nConcordância da CEF às fls. 480 com o pedido de desistência da autora, tal como requerido às fls. 475.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fls. 475 pela parte autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 98.0025412-9 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Republicação da 2ª parte do despacho de fls. 392, para constar patrono da CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para decidir a habilitação, cadastrar advogados e devolver o prazo à parte autora para manifestar-se sobre o Laudo Pericial.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005087-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.). . Republicação, para contagem do prazo da CEF:\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação...\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 865210"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0734161-0 MANOEL CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, OSMAR DOS SANTOS. PROCDOR: TERESA CORREIA SILVARES, EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2 - 00.0737123-3 ARY GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n3 - 87.0003636-6 MARIA DE LOURDES MARQUES BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n4 - 87.0003643-9 ISAAC DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n5 - 88.0016956-2 GILBERTO BRAZ ZAVAREZZI E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB, ANTONIO CARLOS DE CASTRO, ALMIR TAVARES DE BRITO, CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n6 - 88.0017436-1 ACYR BRANDAO (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n7 - 88.0018472-3 FRANCISCO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n8 - 88.0020367-1 PETRONILHA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n9 - 88.0020788-0 GUIOMARINO RUBENS DUARTE (ADVOGADO: MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10 - 88.0022523-3 MARIA DA GLORIA GOMES (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO, FATIMA THOMPSON DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n11 - 88.0022723-6 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n12 - 88.0024349-5 ALVARO PALMEIRA (ADVOGADO: MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n13 - 88.0027885-0 BENEDITO FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA, ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n14 - 89.0002213-0 WALTER ANTONIO NAZELLA E OUTROS (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n15 - 89.0004211-4 EDHERBAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, SEM ADVOGADO, EDHERBAL DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n16 - 89.0009756-3 MANOEL CHRISTINO BERNARDES (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n17 - 89.0010198-6 AMADOR AVELINO DE FREITAS (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n18 - 89.0011366-6 FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n19 - 89.0026522-9 JOSE SOARES DA COSTA NETO E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA PRESTA, OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n20 - 89.0027211-0 JURANDIR DE ALMEIDA LESSA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n21 - 90.0000936-7 JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n22 - 90.0001434-4 MESACH DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n23 - 90.0001990-7 MARIA DA CONCEICAO MARTINS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE BENDER DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n24 - 90.0002755-1 WALDEMAR FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n25 - 90.0004357-3 ENEMILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA, MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n26 - 90.0008561-6 MARGARIDA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n27 - 90.0012300-3 LYDIA KHOURI (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n28 - 90.0012655-0 PAULO DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n29 - 90.0013309-2 ANTONIO SOUZA DA PENHA (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA, ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n30 - 90.0015344-1 IRENE CARNEIRO SOARES (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n31 - 90.0050439-2 IVANILDA LINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANUEL JOSE SIL DE SOUSA, IRTHO NUNES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n32 - 90.0054709-1 GRECINA FREIRE (ADVOGADO: ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI, ADNIR DOS SANTOS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n33 - 91.0017110-7 ANTONIO ABILIO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n34 - 91.0017613-3 JOSE RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n35 - 91.0019917-6 EDECIO PESSOA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n36 - 91.0022131-7 JOSE CERQUEIRA BOAVENTURA (ADVOGADO: ALBERTO GUIMARAES BARROS, ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n37 - 91.0022522-3 JORCELINO DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n38 - 91.0033259-3 JOSE JOAO PAULO (ADVOGADO: OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n39 - 91.0106593-9 SANDRA DIAS DE SOUZA E OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n40 - 91.0111033-0 IDALVINA AUGUSTO REBELLO (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n41 - 91.0126772-8 CELSO PACIELLO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n42 - 91.0132443-8 MIRIAM SICSU SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n43 - 91.0136547-9 MARIA SANTANA MARQUES CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n44 - 91.0138968-8 ADAEL JOSE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n45 - 92.0026624-0 CASIMIRO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n46 - 92.0030463-0 MARIA LUCIA NABUCO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ, ROGERIO T. NAHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n47 - 92.0050182-6 RAIMUNDO BELARMINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n48 - 92.0057279-0 BENILDO DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n49 - 92.0061063-3 ESPOLIO DE GETULIO PINTO CARNEIRO REP/ P/ LUCI FROES CARNEIRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n50 - 93.0004122-3 ROBERTO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n51 - 93.0007513-6 FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA ELZA FERREIRA CRUZ, FERNANDO R. DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n52 - 93.0010256-7 EDSON BARBOSA DE FREITAS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n53 - 93.0018277-3 DERVAL MARQUES LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, ACYR SOARES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n54 - 93.0025025-6 JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n55 - 93.0028817-2 HELIO MACHADO DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES LOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n56 - 94.0011239-4 OSMAR PINHEIRO MAUES (ADVOGADO: MAURO CEZAR CECCOPIERI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n57 - 94.0011543-1 HEDIVAL PEREIRA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n58 - 94.0025435-0 SYLVIO BALOCCO (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n59 - 94.0028328-8 MARIO FELISMINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n60 - 94.0048451-8 ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n61 - 95.0001352-5 AYRTON PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n62 - 95.0002930-8 MARIO PINTO (ADVOGADO: ITAMAR CORBELINO, ALTINO FREIRE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n63 - 95.0009856-3 ALCIDES CONDE GALVAO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.) x AUDINAIBE NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n64 - 95.0021465-2 MAURICIO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n65 - 95.0023501-3 DIVALDO MANHAES MONTENEGRO (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n66 - 95.0025469-7 ANTONIO DE ALMEIDA SOBREIRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n67 - 96.0003348-0 MARIA ALMEIDA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n68 - 96.0003380-3 MILSON MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE MIRANDA, MARCO AURELIO ALVES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n69 - 96.0006758-9 JOSE MARIA MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n70 - 96.0007285-0 ANGELA FEIJOO FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n71 - 96.0007840-8 WALMIR MONTREZOR (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n72 - 96.0015735-9 MARIA DA APARECIDA CASARIM (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n73 - 97.0001110-0 ROBERTO FLAUZINO DA SILVA (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n74 - 97.0013670-1 FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA WEISSBLUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n75 - 97.0020521-5 FERNANDO BRAZ PEREIRA GOMES (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n76 - 97.0100195-8 JOAO CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n77 - 98.0021744-4 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n78 - 98.0027227-5 CYRO DE LIMA CORDEIRO (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n79 - 98.0032739-8 EXPEDITO GOMES TRINDADE (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n80 - 99.0004715-0 MAURICIO ENEAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n81 - 99.0029396-7 GEROMINO FRANCISCO (ADVOGADO: TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.017225-5 JUSSARA ANTONIA ALVES (ADVOGADO: ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JORGE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n83 - 2000.51.01.511226-1 DALNYRA TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.524684-1 JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.524706-7 EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os pre sentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n86 - 2001.51.01.524864-3 PEDRO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n87 - 2001.51.01.526391-7 ELISABETH PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n88 - 2001.51.01.536391-2 MARCIA REGINA MULLER DA SILVA (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.010922-0 HELENA ROCHA LOPES (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.500517-9 ELIZA FLOR DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.503533-0 HERIO DOS SANTOS PORTUGAL (ADVOGADO: JORGE JACKSON DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.523426-0 JOSE ALTURAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.530063-3 LUIZ DA COSTA GUEDES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n94 - 2002.51.01.530665-9 CELSO ERMIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.501028-3 ALVARO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.501191-3 MARIA HELENA GERALDINO (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.503292-8 CLECIO GONCALVES MONTALVAO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.506904-6 SOPHIA DE OLIVEIRA CARRIL (ADVOGADO: IVAN LAMBERTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.535552-3 LOURIVAL SEIXAS CAPELA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.535674-6 CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.538016-5 SILVIO JOSE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.538280-0 LEYDA PAINEIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n103 - 2003.51.51.007990-7 LUIZ ANTONIO FROES CRUZ (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.500046-4 PAULO CEZAR DANTAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES, JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.517158-1 LUIZ SERGIO CHARLES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.517688-8 ZILAH DA GAMA VASCONCELLOS (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.520611-0 HILDA PACCA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.528977-4 ANTONIO ALVES DA SILVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.528995-6 MANOEL MESSIAS SEVERINO (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.534544-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.534860-2 NELLY SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.537123-5 MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.537337-2 VICTOR ARANTES DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n114 - 2004.51.51.072200-6 FRANCISCO DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.516610-3 JULIA FREIRES CAMPELLO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.516707-7 IARA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALMERY MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.519716-1 ADOLFO TROTTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.524700-0 UBIRATAN COLPAS TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.500635-9 JOAO JULIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.511731-5 SARA ADIJARDINA CARRARO MOSTAFA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.518153-4 SERGIO LUIZ DE SOUZA SILVA REP/ P/ MARLUCE BEZERRA SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS.) x JORGE SILVA FILHO. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.524686-3 ORENIS RODRIGUES SEIXAS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.530197-7 JORGE TELES TAVARES (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n124 - 2007.51.01.800195-0 MANUEL DUARTE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.803136-9 JOSE ANACLETO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.810476-2 IVAM SALES GUILHERME (ADVOGADO: NANCY OLIVE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n127 - 2009.51.01.800172-6 DARIO CESAR MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n128 - 88.0001466-6 ADALBERTO ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n129 - 96.0016427-4 JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ADRIANA ALVES CANDIDO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n130 - 98.0015750-6 SUELY ALLAO MURTA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n131 - 99.0006047-4 ANNA THEREZA S FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n132 - 99.0029278-2 JUAREZ SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n133 - 2000.51.01.523779-3 RAQUEL BAHIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n134 - 2002.51.01.514266-3 TADEU JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: SUELI M. GONÇALO DE MELO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n135 - 2003.51.01.507323-2 OSVALDO VELASCO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLEOFANUS LIMA SERRA.) x GERENTE REGIONAL DA GERENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL RJ/IRAJA - SUPERINTENDENCIA/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n136 - 2003.51.01.516275-7 KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n137 - 2004.51.01.513534-5 NILTON MARINS (ADVOGADO: DANIEL ANTONIO MENDONCA DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JAENEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n138 - 2005.51.01.524631-7 HELCIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituí do(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n139 - 2006.51.01.530887-0 FAUSTINO RIBEIRO MAMEDE (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.804887-4 LUIZ JORGE MARQUES PORTO (ADVOGADO: NAJLA RAHHAL.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n141 - 2007.51.01.810572-9 EDSON DA COSTA AMARO (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.813455-9 FLAVIO SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: PETER SILVA.) x GERENCIA EXECUTIVA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - MEYER 1. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022696-7 SOLANGE MENEZES BARROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - NORTE (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n144 - 2005.51.01.506281-4 JORGE RENATO DANIEL GRACA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n145 - 2000.51.01.531665-6 IONICE CARNEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n146 - 2001.51.01.018579-5 SUELI DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: FREDERICO BRASIL VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.803255-0 BERTHA ROSA MACHADO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n148 - 89.0005633-6 GERALDO DI STASIO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n149 - 90.0000271-0 LUIZ CORREA FILHOTE E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS, GASPAR SILVEIRA MARTINS, IVAN SAGULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n150 - 90.0006163-6 GLAUBER RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO FARIAS DOS SANTOS, ADILSON PEREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n151 - 90.0017295-0 JOSE IGNACIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n152 - 91.0007098-0 LAURO JURANDIR DE CASTRO LEAO E OUTROS (ADVOGADO: ENGRACIA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n153 - 91.0016213-2 SAMUEL DIAS TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE PALHARES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n154 - 91.0017441-6 DALVA MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: VANDA LUCIA NOGUEIRA, ANTONIO JORGE DE C. JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n155 - 91.0126341-2 AGOSTINHO MARTIN FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ITAMAR CORBELINO, ALTINO FREIRE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n156 - 93.0023952-0 ALMIR NOGUEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n157 - 94.0045418-0 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n158 - 95.0016588-0 ROBERTO GUIMARAES BOCLIN (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n159 - 95.0021238-2 JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA LUIS, MARIA LUCILIA F. MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n160 - 96.0014509-1 LEIBNITZ SANTOS DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ERIKA DA FONSECA VIANNA, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n161 - 96.0016643-9 JOSE ALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARCOS C. DA S. MARRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n162 - 2000.51.01.529222-6 JORGE ALVES MARINHO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n163 - 2002.51.01.500982-3 MARIA NAZARETH SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR, GUIOMAR DE CASTRO CAPUTI.) x ROSA MARIA BRAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n164 - 2009.51.01.801649-3 SOLANGE DA SILVA VALENCA (ADVOGADO: ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n165 - 94.0004790-8 SIGERNANDES DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n166 - 2006.51.01.504204-2 SILVIO CESAR RODRIGUES (ADVOGADO: AGAR DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n167 - 96.0021160-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x CASIMIRO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n168 - 97.0018139-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x CELSO PACIELLO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n169 - 2001.51.01.525719-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x RODOLFO LERMA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA COSTA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nId: 864899"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525748-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x LUIZ FERNANDO RAMPINI (ADVOGADO: MARCIA DINIS, HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, ROBERTA ZURLO, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.525748-4\r\n\r\nApresentada a resposta à acusação (fls. 147/164), oportunidade em que argui absolvição sumária, inépcia da denúncia e existência de prova ilícita quanto às informações oriundas do acesso à movimentação bancária, para caracterização da sonegação fiscal. Prosseguindo em suas razões, após abordar o mérito da causa, requer os pedidos especificados nos itens 01 a 03 de fls. 162. Manifesta-se o MPF no sentido de que a defesa nada aduziu de relevante, capaz de ensejar uma absolvição sumária (fls. 107, verso).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEntendo que no presente momento só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca de alegações defensivas atinentes às matérias constantes do art. 397 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/2008, ou seja, aquelas matérias que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com sentença de absolvição sumária, a saber: a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo a inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente. (Art. 397, incisos I a IV, do CPP).\r\n\r\nRegistro que o entendimento acima exposto se impõe, porquanto as demais matérias, alem de necessitarem de maiores esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, os quais ainda serão produzidos nesta sede, guardam estreita relação com o mérito da causa.\r\n\r\nCabe registrar, ainda que, a defesa técnica requer no seu pedido, alternativamente, a modificação da capitulação legal dos fatos narrados na medida em que os mesmos caracterizam o delito previsto no art. 2°, I, da Lei 8.137/90, segundo a defesa.\r\n\r\nOra, na hipótese da presente denúncia, não há que se falar em modificação da capitulação do art. 1°, inciso I, da Lei 8137/90 para o art. 2°, inciso I, da mesma lei, posto que a conduta do acusado está em perfeita consonância com aquela descrita no inciso I, do art. 1° do referido diploma legal, conforme explicitada na peça acusatória e, bem como, as peças de informações trazidas aos autos, através da Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que tramita em dependência a esta ação penal o procedimento de quebra de sigilo bancário (processo n° 2009.51.01.811529-0), visando o acesso à movimentação bancária do acusado, no que se refere ao período abrangido na denúncia.\r\n\r\nPor fim, tendo em conta o relatório da PFN/RJ, de fls. 119/122, oficie-se àquela instituição, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do procedimento administrativo n° 13.899.002427/2002/5, e que informe a situação do crédito e em conseqüência a fase de pagamento do citado processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2007.51.10.006295-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ROGERIO GERALDO ROCCO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS, WAGNER CARPES BLANCO, INGRID RIBEIRO DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000094/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, ABSOLVO o acusado ROGÉRIO GERALDO ROCCO pela prática das condutas descritas nos artigos 319 do Código Penal e 67 da Lei nº. 9.605/98, com fulcro no Art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.811859-9 MARIO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000095/2009 . Diante do exposto, e acolhendo os argumentos trazidos pelo MPF às fls. 40/44, CONCEDO A ORDEM para TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL Nº 758/2007 (autos nº 2007.51.01.814047-0), no tocante ao investigado MARIO FERREIRA MARTINS, em virtude da ausência de interesse para que as investigações permaneçam em relação a ele, eis que eventual condenação fatalmente estaria prescrita, nos moldes acima demonstrados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desse julgado e da manifestação do MPF de fls. 40/44 para os autos do IPL nº 2007.51.01.814047-0.\r\n\r\nSem custas, nos moldes do art. 5º, inciso LXXVII, da CF.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 95.0032368-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: COSMO FERREIRA.) x DELSON FERNANDO DI SUSA (ADVOGADO: GETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 95.0032368-0.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: DELSON FERNANDO DI SUSA.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______/2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDELSON FERNANDO DI SUSA, qualificado à fl. 1179, foi condenado às penas do artigo 334 do Código Penal, em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multas, conforme sentença de fls. 1179/1201, prolatada e publicada em Secretaria em 29 de setembro de 2000. \r\n\r\nA defesa do réu interpôs recurso de apelação, fls. 1240 e 1348/1361.\r\n\r\nNa certidão de fl. 1258 consta que a sentença transitou em julgado para a acusação em 11/10/2000. \r\n\r\nÀ fl. 1575 consta o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, em 27 de agosto de 2008, que negou provimento ao recurso da defesa, nos termos do voto de fls. 1569/1573. A defesa do réu interpôs embargos de declaração contra o r. acórdão, consoante fls. 1612/1621, que foi parcialmente provido, em 19 de novembro de 2008, nos termos da ementa de fls. 1682/1683. Novos embargos de declaração foram interpostos (fls. 1706/1711), sendo que, na petição de fl. 1716, a defesa requereu a desistência do mesmo, homologada pelo TRF 2ª à fl. 1774.\r\n\r\nA defesa do réu interpôs recurso especial ao STJ, às fls. 1715/1770, que foi inadmitido, conforme decisão de fls. 1736/1738. Dessa decisão a defesa interpôs agravo de instrumento (fl. 1739).\r\n\r\nNa certidão de fl. 1718 consta que o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação (fl. 1575) e o acórdão que deu provimento parcial aos embargos de declaração (fls. 1682/1683) transitaram em julgado para o MPF em 03 de março de 2009.\r\n\r\nÀs fls. 1749/1752, a defesa do réu requereu a extinção da punibilidade em face da prescrição. Alegou ausência de trânsito em julgado da condenação e que o último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória, em 29/09/2000, tendo operado o trânsito em julgado da mesma para o MPF que dela não recorreu. Afirmou que o acórdão proferido pelo TRF 2ª apenas confirmou a sentença monocrática e não pode ser considerado como marco interruptivo da prescrição. \r\n\r\nO MPF, instado a se pronunciar, nada opôs ao pedido da defesa, fl. 1755-verso.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, decido.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à defesa do réu no tocante a existência de prescrição da pretensão punitiva. Observa-se que até o momento não há notícia do trânsito em julgado definitivo da condenação, pois pendente recurso de agravo de instrumento interposto pela defesa no STJ (fl. 1739). \r\n\r\nCom efeito, verifico que ao réu foi aplicada a pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito descrito no art. 334 do CP, e nos termos do art. 110 do CP, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena em concreto. Assim, considerando a pena aplicada (in casu), nos termos do art. 109, IV, do CP, a prescrição verifica-se em 8 (oito) anos.\r\n\r\nVale destacar que, não obstante a existência de acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, o mesmo foi apenas confirmatório da sentença monocrática, tendo transitado em julgado para a acusação em 03/03/2009, não constituindo, dessa forma, novo marco condenatório interruptivo da prescrição. Portanto, no caso, o início do prazo prescricional a considerar é, de fato, o da publicação da sentença condenatória que ocorreu em 29/09/2000 (fl. 1202).\r\n\r\nDesse modo, observo que decorreu um lapso de tempo superior a 09 (nove) anos entre a publicidade da sentença condenatória (29/09/2000) e a presente data, o que evidencia a ocorrência da prescrição retroativa. \r\n\r\nA propósito, em que pese entendimentos contrários, acolhi a tese no sentido da possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nDo exposto e com fundamento no art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 110, § 1o e art. 109, IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DELSON FERNANDO DI SUSA quanto ao delito descrito no artigo 334 do Código Penal, por força da consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\nObservo erro na numeração dos autos a partir da página 1775. Proceda-se à retificação, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.810615-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x OROALDO ALVES DA CONSOLAÇÃO (ADVOGADO: FLAZIOMIRO CAMILO.) x HELIO LOPES CAMPOS. . Recebo a denúncia. \r\n\r\nDetermino que o processante responsável digitalize a denúncia, assine-a digitalmente, anexe-a eletronicamente ao processo, informe o seu código no mandado de citação, dando conta que o inteiro teor da referida peça encontra-se disponível na página desta Justiça - www.jfrj.jus.br/docs, bem como tal peça em meio físico poderá ser retirada no Cartório deste Juízo, no caso de eventual impossibilidade de acesso à internet.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique(m)-se acerca do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá qualificar os citandos na folha anexa ao mandado e devolvê-la a este juízo junto com o expediente. Deverá, ainda, certificar se denunciado tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. \r\n\r\nAo SEDCP para alterar para a classe de ação penal.\r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª Região, e comuniquem-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do(s) denunciado(s). Efetuem-se os devidos registros do presente feito no SINIC/DPF.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos do(s) réu(s) no sistema, e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos no sistema Apolo.\r\n\r\nDetermino que o(a) oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento das diligências do presente feito. Cientifique-se-o no corpo das referidas diligências.\r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s), ou após a juntada da(s) sua(s) resposta(s), voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 865223"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809291-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RODRIGO GOMES QUINTELLA (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Dê-se vista às partes da carta precatória de fls. 774/793.\r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2009 às 14:30 horas, para o interrogatório do réu Rodrigo Gomes Quintella. Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490267-0 CELSO FRAGOSO DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DE MORAES.) x JUIZO DA 1A AUD. AER. 1 CJM. . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/33:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de Hábeas Corpus impetrado por CELSO FRAGOSO DA FONSECA contara ato da 1a. Auditoria da Aeronáutica.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que foi preso por força de mandado de prisão expedido por condenação por crime de deserção expedido em 08/09/1992. Que não estão presentes os pressupostos da prisão provisória . Requer alvará de soltura.\r\n\r\nRequisitadas as informações, a autoridade de plantão no 1o. CJM informa às fls.30 que relaxou a prisão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requer extinção do feito por perda de objeto.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 865158"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0024388-8 YOLANDA RANGEL TEIXEIRA LEAO (ADVOGADO: JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 93.0024388-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo,nos autos da Ação Ordinária nº 93.0024388-8, promovida por YOLANDA RANGEL TEIXEIRA LEAO em face de UNIAO FEDERAL, foi determinado o prazo improrrogável de 10 ( dez) dias , sob pena de extinção do feito, para a autora constituir novo patrono, E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 4 de novembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 865155"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.503434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA SANTOS, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, MARIANA CAVALCANTI JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.503434-2\r\n\r\nMOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS opôs os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a desconstituição da execução fiscal em apenso, além do reconhecimento da ilegitimidade passiva de Attílio Milone. Juntou documentos.\r\n\r\nImpugnação às fls. 292/seguintes.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, foi juntado o PA e realizada perícia contábil - fls. 947. \r\n\r\nÀs fls. 1211 a União reconhece a decadência parcial da divida, com base na Súmula Vinculante nº 8 do STF para os créditos relativos aos periodos de 08/1998 a 11/1992 e requereu a dilação do prazo por 120 dias para a confirmação administrativa da decadência.\r\n\r\nÀs fls. 1013 a embargante noticia ter aderido ao Programa Federal de parcelamento de Tributos Federais da Lei 11941/09.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva de Attilio Milone, por entender que não há interesse processual, no momento, em mantê-lo no pólo passivo, pois o débito encontra-se parcelado e a execução fiscal garantida. A permanência do embargante gera mais ônus para sua esfera jurídica do que proveito para o interesse da Fazenda - com o que se revela desarrazoado.\r\n\r\nVerifica-se ter havido o reconhecimento da decadência parcial da dívida pela própria embargante, com base na Súmula Vinculante nº 8 do STF para os créditos relativos aos períodos de 08/1998 a 11/1992.\r\n\r\nHouve adesão ao parcelamento Programa Federal de parcelamento de Tributos Federais da Lei 11941/09 em data posterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento em tela.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nReconheço a ilegitimidade de Attilio Milone para figurar na execução fiscal em apenso;\r\n\r\nDeclaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC, para tão somente reconhecer a decadência parcial com base na Súmula Vinculante nº 8 do STF, dos créditos relativos aos periodos de 08/1998 a 11/1992.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864830"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.529807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, VINICIUS MARTINS PEREIRA, BRUNO DE MELLO NAVARRO, BRUNO DE MELLO NAVARRO, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, JULIANA MEDRADO TANGARI, RONALDO ESPOSEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.529807-1\r\n\r\nJORNAL DO BRASIL S/A e OUTROS x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nSENTENÇA B\r\n\r\nJORNAL DO BRASIL S/A, ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO (fls. 310 e fls. 35 - diretor eleito em 1994) e LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (fls. 302 - regime de curatela) ajuizaram os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando a desconstituição da cobrança das contribuições previdenciárias de 1991 a 1993 objeto do executivo fiscal apenso, além do reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do segundo e terceira embargantes.\r\n\r\nÀs fls. 125 foram recebidos os embargos, face à garantia integral do juízo.\r\n\r\nQuestionam a incidência indevida de contribuições sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, que violaria o art. 195, §4º da CRFB/88, face à ausência de retiradas referentes a autônomos/administradores; a inaplicabilidade do art. 22, §1º da Lei 8212/91 à empresa embargante; a duplicidade de cobranças; questiona a TR, UFIR e os juros aplicados; a ausência de fundamentação para incidência das multas e a abusividade da multa de 60%; o excesso de execução; questiona a cobrança antecipada de honorários advocatícios e aduz a irresponsabilidade tributária dos sócios embargantes _ Lei 8620/93 e art. 135 do CTN, por ausência de comprovação de culpa/dolo, do que decorreria a falta de interesse na manutenção dos mesmos no pólo passivo da execução fiscal apensa. Argumentam que os sócios teriam direito ao benefício de ordem e que a CDA não ostenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Requereu provas. Juntou os documentos de fls. 32/seguintes.\r\n\r\nImpugnação de fls. 128/seguintes, rebatendo as teses dos embargantes e defendendo as CDAs impugnadas. Reforçam que os créditos se originaram de confissão do próprio contribuinte - fls. 156. Aduz que a cobrança refere-se apenas às parcelas devidas aos segurados empregados. \r\n\r\nRéplica às fls. 233/seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante manifestou-se às fls. 250 e o INSS às fls. 253 - desnecessidade da prova pericial.\r\n\r\nÀs fls. 256 o juízo deferiu a realização da perícia contábil. Apresentados quesitos, às fls. 291 a embargada noticiou a adesão do JB ao REFIS, o que implicaria em confissão irretratável da dívida - fls. 294/299, reiterado às fls. 387.\r\n\r\nÀs fls. 299 e 331 o juízo determinou a juntada das atas de assembléias que elegeu os membros da diretoria de 1991 a 1993, fatos geradores.\r\n\r\nÀs fls. 341 foi determinada a regularização da representação processual dos sócios embargantes, tendo às fls. 373, sido provido agravo do JB. \r\n\r\nNovamente às fls. 383 o juízo determinou fossem reiterados os ofícios expedidos aos juízos estaduais competentes para os processos de inventário e da curatela.\r\n\r\nPublicado edital para intimação dos sócios embargantes, ambos regularizaram suas representações processuais - fls. 393 e 395.\r\n\r\nÀs fls. 399 foi proferida a seguinte decisão, que ora transcrevo:\r\n\r\nOpostos embargos de declaração - fls. 401, o juízo não conheceu dos mesmos às fls. 404 e deferiu a dilação de prazo para que os co-responsáveis providenciassem o depósito integral da verba honorária pericial em 15 dias, acaso tivessem interesse na realização da prova.\r\n\r\nO JB limitou-se a juntar as atas das assembléias de fls. 405/427. O ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO noticiou a impossibilidade de cumprir a decisão judicial que fixou o prazo de 15 dias para o depósito da verba honorária pericial e aduziu que o JB já cumpriu a determinação do juízo no sentido da juntada das atas das assembléias da empresa devedora principal à época dos fatos geradores.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, e, por entender que a causa está madura para julgamento, resolvo o mérito da demanda.\r\n\r\nRessalto, desde já, em homenagem à Meta 2/Resolução 70 do CNJ, que a confissão administrativa do débito ratifica a regularidade da cobrança da dívida, objeto das CDAs constantes da execução fiscal em apenso, se revelando despicienda, não econômica e meramente protelatória a realização da perícia contábil outrora deferida pelo juízo.\r\n\r\n1. A adesão ao REFIS: CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA E DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OUTRORA DEFERIDA\r\n\r\nNos termos do entendimento reiterado do juízo, precede qualquer discussão quanto ao mérito do débito fiscal indagar-se sobre a problemática do REFIS. \r\n\r\nComo se verificou nesses autos a Exequente informa que a executada devedora principal fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, juntando termo de adesão.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Recuperação Fiscal e eventual posterior indeferimento do mesmo.\r\n\r\nOra, entendo que tendo o autor exercido o direito de optar pelo REFIS, relativamente à dívida em questão, como divulgado pelo Embargado, sujeitou-se às imposições determinadas pelo disposto no art. 3º, I, da L.9964/00, cujo teor versa sobre a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão referente àquela dívida.\r\n\r\nPor outro lado, é de se notar que se o optante submete-se à aceitação plena das condições estabelecidas pela lei (art. 3º, IV) e esta determina a assunção do débito pelo executado de maneira irrefutável, percebe-se que a exclusão do REFIS não tem o condão de restituir ao autor a possibilidade de retomar a impugnação da dívida .\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nBasta a análise do art. 5º, § 1º da lei em comento, para sedimentar tal posição.\r\n\r\nArt. 5º. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 1º A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo REFIS operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no REFIS deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nE, conforme entendimento consolidado do juízo, uma vez confessada a dívida pela empresa devedora principal, somente é deferido ao juízo conhecer, quanto aos embargantes co-responsáveis, da análise da legitimidade e responsabilidade tributária dos sócios embargantes, tendo em vista a regularidade da cobrança. \r\n\r\nDeixo, pois, de analisar os outros pontos argüidos pelas partes.\r\n\r\nA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES\r\n\r\nO ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO (fls. 310) e LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (fls. 302) objetivam ver reconhecida a ausência de responsabilidade tributária no tocante às contribuições previdenciárias de 1991 a 1993 objeto do processo apenso.\r\n\r\nEntretanto verifico que o crédito fiscal encontra-se parcelado e a execução fiscal está garantida. Assim, não vislumbro, por ora, interesse processual efetivo (utilidade/necessidade) em manejar a execução fiscal contra os mesmos. Isto é, entendo que a permanência dos embargantes gera mais ônus para sua esfera jurídica do que proveito para a Fazenda, sendo recomendável, à luz do princípio da proporcionalidade, em sua terceira manifestação (proporcionalidade em sentido estrito), sua exclusão do feito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) Determino a exclusão do ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO e LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO do pólo passivo da execução. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS demais PEDIDOS, devendo ser extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nProssiga-se no executivo fiscal apenso tão somente com relação à empresa devedora principal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 865216"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0537347-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x LA FAMME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002685/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 70/71 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0597777-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x ALBERTO MARQUES DA RUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO DA NOVA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MECANICA NOVA CAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002684/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 62/65 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0701263-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROLANDO C.BARBOSA.) x WECHI AUTO ELETRICA LTDA (ADVOGADO: AYLSON DOS SANTOS NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002719/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConforme manifestação da exequente às fls. 32/33, o valor consolidado do débito inscrito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nOcorre que, por estar vencido anteriormente a 31 de dezembro de 2002, tal débito se enquadra na hipótese de remissão estabelecida no art. 14 da Lei n º 11.941/09.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 156, inciso IV do CTN c/c com o artigo 794, inciso II, do CPC, a concessão da remissão legal acarreta a extinção da execução fiscal, por ausência de objeto, ante o perdão da dívida.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0773242-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: GRIGORE AVRAM VALERIU.) x J N IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002694/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0775964-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: GRIGORE AVRAM VALERIU.) x ELIMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002698/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0976722-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE CAMPOS CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002697/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0984190-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NANCI NUNES VIDAL.) x MARIA BEATRIZ CLAROS DE BARRIENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002696/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0986883-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANTONIO WILSON VALADAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002695/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 88.0010264-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x NANCI E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002716/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 23 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 89.0023608-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.) x AMBIENTE PAPEIS E CORTINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002708/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 15/17 requereu o exequente a extinção do feito, haja vista o ínfimo valor da crédito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 1º da Lei n. 9.441/97, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0045166-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x RESTAURANTE BARRA 6000 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002686/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 20/22 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0047320-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x TOURRAINE IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002704/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0064173-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x EUNICE MENEZES BARBOSA x E MENEZES COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, às fl. 57, em face da sentença de fls. 54/55, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, por força do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, na sua petição de fl. 52/53, a exequente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva da prescrição prevista no artigo 40 da LEF.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0035342-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x SUELY GUIMARAES DA SILVA x PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n15 - 99.0036167-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n16 - 99.0080806-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JACIVAL DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002721/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0087892-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ANPLA ANALISE PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA.). . Em razão da decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve na íntegra a sentença de fl. 43, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.502476-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x GIOVANNI ANTONI DE OLIVEIRA DELFINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002693/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.517826-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CARLOS ALVES DE SOUZA FILHO x SODOMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: AUREO HILDEBRANDT JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002682/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 47/50 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.523234-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SILVA E SILVEIRA IMOVEIS LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002709/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.532196-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ALBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002700/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.516491-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x C GOMES VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002674/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.530659-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE JORGE DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002712/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.530751-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MAURICIO PEREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002722/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.505177-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x VELHO JUREMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002702/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.522008-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x SILVANA ORRITH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002735/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.528615-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x OSVALDO LUIZ MANOEL FLAU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002691/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.535108-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x PEDRO MAURO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002692/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.537791-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CESAR AUGUSTO DA HORA SANTOS (ADVOGADO: DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.) x JODATA CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao executado por cinco dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.539419-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MAQUIMAR COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002687/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 28/31 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.502092-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x PAULO JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002713/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.509288-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.509297-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x SINDICATO DOS SERV DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO A. DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002701/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.521317-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INTERFACE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002683/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 41/47 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.535436-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOAO RICARDO GUERRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES.) x C L NOVA IGUACU TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002703/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.538778-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARIA ILDA PINTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002724/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.539347-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x SOLAR MARTINS IMÓVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002723/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.539476-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x EDMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA JINKINGS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002725/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.518924-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SERGIO LUIZ DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002699/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.516564-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DURO AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . De fato, extrapola o exequente com seu pedido de prazo para apreciação da compensação alegada, dado o lapso temporal transcorrido desde a retirada dos autos do cartório em 01/08/2007 até a devolução em 30/09/2009 (dois anos depois) sem manifestação conclusiva acerca da exceção de pré-executividade de fls.26/27.\r\n\r\nCom efeito, o desencontro entre órgãos do exeqüente não pode prejudicar contribuintes injustamente executados. \r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo improrrogável de cinco dias à exequente para que se manifeste sobre as alegações formuladas pelo excipiente.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.502692-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AERO TAXI MARINETE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002706/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.509022-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AGRAPLAN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002707/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.512702-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCO ANTÔNIO CASTRO DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002676/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.515151-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DANIELE MAPHEO SIERPE VIDAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002689/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 12/15 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.517071-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FRANCISCO EVANDRO DE LIMA SANTANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002726/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.518831-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x EDUARDO CARREIRA BRENANDI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002731/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.518881-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARLENE DE ALMEIDA LUIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002677/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.526928-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCELO MOREIRA JUNQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002734/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.526949-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ELISABETE BARROS ESPINOLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002730/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.527447-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ERASMO DARIO VIANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002732/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.527591-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ARTHUR FRANKLIN DE MENDONÇA JINKINGS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002711/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.527598-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ROUBLES FERNANDES RAULINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002736/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.527699-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DELAMARIO DANIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002728/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.527767-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PERSONAL MARK ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002680/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.527901-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS JOSE FIRMINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002714/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.527922-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DIOMARCIA FREITAS BITTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002679/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.527923-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DARIO CUSTODIO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002729/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.530125-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FRANCISCA DAS CHAGAS XIMENES MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002733/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.530213-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x OSVALDO GO MES DA SILVA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002727/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.530225-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA EDILCE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002710/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.530226-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA CRISTINA ZILLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002678/2009 FOLHA 05 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.533798-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE PAULO DE MELLO GONDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002670/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.501696-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JARDIM DE INFANCIA 1 2 3 LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002681/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 24/25 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.504792-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FABIANA PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002690/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 13/15 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.512921-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MNSE-COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002705/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.502422-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002688/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 65/67 declarou a exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, constando do referido documento que o seguinte motivo da extinção: “por erro quanto ao sujeito passivo, confirmada pela GRPU/RJ as fls. 67 dos autos, e despacho do Sr. Procurador fls. 86 no PA”.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a Fazenda reconheceu que a inscrição no. 70608018995-85 foi indevida, é cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, condenando a exequente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais). Sem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 00.0773910-9 WECHI AUTO ELETRICA LTDA (ADVOGADO: AYLSON DOS SANTOS NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002720/2009 FOLHA 17 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a extinção da dívida por remissão, por força do disposto no artigo 14 da Lei no. 11.941, de 27 de maio de 2009, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 95.0047192-2 REI DAS CALCAS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO HELY BARCHILON, CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002671/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por REI DAS CALÇAS CONFECÇÕES LTDA à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/22.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 34/41, acompanhada de documentos (fls. 42/54), requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 82/83.\r\n\r\nCópias dos documentos da execução fiscal às fls. 85/86.\r\n\r\nConstatada a representação irregular, foi determinada a intimação da embargante (fl. 87).\r\n\r\nCertidões negativas de intimação da embargante e do seu procurador às fls. 90 e 92/v.\r\n\r\nIntimação da patrona da embargante à fl. 95 e petição à fl. 97, requerendo a advogada prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo deferido à fl. 98, sem manifestação da parte.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Fundamento e decido.\r\n\r\nO advogado é indispensável à administração da justiça, reza o art. 133 da Constituição Federal. De sorte que a parte só poderá postular em juízo, devidamente representada por profissional da advocacia, regularmente inscrito na OAB. Vale dizer, a parte deve ter capacidade postulatória, que é um pressuposto processual.\r\n\r\nCom efeito, tendo em vista que a intimação da embargante restou infrutífera, foi pessoalmente notificada a sua patrona, fl. 95. No entanto, restou configurada a desídia da embargante em constituir novo patrono, sendo certo que sua inércia, a par de demonstrar flagrante negligência, findou por lhe retirar a capacidade postulatória.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.508107-0 AUTO RIO FUSKAS LTDA (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002675/2009 FOLHA 17 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nCONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.509059-6 CAMPING CLUB BRASIL (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante, às fls. 111/112, em face da sentença de fls. 102/104, alegando que este Juízo não apreciou o pedido de perícia e de juntada do processo administrativo.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 115/117.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nObserve-se que o processo administrativo encontra-se às fls. 66/92 e que a embargante teve vista dos autos após a juntada do referido processo (fl. 100).\r\n\r\nQuanto ao pedido de perícia, resta claro que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito. \r\n\r\nCom efeito, tanto a multa, quanto os critérios de correção monetária e juros, todos previstos na CDA, foram somados ao principal por força de lei, e se a pretensão da embargante era provar que houve erro na multa e nos critérios de atualização, não precisava de perícia e sim de cálculos aritméticos precisos contrapostos ao débito inscrito e de precedentes de altas Cortes acerca da ilegalidade/inconstitucionalidade das leis que embasam a exigibilidade dos acréscimos previstos na CDA.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.505063-7 ADILSON FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre o processo administrativo acostado às fls.238/250.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.527055-8 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (ADVOGADO: DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nFl. 222: Tendo em vista a substituição da CDA (certidão de dívida ativa), dê-se vista à Embargante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.535176-5 GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002718/2009 FOLHA 17 . \r\n\r\nSentença \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL, alegando a embargante que o débito inscrito em dívida ativa foi incluído no Quadro Geral de Credores da Massa e sustentando a impenhorabilidade de bens da sociedade em regime de liquidação extrajudicial, requerendo o levantamento da penhora e extinção da execução fiscal.\r\n\r\nInicial às fls. 02/08 e documentos às fls. 09/10 e 15/27.\r\n\r\nA Fazenda não se manifesta nos embargos (fl. 28/v).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria, objeto dos presentes embargos à execução, já foi decidida por este Juízo à fl. 62, em virtude da exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 10/14 da execução fiscal.\r\n\r\nObserve-se que, de acordo com os documentos de fls. 52/57 - apenso, a falência da empresa executada foi declarada em 29 de dezembro de 2005, e, em 15 de dezembro de 2006, o imóvel inicialmente penhorado como garantia da execução foi arrematado em leilão, conforme autorização da Juíza de Direito da Sexta Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo este Juízo determinado o cancelamento da penhora; a intimação do sindicado da massa, além da realização de nova penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\nAssim, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.537518-6 C GOMES VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002673/2009 FOLHA 17 . Sentença (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a extinção da dívida por cancelamento, noticiada às fls. 59/62 - apenso e reiterada à fl. 139,v, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.522922-8 COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Embargada. Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.543415-8 SIND T I M M I M E C R N M C E M B S R M V R M E MUN RJ (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002672/2009 FOLHA 18 . Isto posto, com fulcro na conjugação do art. 16, III da LEF, com o art. 739, I do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.501504-0 CLINICAS MEDICAS COOPERADAS LTDA -CLINICOOP (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.518172-1 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002715/2009 FOLHA 17 . Pelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n79 - 89.0019990-0 NANCI E CIA/ LTDA(CASA DE SAUDE SAO JOSE) (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002717/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por NANCI CIA. LTDA à execução que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/03 instruída com os documentos de fls. 04/28.\r\n\r\nImpugnação da Embargada às fls. 32/33.\r\n\r\nRéplica às fls. 35/36.\r\n\r\nDeferida prova pericial à fl. 39.\r\n\r\nQuesitos da embargante à fl. 41 e documentos às fls. 42/47.\r\n\r\nPetição da embargada à fl. 49.\r\n\r\nPetição da embargante às fls. 68/70 e documentos às fls. 71/84.\r\n\r\nA embargada manifesta-se à fl. 95.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição (fl. 97), a Fazenda requer a suspensão do feito (fl. 98).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da dívida, por força do artigo 26 da LEF, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 2009.51.01.511824-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: PATRICIA POYARES FRANCA.) x JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA.). . 1). À parte embargada para impugnar, especificando as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2). Após, diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3). Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n81 - 97.0063952-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x FERNANDO LEAL FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se conclusivamente a parte exequente sobre a informação de fl.27.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.507415-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LEO SERVICE LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.). . Em face do disposto na Lei nº 11.941, de 27.5.2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10/03/2009, e considerando o valor consolidado do débito inscrito como Dívida Ativa nos presentes autos, manifeste-se a exequente, notadamente, acerca da remissão prevista no art. 14 da aludida Lei.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 864693"
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "864889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SALGADO VILLAR (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.000105-4, concluso em 23/07/2009 19:50. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ALICE SALGADO VILLAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela Contadoria Judicial (fl. 90), converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques referentes à instituição “Inst. Padre Leonardo Carrescia”.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BELLANDI LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037809-6, concluso em 27/10/2009 19:41. \r\n\r\nAutor: SUELI BELLANDI LIMA,LYGIA LINHARES,MURILO GONDIM.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETH VIANA FERNANDES FIGUEIREDO (ADVOGADO: SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007039/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038590-8, concluso em 26/10/2009 15:25\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DEUSDETH VIANA FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInstadas em sede de Audiência de Conciliação perante o 2° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, houve acordo entre as partes, conforme ata de fl. 37. Todavia, na medida em que os autos haviam sido encaminhados àquele Juízo tão-somente para aferição de prevenção, verificada a inexistência, foram livremente distribuídos a este Juízo (fls. 38/40). \r\n\r\nÀ vista dos princípios orientadores do rito dos Juizados Especiais Federais, especialmente os da celeridade e economia processuais (art. 2° da Lei n° 9.099/95), bem como dos termos da decisão de fl. 39, RATIFICO o ato de 37 e HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, esclareçam se o valor do acordo já foi depositado e levantado. \r\n\r\nNa hipótese de não ter havido o depósito, fica intimada a CEF para que o efetive no mesmo prazo ora assinado, corrigido monetariamente desde 18/12/2008, data constante da ata de audiência como prazo à sua realização. Cópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data. Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: DEUSDETH VIANA FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\nCPF: 021.822.167-31\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAN GIOIA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044488-3, concluso em 14/10/2009 09:31. \r\n\r\nAutor: OSMAN GIOIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls. 126/127 - Não assiste razão à parte autora, uma vez que, desde 01/03/2008, a GDASST não deve mais fazer parte da remuneração da parte autora, a teor do disposto no art. 39, § 1º, I da Lei 11.784/2009. A compensação de valores eventualmente pagos indevidamente está prevista, inclusive, no § 2º do mesmo dispositivo, razão pela qual não será necessária a devolução, neste processo, dos valores recebidos indevidamente a partir de fevereiro de 2008.\r\n\r\nO título judicial determina a revisão gratificação e fundamenta-se na paridade com os servidores da ativa. Uma vez que os servidores da ativa não recebem mais tal gratificação, não há que se falar em sua manutenção para a parte autora.\r\n\r\nIntimadas as partes, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046131-5, concluso em 26/10/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DE JESUS REIS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046389-0, concluso em 27/10/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: RUBEN SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.050372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARROS FEO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050372-3, concluso em 26/10/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: MANOEL BARROS FEO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON OLIVEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054162-1, concluso em 27/10/2009 13:58. \r\n\r\nAutor: ROBSON OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LACERDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056660-5, concluso em 26/10/2009 14:40. \r\n\r\nAutor: MOACIR LACERDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pelo Espólio de Moacir Lacerda representado por seu inventariante JOSÉ CARLOS LACERDA DO NASCIMENTO, com base na Escritura de Partilha apresentada, que informa também que o falecido deixou bens.\r\n\r\nEntendo que os valores devidos à falecida parte autora podem ser levantados neste Juízo por requerimento formulado pelos dependentes habilitados perante a Previdência Oficial ou, na inexistência desses, por todos os herdeiros necessários. \r\n\r\nNos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológica da Justiça Estadual. \r\n\r\nA Escritura informa também sobre a divisão dos bens, havendo portanto a necessidade de cadastrar todos os sucessores, para expedição da RPV na proporção informada. \r\n\r\nAssim, visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, determino:\r\n\r\n- Oficie-se à DIRPE para cancelamento da RPV nº 51.05101.2008.000231. e estorno dos valores depositados na conta judicial nº 004487717/4021 em favor de Moacir Lacerda.\r\n\r\n- No prazo de 30 (trinta) dias, promova(m) a habilitação de todos os herdeiros necessários, com a indicação do nome e endereço completo, devendo apresentar petição assinada com manifestação nesse sentido, além de cópia de seus documentos de identificação (identidade, CPF e comprovante de residência em nome próprio), e da certidão de óbito do falecido autor.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n-Não havendo oposição devidamente fundamentada, defiro, desde já, a habilitação requerida. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão dos habilitados no pólo ativo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.060667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060667-6, concluso em 28/10/2009 16:37. \r\n\r\nAutor: JOSE AMANCIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.061421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIANE RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061421-1, concluso em 23/10/2009 16:18. \r\n\r\nAutor: JUCIANE RAMOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA RPV de fl. 104 já incluiu o valor da multa, pelo que indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE ALMEIDA DE OLINDA (ADVOGADO: PAULO PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071379-1, concluso em 29/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: EDISON DE ALMEIDA DE OLINDA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082577-5, concluso em 27/10/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088255-2, concluso em 04/08/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: OSMAR DOS SANTOS MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a apresentar todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 28/11/1977 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF, haja vista que os extratos de fls. 25/27 não compreendem todo o período. Cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, devolvam-se os autos ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, utilizar para a correção os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que referido processo esteve na Contadoria pelo prazo aproximado de 1 ano sem que tenham sido elaborados os cálculos, retornando por ocasião da inspeção anual deste Juízo.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.091985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LOURENCO DE MORAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007010/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR BARBOZA DOS REIS (ADVOGADO: DANIELLA BENKENDORF WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007044/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, para condenar a Ré a pagar à parte autora, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GRANDAO GALLUZZI (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025614-0, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: NILZA GRANDAO GALLUZZI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027173-6, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.01.490267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON CARVALHO BRANDAO (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.490267-6, concluso em 29/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: MARLON CARVALHO BRANDAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA-ESPOLIO (ADVOGADO: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520748-9, concluso em 28/10/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do documento de identidade legível da Sra. Dinair Botelho de Lima, tendo em vista que o apresentado encontra-se ilegível.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTINA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000502-8, concluso em 26/10/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: VALENTINA COSTA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.003832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ANTONIETTA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007016/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA (ADVOGADO: EUGENIO AFFONSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005033-2, concluso em 26/10/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.009595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: VALERIANO JUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009595-9, concluso em 22/10/2009 19:16. \r\n\r\nAutor: MAURA SOARES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls. 179/182 de requerimento formulado pelo advogado da falecida parte autora e de seus sucessores, Dr. Valeriano Justino Silva, de reserva de honorários contratuais, conforme autoriza o artigo 5º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, referente a contrato celebrado com a Sra. Maura Soares da Costa em 26/01/09, de prestação de assistência jurídica no presente processo, ajuizado em 03/04/08. \r\n\r\nConsiderando que o contrato foi celebrado no dia da publicação da sentença, estipulando o percentual de 50% (cinqüenta por cento) da condenação, portanto metade da verba a que a parte teria direito, intime-se o advogado. Dr.Valeriano Justino Silva, a esclarecer o fato, atentando que, em tese, o valor não foi estipulado em percentual moderado, como preceitua o Código de Ética e Disciplina da OAB. \r\n\r\nConcomitantemente, dê-se ciência aos sucessores habilitados dos termos do contrato de honorários celebrado pela falecida autora, Sra. Maura Soares da Costa, juntado aos autos pelo Dr.Valeriano Justino Silva às fls. 181/182, comunicando-se por telegrama.\r\n\r\nEm razão da pendência de apreciação do recurso inominado interposto pelo INSS (fl.111/116) e dada a inexistência de obrigação a ser cumprida por tutela antecipada em razão do falecimento da autora, revogo a parte final do despacho de fl.177 e determino a remessa dos autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES BAILLY (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011743-8, concluso em 26/10/2009 19:43. \r\n\r\nAutor: MARLENE LOPES BAILLY.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.017223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA LUIZA PAES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017223-1, concluso em 27/10/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: ANDREA LUIZA PAES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, apresentando toda a documentação solicitada à fl.86.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.018157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BARROS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018157-8, concluso em 26/10/2009 14:23. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA BARROS DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PENA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007064/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos:\r\n\r\nGDASST: de outubro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027737-5, concluso em 26/10/2009 19:25. \r\n\r\nAutor: JUREMA MENDES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA ELIZETE CAETANO SOARES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031455-4, concluso em 28/10/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: MARA ELIZETE CAETANO SOARES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial à fl.49.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA APARECIDA GODOY DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038081-2, concluso em 28/10/2009 14:17. \r\n\r\nAutor: ANDRÉA APARECIDA GODOY DE ALMEIDA,ANA CRISTINA MEDEIROS GODOY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE JESUS CORREA (ADVOGADO: CLARICE FERNANDES LEMOS WANDERLEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007008/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e declaro inexistente a relação jurídica entre autor e Ré fundada no contrato de abertura de crédito para financiamento de materiais de construção no Programa FAT Habitação - Recursos FAT nº 7.0990.0000038-5, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANTINA SALADIM LTDA ME (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007006/2009 . Posto isto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido relativo à condenação da Ré na obrigação de fazer consubstanciada no requerimento de extinção do processo de execução nº. 2007.51.01.017173 e julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA CASTRO LOPES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007070/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano material da quantia de R$ 100,00 (cem reais), corrigido monetariamente desde quando devida (09/10/2008) e acrescida de juros de 1% a contar da citação e a título de dano moral, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043737-8, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA LEITE.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043957-0, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: JULIA OLIVEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:COLEGIO PEDRO II.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE MATTOS BRAGA (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007054/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044177-1, concluso em 27/10/2009 11:29. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE MATTOS BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nNão são cabíveis os embargos de declaração opostos a fl. 45/46, porquanto são incabíveis em face de decisão (fl. 43) proferida em Juizados Especiais Federais, diante do teor do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Recebo-os, entretanto, como simples petição.\r\n\r\nRegistre-se que, nada obstante a parte Autora tenha se insurgido quanto ao valor depositado pela CEF (fls. 35) em conta vinculada ao FGTS, sem apresentar justificativa com a estimativa da importância que entende devida, foram elaborados os cálculos do valor da condenação (R$ 59,34) atualizado desde julho/2001 até março/2009 (fls. 48), conforme certidão de fls. 47.\r\n\r\nO valor apurado demonstra que a quantia creditada pela Ré na conta fundiária nº. 90187159108 (disponibilizada desde 18/03/2009 - fl. 35) apresenta valor correto, detectada uma irrisória diferença de R$ 0,28 (vinte e oito centavos) em razão da data dos cálculos efetuados pela Ré e por este Juízo.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 45/46 e proceda-se como determinado na decisão de fl. 43.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.045043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO FEVEREIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045043-7 \r\n\r\nAutor: ANTONIO SERGIO FEVEREIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANTONIO SERGIO FEVEREIRO\r\n\r\nCPF: 238.339.807-10\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: (fl.147) 11003776-4\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HERMINIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045870-9, concluso em 26/10/2009 14:17. \r\n\r\nAutor: JOAO HERMINIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FERREIRA DA COSTA SOARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007003/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046237-3, concluso em 27/10/2009 14:30. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BEATRIZ FERREIRA DA COSTA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE JESUS GOMES (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046368-7, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: LEONARDO DE JESUS GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046843-0 \r\n\r\nAutor: MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 387.104.397-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: (fl.103) 11003777-2\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE LOUREIRO (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047056-4, concluso em 28/10/2009 14:37. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LOPES DE LOUREIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES PEIXOTO (ADVOGADO: CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007037/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA NEVES DAVID (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047805-8, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: LEA NEVES DAVID.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEONICE VIEIRA DE PAULA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048086-7, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: CLAUDEONICE VIEIRA DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MENEZES FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007022/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048116-1, concluso em 16/10/2009 14:48. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CELESTE MENEZES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de integrar o co-titular da caderneta de poupança nº 10022520-2 ao polo ativo da lide.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CARVALHO IGNACIO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048247-5, concluso em 27/10/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: ARMANDO CARVALHO IGNACIO.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, apresentando toda a documentação solicitada à fl.90.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA SA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048254-2, concluso em 27/10/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: MARIO DA SILVA SA.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, apresentando toda a documentação solicitada à fl.97.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO STERENTAL GOLDBERG (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048260-8, concluso em 27/10/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: RENATO STERENTAL GOLDBERG.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, apresentando toda a documentação solicitada à fl.48.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RONCHINI BRITO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048267-0, concluso em 27/10/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: MARCELO RONCHINI BRITO.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, apresentando toda a documentação solicitada à fl.46.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO BRANCO HERSEN (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048357-1, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: BERNARDO BRANCO HERSEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PONTES FILHO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049131-2, concluso em 27/10/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: SAMUEL PONTES FILHO.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, apresentando toda a documentação solicitada à fl.104.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VELHO MAGALHAES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049133-6, concluso em 27/10/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: RICARDO VELHO MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, apresentando toda a documentação solicitada à fl.90.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049172-5, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: JUREMA BARBOSA,NEUZA ROSA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TEIXEIRA CAMPOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050038-6, concluso em 27/10/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: MARCOS TEIXEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, apresentando toda a documentação solicitada à fl.78.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO AUGUSTO BARBOZA VIANA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050069-6, concluso em 27/10/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: NILO AUGUSTO BARBOZA VIANA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, apresentando toda a documentação solicitada à fl.102.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DE ARAGAO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050161-5, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: MICHELLE DE ARAGAO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CUNHA ANTUNES (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054201-0, concluso em 23/10/2009 14:30. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA CUNHA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 154, de que a petição nº 2009.7162.184580-4, protocolada em 16/09/2009 foi extraviada na Seção de Protocolo, intimem-se as partes para providenciar a juntada de sua cópia protocolada, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestações, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme determinado à fl. 147.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO MOTA ROSA (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, JOSE CARLOS LUNZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054304-0, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: ARMINDO MOTA ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE, JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO, MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054679-9, concluso em 29/10/2009 10:40. \r\n\r\nAutor: HELDER ALMEIDA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA OLIVEIRA DE PINHO (ADVOGADO: MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054724-0, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: CARLA OLIVEIRA DE PINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DE LUCA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054855-3, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: MARIA ESTELA DE LUCA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.055107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA METZGER ROSA (ADVOGADO: RENATA ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055107-2, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: HELOIZA METZGER ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GOMES JACINTHO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055590-9, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: ZELIA GOMES JACINTHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.056261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MIRANDA BORGES (ADVOGADO: GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056261-6, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MIRANDA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.056451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO (ADVOGADO: IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056451-0, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.061581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ERLY MARQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061581-5, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: MARLY AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.062780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062780-5, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.01.001983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001983-3, concluso em 23/10/2009 16:26. \r\n\r\nAutor: RUBENS DE FREITAS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data a parte autora não se manifestou acerca do interesse na formulação do pedido principal, a fim de convolar a cautelar em condenatória, concedo novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos, caso não emendada a inicial, para formulação de conflito negativo de competência. \r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão de pagamento dos expurgos, cumpra-se a parte final, intimando-se a ré a apresentar os extratos relativos à época do reajuste pleiteado.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.004000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA VIEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004000-7, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: ALTIVA VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CORREA GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001051-0, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS CORREA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARTINS SARAIVA (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001088-0, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: GERSON MARTINS SARAIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MOSQUEIRO GOMES (ADVOGADO: SERGIO DIAS GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001170-7, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: OCTAVIO MOSQUEIRO GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.003162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENERIO MENES (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007002/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.003162-7, concluso em 27/10/2009 14:30. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ENERIO MENES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.004526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004526-2, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.005701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO AMORA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005701-0, concluso em 23/10/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: MARIA DO NASCIMENTO AMORA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFace a certidão exarada nos autos do processo (fls. 107 e 111), resta comprovada a publicação da sentença. Indefiro a devolução do prazo requerida, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.005745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS MELO E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005745-8, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS MELO,MARIA LILIOSA DE FREITAS MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.005774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL KURZ LOBO GUIMARAES (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007068/2009 . Posto isto, em relação ao levantamento da conta vinculada ao FGTS nº 111022, de titularidade de José Raul da Costa Silva Guimarães, considerando a ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC; e IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré a pagar indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.005790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CONCEICAO MOURA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO GARCIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005790-2, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: DOLORES CONCEICAO MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.005808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005808-6, concluso em 27/10/2009 18:12. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.006977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON PORTO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006977-1, concluso em 29/10/2009 11:39. \r\n\r\nAutor: ODILON PORTO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PEREIRA FARIA MAGALHAES (ADVOGADO: VANDA JULIANELLI JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008729-3, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: IRACI PEREIRA FARIA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008761-0, concluso em 29/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: ATAIDES JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO PIRES MAGALHAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007042/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009662-2, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: GETULIO SOARES DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.009814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE CHERMONT BARROS (ADVOGADO: CATIA REGINA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007027/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009814-0, concluso em 26/10/2009 16:09. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DANIELLE CHERMONT BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura do ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.009939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYVIA ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009939-8, concluso em 29/10/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: LYVIA ARAUJO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA SOUZA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010198-8, concluso em 29/10/2009 11:39. \r\n\r\nAutor: ROMILDA SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO JORGE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010442-4, concluso em 29/10/2009 10:46. \r\n\r\nAutor: OLINDO JORGE CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora para conceder novo prazo de 10 (dez) dias para apresentação do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.011056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011056-4, concluso em 29/10/2009 11:39. \r\n\r\nAutor: DARCY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.011347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011347-4, concluso em 29/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: GILSON BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.011500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: YOLANDA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011500-8, concluso em 26/10/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.011755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011755-8, concluso em 29/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.011767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007067/2009 . Posto isto, declaro o autor carecedor de ação em face do pedido de dano material e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar a Ré a pagar ao autor, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.012182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ZEFERINO ARANTES (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES POPPE, SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007056/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.012282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012282-7, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA,GIACCONE GIOVANNI - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.012396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MIQUELON (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007013/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em face da CEF, extinguindo o processo com resolução d emérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.013011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLEAM ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013011-3, concluso em 29/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: JOSE ARLEAM ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.013018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007000/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n101 - 2009.51.51.013434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO BENITEZ GONZALEZ (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007025/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar a Ré a pagar ao autor, o valor de R$ 3.137,47 (três mil cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde 28/11/08, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.013570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES (ADVOGADO: DICLER BITTENCOURT BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007011/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.014683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: JORDANA NOGUEIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007004/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e art. 77 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.014926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA NOBRE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014926-2, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: LUCILEA NOBRE DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.017264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA SOARES VINAGRE (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017264-8, concluso em 22/10/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: TERESA SOARES VINAGRE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMelhor compulsando os autos, constato que o recurso inominado juntado aos autos às fls.86/91 foi apresentado pela Fundação Nacional de Saúde, que não é parte no processo, que tem como Ré o INSS, dada a vinculação funcional da Autora com essa Autarquia.\r\n\r\nEm razão do exposto, revogo o despacho de fl.92 e deixo de receber o recurso apresentado em reconhecimento à ilegitimidade do recorrente.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e intime-se para cumprimento da sentença, na forma da lei.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.017313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, CRISTIANE FARIA VIANNA PEREIRA, ELIANE DURAES CAMPOS, FERNANDA FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017313-6, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: CARLA MARQUES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.017576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIDETE BRANDAO COSTA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017576-5, concluso em 29/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: AURIDETE BRANDAO COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.017719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CORREIA DE SOUZA MOITA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007066/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017719-1, concluso em 13/07/2009 15:53. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOAQUIM CORREIA DE SOUZA MOITA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM CORREIA DE SOUZA MOITA, qualificado na inicial, ajuíza Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é a repetição dos recolhimentos de contribuição previdenciária à seguridade social empreendidos em período no qual, apesar de já aposentada, a parte autora deu continuidade ao contrato de trabalho (21/10/1997 a 09/08/2007). \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nO tributo em questão não se amolda à espécie de lançamento por homologação, porquanto não há antecipação de pagamento pelo sujeito passivo em precedência ao exame da autoridade administrativa (art. 150 do CTN). Incidem, pois, as normas do art. 165, I c/c art. 168, I c/c art. 156, I, do CTN.\r\n\r\nAssim, operada a prescrição quanto aos recolhimentos empreendidos no período anterior aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPasso à análise dos recolhimentos não alcançados pela prescrição.\r\n\r\nO art. 81, II, da Lei nº 8.213/91 instituiu o benefício de pecúlio àquele segurado que, em gozo de benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, tornasse a exercer atividade vinculada ao RGPS tendo, por termo inicial o momento do seu afastamento desta. Este benefício, porém, foi revogado pela Lei nº 8.870, de 15/04/1994 (art. 29), a qual instituiu, em substituição, a benesse da isenção (art. 24, caput) da contribuição a que este segurado estaria obrigado, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 195, II, da Constituição da República.\r\n\r\nReferida isenção, todavia, foi posteriormente revogada, mediante a inserção do §3º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, feita pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995. Assim, a partir de maio de 1995, o segurado que se encontrasse na situação em foco teria que voltar a recolher o tributo em questão.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº 8.870/94, conquanto tenha revogado o pecúlio, assegurou ao aposentado por idade ou por tempo de serviço que, até abril de 1994 - data de sua vigência, vinha recolhendo contribuições à seguridade social, por ter voltado a exercer atividade vinculada ao RGPS, a devolução do valor desse tributo, a partir da data de afastamento desta atividade (parágrafo único do art. 24). Portanto, garantiu o direito subjetivo à repetição dos recolhimentos empreendidos desde o momento da concessão de sua aposentadoria até o início de vigência da Lei nº 8.870/94. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é convergente com este entendimento (apelação cível nº 2001.51.01.526032-1, DJU de07/01/2005). \r\n\r\nEntretanto, não é esta a hipótese dos autos, haja vista que a parte Autora deu continuidade ao contrato de trabalho contribuindo para a Previdência Social em 1997 (fl. 14). \r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região que, em sessão plenária, no julgamento dos Processos n.º 2003.5154.002485-4/01 e n.º 2003.5154.002595-0/01, uniformizou a jurisprudência no sentido “de que é constitucional a exigência de contribuições previdenciárias do segurado aposentado que retorna ao trabalho”.\r\n\r\nIsto porque os arts. 11, § 3º, e 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelecem que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que retorna à atividade é segurado obrigatório, sujeitando-se às mesmas contribuições que os demais segurados, tendo direito exclusivamente ao salário-família e à reabilitação, quando empregado.\r\n\r\nComo essa determinação encontra-se fundada nos princípios constitucionais atinentes à Seguridade Social, não há qualquer ilegalidade a ser reparada.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a prescrição dos recolhimentos empreendidos no prazo superior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, bem como, relativamente à pretensão repetitória dos recolhimentos posteriores, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos dos incisos IV e I, respectivamente, do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.017721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA, MALVINO GOMES DO COUTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007007/2009 . Posto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e \r\n\r\ncondeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento;\r\n\r\ndetermino que a Ré promova a amortização do contrato nº. 011.94144110001215070, considerando a importância efetivamente descontada dos contracheques da parte Autora, no valor de R$ 1.987,77;\r\n\r\nem sede de antecipação de tutela, inclusive, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, determino que a ré a retire a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (contrato de empréstimo nº 19.1411.110.0012150-70); resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.017942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALICE RIBEIRO DIAS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017942-4, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: VERA ALICE RIBEIRO DIAS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR MACHADO SILVA (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018070-0, concluso em 29/10/2009 11:39. \r\n\r\nAutor: JADIR MACHADO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA CRUZ (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018098-0, concluso em 29/10/2009 11:39. \r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.018178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO VASQUES MARTINS (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018178-9, concluso em 26/10/2009 13:32. \r\n\r\nAutor: ARLINDO VASQUES MARTINS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.018962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018962-4, concluso em 17/08/2009 16:15. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JOSE NILTON OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO objeto da presente demanda consubstancia-se na imputação de responsabilidade civil à parte ré pela ausência de crédito, em conta bancária da parte autora, correspondente a depósito efetivado em terminal de auto-atendimento. Conforme documento de fl. 10, o referido depósito foi empreendido em 31/10/2008 por meio do envelope n° 3144961835.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré afirma que, após análise dos setores responsáveis, concluiu que o envelope em questão estava vazio (fl. 33). Outrossim, acautelou o referido envelope perante a Secretaria deste Juízo, cuja peça digitaliza foi juntada às fls. 40/41. \r\n\r\nA fim de garantir o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, da Constituição da República) mas, ao mesmo tempo, assegurar a celeridade processual (art. 2° da Lei n° 9.099/95), determino que seja intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer perante a Secretaria deste Juízo e, assistida por um dos servidores públicos desta serventia, ter vista em Secretaria do envelope acautelado, manifestando-se, se for o caso, neste mesmo prazo. \r\n\r\nDecorrido com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VIVIANI JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA FERREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007043/2009 . Diante do exposto, ante a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da demanda, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO PASSOS QUADROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019184-9, concluso em 29/10/2009 11:39. \r\n\r\nAutor: SERGIO RICARDO PASSOS QUADROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.019327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: TATIANA VANESSA PECANHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007009/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.019912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA PEIXOTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019912-5, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: CLEMILDA PEIXOTO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER IZAIAS DE MENDONCA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020082-6, concluso em 26/10/2009 12:52. \r\n\r\nAutor: ESTER IZAIAS DE MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ESTER IZAIAS DE MENDONCA em face da União Federal, cujo objeto é a concessão de aposentadoria, providência postulada, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nAlega a parte autora que, em virtude de problemas de saúde observados em janeiro de 1979, foi afastada do desempenho de suas atividades em dezembro de 1983, sendo que, desde então, nada obstante as perícias realizadas, não conseguiu uma decisão administrativa sobre sua pretensão de aposentadoria, a qual alega, inclusive, ter sido renovada em março de 2009, após a extinção sem resolução de mérito de demanda anteriormente aforada perante este Juízo (fl. 57).\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nNada obstante, a providência postulada - concessão de benefício de aposentadoria - caracteriza provimento irreversível, o que encontra vedação legal no art. 273, §2°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente eventual requerimento de concessão de aposentadoria formulado pela parte autora, assim como a respectiva decisão e seu fundamento, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.020189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007053/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.020280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISANETE MARQUES GUEDES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020280-0, concluso em 27/10/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: ISANETE MARQUES GUEDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, apresentando toda a documentação solicitada à fl.27.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.020499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDICLEI CARDOSO VILHENA (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA, JACQUELINE DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020499-6, concluso em 28/10/2009 17:17. \r\n\r\nAutor: SIDICLEI CARDOSO VILHENA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.020530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007062/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020921-0, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.021566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES ABREU (ADVOGADO: FELIPE FERREIRA GONCALVES, FERNANDO GONCALVES AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021566-0, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: PEDRO GONCALVES ABREU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.021939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AUGUSTO ALMEIDA DE MELO (ADVOGADO: EVELYN DE MEDEIROS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007005/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, exclusivamente para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cód. Emprg. n.º 1624870 - fl. 31) no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), devendo ser atualizado desde 10/05/2009 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com base no artigo 269, I e II do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, confirmando, assim, os efeitos da tutela concedida liminarmente.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.022310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA PAIVA REZENDE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022310-3, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: GICELDA PAIVA REZENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.022313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO SOARES DIAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022313-9 \r\n\r\nAutor: MAXIMINO SOARES DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MAXIMINO SOARES DIAS\r\n\r\nCPF: 018.007.447-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: (fl.80) 11003773-0\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.022489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MOURAO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022489-2, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA INES MOURAO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.022606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CORRÊA CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022606-2, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ISAURA CORRÊA CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.022607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022607-4, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: ELSON GUALBERTO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.022839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ARTUR PINCIARA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022839-3, concluso em 29/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: MARCOS ARTUR PINCIARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.023042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023042-9, concluso em 29/10/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADI DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007057/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023408-3, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: EDSON PEREIRA BAHIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETAQUIM CARDOSO DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023409-5, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ETAQUIM CARDOSO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL BELTRAO E OUTRO (ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007015/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.023594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BEZERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006997/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar a Ré a expedir um novo cartão em nome do autor, referente à sua conta de nº 142.293-8, da Agência Bangu, mediante a confirmação de entrega, e a pagar-lhe, a título de dano moral, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.023905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECELY ANDRELINA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023905-6, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: NECELY ANDRELINA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.024827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MACHADO CRISTO (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007069/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e\r\n\r\ncondeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser corrigido desde 30/09/2008, acrescido dos juros de mora de 1% a contar da data da citação, e a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento;\r\n\r\ndetermino que a Ré promova o encerramento da conta corrente nº 001.826.899-0 (agência 0206);\r\n\r\ndetermino que a Ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (conta corrente nº 001.826.899-0), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.025738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DUARTE (ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025738-1, concluso em 31/08/2009 13:38. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: LIGIA DUARTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nA autora ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a ré à restituição do valores pagos indevidamente pela demandante a título de quitação de dívida com a CEDAE referente a imóvel objeto de contrato de compra e venda, em período anterior ao da alienação à autora.\r\n\r\nComo a cláusula contratual invocada pela autora menciona o débitos anteriores à data da assinatura do contrato, que se deu em 28/02/2008, e a planilha de fl. 35 informa que foram incluídos no parcelamento, pelo menos, os débitos de junho a dezembro de 2008, faz-se necessário esclarecer os exatos valores que a demandante reputa indevidamente pagos.\r\n\r\nPor este motivo, intime-se a parte autora para que apresente, discriminadamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os valores que estavam com pagamento pendente junto à CEDAE até fevereiro de 2008, explicitando, ainda, referente a que tipo de serviço, exatamente, se deu a cobrança de R$ 54,80, DESPESA ATUAÇÃO NO CAV (fl. 36), justificando a sua inclusão no total que pretende ver restituído.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n142 - 2004.51.51.053126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.053126-2, concluso em 26/10/2009 19:26. \r\n\r\nAutor: JUREMA MARTINS DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.519036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE AZEVEDO VIANNA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.519036-9, concluso em 09/10/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE AZEVEDO VIANNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a renúncia apresentada pela advogada Flávia Cristina Silva de Oliveira Pires uma vez que não foi comprovada nos autos a notificação feita ao autor dos termos da renúncia, conforme disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nCientifiquem-se os advogados que, até o cumprimento dessa exigência, permanecerão na condição de representantes do autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n144 - 2007.51.51.062851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062851-9, concluso em 01/07/2009 19:06. \r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA VICENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até vinte dias, indicar o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS eventualmente devida, na forma do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais, conjugado com o artigo 6º, § 2º, VIII, da Resolução nº.55, de 14 de maio de 2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não seja informado nos autos o valor a ser descontado a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, a requisição prosseguirá sem o desconto da contribuição.\r\n\r\nUma vez apresentado o valor, retifique-se a RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.054243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054243-5 \r\n\r\nAutor: LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS\r\n\r\nCPF: 349.756.837-68\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003367-0 (fl.96)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.007113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007113-3 \r\n\r\nAutor: PEDRO PEREIRA DA ROCHA,MARIA CRISTINA FIGUEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : PEDRO PEREIRA DA ROCHA E/OU MARIA CRISTINA FIGUEIRA DA ROCHA\r\n\r\nCPF: 539.106.997-15 e 085.107.077-90\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003971-6 (fl. 43)\r\n\r\nNOME : PEDRO PEREIRA DA ROCHA E/OU MARIA CRISTINA FIGUEIRA DA ROCHA\r\n\r\nCPF: 539.106.997-15 e 085.107.077-90\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003972-4 (fl.44)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.007698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA PEREIRA DA COSTA ALVES (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007698-2 \r\n\r\nAutor: MARIA ADRIANA PEREIRA DA COSTA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA ADRIANA PEREIRA DA COSTA ALVES\r\n\r\nCPF: 008.907.347-98\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003970-8(fl.30)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.007722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO GUIMARAES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007722-6 \r\n\r\nAutor: MARIA ELIANA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA ELIANA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 459.258.447-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003969-4(fl.44)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.008649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES CORREA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008649-5 \r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANTONIO ALVES CORREA\r\n\r\nCPF: 401.996.907-82\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003975-9 (fl.37)\r\n\r\nNOME : ANTONIO ALVES CORREA \r\n\r\nCPF: 401.996.907-82\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003974-0 (fl.38)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.011206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE SABINO (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011206-8 \r\n\r\nAutor: HAROLDO JOSE SABINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : HAROLDO JOSE SABINO\r\n\r\nCPF: 915.800.807-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003900-7(fl.34)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.013704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007040/2009 . Portanto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, desconstituo a sentença de fls. 21, e, determino:\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 13h15min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nPublique-se, atentando sobre a necessidade de que a intimação ocorra em nome do patrono JOÃO CARLOS BATISTA, OAB/RJ nº. 64.449.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.066849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE NASCIMENTO TERRA (ADVOGADO: MARLENE ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066849-6, concluso em 18/09/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: NEIDE NASCIMENTO TERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se o presente processo, em verdade, de procedimento cautelar específico de Justificação, previsto nos arts. 861/866 do Código de Processo Civil, cujo objeto é a comprovação da relação de companheirismo com o escopo de concessão de pensão por morte. \r\n\r\nA toda evidência, é do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos negativos entre Juizado Especial Federal e Vara Federal, ainda que da mesma Seção Judiciária (art. 105, I, d, da Constituição da República c/c verbete nº 348 da Súmula do STJ; CC 86452, DJe de 15/12/2008, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux). \r\n\r\nEntendo que este Juizado não é competente para o processamento e julgamento desta demanda, à vista de sua natureza jurídica. Nada obstante, há demandas em trâmite cuja decisão de mérito pressupõe a análise, enquanto questão prejudicial, do reconhecimento da dependência econômica dos conviventes. Salvo eventual valor que exceda ao limite de 60 salários-mínimos definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, não há dúvidas quanto à adequação da pretensão a este rito especial.\r\n\r\nSão princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Portanto, com atenção ao caráter social, alimentar e de saúde inerente ao objeto da causa, deixo de extinguir o processo, para, ao revés, viabilizar à parte autora oportunidade para, querendo, converter a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduzir sua pretensão em face da União Federal (pedido de condenação da Ré à concessão de pensão por morte).\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos, caso não emendada a inicial.\r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão principal, retornem para análise do seu recebimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n153 - 2008.51.51.022899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO JOSE MORAES (ADVOGADO: MONICA MACHADO TELES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022899-6 \r\n\r\nAutor: FABIANO JOSE MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FABIANO JOSE MORAES\r\n\r\nCPF: 034.128.567-62\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003976-7(fl.115)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n154 - 2003.51.51.078873-6 SILVIO SOARES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.078873-6, concluso em 27/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: SILVIO SOARES SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.078873-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.097858-3 LEILA PORTOCARRERO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.097858-3, concluso em 27/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: LEILA PORTOCARRERO LIMA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.097858-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.106365-5 ELIUDA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.106365-5, concluso em 27/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: ELIUDA ROSA PEREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.106365-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.120639-9 NILCE DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.120639-9, concluso em 27/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: NILCE DE LOURDES ALVES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.120639-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.131072-5 LEVY DA SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.131072-5, concluso em 27/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: LEVY DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.131072-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.011266-3 ILMA QUINTA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.011266-3, concluso em 27/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: ILMA QUINTA FERREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.011266-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.026573-0 ARNALDO DE CAMPOS PEREZ (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, MARA POSE VAZQUEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026573-0, concluso em 27/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: ARNALDO DE CAMPOS PEREZ. \r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.026573-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.028751-7 MONICA MANOEL CARNEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028751-7, concluso em 27/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: MONICA MANOEL CARNEIRO DE MIRANDA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.028751-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.042644-0 PAULO ROBERTO AMORIM SANTIAGO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.042644-0, concluso em 27/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO AMORIM SANTIAGO. \r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.042644-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n163 - 2006.51.51.035409-9 ANTONIO JOSIEL NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.035409-9, concluso em 27/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSIEL NASCIMENTO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.035409-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 116\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 864889"
                            ],
                            "864890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI REIS VITORINO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.807110-8, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: OSNI REIS VITORINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.016878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENACYR CURVELLO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.016878-5, concluso em 23/09/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: DENACYR CURVELLO DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora por 15 (quinze) dias, como requerido.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODOLPHO BAUER CESAR (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025789-7, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: CARLOS RODOLPHO BAUER CESAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DA CUNHA LOPES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026017-3, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: MARILEA DA CUNHA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026369-1, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: JOSE DOS SANTOS FERREIRA NEVES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE VIEIRA ORPHAO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026604-7, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: NEYDE VIEIRA ORPHAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMEZIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026648-5, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: NEMEZIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026943-7, concluso em 26/10/2009 13:32. \r\n\r\nAutor: MARINA DOS SANTOS TAVARES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO GONÇALVES ARNAUD (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 4° da Lei n° 10.259/2001 e no art. 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré desbloqueie a conta poupança da parte autora - n° 013 00361474-5 -, desde que sejam os débitos apontados na inicial a única causa do bloqueio, bem como que expeça novo cartão de movimentação desta, até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nDeverá a parte ré comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação, bem como esclarecer as causas do bloqueio da conta poupança da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, e junte a correspondente documentação, acerca da alegação da parte ré de liberação dos valores para recomposição de sua conta poupança, que não teria sido efetivada por motivos de viagem daquela. Assino prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERREIRA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027055-5, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: VALDIR FERREIRA NUNES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027075-0, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS ALVES RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MAIA DE RESENDE (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE NERY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007055/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027761-6, concluso em 21/10/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: NILCEA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para indicar, expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE ALMEIDA FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027962-5, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE ALMEIDA FREIRE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.028136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LIMA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028136-0, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO LIMA CHAVES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.028138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ALVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028138-3, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: ALICE ALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE PAULA PERES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033170-2, concluso em 26/10/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: ALICE DE PAULA PERES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO VELASCO (ADVOGADO: CAROLINA TUPINAMBA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007014/2009 . Posto isto, por manifesta a ilegitimidade ativa ad causam, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR JOSE DE SAMPAIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033425-9, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ADHEMAR JOSE DE SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SUELI DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033456-9, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: SANDRA SUELI DA SILVA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007021/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE MARTINS PENHA NETO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006999/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034093-4, concluso em 26/10/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: ALIPIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConcedo novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho retro.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO VASCONCELOS BARROS (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007052/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034122-7, concluso em 28/10/2009 13:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALDO VASCONCELOS BARROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: cópias das Declarações de Ajuste Anual concernentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FRAGA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034191-4, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA FRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCULIA SABOIA BARCLAY E OUTRO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034330-3, concluso em 29/10/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: LUCULIA SABOIA BARCLAY,CAROLINE SABOIA BARCLAY.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007012/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDPST, que ora determino a implantação nos proventos da parte autora, nos mesmos parâmetros acima mencionados, a partir do mês de sua implementação até a entrada em vigor do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034447-2, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: VANDA COELHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA EVANI DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007046/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MESQUITA SOARES FILHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007049/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035721-1, concluso em 28/10/2009 15:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE MESQUITA SOARES FILHO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, se reservou a fazê-lo oportunamente, após a ciência dos valores.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE BETIM MARTINI (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035742-9, concluso em 28/10/2009 17:23. \r\n\r\nAutor: DAIANE BETIM MARTINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à compensação por dano moral, bem como a retirar os dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, providência esta postulada a título de antecipação dos efeitos da tutela. A causa de pedir é o pagamento realizado em 16/04/2008 e não imputado pela parte ré à dívida adquirida em abril de 2007. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nConquanto não tenha havido anuência da parte autora à proposta de acordo apresentada pela parte ré em Audiência de Conciliação (fl. 32), esta informa, pelo petitório de fl. 44, que o débito em foco foi extinto, assim como que o respectivo contrato já está liquidado em sua base de dados e que o nome e o CPF da parte autora foram suprimidos dos cadastros restritivos (fl. 45). \r\n\r\nA toda evidência, tornou-se desnecessária a tutela de urgência pugnada. \r\n\r\nA avaliação acerca do pedido condenatório - compensação por dano moral - é própria da cognição exauriente. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que se afigura desnecessária por terem sido os correspondentes efeitos alcançados extrajudicialmente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha ciência do documento de fl. 45 e, se for o caso, esclareça eventual apontamento em cadastro restritivo com base no débito descrito na inicial. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA BORGES CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035804-5, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: ROZANA BORGES CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUMI DE SOUZA CAVALHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035986-4, concluso em 26/10/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: SUMI DE SOUZA CAVALHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FAGUNDES DE MELLO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036041-6, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: MARIA ROSA FAGUNDES DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.036104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036104-4, concluso em 28/10/2009 17:17. \r\n\r\nAutor: GERALDA JESUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO PAULO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036172-0, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: JORCELINO PAULO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036178-0, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: LUIZ DE PAULA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.036565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036565-7, concluso em 26/10/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: CARLOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 15.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036876-2, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOM FELIPE COM/ E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE TABACARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037315-0 \r\n\r\nAutor: DOM FELIPE COM/ E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE TABACARIA LTDA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE ARIMATHEA FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037324-1, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: NORMA DE ARIMATHEA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONORA RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006998/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037490-7, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR NETTO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037992-9, concluso em 27/10/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: ADYR NETTO.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA COSTA FRAZAO (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038064-6, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: FERNANDO DA COSTA FRAZAO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELI DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038100-6, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: MARIA CELI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SOBRAL LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038142-0, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: JULIA SOBRAL LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.038180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO COHEN (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038180-8, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: BENITO COHEN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.038276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS DE MATTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007073/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038276-0, concluso em 29/10/2009 18:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SIDNEY SANTOS DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.038416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS NOCODEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038416-0, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA DIAS NOCODEMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.038560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038560-7, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: LUIZ VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038566-8, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.038716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE DOMINGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038716-1, concluso em 29/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: WILSON JOSE DOMINGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.038866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FIRMINO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038866-9, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA FIRMINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.038877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA KELMA REZENDE MELO (ADVOGADO: ANTONIA KELMA REZENDE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038877-3, concluso em 29/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: ANTONIA KELMA REZENDE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COSME ACTIS PEREIRA (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038908-0, concluso em 29/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: HELIO COSME ACTIS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.039082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE SOUZA BONFIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039082-2, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: BRAULINO DE SOUZA BONFIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TRAJANO DOS SANTOS (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039111-5, concluso em 26/10/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO TRAJANO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO NAVEGA PI (ADVOGADO: RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039193-0, concluso em 29/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: MARCOS PAULO NAVEGA PI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIMAR CABRAL FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039359-8, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: CELIMAR CABRAL FURTADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039600-9, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.039610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE CARVALHO LAGE DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039610-1, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ELVIRA DE CARVALHO LAGE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.039620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039620-4, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: OLGA VIEIRA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.039621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007017/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n65 - 2009.51.51.039704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE ANDRADE TORRES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039704-0, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: RUY DE ANDRADE TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039838-9, concluso em 27/10/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: MARLI ALVES DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConstato da análise dos documentos acostados aos autos que o Gercino Albano da Silva era servidor da UFRRJ, Autarquia com representação jurídica própria. Emendo de ofício a inicial, uma vez que a presente ação deve ser em face do empregador da falecido instituidor da pensão pretendida, com fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar UFRRJ.\r\n\r\nCancele-se, por ora, a audiência designada.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nComprove, por qualquer documento hábil, dos valores mensais do benefício de pensão pretendido para aferição da competência deste Juízo.\r\n\r\nComplemente a instrução da inicial, com outros documentos que porventura detenha, que demonstrem a existência, ao menos, de domicílio em comum com o falecido servidor.\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARQUES BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007063/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039873-0, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: RITA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.039882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PERDIGAO MAURIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007019/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n70 - 2009.51.51.040001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROQUE REGIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007018/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n71 - 2009.51.51.040157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LONGO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040157-1, concluso em 20/10/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: ELIANE LONGO DA SILVA,LIVIO PITANGUEIRA DE AVELINO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl.53/54.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.040517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007026/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n73 - 2009.51.51.040674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040674-0, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: MARLI FERREIRA DA ROCHA,LINDINALVA FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.040769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LORETO COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007001/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n75 - 2009.51.51.041257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041257-0, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.041415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ZISELS PEIXOTO FORTUNA (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007047/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041415-2, concluso em 29/10/2009 14:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:FERNANDA ZISELS PEIXOTO FORTUNA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDA ZISELS PEIXOTO FORTUNA, qualificada na inicial, move ação em face da UNIAO FEDERAL, visando à percepção de pensão por morte deixada por seu avô, em razão do falecimento mesmo.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001; estabelecendo o § 2.º que, versando a pretensão sobre obrigações vincendas, a soma das doze parcelas não poderá exceder o montante de sessenta salários mínimos - R$ 27.900,00. \r\n\r\nO pedido autoral cinge-se à concessão de pensão por morte de seu avô até completar 24 anos de idade no valor de R$ 16.715,50 (fls. 20), donde concluir que a soma de doze parcelas vincendas, sobre a qual não cabe renúncia - Enunciado nº 46 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, totalizará o montante de R$ 200.586,00 (duzentos mil, quinhentos e oitenta e seis reais), que, por sua vez, ultrapassa a alçada da competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo ao Autor, no entanto, quanto à possibilidade de ajuizamento de outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizadas na Av. Rio Branco, 243. \r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 295, V, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.041787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MACHADO BORGES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007072/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041787-6, concluso em 29/10/2009 18:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JUREMA MACHADO BORGES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.041967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041967-8, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: ROSA MESQUITA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.041968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA CUNHA MOTIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041968-0, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: LAURINDA CUNHA MOTIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.041969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PONCIANO ESTRADA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041969-1, concluso em 27/10/2009 15:19. \r\n\r\nAutor: RITA PONCIANO ESTRADA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.042220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042220-3, concluso em 29/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: GUMERCINDO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.042221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042221-5, concluso em 29/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.042338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042338-4, concluso em 29/10/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI NUNES MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042361-0, concluso em 29/10/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: RUI NUNES MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.042381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO REMIÃO LINDEN (ADVOGADO: NILTON LUIZ MADEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042381-5, concluso em 27/10/2009 14:56\r\n\r\nAutor: LEONARDO REMIÃO LINDEN\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.042538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007045/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n87 - 2009.51.51.042672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARDOSO DE CARDOSO (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042672-5, concluso em 29/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: MARCIA CARDOSO DE CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.042682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042682-8, concluso em 27/10/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: NERY DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042684-1, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: WILMA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.042718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007050/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042718-3, concluso em 28/10/2009 14:24. \r\n\r\nAutor: MARCELO JOSE DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de correção monetária sobre o passivo pago administrativamente referente ao período de abril de 1999 a setembro de 2003.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.042977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMBE SANTOS PIO CODEÇO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042977-5, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: AIMBE SANTOS PIO CODEÇO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.043031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043031-5, concluso em 29/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.043085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE SOUZA PRATES ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA CORREA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043085-6, concluso em 29/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: FABIANA DE SOUZA PRATES ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.043087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LACERDA DAIM (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043087-0, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA LACERDA DAIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.043253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERACY GOMES CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043253-1, concluso em 29/10/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: GERACY GOMES CARDOSO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.043307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILAMI CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043307-9, concluso em 26/10/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: JOSE WILAMI CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.043364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARTINS GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043364-0, concluso em 27/10/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: EDSON MARTINS GUIMARAES FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.043381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE MATTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043381-0, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA DE MATTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.043480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDES MENDONÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043480-1, concluso em 29/10/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: EROTILDES MENDONÇA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.043534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA, LIVIA CARDOSO FERNANDES, KARINA GOMES DE SOUZA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007041/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043534-9, concluso em 19/10/2009 15:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA,RUY FERNANDES DE OLIVEIRA,RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA,RACHEL DA CONCEIÇÃO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nOs Autores Rogério Fernandes Oliveira e Ricardo Fernandes Oliveira têm domicílio, respectivamente, nos municípios São Gonçalo (fl. 10) e Mangaratiba (fl. 18), locais abrangidos pela competência das Subseções Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo e Angra dos Reis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação aos autores Rogério Fernandes Oliveira e Ricardo Fernandes Oliveira, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o polo ativo da relação jurídica processual, excluindo do processo apenas Rogério Fernandes Oliveira e Ricardo Fernandes Oliveira.\r\n\r\nCom relação aos autores Rui Fernandes de Oliveira e Rachel da Conceição Santos de Oliveira, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.043570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FELINTO LANDI (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043570-2, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS FELINTO LANDI.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.043574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO WILSON LEAO DE FREITAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043574-0, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: AMERICO WILSON LEAO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.043845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043845-4, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: HAMILTON MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.044063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CUNHA LOPEZ NEVES (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044063-1, concluso em 29/10/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: ANDREA CUNHA LOPEZ NEVES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.044064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARIA PAULO (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044064-3, concluso em 27/10/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MARIA PAULO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.044108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA AIMEE SANTOS PIO CODECO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044108-8, concluso em 29/10/2009 15:14. \r\n\r\nAutor: ANNA AIMEE SANTOS PIO CODECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.044232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BASTOS (ADVOGADO: ANDRE SALINO TELES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044232-9, concluso em 27/10/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: ADILSON BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.044295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044295-0, concluso em 28/10/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: JOSE PIRES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.044352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CAVALCANTE BATISTA (ADVOGADO: SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044352-8, concluso em 28/10/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: LEA CAVALCANTE BATISTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044402-8, concluso em 26/10/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: CLELIA ESTEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.044429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA RODRIGUES DE CARVALHO GABRIELLI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044429-6, concluso em 27/10/2009 16:09. \r\n\r\nAutor: MARILIA RODRIGUES DE CARVALHO GABRIELLI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.044479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044479-0, concluso em 27/10/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: NILCE COELHO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.044522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA VAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044522-7, concluso em 28/10/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: JORGINA VAZ DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.044580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS DIAS PEREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007048/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044580-0, concluso em 29/10/2009 14:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:OSEAS DIAS PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSEAS DIAS PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.044675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044675-0, concluso em 29/10/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: MARIA ANTONIA DE SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.044676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044676-1, concluso em 29/10/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: JURANDIR FRANCISCO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.044765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007024/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044765-0, concluso em 26/10/2009 14:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JONAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Petrópolis, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Petrópolis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.044854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMARGO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044854-0, concluso em 29/10/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: CAMARGO ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.044857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE DANTAS (ADVOGADO: LAIR CORNELIO RUMAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044857-5, concluso em 26/10/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: JEANETE DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.044902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007023/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044902-6, concluso em 26/10/2009 16:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:VAGNER GONCALVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVAGNER GONCALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.044916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GIL BAIAO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044916-6, concluso em 26/10/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ANTONIO GIL BAIAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.044942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044942-7, concluso em 26/10/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: SOLANGE SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.044985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044985-3, concluso em 26/10/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: RUTH ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.044993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO Ó (ADVOGADO: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044993-2, concluso em 26/10/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DO Ó.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm face dos documentos de fls. 13/17 estarem acostados aos autos de forma ilegível, determino que a parte Autora apresente na Secretaria do Juízo os originais de tais documentos para conferência, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.045129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045129-0, concluso em 29/10/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: NEUZA MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.045329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA BRAZIL SILVA, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007051/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045329-7, concluso em 28/10/2009 14:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.045356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR ALVES ESTEVES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045356-0, concluso em 28/10/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: ELENIR ALVES ESTEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.045357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIRA SILVA (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045357-1, concluso em 28/10/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: DEJAIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.046430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA CUNHA FRANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046430-1, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARLY DA CUNHA FRANCO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.046921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BRITTO GOMES (ADVOGADO: SORAYA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046921-9, concluso em 20/10/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ILMA BRITTO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado uma vez que o Juiz ao proferir sentença encerra a prestação jurisdicional, não havendo como proceder ao requerido “juízo de retratação”. Ademais, não se pode entender que tal decisão seja impeditiva do acesso aos Juizados, uma vez que, ao não ser enfrentado o mérito, permanece viável à parte autora a repetição de seu pleito, devidamente instruído com os documentos necessários à condução célere da demanda.\r\n\r\nProceda-se a baixa.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.051188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILDES BRITO JACOBINI (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007020/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n132 - 2009.51.51.051254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH NUNES MORAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051254-0, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH NUNES MORAES.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.051615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007071/2009 . tc \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051615-5, concluso em 21/10/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NILZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nVerifico que o servidor inativo/instituidor não ocupava cargo pertencente aos Quadros de Pessoal Civil dos Comandos Militares cujas atividades estão voltadas à Tecnologia Militar, conforme o Anexo XXIII da Lei nº 11.355/06, pelo que, em tese, fazem jus à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico- Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006. \r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, e da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, também convertida em lei, nº 11.907, de 02/02/2009, que dispuseram sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituíram a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. \r\n\r\nEm linhas gerais, e no que interessa, as referidas Medidas Provisórias extinguiram a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, criando novas gratificações de desempenho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabelecendo novos critérios para o pagamento da nova gratificação em relação aos proventos de aposentadoria e pensões.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS, com o advento da nova gratificação, GDPGPE, criada pela Lei nº 11.784/2008. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido referente a GDATEM nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.051682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051682-9, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: JAIR RIBEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.052014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052014-6, concluso em 26/10/2009 14:37. \r\n\r\nAutor: SILVIA DA COSTA RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nSILVIA DA COSTA RAMOS, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é o reconhecimento de vínculo de união estável com falecido servidor público federal, dos quadros do Comando do Exército, bem como a condenação da parte ré à implantação de pensão retroativa a fevereiro de 2009.\r\n\r\nEm sede de preliminar, a Ré sustenta a incompetência deste Juízo, considerando que a soma de doze parcelas do valor mensal da pensão pretendida ultrapassa a alçada dos Juizados Federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos, o que corresponde a R$ 27.900,00, haja vista a data do ajuizamento desta demanda (julho de 2009; fl. 23).\r\n\r\nO comprovante de rendimentos de fl. 10, relativo a março de 2009, indica R$ 2.361,89 como valor da remuneração do falecido suposto companheiro da parte autora. Na medida em que a pensão consubstancia-se em obrigação à parte ré por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas pretéritas com o valor correspondente ao período de 12 (doze) parcelas (uma prestação anual; art. 260 do Código de Processo Civil c/c Enunciado n° 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), sendo este o correto valor da causa, nos termos do art. 258 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA hipótese está entre aquelas que autorizam a alteração do valor da causa de ofício pelo Magistrado.\r\n\r\nO valor da remuneração acima referido indica, como prestação anual, o total de R$ 28.342,68. A toda evidência, sendo este o montante concernente às parcelas vincendas, é irrelevante a renúncia às pretéritas (fl. 35). \r\n\r\nIsto porque na medida em que a soma de doze parcelas vincendas ultrapassa a alçada dos Juizados Federais - 60 salários-mínimos, e que sobre eles não cabe renúncia, com base no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, e Enunciados 46 e 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, resta caracterizada a incompetência deste Juízo ao julgamento desta causa.\r\n\r\nÉ certo que este Juízo é conhecedor do teor do Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional, que, contudo deve ser interpretado com temperamentos diante do caso concreto.\r\n\r\nSensível à natureza da demanda objeto da presente ação, que pleiteia o recebimento de benefício de pensão por morte, caracterizando-se a natureza alimentar da verba, tenho como injustificável onerar a parte autora com o retardamento na obtenção do provimento judicial, quando já se encontram instruídos os presentes autos.\r\n\r\nPosto isso, diante das particularidades do caso concreto, e com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, por se tratar de processo instruído e distribuído no ano de 2005, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional, a fim de evitar prejuízos, inclusive financeiros à parte autora, e emendo, de ofício, a petição inicial, para atribuir à causa o valor de R$ 28.342,68. Em conseqüência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.052212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA MENDES (ADVOGADO: ANDERSON SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052212-0, concluso em 27/10/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: MARCELO PEREIRA MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista dos petitórios de fls. 82/83 e 90, bem como dos documentos que os instruem, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, nada obstante sua manifestação de fls. 72/73, demonstre o cumprimento da decisão de fls. 68/69. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 13h e 30min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n° 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.052476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052476-0, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: EDNA JOSE CARDOSO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA PINTO ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052949-6, concluso em 29/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: EDNEA PINTO ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.053035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MAIA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053035-8, concluso em 27/10/2009 13:47. \r\n\r\nAutor: COSME MAIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.066053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERDAN ALVARES SILVA (ADVOGADO: ANDRE DE BARROS BOTELHO, CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007065/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar a Ré à obrigação de fazer, consubstanciada na regularização do desconto das parcelas do contrato de financiamento imobiliário nº. 83.093.0000231, mensalmente, na conta corrente da parte Autora (nº. 001.00001689-0, agência 3093), e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.066158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ANGELICA GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066158-1, concluso em 29/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: LUCILIA ANGELICA GUIMARAES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.066187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO DE ALVARENGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066187-8, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: PEDRO RICARDO DE ALVARENGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.066357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066357-7, concluso em 29/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n144 - 2009.51.51.034374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVANIA SOARES DE MELO (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034374-1 \r\n\r\nAutor: JOSIVANIA SOARES DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOSIVANIA SOARES DE MELO\r\n\r\nCPF: 934.391.217-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003928-7(fl.20)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.034484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DE ARAUJO ROSA (ADVOGADO: IURI BESSA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034484-8 \r\n\r\nAutor: VANDERLEIA DE ARAUJO ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : VANDERLEIA DE ARAUJO ROSA\r\n\r\nCPF: 069.853.647-99\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003933-3(fl.51)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.034758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDES MARIA DE AZEREDO MATTA (ADVOGADO: SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034758-8 \r\n\r\nAutor: EVANILDES MARIA DE AZEREDO MATTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EVANILDES MARIA DE AZEREDO MATTA\r\n\r\nCPF: 087.456.077-29\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003930-9(fl.32)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.035316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GARCIA DE MORAES CORDEIRO (ADVOGADO: VANESSA CHRISTINA CORREA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035316-3 \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ GARCIA DE MORAES CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOSE LUIZ GARCIA DE MORAES CORDEIRO\r\n\r\nCPF: 765.566.387-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003949-0(fl.25)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.035340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035340-0 \r\n\r\nAutor: SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 026.923.417-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003932-5(fl.34)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.035733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035733-8 \r\n\r\nAutor: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO\r\n\r\nCPF: 020.469.347-09\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003929-5(fl.25)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.035907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GIESTEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSANDRO MENDONCA CANDAMIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035907-4 \r\n\r\nAutor: HELIO GIESTEIRA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO 24 HORAS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : HELIO GIESTEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 235.627.067-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003935-0(fl.41)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.035923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLY CARDOSO CAILLEAUX (ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035923-2 \r\n\r\nAutor: KARLY CARDOSO CAILLEAUX.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : KARLY CARDOSO CAILLEAUX\r\n\r\nCPF: 814.878.357-87\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003950-3(fl.24)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.035931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA RIBEIRINHA (ADVOGADO: VALENTIN ELICEU AIOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035931-1 \r\n\r\nAutor: MAURICIO DA SILVA RIBEIRINHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MAURICIO DA SILVA RIBEIRINHA\r\n\r\nCPF: 075.928.637-07\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003952-0(fl.29)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.036695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE CARVALHO SOBRAL PEGO (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036695-9 \r\n\r\nAutor: MONICA DE CARVALHO SOBRAL PEGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MONICA DE CARVALHO SOBRAL PEGO\r\n\r\nCPF: 072.025.937-18\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003936-8(fl.51)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.036954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036954-7 \r\n\r\nAutor: ROBSON MATOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ROBSON MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 913.817.627-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 1103927-9(fl.25)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.051184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051184-4 \r\n\r\nAutor: GENI DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : GENI DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 662.255.157-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003914-7(fl.31)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.052156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA BRAGA MATTOS (ADVOGADO: CESAR FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052156-4 \r\n\r\nAutor: FLAVIA BRAGA MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FLAVIA BRAGA MATTOS\r\n\r\nCPF: 014.537.837-33\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11009315-5(fl.27)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.052180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE BRITO COLEHO BASTOS (ADVOGADO: SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052180-1 \r\n\r\nAutor: JOANA DE BRITO COLEHO BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CASA LOTERICA NOVA VALQUEIRE.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOANA DE BRITO COLEHO BASTOS\r\n\r\nCPF: 766.345.077-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003919-8(fl.19)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.052194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GUSTAVO SILVA FEITEIRA (ADVOGADO: JULIANA BELLINCANTA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052194-1 \r\n\r\nAutor: RAPHAEL GUSTAVO SILVA FEITEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RAPHAEL GUSTAVO SILVA FEITEIRA\r\n\r\nCPF: 100.394.337-30\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003947-3(fl.39)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.052575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA FONSECA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052575-2 \r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 988.923.557-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003948-1(fl.25)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.053106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CAMPELLO DE ANDRADE] (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053106-5 \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA CAMPELLO DE ANDRADE].\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ROSA MARIA CAMPELLO DE ANDRADE]\r\n\r\nCPF: 602.033.237-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003934-1(fl.25)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n161 - 2006.51.51.001693-5 MARIA LUCIA TEIXEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.001693-5, concluso em 25/05/2009 10:56. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA TEIXEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria sobre petição(ões) não localizada(s), digam as partes em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 130\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 864890"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HELENA DO AMARAL ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003041-2\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino a exclusão da(s) RPV(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 200928 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA CARVALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos e requeiram o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me para proferir nova sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (ADVOGADO: FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005211/2009 . Por isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à abusividade das cláusulas contratuais relativas à juros e multa moratória, excedentes de 1%( um por cento) ao mês e 2% (dois por centos), respectivamente, para declarar a nulidade das cláusulas que estipulem estas obrigações;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido inicial relativo aos juros ilegais e multa moratória, declarando indevidas quaisquer quantias cobradas da autora superiores aos juros de 1% (um por cento) ao mês à título de juros e 2% (dois por cento) à título de multa, bem como resultantes da capitalização de juros ou anatocismo. Deixou de fazer sentença líquida por ser necessário cálculo simples a ser elaborado pelas partes ou por contador judicial; \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido relativo à obrigação de fazer. Determino que a ré se abstenha de enviar à quaisquer órgãos ou banco de dados de anotações restritivas de crédito em nome do autor. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo a repetição de indébito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA BARBOZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807095-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL NETTO SOARES FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006332-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 10:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006332-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008353-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 12:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.008353-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011984-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTOS FERREIRA BURGELLI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025530-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 10:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.025530-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO CORREA MONTENEGRO (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026258-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELLO CORREA MONTENEGRO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 13:30 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias emende a petição inicial especificando quais gratificações de desempenho pretende a incorporação na presente demanda, citando os períodos e as pontuações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDALINA DO NASCIMENTO DE DEUS (ADVOGADO: LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005260/2009 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MACHADO DA MOTTA (ADVOGADO: EUGENIA DE PEREIRA VIGNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027900-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.027900-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.51.028088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES MARTINS FINAMORE (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028088-3\r\n\r\nAUTOR: DENISE ALVES MARTINS FINAMORE\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 12:45 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.030629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DOS SANTOS DINANTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA COSTA NEIVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005174/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas,devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005207/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005216/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MENDES DA COSTA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033761-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PEREIRA (ADVOGADO: DIOGO DE FRANCA MOURAO, CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005218/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIVALDO LIMA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033968-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 12:30 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CALDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034143-4\r\n\r\nAUTOR: SUELI CALDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 14:45 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005184/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNIE CAIO CORDEIRO ALFAIA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034492-7\r\n\r\nAUTOR: RONNIE CAIO CORDEIRO ALFAIA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 14:15 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AGUIAR DOS REIS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005208/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005196/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034741-2\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, a título de desempenho e produtividade, por ter sido aplicada em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, embora nem seja o caso da Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, instituída pela nº 11.233/2005, conforme adiante ressalvado.\r\n\r\nEm linhas gerais, a questão central para se dirimir a lide repousa na extensão em favor de servidor inativo ou pensionista de gratificação concedida em razão de produtividade, por força do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPortanto, insta considerar, antes de tudo, tratar-se de aposentadoria ou pensão concedida anteriormente ao advento desta Emenda Constitucional, pois, a partir daí, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nCumpre reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, em princípio, diante da natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, não se aplicaria aos inativos e pensionistas, dado seu caráter propter laborem, e, por conseguinte, individual e personalíssimo, associada, portanto, ao efetivo exercício de atividade.\r\n\r\nContudo, da forma como restou estabelecida, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação, acabou por se desvincular de sua essência, devido à falta de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, tendo sido adotado percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nIsto porque, à mingua de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas. \r\n\r\nOra, não pode ser legitimada a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nEm última análise, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, repise-se, há de ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima atribuída ao servidor da ativa observada a evolução legislativa pertinente, conforme a seguir exposto.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora prevista em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, portanto, dotada de generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nEmbora, por sua natureza, a gratificação em questão tivesse de se encontrar vinculada à avaliação do desempenho dos servidores, a própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia, até que fossem regulamentados os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, majorou a pontuação para 60 pontos, que há de ser estendida aos inativos e pensionistas, na medida em que tal pontuação haveria de ser considerada, invariavelmente, para o pagamento da gratificação em questão ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nVale consignar, no tocante à GDATA, o precedente na mesma linha de orientação do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNa seqüência, porém, houve a reestruturação de diversas carreiras, como no caso dos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, da Fundação Biblioteca Nacional - FBN e da Fundação Cultural Palmares - FCP, conforme disposto na Lei nº 11.233/2005.\r\n\r\nCom a edição da a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431, a partir de 01/03/2008, instituiu a GDAC - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 8º e 158).\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDAC, aplicável aos aposentados e pensionistas e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos até a regulamentação da referida gratificação e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDAC com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da referida Gratificação de Desempenho e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nEm razão da omissão do Poder Executivo, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e paridade remuneratória.\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria conclui-se que o valor da GDAC deve corresponder a 80 pontos, a partir da data da publicação da MP 431 de 2008.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado n. 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ROCHA (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005311/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 735,00(setecentos e trinta cinco reais) a titulo de danos materiais, que devem ser pagos devidamente corrigidos a partir da citação, com juros de 1% ao mês e condeno a CEF a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida na mesma forma até seu efetivo pagamento, que deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual gratificação pretende ver apreciada em seu pedido, sua respectiva pontuação, e seus correspondentes períodos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA AMARAL GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005186/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A, Saúde\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035225-0\r\n\r\nAutor(a): GEORGINA AMARAL GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República,.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei nº 10.971/2004, em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não seria calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nSendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST foi paga aos servidores em atividade, a partir de sua instituição, em percentual fixo, correspondente a 40 pontos, até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se infere do disposto no art. 11 da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 10.971/04.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” \r\n\r\n(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200684025000188, rel. JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), a ser percebido pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, foi instituída pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que alterou a redação da Lei nº 11.355/06 e que passou a dispor in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º-B Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. \r\n\r\n§ 1º A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. \r\n\r\n§ 2º A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. \r\n\r\n§ 4º Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. \r\n\r\n§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. \r\n\r\n§ 6º Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: \r\n\r\na) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e \r\n\r\nb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” \r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi mais uma vez criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a própria Lei 11.784/08 evidencia em seu art. 158 que, enquanto não houver a devida regulamentação dos critérios para avaliação do desempenho do servidor, será paga uma pontuação genericamente calculada no valor de 80 pontos:\r\n\r\n“Art. 158. Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, as gratificações de desempenho serão pagas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões.”\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria conclui-se que o valor da GDPST deve corresponder a 80 (oitenta) pontos para a avaliação de desempenho, a partir de 1º de março de 2008, data de sua criação, devida ao servidor inativo, e até que seja regulamentada a gratificação em questão, considerando-se o valor equivalente àquele concedido a uma parcela, pelo menos, dos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MARTINS SOARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005234/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE FARIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005232/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARID RITA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005191/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A, Saúde\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035687-5\r\n\r\nAutor(a): FARID RITA DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República,.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei nº 10.971/2004, em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não seria calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nSendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST foi paga aos servidores em atividade, a partir de sua instituição, em percentual fixo, correspondente a 40 pontos, até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se infere do disposto no art. 11 da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 10.971/04.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” \r\n\r\n(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200684025000188, rel. JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), a ser percebido pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, foi instituída pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que alterou a redação da Lei nº 11.355/06 e que passou a dispor in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º-B Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. \r\n\r\n§ 1º A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. \r\n\r\n§ 2º A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. \r\n\r\n§ 4º Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. \r\n\r\n§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. \r\n\r\n§ 6º Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: \r\n\r\na) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e \r\n\r\nb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” \r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi mais uma vez criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a própria Lei 11.784/08 evidencia em seu art. 158 que, enquanto não houver a devida regulamentação dos critérios para avaliação do desempenho do servidor, será paga uma pontuação genericamente calculada no valor de 80 pontos:\r\n\r\n“Art. 158. Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, as gratificações de desempenho serão pagas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões.”\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria conclui-se que o valor da GDPST deve corresponder a 80 (oitenta) pontos para a avaliação de desempenho, a partir de 1º de março de 2008, data de sua criação, devida ao servidor inativo, e até que seja regulamentada a gratificação em questão, considerando-se o valor equivalente àquele concedido a uma parcela, pelo menos, dos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005223/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 074.190.417-92), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 191,05 (cento e noventa e um reais e cinco centavos), referente à conta poupança nº 016434563 (fls. 149), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 16/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIAMERI DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035767-3\r\n\r\nAutor: ZIAMERI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005175/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO DE SOUZA SANDE (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005197/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA NEVES SALES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005203/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005181/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARTINS PEIXOTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA, RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo seu pedido, indicando qual gratificação pretende ver apreciada, sua respectiva pontuação, e seus correspondentes períodos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual gratificação pretende ver apreciada em seu pedido, sua respectiva pontuação, e seus correspondentes períodos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA FRANCISCA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005222/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005221/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PAULA DE CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005214/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA LEDA DE MORAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005236/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA RAMOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005238/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.037133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CATARINO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005237/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.037176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SOUZA DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005220/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO ALVES MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005190/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A, Saúde\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037180-3\r\n\r\nAutor(a): JORGE ANTONIO ALVES MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República,.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei nº 10.971/2004, em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não seria calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nSendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST foi paga aos servidores em atividade, a partir de sua instituição, em percentual fixo, correspondente a 40 pontos, até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se infere do disposto no art. 11 da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 10.971/04.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” \r\n\r\n(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200684025000188, rel. JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), a ser percebido pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, foi instituída pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que alterou a redação da Lei nº 11.355/06 e que passou a dispor in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º-B Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. \r\n\r\n§ 1º A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. \r\n\r\n§ 2º A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. \r\n\r\n§ 4º Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. \r\n\r\n§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. \r\n\r\n§ 6º Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: \r\n\r\na) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e \r\n\r\nb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” \r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi mais uma vez criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a própria Lei 11.784/08 evidencia em seu art. 158 que, enquanto não houver a devida regulamentação dos critérios para avaliação do desempenho do servidor, será paga uma pontuação genericamente calculada no valor de 80 pontos:\r\n\r\n“Art. 158. Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, as gratificações de desempenho serão pagas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões.”\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria conclui-se que o valor da GDPST deve corresponder a 80 (oitenta) pontos para a avaliação de desempenho, a partir de 1º de março de 2008, data de sua criação, devida ao servidor inativo, e até que seja regulamentada a gratificação em questão, considerando-se o valor equivalente àquele concedido a uma parcela, pelo menos, dos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.037246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA GONÇALVES LUCAS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037246-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CLARA GONÇALVES LUCAS\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 13:45 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA AFONSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005225/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005228/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIMA BARRETO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005226/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005227/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON PUREZA VARELLA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005231/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BELLINELLO DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005235/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.037510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RIBEIRO REIS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005240/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES MARQUES GOMES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037680-1\r\n\r\nAutor: DOLORES MARQUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADY DE SOUZA TOSCANO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005239/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIE CARNEIRO LEAO PAIVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005230/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.037725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual gratificação pretende ver apreciada em seu pedido, sua respectiva pontuação, e seus correspondentes períodos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.037798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE CARVALHO POCI (ADVOGADO: CATIA DA SILVA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias emende a petição inicial especificando quais gratificações de desempenho pretende a incorporação na presente demanda, citando os períodos e as pontuações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.037922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005176/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.037984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDA ALIMONDA DA SILVA SALAZAR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005188/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005229/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.038480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEUDA MOREIRA CALIXTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038480-9\r\n\r\nAutor: ALEUDA MOREIRA CALIXTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.038498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PACHECO SOARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038498-6\r\n\r\nAutor: JOSE PACHECO SOARES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.038675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BENVENUTO DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para constar Colégio Pedro II, como na inicial.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.038718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MACHADO MARTIN (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038718-5\r\n\r\nAutor: MARIO MACHADO MARTIN\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.038996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005185/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A, Saúde\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038996-0\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO MOURA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República,.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei nº 10.971/2004, em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não seria calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nSendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST foi paga aos servidores em atividade, a partir de sua instituição, em percentual fixo, correspondente a 40 pontos, até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se infere do disposto no art. 11 da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 10.971/04.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” \r\n\r\n(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200684025000188, rel. JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), a ser percebido pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, foi instituída pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que alterou a redação da Lei nº 11.355/06 e que passou a dispor in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º-B Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. \r\n\r\n§ 1º A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. \r\n\r\n§ 2º A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. \r\n\r\n§ 4º Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. \r\n\r\n§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. \r\n\r\n§ 6º Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: \r\n\r\na) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e \r\n\r\nII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e \r\n\r\nb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” \r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi mais uma vez criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remunera tória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a própria Lei 11.784/08 evidencia em seu art. 158 que, enquanto não houver a devida regulamentação dos critérios para avaliação do desempenho do servidor, será paga uma pontuação genericamente calculada no valor de 80 pontos:\r\n\r\n“Art. 158. Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, as gratificações de desempenho serão pagas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões.”\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria conclui-se que o valor da GDPST deve corresponder a 80 (oitenta) pontos para a avaliação de desempenho, a partir de 1º de março de 2008, data de sua criação, devida ao servidor inativo, e até que seja regulamentada a gratificação em questão, considerando-se o valor equivalente àquele concedido a uma parcela, pelo menos, dos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.039016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE FARIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005233/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.039302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005166/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas,devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.039628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039628-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCA RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA BASTOS MORA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041338-0\r\n\r\nAutor: MAURA BASTOS MORA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.041426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA RENAULT DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041426-7\r\n\r\nAutor: NEUSA RENAULT DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.041788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MACHADO BORGES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041788-8\r\n\r\nAutor: JUREMA MACHADO BORGES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24 - Indefiro. Estes autos são eletrônicos, portanto, somente possuem cópias, que são facilmente acessadas pela internet, podendo a parte imprimir o que for do seu interesse.\r\n\r\nCaso tenha juntado documentos originais deverá dirigir-se ao SID localizado no 5º andar do Bloco B para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.042881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MARTINS GOMES (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005277/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.043464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO TITO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005244/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043464-3\r\n\r\nBRAULIO TITO DOS SANTOS,IVAN LUIS GALLOULCKYDIO\r\n\r\nCEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de controvérsia acerca da incidência da contribuição para a previdência social dos servidores públicos federais, em rubricas, as quais, entende a parte autora serem isentas da referida contribuição, em particular o adicional de 1\\3 de férias previstos constitucionalmente.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesta forma passo a apreciar a preliminar de legitimidade.\r\n\r\nQuando o contribuinte está vinculado a uma entidade que possua autonomia econômica financeira e administrativa e Personalidade Jurídica Própria, com capacidade processual este Órgão é sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de responsável, na forma do art. 121, parágrafo único, II do CTN, onde se obriga a reter na folha de pagamento de seus servidores os valores correspondentes a incidência do PSS, repassando-os para o Órgão da Administração Pública responsável pela tributação sendo este destinatário do produto arrecadado.\r\n\r\nOcorre in casu a substituição tributária, onde a responsabilidade do pagamento do tributo por meio de retenção na fonte é determinada a terceiro, no caso, o órgão responsável pelo pagamento ao servidor, sendo este sujeito passivo indireto da obrigação tributária principal, cabendo a este a responsabilidade pelo pagamento do tributo em nome do contribuinte, onde trago a colação trecho de trabalho apresentado no IV SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA & DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2007:\r\n\r\n“1 Noções Básicas de Direito Tributário\r\n\r\n1.1 Substituição Tributária\r\n\r\nA substituição tributária é um mecanismo cada vez mais utilizado pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), para arrecadar tributos e contribuições de sua competência.\r\n\r\nNeste mecanismo atribui-se a responsabilidade do pagamento do tributo, por meio de retenção na fonte, a terceiro, pessoa física ou jurídica, que passa a ser o sujeito passivo indireto da obrigação tributária principal, pois participa de alguma forma da operação que está sendo realizada e cabe a ele a responsabilidade pelo pagamento do tributo em nome do contribuinte.\r\n\r\nVale enfatizar que o substituto tributário não é o contribuinte, pois somente será quando tiver\r\n\r\nrelação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. No entanto diante da hipótese de incidência prevista para a retenção do tributo, passa a ser responsável tributário, porque a lei lhe atribuiu a obrigação de efetuar o pagamento do tributo, mesmo sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador.\r\n\r\nA figura do substituto legal tributário está prevista no artigo 121 do Código Tributário Nacional - CTN, que foi instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, quando define que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. De acordo com sua relação com o fato gerador da obrigação o sujeito passivo poderá ser classificado como:\r\n\r\na) Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso I), e;\r\n\r\nb) Responsável, quando, sem ser contribuinte, isto é sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador, sua obrigação de pagar decorre de dispositivo expresso em lei (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso II).\r\n\r\nO caso mais conhecido de retenção por substituição é aquela realizada pela fonte pagadora, quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF nos pagamentos de salários ou a contribuição previdenciária devida ao INSS referente à parcela do empregado. Nestes casos o empregador é responsável, na condição de substituto tributário, pelo desconto no salário do empregado dos valores e o pagamento do tributo, apesar do empregado ser o contribuinte, ou seja, o empregador passa a ser o sujeito passivo da obrigação tributária, pois a ele cabe o dever do pagamento, na condição de responsável tributário e não de contribuinte. Os valores deverão ser calculados considerando a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação.\r\n\r\nVeja que nesta breve introdução foram citados termos que são típicos do direito tributário e que possuem significado importante para identificação dos papéis de ca da agente participante do processo de retenção de tributos, como sujeito passivo, obrigação tributária, substituição tributária, responsabilidade tributária, base de cálculo, alíquotas.\r\n\r\nAssim, entende-se ser importante o entender esses conceitos abstraindo-se as discussões sobre aspectos polêmicos da legislação tributária, os quais podem ser deixados para os diversos livros especializados em direito tributário. No capítulo que tratou de tópicos de finanças públicas foram tratados os aspectos conceituais relativos aos diversos tipos de tributos e contribuições, com ênfase nos aspectos que os diferenciam. (Recolhimento de Tributos no SIAFI Organização: Paulo Henrique Feijó - Atualização: Janeiro/ 2007). (http://www.esaf.fazenda.gov.br/cursos/IV-semana-AOFP-2007/oficina/Of56-APS-Recolhi_de_Tributos_no_Siafi_2007.pdf).”\r\n\r\nAssim a entidade a qual se vincula o servidor é mero agente de retenção e repassador dos valores entre o sujeito passivo (contribuinte _ art. 121 parágrafo único ,I do CTN) e o sujeito ativo (ar. 119 do CTN) na forma da lei, ou seja, é substituto tributário, segundo uma corrente do direito tributário ou, como entende outra corrente, é mero retentor e repassador do tributo agindo como agente de arrecadação por determinação legal. Desta forma ele não é sujeito ativo que possa figurar como legitimado no pólo passivo de processo que visa a restituição de tributo, visto que cabe a União Federal gerir os recursos provenientes das exações, mormente, o Programa de Seguridade Social dos servidores públicos na forma do art. 183 da Lei nº 8.112/90 na forma do art. 40 da CRFB/88.\r\n\r\nVale dizer, que o ente que se vincula o servidor não possui disponibilidade financeira sobre a contribuição retida no vencimento deste.\r\n\r\nPortanto a legitimidade passiva em ações que visem repetição de indébito de contribuições vertidas para o programa de Seguridade Social dos servidores é da União Federal - Fazenda Nacional, na forma da Ordem de Serviço Conjunta da PGU e da PGFN nº 2 de 26/05/2009, publicada no diário Oficial de 28/05/2009.\r\n\r\nPasso a apreciar o mérito, já que constituída regularmente a relação processual e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Não sendo hipótese de matéria de fato, julgo antecipadamente o feito por se tratar de matéria de direito.\r\n\r\nPretende, a parte autora, a isenção da contribuição para a seguridade social dos servidores públicos incidentes sobre algumas rubricas/verbas constantes dos vencimentos destes, como destacado no relatório.\r\n\r\nEquivoca-se a parte aurora, em primeira análise, em aduzir que as rubricas as quais se reporta em sua vestibular, seriam isentas de incidência da referida contribuição por terem a natureza de indenização e não a natureza remuneratória.\r\n\r\nSustenta que tais quantias traduzem caráter indenizatório e que não devem sofrer a tributação questionada. Portanto, tudo gira em torno da natureza jurídica destas verbas: se indenizatória ou se enquadram no conceito de renda para fins tributários. Tal estudo e investigação tem correlação também para as hipóteses de incidência de imposto de renda, diante da natureza da verba em discussão, razão pela qual trago alguns parâmetros, sobre essa hipótese, para melhor ilustrar a fundamentação desta sentença.\r\n\r\nNos termos do art. 43 do CTN:\r\n\r\n“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:\r\n\r\nI - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;\r\n\r\nII - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”\r\n\r\nConquanto não esteja assente na doutrina o perfeito significado da expressão “renda”, é possível estabelecer algumas “zonas de certeza”. Por isto, não há dúvida de que constitui renda “o produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível com o patrimônio de onde promana, assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação” e que “os acréscimos patrimoniais sempre pressupõem a disponibilidade econômica ou jurídica, sendo certo que, mesmo não havendo a jurídica, a incorporação física e material ao patrimônio do contribuinte é sempre necessária.”\r\n\r\nOra, os vencimentos estão inseridos no conceito de “renda” proposto pela Constituição Federal de 1988 e CTN, integrando a base de cálculo da tributação específica. Senão, vejamos.\r\n\r\nPela dicção legal, integra o conceito de renda, dentre outros elementos, o produto do trabalho. Ora, citando novamente a doutrina, o termo trabalho “é relativo ao esforço humano, à luta ou conjunto de atividades produtivas ou criativas exercidas pelo homem para atingir determinado fim ou obter resultados.”\r\n\r\nAo ocupar cargo na Administração Pública, a parte autora inegavelmente está praticando um esforço, seja braçal, seja intelectual, para atendimento das atividades administrativas públicas em geral. E por ceder sua força de trabalho recebe em troca um estipêndio, resultado (produto) de seu trabalho. Daí que seus vencimentos são considerados um produto de seu trabalho e conseqüentemente integram o conceito de renda.\r\n\r\nMas para a ocorrência do fenômeno da tributação mister que haja um acréscimo patrimonial e que este acréscimo possua disponibilidade econômica ou jurídica. \r\n\r\nÉ preciso dizer que nem todo acréscimo patrimonial deve ser considerado renda, porque “o 'acréscimo' é o produto líquido (receitas menos custos e despesas), pois, nem toda a renda percebida ou todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos resulta em acréscimo patrimonial.”\r\n\r\nEstando o produto do trabalho disponível de forma econômica ou jurídica, impossível escapar à hipótese de incidência tributária.\r\n\r\nNo mesmo diapasão caminhou o Regulamento do Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99), ao entender no seu art. 43 que:\r\n\r\n“Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como:\r\n\r\nI - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários.”\r\n\r\nAssim, entendo que as verbas a que a parte autora pretende atribuir natureza indenizatória, constituem verdadeiramente renda, não se confundindo com reparação de dano de qualquer natureza..\r\n\r\nEm verdade, emprestar o caráter indenizatório a tais verbas, é distorcer o conceito de indenização, posto não ter havido prejuízo algum a ser recomposto pelo Estado. Há, isto sim, vantagem legal concedida ao servidor/trabalhador pelo seu trabalho/serviço.\r\n\r\nAdemais, pela leitura do § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.887/04 que alterou a legislação ordinária para a devida adaptação à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e, do artigo 1º da Lei nº 9.783/99 (revogada), constata-se que tais verbas sofrem a incidência da referida contribuição, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.” \r\n\r\nA Lei nº 9.783/99, por sua vez, prescreve:\r\n\r\n“Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. (Vide Lei nº 10.887, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família.”\r\n\r\nDestarte, as referidas verbas não estão no rol de exclusão da incidência prevista em lei, tanto na norma atual, quanto, na revogada pela que está em vigor. Tendo em vista, por outro lado, a natureza das mesmas, não há inconstitucionalidade ou qualquer outro fundamento apto a afastar a incidência tributária.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a presente matéria, a incidência de contribuição previdenciária sobre 1\\3 de férias, já foi alvo de apreciação dos Tribunais Superiores, inclusive, pela Suprema Corte, onde se reconheceu a legitimidade para incidência da contribuição social dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: Contribuição devida por servidores públicos ao instituto de assistência médica do Estado de São Paulo (IAMSPE): incidência sobre o acréscimo de um terço percebido no período de férias (CF, art. 7º, XVII): ausência de violação ao princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 210211 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão DJ 02-02-2001 PP-00142 EMENT VOL-02017-04 PP-00786 SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nLEI Nº 9783/99. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE GRATIFICAÇÃO NATALINA E OUTRAS VERBAS.\r\n\r\n- Não há como se sustentar a inconstitucionalidade da Lei nº 9783/99, uma vez que a mesma já sofreu apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a legitimidade constitucional da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos em atividade, diferente do que ocorre para os aposentados e pensionistas, também abarcados por esta lei.\r\n\r\n- A gratificação natalina, as diárias que excedem a 50% do valor da remuneração, o adicional de 1/3 de férias, os adicionais de horas extraordinárias, noturno, de insalubridade, periculosidade, penosidade e de sobreaviso, bem como o adicional por tempo de serviço e a hora repouso e alimentação têm natureza salarial, incidindo, assim, a contribuição social do servidor público de que trata a Lei nº 9.783, de 1999.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 498538 Processo: 199971000289334 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20/08/2002 DJU DATA:30/10/2002 PÁGINA: 939 DJU DATA:30/10/2002 JUIZ VILSON DARÓS\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE UM TERÇO A MAIS DO SALÁRIO NORMAL, RECEBIDO PELO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS (ART. 7º, XVII, DA CF). CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nO direito a um terço a mais do que o salário normal recebido pelos servidores públicos do Distrito Federal, além de gozo de férias remuneradas, assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII), não tem caráter indenizatório, mas constitui espécie de remuneração sobre a qual incide o imposto de renda, assim como a contribuição mensal para a previdência social, esta última porque não se encontra entre as parcelas excluídas no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 232/99.\r\n\r\nRecurso ordinário improvido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 14048 Processo: 200101787126 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 27/08/2002 DJ DATA:04/11/2002 PÁGINA:146 GARCIA VIEIRA\r\n\r\nAssim, o servidor ativo contribui para a manutenção de toda a rede protetiva, e não, exclusivamente para si, o que justifica o recolhimento sobre a totalidade de seus vencimentos. O que se pretende, com efeito, é a formação de um fundo financeiro que gere a segurança nos casos de eventualidades sofridas pelo segurado/servidor.\r\n\r\nA despeito da Súmula 04 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados especiais Federais da 2ª Região(“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias”), a matéria foi recentemente alvo de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça(Resp nº 873.208, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15.12.2008), que consolidou a necessária diferença de duas situações: a percepção da rubrica em foco em período normal de gozo de férias, hipótese em que o caráter remuneratório é evidente, e, por outro lado, quando tal direito não é fruído in natura , mas indenizado, quando, por outro lado, o viés da verba contamina o correspondente acréscimo de 1/3, que segue, assim, a mesma sorte. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n79 - 2009.51.51.043551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVAL CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005253/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043551-9\r\n\r\nAutor: JOSIVAL CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n80 - 2009.51.51.043601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUSTAVO JARDIM FALEIRO (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005255/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043601-9\r\n\r\nAutor: SERGIO GUSTAVO JARDIM FALEIRO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n81 - 2009.51.51.043616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005258/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043616-0\r\n\r\nAutor: IVANIL ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n82 - 2009.51.51.044110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA HELENA BRAGA MONTEIRO (ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA, FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.044118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RENER QUARESMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005245/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044118-0\r\n\r\nMARIA RENER QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de controvérsia acerca da incidência da contribuição para a previdência social dos servidores públicos federais, em rubricas, as quais, entende a parte autora serem isentas da referida contribuição, em particular o adicional de 1\\3 de férias previstos constitucionalmente.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesta forma passo a apreciar a preliminar de legitimidade.\r\n\r\nQuando o contribuinte está vinculado a uma entidade que possua autonomia econômica financeira e administrativa e Personalidade Jurídica Própria, com capacidade processual este Órgão é sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de responsável, na forma do art. 121, parágrafo único, II do CTN, onde se obriga a reter na folha de pagamento de seus servidores os valores correspondentes a incidência do PSS, repassando-os para o Órgão da Administração Pública responsável pela tributação sendo este destinatário do produto arrecadado.\r\n\r\nOcorre in casu a substituição tributária, onde a responsabilidade do pagamento do tributo por meio de retenção na fonte é determinada a terceiro, no caso, o órgão responsável pelo pagamento ao servidor, sendo este sujeito passivo indireto da obrigação tributária principal, cabendo a este a responsabilidade pelo pagamento do tributo em nome do contribuinte, onde trago a colação trecho de trabalho apresentado no IV SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA & DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2007:\r\n\r\n“1 Noções Básicas de Direito Tributário\r\n\r\n1.1 Substituição Tributária\r\n\r\nA substituição tributária é um mecanismo cada vez mais utilizado pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), para arrecadar tributos e contribuições de sua competência.\r\n\r\nNeste mecanismo atribui-se a responsabilidade do pagamento do tributo, por meio de retenção na fonte, a terceiro, pessoa física ou jurídica, que passa a ser o sujeito passivo indireto da obrigação tributária principal, pois participa de alguma forma da operação que está sendo realizada e cabe a ele a responsabilidade pelo pagamento do tributo em nome do contribuinte.\r\n\r\nVale enfatizar que o substituto tributário não é o contribuinte, pois somente será quando tiver\r\n\r\nrelação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. No entanto diante da hipótese de incidência prevista para a retenção do tributo, passa a ser responsável tributário, porque a lei lhe atribuiu a obrigação de efetuar o pagamento do tributo, mesmo sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador.\r\n\r\nA figura do substituto legal tributário está prevista no artigo 121 do Código Tributário Nacional - CTN, que foi instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, quando define que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. De acordo com sua relação com o fato gerador da obrigação o sujeito passivo poderá ser classificado como:\r\n\r\na) Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso I), e;\r\n\r\nb) Responsável, quando, sem ser contribuinte, isto é sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador, sua obrigação de pagar decorre de dispositivo expresso em lei (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso II).\r\n\r\nO caso mais conhecido de retenção por substituição é aquela realizada pela fonte pagadora, quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF nos pagamentos de salários ou a contribuição previdenciária devida ao INSS referente à parcela do empregado. Nestes casos o empregador é responsável, na condição de substituto tributário, pelo desconto no salário do empregado dos valores e o pagamento do tributo, apesar do empregado ser o contribuinte, ou seja, o empregador passa a ser o sujeito passivo da obrigação tributária, pois a ele cabe o dever do pagamento, na condição de responsável tributário e não de contribuinte. Os valores deverão ser calculados considerando a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação.\r\n\r\nVeja que nesta breve introdução foram citados termos que são típicos do direito tributário e que possuem significado importante para identificação dos papéis de cada agente participante do processo de retenção de tributos, como sujeito passivo, obrigação tributária, substituição tributária, responsabilidade tributária, base de cálculo, alíquotas.\r\n\r\nAssim, entende-se ser importante o entender esses conceitos abstraindo-se as discussões sobre aspectos polêmicos da legislação tributária, os quais podem ser deixados para os diversos livros especializados em direito tributário. No capítulo que tratou de tópicos de finanças públicas foram tratados os aspectos conceituais relativos aos diversos tipos de tributos e contribuições, com ênfase nos aspectos que os diferenciam. (Recolhimento de Tributos no SIAFI Organização: Paulo Henrique Feijó - Atualização: Janeiro/ 2007). (http://www.esaf.fazenda.gov.br/cursos/IV-semana-AOFP-2007/oficina/Of56-APS-Recolhi_de_Tributos_no_Siafi_2007.pdf).”\r\n\r\nAssim a entidade a qual se vincula o servidor é mero agente de retenção e repassador dos valores entre o sujeito passivo (contribuinte _ art. 121 parágrafo único ,I do CTN) e o sujeito ativo (ar. 119 do CTN) na forma da lei, ou seja, é substituto tributário, segundo uma corrente do direito tributário ou, como entende outra corrente, é mero retentor e repassador do tributo agindo como agente de arrecadação por determinação legal. Desta forma ele não é sujeito ativo que possa figurar como legitimado no pólo passivo de processo que visa a restituição de tributo, visto que cabe a União Fe deral gerir os recursos provenientes das exações, mormente, o Programa de Seguridade Social dos servidores públicos na forma do art. 183 da Lei nº 8.112/90 na forma do art. 40 da CRFB/88.\r\n\r\nVale dizer, que o ente que se vincula o servidor não possui disponibilidade financeira sobre a contribuição retida no vencimento deste.\r\n\r\nPortanto a legitimidade passiva em ações que visem repetição de indébito de contribuições vertidas para o programa de Seguridade Social dos servidores é da União Federal - Fazenda Nacional, na forma da Ordem de Serviço Conjunta da PGU e da PGFN nº 2 de 26/05/2009, publicada no diário Oficial de 28/05/2009.\r\n\r\nPasso a apreciar o mérito, já que constituída regularmente a relação processual e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Não sendo hipótese de matéria de fato, julgo antecipadamente o feito por se tratar de matéria de direito.\r\n\r\nPretende, a parte autora, a isenção da contribuição para a seguridade social dos servidores públicos incidentes sobre algumas rubricas/verbas constantes dos vencimentos destes, como destacado no relatório.\r\n\r\nEquivoca-se a parte aurora, em primeira análise, em aduzir que as rubricas as quais se reporta em sua vestibular, seriam isentas de incidência da referida contribuição por terem a natureza de indenização e não a natureza remuneratória.\r\n\r\nSustenta que tais quantias traduzem caráter indenizatório e que não devem sofrer a tributação questionada. Portanto, tudo gira em torno da natureza jurídica destas verbas: se indenizatória ou se enquadram no conceito de renda para fins tributários. Tal estudo e investigação tem correlação também para as hipóteses de incidência de imposto de renda, diante da natureza da verba em discussão, razão pela qual trago alguns parâmetros, sobre essa hipótese, para melhor ilustrar a fundamentação desta sentença.\r\n\r\nNos termos do art. 43 do CTN:\r\n\r\n“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:\r\n\r\nI - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;\r\n\r\nII - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”\r\n\r\nConquanto não esteja assente na doutrina o perfeito significado da expressão “renda”, é possível estabelecer algumas “zonas de certeza”. Por isto, não há dúvida de que constitui renda “o produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível com o patrimônio de onde promana, assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação” e que “os acréscimos patrimoniais sempre pressupõem a disponibilidade econômica ou jurídica, sendo certo que, mesmo não havendo a jurídica, a incorporação física e material ao patrimônio do contribuinte é sempre necessária.”\r\n\r\nOra, os vencimentos estão inseridos no conceito de “renda” proposto pela Constituição Federal de 1988 e CTN, integrando a base de cálculo da tributação específica. Senão, vejamos.\r\n\r\nPela dicção legal, integra o conceito de renda, dentre outros elementos, o produto do trabalho. Ora, citando novamente a doutrina, o termo trabalho “é relativo ao esforço humano, à luta ou conjunto de atividades produtivas ou criativas exercidas pelo homem para atingir determinado fim ou obter resultados.”\r\n\r\nAo ocupar cargo na Administração Pública, a parte autora inegavelmente está praticando um esforço, seja braçal, seja intelectual, para atendimento das atividades administrativas públicas em geral. E por ceder sua força de trabalho recebe em troca um estipêndio, resultado (produto) de seu trabalho. Daí que seus vencimentos são considerados um produto de seu trabalho e conseqüentemente integram o conceito de renda.\r\n\r\nMas para a ocorrência do fenômeno da tributação mister que haja um acréscimo patrimonial e que este acréscimo possua disponibilidade econômica ou jurídica. \r\n\r\nÉ preciso dizer que nem todo acréscimo patrimonial deve ser considerado renda, porque “o 'acréscimo' é o produto líquido (receitas menos custos e despesas), pois, nem toda a renda percebida ou todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos resulta em acréscimo patrimonial.”\r\n\r\nEstando o produto do trabalho disponível de forma econômica ou jurídica, impossível escapar à hipótese de incidência tributária.\r\n\r\nNo mesmo diapasão caminhou o Regulamento do Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99), ao entender no seu art. 43 que:\r\n\r\n“Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como:\r\n\r\nI - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários.”\r\n\r\nAssim, entendo que as verbas a que a parte autora pretende atribuir natureza indenizatória, constituem verdadeiramente renda, não se confundindo com reparação de dano de qualquer natureza..\r\n\r\nEm verdade, emprestar o caráter indenizatório a tais verbas, é distorcer o conceito de indenização, posto não ter havido prejuízo algum a ser recomposto pelo Estado. Há, isto sim, vantagem legal concedida ao servidor/trabalhador pelo seu trabalho/serviço.\r\n\r\nAdemais, pela leitura do § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.887/04 que alterou a legislação ordinária para a devida adaptação à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e, do artigo 1º da Lei nº 9.783/99 (revogada), constata-se que tais verbas sofrem a incidência da referida contribuição, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.” \r\n\r\nA Lei nº 9.783/99, por sua vez, prescreve:\r\n\r\n“Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. (Vide Lei nº 10.887, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família.”\r\n\r\nDestarte, as referidas verbas não estão no rol de exclusão da incidência prevista em lei, tanto na norma atual, quanto, na revogada pela que está em vigor. Tendo em vista, por outro lado, a natureza das mesmas, não há inconstitucionalidade ou qualquer outro fundamento apto a afastar a incidência tributária.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a presente matéria, a incidência de contribuição previdenciária sobre 1\\3 de férias, já foi alvo de apreciação dos Tribunais Superiores, inclusive, pela Suprema Corte, onde se reconheceu a legitimidade para incidência da contribuição social dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: Contribuição devida por servidores públicos ao instituto de assistência médica do Estado de São Paulo (IAMSPE): incidência sobre o acréscimo de um terço percebido no período de férias (CF, art. 7º, XVII): ausência de violação ao princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 210211 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão DJ 02-02-2001 PP-00142 EMENT VOL-02017-04 PP-00786 SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nLEI Nº 9783/99. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE GRATIFICAÇÃO NATALINA E OUTRAS VERBAS.\r\n\r\n- Não há como se sustentar a inconstitucionalidade da Lei nº 9783/99, uma vez que a mesma já sofreu apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a legitimidade constitucional da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos em atividade, diferente do que ocorre para os aposentados e pensionistas, também abarcados por esta lei.\r\n\r\n- A gratificação natalina, as diárias que excedem a 50% do valor da remuneração, o adicional de 1/3 de férias, os adicionais de horas extraordinárias, noturno, de insalubridade, periculosidade, penosidade e de sobreaviso, bem como o adicional por tempo de serviço e a hora repouso e alimentação têm natureza salarial, incidindo, assim, a contribuição social do servidor público de que trata a Lei nº 9.783, de 1999.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 498538 Processo: 199971000289334 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20/08/2002 DJU DATA:30/10/2002 PÁGINA: 939 DJU DATA:30/10/2002 JUIZ VILSON DARÓS\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE UM TERÇO A MAIS DO SALÁRIO NORMAL, RECEBIDO PELO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS (ART. 7º, XVII, DA CF). CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nO direito a um terço a mais do que o salário normal recebido pelos servidores públicos do Distrito Federal, além de gozo de férias remuneradas, assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII), não tem caráter indenizatório, mas constitui espécie de remuneração sobre a qual incide o imposto de renda, assim como a contribuição mensal para a previdência social, esta última porque não se encontra entre as parcelas excluídas no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 232/99.\r\n\r\nRecurso ordinário improvido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 14048 Processo: 200101787126 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 27/08/2002 DJ DATA:04/11/2002 PÁGINA:146 GARCIA VIEIRA\r\n\r\nAssim, o servidor ativo contribui para a manutenção de toda a rede protetiva, e não, exclusivamente para si, o que justifica o recolhimento sobre a totalidade de seus vencimentos. O que se pretende, com efeito, é a formação de um fundo financeiro que gere a segurança nos casos de eventualidades sofridas pelo segurado/servidor.\r\n\r\nA despeito da Súmula 04 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados especiais Federais da 2ª Região(“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias”), a matéria foi recentemente alvo de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça(Resp nº 873.208, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15.12.2008), que consolidou a necessária diferença de duas situações: a percepção da rubrica em foco em período normal de gozo de férias, hipótese em que o caráter remuneratório é evidente, e, por outro lado, quando tal direito não é fruído in natura , mas indenizado, quando, por outro lado, o viés da verba contamina o correspondente acréscimo de 1/3, que segue, assim, a mesma sorte. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n84 - 2009.51.51.044119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaboraí, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEI IARO DA SILVA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005256/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044158-1\r\n\r\nAutor: RONEI IARO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocor reu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CAROLINA RODRIGUES FREITAS, CARLOS EDUARDO SUCUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Junte a parte autora comprovante de que seu nome está negativado. Com vinda dos documentos reapreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.044382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSANDRA DO LAGO GUIMARAES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005198/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\n[Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.044410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME DE SANTANA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005254/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044410-7\r\n\r\nAutor: JOSE GUILHERME DE SANTANA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência so bre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n89 - 2009.51.51.044443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN XAVIER MORAES (ADVOGADO: ANDREA NERO SANTOS, RACHEL NERO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Intime-se a parte autora para que no prazo de 20 (vinte) dias, comprove que a CEF incluiu seu nome no SERASA/SPC. Com a vinda dos documentos reapreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.044558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PATRICIO (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.044563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SALAZAR FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.044584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.044723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA FREIRE (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005200/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\n[Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.044724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ THOMAZ SAID (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005201/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\n[Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.044728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005199/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\n[Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.044762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO GONCALVES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005257/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044762-5\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n97 - 2009.51.51.044932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES CARDOSO (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.044971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONZAGA PINTO (ADVOGADO: SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à TODOS OS RÉUS que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (CADIN), relativo a pendência discutida nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o máximo de R$ 5.000,00 a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.044996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE MOREIRA PIZZO (ADVOGADO: FABIA LUZORIO DE OLIVEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005314/2009 . HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.045152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA FONSECA ELIA (ADVOGADO: THAIS PACIFICO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005278/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.045153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: THAIS PACIFICO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005281/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.045156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS PACIFICO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005279/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.045334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SANT'ANNA RODRIGUES (ADVOGADO: ISABELLA MOLDES DA SILVA, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005280/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.046336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA LINO GALUCIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046336-9\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 12:00 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.046390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BONFIM BACELAR DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE GUIMARAES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005194/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.046773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA MARQUES SAMIS (ADVOGADO: SELMA DA CONCEICAO SAMIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005266/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II do CPC. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.051465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA, EDUARDO RODRIGUES NETO LOPES, RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051465-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.051465-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.051527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA DOS SANTOS SARDINHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005178/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.051880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRINEU PACHECO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES, CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.065935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005173/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas,devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.066045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BATISTA CASTRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005206/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.066591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES MARIELLA (ADVOGADO: TANIA MARA VIANNA GAETA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066591-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n113 - 2009.51.51.066779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005209/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.067032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMPLICIA MARIA GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005224/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.067336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005312/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005\r\n\r\n116 - 2009.51.51.067360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FARIAS PAURA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual gratificação pretende ver apreciada em seu pedido, sua respectiva pontuação, e seus correspondentes períodos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2007.51.01.009253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar cópia da identidade, CPF e comprovante de residência da Sra. EUNICE RODRIGUES SOUZA e ROSANE RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para a inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário.\r\n\r\nApós, voltem-me concluso para sentença, ante a renúncia expressa acostada às fls. 78/80.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.008673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005319/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.001390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI OURIQUE DE ANDRADE (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001390-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca do contido nas fls. 34/36, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n120 - 2009.51.51.066921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA MARINHO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066921-0\r\n\r\nAutor: ZENITA MARINHO BARBOSA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 864292"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "864421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.11.000048-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA CHAVES GIBRAIL ROCHA. PROCDOR: FABIANA RODRIGUES DE SOUSA.) x IVANI JOSE PENNA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI, WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA.). . Considerando que a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não suspende a instrução criminal, conforme disposto no art. 222, § 1º, do CPP, e, ainda tratando-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia25/11/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os acusados, alertando-os de que após a oitiva das testemunhas de defesa, será oportunizado a chance de serem reinterrogados, em adequação à Lei 11.719/2008, que alterou o CPP.\r\n\r\nEm relação ao acusado José Carlos Mendes Falcão, face à petição de fls. 198, entendo pertinente que, caso persista sua dificuldade em locomover-se à Sede deste Juízo, manifeste-se nos autos se deseja ser reinterrogado.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nTendo em vista que a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia foi designada pelo Juízo Deprecado para o dia 02/12/2009, oficie-se solicitando o envio, via fax, dos termos de depoimentos logo após a sua realização.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000370-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x NILVA TAVARES BARRA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 56-57 . Diante do exposto, verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto, nos termos do art. 107, V c/c o art. 110, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal c/c o art. 61 do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NILVA TAVARES BARRA, brasileira, solteira, vendedora, RG nº 127.353.19-1, e de ELVIRA DA SILVA GOMES, brasileira, casada, comerciante, portadora da identidade nº 0.002.203.\r\n\r\nNão havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à SEADI/AN para as anotações de praxe e, após a baixa na distribuição, façam-se as comunicações devidas. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2005.51.11.000661-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ZAQUEU MARENDAIS CORDEIRO. . Compulsando os autos, verifico que o acusada foi regularmente intimado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. No entanto, verifico que até a presente data não foi apresentada a referida defesa, nem tão pouco constituído advogado pelo acusado. Assim sendo, em obediência ao disposto no § 2º do art. 396-A do CPP, mantenho como defensor dativo do réu o advogado nomeado na audiência de suspensão do processo, Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB/RJ nº 116.296.\r\n\r\nIntime-se o Defensor nomeado, pessoalmente, dando-lhe ciência da nomeação, bem como concedendo-lhe vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a defesa escrita da acusada (art. 396-A, §2º, CPP).\r\n\r\nSem prejuízo, tratando-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia25/11/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para intimação/requisição das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o acusado, alertando-o de que após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, será realizado o seu interrogatório.\r\n\r\nCaso a defesa arrole testemunhas, deverá a Secretaria também intimá-las para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000705-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANNA FABIA PINTO ALBUQUERQUE.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que o ofício de resposta da Prefeitura de Paraty já fora juntado aos autos, razão pela qual concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, na forma do artigo 403, § 3o do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864421"
                            ],
                            "864422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0800712-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x LANCHONETE PRAIA BRAVA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000246-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x TERESA CRISTINA BRAZ GRACIANO DAS NEVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA.). . Inicialmente, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nApós, considerando o teor do petitório acostado às fls. 57, bem como os documentos colacionados aos autos, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000744-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x NILCE BRASIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido, dê-se vista à(o) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS.\r\n\r\n4 - 2003.51.11.000128-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Secretaria para consultar no sistema da Receita Federal o(s) endereço(s) do(s) executado(s), bem como o endereço do depositário.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000294-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ELIAS ANTONIO CIA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). . Inicialmente, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nPromova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nOutrossim, considerando, por conseguinte, o teor da petição de fls. retro, dando conta do parcelamento efetuado pelo Executado, suspendo, por ora, a alienação do(s) bem(ns) em hasta pública, bem como o curso da presente demanda executiva, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000860-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x CRISTIANE PEREIRA DE AQUINO. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000290-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HERVAL MARQUES DE PAIVA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000356-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COM/ DE PESCADOS ZEINHA LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000702-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x S G LOPES LATICINIOS. . Considerando o teor da certidão exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. 21, haja vista a informação da executada sobre o pagamento da dívida, abra-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ para que se manifeste a respeito.\r\n\r\n10 - 2006.51.11.000202-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ELETRO E CONSTRUCAO REMET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . Diante do tempo decorrido, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n11 - 2006.51.11.000726-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x DIONICIO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). . Fls. 21/22 - Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nHaja vista a manifestação acostada à fl. 21, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nApós, considerando o teor do petitório, bem como os documentos acostados às fls. retro, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.000420-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ALAMBIQUE IRMAOS MELLO LTDA ME. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000504-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RAIMUNDO ROGERIO TEODORO (ADVOGADO: JEFFERSON VIEGAS DA COSTA, WALDIR VIEGAS DA COSTA.). . Considerando o teor do petitório acostado às fls. 12, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000520-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARCIO RENATO DE ABREU. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n15 - 2008.51.11.000734-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x ERNANI ROQUE DA GAMA (ADVOGADO: BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO.). . Fls. 13 - Para o Executado realizar o pretendido depósito a ordem deste Juízo, deverá observar o disposto na Instrução Normativa da SRF nº 421, de 2004, devendo para tanto, dirigir-se a uma agência da Caixa Econômica Federal, a qual, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º da aludida Instrução Normativa, deverá manter estoque suficiente em suas agências de documento para Depósito.\r\n\r\nAssim, pelo exposto acima, aguarde-se nova manifestação do Executado pelo prazo de 10 (dias), período em que deverá informar a este MM Juízo se o depósito em questão foi formalizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte Executada, expeça-se mandado penhora e avaliação. \r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nCom o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.000892-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x BALUARTE COM/ DE PLANTAS LTDA. . Diante do tempo decorrido, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000072-9 HOTEL PORTOBELLO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . Tendo em vista a tempestiva interposição de Embargos à Execução, sobreste-se o curso da presente demanda até ulterior determinação.\r\n\r\n18 - 2009.51.11.000069-0 MARIA DOS ANJOS COSTA BARRA (ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nSem custas, consoante o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 99.0800033-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x TERESA CRISTINA BRAZ GRACIANO ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA.). . Inicialmente, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nApós, considerando o teor do petitório acostado às fls. 64, bem como os documentos colacionados aos autos, além da informação contida no ofício 966/2009/OF de fls. 87, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n20 - 99.0801441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x VIDINHA VEICULOS (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA NOVO.). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n21 - 2000.51.11.000745-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido, dê-se vista à(o) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS.\r\n\r\n22 - 2002.51.11.000089-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x ELIAS ANTONIO CIA/ LTDA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA, JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Fls 61 - Inicialmente, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, uma vez que não consta nos presentes autos mandato outorgando poderes ao mesmo para representar o executado perante este juízo, ou que tenham passado algum substabelecimento, com ou sem reserva, ao referido causídico.\r\n\r\nAssim, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nOutrossim, considerando, por conseguinte, o teor da petição de fls. retro, dando conta do parcelamento efetuado pelo Executado, suspendo, por ora, a alienação do(s) bem(ns) em hasta pública, bem como o curso da presente demanda executiva, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n23 - 2002.51.11.000137-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CONSTRUTORA ABRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n24 - 2003.51.11.000135-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x WALDEMAR DE OLIVEIRA SANTOS x JOEL ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO DA ROCHA DE SOUZA, VICENTE DE PAULA PIMENTA DA ROCHA.) x AURELINO JOSE ABADE x DOMICIANO LOPES VALENTE E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x MANIBRA MANILHAS BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 62/64 - Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista as Exceções de Pré-executividade ofertadas pelos Executados às fls. 54/57 e 62/64, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a fim de que se manifeste a respeito.\r\n\r\n25 - 2003.51.11.000719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CARLOS R LEIS - LEITE PALMEIRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x I A ALVES COM/ DE DOCES E SALGADOS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n27 - 2004.51.11.000741-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x EXTENSAO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO BELTRAO CAVALCANTE, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade, oferecida em 22/09/2008, visando obstar a cobrança do crédito fiscal em questão, sob a alegação de que se encontram totalmente prescritas as dívidas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, importa destacar que a Empresa Executada recolhe imposto de renda com base no regime de lucro presumido.\r\n\r\nO art. 174 do CTN disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva.\r\n\r\nCom relação ao termo inicial do cômputo do prazo prescricional, considerando o regime de lucro presumido, é cediço que a contagem é feita a partir da declaração do contribuinte e que, ausente nos autos a data da entrega das respectivas DCTFs, o prazo prescricional deve ser contado a partir da exigibilidade dos valores, ou seja, do vencimento das obrigações, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE, IN CASU. PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de cobrança de IRPJ - Lucro Presumido, valores declarados e não pagos, com vencimentos no período compreendido entre 31/07/95 e 31/01/96 (fls. 04/08). 2. O art. 174 do CTN disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva. 3. Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, verifica-se, na hipótese, tratar-se de créditos fazendários constituídos por intermédio de declarações do contribuinte, não recolhidos aos cofres públicos. Em tais hipóteses, ausente nos autos a data da entrega das respectivas DCTFs, o prazo prescricional deve ser contado a partir da exigibilidade dos valores, ou seja, o vencimento das obrigações. Precedentes desta Turma. 4. Ressalte-se também que esta Turma tem entendido que, tratando-se de execução ajuizada antes do início da vigência da LC nº 118/05, incide o disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se, pois, suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional. 5. (omissis)”. (TRF 3. Terceira Turma. AC 1437370. Rel. Des. Federal Cecília Marcondes. DJ: 22/09/2009). (grifo do Juízo).\r\n\r\nDesta forma, acolho a alegação de prescrição do crédito fiscal, tão-somente, com relação à CDA nº. 70703013119-93, tendo em vista terem decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a constituição do crédito, realizada em 13/02/1998 (vencimento), até a propositura da presente, a qual ocorreu em 19/11/2004.\r\n\r\nCom relação à CDA de nº. 70204014722-40, o crédito tributário foi constituído em 29/10/1999 e 31/01/2000 (vencimentos), e a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 19/11/2004, portanto, dentro do quinquênio legal.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de a citação somente ter se efetivado em data posterior ao decurso do prazo prescricional não pode ser invocada contra o Fisco. Aplica-se ao caso o Enunciado contido na Súmula nº. 106, do Egrégio STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO, EM PARTE, o incidente oposto, para declarar prescrito o crédito tributário referente à CDA nº. 70703013119-93.\r\n\r\nProssiga-se com o feito, cumprindo o determinado no despacho de fls. 23.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2004.51.11.000863-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x RADIO ANGRA LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.). . Fls. 16 - O parcelamento deve ser postulado diretamente ao exeqüente, sem interferência do Juízo.\r\n\r\nAssim, expeça-se o competente mandado penhora e avaliação. \r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nCom o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2005.51.11.000061-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x NUTRI NATUS LABORATORIO DE FABRICACAO DE PRODS COSM E COMPLEMENTO ALIMENT LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000143-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA PEREQUE LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n31 - 2007.51.11.000421-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FONTELLA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000443-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS. . Diante do tempo decorrido, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000451-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FABIO LUIZ COELHO DE ALVARENGA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n34 - 2007.51.11.001117-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NUTRIMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS RIO CLARO LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000725-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x JOSE BERNARDINO REIS LEAL (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES MAC LAREN.). . Fls. 19 - Regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nApós, considerando o teor do petitório, bem como os documentos acostados às fls. retro, dê-se vista à(o) ) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000871-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x SINESIO DUTRA DO NASCIMENTO ME (ADVOGADO: PAULO RAMOS COSTA, MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA.). . Inicialmente, intime-se a i. subscritora de fls. 26, afim que assine sua peça processual.\r\n\r\nApós o cumprimento acima, considerando a Exceção de Pré-executividade ofertada pela parte Executada às fls. 12/26, dê-se vista à(o) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, a fim de que se manifeste a respeito.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.001097-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SILVIO RICARDO DA SILVA SANTAFE. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000447-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SANDRA DOS SANTOS ARAUJO ME E OUTRO. . Diante do tempo decorrido, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.11.000862-6 JULIO EDUARDO ARTUSI E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL. . Regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, dentro do prazo assinalado acima, atribua valor a causa, como preceituam os artigos 258 e 282, inciso V, do CPC.\r\n\r\nApós venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.11.001058-0 ANTONIO DE BRITO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO BAROUCH.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). . Inicialmente, intime-se o Embargante para que o mesmo adeque o valor da causa ao proveito econômico almejado.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864422"
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                            "865069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.11.000572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x ALTI- PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, DEBORA CRISTINA MONTEIRO DE MATTOS PEREIRA, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.11.000572-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de ALTI- PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 37, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 865069"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000044-2 MARIA MYRTHES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 12/11/1990 pelo Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo procedente a ação, para condenar o INPS a rever os proventos pagos a MARIA MYRTES TEIXEIRA DE OLIVEIRA nos últimos cinco anos anteriores à data do despacho ordenatório da citação, ocorrido em 23 de outubro de 1989, restituir as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação, relativas ao mencionado qüinqüênio, bem assim como a política salarial, o coeficiente de correção incidente sobre as prestações posteriores. Condeno ainda o Suplicado a suportar as custas do processo e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, excluída da verba honorários parcela que resulte das prestações vincendas, como decide, costumeiramente, o TFR.\r\n\r\nDeixo, outrossim, de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição estabelecido em Súmula pelo TFR.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000283-9 HARILTON DA CRUZ (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da memória de cálculo referente aos honorários sucumbenciais à fl. 499, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000341-8 STELLA MARES GOMES RAMOS REP/ P/ SOLANGE DE FATIMA GOMES RAMOS (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício e demonstrativo às fls. 192/193 e acerca do ofício e demonstrativos às fls. 198/203, no prazo de cinco dias; bem como, no mesmo, prazo, PROMOVA a execução dos honorários sucumbenciais (fl. 189).\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000341-9 LUIZ ANTONO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . RECEBO a petição às fls. 30/32 como emenda à inicial.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000453-9 ALADINA SOARES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . RECEBO a petição à fl. 13 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o demonstrativo à fl. 14, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000897-1 PAULO CESAR CEDEÇARI DE CERQUEIRA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, que a Resolução n. 07, de 11 de setembro de 2007, e que a Resolução n. 019, de 05 de setembro de 2008, do E. TRF/2ª Região, fixaram a competência territorial da Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ aos Municípios de Barra do Piraí, Piraí, Vassouras, Valença e Rio das Flores e considerando que o autor tem domicílio no município de Mendes/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nREMETAM-SE estes autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ - Rio Branco.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001135-3 ALONSO MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: ALDIR GOMES SELLES.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários arbitrados à fl. 56, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, a advogada dativa nomeada à fl. 13, Dra. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se a solicitação de pagamento pelo sistema AJG.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003125-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x SERGIO LUIS CARREIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.). . RECONSIDERO o despacho à fl. 165, visto que a UNIÃO FEDERAL/AGU, sucessora da extinta RFFSA, é isenta do recolhimento de custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nDessa forma, MANTENHO o despacho às fls. 157/158.\r\n\r\nINTIME-SE o perito judicial, por mandado, acerca deste despacho.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000952-1 EDMILSON DO CARMO (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado substabelecido à fl. 33, Dr. SAMUEL GONÇALVES EBIAS - OAB/RJ n. 147.143; devendo excluir quaisquer outros nomes anotados.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal; ocasião em que deverá apresentar os extratos da poupança nos períodos questionados.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000258-0 ELISABETE MARIA PEREIRA ARVELOS (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 39-verso, INTIME-SE a parte autora, para comparecer, em Secretaria, para firmar a petição à fl. 37 ou para apresentar instrumento procuratório, concedendo à advogada constituída à fl. 06 poderes especiais para desistir da ação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002731-2 SIDONIA ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.). . Fl. 238: Inoportuno o requerido pela parte autora, visto que a fase processual refere-se à execução dos valores devidos aos co-autores, em razão do trânsito em julgado da sentença às fls. 119/123.\r\n\r\nCiência à parte autora acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para comprovar o cumprimento do último parágrafo à fl. 230, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, para apreciar o acrescido pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 78/79, nos autos dos embargos à execução n. 2008.5119000030-0, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000504-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000660-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA JOSE CARREIRA AREDES (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.). . Tendo em vista o ofício à fl. 58, COMPROVE a ré o estado de saúde, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nINTIME-SE o defensor dativo acerca deste despacho, por mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000658-1 SUELI DE FATIMA SANDIM (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido às fls. 63/64 destes autos:\r\n\r\n“(...)Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.(...)”\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000486-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x ENEZIAS ROCHA LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SOARES VALENTE.). . Despacho proferido à fl. 168 destes autos:\r\n\r\n“(...)INTIME-SE a parte ré, por publicação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do conteúdo do ofício referido acima.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 863464"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000257-9 RUDNEY VAN REX SILVA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários do advogado dativo, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o advogado dativo nomeado à fl. 13, Dr. JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado dativo acerca deste despacho, por publicação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002535-2 THEREZINHA DE ANDRADE PINTO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . O ofício anexado aos autos noticia a interposição de Agravo de Instrumento pela ré em face da decisão que inadmitiu o seu Recurso Extraordinário.\r\n\r\nNesse passo, apesar de o referido recurso não possuir efeito suspensivo, os artigos 16 e 17 , da Lei n.º 10.259/01, impedem a execução provisória do julgado.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a União Federal para que se pronuncie acerca do processamento do referido recurso, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002857-2 OLAVO LUIZ DE OLIVEIRA REP/ P/ ORMENSINDA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O ofício anexado aos autos noticia a interposição de Agravo de Instrumento pela ré em face da decisão que inadmitiu o seu Recurso Extraordinário.\r\n\r\nNesse passo, apesar de o referido recurso não possuir efeito suspensivo, os artigos 16 e 17 , da Lei n.º 10.259/01, impedem a execução provisória do julgado.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a União Federal para que se pronuncie acerca do processamento do referido recurso, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001976-1 CELSO DE OLIVEIRA PAULO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002398-3 LUIZ MIGUEL DO CARMO INACIO REP/ P/ PATRICIA DO CARMO INACIO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, a advogada nomeada às fls. 72, Drª. Samara Amaral Alves Nogueira, OAB-RJ 133.718, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002477-0 ROSA MARIA SILVERIO DE FREITAS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, a advogada nomeada às fls. 54, Drª. Paula Cristina Ramalho, OAB-RJ 131.561, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002524-4 ADEMAR DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002554-2 REGINA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003559-6 LURDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 14, Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB-RJ 128.156, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001860-8 BENEDITO PORTO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência as partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nRequisite-se o cumprimento da prestação de fazer contida na r.sentença de fls. 31/32, no prazo de 30 (trinta dias);\r\n\r\nAtendido, remetam-se os Setor de Cálculos para a inclusão dos juros moratórios ao cálculo de fls.17/25, nos termos preconizados pela decisão de fls. 52/54.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002838-9 ESPÓLIO DE MARIA GRAZIA D'AMATO GOMES REP/ POR ALFREDO GOMES (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.003004-9 MARIA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 08, Dr. Irany Coelho da Silva, OAB-RJ 26.590, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000628-0 ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000775-1 MARIA APPARECIDA CALDEIRA MATIAS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. Expeça-se requisição de pagamento de honorários por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso da parte autora, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002287-9 ALBANO FARTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . No sistema gerenciador de dados da Justiça Federal consta petição pendente consoante certidão anterior, entretanto a referida peça não foi localizada neste cartório, pelo que intimo as partes, para que, no prazo de 05(cinco) dias, apresentem cópia de eventual petição protocolada em 25/11/2008 no Protocolo Geral-Rio de Janeiro/Rio Branco, objetivando o regular andamento deste feito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002473-6 PEDRO VITOR LIMA DE MENEZES (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl. 76 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002199-8 MARIA DE FATIMA DA COSTA E CASTRO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Despacho proferido à fl. 118 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003528-6 DEIL DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl. 86 destes autos:\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 863465"
                            ],
                            "865203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.69.001030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO FLORENCIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE FREITAS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.001034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MAIA FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as Autoras para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovantes de residência atualizados em seu nome. Caso não disponham de tal documento, comprovem o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.001035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGARINA LIMA FERNANDES (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2007.51.51.025450-4 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.001041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.001046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON REIS MAUTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Apreciarei o pedido de tutela de urgência à luz do contraditório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá a ré apresentar toda a documentação necessário ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.001064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LOUSADA ANGELO (ADVOGADO: MARCELO MEDEIROS IUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Esclareça a parte autora a divergência entre os endereços constantes nos documentos de fls. 14 e 16, devendo apresentar comprovante atualizado de residência em seu nome, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.001070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BATISTA BILHERI FILHO (ADVOGADO: ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Apreciarei o pedido de tutela de urgência à luz do contraditório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá a ré apresentar toda a documentação necessário ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BONFIM DE OLIVEIRA REP/ P/ FRANCISCA FRANCINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001453/2009 . Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS e mantenho na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BARBOSA SOARES REP/ P/ VALERIA CRISTINA DO AMARAL SOARES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (02/05/2003) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia (11/04/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir data do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nREAPRECIO E DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a implantação e pagamento do benefício de auxílio-doença em favor do autor. Em razão da tutela deferida anteriormente (fls. 55/56) já ter sido cumprida, intime-se o réu tão somente para ciência desta decisão. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a curadora do réu, Sra. Valéria Cristina do Amaral Soares, para ciência de sua nomeação e para prestar compromisso, no prazo de cinco dias, sob pena de sua destituição do encargo.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA CIRQUEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO ANTUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JORGE QUINTAS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA NORA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE HONORIO (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FRANCISCA DE JESUS CAETANO (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) às fls.41, Dra.YARA SPA PORTUGAL-OAB/RJ 126840, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA REBELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CONCEIÇÃO LUIZ (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR EGYDIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO MACHADO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIR DA SILVA MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEY DO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO PASSAMAI (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO BRAGA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n28 - 2009.51.19.000004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SEBASTIANA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.19.000176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FARIA E SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJALMA FRANCISCO LIANDRO (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) às fls.19, Dr.RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA-OAB/RJ 128155, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA NUNES (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PINTO REIS JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE BARROS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.000346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CARDOSO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Anote a Secretaria o nome da advogada constituída pela parte autora, dando-lhe ciência, por publicação, acerca da sentença de fls. 45/46.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Fls.39 - Tendo em vista a inexistência de advogados voluntários cadastrados nesta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. Rogério da Silva Pinto, OAB/RJ n.º 90371 para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o acerca da sentença de fls. 35/36. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BONIFACIO DA FONSECA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001449/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague ao autor a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo (04/12/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/12/2009, às 13h30. Esclareço às partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRANDÃO FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 25- Defiro. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comparecer na Secretaria deste juízo a fim de ratificar os termos da procuração carreada aos autos a fls. 06. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PEREIRA STELMANN (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/12/2009, às 14h30. Esclareço às partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 8h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 8h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MARIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE PAULA FERNANDES (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora a fls. 56, redesigno o exame pericial para o dia 12/11/2009, às 12h45. Em razão da nova data, nomeio o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller em substituição ao perito anteriormente indicado. Deverá a patrono da parte autora cientificá-la da data e horário da realização da perícia.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls. 52/53.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR CALEGARO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 9h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.001004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTUSA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.001032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MAGALHAES (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 8h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.69.001047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE AUXILIADORA SILVA FORTES (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.69.001054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORLEI DE BARROS CRUZ (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 8h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.69.001062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE GERALDO NEPOMUCENO (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 865203"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000346-8 H. S. COUTINHO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000105-7 JOSE MONTELLO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x AUPENCIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x MOACYR LEAL (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x EDWARD FARIA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x MIRIA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: JULIANO AIEX.) x AMANCIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x MARIA MEDEIROS FARIA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO.) x WALDEMIRA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x JORGE DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do sexto volume dos autos a partir deste despacho; devendo, ainda, trocar as capas dos volumes.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelos habilitandos às fls. 1.004 e 1.007, Dr. PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES - OAB/RJ n. 109.561.\r\n\r\nFl. 1.009: Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 1.017, CONCEDO o prazo de vinte dias, para habilitação de eventuais sucessores dos co-autores falecidos JOSÉ MONTELLO JUNIOR e ATALIBIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPrimeiramente, tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 1.012, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à anotação do número do CPF dos sucessores habilitados (co-autor falecido LUIZ FRANCISCO DE PAULA).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 1.011 e para que não reste qualquer dúvida, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para rever os cálculos à fl. 987, tendo em perspectiva o depósito à fl. 556, para a sucessora habilitada ANA PAULA DE OLIVEIRA DE MIRANDA (da sucessora habilitada falecida MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, da co-autora falecida MARIANA LUIZA FERREIRA).\r\n\r\nTendo em perspectiva a certidão exarada pela Secretaria à fl. 1.013, COMPAREÇA o sucessor habilitado MARIO JORGE ANDRADE SANTOS JUNIOR, em Secretaria, no prazo de cinco dias, para firmar o instrumento procuratório à fl. 726 e apresentar a certidão de nascimento, sob pena de revogação da decisão deferitória do pedido de habilitação (fl. 751).\r\n\r\nConsiderando a segunda certidão exarada pela Secretaria à fl. 1.030, DETERMINO o arquivamento do feito, em relação às sucessoras habilitadas do co-autor falecido MARCIAL BAPTISTA DE FARIA.\r\n\r\nCumpridas as determinações contidas nos parágrafos anteriores, MANIFESTE-SE o INSS acerca do pedido de habilitação e documentos às fls. 1.001/1.008 (co-autor falecido MOACYR LEAL), no prazo de dez dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000016-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x FERNANDO LINHARES MARQUES (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.). . INTIME-SE a defesa, por publicação, acerca da designação de audiência para oitiva da testemunha CARLOS ROBERTO KENJI OBARA JUNIOR, a ser realizada em 26 de novembro de 2009, às 14h30, perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Amambaí/MS.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000535-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA APARECIDA DE CASTRO (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.). . INTIME-SE a defesa, para apresentar as alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000721-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WALDY SANTOS DE PAULA FILHO (ADVOGADO: JOSELIO PENA DA SILVA.). . A Sociedade São Vicente de Paulo é composta por católicos que se dedicam às causas sociais em suas comunidades, inexistindo no Município de Valença/RJ uma sede em atividade, conforme se infere das certidões do Oficial de Justiça às fls. 64 e 66.\r\n\r\nPara viabilizar o cumprimento das condições impostas ao réu, ALTERO os termos dos itens 2 e 6 à fl. 61, para que a prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade sejam realizadas em favor do ABRIGO DOS IDOSOS SÃO VICENTE em Valença/RJ.\r\n\r\nEXPEÇAM-SE os ofícios à referida entidade.\r\n\r\nCiência à defesa e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000889-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALMIR ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . Tendo em vista o ofício do Juízo Deprecante à fl. 65, DESIGNO o dia 16 de dezembro de 2009, às 14h45, para audiência de oitiva da testemunha e para interrogatório do acusado.\r\n\r\nINTIME-SE a testemunha arrolada pela defesa, LUIZ CARLOS SILVA, no endereço consignado à fl. 35.\r\n\r\nINTIME-SE o réu ALMIR ALVES DE ARAÚJO, no endereço consignado à fl. 25.\r\n\r\nINTIME-SE o defensor constituído, por publicação.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Juízo Deprecante, dando-lhe ciência acerca da designação da audiência.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 865244"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001400-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x GREISON MIRANDA (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, VALENTIM DEL GUERSO NETTO.) x CARLOS EMANOEL VICTORINO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Fls. Tendo em vista o informado pela autoridade policial, desentranhe-se e reencaminhe-se o mandado de prisão à DPF de Niterói/RJ.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000540-2 MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, RUI TELES CALANDRINI FILHO, ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Às fls. 27, com base no parecer do MPF, este juízo, corretamente, deferiu em parte o requerido desbloqueio de valores, “apenas para que seja autorizado à Maria Thereza Paranhos de Macedo o levantamento dos valores depositados na conta corrente conjunta nº 046494-5, do Banco 001, agência 598-3, referentes exclusivamente ao pagamento de seus proventos de aposentadoria”, nos termos da manifestação ministerial aprovada sem ressalvas.\r\n\r\nVale dizer que, em nenhum instante, a requerente comprova os valores bloqueados e a sua origem, o que seria fundamental para que o Banco do Brasil (Banco nº 001) possa com clareza dar cumprimento ao decidido na sua exata extensão.\r\n\r\nPor iniciativa do juízo, foram certificado à fl. 28 e seguintes, os valores bloqueados por instituição financeira, sem considerar a origem das verbas nem ao menos as agências das contas onde houve os bloqueios.\r\n\r\nAssim, pouco importa, nos termos da decisão não impugnada, que, repita-se, deferiu em parte o requerido, acolhendo na íntegra o parecer do MPF, quais foram os valores pagos à requerente Maria Thereza, mas sim o que, desse montante, foi efetivamente bloqueado, o que poderia ser analisado mediante simples juntada dos extratos da conta em referência.\r\n\r\nPorém, do detalhamento de fls. 29/31, vê-se que o bloqueio efetivado no Banco do Brasil - não necessariamente somente na conta mencionada nos contracheques - foi de R$ 1.758,68.\r\n\r\nCom efeito, dando cumprimento ao decidido às fls. 27, expeça a Secretaria ofício dirigido ao gerente da conta corrente conjunta nº 046494-5, da agência 598-3, do Banco do Brasil, determinando-lhe que proceda ao desbloqueio, nessa conta, dos valores depositados a Maria Thereza Paranhos de Macedo, a título de proventos de aposentadoria, ficando, desse modo, liberado em parte aquilo que tiver origem em proventos dentre o valor bloqueado (R$ 1.758,68), referentemente ao processo nº 2008.51.03.000610-4.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001318-6 SONIA HENRIQUES RIBEIRO (ADVOGADO: DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Acolho o parecer do Parquet Federal. Indefiro a restituição dos bens pleiteada uma vez que a questão, conforme manifestação ministerial, já foi decidida nos autos nº 2008510300003057-0. Oficie-se a Receita Federal do Brasil conforme requerido pelo MPF, ficando desde já deferido o acesso aos autos da operação telhado de vidro nº 20075103004179-3, 20085103000610-4 e 20085103000676-1. Publique-se. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e mantenham apensados aos autos nº 20085103000610-4.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2009.51.03.001158-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: NILSON MACEDO DA SILVA.). . A necessidade de intimação do condenado para inicio do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, bem como de prestação pecuniária, está positivada no art. 149, II da Lei nº 7.210/89. Em homenagem aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, exige-se o esgotamento dos meios razoáveis para a localização do condenado antes que se possa proceder à conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Dessa forma, encontrando-se o apenado em local incerto e não sabido, tal esgotamento se dá somente após a intimação ficta do condenado. \r\n\r\nDesigno audiência admonitória para o dia 13/01/2010, às 14h30 min.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se edital de intimação, com prazo de 20 dias, na forma do artigo 705 do CPP. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000829-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CELMO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.). . Considerada a conclusão do Louvado do Juízo, apresentada à fls. 69/70, no sentido de que o acusado não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou seja, era parcialmente capaz de entendê-la, determino o prosseguimento da ação penal, nos termos do artigo 151, do CPP, devendo o mesmo ser acompanhado pelo Sr. Curador já nomeado. Arquivem-se os presentes autos e proceda o seu apensamento aos autos da ação penal nº 200851030026164. Arbitro os honorários dos peritos nomeados no valor máximo da tabela do CJF - Resolução 558/2007.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 864895"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000358-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x IRAN PEREIRA II (ADVOGADO: Josué Silva Ferreira Coutinho.) x JOSE ROSA FILHO (ADVOGADO: Josué Silva Ferreira Coutinho.). . Fl. 892. Considerando a preclusão para indicação de testemunhas pela defesa, que, no momento próprio (CPP, art. 396-A), não as arrolou, designo a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 16/12/2009, às 16 horas. Intime-se a testemunha Carlos Magno no novo endereço fornecido pelo MPF. Ressalte-se que a intimação dos réus para comparecerem e serem interrogados ficou dispensado pela defesa, conforme assentada de fl. 822. Ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x MARCELO SIMÕES MESQUEU (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.). . Face o certificado à fl. 1406, designo a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 17/12/2009, às 14 horas. Intimem-se o réu e a testemunha Albecy Gazal. Ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, PAULO CESAR SALEME EYER, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA.) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, DARCY BERNARDO FILHO, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE.) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DACIONE NUNES, HERMANO MOACIR RIBEIRO, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES.) x EDUARDO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, MARCELO MALICIA GIGLIO, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, EDSON LOPES.) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, RUI TELES CALANDRINI FILHO, CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES, ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA.) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (ADVOGADO: THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA, RICARDO GONTIJO BUZELIN.) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (ADVOGADO: ROSEMARY CORREA VIERLING, UBIRAJARA CALDAS.) x ALEX PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, MARIA GORETH JARDIM MENEZES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO, THIAGO LOPES LIMA NAVES.) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER.). . Fl. 6098. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Marco Antônio França Faria, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nFl. 7004/7005. Aprovo o parecer ministerial, abaixo transcrito, pelo que indefiro a pretensão aduzida pela Fundação José Pelúcio. \r\n\r\n“Não merece prosperar a sobredita pretensão. Os valores bloqueados estavam depositados em contas titularizadas pela FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA. Portanto, o uso do dinheiro estava inserido na esfera de disponibilidade da fundação, não havendo dúvidas acerca de sua propriedade sobre o montante ora indisponibilizado e encontrado depositado em suas várias contas bancárias. \r\n\r\nCom efeito, a finalidade do bloqueio em comento é de assegurar o ressarcimento ao Erário, vítima das condutas ilegais perpetradas pela quadrilha denunciada. Não se pode olvidar, que um dos efeitos da condenação é o de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado à vítima (in casu, o Erário).\r\n\r\nSendo assim, requer o Ministério Público Federal o indeferimento do pleito de fls. 6034/6036, mantendo-se o bloqueio das quantias depositadas em todos as contas titularizadas pela aludida fundação”.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17/12/2009, às 15 horas. Intimem-se os réus para interrogatório. Ciência ao MPF.\r\n\r\n.\r\n\r\n21009 - PROCEDIMENTO ESPECIAL.DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI\r\n\r\n4 - 2002.51.03.002384-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCELO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/12/2009, às 15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelo MPF e pela defesa, expedindo-se, se for o caso, carta precatória, com prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de juntada de documentação suplementar, posto que tal prova deveria ter sido produzida já no oferecimento da resposta do acusado (art. 406, § 3º, CPP). Indefiro também a produção da prova pericial, seja porque já produzida no bojo do inquérito, seja porque não justificada a sua reprodução pela defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 865211"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.03.003957-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA. PROC DOR: LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA.) x MARILZA AREAS FREITAS DE CASTRO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: GILDO DE ARAUJO SOBREIRA, ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA.). . Tendo em vista a apresentação de resposta aos quesitos suplementares pelo i. expert do Juízo às fls.506/516, expeça-se Alvará de Levantamento em favor de Gilberto Moreira Riscado, RG n.º 1.011.430 IFP/RJ e CPF n.º 302.569.257-04, referente ao valor remanescente depositado na conta judicial n.º 0180/005/7529-0 e seus acréscimos legais, referente à segunda parcela dos honorários periciais, conforme guia de depósito de fls.366.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição do alvará nos termos da Resolução n.º 509 do CJF, que dispõe em seu art.1º o prazo de validade de trinta dias deste documento.\r\n\r\nFeito, intime-se, pessoalmente, para retirada do alvará até a data de seu vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento, apondo-se três tarjas de urgência no indigitado expediente.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a manifestação do perito (fls.506/516) pelo prazo de dez dias, sendo o INCRA intimado pessoalmente e os réus, com a publicação deste despacho.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal nos termos do art.18, § 2º, da Lei Complementar n.º 76/93.\r\n\r\nNo retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0100476-1 ANTONIO ALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n3 - 94.0037447-0 AMARO MACHADO MOCO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n4 - 99.0303268-4 AZIR ALEIXO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, CARLOS WELLINGTON DE SOUZA SILVA, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, RODRIGO LIMA KLEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisiçÃO de pagamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001226-7 SONIA DE ARAUJO (ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20, e o despacho de fls.101:\r\n\r\nVista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001570-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x LUIZ GUSTAVO LOURENCO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista às partes do parecer e cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, às fls. 95/113, pelo prazo, improrrogável, de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 94.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863234"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº\r\n\r\nEDI.0202.000060-8/2009\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, MMº. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Cartas Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 17/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 01/12/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSalão de Eventos do Hotel “Via Park Flat Service”, localizado na Avenida 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nf) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação. \r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL ou FAZENDA NACIONAL/INSS, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado. No caso de imóveis a Carta de Arrematação será expedida contendo o valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será paga, a constituição de hipoteca do bem adquirido e a especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários/fazendários (§11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002).\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará o arrematante serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nH) Para efetivação do Parcelamento da arrematação dos bens será exigido do arrematante a lavratura de escritura pública junto ao Ofício de Notas (Cartório), cujas despesas deverão ser suportadas pelo arrematante, bem como qualquer outras exigidas pelos Cartórios.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS:\r\n\r\n3.1. IMÓVEIS PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 91.0066705-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE AÇUCAR DE CAMPOS E OUTRO \r\n\r\nBEM(NS): IMÓVEL SITUADO NA RUA LACERDA SOBRINHO, N° 120, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, fazendo parte ideal de 30% da mesma construção da Rua Lacerda Sobrinho nº 114: tendo 03 pavimentos, bem como o terreno com a medidas de 13,50m pela frente, confrontando com a Rua Lacerda Sobrinho, pelo lado direito medindo 56,00m, confrontando-se com o n° 120, pelo lado esquerdo medindo 53,00m com o prédio de n.° 112 e pelos fundos 18,50m, confrontando com terreno do prédio 517 da Rua Tenente Coronel Cardoso e casa n.° VI, casa de vila da Rua Barão do Amazonas n.° 219, antigo 76, registrado no Cartório do 7° Ofício fls. 30, livro 17 e imóvel de n.° 120 da Rua Lacerda Sobrinho, centro, nesta cidade, registrado no Cartório do 7° Ofício, no livro 2-B, fls. 21, registro R1/545, medindo 7,00m de frente, 7,5m de fundos e 52,60m pelos lados, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com quem de direito e lados com o sindicato executado e com Alfredo Silva Rodrigues. Sobre ambos os terrenos encontram-se edificados 02 prédios; 01 na frente, com 03 pavimentos e outro nos fundos, com 02 pavimentos, sendo este uma construção uma pouco mais recente, na frente, existe uma pequena área calçada que funciona como garagem. O 1° prédio tem seu 1° pavimento dividido em dois lados, no lado esquerdo existem salas e escritórios, num total de 04, onde funciona a administração do sindicato executado, alem de 01 banheiro. No lado direito, funciona uma escola, existindo nesse 1° pavimento, 04 salas utilizadas para atividades administrativas do colégio, 01 banheiro, cozinha e 01 pátio interno, os outros 02 pavimentos são compostos de salas de aula, num total de 17, bem como 04 banheiros coletivos e 05 salas menores, utilizadas para atividades escolares (biblioteca, direção, etc...), sendo que uma dessas salas possui banheiro. No 3° pavimento, existe também uma cozinha, os acessos aos pavimentos superiores se dão por meio de escada interna. O prédio dos fundos é utilizado pelo executado para atendimento médico/odontológico, seu 1° pavimento é composto por 04 banheiros, 12 salas de consultórios médicos, de repouso, de enfermagem e escritório jurídico, 01 sala de Raio-X, salão amplo de espera, 02 salas para atividades administrativas, com balcão de atendimento e área de serviço, no 2° pavimento, há um grande salão de reunião e ainda 02 banheiros e uma cozinha com outro banheiro anexo. Pelo lado esquerdo, nos fundos do imóvel, existe uma grande área calçada, que serve de pátio para escola, estando ligada aos pavimentos superiores do 1° prédio por meio de uma escada externa, essa área esta parcialmente coberta por telhas e contém 02 banheiros e 01 saleta que serve como cantina. Trata-se, no geral, de construção antiga e em regular estado, o acabamento é antigo bem simples e há falhas na pintura, está situado no centro da cidade, em rua estreita, me local asfaltado e com toda infra-estrutura pertinente. Em parte do prédio funciona o sindicato executado enquanto que na outra parte funciona e escola Centro Educacional Municipal dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar. A constatação foi realizada levando-se em consideração os imóveis de n.° 114 e 120 tendo em visto que as construções acima descritas estão localizadas em ambos os terrenos, não havendo divisão entre elas. Principalmente da metade para o fim dos imóveis, considerando se tratar de imóveis estendido sobre dois terrenos, no centro da cidade, com toda a estrutura urbana, foi reavaliado os bens (imóveis 114 e 120) na sua integralidade em R$ 3.200.000,00, considerando que o imóvel de n.° 120 corresponde a cerca de 30% de toda a área ocupada pelo Sindicato e pelo Centro Educacional. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 960.000,00 em 02/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JANDENES CARVALHO BATISTA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Lacerda Sobrinho, n.° 120, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.693,14 em 07/05/2009 CDA(S): 312479093 \r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n02. AUTOS: 2004.51.03.001606-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Área de terra ideal do imóvel rural denominado “Assú” ou “Salgado”, localizado no 5° Distrito de São João da Barra, medindo 13.989,60m², localizado no 5° Distrito do Município de São da Barra, neste estado, com posse localizada dentro das seguintes medidas e confrontações: 35,40m de largura na frente, com a Estrada do Assú, 45,00m de largura nos fundos, com o loteamento de Marcos Abreu, pelo lado direito com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo, onde mede 358,00m de comprimento e, finalmente, pelo lado esquerdo com área também de Maria das Dores do Espírito, registrado no Cartório de Notas do 3° Ofício da Comarca de São João da Barra/RJ sob n° R. 6/1.344, à fl. 145 verso, do livro 2-Q, referido bem está cadastrado no INCRA sob n.° 513.059.058.262-1. Imóvel fica localizado as margens da estrada asfaltada que liga as localidades de Capela de São Pedro e Açu, com formato retangular, frente bem menor que o comprimento do terreno, solo arenoso e irregular, com construção de um meia água de somenos valor, mas devido à valorização do terrenos pela expectativa de construção do Porto do Açu, avalio em R$ 400.000,00. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: 400.000,00 em 23/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARTA MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição a cima\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 163.453.79 em 09/08/2006, CDA(S): 70204013697-41; 70604022904-55\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n03. AUTOS: 96.0038523-8 - (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 18 Alqueires do imóvel “Fazendinha” situado no 3º Distrito do Município de Macaé, livro 3-H, fls. III, sob o nº 6077 e matrícula no Livro 2-0, fls. 122, I-1000.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00, em 30/05/2000.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 3º Distrito do Município de Macaé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.270,38, em 07/2009. CDA: 313711933\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do Leilão.\r\n\r\n04. AUTOS: 96.0038822-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 18 Alqueires do imóvel denominado “Fazendinha” em Carapebus, situado no 3° Distrito de Macaé/RJ., no livro 3-H, fls. III, sob o n.° 6077 e matricula no livro 2-0, fls 122 I-100, constante de 90 alqueires, mais ou menos, ou seja a área foi encontrada dentro dos limites conhecidos de terras em capoeiras, pastos, lavouras, cercas, 01 casa de residência, 04 cobertas e telhas, bomba, 01 prancha, 01 charrete, 06 carros de boi aparelhados, 05 arados, diversas ferramentas, móveis, 04 cavalos arreiados e 102 rezes, confinando-se pelo lado da serra dividindo-se, com José Gavinho Maciel por uma vala que vai da estrada até a lagoa; pelo lado sul, serve de divisa uma estrada de rodagem que segue passando pela casa de André Gonçalves Moreira, fazendo ponto terminal em um toco de antiga arvore de garapa; do toco de garapa em esquadro com a ultima divisa descrita, dividindo com terras de André Gonçalves Moreira, em linha reta até a cerca de arame seguindo por esta até o córrego do ubás, sempre com André Gonçalves Moreira.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 em 30/05/2000.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SHECHTER\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): imóvel denominado “Fazendinha” situado em Carapebus /RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 171.544,10 em 22/07/2009 CDA(S): 315960736\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n05. AUTOS: 94.0036473-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PEÇAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Prédio de número 17 da Rua Gil de Góis, medindo e confrontando-se da seguinte forma: pela frente, onde se confronta com a Rua Gil de Góis, mede 19,60 metros, no seu lado esquerdo, onde se limita com terreno do prédio n.° 21 da mesma rua, de propriedade de M.P. Caldas, mede 35.30 metros em linha reta na frente aos fundos, de seu lado direito, confronta-se com o prédio de n.° 09 da rua, 18,70 metros e em seguida, ainda em linha reta numa extensão de 3,05 metros, com fundo do prédio n.° 26 da Rua Boa Morte de Miguel Pereira Passos. Desses pontos e terreno se estreita, em ângulo reto, numa extensão de 11,20 metros, onde se divide com terreno do prédio n.° 28, da Rua Boa Morte, voltando daí, Sebastião Francisco Salles e fundos do prédio 32 da mesma Rua Boa Morte. Nos fundos onde se confronta com o terreno do prédio n.° 34 da Rua Boa Morte, de Luiz Augusto de Mattos, onde mede 6,35 metros. Registrado no Cartório do 7° Ofício no livro 3J, fls. 260, sob n.° 10.995, de propriedade de Dicamp Distribuidora de Campista de Peças Ltda (executada). A descrição do imóvel permanece a mesma da descrita no auto de penhora de fls. 64, qual seja O imóvel é composto de uma área ampla, calçada, murada nas laterais e fundos, parte coberta por telhas e estrutura de metal, parte por laje pré-moldada. Pela frente, quase no meio da área, está edificado um prédio de dois pavimentes. No primeiro pavimento, existe um ponto comercial e uma sala logo a seu lado. No segundo pavimento, duas salas amplas e uma pequena saleta. O acesso se dá por meio de escada externa. Na parte da frente, existem grades de correr e portas de aço, que servem para fechar a área toda. A construção está devidamente conservada e o local é provido de toda infra-estrutura urbana (água, rede elétrica, esgoto, etc...). Valor da Avaliação: considerando a localização do imóvel, em local de considerável aproveitamento comercial, e seu estado de conservação, após consulta a corretores de imóveis da região reavalio o bem penhorado em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 1.300.000,00, em 02/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS AREAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Gil de Góis, N° 17, Campo dos Goytacazes/SP.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 40.880,48. CDA(S): 317188089, 317188097, 315083336, 315083310.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras - Autos nºs. 2003.51.03.000904-1; 94.0036485-7; 94.006473-3; 94.0036479-2; 94.0036496-2; 94.0036564-0.\r\n\r\n06. AUTOS: 2000.51.03.001795-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado a Rua Raul Abbot Escobar, n.° 231/253, unidade residencial n.° 202 do Edifício Dois Amores, com força de registro n.° 01, nas matriculas n.° 6.004, 6.005, 6.006, 6.007 e 6.008, tudo no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Campos, imóvel se encontra em regular estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 30.000,00 em 18/12/2001.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUCIANO HENRIQUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Raul Abbot Escobar, n.° 231/253, unidade residencial n.° 202 do Edifício Dois Amores, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 64.968,38 em 20/05/2009 CDA(S): 557018307\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n07. AUTOS: 98.0300268-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, medindo 20 metros de largura (frente e fundo), confrontando-se pela frente com a Rua Marechal Floriano e pelos fundos se confronta com a área ora vendida, 62,25 metros de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficiente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito, totalizando uma área de 1.245,00m² registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número RI/7668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias. O imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco constitui-se de um espaço livre (pátio), em piso de cimento grosso, reformado pela locatária acima referida (troca de concreto). No pavimento térreo há 01 (um) banheiro com bancada de granito cinza, dois vasos sanitários com descarga tipo válvula da marca Metaflux, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando três paredes azulejadas até o meio com azulejo de branca e piso frio; Outro banheiro com bancada de granito cinza, um vaso sanitário com descarga acoplada, piso frio e apresentando duas paredes azulejadas até o meio com azulejo branco; 01 (uma) pequena copa com aproximadamente 6m², piso frio, bancada de granito com aproximadamente 1,20m de comprimento e pia de inox.; 01 (uma) sala onde funciona a direção da escola.; 01 (uma) sala com porta em vidro temperado onde se localiza a secretaria.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de áudio; 01 (uma) sala que funciona como recepção e setor de informações.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de vídeo, onde se vê três computadores; 01 (uma) sala grande usada como auditório, cuja porta é de vidro temperado. Todas as salas acima mencionadas foram recentemente pintadas e apresentam, no chão, piso frio como revestimento. No pavimento superior, atualmente desativado e carecendo de reformas na pintura, reboco e concerto de infiltrações, o acesso é feito pela sala da recepção, através de uma escada de madeira com corrimão dos dois lados e com aproximadamente, 20 degraus. No pavimento há dois banheiros com piso em cerâmica vermelha imitando tacos; uma sala estreita e longa, medindo aproximadamente 2,5m de largura x 6,0m de comprimento; um varandão medindo aproximadamente 40m², todo em piso frio, coberto por laje; uma área externa com piso frio medindo aproximadamente 45m², sem qualquer cobertura; duas salas grandes, com piso em madeira, tipo tábua corrida, muito antiga e cheia de cupim; Um salão também com piso de madeira necessitando de reparos; Um corredor com aproximadamente 3m de largura x 6m de comprimento, forrado em lambri em péssimo estado de conservação. O segundo bloco apresenta infiltrações na parte externa das paredes e é formado por outro espaço livre (pátio em cimento grosso), 11 (onze) salas com usos variados, em piso frio, além dos corredores de acesso e ainda 04 (quatro) banheiros (dois por andar) com vasos sanitários e descargas externas de plástico, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando portas confeccionadas em plástico e alumínio, bancada de mármore branco, paredes com azulejos até a metade. O acesso ao segundo piso é feito através de uma escada revestida em material antiderrapante. O pátio, os dois banheiros da parte térrea, assim como todas as onze salas que compõe o segundo bloco foram objeto de recente reforma. No pátio encontra-se ainda um pequeno espaço que funciona uma cantina. O terceiro bloco, atualmente desativado e necessitando de grande reforma. Na parte térrea possui 4 (quatro) salas com piso em ardósia, sendo que a escada, de aproximadamente 20 degraus, que dá acesso ao segundo piso, apresenta material antiderrapante nos degraus, bem como grade de ferro como proteção, ao invés de corrimão. No pavimento superior do terceiro bloco existe base para ser construído um 3º piso, pois há uma escada de concreto já construída. Há mais 4 (quatro) salas, com piso em ardósia. Não há banheiros no pavimento e o corredor que dá acesso às salas apresenta grades de ferro ao invés de mureta de proteção. Quanto ao último bloco, o mesmo não sofreu qualquer reforma recente. O imóvel situa-se no centro da cidade de Campos dos Goytacazes, em frente ao Jardim São Benedito, sendo dotado de toda estrutura elétrica, hidráulica, pavimentação e de saneamento básico. A construção está em regular estado de conservação. Considerando a localização do imóvel, seu potencial comercial, valorização da área, preço praticado no mercado imobiliário de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00, em 17/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 224.380,33 em 07/2009. CDA: 325922357\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n08. AUTOS: 98.0303394-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, medindo 20 metros de largura (frente e fundo), confrontando-se pela frente com a Rua Marechal Floriano e pelos fundos se confronta com a área ora vendida, 62,25 metros de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficiente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito, totalizando uma área de 1.245,00m² registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número RI/7668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias. O imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco constitui-se de um espaço livre (pátio), em piso de cimento grosso, reformado pela locatária acima referida (troca de concreto). No pavimento térreo há 01 (um) banheiro com bancada de granito cinza, dois vasos sanitários com descarga tipo válvula da marca Metaflux, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando três paredes azulejadas até o meio com azulejo de branca e piso frio; Outro banheiro com bancada de granito cinza, um vaso sanitário com descarga acoplada, piso frio e apresentando duas paredes azulejadas até o meio com azulejo branco; 01 (uma) pequena copa com aproximadamente 6m², piso frio, bancada de granito com aproximadamente 1,20m de comprimento e pia de inox.; 01 (uma) sala onde funciona a direção da escola.; 01 (uma) sala com porta em vidro temperado onde se localiza a secretaria.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de áudio; 01 (uma) sala que funciona como recepção e setor de informações.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de vídeo, onde se vê três computadores; 01 (uma) sala grande usada como auditório, cuja porta é de vidro temperado. Todas as salas acima mencionadas foram recentemente pintadas e apresentam, no chão, piso frio como revestimento. No pavimento superior, atualmente desativado e carecendo de reformas na pintura, reboco e concerto de infiltrações, o acesso é feito pela sala da recepção, através de uma escada de madeira com corrimão dos dois lados e com aproximadamente, 20 degraus. No pavimento há dois banheiros com piso em cerâmica vermelha imitando tacos; uma sala estreita e longa, medindo aproximadamente 2,5m de largura x 6,0m de comprimento; um varandão medindo aproximadamente 40m², todo em piso frio, coberto por laje; uma área externa com piso frio medindo aproximadamente 45m², sem qualquer cobertura; duas salas grandes, com piso em madeira, tipo tábua corrida, muito antiga e cheia de cupim; Um salão também com piso de madeira necessitando de reparos; Um corredor com aproximadamente 3m de largura x 6m de comprimento, forrado em lambri em péssimo estado de conservação. O segundo bloco apresenta infiltrações na parte externa das paredes e é formado por outro espaço livre (pátio em cimento grosso), 11 (onze) salas com usos variados, em piso frio, além dos corredores de acesso e ainda 04 (quatro) banheiros (dois por andar) com vasos sanitários e descargas externas de plástico, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando portas confeccionadas em plástico e alumínio, bancada de mármore branco, paredes com azulejos até a metade. O acesso ao segundo piso é feito através de uma escada revestida em material antiderrapante. O pátio, os dois banheiros da parte térrea, assim como todas as onze salas que compõe o segundo bloco foram objeto de recente reforma. No pátio encontra-se ainda um pequeno espaço que funciona uma cantina. O terceiro bloco, atualmente desativado e necessitando de grande reforma. Na parte térrea possui 4 (quatro) salas com piso em ardósia, sendo que a escada, de aproximadamente 20 degraus, que dá acesso ao segundo piso, apresenta material antiderrapante nos degraus, bem como grade de ferro como proteção, ao invés de corrimão. No pavimento superior do terceiro bloco existe base para ser construído um 3º piso, pois há uma escada de concreto já construída. Há mais 4 (quatro) salas, com piso em ardósia. Não há banheiros no pavimento e o corredor que dá acesso às salas apresenta grades de ferro ao invés de mureta de proteção. Quanto ao último bloco, o mesmo não sofreu qualquer reforma recente. O imóvel situa-se no centro da cidade de Campos dos Goytacazes, em frente ao Jardim São Benedito, sendo dotado de toda estrutura elétrica, hidráulica, pavimentação e de saneamento básico. A construção está em regular estado de conservação. Considerando a localização do imóvel, seu potencial comercial, valorização da área, preço praticado no mercado imobiliário de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00, em 17/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 136.524,36, em 07/2009. CDA: 557383641.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n09. AUTOS: 98.0303340-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, medindo 20 metros de largura (frente e fundo), confrontando-se pela frente com a Rua Marechal Floriano e pelos fundos se confronta com a área ora vendida, 62,25 metros de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficiente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito, totalizando uma área de 1.245,00m² registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número RI/7668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias. O imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco constitui-se de um espaço livre (pátio), em piso de cimento grosso, reformado pela locatária acima referida (troca de concreto). No pavimento térreo há 01 (um) banheiro com bancada de granito cinza, dois vasos sanitários com descarga tipo válvula da marca Metaflux, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando três paredes azulejadas até o meio com azulejo de branca e piso frio; Outro banheiro com bancada de granito cinza, um vaso sanitário com descarga acoplada, piso frio e apresentando duas paredes azulejadas até o meio com azulejo branco; 01 (uma) pequena copa com aproximadamente 6m², piso frio, bancada de granito com aproximadamente 1,20m de comprimento e pia de inox.; 01 (uma) sala onde funciona a direção da escola.; 01 (uma) sala com porta em vidro temperado onde se localiza a secretaria.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de áudio; 01 (uma) sala que funciona como recepção e setor de informações.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de vídeo, onde se vê três computadores; 01 (uma) sala grande usada como auditório, cuja porta é de vidro temperado. Todas as salas acima mencionadas foram recentemente pintadas e apresentam, no chão, piso frio como revestimento. No pavimento superior, atualmente desativado e carecendo de reformas na pintura, reboco e concerto de infiltrações, o acesso é feito pela sala da recepção, através de uma escada de madeira com corrimão dos dois lados e com aproximadamente, 20 degraus. No pavimento há dois banheiros com piso em cerâmica vermelha imitando tacos; uma sala estreita e longa, medindo aproximadamente 2,5m de largura x 6,0m de comprimento; um varandão medindo aproximadamente 40m², todo em piso frio, coberto por laje; uma área externa com piso frio medindo aproximadamente 45m², sem qualquer cobertura; duas salas grandes, com piso em madeira, tipo tábua corrida, muito antiga e cheia de cupim; Um salão também com piso de madeira necessitando de reparos; Um corredor com aproximadamente 3m de largura x 6m de comprimento, forrado em lambri em péssimo estado de conservação. O segundo bloco apresenta infiltrações na parte externa das paredes e é formado por outro espaço livre (pátio em cimento grosso), 11 (onze) salas com usos variados, em piso frio, além dos corredores de acesso e ainda 04 (quatro) banheiros (dois por andar) com vasos sanitários e descargas externas de plástico, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando portas confeccionadas em plástico e alumínio, bancada de mármore branco, paredes com azulejos até a metade. O acesso ao segundo piso é feito através de uma escada revestida em material antiderrapante. O pátio, os dois banheiros da parte térrea, assim como todas as onze salas que compõe o segundo bloco foram objeto de recente reforma. No pátio encontra-se ainda um pequeno espaço que funciona uma cantina. O terceiro bloco, atualmente desativado e necessitando de grande reforma. Na parte térrea possui 4 (quatro) salas com piso em ardósia, sendo que a escada, de aproximadamente 20 degraus, que dá acesso ao segundo piso, apresenta material antiderrapante nos degraus, bem como grade de ferro como proteção, ao invés de corrimão. No pavimento superior do terceiro bloco existe base para ser construído um 3º piso, pois há uma escada de concreto já construída. Há mais 4 (quatro) salas, com piso em ardósia. Não há banheiros no pavimento e o corredor que dá acesso às salas apresenta grades de ferro ao invés de mureta de proteção. Quanto ao último bloco, o mesmo não sofreu qualquer reforma recente. O imóvel situa-se no centro da cidade de Campos dos Goytacazes, em frente ao Jardim São Benedito, sendo dotado de toda estrutura elétrica, hidráulica, pavimentação e de saneamento básico. A construção está em regular estado de conservação. Considerando a localização do imóvel, seu potencial comercial, valorização da área, preço praticado no mercado imobiliário de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00, em 17/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.459,64, em 07/2009. CDA: 314731121.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n10. AUTOS: 98.0300266-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, medindo 20 metros de largura (frente e fundo), confrontando-se pela frente com a Rua Marechal Floriano e pelos fundos se confronta com a área ora vendida, 62,25 metros de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficiente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito, totalizando uma área de 1.245,00m² registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número RI/7668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias. O imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco constitui-se de um espaço livre (pátio), em piso de cimento grosso, reformado pela locatária acima referida (troca de concreto). No pavimento térreo há 01 (um) banheiro com bancada de granito cinza, dois vasos sanitários com descarga tipo válvula da marca Metaflux, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando três paredes azulejadas até o meio com azulejo de branca e piso frio; Outro banheiro com bancada de granito cinza, um vaso sanitário com descarga acoplada, piso frio e apresentando duas paredes azulejadas até o meio com azulejo branco; 01 (uma) pequena copa com aproximadamente 6m², piso frio, bancada de granito com aproximadamente 1,20m de comprimento e pia de inox.; 01 (uma) sala onde funciona a direção da escola.; 01 (uma) sala com porta em vidro temperado onde se localiza a secretaria.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de áudio; 01 (uma) sala que funciona como recepção e setor de informações.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de vídeo, onde se vê três computadores; 01 (uma) sala grande usada como auditório, cuja porta é de vidro temperado. Todas as salas acima mencionadas foram recentemente pintadas e apresentam, no chão, piso frio como revestimento. No pavimento superior, atualmente desativado e carecendo de reformas na pintura, reboco e concerto de infiltrações, o acesso é feito pela sala da recepção, através de uma escada de madeira com corrimão dos dois lados e com aproximadamente, 20 degraus. No pavimento há dois banheiros com piso em cerâmica vermelha imitando tacos; uma sala estreita e longa, medindo aproximadamente 2,5m de largura x 6,0m de comprimento; um varandão medindo aproximadamente 40m², todo em piso frio, coberto por laje; uma área externa com piso frio medindo aproximadamente 45m², sem qualquer cobertura; duas salas grandes, com piso em madeira, tipo tábua corrida, muito antiga e cheia de cupim; Um salão também com piso de madeira necessitando de reparos; Um corredor com aproximadamente 3m de largura x 6m de comprimento, forrado em lambri em péssimo estado de conservação. O segundo bloco apresenta infiltrações na parte externa das paredes e é formado por outro espaço livre (pátio em cimento grosso), 11 (onze) salas com usos variados, em piso frio, além dos corredores de acesso e ainda 04 (quatro) banheiros (dois por andar) com vasos sanitários e descargas externas de plástico, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando portas confeccionadas em plástico e alumínio, bancada de mármore branco, paredes com azulejos até a metade. O acesso ao segundo piso é feito através de uma escada revestida em material antiderrapante. O pátio, os dois banheiros da parte térrea, assim como todas as onze salas que compõe o segundo bloco foram objeto de recente reforma. No pátio encontra-se ainda um pequeno espaço que funciona uma cantina. O terceiro bloco, atualmente desativado e necessitando de grande reforma. Na parte térrea possui 4 (quatro) salas com piso em ardósia, sendo que a escada, de aproximadamente 20 degraus, que dá acesso ao segundo piso, apresenta material antiderrapante nos degraus, bem como grade de ferro como proteção, ao invés de corrimão. No pavimento superior do terceiro bloco existe base para ser construído um 3º piso, pois há uma escada de concreto já construída. Há mais 4 (quatro) salas, com piso em ardósia. Não há banheiros no pavimento e o corredor que dá acesso às salas apresenta grades de ferro ao invés de mureta de proteção. Quanto ao último bloco, o mesmo não sofreu qualquer reforma recente. O imóvel situa-se no centro da cidade de Campos dos Goytacazes, em frente ao Jardim São Benedito, sendo dotado de toda estrutura elétrica, hidráulica, pavimentação e de saneamento básico. A construção está em regular estado de conservação. Considerando a localização do imóvel, seu potencial comercial, valorização da área, preço praticado no mercado imobiliário de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00, em 17/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 210.908,87, em 07/2009. CDA: 325922330\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00- 4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n11. AUTOS: 91.0062467-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: USINA DO QUEIMADO AÇUCAR E ALCOOL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Gleba A, desmembrada do remanescente da “Fazenda Goiabal”, situada no 1° subdistrito do 1° distrito de Campos dos Goytacazes tendo a referida gleba aproximadamente 84.622,32 metros quadrados, medindo 205,00m (duzentos e cinco metros) de largura na frente, onde se confronta com uma estrada de servidão que dá acesso a BR-101 Prolongamento da Avenida Nilo Peçanha; 259,32m (duzentos e cinquenta e nove metros e trinta e dois centímetros) de largura nos fundos, onde se confronta com o imóvel pertencente a quem de direito; 362,50 (trezentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento do lado direito, onde se confronta com a Estrada de Ferro Santa Fé; 364,50m (trezentos e sessenta e quatro metros e cinquenta centímetros) do lado esquerdo, onde se confronta com o imóvel pertencente a Augusto Freitas Cunha. Trata-se de área plana e descampada, com matagal esparso, Matriculado sob n° 3.219, fls. 002, livro 2-K do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição, Cartório do 12° Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais) o metro quadrado. Localizada após a Empresa Unilogística, sentido Rio.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.077.339,20, em 13/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO TAVARES NOGUEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Nilo Peçanha, n° 307, Queimado, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 70.491,06, em 13/07/2009. CDA: 7068200002098\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes junto à matrícula imobiliária.\r\n\r\n12. AUTOS: 96.0037070-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CICLE UNIVERSAL LTDA e IDILBERTO GOMES\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado Sítio São Jorge, no 7º Distrito deste Município, com área de 61.710 metros quadrados, com 33,00 metros de largura por 1.870 metros de comprimento, com suas benfeitorias, confrontando-se pela frente, com a estrada de rodagem que vai para São Francisco do Itabapoana; por um lado com imóvel do mesmo Idilberto Gomes, outrora José Augusto Gomes, pelo outro lado com Eloy Lírio e pelos fundos com Antônio Nogueira. Trata-se de imóvel rural que fica às margens da RJ 224, também conhecida por Rodovia Afonso Celso, que liga Travessão a São Francisco do Itabapoana; o acesso à sede do sítio se dá, saindo da rodovia, por uma calçada que adentra a comunidade de São Diogo, ou Divisa Velha. Foram observados na propriedade os seguintes acessórios e benfeitorias: imóvel delimitado por cerca de arame farpado; extenso pomar com diversidade de árvores frutíferas; aproximadamente dois hectares plantados com cana-de-açúcar; pequena área de pasto de aproximadamente 01 hectare; pequena área alagada (brejo); curral de madeira coberto anexo a um galinheiro de alvenaria; duas casas de moradia em alvenaria, estando ambas em mau estado, parcialmente destelhadas, sendo que uma delas encontra-se sendo reformada, tendo sido coberta por laje; cacimba; caixa d'água de alvenaria e banheiro externo, em mau estado. O sítio é cortado por um córrego de água potável, tendo sido ainda observada a existência de três pequenos açudes onde se criam peixes. O imóvel fica na área urbana do povoado de São Diogo, sendo atendida pelos serviços de rede de energia elétrica e transporte público. Imóvel registrado no 11º Ofício de Registro de Imóveis de Campos dos Goytacazes/RJ sob n° 698, Livro 2B, as fls. 114. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 133.750,00, 09/10/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IDILBERTO GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio São Jorge, comunidade de São Diogo ou Divisa Velha, em Travessão, 7º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 122.953,66, em 06/2009. CDA: 702960005545-7.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n13. AUTOS: 92.0101735-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: CIA/ AÇUCAREIRA USINA BARCELOS E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) imóvel rural, “Sítio Lorena”, no 10° distrito deste município, do lado direito da BR 101, sentido Rio, com área total de 338.200,00m2. O imóvel está com 1005 da área agricultável plantado com cana-de-açucar, segundo o Sr. Fávio, que me acompanhou na diligência a cana está no segundo corte. Há uma pequena área de brejo onde não há plantação, o restante das terras é relativamente alta, não está sujeita a inundação. Imóvel registrado sob a matrícula nº 1.934, fls. 70, L° 02-F, 3º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00, em 10/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS FERNANDO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO BEM: Sítio Lorena, próximo ao posto da patrulha rodoviária (BR-101), em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 24.018,39, EM 06/2009. CDA: 308424042\r\n\r\nÔNUS: Será informado oportunamente no dia do Leilão.\r\n\r\n14. AUTOS: 96.0037818-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: MARCELO E MURILLO IND./ COM. DE ROUPAS LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Terrenos n.°s 17/23 e 25/31 da Rua 16 no Parque Tropical, 2° Distrito de Campos, terreno n.°s 17/23 mede 3.381,20m², inscrito na PMCG sob n.° 121.550-7, registrado sob n.° R1/6442, fls. 286, livro 2-U, avaliado em R$ 7.000,00 e terreno n.° 25/31 medindo 3.381,20m², inscrito na PMCG sob n.° 121.551.5, registro de imóveis R1/6443, fls. 287, livro 2-U, avaliado em R$ 7.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 14.000,00 em 19/03/2002\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ MARCELO FARIAS DIEGUEZ\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua santos Dumont, n.° 73, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.052,47 em 07/2009, CDA(S): 321865960 \r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n15. AUTOS: 2003.51.03.000710-0 e apenso 2003.51.03.000711-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MAXIMILIANO GOMES FERNANDES ME\r\n\r\nBEM(NS): Terreno n.° 74/78 da Rua José Hipólito Vasconcelos, correspondente ao lote n.° 05 da quadra X da 5° Planta do Parque Corrientes, nesta cidade, 1° sub-distrito do 1° Distrito Municipal, medindo 510,00m², ou sejam, 17,00m de largura e nos fundos por 30,00m de comprimento de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a referida Rua José Hipólito Vasconcelos e nos fundos com o imóvel de quem direito tiver, pelo lado direito com o lote n.° 04 e pelo lado esquerdo com a Rua Coronel João Tavares; benfeitorias existentes; no terreno há um prédio construído, este prédio tem cinco apartamentos (um apartamento com 04 quartos, 02 salas, cozinha, 02 banheiros, área de serviço e dependências, 03 apartamentos com 02 quartos, sala, cozinha e banheiro e 01 apartamento com 02 quartos (suíte), sala, cozinha e banheiro social), 01 salão de festa e as lojas foram transformadas em 03 kitinetes, total de área construída e de 1.286,00², acabamento de boa qualidade, embora não luxuoso, conforme registrado no Cartório do 7° Ofício de Campos dos Goytacazes, no Livro 2-BA, às fls. 95, sob o n° L °AV2/13.13.881.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 1.100.000,00 em 17/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MAXIMILIANO GOMES FERNANDES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua José Hipólito de Vasconcelos, n.° 74, Nova Brasília, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 61.858,16. CDA(S): 70602021200-76; 70602021199-06\r\n\r\nÔNUS: Somente penhora. Matrícula do imóvel disponível no processo.\r\n\r\n16. AUTOS: 93.0072131-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO EDUC. SIND. TRAB.NA IND. AÇUCAR DE CAMPOS\r\n\r\nBEM(NS): \r\n\r\nIMÓVEL SITUADO NA RUA LACERDA SOBRINHO, N° 120, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, fazendo parte ideal de 30% da mesma construção da Rua Lacerda Sobrinho nº 114: tendo 03 pavimentos, bem como o terreno com a medidas de 13,50m pela frente, confrontando com a Rua Lacerda Sobrinho, pelo lado direito medindo 56,00m, confrontando-se com o n° 120, pelo lado esquerdo medindo 53,00m com o prédio de n.° 112 e pelos fundos 18,50m, confrontando com terreno do prédio 517 da Rua Tenente Coronel Cardoso e casa n.° VI, casa de vila da Rua Barão do Amazonas n.° 219, antigo 76, registrado no Cartório do 7° Ofício fls. 30, livro 17 e imóvel de n.° 120 da Rua Lacerda Sobrinho, centro, nesta cidade, registrado no Cartório do 7° Ofício, no livro 2-B, fls. 21, registro R1/545, medindo 7,00m de frente, 7,5m de fundos e 52,60m pelos lados, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com quem de direito e lados com o sindicato executado e com Alfredo Silva Rodrigues. Sobre ambos os terrenos encontram-se edificados 02 prédios; 01 na frente, com 03 pavimentos e outro nos fundos, com 02 pavimentos, sendo este uma construção uma pouco mais recente, na frente, existe uma pequena área calçada que funciona como garagem. O 1° prédio tem seu 1° pavimento dividido em dois lados, no lado esquerdo existem salas e escritórios, num total de 04, onde funciona a administração do sindicato executado, alem de 01 banheiro. No lado direito, funciona uma escola, existindo nesse 1° pavimento, 04 salas utilizadas para atividades administrativas do colégio, 01 banheiro, cozinha e 01 pátio interno, os outros 02 pavimentos são compostos de salas de aula, num total de 17, bem como 04 banheiros coletivos e 05 salas menores, utilizadas para atividades escolares (biblioteca, direção, etc...), sendo que uma dessas salas possui banheiro. No 3° pavimento, existe também uma cozinha, os acessos aos pavimentos superiores se dão por meio de escada interna. O prédio dos fundos é utilizado pelo executado para atendimento médico/odontológico, seu 1° pavimento é composto por 04 banheiros, 12 salas de consultórios médicos, de repouso, de enfermagem e escritório jurídico, 01 sala de Raio-X, salão amplo de espera, 02 salas para atividades administrativas, com balcão de atendimento e área de serviço, no 2° pavimento, há um grande salão de reunião e ainda 02 banheiros e uma cozinha com outro banheiro anexo. Pelo lado esquerdo, nos fundos do imóvel, existe uma grande área calçada, que serve de pátio para escola, estando ligada aos pavimentos superiores do 1° prédio por meio de uma escada externa, essa área esta parcialmente coberta por telhas e contém 02 banheiros e 01 saleta que serve como cantina. Trata-se, no geral, de construção antiga e em regular estado, o acabamento é antigo bem simples e há falhas na pintura, está situado no centro da cidade, em rua estreita, me local asfaltado e com toda infra-estrutura pertinente. Em parte do prédio funciona o sindicato executado enquanto que na outra parte funciona e escola Centro Educacional Municipal dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar. A constatação foi realizada levando-se em consideração os imóveis de n.° 114 e 120 tendo em visto que as construções acima descritas estão localizadas em ambos os terrenos, não havendo divisão entre elas. Principalmente da metade para o fim dos imóveis, considerando se tratar de imóveis estendido sobre dois terrenos, no centro da cidade, com toda a estrutura urbana, foi reavaliado os bens (imóveis 114 e 120) na sua integralidade em R$ 3.200.000,00, considerando que o imóvel de n.° 120 corresponde a cerca de 30% de toda a área ocupada pelo Sindicato e pelo Centro Educacional, total da presente penhora R$ 960.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 960.000,00 em 26/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JANDENES CARVALHO BATISTA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Lacerda Sobrinho, n.° 120, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 103.635,96. CDA(S): 315961147 \r\n\r\nÔNUS: Consta penhora no autos de processo n.° 91.0066705-6.\r\n\r\n17. AUTOS: 2003.51.16.005406-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CIA ENGENHO CENTRAL QUISSAMÃ E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Terreno próprio “Morrinho” para lavoura, com 07 alqueires, dividindo pela frente com a Fazenda Santa Rita, localizado na beira do asfalto lado direito Quissamã-Carapeus, descrito no Livro 3-I, fls. 144-M-483 do cartório do 2° Ofício de Macaé, avaliado em R$ 350.000,00; 02) Imóvel Engenho Central situado em Quissamã, onde está localizado o parque industrial da Usina, com 12 alqueires, possuindo engenho, dependência e diversas casas de funcionários, antigo hospital de Quissamã desativado, localizado na entrada da cidade de Quissamã/RJ, descrito no Livro 3-I, fls. 122-M-524 do cartório do 2° Ofício de Macaé, no valor de R$ 15.000.000,00. Considerando que a área engloba várias casas, parque industrial com todas as suas construções, dependências e maquinários e que está localizado da área urbana de Quissamã, com potencial de expansão urbanística e ainda com toda a estrutura urbana (água, luz, saneamento e etc..); 03) 01 Propriedade Floresta com 103 alqueires mais ou menos de terras próprias, usado para pastagens e plantação de cana, compreendendo casas, lavouras e demais benfeitorias no 4° Distrito de Macaé, descrita no livro 3-I, fls. 130-M-565 do Cartório do 2° Ofício de Macaé, avaliado em R$ 5.150.000,00. Localizado do lado esquerdo da estrada Dores de Macabu-Quissamã, após a ponte, não beirando a mesma.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: 20.500.000,00 em 28/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LOURENÇO CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Principal, 832, Engenho Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 622.701,31, 10/2009 CDA(S): 317189255\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n18. AUTOS: 2004.51.16.000111-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Área de terras, desmembrada de maior porção do imóvel denominado Campo do Sabão, situado no município de Quissamã/RJ, não foreiro e fora do perímetro urbano, medindo 2,15 alqueires geométricos, ou seja, 104.060,00m², em areis e restingas, registrado no livro @-E, fls. 10, R.3, matrícula 45, no RGI do 3º Ofício de Macaé/RJ, confrontando-se da seguinte maneira: pela frente, com a Estrada Municipal MC-64, antes Estrada Maria Menina; pelos fundos e lados com a Cia. Engenho Central de Quissamã, estado deste imóvel cadastrado junto ao Incra sob o n.° 513.032.021.210, avaliado em R$ 100.000,00. Trata-se de imóvel em formato triangular com um dos lados margeando a Estrada Municipal asfaltada que dá acesso à praia de São Franciso; quanto ao solo, trata-se de um terreno arenoso, com vegetação rasteira, com poucas árvores, próprio para pecuária; 02) 01 Carreta para transporte de animais, em regular estado, com pneus em bom estado, avaliado em R$ 10.000,00; 03) 01 Esteira transportadora de saco de açúcar, com motor acoplado (elétrico), 20 cv, estado precário, em ferro e madeira, avaliado em R$ 2.000,00. Parado desde 10/2002; 04) 03 dornas cilíndricas de ferro, com 5.500mm de altura por 3.800mm de diâmetro, com capacidade de 60.000 litros de vinho, que se encontra fora de uso desde 10/2002, em estado precário, vários pontos de ferrugens, avaliado em R$ 5.000,00 cada um, totalizando R$ 15.000,00.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 127.000,00 em 28/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LOURENÇO CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada principal de Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 104.609,04 em 23/06/2009. CDA(S): 70696029162-11\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos de processo n.°s 2003.51.16.001046-8, 2003.51.16.001036-5, 2003.51.16.001041-9, 2003.51.16.001043-2, 2003.51.16.001037-7, 2003.51.16.001039-0, 2003.51.16.001038-9, 2003.51.16.001045-6, 2003.51.16.001042-0, todos em favor da Fazenda.\r\n\r\n19. AUTOS: 2006.51.03.000102-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nBEM(NS): 02 Hectares (20.000m²) de um todo de 03 alqueires geométricos ou 14,52 hectares, a ser destacado do imóvel rural denominado Boa Vista, situada no Município de Carapebus, confrontando-se pela frente com a Estrada de Mololô, um lado com Sizídio Cabral até encontrar o rumo de Manoel Dauzo de Souza, que segue até a linha férrea Leopoldina, pelos fundos com a linha férrea e Décio Gomes de Barcelos e do outro lado com a Usina Carapebus, conforme matrícula nº 14.757, fls. 188, livro 3-V, do Cartório do 2° Ofício de Macaé/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: 16.000,00 EM 09/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALEXANDRE BRASILEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Carapebus/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.752,04 em 15/06/2009. CDA(S): 70205009340-21; 70802001203-91; 70802001231-45; 70803000323-70; 70803000324-51; 70803000327-02 \r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n20. AUTOS: 98.0301394-7 e apenso 99.0300445-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BELTEC IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 Imóvel de 5.810,00m², pertencentes a Beltec Implementos Agrícolas, referente ao sítio de n.° 20, quadra 03, do loteamento Balneário Lagomar, sito no 2° Distrito do Município de Macaé, com as seguintes medidas e confrontações; 70,00m de frente para a Avenida José Francisco Mancebo; 70,00m de fundos para os lotes n° 24 e n° 25; 92m de um lado para o lote n° 19; e 75,00m de outro lado com o lote n° 21, conforme Escritura de compra e venda, lavrada à fl. 23/32v do livro n° 108, datada em 17/08/1976 e averbada a margem do Registro de Imóveis do cartório do 3° Ofício da Comarca de Macaé, sob o n° 16M63, à fl. 163, Livro 2. avaliado em R$ 174.300,00; 02) 01 Imóvel de 5.400,00m², pertencentes à Beltec Implementos Agrícolas, referente ao sítio de n.° 21, quadra 03, do loteamento Balneário Lagomar, sito no 2° Distrito do Município de Macaé, com as seguintes medidas e confrontações; 80,00m de fundos para os lotes n° 25 e n° 26; 75m de um lado para o lote n° 20; e 65m de outro lado com a Avenida W-12, onde faz esquina, conforme Escritura de compra e venda, lavrada à fl. 23/32v do livro n° 108, datada de 17/08/1976 e averbada a margem do Registro de Imóveis do Cartório do 3° Oficio da Comarca de Macaé, sob o n° 17M63, à fl. 163, Livro 02, avaliados em R$ 162.000,00. Obs: Consta que os terrenos possuem suas áreas planas e estão localizados em local de fácil acesso, a saber, junto à avenida principal da região do Balneário Lagomar, por outro lado, é notório que os bens em comento encontram-se abandonados, não havendo, inclusive, quaisquer divisórias separando-os dos imóveis confrontantes; consta ainda que nos imóveis existem construções, aparentemente, fruto de ocupações irregulares, avaliado em R$ 162.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 336.300,00 em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítios de nº 20 e 21 da quadra 3do Loteamento Balneário Lagomar, Macaé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 431.891,01. CDA(S): 7069800002232, 7029800850803.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos de processo n.° 98/0301398-0 e 98/0301400-5.\r\n\r\n21. AUTOS: 91.0062046-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: FERREIRA E MANHÃES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 Lote de terreno n.° 65, no Parque Saldanha Marinho, medindo 12,00m de largura por 28,00m de comprimento, totalizando 336,00m², confrontando-se pela frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel n.° 309, pelo outro com o imóvel n.° 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2° sub-distrito do 1° Distrito Municipal, sob n.° R2/11.280, no livro 2AM, à fl. 174, em 27/11/1986, pelo Cartório do 2° Ofício desta cidade. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de 02 pavimentos, onde funciona, no 1° Piso, o escritório da Viação Conquistense Ltda., sendo o mesmo composto por 03 salas, 02 delas apresentando rachaduras nas paredes e infiltrações no teto; uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete abaixo da pia e 01 banheiro azulejado até o teto, onde avistei um pequeno box confeccionado em alumínio e plástico, todos os cômodos são cobertos por laje e estão revestido com piso frio, mas não apresentam bom estado de conservação. Foram consertadas as rachaduras e infiltrações e pintadas as salas. Também houve troca do piso das salas que agora apresentam bom estado de conservação. No 2° Piso vê-se a construção de uma sala grande, coberta por uma laje e um espaço isolado onde seria o banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento, na saída da sala existe um quintal que corresponde a uma parte da laje do 1° piso, ali existe uma escada que dá acesso à caixa de água que está localizada sobre a laje da sala do 2° piso, por fim, na 3° parte térrea do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua caldas Viana, n.° 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica, consta que na realidade o terreno n.° 209 da caldas Viana está anexado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união dos 02 lotes, a constatação e avaliação foi considerada em relação ao 1° lote, onde está localizado o prédio de 02 pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00 em 10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Parque Saldanha Marinho, Nº 65, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.895,48 em 29/09/2009 CDA(S): 300491948 \r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n22. AUTOS: 2005.51.03.000332-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXECUTADO: PAVITER TERRAPLANAGEM PAVIMENTACAO LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel denominado “Pedra”, situado no 3° distrito deste município, medindo 9.114,00m², confrontando-se, pela frente, onde mede 45,00m, com a Estrada de Servidão, fundos, medindo 53,00m de largura, com herdeiros de Manoel Gomes Correa, por um lado, onde mede 186,00m de comprimento, com Raul Pinheiro de Souza, hoje Alípio Manhães Soares e pelo outro lado com Manoel Pessanha Ferreira, onde mede 186,00m de comprimento, registrado no livro 2-N, fls. 45, matricula 4524; 02) Imóvel denominado “Pedra”, situado no 3° Distrito deste Município, medindo 44,00m de testada, de uma lado medindo 198,00m de comprimento, do outro lado medindo 202,40m de comprimento, dividindo-se, na frente e pelo lado esquerdo com a Estrada de Servidão, pelo lado direito com Gilberto Gomes Correa ou quem de direito e nos fundos com Alípio Manhães Soares, registrado no Livro 2-Q, às folhas 218, matricula 5.596, ambos do Cartório da 8° Circunscrição Territorial de Campos dos Goytacazes, esses bens são contíguos, e neles há uma casa com duas suítes, salão, varanda, uma cozinha cearosa, com dois banheiros, uma cozinha com fogão a lenha, cercas, curral; 03) Direitos referentes ao imóvel “Pedra”, situado no 3° Distrito deste município, medindo 10,695m², medindo 50,00m de largura, de frente, onde se divide com a Estrada de servidão que vai sair na Estrada de São Martinho, por ambos os lado medindo 179,00m, dividindo-se, por uma lado com João Francisco Gonçalves, ou que de direito e pelo outro lado com Antônio Paixão Costa, ou que de direito e fundos com Manoel Gomes Correa ou que de direito, medindo 69,50m, imóvel registrado no Livro 3-B, fl. 115, sob o n.° 2990, no Cartório da 8° Circunscrição Territorial de Campo dos Goytacazes, onde há uma meia água contígua aos dois imóveis anteriores.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 170.000,00 em 29/07/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO HONÓRIO DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 521.220,29 em 28/09/2009. CDA(S): 70205009230-97; 70605011187-07; 70605011188-80\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n23. AUTOS: 98.0304073-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 280.000,00, em 10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Caldas Viana, 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 92.211,84 em 07/07/2009 CDA(S): 327459131\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n24. AUTOS: 96.0037829-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: DIÁRIO N. FLUMINENSE EDITORA GRÁFICA E PUBLICIDADE LTDA, NÁRIO TERRA AREAS FILHO E RONALDO DE FREITAS AREAS \r\n\r\nBEM(NS): 01) Lote de terreno n.° 27 da quadra J do loteamento Jardim das Palmeiras, Campos dos Goytacazes, localizado na Rua Francisco Ribeiro Rangel, 188, 2° subdistrito Municipal, medindo 12,00m de largura por 30,00m de comprimento, confrontando-se ma frente com a rua B, pelo lado direito com o lote n° 26, pelo lado esquerdo com o lote n.° 28, e nos fundos com o lote n.°s 04 e 05. Registrado no Cartório do 2º Ofício, matrícula 16.125, fls. 180, livro 2-BE, avaliado em R$ 80.000,00, em 04/05/2009. Trata-se de um terreno em rua calçada, bairro de classe média, localizado para o nascente, com várias habitações em volta, atendido por energia elétrica, água, telefonia e transporte local; 02) Parte ideal correspondente a 50% pertencente ao executado Ronaldo de Freitas Áreas, do prédio de n.° 137, da Avenida Alberto Torres, Campos dos Goytacazes/RJ, 1° sub-distrito do Município de Campos e seu terreno medindo 9,00m de largura por 28m de comprimento, confrontando-se, pela frente, com a Avenida Alberto Torres, por um lado com a Rua Barão de Miracema, por onde faz entrada, por outro lado com o prédio n.° 139 de D. Maria da Penha Martins e pelos fundos com o prédio da Rua Barão da Miracema, compreendendo edificação com dependências e instalação para posto de gasolina com as benfeitorias existentes, registrado no Cartório do 7° Ofício, livro 2F, fls. 292, sob n.° 15.465, de propriedade de Ronaldo de Freitas Áreas e Mario Terra Áreas. O imóvel é composto de uma área calçada e coberta por telhas e estrutura de metal, murada aos fundos, onde estão instaladas 03 bombas de combustível, em seguida existe uma construção de alvenaria que funciona como escritório do posto de combustíveis, logo após existem 03 boxes utilizados para lavagem de veículos, um deles possui elevador, sendo também construção de alvenaria, em frente ao ultimo desses boxes há outra bomba de combustível, em seguida, existe uma área utilizada como garagem, com vaga para três automóveis, fechada com portão de grade, a área de terreno e a área edificada corresponde a 245,00m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal, avaliada a fração de 50% em R$ 159.250,00, em 23/06/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 159.250,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS AREAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrições acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 20.549,48 em 08/09/2008. CDA(S): 322594677\r\n\r\nÔNUS: “Somente Penhoras, matrículas imobiliárias disponíveis nos autos fls. 113 e 116”.\r\n\r\n25. AUTOS: 2003.51.03.000840-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: DIÁRIO NORTE FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Parte ideal correspondente a 50% do prédio de n.° 137 da Avenida Alberto Torres, Campos dos Goytacazes/RJ. 1° sub-distrito do Município de Campos e seu terreno medindo 9,00m de largura por 28m de comprimento, confrontando-se, pela frente, com a Avenida Alberto Torres, por um lado com a Rua Barão de Miracema, por onde faz entrada, por outro lado com o prédio n.° 139 de D. Maria da Penha Martins e pelos fundos com o prédio da Rua Barão da Miracema, compreendendo edificação com dependências e instalação para posto de gasolina com as benfeitorias existentes, registrado no Cartório do 7° Ofício, livro 28-F, fls. 292, sob n.° 15465, de propriedade de Ronaldo de Freitas Áreas e Mario Terra Áreas. O imóvel é composto de uma área calçada e coberta por telhas e estrutura de metal, murada aos fundos, onde estão instaladas 03 bombas de combustível, em seguida existe uma construção de alvenaria que funciona como escritório do posto de combustíveis, logo após existem 03 boxes utilizados para lavagem de veículos, um deles possui elevador, sendo também construção de alvenaria, em frente ao ultimo desses boxes há outra bomba de combustível, a área de terreno e a área edificada corresponde à 245,00m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 159.250,00 em 26/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS ARÊAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Gil de Góis, n.° 17, centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 269.516,97 em 10//2009. CDA(S): 350071462; 350071470.\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n26. AUTOS: 97.0047216-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural denominado “ Mata Fresca”, situado no Município de Carapebus (outrora 3° Distrito do Município de Macaé) especificamente na região conhecida por “Canto dos Caboclos”, com aproximadamente 3 alqueires geométricos (cada alqueire medindo 48.400m²), registrado no Livro 2ª-R2, fl. 56, sob a matricula n.° 19882 (outrora no Livro 3-V, fl. 230, sob a matricula 14881) do 2° Ofício da Comarca de Macaé.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 60.000,00 em 20/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHETER\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel Rural denominado “ Mata Fresca”, situado no Município de Carapebus, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 66.989,54 em 12/12/1996. CDA(S): 70396000248-00\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n3.2. VEÍCULOS E IMÓVEL PARCELÁVEIS\r\n\r\n27. AUTOS: 96.0038341-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: DRENOTERRA - DRENAGEM E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno 03 da quadra Q. do Parque Prado, nesta cidade, 2° subdistrito do 1° distrito municipal, medindo 12,50m de largura por 29,00m de comprimento, ou seja, 362,50m², confrontando-se no frente com a rua “A”, onde tem o n.° 39/41, por um lado com o lote de n.° 04, pelo outro lado com os lotes de n.° 01 e 02 e pelos fundos com quem de direito, devidamente registrado no livro 2-Z, fls. 185, sob o n.° R.3/1655 no Cartório do 2° Ofício desta Circunscrição, avaliado e R$ 32.000,00. Atualmente o referido lote possui como endereço Rua Jasmim, nº 39/41. Não se encontra murado ou com qualquer edificação estando coberto com vegetação. Não possui casas em seus lados esquerdo ou direito. A rua possui luz, água e calçamento. Existe alegação através de escritura pública que o referido imóvel foi vendido em 1991 para Alcy Benvindo Alves, mas não foi registrado e que segundo informações a posse do imóvel estaria com os herdeiros de Alcy Benvindo Alves. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 32.000,00, em 10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Ayer Campos, n.° 463/469, Parque Aurora, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 61.590.38 em 07/04/2009. CDA(S): 314730435 \r\n\r\n3.3. - VEÍCULOS E MÓVEIS PARCELÁVEIS\r\n\r\n28. AUTOS: 2007.51.03.000788-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JOCKEY CLUB DE CAMPOS\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo tipo caminhão, marca/modelo Importado M.Benz 312SF ALL AMB, diesel, carroceria tipo ambulância (UTI móvel), cor branca, placa KNG 8476, ano/modelo 2000/2001, renavam n.° 756907713, chassi n.° 8AC6903311A547040, com 195.814 km rodados, tem teto alto e sua pintura está em bom estado de conservação, apesar de apresentar alguns arranhões e o estribo esta com ferrugem, esta faltando um dos vidros traseiros, não visto nenhum equipamentos de UTI dentro do veiculo, interior do veiculo sujo, estofamento e painel em bom estado de conservação, pneus meia vida e porta lateral com defeito, a parte elétrica não está funcionando, pois as luzes de sinalização do teto e a sirene não estão funcionando, o motor apresenta também apresenta vazamento de óleo, com armários internos em bom estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 35.000,00 em 14/07/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ VICTOR MARCELINO ROCHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Arthur Cardoso Filho, 68/72, Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 65.557,28 em 20/12/2008. CDA(S): 70606007818-20\r\n\r\nÔNUS: Débitos IPVA: R$ 1.986,29, Débitos de Multa: R$ 872,57, em 29/10/2009.\r\n\r\n29. AUTOS: 2005.51.03.000614-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: G A PAIXÃO ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 veiculo Ford F1000-SS, ano/modelo 91/92, motor MWM, diesel, na cor prata, com uma faixa vermelha e preta nas portas, placa KVB-1915/RJ, renavam n.° 318924528, chassi 9BFET7136MDB63225, em aparente razoável estado, mas fora de funcionamento, necessitando alguns reparos. Não vi o veiculo em funcionamento, pois se encontrava com a bateria descarregada. A lataria do veículo necessita de alguns reparos, e, aparentemente, o motor também, mas segundo o depositário se encontra em condições de funcionar, só necessitando nova bateria. O baú Iderol L-1-100, medindo aproximadamente 2,00m de comprimento x 1,60m de altura x 1,60m de largura, 1.08 TON/087, acoplado ao veículo se encontra em aparente bom estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 25.000,00 em 20/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GILMAR ALMEIDA DA PAIXÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Viveiros de Vasconcelos, 21, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.003,05 em 23/06/2009. CDA(S): 70205009183-36; 70605011115-24; 70605011116-05; 70705003334-66.\r\n\r\nÔNUS: Débitos IPVA: R$ 427,35, Débitos de Multa R$ 85,13, em 29/10/2009.\r\n\r\n30. AUTOS: 2003.51.03.000098-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO RANGEL LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 Micro Ônibus Volks / Comil Pia M, ano/modelo 2000, placa KRE 8062, Renavam 741373785, chassi 9BWVZRF63VRY07903, cor branca. O veículo se encontra em funcionamento e em aparente bom estado, operando pela empresa Viação Tamandaré. Hodômetro com defeito marcando 417.337 km rodados. Pequenos defeitos, pára-brisa trincado, quebra-vento quebrados, ar condicionado desativado.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 em 26/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ORLANDO CORDEIRO RANGEL\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Prof. Carmem Carneiro, 1560, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 80.622.22 em 07/2009. CDA(S): 353392502\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n31. AUTOS: 2000.51.03.003242-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO RANGEL LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Ônibus Mercedes Benz, modelo OF 1620, carro 156, placa KMG 4139, ano 1995, renavam 637309685, carroceria Caio, modelo Vitória AL, o veículo se encontra sucateado na sede da empresa, na Avenida Professora Carmem Carneiro, estando parado e fora de uso, havendo só o chassi do mesmo, faltando-lhe as rodas, os pneus, os eixos, o motor, faróis, lanternas, alguns vidros, alguns assentos, parte elétrica, etc., avaliado em R$ 10.000,00; 02) Ônibus Mercedes Benz, modelo OF 1620, carro 157, placa KMG 4138, ano 1995, renavam 637022637, carroceria Caio Vitória AL, encontra-se operando pela Viação Tamandaré, estando em funcionamento e aparente razoável estado, com 959.735 km rodados, avaliado em R$ 40.000,00; 03) Ônibus Mercedes Benz, modelo OF 1620, carro 158, placa KMP 4306, ano 1995/1996, renavam 643055479, carroceria Caio Vitória AL, encontra-se operando pela Viação Tamandaré, estando em funcionamento e aparente razoável estado, com 834.622 km rodados, avaliado em R$ 40.000,00; 04) Ônibus do tipo urbano da marca Ford, carro 159, placa KMS 6620, ano 1995, renavam: 636819698, operando pela Viação Tamandaré, estando em funcionamento e aparente razoável estado, com 283.786 km rodados, avaliado em R$ 40.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 130.000,00, em 27/07/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO BELÉM DE MORAIS \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Carmem Carneiro, n.° 1580, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 132.218,48 em 17/03/2008. CDA(S): 70799014015-80\r\n\r\nÔNUS: 01) Débitos IPVA: R$ 2.971,50, Multa R$ 53,20; 02) Débitos IPVA: 1.985,98, R$ Multa: R$ 1,149,97; 04) Débito de IPVA R$ 1.271,54. Atualizado em 10/2009.\r\n\r\n32. AUTOS: 2003.51.16.002994-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: RAPIDO SÃO CRISTOVAO E OUTROS\r\n\r\nBEM: 01 (um) Ônibus Mercedes Benz/OF 1620, renavam 630762988, chassi 8AB384079RA109710, cor amarela, placa LAF6605. Apresentando somente a carroceria, eixo dianteiro, caixa de marcha e diferencial e a maioria dos vidros e bancos. Estando ausentes motor, rodas, pneus, sendo que a carroceria se encontra em estado precário, apresentando ferrugem.\r\n\r\n(RE) AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 10.000,00, em 11/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VITOR DE SOUZA BARCELOS.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 26.718,68, em 07/2009. CDA: 556516834. \r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran referente a Multas no valor de R$ 127,69 e débitos referente a IPVA e taxas no valor de R$ 5.008,83, em 18 de maio de 2009.\r\n\r\n33. AUTOS: 2007.51.03.000835-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: MARIA E. M. SOUZA COMÉRCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): ) 01 (um) Veículo IMP/FORD Escort GLX 16 VF, placa KQI 5280, chassi 8AFZZZEFFVJ042067, renavam n° 684784858, ano de fabricação e ano de modelo 1997, cor azul, à gasolina, categoria particular, 14.824 km rodados, veículo estilo “perua” em regular estado de conservação do estofado, e pitnura compatível com a a data de fabricação, pneus carecendo de troca, com arranhão na pintura próximo ao pára-choque traseiro, possui direção hidráulica, ar condicionado, vidros elétricos, 4 portas, trava elétrica, alarme, aparelho de CD, limpador e desembaçador do vidro traseiro, bagageiro superior, avaliado em R$ 12.500,00. \r\n\r\nRE)AVALIAÇÃO: R$ 12.500,00, em 10/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nilson de Moraes Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça São Salvador, (Meu Doce), ou, Rua Salvador Corrêa, 261, apto. 402, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.980.40, em 06/2009. CDA 702060138026-9, 706060186040-5, 706060403849-8, 706060403857-9.\r\n\r\nÔNUS: Débitos IPVA R$ 1.803.52, em 11/2009. Débitos de Multa R$ . \r\n\r\n34. AUTOS: 2005.51.03.000588-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: MARIA E. M. SOUZA & CIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Balcão Mostruário vertical refrigerado e giratório, marca Refricol, em vidro e fórmica com cor branca e rosa, com 4 prateleiras internas, medindo aprox. 2,00m de altura, sem nº de série, em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$ 3.000,00; 02) 01 Balcão Mostruário em fórmica, metal e tampa superior em granito com quatro prateleiras internas e vitrine expositora em vidro oval, tendo parte refrigerada e parte de temperatura ambiente, marca Refricol, medindo aprox. 1,30mx1,50m, sem nº aparente, em bom estado de conservação e uso, avaliando em 1.500,00; 03) 01 (um) Veículo IMP/FORD Escort GLX 16 VF, placa KQI 5280, chassi 8AFZZZEFFVJ042067, renavam n° 684784858, ano de fabricação e ano de modelo 1997, cor azul, à gasolina, categoria particular, 14.824 km rodados, veículo estilo “perua” em regular estado de conservação do estofado, e pitnura compatível com a a data de fabricação, pneus carecendo de troca, com arranhão na pintura próximo ao pára-choque traseiro, possui direção hidráulica, ar condicionado, vidros elétricos, 4 portas, trava elétrica, alarme, aparelho de CD, limpador e desembaçador do vidro traseiro, bagageiro superior, avaliado em R$ 12.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 17.000,00, 23 em outubro 2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nilson de Moraes Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS):Praça São Salvador, (Meu Doce), ou, Rua Salvador Corrêa, 261, apto. 402, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 15.627,28, em 23/06/2009. CDA: 702050092988-5, 706050112787-0, 706050112795-1, 707050033672-4.\r\n\r\nÔNUS: Débitos IPVA R$ 1.803.52, em 11/2009. Débitos de Multa R$ . \r\n\r\n35. AUTOS: 96.0037825-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: DIÁRIO N. FLUMINENSE EDITORA GRÁFICA E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Máquina de Fotolito, marca Concilio, fabricada por Concillio & Cia Ltda, nº 01031102, modelo 066, ano 79. Encontra-se em bom estado de conservação e segundo o fiel depositário a mesma está em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ 7.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00, em 28/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS AREAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Moreira Fraga, 60, Pq. Oliveira Botelho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 85.072,36 em 30/07/2008. CDA(S): 322594634\r\n\r\n36. AUTOS: 93.0071666-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: R. SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS e OUTRO.\r\n\r\nBENS: a) Um Torno mecânico, marca PROMECA I-500, com aproximadamente 3,30m de barramento, com motor elétrico trifásico de 03 HP, da marca WEG, diâmetro permissível de 0,70m, em funcionamento, sendo usado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; b) Um Torno limador transversal, marca SHEPHERD HILL E CO LEEDS, com aproximadamente 2,20m de barramento, curso de 400 mm, sem motor, fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 8.000,00; c) Um Torno mecânico, sem marca aparente, medindo, aproximadamente 3,80m de barramento entre pontas, sem motor e também sem outra peça denominada “espera” estando fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 24.000,00 em 05/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua São Francisco de Paula, nº 48, Parque Guarus, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.844,25, em 07/2009. CDA: 307513068\r\n\r\n37. AUTOS: 2008.51.03.001792-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: POSTO MURUNDU LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) 03 Bombas de abastecimento de combustível com um bico, mecânicas, marca Gilmarco do Brasil S/A, vazão máxima de 75l/min e mínima de 5l/min números de séries VD 1689, VD 1747, VD 1708, todas em regular estado de conservação e uso, avaliadas em R$ 4.000,00 a unidade, totalizando R$ 12.000,00; b) 01 Bomba de abastecimento de combustível com dois bico, mecânica, marca Gilmarco do Brasil S/A, vazão máxima de 58/ 75l/min e mínima de 2l/min números de séries KH 27, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 5.200,00; c) 01 Compressor de ar, marca Wayne, sem número de série aparente, com capacidade de 300 Kg/cm2 e 20 Kg/cm2, em regular estado e em uso, com motor elétrico marca WEG de 05 CV, 3520 RPM, trifásico, 220v, avaliado em R$ 3.000,00; d) 01 Compressor de ar sem número de série e marca aparente, capacidade de 200 Kg/cm2 e 04 Kg/cm2, não está em uso, com problema mecânico, carecendo trocar anéis de segmento, com motor elétrico marca GE, cuja placa de identificação está ilegível, mas, pela capacidade do equipamento, deduz-se que comporta 3CV, avaliado em R$ 1.700,00; e) 02 Bombas de água mecânica, sendo 01 da marca Wayne, com pistão, modelo ML 17, nº de série 16890 e 16891, rotação de 170 RPM, pressão máxima de 2,5 Kg/cm2, com motor elétricoaco acoplado e outro da marca Eberli, em uso e regular estado, avaliado em R$ 1.500,00 a unidade, totalizando R$ 3.000,00; f) 01 Bomba para abastecimento de combustível mecânica, com um bico marca Gilmarco do Brasil S/A, vazão máxima de 75l/min e mínima de 5l/min, nº de série NF 0423, em regular estado e em uso, avaliada em R$ 4.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.900,00, em 27/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCOS BRUNO ARAÚJO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 13 de Maio, 172, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 44.559,00, em 07/2009. CDA: 70606051518-32.\r\n\r\n38. AUTOS: 91.0062452-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nBEM(NS): Clarificador de caldo marca Door Oliver, feito em chapas de aço, corroído pela ferrugem, com buracos nas chapas devido a falta de manutenção e por estar no pátio onde se situava o parque industrial da Cia. Baixa Grande, hoje desativado, em ruínas, só sobrando construções arruinadas ou em mau estado de conservação, avaliado como ferro velho.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 em 11/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO OCTÁVIO RAMIRO DE LA RIVA AVERHOFF\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Baixa Grande, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 89.884,92 em 26/10/2007. CDA(S): 70685000562-40\r\n\r\n39. AUTOS: 2004.51.03.000169-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: SIMEN SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE ESTRUTURA METÁLICA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Prensa termo-hidráulica marca Sirma, placas medindo 1,30 x 1,00 metros.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00, em 27/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE MARTINS LEMOS, Rua Cora de Alvarenga, nº 83, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Amim Salim, 42, 48 Pq Corrientes, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 50.504,49, em 13/07/2009. CDA: 7030300426-71.\r\n\r\n40. AUTOS: 2007.51.03.000866-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01 Cadeira aquatubular (n.° 04), marca Dedini, modelo V 2/4, capacidade para produzir 50 toneladas de vapor/hora, superfície de vaporização (aquecimento) de 1.000m², ano de fabricação 1966, em regular estado de conservação e em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da empresa, dados fornecidos pela executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000.000,00 em 15/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROGÉRIO CARVALHO DE BRITTO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Sapucaia, s/n, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.853.397,23 em 31/08/2009, CDA(S): 70606056002-20; 70706011426-82 \r\n\r\n41. AUTOS: 95.0060386-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: RETÍFICA WAGNER LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 Máquina retificadora de eixo, marca Incomatol, modelo 1.000 - 200 B, série 2-76, em regular estado de conservação e parada por falta de serviço.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 em 02/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RAUL ETIENNE MANHÃES WAGNER\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Oliveira Botelho, n.° 12, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.583,35 em 22/05/2009. CDA(S): 320542599\r\n\r\n42. AUTOS: 91.0062656-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINA\r\n\r\nBEM(NS): a) Um Torno mecânico entre pontas de 3,8 mm, sem identificação aparente, aparentando estar fora de uso há algum tempo e necessitando de manutenção, sem o motor e, provavelmente, faltando alguma peça acessória ou componente (esfera), avaliado em R$ 6.000,00; b) Um Torno mecânico marca Promeca I-500, com motor, equipamento industrial, com 3,30 m de barramento, diâmetro permissível de 0,70m, com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca WEG, em funcionamento e em regular estado, avaliado em R$ 10.000,00; c) Um Torno Limador Ed Schlolmann, medindo aproximadamente 1,50m de barramento (curso transversal), com motor elétrico trifásico de 3 HP da Marca Arno, em funcionamento, avaliado em R$ 10.000,00; d) Um Torno Limador Transversal com 2,20 m de barramento com curso de 400 mm, da marca Shepero Hill e Leeds, fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 8.000,00;\r\n\r\ne) Uma Furadeira de Coluna Kone 38, nº 739/77, com motor elétrico trifásico de 02 HP d marca WEG, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 38.000,00 em 20/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Amaro Pessanha Gimenes \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cabo Frio, 27, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 52.475,85 em 08/10/2009. CDA(S): 300492324\r\n\r\n43. AUTOS: 94.0038326-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: BRASIL PEÇAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um Balcão mostrador, de ferro, medindo 5,00m X 1,00m, com três prateleiras e vidro na frente, avaliado em R$ 300,00; 02) Dezessete Estantes de Aço medindo 1,00 X 2,00, avaliada em R$ 20,00 cada, totalizando R$ 340,00; 03) Uma mesa de ferro para escritório, avaliada em R$ 70,00; 04) Uma Cadeira para escritório fixa, avaliada em R$ 15,00; 05) Uma Máquina para escrever mecânica, marca Sperry Reminton 100, em precário estado de conservação, avaliada em R$ 240,00; 06) Duas Estantes de madeira, uma medindo 2,00m de comprimento com nove prateleiras, avaliada em R$ 40,00, e outra medindo 4,00m de comprimento com seis prateleiras, avaliada em R$ 70,00, totalizando R$ 110,00; 07) Duas Travessas de chassis Mercedes, avaliada em R$ 45,00 cada, totalizando R$ 90,00; 08) Um Motor de limpador de para brisas VW, avaliado em R$ 52,00; 09) Um Motor de limpador de para brisas FNM, avaliado em R$ 48,00; 10) Três Mangas de Eixos Chevrolet Brasil, avaliado em R$ 115,00 cada, totalizando R$ 345,00; 11) Dois Setores de direção Dodge, avaliado em R$ 120,00 cada, totalizando R$ 240,00; 12) Um Filtro de óleo de motor FNM, completo, avaliado em R$ 85,00; 13) Um Eixo de freio traseiro, avaliado em R$ 43,00; 14) Nove Mangas de eixos VW, avaliada em R$ 115,00 cada, totalizando R$ 1.035,00; 15) Três Mangas de eixo de Kombi, avaliada em R$ 20,00 cada, totalizando R$ 60,00; 16) Dois Sem fim de direção FNM, avaliado em R$ 250,00 cada, totalizando R$ 500,00; 17) Cento e três Terminais de bateria, avaliado em R$ 1,50 cada, totalizando R$ 154,50; 18) Duas Rodas de 14'',avaliada em R$ 18,00 cada, totalizando R$ 36,00; 19) Cinco Válvulas de Freio FNM, avaliada em R$ 12,00 cada, totalizando R$ 60,00; 20) Seis Garfos da cruzeta da direção Mercedez, avaliado em R$ 22,00 cada, totalizando R$ 132,00; 21) Cinco Molas da suspensão trazeira de Corcel, avaliada em R$ 40,00 cada, totalizando R$ 200,00; 22) Duas Molas da suspensão trazeira do Chevette, avaliada em R$ 54,00 cada, totalizando R$ 108,00; 23) Onze Vidros de porta diversos, avaliado em R$ 38,00 cada, totalizando R$ 418,00; 24) Vinte e três vidros de para brisas, avaliado em R$ 40,00 cada totalizando R$ 920,00; 25) Uma manga de eixo FNM, avaliado em R$ 325,00; 26) Um Suporte da caixa de marcha FNM, avaliado em R$ 350,00; 27) Uma Crimalheira de volante, motor FNM, avaliado em R$ 195,00; 28) Oito Conjunto de engrenagem para caixa de marcha FNM, avaliado em R$ 115,00 cada, totalizando R$ 920,00; 29) Três Eixos piloto da caixa de marcha FNM, avaliado em R$ 180,00 cada, totalizando 540,00; 30) Uma Caixa satélite FNM, avaliado em R$ 250,00; 31) Uma Coroa do diferencial, avaliada em R$ 175,00; 32) Seis Vidros da ventarola, avaliado em R$ 15,00 cada, totalizando R$ 90,00; 33) Um Eixo entalhado da Mercedez, avaliado em R$ 135,00; 34) Quatro Rolamentos de roda trazeiro, FNM 190, avaliado em R$ 220,00 cada, totalizando R$ 880,00; 35) Um rolamento da caixa de marcha FNM, avaliado em R$ 125,00; 36) Um rolamento da caixa de marcha FNM, avaliado em R$ 35,00; 37) Um pinhão do diferencial, avaliado em R$ 114,00; 38) Três Cruzetas de Corcel I, avaliado em R$ 12,00 cada, totalizando R$ 36,00; 39) Três Tranca de capô de F-1000 superior, avaliado em R$ 65,00 cada, totalizando R$ 195,00; 40) Cinco Bombas alimentadoras Perkins, avaliado em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 250,00; 41) Três Braços inferiores da balança da D-20, avaliado em R$ 45,00 cada, totalizando R$ 135,00; 42) Dez Tambores de freio, avaliado em R$ 18,00 cada, totalizando R$ 180,00; 43) Uma Instalação completa de Chevette, avaliado em R$ 95,00; 44) Cento e setenta e cinco Jogos de casquilhos fixo do motor VW, avaliado em R$ 18,50 cada, totalizando R$ 3.237,50; 45) Cinco Jogos de lonas trazeira do Truk Mercedez, avaliado em R$ 95,00 cada, totalizando R$ 475,00; 46) Quatro cuias de freio para carros de passeio, avaliado em R$ 35,00 cada, totalizando R$ 140,00; 47) Quarenta e dois Jogos de lona de freio, avaliado em R$ 4,50 cada, totalizando R$ 189,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 14.668,00 em 01/03/1999.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Oswaldo Lima Barreto \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Barão de Miracema, 27, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 14.275,41 em 26/08/2008. CDA(S): 31685694-0\r\n\r\n44. AUTOS: 96.0038829-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: PINHEIRO PAES COM. IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 Tanque para armazenamento de combustível, em aço cilíndrico, cor prata, com capacidade para 30.000 litros, com válvula modelo PNIG de 3”, aparentemente em bom estado de conservação. O tanque penhorado e respectiva válvula se encontra dentre oito tanques iguais, instalado no pátio da empresa Pinheiro Paes. A empresa se encontra inativa há mais de dois anos, de modo que o referido bem, apesar de aparentar em bom estado de conservação se encontra fora de uso por um longo período, o que implica em desgaste natural.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 em 12/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HAMILTON BASTOS PAES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Carlos Alberto Chebabe, 1821/29, Guarus, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 28.918,54 em 02/2009. CDA(S): 556133854\r\n\r\n45. AUTOS: 2007.51.03.000704-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: USINA SAPUCAIA SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) caldeira aquatubular (n°. 07), marca DEDINI, modelo BMP-3000/4TX, capacidade para produzir 68 toneladas de vapor/hora, superfície de vaporização (aquecimento) de 2.400 metros quadrados e ano de fabricação de 1985, conforme dados fornecidos pela executada. O referido bem está em regular estado de conservação, em funcionamento e sendo utilizado nas atividades da empresa. Assim, considerando o estado de conservação, a depreciação pelo uso e os preços de mercado de outro produto similar, atribuo ao referido equipamento o valor estimado de R$ 6.000.000,00; b) 01 (uma) caldeira aquatubular (n°. 06), marca CONTERMA, capacidade para produzir 55 toneladas de vapor/hora, superfície de vaporização (aquecimento) de 1.800 metros quadrados, conforme dados fornecidos pela executada. O referido bem está em regular estado de conservação, em funcionamento e sendo utilizado nas atividades da empresa. Assim, considerando o estado de conservação, a depreciação pelo uso e os preços de mercado de outro produto similar, atribuo ao referido equipamento o valor estimado de R$ 4.500.000,00; c) 01 (uma) caldeira aquatubular (n°. 05), marca DEDINI, modelo V 2/5, capacidade para produzir 60 toneladas de vapor/hora, superfície de vaporização (aquecimento) de 1.800 metros quadrados, conforme dados fornecidos pela executada. O referido bem está em regular estado de conservação, em funcionamento e sendo utilizado nas atividades da empresa. Assim, considerando o estado de conservação, a depreciação pelo uso e os preços de mercado de outro produto similar, atribuo ao referido equipamento o valor estimado de R$ 5.700.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 16.200.000,00, em 15/05/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROGÉRIO CARVALHO DE BRITTO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO BEM: Localidade de Sapucaia, em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.468.666,80, EM 09/2009. CDA: 702060138654-2, 706060187828-2, 706060404950-3, 707060069530-0, 706060404942-2, 703060003641-3, 702060138662-3, 702060138670-4.\r\n\r\n3.4. IMÓVEIS NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n46. AUTOS: 2003.51.03.000386-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / CEF \r\n\r\nEXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE AÇUCAR ÁLCOOL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nBEM(NS): IMÓVEL SITUADO NA RUA LACERDA SOBRINHO, N° 114, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, tendo 03 pavimentos, bem como o terreno com a medidas de 13,50m pela frente, confrontando com a Rua Lacerda Sobrinho, pelo lado direito medindo 56,00m, confrontando-se com o n° 120, pelo lado esquerdo medindo 53,00m com o prédio de n.° 112 e pelos fundos 18,50m, confrontando com terreno do prédio 517 da Rua Tenente Coronel Cardoso e casa n.° VI, casa de vila da Rua Barão do Amazonas n.° 219, antigo 76, registrado no Cartório do 7° Ofício fls. 30, livro 17 e imóvel de n.° 120 da Rua Lacerda Sobrinho, centro, nesta cidade, registrado no Cartório do 7° Ofício, no livro 2-B, fls. 21, registro R1/545, medindo 7,00m de frente, 7,5m de fundos e 52,60m pelos lados, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com quem de direito e lados com o sindicato executado e com Alfredo Silva Rodrigues. Sobre ambos os terrenos encontram-se edificados 02 prédios; 01 na frente, com 03 pavimentos e outro nos fundos, com 02 pavimentos, sendo este uma construção uma pouco mais recente, na frente, existe uma pequena área calçada que funciona como garagem. O 1° prédio tem seu 1° pavimento dividido em dois lados, no lado esquerdo existem salas e escritórios, num total de 04, onde funciona a administração do sindicato executado, alem de 01 banheiro. No lado direito, funciona uma escola, existindo nesse 1° pavimento, 04 salas utilizadas para atividades administrativas do colégio, 01 banheiro, cozinha e 01 pátio interno, os outros 02 pavimentos são compostos de salas de aula, num total de 17, bem como 04 banheiros coletivos e 05 salas menores, utilizadas para atividades escolares (biblioteca, direção, etc...), sendo que uma dessas salas possui banheiro. No 3° pavimento, existe também uma cozinha, os acessos aos pavimentos superiores se dão por meio de escada interna. O prédio dos fundos é utilizado pelo executado para atendimento médico/odontológico, seu 1° pavimento é composto por 04 banheiros, 12 salas de consultórios médicos, de repouso, de enfermagem e escritório jurídico, 01 sala de Raio-X, salão amplo de espera, 02 salas para atividades administrativas, com balcão de atendimento e área de serviço, no 2° pavimento, há um grande salão de reunião e ainda 02 banheiros e uma cozinha com outro banheiro anexo. Pelo lado esquerdo, nos fundos do imóvel, existe uma grande área calçada, que serve de pátio para escola, estando ligada aos pavimentos superiores do 1° prédio por meio de uma escada externa, essa área esta parcialmente coberta por telhas e contém 02 banheiros e 01 saleta que serve como cantina. Trata-se, no geral, de construção antiga e em regular estado, o acabamento é antigo bem simples e há falhas na pintura, está situado no centro da cidade, em rua estreita, me local asfaltado e com toda infra-estrutura pertinente. Em parte do prédio funciona o sindicato executado enquanto que na outra parte funciona e escola Centro Educacional Municipal dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar. A constatação foi realizada levando-se em consideração os imóveis de n.° 114 e 120 tendo em visto que as construções acima descritas estão localizadas em ambos os terrenos, não havendo divisão entre elas. Considerando trata-se de imóvel estendido sobre dois terrenos (114 e 120) são avaliados em R$ 3.200.000,00, considerando que o imóvel de n.° 114 corresponde a 70% de toda a construção e respectivo terreno. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.240.000,00 em 14/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JANDENES CARVALHO BATISTA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Lacerda Sobrinho, 114, Centro,Campo dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n47. AUTOS: 97.0048125-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO: CEREAIS BAIÃO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Galpão 04 com a área de 585,90m² e 22.0495%, de fração ideal do terreno, sito à Rua Prefeito Altair Alves Ribeiro, n.° 109-C, Bairro Balneário, Natividade/RJ., dividindo-se pelo lado direito com a Rua Mauro Alves Ribeiro, lado esquerdo com o galpão 03, fundos com a Rua Rita Vieira de Faria e frente para parte do terreno que dá acesso a Rua Altair Alves Ribeiro, n.° 109, Natividade/RJ. O galpão é de alvenaria, é de cimento grosso no chão, tem teto de estrutura metálica com telhado de amianto, formado de telhas de 06 milímetros (em estado ruim de conservação), possui 02 pequenos banheiros e 02 cômodos de escritório (o restante da área não tem divisórias), tem água encanada, esgoto, luz elétrica, coleta pública de lixo, e fica localizado em logradouro com calçamento em paralelepípedo. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 em 06/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MAURO TOVAR DE SOUZA BAIÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Prefeito Altair Alves Ribeiro, n.° 109-C, Bairro Balneário, Natividade/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n48. AUTOS: 2000.51.03.001771-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO GARGAU LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel constituído pelo apartamento de n.° 83, do bloco II, do prédio sito na Rua Aristides Lobo, n.° 109, com direito a 01 vaga de garagem, devidamente registrado no 7° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 em 26/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO HENRIQUE PAES DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Aristides Lobo, 109/803, bloco 02, Rio comprido/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO RIO S.A; Penhora nos Autos de Execução Fiscal nº 99.0300738-8 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e Penhora em favor da CEF - Caixa Econômica Federal, nos Autos da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. Matricula imobiliária nos autos.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n49. AUTOS: 91.0064257-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA/ AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda do Leite” Situada no 11º. Distrito deste município conforme descrito no Auto de Penhora na Fls. 09, medindo 5.676,468m², ficando reservado a favor de FURNAS a servidão medindo 10.7910ha, matriculado no RGI anexo ao 3º. Ofício, no Livro 02, as Fls. 97, sob o nº. 94, estando localizado próximo ao Km 100 da BR 101, em sua maior parte na margem direita desta rodovia, sentido Rio de Janeiro, que tem aproximadamente 1/3 das terras plantadas em cana, o restante em pasto e havendo uma plantação de cerca de 9.000 mudas de eucalipto.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 2.900,000,00 em 10/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Amaro Pessanha Gimenes \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 51.162,82 em 08/11/2008. CDA(S): PGRJ000013236\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n50. AUTOS: 2008.51.03.002698-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: CERÂMICA GOYTACAZES COM. IND. E MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel localizado na Rua José Alvarenga, n.° 27 em Goytacazes município de Campos/RJ., com área de 14.361,00m², registro 2962-2J-30, cartório do 4° Ofício de Campos dos Goytacazes, a área é toda plana, localizada em zona urbana, rua calçada, próximo a avenida principal, atendida com água e eletricidade, no local, funcionou a Cerâmica Goytacazes que se encontra desativada, atualmente, no imóvel residem uma família, em residência improvisada nos altos do local onde anteriormente era as instalações da cerâmica, em condições bem precárias, as construções existentes no local se mostram muito antigas, em ruínas.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 em 07/07/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FELISMINDO CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua José de Alvarenga, n.° 27, Goytacazes, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.5. VEÍCULOS E MÓVEIS NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n51. AUTOS: 2007.51.03.002029-7 (Execução Por Título Extrajudicial) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: E S SOARES DA SILVA BAZAR E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Automóvel VW gol, 16V, ano 1999/2000, cor vermelha, 04 portas, placa KRC 2878, renavam 724832505, sem acessórios, pneus em bom estado, com defeito no pára-choque traseiro do lado esquerdo (pára-choque quebrado), com 63.596 km rodados, sem aparelho de som e com o interior em bom estado, com exceção de partes plásticas do painel quebrado, em funcionamento e razoável estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.000,00 em 26/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SALVADOR GOMES DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João França Barreto, n.° 216, Parque Eldorado, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA: 804,01, Débitos de Multa: R$ 191,54, em 21/10/2009.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n52. AUTOS: 2006.51.03.002734-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO \r\n\r\nEXECUTADA: VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) Um ônibus de número 103, placa KRA 1623, Renavam 651931541, ano/modelo 1996, encontra-se em funcionamento e em aparente e bom estado e operando pela empresa Viação Tamandaré, com 458.773Km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; b) Um ônibus de número 107, placa KNG 2124, Renavam 629083487, ano/modelo 94/95, encontra-se operando pela empresa Viação Tamandaré, Encontra-se funcionando e em aparente razoável estado, com pintura velha e lataria com alguns amassados, arranhões e com a lanterna traseira e esquerda quebrada, com 448.581 Km rodados, avaliado em R$ 40.000,00; c) Um ônibus de número 108, placa KNG 2964, Renavam 631925120, ano/modelo 94/95, encontra-se operando pela empresa Viação Tamandaré, circulando e em aparente razoável estando em funcionamento, mas em aparente mau estado com pintura velha e lataria com alguns amassados, arranhões e com pontos de corrosão, encontra-se com o vidro para brisa do lado direito trincado e com a grade dianteira do motor solta, com 644.350Km rodados, avaliado em R$ 38.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00, em 06/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO BELÉM DE MORAES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: AV. CARMEM CARNEIRO, nº 1580, GUARUS, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nÔNUS: ITEM a): Débitos de IPVA: R$ 2.194,36, Multas R$ 383,08. Consulta em 28/10/2009; ITEM b): Débitos de IPVA: R$ 0,00 (sem informações de débitos), Multas R$ 659,74. Consulta em 28/10/2009; ITEM c): Débitos de IPVA: R$ 2.551,44, Multas R$ 127,69. Consulta em 28/10/2009\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n53. AUTOS: 2004.51.03.000452-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. \r\n\r\nEXECUTADO: M H ARANTES SILVA J H F COMÉRCIO DE PESCADOS\r\n\r\nBEM(NS): 40 Luminárias giratórias, em armação de arame, decoradas em PVC cristal, com pés de vidro de murano, em bom estado de conservação, estão acondicionados em caixas e desmontadas, a armação é cromada e o PVC tem cores variadas, avaliado em R$ 60,00 cada peça. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 em 27/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ HEMOGÊNIO FERREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Carlos Lacerda, 472, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n54. AUTOS: 2004.51.03.000183-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ATIVIDADE AGROCANAVIEIRA LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01 Trator agrícola, marca Massey Ferguson, ano 1986, modelo 296, tração 4x4, série 257.140.0595, motor a diesel de 06 cilindros, em regular estado de conservação em funcionamento e sendo utilizado nas atividades rurais, os pneus estão desgastados.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 em 15/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ABDON ASSIS INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Outeiro, Cardoso Moreira/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n55. AUTOS: 2001.51.03.001544-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF/RJ - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: M. V. TELLES E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 15 Estantes de aço, com 6 prateleiras cada, encontra-se desgastadas pelo decurso do tempo, apresentando alguma ferrugem, reavaliado a unidade em R$ 30,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 450,00, 13/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA VIANA TELES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Visconde do Itaboraí, n.° 618, Altos, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n56. AUTOS: 2007.51.03.003119-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: A T GOMES LUBANCO ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 Balcões expositores, em vidro incolor, base de sustentação de ferro, com 05 prateleiras, medindo aproximadamente, cada um, 1,85m de comprimento, altura a partir do piso de 1,04m de largura de 0,30m, fechado pela frente com vidro, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 400,00 cada, totalizando R$ 800,00; 02) 01 Balcão expositor, em vidro incolor, base de sustentação de ferro, com 06 prateleiras, medindo aproximadamente 1,22m de comprimento, altura a partir do piso variando de 1,16m a 1,56m e largura de 0,30m, fechado pela frente com vidro, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 600,00; 03) 01 Estante expositora, em vidro incolor, base de sustentação de ferro, medindo aproximadamente, 1,20m de comprimento, 2,10m de altura a partir do piso e 0,20m de largura, com 12 prateleiras, fechada pelo fundo com vidro e em bom estado, avaliado em R$ 600,00; 04) 01 Estante expositora de canto, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 1,44m de comprimento, 2,14m de altura a partir do piso e 0,32m de largura, fundo espelhado e 10 prateleiras, em bom estado, avaliado em R$ 800,00; 05) 01 Estante expositora de canto, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 0,60m de comprimento, 2,10m de altura em relação ao piso e 0,30m de largura, fundo espelhado e 10 prateleiras, bem conservada, avaliado em R$ 400,00; 06) 01 Estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 2,15m de comprimento, 1,95m de altura a partir do piso e 0,30m de largura e 08 prateleiras, sendo que a 1ª prateleira está com o vidro quebrado, mas emendada por outro pedaço sobreposto, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 07) 01 Estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 1,70m de comprimento, 2,14m de altura a partir do piso e 0,20m de largura e 08 prateleiras, bem conservada, avaliado em R$ 400,00; 08) 01 Estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 2,35m de comprimento, 1,95m de altura a partir do piso e 0,20m de largura, fundo espelhado e 08 prateleiras, bem conservada, avaliado em R$ 500,00; 09) 01 Estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 5,50m de comprimento, 2,04m de altura a partir do piso e 0,15m de largura e 08 prateleiras, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 10) 01 Estante expositora, tipo gôndola, em vidro incolor e base em aço, medindo aproximadamente 0,95m de comprimento, 2,15m de altura e 0,20m de largura, sendo a última prateleira com 0,30m de largura, fundo fechado por vidro e 10 prateleira, bem conservada, avaliado em R$ 500,00; 11) 01 Televisor em cores, de 14 polegadas, marca Philips, em funcionamento, sem controle remoto e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 em 16/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADRIANA TAVARES GOMES LUBANCO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Oito de dezembro, n.° 03 - loja 04, Custodópolis, Campo dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n57. AUTOS: 93.0072262-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: DALTON SERGIO TALARICO MESQUITA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Aparelho de ar condicionado, 10.000 Btu's, marca Consul, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 780,00; 02) 01 Televisão de 29 polegadas, a cores, marca Sanyo, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 420,00; 03) 01 Aparelho de ar condicionado, 7.000 Btu's, marca Consul, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 460,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.660,00 em 06/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DALTON SÉRGIO TALARICO MESQUITA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Principal, s/n.°, Usina Santa Izabel, Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n58. AUTOS: 2008.51.03.002707-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS \r\n\r\nEXECUTADO: NALMI BARROS PINTO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Freezer marca Electrolux, horizontal, com 02 portas, medindo cerca de 1,00m, branco, modelo Dupla Ação H 400, série 64700974, em regular estado, avaliado me R$ 1.000,00; 02) 01 Freezer marca Metal Frio, modelo DA550, código DA550B2352, com 02 portas, horizontal, branco, medindo cerca de 2,00m, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00; 03) 01 Freezer, marca Consul 220, com 01 porta, horizontal, não esta funcionando, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.800,00 em 28/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NALMI BARROS PINTO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Atlântica, n.° 431, Guaxindiba, São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n59. AUTOS: 2004.51.03.000363-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: NILZO SOARES ROCHA DROGARIA ME e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 05 Balcões de aço, contendo 02 prateleiras, 02 gavetas, com vidro na parte da frente e na parte superior, com cerca de 1,00m de comprimento e 1,20 de altura, cor cinza, os bens apresentam ferrugens e encontram-se em mau estado de conservação, avaliado em R$ 90,00 cada, totalizando R$ 450,00; 02) 01 Armário de aço, cor cinza, com 2,00m de altura e 0,90cm de Largura e 0,40 de prof., avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 800,00 em 14/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NILZO SOARES ROCHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Manoel Gomes, s/n°, Cambuci/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n60. AUTOS: 2002.51.03.000920-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: C HENRIQUE AGUIAR ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 06 Estantes de vidro com 06 divisórias cada (prateleiras), cada uma medindo aproximadamente 20 cm x 65 cm, com armação de plástico, avaliada em R$ 450,00 cada, totalizando 2.700,00; 02) 03 Balcão de vidro com armação de plástico, de 03 prateleiras e 03 divisórias, medindo cada prateleira, aproximadamente 20 cm x 65 cm, desmontável, em bom estado, avaliado em R$ 450,00 cada, totalizando R$ 1.350,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.050,00 em 27/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE AGUIAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, n.° 304, Loja A, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n61. AUTOS: 2003.51.03.001675-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Balcão de vidro e alumínio com 03 prateleiras internas, medindo cerca de 1,00 m de altura x 2,00 m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 400,00; 02) 01Balcão de vidro e alumínio com 03 prateleiras internas, medindo cerca de 1,00 m de altura x 1,00 m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; 03) 01 Cadeira Presidente, de estofado na cor cinza escuro, com rodas giratórias e com braços, em regular estado, avaliado em R$ 200,00; 04) 01 Mesa para escritório em fórmica, com 02 gavetas, com 1,20m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 150,00; 05) 02 Duas gôndolas de vidro temperado, com 05 prateleiras e as extremidades ovais, medindo aproximadamente 1,00m de altura x 3,00 de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00 a unidade, totalizando R$ 2.400,00; 06) 01 Mostruário de vidro temperado, com 13 prateleiras internas, medindo aproximadamente 1,80m de altura x 0,50m de comprimento, em bom estado de conservação e desmontado, avaliado em R$ 500,00; 07) 01 Prateleira de vidro temperado com colunas e cantoneiras de ferro, fixadas na parede, com 10 prateleiras, sendo abertas nos fundos e fechada nas laterais, medindo aproximadamente 2,00m de altura x 5,00m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.350,00 em 21/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO JOSÉ BARRETO CASTRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tenente Coronel Cardoso, n.° 375, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n62. AUTOS: 2003.51.03.001304-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: RETÍFICA WAGNER LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 Máquina Incomatol para retífica de eixo vira brequim modelo 2200/300, número 0024, em bom estado de cnservação e em funcionamento, avaliada em R$ 30.000,00; b) 1 Máquina de retifica de motor “Mandrilhadeira de Virabrequim”, marca Incomatol, n.° 0095, série 2/76, modelo 1000/220 B, em bom estado de conservação e em funcionament, avaliada em R$ 25.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.000,00 em 26/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RAUL ETIENE MANHÃES WAGNER\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Ovídeo Manhães, n.° 131, Centro, Campos/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n63. AUTOS: 2008.51.03.002172-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: A R FERNANDES RIBEIRO CERÂMICA ME\r\n\r\nBEM(NS): 02 Vagonete para transportar tijolos, medindo 2,40m por 1,75m, marca metalúrgica Zucco, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00 cada, totalizando R$ 3.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 em 09/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AFRÂNIO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Travessa Almeida, n.° 13, Goytacazes, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n64. AUTOS: 2005.51.03.000425-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: I DA SILVA ALVES DROGARIA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Balcão em vidro e chapa de aço, com 1,0m comprimento x 0,40m de largura e 0,90 de altura, em regular estado, avaliado em R$ 300,00; 02) 01 (um) Balcão em vidro e armação plástica, com 2,5mx0,30mx0,90m, em bom estado, avaliado em R$ 2.500,00; 03) 01 (uma) Mesa de madeira, com 1,5mx0,60mx0,80, em regular estado, avaliada em R$ 500,00; 04) 01 Estante comercial, feita em alumínio e vidro, com seis compartimentos com 9m de comprimento, em bom estado avaliado em R$ 7.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.300,00, em 24/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARY DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, nº. 336, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n65. AUTOS: 2004.51.03.001952-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA FORMOSA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Balcão de vidro e alumínio, medindo 2,00m de comprimento por 0,50cm de largura e 1,07m de altura, com 04 prateleiras de alumínio, na cor cinza, que se encontra em ruim estado de conservação, avaliado em R$ 100,00; 02) 20 Estantes em aço, medindo 2,00m x 0,9 e 0,5 de largura, que se encontram em muito bom estado de conservação, avaliado em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 1.000,00; 03) 01 Máquina registradora eletrônica digital, marca Sweda, cor bege, modelo 2560, n.° de série 9376288, 115 w, o,4 A e 60 HZ, com fita de impressão que se encontra em uso, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.300,00 em 15/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO ROBERTO DE MENEZES PALAGAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tenente Coronel Cardoso, n.° 555, centro, Campo dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n66. AUTOS: 2008.51.03.002024-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: FREE WILLY PESCADOS / J RANGEL PESCADOS\r\n\r\nBEM(NS): Gerador com capacidade de 115 KVA, motor a diesel de 06 cilindros, gerador marca Dinax, n.° 34316, ano 1961, 03 fases, tipo 541, com motor marca Kraft, n.° 90.285, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 em 29/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Boa Vista, 380, Farol de São Tomé, Campos/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n67. AUTOS: 2002.51.03.002091-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: C. HENRIQUE AGUIAR ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Televisor a cores, marca Panasonic, 14 polegadas, em regular estado, avaliado em R$ 300,00; 02) 08 Estante com 06 Prateleiras em vidros, com divisórias (cada), media, divisórias com 20 cm x 65 cm, avaliadas em R$ 450,00 cada, totalizando R$ 3.600,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.900,00 em 27/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE AGUIAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, n.° 304 LJ. A, Parque Rosário, Campos do Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n68. AUTOS: 2006.51.03.001570-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Balcão expositor de mercadorias, confeccionado em vidro, medindo aproximadamente 1,30m x 1,30m, em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 02) 02 Gôndolas centrais, confeccionadas em vidro temperado, medindo cada uma , aproximadamente 1,50m x 0,60m, em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 650,00 cada, totalizando R$ 1.300,00; 03) 9,00 Metros de estantes, com vidro espelhado, medindo 5,60m x 2,10m de altura , em perfeito estado, avaliado em R$ 3.100,00; 04) 11 estantes de aço, com 10 prateleiras cada uma, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 60,00 cada, totalizando 660,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.560,00 em 28/05/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DÍDIMO BRAZ SIQUEIRA \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Kennedy, n.° 253/255, Jóquei Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n69. AUTOS: 2002.51.03.001452-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 Gôndolas de vidro temperado com 05 prateleiras e as extremidades ovais, medindo aproximadamente 1,00m de altura x 3,00m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00 cada, totalizando R$ 2.400,00; 02) 01 Mostruário de vidro temperado, com 13 prateleiras interna, medindo aproximadamente 1,80m de altura x 0,50m de comprimento, em bom estado de conservação e desmontado, avaliado em R$ 500,00; 03) 01 Prateleira de vidro temperado com colunas e cantoneiras de ferro, fixadas na parede, com 10 prateleiras, sendo aberta nos fundos e fechada por vidros nas laterais, medindo aproximadamente 2,00m de altura x 5,00m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00; 04) 01 Prateleira de vidro temperado com colunas e cantoneiras de ferro, fixadas na parede, com 08 prateleiras, sendo aberta nos fundos e fechada por vidros nas laterais, medindo aproximadamente 2,00m de altura x 5,40m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00; 05) 01 Balcão de vidro e alumínio com 03 prateleiras internas, medindo cerca de 1,00m de altura x 2,00m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 400,00; 06) 01 Balcão de vidro e alumínio com 03 prateleiras internas, medindo cerca de 1,00m de altura x 1,00m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; 07) 01 Painel para encartelados com 250 ganchos, base de vidro, fundo de madeira, superfície em fórmica, medindo cerca de 2,00m de altura x 2,30m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 em 21/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO JOSÉ BARRETO CASTRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tenente Coronel Cardoso, n.° 375, centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n70. AUTOS: 2004.51.03.000145-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRO RIM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Aparelho de anestesia, marca Takaoka, modelo Samurai, modelo n.° 1813 e n.° de série 0837, que se encontra em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 13.000,00; 02) 01 Aparelho de anestesia, marca Takaoka, modelo Fuji, modelo n.° 2604 e n.° de série 1855, que se encontra em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 18.000,00\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 33.000,00 em 26/10/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dr. LUIZ EDUARDO CASTRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Saldanha Marinho, n.° 387, centro, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.092,26 em 01/06/2009. CDA(S): 70603028656-93 \r\n\r\n71. AUTOS: 2003.51.03.003142-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: C HENRIQUE AGUIAR ME\r\n\r\nBEM(NS): 4 Estante de armação metálica de fixação em paredes, com 7 prateleiras de vidro cada, medindo cada prateleira, aproximadamente 25 cm x 70 cm, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 450,00 a unidade, totalizando R$ 1.800,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800,00 em 28/07/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE AGUIAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, 304, Loja A, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n72. AUTOS: 2005.51.03.000778-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nEXECUTADO: AMARO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nBEM(NS): 03 Postes de concreto, seção duplo T, com 7.00 metros de comprimento/200 DAM.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 750,00 em 19/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AMARO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Pipeiras, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n73. AUTOS: 98.0303614-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 3ª REGIÃO\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOSÉ S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01 Tanque em chapa de aço para armazenamento de álcool, com capacidade da 3.000.000.00 de litros, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 em 10/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: OBDULIO VANELLA PESSOA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua São Gonçalo, n.° 140, Vila de Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n74. AUTOS: 2005.51.03.002004-5 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO/EXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADO: TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Gôndola feita em vidro temperado de 4 mm, com 24 divisões, com base de metal, na cor verde, medindo 1,5 m de comprimento por 0,60 m de largura e 1,13 m de altura, em bom estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 em 25/03/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DIDIMO BRAZ SIQUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Kennedy, 253/255, Parque Jóquei Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n75. AUTOS: 2009.51.03.000705-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PLANICIE HOTEL S/A\r\n\r\nBEM(NS): O1 Gerador de energia, 75 HP, 1500 rpm, aparentemente em razoável estado de conservação, sem marca aparente.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 em 05/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Treze de Maio, 56, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 564,52 em 24/03/2009. CDA(S): CSRJ200801341\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n76. AUTOS: 2008.51.03.000170-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nBEM(NS): Terno de moenda (1° terno) composto de 4 rolos e 2 pentes, 1 bagaceira e 2 costelos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 em 07/07/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARISTOTELES RAMOS CARDOSO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Campos, São Fidélis, s/n°, 1° Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n77. AUTOS: 2005.51.03.001914-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR\r\n\r\nEXECUTADO: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Conjunto para exame laboratorial Immulite 2000, marca DPC, composto por aparelho, monitor LCD, teclado, no-break, e impressora Epson modelo LX 300, que se encontra em ótimo estado de conservação reavaliado em R$ 20.000,00; 02) 01Conjunto de ar condicionado, marca Komeco, de 9000 Btu's, em ótimo estado de conservação, reavaliado em R$ 1.400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 21.400,00 em 14/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HERBERT SYDINEY NEVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Conselheiro Otaviano, n.° 130, Centro, Campo dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n78. AUTOS: 2005.51.03.002414-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: GRUPO ESPÍRITA AMIGOS DA CRIANÇA\r\n\r\nBEM(NS): 60 Cadeiras de madeira, sendo 31 com assento acolchoado, todas em bom estado de conservação, avaliado em R$ 50,00 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 em 29/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ DUARTE BERENGER\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Princesa Izabel, n.° 381, Parque Rosário, Campos/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 03 de Novembro de 2009. Eu, _______________________, MARCELO DANTE RAAD - Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 864733"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000542\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,69. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de CARLOS ROBERTO PESSANHA DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENIRA TRUBAT JARDIM (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO, ANDREZZA SILVA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ CARLOS RODRIGUES FERNANDES em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO, ANDREZZA SILVA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIO PEREIRA GONÇALVES em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE COUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES, MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004761/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANY BARROZO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 313992-9 e 35344-5;\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão, no mês de fevereiro/1989 (IPC - 10,14%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MIQUELITO (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004740/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARTINS (ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ARAUJO SILVA (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004729/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SANTANA MOTHE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC, os pedidos atinentes às contas-poupança nº. 90006444-6 e 862873-9;\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido formulado por JUAREZ SANTANA MOTHE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente à conta-poupança nº. 883868-4, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LAURA CARNEIRO BASTOS (ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA, ALESSIO REZENDE BOLELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA BARBOSA FARIA (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 269, inciso IV, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Intime-se a parte contrária para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORREA MACHADO (ADVOGADO: ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.005062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BECHARA DE ARAUJO (ADVOGADO: HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI, LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.005148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARINA DE ALMEIDA GONCALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE SOUZA ORNELAS (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA, JONATAS VIEIRA CUNHA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DE SOUZA ORNELAS (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA, JONATAS VIEIRA CUNHA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FIGUEIRA ORNELAS (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA, JONATAS VIEIRA CUNHA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDES FONSECA AZEVEDO (ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA GOMES GAMA (ADVOGADO: EDSON COROA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA PEGORAL MENDONCA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC, no que tange aos pedidos relativos aos expurgos inflacionários dos Planos Verão (IPC - 01/89- 42,72% - 02/89 - 10,14%);\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PALAGAR PETRUTES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão, no mês de janeiro/1989 (IPC - 42,72%);\r\n\r\nII - IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão, no mês de fevereiro/1989 (IPC - 10,14%);\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Intime-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DA SILVA (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ AMARAL DE AMORIM (ADVOGADO: GISELA CABRAL SCHIAVO, MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,86. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: ELANIR MARINHO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VELASCO BARRETO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON TAVARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e julgo PROCEDENTE o pedido pagamento de parcelas em atraso, nos termos do artigo 269, I, do mesmo Diploma Legal, condenando o INSS a pagar a JAILTON TAVARES DE AZEVEDO as prestações em atraso de auxílio doença desde 28.03.2008 a 11.12.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação 20.01.2009, limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 45/52) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por GECILDA DOS SANTOS TAVARES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.003823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECILEA RIBEIRO PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por DECILEA RIBEIRO PESSANHA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.003855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAILTON BUENO DE OLIVEIRA (concessão de benefício de auxílio-doença, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.003961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por DELMA DE SOUZA MEDEIROS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.004055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.004390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALVES DA SILVA REP/ P/ FRANCISCA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SANDRA ALVES DA SILVA REP/ P/ FRANCISCA ALVES DA SILVA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.004571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CECILIA SOARES MELO DE ABREU (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.004890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.004909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI ALVES FIUZA (ADVOGADO: RAMON AREAS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOCELI ALVES FIUZA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.004973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR GOMES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSE SALVADOR GOMES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.005032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE RANGEL DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por LILIANA RANGEL DE ANDRADE em face do INSS (concessão de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.005125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RENY MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA RENI MONTEIRO DE SOUZA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.005188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.000223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SILVA DO ESPIRITO SANTO REP/ P/ CREMILDA SILVA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSE ROBERTO SILVA DO ESPÍRITO SANTO REP/ P/ CREMILDA SILVA DP ESPÍRITO SANTO (concessão de benefício assistencial LOAS), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.53.000320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE SILVA (ADVOGADO: ALCIENE DE AZEREDO SOUZA PINTO, ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.53.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BEATRIZ DA SILVA HONORATO (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA, FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Sonia Beatriz da Silva Honorato em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.53.000574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLINY BISSA DE OLIVEIRA REP/ P/ CARLOS ALBERTO CHAGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.53.001102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE JORDAO DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.53.001106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por GENI DA SILVA em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de novembro de 2009.\r\n\r\n49 - 2009.51.53.001206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO CORREA FAES REP/ P/ ANGELO RODRIGUES FAES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.53.001218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI PEDRO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Geni Pedro Oliveira de Souza (concessão de benefício assistencial LOAS) em face do INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.001448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALONSO DE OLIVEIRA BESSA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALONSO DE OLIVEIRA BESSA em face do INSS (concessão de benefício assistencial LOAS), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.53.001626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BENEDITA DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004742/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.5153001626-7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: JUREMA BENEDITA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nEMBARGADO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a sentença de improcedência de fls. 40/41, sustentando que houve omissão por parte deste Juízo, bem como por parte da perita do Juízo, em relação ao fato da autora estar se submetendo a tratamento psiquiátrico, sendo este o motivador da sua incapacidade laboral.\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme a certidão de fl. 44, motivo pelo qual devem ser conhecidos.\r\n\r\nNo mérito, verifico que a embargante pretende, em verdade, reabrir a atividade decisória, a fim de que o conteúdo da sentença seja modificado, não alegando qualquer uma das hipóteses legais acima especificadas para o provimento do recurso intentado, devendo seu inconformismo ser manifestado através de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.53.002462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARRETO GUEDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.53.002512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARCELOS (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.53.002542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL XAVIER DA ROSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.53.002562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSA PAULO FARIA (ADVOGADO: DIANA MARTINI SIQUEIRA GLORIA, SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.53.002620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDICEIA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.53.002756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA RANGEL LIMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.53.002767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CARDOSO DAS NEVES (ADVOGADO: PRISCILA VIANA TARDIN REINOSO, EVERALDO ROSA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.53.000013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de EDVALDO CARDOSO MACHADO em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.53.000218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA MARTINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIVALDA MARTINS DA SILVA e CLENI MARTINS DA SILVA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.53.000278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSIANO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.53.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL ALBERNAZ CRESPO FILHO (ADVOGADO: KISSILA PEREIRA MOTA, MANOEL JOSE DO REGO BARROS.) x JARDELL DE SOUZA LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de DEMERVAL ALBERNAZ CRESPO FILHO em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de DEMERVAL ALBERNAZ CRESPO FILHO em face de Jardell de Souza Leite, ex vi do artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.53.002250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SILVA (ADVOGADO: CAMILE DE SOUZA HENRIQUE NUNES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,23. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.53.002991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENI PESSANHA RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOCILENI PESSANHA RIBEIRO (concessão de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de JOCILENI PESSANHA RIBEIRO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 522.597.418-6, benefício de auxílio-doença, com DIB em 08.11.2007, DIP em 11.08.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 08.11.2007 a 10.08.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (23.09.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de JOCILENI PESSANHA RIBEIRO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 522.597.418-6, benefício de auxílio-doença, com DIB em 08.11.2007, DIP em 11.08.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 27/30) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.53.003194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE LAMONICA SANTANA (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARIA ALICE LAMONICA SANTANA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar em favor de MARIA ALICE LAMONICA SANTANA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 522.098.667-4, benefício de auxílio-doença, com DIB em 18.09.2008, DIP da implantação em 12.08.2009 e RMI no valor de 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 18.09.2008 até 11.08.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 21.10.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de MARIA ALICE LAMONICA SANTANA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 522.098.667-4, benefício de auxílio-doença, com DIB em 18.09.2008, DIP da implantação em 12.08.2009 e RMI no valor de 415,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 129/131) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 864558"
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JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.001963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCINIO ADOLFO (ADVOGADO: ANDRE VICENTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.60.001963-2\r\n\r\nAutor: ORCINIO ADOLFO.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União Federal em fls. 123.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.68.002977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002977-5\r\n\r\nAutor: ANA MARIA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTOS DE NANTES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003233-6\r\n\r\nAutor: JORGE SANTOS DE NANTES.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003423-0\r\n\r\nAutor: ROSIMAR AUGUSTO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela FNS, em fls. 78/81. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PIMENTEL CHAGAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003974-4\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA PIMENTEL CHAGAS.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004819-8\r\n\r\nAutor: GERALDO DE ANDRADE REIS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 82: Indefiro a impugnação ante a ausência de fundamentação.\r\n\r\nExpeça-se a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA SILVA BRAHERNE E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006336-9\r\n\r\nAutor: ANDERSON DA SILVA BRAHERNE E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015437-9\r\n\r\nAutor: RUY PEREIRA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: MOISES JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fls. 82.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo, juntar aos autos documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o art. 11 da lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002366-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a viúva, Sra. Maria Meireles Crível, vem percebendo, na condição de única beneficiária, a pensão deixada pelo de cujus, nos termos da lei 6858/80 e no Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nCom a vinda da documentação solicitada, apreciarei o pedido de habilitação, nos termos do artigo 1.060 do CPC. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049592-5\r\n\r\nAutor: ELCI DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARKUS CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito da proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 21/22, em relação ao Plano Verão.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINHARES DE ABREU (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053226-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO LINHARES DE ABREU.\r\n\r\nAdvogado: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os elementos solicitados pelo contador judicial, às fls. anteriores, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.053296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053296-0\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da Conta Poupança referentes aos Planos Econômicos pleiteados na peça vestibular.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.053358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA MORAES (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.053371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO CORREA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053371-9\r\n\r\nAutor: LAURO CORREA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.053434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053434-7\r\n\r\nAutor: JOSE SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 77. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a juntada aos autos dos extratos que são objeto da demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003631-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003674-7\r\n\r\nAutor: MARIA RITA DA SILVA PACHECO.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado pela União Federal em fls. 114/115. . \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004325-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nA proposta de acordo foi feita por um dos réus, Banco Industrial do Brasil, tendo o autor manifestado concordância. Contudo, o autor deve ser intimado para informar se deseja prosseguir com a ação em face do outro réu, ou seja, INSS. Prazo de cinco dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006367-2\r\n\r\nAutor: ADELINO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES MONCAO (ADVOGADO: NATALIA DO NASCIMENTO DARE DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006476-7\r\n\r\nAutor: WILSON SOARES MONCAO.\r\n\r\nAdvogado: NATALIA DO NASCIMENTO DARE DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIA MAFRA GARBOIS, FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007559-5\r\n\r\nAutor: DULCINEA DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA, NATHALIA MAFRA GARBOIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se pretende renunciar ao pedido formulado na inicial, em face do INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARQUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011894-0\r\n\r\nAutor: JURANDI JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Especial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência e em nome próprio, para fins de fixação da competência deste Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.10.002852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002852-5\r\n\r\nAutor: LUIZ PEREIRA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se as partes acerca da redistribuição do feito a este Juizado Especial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos cópia legível dos documentos apresentados às fls. 19.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Luiz Pereira Alves.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DUARTE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.51.008465-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ANTONIO DUARTE\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DUARTE propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nA preliminar alegada pela Ré apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico celebrado e o direito da autora à aplicação dos índices de correção monetária por ela pleiteados no saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são questões de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Ademais, o negócio jurídico celebrado pelas partes não abrangeu integralmente o objeto da ação, havendo pedido de aplicação de diversos outros índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não contemplados no acordo. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regi mental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nConforme se verifica no documento de fls. 36, consta saldo de juros de atualização monetária, porém, cabe à parte autora, ao buscar o levantamento da quantia que lhe é devida, demonstrar à Caixa Econômica Federal o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE SARAIVA DA ROCHA (ADVOGADO: ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA, GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001417-3\r\n\r\nAutor: MICHELE SARAIVA DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: GEOVA AGUIRRE BARBOZA, ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca das questões levantadas pelo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002151-7\r\n\r\nAutor: IVONETE DA SILVA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE LOURDES COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIRIA DE OLIVEIRA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002673-4\r\n\r\nAutor: MARCIRIA DE OLIVEIRA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.006949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PEREIRA EMERICK (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.007176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILSON COUTINHO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007176-4\r\n\r\nAutor: AMILSON COUTINHO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007183-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007309-8\r\n\r\nAutor: NIUZA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON VICENTE PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.007808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.007877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007877-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.007890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007890-4\r\n\r\nAutor: EMILIA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Emilia da Silva Pinto.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.007964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007964-7\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA RODRIGUES MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE SANTANA QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. anteriores, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.008120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MARIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.008432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BERNARDO LOPES DUARTE (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008432-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA BERNARDO LOPES DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Sebastiana Bernardo Lopes Duarte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.008721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA RIBEIRO SALLES (ADVOGADO: CARLA FERNANDES DE SA, GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008721-8\r\n\r\nAutor: ADRIANA RIBEIRO SALLES.\r\n\r\nAdvogado: GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO, CARLA FERNANDES DE SA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo n( 2002.51.01.020531-2 - 18ª VF do Rio de Janeiro para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.008794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008794-2\r\n\r\nAutor: FERNANDO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\nRéu: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.008798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURIMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR, SILMARIA BERRIEL FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008798-0\r\n\r\nAutor: NURIMAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SILMARIA BERRIEL FELIX, EVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar cópia legível dos documentos apresentados às fls. 11.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.008861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA, MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008861-2\r\n\r\nAutor: RUBEM LEMOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência e em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. São Paulo n. 15 - casa 01, Duque de Caxias/RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. 18 Francisco Rangel e Souza, QD 50, LT 01, Jardim Balneário - Aracatiba / Marica) .\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.008890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008890-9\r\n\r\nAutor: SEVERINA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANO SANTOS DE GOIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso apresente comprovante em nome de terceiro, deverá está acompanhado de declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada; bem como juntar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDeverá, ainda, fazer constar endereço da Autora na petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.009505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEGINEL VIEIRA JUSTO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CARVALHO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando o índice de 44,80% (abril de 1990), acrescido de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.009793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA MAIA LEANDRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009793-5\r\n\r\nAutor: AMERICA MAIA LEANDRO.\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.68.002053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002053-2\r\n\r\nAutor: MANOEL FLORENCIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo INSS, em fls. 161/162.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.01.812075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS REIS PAIVA (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812075-9\r\n\r\nAutor: EDSON DOS REIS PAIVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ncomprovante atualizado de residência;\r\n\r\ntermo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Edson dos Reis Paiva;\r\n\r\ndecisão do INSS, referente a resultado de perícia médica indicada às fls. 61; e\r\n\r\ninformar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.10.004983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.004983-4\r\n\r\nAutor: IZABEL OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora era absolutamente incapaz entre a data do óbito e a da concessão do benefício previdenciário, não corria contra ela o fenômeno da prescrição, nos termos do art. 79, da Lei 8213/1991, c/c o art. 198, I, do CC. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora, por meio do representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia aos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.51.047206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DA ROSA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047206-8\r\n\r\nAutor: JEFERSON DA ROSA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRatifico os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição do feito a este Juizado Especial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.51.053422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000067-4\r\n\r\nAutor: MARCELO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.000142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000142-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. 77 apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA ROMUALDO BORGES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001111-8\r\n\r\nAutor: VALMIRA ROMUALDO BORGES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PAZ TAVARES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a implantação em favor da parte autora NEIDE PAZ TAVARES do benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial, realizada em 17/03/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIOMAR MELO DE FARIAS (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001577-0\r\n\r\nAutor: MARIA GIOMAR MELO DE FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE LUIS GOMES TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA DE MELO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AILTON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002628-6\r\n\r\nAutor: VANIA MARIA DE MELO VIEIRA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: AILTON DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LAUREANO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/02/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (22/08/2008), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS SOLANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004230-9\r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS SOLANO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004789-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o alegado pela autarquia ré, em fls. 65/69.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005415-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.006950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SIMONE ELISEU ESTEVES (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006950-9\r\n\r\nAutor: ISABEL SIMONE ELISEU ESTEVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.007222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARISA MOREIRA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA IZABEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO, JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800236-6\r\n\r\nAutor: VERONICA IZABEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE CARLOS DOS SANTOS, CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Especial Federal - Subseção Judiciária de Duque de Caxias / RJ.\r\n\r\nEm apreciação pedido de pensão por morte, de interesse de Verônica Izabel da Silva, onde alega a condição de companheira de José Orlando Marques Chagas, segurado falecido em 12 de agosto de 1996, conforme certidão de óbito apresentada às fls. 18. \r\n\r\nRatifico os Atos anteriormente praticados.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- decisão negativa do INSS referente ao benefício previdenciário ora requerido; e\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os \r\n\r\nJuizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por \r\n\r\nVerônica Izabel da Silva.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF (artigo 82 do CPC), tendo em vista envolver interesse de menor (fls.23).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.042571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.51.042571-0\r\n\r\nAutor(a): MAURO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IZABEL KROPSCH MAGNAGO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Especial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002491/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou especial, bem com por não possuir o autor idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERPETUA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PECANHA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000357-6\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA PECANHA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000487-8\r\n\r\nSILVIO ALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.000487-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000742-9\r\n\r\nAutor: LOURDES DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SOUTO DOS REIS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SOBREIRA ARDENTE (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001249-8\r\n\r\nAutor: MONICA SOBREIRA ARDENTE.\r\n\r\nAdvogado: EDMA RODRIGUES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001268-1\r\n\r\nAutor: EVA FERREIRA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos laudo devidamente assinado pela médica de fls. 59.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HIPOLITO DA CRUZ (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001308-9\r\n\r\nAutor: JOSE HIPOLITO DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA COELHO MACHADO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001334-0\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA COELHO MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR TRINDADE (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001491-4\r\n\r\nEDGAR TRINDADE (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.001491-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nCompareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ALEVATTI DA SILVA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001846-4\r\n\r\nAutor: MONICA ALEVATTI DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002121-9\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MAIA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002266-2\r\n\r\nAutor: NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não há consenso no que tange ao comparecimento da parte autora na perícia designada anteriormente, determino a realização de nova perícia médica no dia 17/11/2009, às 09h:20min, no local designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO HORTENCIO DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINDA FERNANDES LIRA COSTA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2009.51.68.002290-0\r\n\r\nAUTOR: ROSALINDA FERNANDES LIRA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). \r\n\r\nNo caso em tela, no que se refere aos requisitos de carência e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, às fls. 48, que revela o gozo de auxílio-doença pela parte autora até 31/05/2008. Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 17/04/2009 (fl. 46), não se verificou a ocorrência da perda da qualidade de segurado do autor.\r\n\r\nQuanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 58/62, elaborado por especialista médico nomeado pelo Juízo, constatou e concluiu que a periciada não apresenta nenhuma doença incapacitante. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a parte autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Portanto, sem o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: ALCIENE ALVES RANCATO, DANNY SANTOS SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a implantar em favor da parte autora MARIA DA SILVEIRA LOURENÇO o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial (30/06/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA COSTA EXPEDITO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, ante a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do mesmo código, pela perda superveniente do objeto da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE SANTANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS à implantação do benefício de auxílio-doença em favor de ELIZETE SANTANA DE ALMEIDA, com efeitos retroativos ao dia e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 18/09/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença .\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002757-0\r\n\r\nAutor: ELITA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial, devendo incluir Maria Mendes Moraes, atual beneficiária da pensão por morte, no polo passivo da relação processual, indicando endereço para citação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.003050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do mesmo código, pela perda superveniente do objeto da ação, tudo com fundamento nos argumentos esposados pela presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SALES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003078-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO SALES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação médica solicitada pelo perito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003096-8\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em conta a certidão negativa de fls. 37. do Oficial de Justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, informar o endereço correto, bem como pontos de referência e telefone para contato, com a finalidade de realizar o mandado de investigação social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003120-1\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINARDO DOS SANTOS SERAFIM (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003331-3\r\n\r\nAutor: EDINARDO DOS SANTOS SERAFIM.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o laudo de fls. 65/70, em cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003379-9\r\n\r\nAutor: JAILTON MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA NETO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003679-0\r\n\r\nAutor: NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. junte aos autos documentos que comprovem que, na data do requerimento administrativo do benefício 534.545.030-3, detinha qualidade de segurado e cumprira ao período de carência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARCULINO SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantação benefício de auxílio-doença em favor de NADIR MARCULINO SILVA, com efeitos retroativos ao dia 18/08/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 09/10/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.006719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUEDES DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006719-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO GUEDES DA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA NATALICE PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.006722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.006770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS COELHO DO COUTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS para a implantação em favor de JOÃO CARLOS COELHO DO COUTO do benefício de auxílio-doença, desde a data da realização da perícia Judicial, em 15/09/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nDo valor a ser pago a parte autora deverão ser descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.006880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006880-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUZINETE MARIA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso apresente comprovante em nome de terceiro, deverá está acompanhado de declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez) e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.006998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006998-8\r\n\r\nAutor(a): NILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VICTOR COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de novembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.007070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LUIZA FULGENCIO FERREIRA (ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.007396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007396-7\r\n\r\nAutor: JORGE COSTA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido, prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF (artigo 82 do CPC), tendo em vista certidão de curatela às fls. 08.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.007398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VEIGA CARDOZO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.68.007427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANEDITA DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007427-3\r\n\r\nAutor: BANEDITA DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 39, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.007521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA JUREMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.007536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007536-8\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.007536-8\r\n\r\nFls. 62. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 23 de Novembro de 2009, às 09h:30min , para realização da perícia médica, pelo Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.007623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE ANDRADE FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007623-3\r\n\r\nAutor: MARISA DE ANDRADE FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como informa especialidade da perícia médica. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Marisa de Andrade Fernandes.\r\n\r\nPor fim, deverá apresentar comprovante atualizado de residência, para fins de fixação de competência deste Juizado Especial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.007629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.68.007829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BORGES CORDEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.68.007873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ADRIANO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007873-4\r\n\r\nAutor: RONALDO ADRIANO PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. anteriores, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.007875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007875-8\r\n\r\nAutor: BENEDITO PAULINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. anteriores, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar que fez o pedido de prorrogação do benefício, como orientação contida na carta de fl. 07.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.007894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE BARROS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007894-1\r\n\r\nAutor: EDILANE BARROS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELISANGELA DA SILVA ADORNO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos decisão recente do INSS, referente a requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.007975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007975-1\r\n\r\nAutor(a): LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de novembro de 2009, às 08h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.007980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007980-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LEANDRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante atualizado de residência, bem como decisão recente do INSS, que indeferiu requerimento administrativo de benefício previdenciário auxílio doença / aposentadoria por invalidez, tendo em vista cessação de auxílio doença, NB 520.630.105-8, em 31/05/2008.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.008096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO RIOS (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008096-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARNEIRO RIOS.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPor fim, deverá trazer aos autos decisão do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.68.008184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEI DOS SANTOS LARA (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008184-8\r\n\r\nAutor: CIDNEI DOS SANTOS LARA.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos decisão do INSS, que indeferiu requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 128.632.081-7, cessado em 31/08/2009.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.008231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIRA VIEIRA BESERRA (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008231-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LIRA VIEIRA BESERRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para informa especialidade da perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.008260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL LOMAR (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008260-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ MIGUEL LOMAR.\r\n\r\nAdvogado: OZIEL SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar acerca de interesse pela aposentadoria proporcional, caso não se apure tempo suficiente para aposentadoria integral.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.008264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA BASTOS QUINTELA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.68.008299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SILVA MACIEL (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008299-3\r\n\r\nAutor: HAMILTON SILVA MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: ANDRESSA BRASIL DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para regularizar documentos apresentados às fls. 26/28, de modo que passe a constar Hamilton Silva Maciel representado por Rodrigo Floriano, tendo em vista o autor comprovar a condição de curatelado, nos termos dos documentos de fls. 16 e 17. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos comprovante de residência em nome próprio ou do curador, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial.\r\n\r\nPrazo: 10 (cinco) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF (artigo 82 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.008365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008365-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO SOARES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, declaração de hipossuficiência econômica e termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Antonio Soares.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar decisão recente do INSS de indeferimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dez dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.008535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NANTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008535-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE NANTES DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ndecisão atualizada do INSS, que indeferiu requerimento de auxílio doença;\r\n\r\nLaudos médicos/exames referentes a incapacidade do autor mencionada na inicial;\r\n\r\nque informe especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 84 \r\n\r\ndo CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.008578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE SONIA PEREIRA ARUEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008578-7\r\n\r\nAutor: CELESTE SONIA PEREIRA ARUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso apresente comprovante em nome de terceiro, deverá está acompanhado de declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) e sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.68.008642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PINTOR (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008642-1\r\n\r\nAutor: ADELIA PINTOR.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, formulando pedido certo e determinado, devendo existir correlação entre os fatos narrados e o pedido. Deverá, ainda, constar fundamento jurídico que ampara o pedido do autor.\r\n\r\nPor fim, determino que reapresente documentação de fls. 07/08, devidamente preenchida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.008674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NERY DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008674-3\r\n\r\nAutor: ANA NERY DO NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante atualizado de residência, de preferência emitido por concessionária de serviço público.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar, aos autos, laudo médico correspondente a especialidade da perícia médica (infectologia) requerida na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.008700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (ADVOGADO: MARISA NEVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008700-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: MARISA NEVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ncomprovante atualizado de residência e em nome próprio;\r\n\r\ntermo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os \r\n\r\nJuizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por \r\n\r\nMaria José da Conceição Freitas;\r\n\r\ndecisão do INSS, referente a requerimento administrativo do benefício ora requerido;\r\n\r\ncomprove a condição de segurado à Previdência Social de Antonio Jose Dias Rodrigues à época do óbito. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.008711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008711-5\r\n\r\nAutor: EVANIA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar petição inicial, devendo incluir no pólo passivo da demanda Roseane Ferreira Gonzaga de Souza, atual beneficiária do benefício de pensão por morte, NB 148.400.297-8 (fls.25).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar a documentação seguinte:\r\n\r\n- decisão do INSS, referente ao requerimento administrativo do benefício \r\n\r\nora requerido; e\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os \r\n\r\nJuizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por \r\n\r\nEvania Maria Ferreira; e\r\n\r\n- cópia da certidão de nascimento de Roseane Ferreira Gonzaga de Souza. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.68.008736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008736-0\r\n\r\nAutor: PAULO HENRIQUE BRAZ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS de indeferimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 534109443-0, cessado em 06/08/2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.008750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008750-4\r\n\r\nAutor: TEREZA MARIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ FELIPPE CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 12, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos decisão recente do INSS de indeferimento do benefício previdenciário ora requerido, tendo em vista auxílio doença NB 506.927.205-1, cessado em 03/05/2006.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.008760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA JOVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008760-7\r\n\r\nAutor: ROSALIA JOVINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial. Caso apresente comprovante em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.008762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008762-0\r\n\r\nAutor: GABRIEL DIAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Pedro Correa n. 252, Centro de Duque de Caxias /RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (Av. Automóvel Clube L 16 A, Q 01, 1 - Vilar dos Teles - São João de Meriti / RJ).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para reapresentar documentos de fls. 06 e 07, uma vez que Michele Dias da Silva atua, no presente feito, na condição de representante do menor Gabriel Dias da Silva, autor na ação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF (artigo 82 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.008763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008763-2\r\n\r\nAutor: JOSE DE PAULA SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de residência devidamente datado, bem como informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.008778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA DA SILVA MATIELO (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008778-4\r\n\r\nAutor: DINEIA DA SILVA MATIELO.\r\n\r\nAdvogado: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.008787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SIGILIAO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008787-5\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO SIGILIAO.\r\n\r\nAdvogado: CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos laudo médico referente à especialidade médica indicada para perícia ( Traumo / Ortopedia), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.008790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIR MARTINS GAIA (ADVOGADO: MARCOS MOURA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008790-5\r\n\r\nAutor: WALKIR MARTINS GAIA.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS MOURA DOS REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- Informando especialidade médica da perícia; \r\n\r\ndecisão recente do INSS, que indeferiu requerimento do benefício \r\n\r\nrequerido; \r\n\r\n- cópia da CTPS; \r\n\r\n- cópia legível dos documentos de fls. 12; e\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os \r\n\r\nJuizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Alfredo n. 60, fundos, Sublime, Belford Roxo/RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (Tv. Plínio Ferreira n. 13, Senador Câmara / Cidade do Rio de janeiro).\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.008795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CABRAL NETO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008795-4\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES CABRAL NETO.\r\n\r\nAdvogado: RUI MOREIRA DA FONTES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.008807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMAR FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008807-7\r\n\r\nAutor: IREMAR FERREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar cópia legível dos documentos apresentados às fls. 07.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.008809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUARTE DE SOUSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008809-0\r\n\r\nAutor: JOAO DUARTE DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar sobre possível interesse na aposentadoria proporcional, caso não se apure tempo suficiente para aposentadoria integral.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.008828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SIMOES PINTO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008828-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE SIMOES PINTO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar sobre possível interesse na aposentadoria proporcional, caso não se apure tempo de contribuição suficiente para aposentadoria integral.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço.\r\n\r\nPor fim, deverá juntar declaração de hipossuficiência econômica, tendo vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.008830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CLEMENTE PINHEIRO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008830-2\r\n\r\nAutor: WANDERLEY CLEMENTE PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para informa especialidade da perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, marca perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.008834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008834-0\r\n\r\nAutor: GILMAR DA SILVA DE ASSIS.\r\n\r\nAdvogado: MARTA LEILA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos comprovante de residência e em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Dr. Manoel Reis n. 794, Vila Centenário, Duque de Caxias / RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (Trav. Simone, 0, LT 7c, QD 16 - Vilar dos Teles / São João de Meriti-RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.008850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE SILVA DE JESUS (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008850-8\r\n\r\nAutor: ELIENE SILVA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: LEONORA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS, que indeferiu requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 531.203.896-9, cessado em 30/11/2008.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 07, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.008852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008852-1\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL SANTOS DA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para reapresentar documentação juntada às fls. 08,09 e 11, devidamente datada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.68.008853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR COSME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008853-3\r\n\r\nAutor: VALDIR COSME DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para fins de regularização da declaração de residência apresentada às fls. 14.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.68.008855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SOUSA DE BARROS (ADVOGADO: ROSEMERE LOPES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008855-7\r\n\r\nAutor: ANDREA SOUSA DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMERE LOPES DIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, de modo que apresente pedido certo e determinado, bem como fundamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (artigo 282 do CPC), devendo, ainda, esclarecer quanto ao interesse de incluir o menor Edson Barros das Virgens no pólo ativo da demanda, e demandar em face da União Federal.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ncomprovante de residência e em nome próprio.\r\n\r\ndecisão do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do pedido ora formulado.\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os \r\n\r\nJuizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito \r\n\r\npor Andréa Sousa de Barros.\r\n\r\n- comprove a condição de segurado à Previdência Social de Edson José \r\n\r\nda Silva das Virgens.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.68.008863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MOURA CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.68.008873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008873-9\r\n\r\nAutor: EMILIA FERREIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para informa especialidade da perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.68.008880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS FERREIRA REGO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008880-6\r\n\r\nAutor(a): JEAN CARLOS FERREIRA REGO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de novembro de 2009, às 09h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.68.008881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008881-8\r\n\r\nAutor(a): MARIA DO SOCORRO PEREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de novembro de 2009, às 09h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.68.008883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008883-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos a documentação seguinte:\r\n\r\ncomprovante atualizado de residência;\r\n\r\nbem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Maria de Lourdes da Silva Maciel;\r\n\r\ncertidão de nascimento do filho menor de idade, conforme declarado às fls. 17;\r\n\r\nque comprove a condição de segurado à Previdência Social de Joel Braga Maciel à época do óbito\r\n\r\ncópia do CPF de Joel Braga Maciel.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.68.008884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE LEAL LEMOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008884-3\r\n\r\nAutor: ARLENE LEAL LEMOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), juntar aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo 20085101801656-7, pertencente à 03ª Vara Federal de São João de Meriti, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.68.008891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BRICIO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008891-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS BRICIO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANO SANTOS DE GOIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ncomprovante de residência recente e em seu nome.\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto \r\n\r\npara os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\ndecisão do INSS, que indeferiu requerimento de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio doença NB 521.632.445-0, cessado em 14/04/2009. \r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.68.008894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA PAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008894-6\r\n\r\nAutor: NILZA DA PAZ DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANO SANTOS DE GOIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para trazer aos autos decisão do INSS, que indeferiu requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio doença NB 522.422.013-7, cessado em 08/08/2008.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.68.008909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JACINTO CARREIROS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008909-4\r\n\r\nAutor: ROBERTO JACINTO CARREIROS.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para reapresentar comprovante de residência, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica devidamente atualizados.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para se manifestar sobre possível interesse na aposentadoria proporcional, caso não se apure tempo suficiente para aposentadoria integral.\r\n\r\nPor fim, deverá juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Roberto Jacinto Carreiros.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.68.008911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVIO FLORENTINO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008911-2\r\n\r\nAutor: OLAVIO FLORENTINO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Olavio Florentino.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.68.009559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.68.009618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VIANA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.68.009743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.68.009880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.009880-0\r\n\r\nAUTOR: MOACIR COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 30/06/2008, porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido. Cabe ressaltar que, em consulta ao sistema do INSS, até a presente data não consta decisão do INSS, referente à perícia marcada para o dia 14/09/2009, conforme informação do autor, fls. 77.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n161 - 2007.51.68.005169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA SERAFIM (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005169-0\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DA SILVA SERAFIM.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n162 - 2004.51.10.003953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x DESIREE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA.) x FERNANDO TRABACH GOMES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003953-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FERNANDO TRABACH GOMES E OUTRO.\r\n\r\nDesigno a audiência preliminar, nos termos dos artigo 72 e 76 da Lei nº 9.099/1995 para o dia 27 de novembro de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se os supostos autores do fato, Fernando Trabach Gomes e Desiree Silva de Oliveira, nos endereços fornecidos às fls. 407, para que compareçam a este Juízo na data acima designada, acompanhados de advogado. Intimem-se-os, ainda, da proposta de transação penal oferecida pelo MPF.\r\n\r\nSolicite-se a FAC dos investigados à Assessoria Técnica de Segurança da Presidência do TRF-2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para o ato.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n163 - 2009.51.68.008441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CORDEIRO AQUINO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008441-2\r\n\r\nAutor: ELZA CORDEIRO AQUINO\r\n\r\nAdvogado: MAURO SARTOTTI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a autora em tela ter chegado atrasada à perícia médica agendada para esta data, dê-se ciência às partes de que foi remarcado o exame pericial para o dia 17 de novembro de 2009, às 08h:30min, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n164 - 2008.51.68.003922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARRETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003922-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARRETO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n165 - 2008.51.68.007091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007091-3\r\n\r\nAutor: DAMIAO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n166 - 2009.51.68.002721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DINIZ MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002721-0\r\n\r\nAutor: LILIAN DINIZ MIRANDA\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n167 - 2009.51.68.002949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINAN MOLINA PEÇANHA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002949-8\r\n\r\nAutor: REINAN MOLINA PEÇANHA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n168 - 2009.51.68.003609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE AGUIAR PASSOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003609-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE AGUIAR PASSOS\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n169 - 2009.51.68.003640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003640-5\r\n\r\nAutor: WALCIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n170 - 2009.51.68.006834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006834-0\r\n\r\nAutor: ALCEU FRANCISCO PINHEIRO\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n171 - 2009.51.68.008669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA PONTES (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008669-0\r\n\r\nAutor: EVERALDO PEREIRA PONTES\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista erro material na data da perícia médica designada anteriormente, dê-se ciência às partes de que a data correta do referido exame médico pericial será realizado em 17/11/2009, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n172 - 2009.51.68.008805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIZO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008805-3\r\n\r\nAutor: JOEL RIZO VIEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista erro material na data da perícia médica designada anteriormente, dê-se ciência às partes de que a data correta do referido exame médico pericial será realizado em 17/11/2009, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 120\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 865182"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018251-2 JURACI CARDOSO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intimem-se as partes para juntarem, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da petição não localizada, conforme certificado à fl. 141.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 864839"
                            ],
                            "864252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000121-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000161-7 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SURF PLASTICOS E COUROS LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE GILVAN RANGEL DA SILVA, sócio(s) da executada, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020300718376 (18/06/2003; 7020400745022 (13/02/2004; 7060302206576 (18/06/2003; 7060400936900 (13/02/2004; 7070300071964 (14/01/2003 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 11.300,08 (onze mil trezentos reais e oito centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de outubro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 864252"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000123-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000305-8, 2005.51.07.000383-6 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ATUAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e da sócia da executada, MARISA RIBEIRO DE SOUSA CPF.: 686.231.867-53, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060501524365 (01/02/2005-9005,19); 7060501524446 (01/02/2005-14763,45); 7070500450853 (01/02/2005-1951,10) e que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 269.809,02 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e nove reais e dois centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de outubro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 864253"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000124-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000964-7 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de AGROPECUARIA CHANCELAER LTDA E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA, sócio(s) da executada, CPF.:092.588.097-34, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7050300117072 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 20.412,02 (vinte mil quatrocentos e doze reais e dois centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de outubro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 864254"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000125-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000165-3 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LRIO 06 SERVICOS LTDA E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRAGA, sócio(s) da executada, CPF.:984.246.537-34, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060303058651 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 18.805,15 (dezoito mil oitocentos e cinco reais e quinze centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de outubro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 864255"
                            ],
                            "864256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000126-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2006.51.07.000114-5 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PONTO SUL DE ITABORAI LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PONTO SUL DE ITABORAÍ LTDA, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501451865 (22/09/2005-914,54); 7040402226485 (12/08/2004-2358,26); 7060100177591 (22/05/2001-369758,18); 7060101215640 (23/11/2001-446,19); 7060101368803 (20/12/2001-138,19); 7060200152876 (13/03/2002-139,99); 7060200407700 (31/05/2002-142,05); 7060401427058 (08/04/2004-268,92); 7060403589373 (12/08/2004-731,60); 7070400730781 (12/08/2004-495,39) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 16.750,84 (dezesseis mil setecentos e cinqüenta reais e oitenta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de outubro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 864256"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000127-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000203-8 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de CARPET CHIC IMP/ LTDA ME, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CARPET CHIC IMP/ LTDA ME, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 50 (16/04/2004-691,67) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 2.204,42 (dois mil duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de outubro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 864257"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000128-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000582-1 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TECNOPINT RIO TECNOLOGIA DE PINTURAS E REFORMAS LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE TECNOPINT RIO TECNOLOGIA DE PINTURAS E REFORMAS LTDA, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501201400 (01/02/2005-1133,17); 7060501487907 (01/02/2005-6328,15); 7060501488032 (01/02/2005-679,90); 7070500442753 (01/02/2005-1371,09) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 21.697,04 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de outubro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 864258"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000129-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2008.51.07.000256-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MRL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MRL CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, insrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501179642; 7020601712369; 7060600511520 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 11.269,50 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de outubro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 864259"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000130-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2002.51.07.000701-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de CEREALISTA CACHOEIRAS LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CEREALISTA CACHOEIRAS LTDA, inscrito(s) na dívida ativa número(s) LIVRO 010 / FL. 050 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 722,65 (setecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de outubro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 864260"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000131-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000436-9 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOEL BATISTA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOEL BATISTA, CPF.: 003.068.167-76, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7010703903581 (02/02/2007 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 17.436,36 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de outubro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 864261"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001702-1 RENE SOARES (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2009 FOLHA 65/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação abaixo fixada, relativamente ao seu respectivo nível, observados a prescrição qüinqüenal, o limite de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, e ainda os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nde 01/02/2002 até 31/05/2002 em valor correspondente a 37,5 pontos.\r\n\r\nde 01/05/2004 a 15/07/2004 em valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\na partir de 16/07/2004 até 30/06/2006 em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.53.001825-0 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.003307-0 LECY FERREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000299-1 SIMONE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000297-1 TEREZA ANA DE JESUS ROSA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001153-8 CLEVES ALVES FRONTELMO (ADVOGADO: SEBASTIAO SANTANA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002104/2009 FOLHA 264/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da autora, NB 110.938.197-0 e DIB 12/8/1992, e fixar a RMI em $ 1.218.250,59, que resultará numa renda, em agosto de 2007, de R$ 633,52, conforme cálculos de fls. 29/38.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora os valores relativos aos atrasados, com incidência de correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela imprescrita, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a partir da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDeixo de adotar o valor apontado às fls. 30, uma vez que os cálculos somente foram feitos até agosto de 2007, sendo certo de que de lá para cá o autor tem outras diferenças a receber. Remeter os autos novamente ao contador apenas iria atrasar o andamento do feito.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001308-0 ELZIMAR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000019-3 SEMARIA PEREIRA GONÇALVES DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIA BUARQUE MALTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002063/2009 FOLHA 244/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000024-7 WILSON SALGADO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002100/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem condenação de honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000104-5 RITA MANÇANO FERNANDES (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, LUCIANA TAVARES COLLARES, HERMILENE DE SOUZA FONSECA, DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000661-4 MARLENE DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000845-3 ZENI GONÇALVES DA SILVA FRAUCHES (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Diga a parte autora se deseja receber seus créditos através de precatório ou por RPV (limitado ao teto de 60 salários mínimos).\r\n\r\nTal informação se faz premente, uma vez que se percebe dos cálculos de fl. 62 que do início dos cálculos (01/2004) até o ajuizamento da ação (07/2006) os atrasados, por evidente, não ultrapassaram o teto dos Juizados.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.000021-5 AUGUSTO ELIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000255-8 ILMA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000323-0 ELIO PEREIRA MOTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000400-2 JONAS DE OLIVEIRA DUTRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001012-9 SONIA MARIA APARECIDA SILVA FREITAS (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vista às partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem para o envio.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001187-0 MARIA DAS GRAÇAS BORGES BOECHAT MARIANO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001360-0 CLARIANA LINA PEREIRA SATURNINO (ADVOGADO: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 78 - Defiro. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001689-2 SEBASTIAO FERRARI (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000627-4 EZEQUIEL MARQUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY, MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002064/2009 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.001106-3 CLARICE APARECIDA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2009 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 161,23. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.001342-4 GABRIEL DA SILVA COUTO (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002062/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Nos autos do processo em epígrafe, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18, caput, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000072-0 CLÓVIS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001673/2009 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,86. . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 45/48.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001363-5 ROSELI DE FREITAS GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002061/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001427-5 LUCIA SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2009 FOLHA 77/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação abaixo fixada, relativamente ao seu respectivo nível, observados a prescrição qüinqüenal, o limite de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, e ainda os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nde 01/02/2002 até 31/05/2002 em valor correspondente a 37,5 pontos.\r\n\r\nde 01/05/2004 a 15/07/2004 em valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\na partir de 16/07/2004 até 30/06/2006 em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000141-0 AMBROZIO BATISTA LOPES (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 55/69 e 71, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl. 08).\r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 7.504,35 (sete mil, quinhentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), na data da formulação da proposta de acordo (01/06/2008, fls. 55/69).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2003.51.62.000341-7 WALTER FERREIRA COUTO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA, ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . (...) intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 dias, sobre a RPV cadastrada. (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 865168"
                            ],
                            "865177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.62.000114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MUNIZ FILHO (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 66/67 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,85. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no que atine a correção da conta poupança nº 340381-7.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SALES E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nItaperuna, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.62.000631-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União com pedido de antecipação de tutela a fim de haja a suspensão do prazo de validade do concurso e, alternativamente, a reserva de vaga. \r\n\r\nNarra o autor que, conforme o Edital SG/MPU, de 16/08/2007, que homologou o resultado final do V Concurso Público, se classificou na 12º colocação para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, apesar de ter aberto inscrição para concurso de formação de cadastro reserva, foi realizado o Edital de Pregão nº 08/2008 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância.\r\n\r\nAlega que as funções do cargo de Técnico na Especialidade de Segurança são basicamente as mesmas da contida no citado pregão, restando caracterizada a preterição do candidato aprovado, mesmo que em cadastro reserva.\r\n\r\nÉ o breve resumo dos fatos.\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que os Tribunais Superiores, numa boa hora, tem entendido que o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação se existirem vagas abertas dentro do prazo de validade do certame. Neste sentido:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. \r\n\r\n2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” \r\n\r\n(STF; 1ª Turma; RE 227.480/ RJ; Rel. p/ ac/ Min. Carmen Lúcia; DJe de 20/8/2009).\r\n\r\nContudo, há uma questão antecedente a ser analisada no presente feito. Importa saber se há similaridade entre os serviços terceirizados e as funções do cargo para o qual o candidato concorreu.\r\n\r\nAs atribuições do cargo de Técnico Apoio Especializado Segurança estão relacionadas no Anexo II - Portaria PGR nº: 286/2007, fl. 79 dos autos, enquanto, na fl. 90, encontra-se o objeto do Edital de Pregão nº 08/2008.\r\n\r\nOs serviços que foram terceirizados referem-se à prática de tarefas mais simplificadas de guarda e conservação patrimoniais, como trabalho de portaria, de identificação de visitantes, de copa, de limpeza, entre outras, ao passo que os serviços do Técnico Apoio Administrativo Segurança relacionam-se às atividades de nível intermediário relacionadas à segurança e guarda pessoal dos membros, servidores e outras autoridades, bem como a condução de veículos.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que as atividades desenvolvidas pelos servidores em questão não são as mesmas desenvolvidas pelos terceirizados.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, fl. 223/228 e 241/248, afirma que as vagas previstas no Edital do Concurso Público não se confundem com as ocupadas por empregados de empresas terceirizadas, por serem suas atribuições distintas.\r\n\r\nAdemais, a contratação de serviços terceirizados encontra previsão no ordenamento jurídico (art. 37, IX, CF). O Ministério Público da União tem autonomia administrativa, possuindo livre disposição sobre a organização da sua estrutura administrativa, podendo terceirizar os serviços ligados às suas atividades meio, não abrangidas pelas atribuições dos cargos efetivos.\r\n\r\nO direito do autor só existiria caso fosse nomeado candidato não aprovado no concurso; caso houvesse o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado ou, se fosse indeferido pedido de prorrogação do prazo de validade do concurso, em decisão desmotivada, sendo reaberto, em seguida, novo concurso para preenchimento de vagas oferecidas no concurso anterior.\r\n\r\nAssim, ante o acima exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 10.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEOPHILO CORREA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº: 95.0023277-4, nº: 2008.51.01.005726-0 e nº: 97.0104157-7, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fls. 13/14, devendo juntar aos autos cópias das iniciais dos processos preventos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos.\r\n\r\nItaperuna, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.62.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA FREITAS (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DE SOUZA GAMA (ADVOGADO: BRUNO MEJDALANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, na forma do art. 269, IV, do CPC (prescrição).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaperuna, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GOMES DE ABREU (ADVOGADO: BRUNO MEJDALANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulados pela parte autora, na forma do art. 269, IV, do CPC (prescrição).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaperuna, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIMAR GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO MEJDALANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, na forma do art. 269, IV, do CPC (prescrição).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaperuna, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA JUNIOR (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, na forma do art. 269, IV, do CPC (prescrição).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NUNES ALMEIDA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZIL HECHT ANCKLIN (ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de Lei. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MELLO BRAGA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, na forma do art. 269, IV, do CPC (prescrição).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO FROPEANO SILVA (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE, RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACI SOARES FERNANDES (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 18/05/2009. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 18/05/2009 até 27/10/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de NOVEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGÊNIO GONÇALVES BARCELLOS FILHO (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CORTÁZIO (ADVOGADO: LUZIMAR MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEINE LEITE SA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GIERKENS FILHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LOPES CORDEIRO (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 34/36 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souzae, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 26/11/2009, às 14 horas e 30 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ QUERINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 16/18 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souzae, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 26/11/2009, às 14 horas e 45 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA GAMA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 23/25 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souzae, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 26/11/2009, às 15 horas. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOPES NICOLAO (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 12/14 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souzae, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 26/11/2009, às 14horas e 15 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.12.000211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino ao INSS que, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), restabeleça em favor do Autor, até ordem judicial em contrário, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 131.211.789-0, com data de início do pagamento (DIP) a partir da competência OUTUBRO/2009, não havendo que se falar, neste momento, em pagamento de qualquer valor a título de atrasados, por se tratar de matéria a ser decidida somente no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se imediatamente. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, no mesmo prazo, a especialidade médica na qual deseja ser submetida a perícia judicial, sendo-lhe facultada a indicação de quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 31/33 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souzae, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 26/11/2009, às 15 horas e 15 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOBIAS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO MOREIRA ABREU , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RONALDO VIEIRA ARMOND , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZONILTON FERRARI DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PATRICK DE CASTRO GUIMARÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA PAULINO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO TINOCO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BATISTA ROSA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MARIA LACERDA GUIMARÃES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PNEUMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LUIZ GUILHERME F. DA S. COSTA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CARLOS SANTOS ELIAS (ADVOGADO: ROBERTA DE MELLO BANDOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de onze anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela.Ademais, José Zeferino Elias faleceu em 18 de junho de 1998, o que afasta, por si só, o deferimento da tutela, por ausência de periculum in mora. \r\n\r\nTem-se que dizer, ainda, que a incapacidade, para efeito de concessão da tutela, é aquela que se manifesta ao tempo da morte do segurado, e não a posterior ou a que se fixa após a “maioridade civil”, como faz crer o INSS à fl. 25. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\n2) apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou explicar a relação de parentesco (familiar ou negocial) com Valdir Bandoli de Oliveira, cujo nome consta no comprovante acostado à fl. 10;\r\n\r\n3) indicar a especialidade da perícia médica a qual deseja ser submetido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção; cumprido, voltem conclusos para citação e designação de perícia médica.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.001754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS PEREIRA P. JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.62.001789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER JOSÉ VIEIRA (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.001803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE SOARES GOMES (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado REGINA ALICE SOARES GOMES, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora e a isenção legal de que goza a CEF, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.62.001833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: LUZIMAR MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.62.000636-8 ILSA GONCALVES AMARAL (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) intimem-se às partes dos cálculos bem como acerca do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 865177"
                            ]
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                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "861086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002045-1 CLAUDIR VIEIRA ANVERSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: CLAUDIR VIEIRA ANVERSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA GUEDES PINTO, MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a restituir em dobro à parte autora o valor correspondente às três parcelas que foram pagas indevidamente, perfazendo um total de R$ 108,00 (cento e oito reais), corrigido monetariamente e juros de mora no percentual de 1%, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001796-8 JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA, LORENA NASCENTES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 28/02/2007 ( data em que o beneficio foi cessado - fls.30), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 27 de abril de 2007.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a concessão/implantação de benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa, até contundente prova em contrário, goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, de maneira que os atestados médicos juntados, apesar de constituírem início razoável de prova, não me parecem suficientes, nesse primeiro momento, para autorizar o deferimento da tutela antecipatória.\r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000149-3 CONCEIÇÃO OURIQUE POZES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2004.51.14.000066-8 CATIA MARIA ANDRE (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA SILVA.) x ALEX ANDRE DE CARVALHO (DEF.PUB.: MARISA LIMA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VERALANE GONCALVES VIANA.). . Fl. 189. Intime-se a advogada dativa nomeada para, se quiser, cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para recebimento de seus honorários.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se honorários em favor da advogada dativa. Transcorrido in albis, certifique a secretaria.\r\n\r\nFls. 187/188. Trata-se de execução de diferenças estipendiais devidas a pensionista militar, sobre as quais não incidem a contribuição da seguridade.\r\n\r\nFl. 191. Confira o Diretor de Secretaria o RPV cadastrado. Após, voltem para requisição ao Tribunal.\r\n\r\nPor fim, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR ADRIANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.362,99.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZELINA CHAGAS MOREN (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.386,38.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEI MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso do camarão no período de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.430,92.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.503,36.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.479,96.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍLIO SILVA MACHADO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.479,96.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.479,96.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI RODRIGUES BARROSO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.386,38.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDVANDO D´ AMANTINO CABANEZ (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso do camarão no período de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.430,92.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SANT´ANNA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso do camarão no período de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.430,92\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA NATALICIA FIORE RABELLO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso do camarão no período de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.417,55.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.503,36.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR ALVES DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 . Isso posto, RECECEBO A PEÇA DE FL. 33 COMO EMENDA A INICIAL. EXCLUO A UNIÃO DO FEITO PARA FAZER CONSTAR A FNS NO PÓLO PASSIVO E EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Antes, porém, À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SARMENTO LOPES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.350,68.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.000165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.64.000197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\nNÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.64.000586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE DE ASSUNÇÃO BESERRA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.64.000197-2 SILVIO ROCHA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o integral cumprimento do julgado, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003357-0 GILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 06/01/2006 até 05/02/2006. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN DANTAS CARIBE (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA GUIMARÃES RIBEIRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001442/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.002441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDES DE MENEZES DOS REIS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, \r\n\r\n(i) no momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\n(ii) intime-se o INSS para juntar todos os laudos administrativos produzidos na concessão e manutenção do NB 31/125.931.511-5 e no indeferimento do NB 31/516940351-4. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(iii) Cumprido o item (ii), intime-se o I. Perito, para que preste as seguintes informações.\r\n\r\nÉ possível dizer há quanto tempo, pelo menos, a autora encontra-se incapacitada para o seu trabalho habitual de zeladora?\r\n\r\nÉ possível afirmar que, em 08/06/2006, a autora já era incapaz para o trabalho habitual de zeladora?\r\n\r\nÉ possível afirmar que, em 15/06/2007, a autora já era incapaz para o trabalho habitual de zeladora?\r\n\r\nÉ possível afirmar que, em 15/06/2008, a autora já era incapaz para o trabalho habitual de zeladora?\r\n\r\nÉ possível afirmar que, em 15/06/2009, a autora já era incapaz para o trabalho habitual de zeladora?\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n(ii) Juntada a complementação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa ocasião, a autora deverá:\r\n\r\napresentar de todas as contribuições vertidas à Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais); e\r\n\r\njuntar comprovação da inscrição no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho e Emprego, de que trata o § 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, após 30/04/2006.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA LUCIANO BORGES (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto,\r\n\r\n(i) Indefiro, por hora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(ii) Determino o dia 14/12/2009, às 15:00h para a realização de nova perícia pelo o mesmo Perito, Dr. Silmar Ribeiro, que deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da nova perícia.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 001441/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que toca à implantação do auxílio doença e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde 01/09/2007 ( dia imediato à DCB do auxílio-doença nº 5200321685) até 15/01/2008 (véspera da DIB do auxílio-doença nº 5261326130).\r\n\r\nFica o INSS proibido de cancelar o auxílio-doença em manutenção antes de promover a reabilitação profissional necessária.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Aplico aqui o princípio da causalidade, eis que a o INSS cessou ilegitimamente o benefício, fato de causa à propositura da demanda.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MENDONÇA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SOARES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUZA MELO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LORENA NASCENTES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino o seguinte.\r\n\r\n(i) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que diga de modo conclusivo se há interesse ou não no prosseguimento do feito. Se for o caso, providencie a correspondente habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8.213/1991. Deverão ser juntados os documentos pessoais dos habilitandos (CPF e identidade), comprovação do correspondente parentesco e procuração, se for o caso. Na mesma ocasião, deverá dizer, de modo específico e fundamentado, se tem provas adicionais a produzir. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n(ii) Atendido o item (i), dê-se vista ao INSS para que diga sobre a habilitação Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(iii) Cumprido o item (ii), venham conclusos para sentença, ocasião em que apreciarei o requerimento de habilitação.\r\n\r\n(iiii) Não cumprido o item (i), venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA FRANCISCA GOMES DIAS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA BRANDÃO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DIONIZIO DE MELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILENE MARTINS DE ALMEIDA ROGER (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENES NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ROSA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2009, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2009, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2009, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2009, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERON POSES OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n49 - 2009.51.14.000380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEQUE DA SILVA PADRÃO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n50 - 2009.51.14.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DAS NEVES (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n51 - 2009.51.64.000020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO QUERINO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n52 - 2009.51.64.000025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACEMA DE MORAIS ALBINO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n53 - 2009.51.64.000230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NUNES MOURA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2009, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n54 - 2009.51.64.000292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2009, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n55 - 2009.51.64.000356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001438/2009 . Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nJuntada a comprovação da implantação do benefício e do cálculo dos atrasados, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se de imediato a RPV correspondente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n56 - 2009.51.64.000403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO MADALENA (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n57 - 2009.51.64.000494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE MATTOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n58 - 2009.51.64.000495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY CASTILIO ALVES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n59 - 2009.51.64.000537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARROZO RANGEL (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atenção ao requerido à fl. 33, redesigno a perícia médica para o dia 14/12/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n60 - 2009.51.64.000549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILZA SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n61 - 2009.51.64.000550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n62 - 2009.51.64.000551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBIO DE MELLO REGO E SILVA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n63 - 2009.51.64.000609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARINO MELO DO REGO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n64 - 2009.51.64.000688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n65 - 2009.51.64.000860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GALDIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n66 - 2009.51.64.001094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n67 - 2009.51.64.001097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n68 - 2009.51.64.001101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n69 - 2009.51.64.001200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FARIA CORREA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n70 - 2009.51.64.001201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINEIA GOMES ALVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n71 - 2009.51.64.001203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DE PAULA AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n72 - 2009.51.64.001220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SILVA ARAÚJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n73 - 2009.51.64.001232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS RANGEL DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n74 - 2009.51.64.001233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS WENDER DA CUNHA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n75 - 2009.51.64.001234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ENEAS LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n76 - 2009.51.64.001235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR DE ABREU RANGEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n77 - 2009.51.64.001237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FERREIRA CELESTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n78 - 2009.51.64.001238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA BROZIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n79 - 2009.51.64.001239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SCHERR DAS VIRGENS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n80 - 2009.51.64.001240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ENCARNAÇÃO RANGEL LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n81 - 2009.51.64.001242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE LIMA (ADVOGADO: ILDENE SOUSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n82 - 2009.51.64.001243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA FRANCO SOARES BONFIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n83 - 2009.51.64.001245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON GLEI BONFIM (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n84 - 2009.51.64.001246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINALDO ANDRADE SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n85 - 2009.51.64.001257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA DA CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n86 - 2009.51.64.001273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMAR DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n87 - 2009.51.64.001274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n88 - 2009.51.64.001278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROJANE PEREIRA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n89 - 2009.51.64.001280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n90 - 2009.51.64.001289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARCILINO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n91 - 2009.51.64.001295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n92 - 2009.51.64.001303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FERRAZ DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n93 - 2009.51.64.001314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE MARIA DE SOUZA PALAGAMA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n94 - 2009.51.64.001315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO ANGELO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2007.51.64.000769-0 ODILEA GOUVEA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2007.51.64.002347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILENE DE OLIVEIRA GAGO (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n97 - 2002.51.14.000198-6 DINAJARA MARIA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, DORISMAR COELHO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho de fl. 226, transcrito abaixo:\r\n\r\n“Cumprido, intime-se a parte autora do depósito, esclarecendo que o levantamento dos valores dependerá do preenchimento dos quesitos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, em 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 861086"
                            ],
                            "863583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.64.001194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE OLIVEIRA MURY (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 13 h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...)As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001620-4 CARLOS ANDERSON DE OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder a auxílio-doença a autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31/01/2009 ( data em que o beneficio foi cessado - fls.74), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO OSVALDO DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640012689\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJorcelino Oswaldo da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego no período do defeso da sardinha\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA audiência marcada para o dia 19/10/2009, às 15:45 horas, foi realizada. As partes compareceram e prestou depoimento o senhor Cláudio G. Amorim. Entretanto, devido à falha ocorrida no momento em que o arquivo foi salvo, o documento se perdeu. Dessa forma, e com todas as escusas que o caso requerer, designo nova audiência que será realizada no dia 03/12/2009, às 15:15. As partes deverão trazer as suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação, deverá requerê-la em 10 dias, contados da intimação da presente, com nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000897-9 ELZA MARTINS SODRE (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Verifico pelo sistema Plenus que o endereço cadastral das pensionistas (filhas da autora e do segurado) é o mesmo em que foi realizada a diligência de fls. 38/39.\r\n\r\nIsso posto, intime-se o patrono da autora, para informar o endereço atual das pensionistas e da autora.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, providencie a secretaria: (i) as anotações pertinentes; (ii) a designação de audiência (intimando-se as partes e o MPF) e citação das pensionistas e (iii) a nomeação de outro curador especial.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000976-5 NILSON MELONI (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001062-7 MARIA LILI GERMANO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem e baixo em diligência. (...)Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 8 h 45 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001237-5 CLAUDIA BENTO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de auxílio-doença. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/05/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação. \r\n\r\nDetermino ainda o que segue:\r\n\r\n1) Intime-se o INSS, para que junte aos autos, em 10 dias cópias dos laudos periciais administrativos elaborados nos NNBB 5180817125 e 5313784249.\r\n\r\n2) Cumprido o item acima, intime-se o I. Perito para o seguinte:\r\n\r\nEsclarecer se, no período 31/08/2007 a 25/05/2008 o autor permaneceu incapacitado. Para tanto, deverá analisar a documentação acostada aos autos e os laudos periciais administrativos que serão juntados pelo INSS, conforme o item acima.\r\n\r\nInformar se no período entre a cessação do segundo benefício em 25/05/2008 até a data da perícia, a incapacidade já estava instalada.\r\n\r\nMesmo não sendo possível fixar a data do início da incapacidade constatada, informar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora está incapacitada para o trabalho. Fundamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n3) Juntada a complementação do laudo, dê-se vista desta às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA REBELLO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO REPANI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE CORREA (ADVOGADO: FERNANDO REPANI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem prejuízo do benefício percebido na esfera administrativa.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA INDIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI RIBEIRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor e mantê-lo até que seja reabilitado para função compatível com suas limitações definitivas. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/04/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO DOS SANTOS FELICIANO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000866-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000866-2.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o recurso foi interposto pelo INSS (fls. 61/69) no dia 22/07/2009 e não no dia 05/08/2009. Esta última foi a data da juntada do recurso.\r\n\r\nO Instituto-réu foi intimado no dia 17/07/2009 (fl. 60). Impõe-se a reconsideração do despacho retro.\r\n\r\nReconsidero-o, de ofício, e o recebo recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para, querendo, contra-arrazoar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom as contra-razões ou certificada sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 9 horas, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n17 - 2009.51.14.000067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. (...)Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 9 h 15 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...)As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 9 h 30 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA XAVIER (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.000533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ANTONIO AMÂNCIO DA COSTA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 9 h 45 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n22 - 2009.51.64.001009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCINEA SOARES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 10 h 45 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n23 - 2009.51.64.001179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDI DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 11 h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n24 - 2009.51.64.001187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE OLIVEIRA FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 11 h 15 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n25 - 2009.51.64.001190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CORREA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 11 h 30 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n26 - 2009.51.64.001191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR PEREIRA COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALCEMIR PEREIRA COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001191-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001191-4.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16 de dezembro de 2009, às 12 h 30 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2009.51.64.001193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CORREA DE SOUZA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 12 h 45 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...)As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n28 - 2009.51.64.001199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DUTRA CALDEIRA NOLETO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 10 h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n29 - 2009.51.64.001217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BARBOZA DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 10 h 15 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n30 - 2009.51.64.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 10 h 30 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n31 - 2009.51.64.001226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR BTESNIK NUNES (ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDRE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 11 h 45 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...)As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n32 - 2009.51.64.001227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDRE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 12 h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n33 - 2009.51.64.001228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA VIANA PERES (ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDRE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 12 h 15 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n34 - 2009.51.64.001229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDRE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 13 h 15 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n35 - 2009.51.64.001241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DAMASCENO DEODORO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. (...) Designo o dia 16 de dezembro de 2009, às 8 h 30 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. (...)As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o perito e as partes. (...)\r\n\r\n36 - 2009.51.64.001276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO JORGE CID x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 (quinze) dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.64.001288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA CAMPOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 8:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.64.001291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 8:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n39 - 2009.51.64.001292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FERREIRA GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.64.001293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA ROCHA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.64.001300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVELI BORGES MARINHO (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 11:15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n42 - 2009.51.64.001301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ALVES TOLEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 9:15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n43 - 2009.51.64.001302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILÁSIO DOS SANTOS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 9:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n44 - 2009.51.64.001304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO COSTA SOARES (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 12:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n45 - 2009.51.64.001307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACÍLIA NUNES DE MORAIS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 9:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n46 - 2009.51.64.001308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 11:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n47 - 2009.51.64.001313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE QUEIROZ CORREA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 12:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n48 - 2009.51.64.001316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CÍCERO PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n49 - 2009.51.64.001317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA MATOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 10:15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n50 - 2009.51.64.001318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR WERNECK MELLO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 12:15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n51 - 2009.51.64.001319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO LUCINDO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 10:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n52 - 2009.51.64.001321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VIEIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 10:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n53 - 2009.51.64.001325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GONÇALVES COSTA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 11:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n54 - 2009.51.64.001329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n55 - 2009.51.64.001330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n56 - 2009.51.64.001331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n57 - 2009.51.64.001332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n58 - 2009.51.64.001333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n59 - 2009.51.64.001334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIMAR DO NASCIMENTO MURY (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n60 - 2009.51.64.001335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ANTONIO MOREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 12:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n61 - 2009.51.64.001338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RAMOS (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n62 - 2009.51.64.001339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ROSA CAJÃO (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n63 - 2009.51.64.001340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RENATO MARINO GUIMARÃES (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n64 - 2009.51.64.001342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CORREIA DE ALVARENGA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n65 - 2009.51.64.001345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n66 - 2009.51.64.001347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MUNIZ CARDOSO PEDRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n67 - 2009.51.64.001350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n68 - 2009.51.64.001351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCIR LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n69 - 2009.51.64.001353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n70 - 2009.51.64.001354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FURRIEL DE ARAÚJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n71 - 2009.51.64.001360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICÉIA DA CRUZ MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/09, às 13:15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n72 - 2009.51.64.001361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANCHES (ADVOGADO: SERGIO BARROSO ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n73 - 2009.51.64.001362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS JUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n74 - 2009.51.64.001363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBÍADES FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n75 - 2009.51.64.001364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA DE MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/09, às 10:10h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2006.51.64.003626-0 MARIA TEREZINHA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, nos termos do disposto no artigo 10 da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ Art. 10. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução de mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.”\r\n\r\nEm 05 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2006.51.64.003707-0 LOREMIL SIQUEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, nos termos do disposto no artigo 8º da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 8. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nEm 05 dias, nada requerido, vista à CEF e, com o retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.64.000226-6 DEDILENE LUGÃO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 73. Cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 58, intimando-se a parte autora para receber o Alvará de Levantamento relativamente ao depósito de fl. 65, ficando ciente de que ao valor depositado incidirão os devidos acréscimos legais a serem calculados pela própria instituição financeira ré no momento do levantamento.\r\n\r\nComprovado nos autos o integral cumprimento da decisão, com o levantamento dos valores, em 05 (cinco) dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n79 - 2004.51.64.000185-6 JOAO LUIZ VIVAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BELCINO FERREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para fins de manifestação da parte autora, remeto para a publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n80 - 2007.51.64.001466-9 RAYMUNDA DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Para fins de manifestação da parte autora, remeto para a publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n81 - 2007.51.64.001846-8 EDSON MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Para fins de manifestação da parte autora, remeto para a publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n82 - 2007.51.64.001995-3 CARLINDA FERNANDES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Para fins de manifestação da parte autora, remeto para a publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2004.51.64.000496-1 JOSE CLAUDIO MARQUES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.64.000496-1\r\n\r\nRemeti para a publicação parte do despacho de fl. 61 que abaixo transcrevo: \r\n\r\n“Juntadas as pesquisas, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor da secretaria\r\n\r\n84 - 2005.51.64.000487-4 MARIA DA GLORIA GUEDES (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ.). . Processo nº:\r\n\r\n20055164000487-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria da Glória Guedes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nMarly da Costa Gomes\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 115/116: decido.\r\n\r\nTem razão a ré Marly da Costa Gomes. Pelo que informa a certidão de fl. 123 e texto de publicação de fl. 124, na publicação da decisão de fl. 111, que rejeitou os embargos de declaração interpostos, não constou o nome do correspondente patrono, embora conste procuração nos autos (fl. 75).\r\n\r\nFl. 117: decido.\r\n\r\nPelo que se observa nos elementos de fls. 125/130 (por mim extraídos do sistema Plenus da Previdência), o valor da cota de 50% da pensão, deferido pela sentença à autora, foi normalizado pelo INSS na competência de abril/2009 (paga em 08/05/2009). Realmente, em relação às competências de 01, 02 e 03/2009, o valor pago foi menor que o devido. No momento, tenho que qualquer medida de correção causaria transtorno desnecessário ao feito. Os valores percebidos a menor deverão ser pleiteados pela autora quando do cálculo dos atrasados, a ser realizado na execução da quantia certa, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIsso posto: \r\n\r\nanote a Secretaria o patrono que consta na procuração de fl. 75;\r\n\r\ndevolvo à ré Marly da Costa Gomes o prazo para recurso correspondente à ciência da decisão de fl. 111; e\r\n\r\nfaculto à parte autora pleitear, quando do cálculo dos atrasados, os valores que foram pagos a menor em relação às competências de 01 a 03/2009.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMagé, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 863583"
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                            "863231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002498-3 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RONALDO FABIAO GOMES (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA.). . Isso posto:\r\n\r\nno feito 20065114000139-6:\r\n\r\nrecebo a denúncia; e\r\n\r\ncitem-se os réus, para resposta em 10 dias, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\nno feito 20025102002498-3:\r\n\r\nrevogo a suspensão condicional do processo, em razão do não-cumprimento da condição de reparação do dano ambiental; e\r\n\r\nintime-se Ronaldo Fabião Gomes e cite-se Mariza Brito Fabião Gomes, para que apresentem resposta em 10 dias, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\nJunte-se uma via desta decisão em cada um do processos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000139-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIZA BRITO FABIAO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA.). . Isso posto:\r\n\r\nno feito 20065114000139-6:\r\n\r\nrecebo a denúncia; e\r\n\r\ncitem-se os réus, para resposta em 10 dias, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\nno feito 20025102002498-3:\r\n\r\nrevogo a suspensão condicional do processo, em razão do não-cumprimento da condição de reparação do dano ambiental; e\r\n\r\nintime-se Ronaldo Fabião Gomes e cite-se Mariza Brito Fabião Gomes, para que apresentem resposta em 10 dias, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\nJunte-se uma via desta decisão em cada um do processos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002504-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DEBORAH CARLA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI, ERNANE HELIO DIAS.). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 152/153, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 144/145), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2009, às 14h. Intimem-se. \r\n\r\nDeverão ficar cientes, o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, de que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.14.000368-3 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 336 DOM CPB. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001260/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.5114.000368-3\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOÃO LUIZ FARIAS GIESTEIRA\r\n\r\nFls. Vol. Tipo: E\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do delito tipificado no artigo 336, do CPB, por João Luiz Farias Giesteira que, na qualidade de responsável legal da empresa Posto Parada Personalizada LTDA.\r\n\r\nÀs fls. 82/83, o Ministério Público Federal solicitou a FAC do autor do fato, pugnando pela designação de audiência especial, para os fins do artigo 72 da Lei 4.117/62.\r\n\r\nConsultado o sistema SINIC da Polícia Federal, bem como o sistema integrado da Justiça Federal no Rio de Janeiro, não foi encontrado nenhum registro em nome do indiciado, conforme certificado em fls. 85/88.\r\n\r\nEm audiência, realizada no dia 20 de agosto de 2009 (fl. 103), foi formalizada a proposta de transação penal consistente no pagamento de (um) salário mínimo (R$ 465,00), em favor da Instituição Lar São Vicente de Paula de Magé.\r\n\r\nÀs fls. 177, o autor do fato juntou comprovante da doação efetivada à referida Instituição.\r\n\r\nÀs fls. 108, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo arquivamento do feito tendo em vista a comprovação do cumprimento da transação penal.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDiante do cumprimento da pena pecuniária aplicada por este Juízo em virtude de proposta de transação formulada pelo Ministério Público Federal e aceita pelo autor do fato, conforme documento juntado em fls. 105/106, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA a JOÃO LUIZ FARIAS GIESTEIRA.\r\n\r\nOficiem-se aos órgãos de praxe, com a observação de que a pena anteriormente aplicada não importa em reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício (art. 76, § 4º, da Lei nº 9099/95) no prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nJOÂO MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863231"
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                            "863374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000309-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x ARIE ZEITUNE (ADVOGADO: GILSON DORICO DE PAIVA.) x JOSE CARLOS CARNEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.). . Fls. 424: Defiro a substituição da testemunha arrolada em fls. 240, requerida pela defesa do primeiro acusado.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva da testemunha GIANCARLO SILVA VIEIRA para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863374"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0054380-0 ITA - FRIBURGO PNEUS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: NADER PEDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . O acórdão de fl. 136 transitou em julgado em 14/09/2001, tendo sido os autos do processo arquivados em janeiro de 2004, ante o desinteresse da parte autora em promover a execução, nos termos do artigo 730 do CPC (fl. 144). Passados mais de cinco anos, requer a parte autora a execução do julgado. \r\n\r\nDeclaro a prescrição, nos termos do art. 219, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 11.280/2006, e Súmula 150 do STF. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0056032-4 ANA COELHO BUARQUE E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da conta elaborada pelo SECON-NI.\r\n\r\nCaso discorde, deverá promover a execução de forma fundamentada, no mesmo prazo, apresentando os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDiante da inexistência de crédito a executar, mantendo-se inerte a parte autora no prazo que lhe fora concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0110779-0 MARIA RAMONA TABOAS ALONSO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA BERTIN PIMENTEL, ANNA BORBA TABOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 93.0084488-1 CARMEM ALVES CARDOSO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006613485, para Carmem Alves Cardoso. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0200341-7 JORGE AVILA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Dê-se vista à parte autora acerca do informado às fls. 372/378, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.02.004366-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.) x RUY GUEDES DE BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS DOS SANTOS SPADAROTTO.). . Fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a documentação solicitada pela União Federal às fls. 90/91.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à União (AGU) por igual prazo.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002022-3 MARIO PEDRO DA FONSECA GUIMARAES (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 121. Indefiro a remessa à Contadoria requerida, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAguarde-se a apresentação dos cálculos por mais 10 (dez) dias, findos os quais, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 90.0032081-0 IDA SOARES COELHO LOPES (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006612861, para IDA SOARES COELHO LOPES e nº 006612870, para SEBASTIÃO JORGE LIMA DE OLIVEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 90.0034030-6 LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 88. Anote-se\r\n\r\nFl. 87. Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 91.0053346-7 LAURA NEVES MANDARINO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 91.0054730-1 SONIA FREITAS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006612888, para Sonia Freitas Cavalcante de Albuquerque; conta 006612900, para Márcia Freitas Hartmut Benhm; conta 006612926, para Marcos Freitas Cavalcante de Albuquerque e contas 006612986, 006612918 e 006612934 para José Antonio de Miranda Lucchi. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0056772-8 RAULINA BAPTISTA DA COSTA GLORIA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x JULITA ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 124/125. Manifeste-se a parte autora em relação ao alegado pelo INSS às fls. 209/210, esclarecendo o grau de parentesco com a autora JULIETA ROSA DA CONCEIÇÃO, bem como promovendo o registro do óbito da mesma. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 91.0140542-0 CARMEN FRANCISCA MARINS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DALVA DA SILVA LIMA. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Os renunciantes de fl. 315 são os filhos(as) e noras/genros do Sr Walter Francisco Marins, à exceção da Srª Maria Luiza Marins. Assim, fixo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça se a Srª Maria Luiza Marins é viúva do Sr. Walter Francisco Marins (fl. 315), bem como para promover a habilitação dos sucessores do Sr. Ulisses Francisco Marins.\r\n\r\n14 - 91.0141906-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITAO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006613256, para Paulo César de Oliveira Leitão. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 92.0112269-1 DINALVA DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FURLAN, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006612853, para HAROLDO RIBEIRO PINTO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 92.0113714-1 EDNA DA CONCEICAO GAMA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006575729, para Edna da Conceição Gama; 006575737, para Maria Antonieta Cabral Pinto e nº 006575745, para Maria Eliza Longo Aureliano. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 92.0114802-0 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PONTES DA SILVA, RONALD EUCARIO VILLELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista que o despacho de fl. 227 foi publicado apenas em 09/10, data muito próxima à da designação da audiência, retiro o feito de pauta e remarco a audiência para o dia 17.11.2009, às 15h30. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 94.0034784-7 EDINEA PORTO LIMA (ADVOGADO: ALINE RAMOS BARBAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora acerca do alegado pelo INSS às fls. 181/190, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 99.0204143-4 VALMIR JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 214. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 99.0208317-0 EDINALDO MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fl. 195. Defiro a dilação do prazo requerida por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0208613-6 JOSE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 190/191. Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na expedição de ofício de quitação (fls. 96/100, 137/140, 154/158 e 175/176) à parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000027-5 ADELAIDE SIQUEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL, ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Atualize a secretaria a fase do processo para o código 18 (fase de execução), na forma do Provimento 63/09, da Corregedoria Geral. \r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do certificado á fl. 267, dando conta da não localização da petição protocolada em 12/08/2009. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n23 - 2003.51.02.002374-0 JOHNNATAN DAVID BIAS MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006613264, para Claudia Andréa Braga Pellegrino. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008604-0 PAULO SALGADO (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fls. 68 e 94), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 103/112). Ouvida, a parte autora nada requereu). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.52.001317-0 ANTENOR DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006612837, para e conta nº 006612845 para Sebastião Salomão Abib. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000202-5 WALMAR FERREIRA MOUTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à CEF acerca dos documentos juntados às fls. 148/153. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005565-8 ACHILES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA, JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 136/148, bem como para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003737-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CARLOS AUGUSTO MENDES FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA VALERIA CORREA COELHO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 45/46 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001603-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x ANNITA JOHANN x PAULO FREDERICO JOHANN (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 74/89, de R$ 110.863,55 (principal) e R$ 11.086,36 (honorários advocatícios), em julho de 2009, deduzida a parcela incontroversa, já requisitada.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2004.5152003281-3, bem como dos cálculos de fls. 74/89, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001926-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ECY DUARTE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 49/77, de R$ 46.266,07 (principal) e R$ 5.333,53 (honorários advocatícios), em agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o alegado excesso de execução, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0032788-1, bem como dos cálculos de fls. 10/13 e 49/77, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004058-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x LAERTE MARIO DELLA NINA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo que o valor da condenação é zero, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0112310-8, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 36/64, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 91.0141591-3 PAULO ROBERTO VIANA LUCAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIANA LUCAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . Publicação da parte final do despacho de fl. 110\r\n\r\n... dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 92.0111477-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Publicação da parte final do despacho de fl. 218\r\n\r\n(...) dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância e promovendo a parte interessada a execução do julgado, cite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 97.0046082-7 LUIZ FERNANDO PAULA DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ADRIANO HERWELLYN ALVES RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . .\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a secretaria o cadastro das informações necessárias ao envio dos requisitórios com base na conta apresentada pela União, suspendendo o andamento do feito até a comunicação dos depósitos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 89.0041550-6 JORGE FERRARI CARRATI E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Publicação da parte final do despacho de fl. 218\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para requererem o que lhes interessar. Prazo: 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 90.0034183-3 ESPOLIO DE JOSE GARCIA MENEZES REP/ P/ JULINDA DA COSTA MENEZES (ADVOGADO: JANUARIO CAFFARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . Publicação da parte final do despacho de fl. 87\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta a ser apresentada pelo SECON-NI. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n37 - 91.0054322-5 JORGE JEAN JAQUES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Publicação da parte final do despacho de fl. 110\r\n\r\n... dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta apresentada pelo SECON-NI. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n38 - 91.0056739-6 JOSE DE LIMA PIRES (ADVOGADO: WOMBELES MATOZINHO CURIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Publicação da parte final do despacho de fl. 103\r\n\r\n... dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta apresentada pelo SECON-NI.\r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n39 - 91.0059309-5 ANTONIO LUIZ BASTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . \r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, e importando a liquidação em mero cálculo aritmético, remetam-se os autos à SECON-NI para elaboração da conta. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 92.0110581-9 LENIR SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.). . \r\n\r\n... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, oficie-se à CEF encaminhando cópia da GRU e solicitando a conversão do valor ali indicado em renda da União.\r\n\r\nVerificando-se saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário. \r\n\r\nConfirmados o levantamento e a conversão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 94.0032162-7 ESIO ANTONIO PEREIRA PONTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, oficie-se à CEF encaminhando cópia da GRU e solicitando a conversão do valor ali indicado em renda da União.\r\n\r\nVerificando-se saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário. \r\n\r\nConfirmados o levantamento e a conversão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 99.0207908-3 PAULO CESAR DE MOURA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ... dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para promover o início da execução.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.005247-8 WANDERLINA COELHO GOMES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a secretaria o cadastro das informações necessárias ao envio dos requisitórios com base na conta apresentada pela União, suspendendo o andamento do feito até a comunicação dos depósitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 863668"
                            ],
                            "865178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001067-4 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ANTE O EXPOSTO,\r\n\r\n1) INDEFIRO os quesitos que se referem a nulidade de autuação, incidência de decadência e à definição da natureza salarial ou indenizatória de verbas trabalhistas, pois a discussão é jurídica, e não contábil. Somente com a entrega da prestação jurisdicional definitiva é que tais questões serão definidas;\r\n\r\n2) DETERMINO à AMPLA que enumere, um a um, todos os processos trabalhistas objeto do litígio, discriminando, em relação a cada um deles: (1) a data do pagamento da verba ao empregado/reclamante, (2) o valor total pago, (3) o valor da contribuição recolhida, se for o caso; (4), o motivo da impugnação do lançamento.\r\n\r\nO não atendimento do item 2, em 10 (dez) dias, implicará prejuízo da prova pericial na fase de conhecimento, sem prejuízo que a mesma possa ocorrer na fase de execução, de forma a liquidar eventual condenação.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.005353-8 VICENTE MACARIO SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ARMANDO SOUZA LISBOA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 138/144 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004743-2 CELSO DOS SANTOS ZECA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.004417-4 ROBERTO BARROS (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO, FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 10), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nDiga a parte autora se pretende ser beneficiada com a gratuidade de justiça, uma vez que apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 11. Em caso positivo, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003427-8 LYDIA SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, por ser a autora carecedora do direito de ação, tendo em vista sua ilegitimidade ativa.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nIntime-se, via mandado, o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cancelar imediatamente o benefício de pensão por morte concedido a GERALDO JOSÉ DA SILVEIRA (NB 129.755.329-0), até que o juiz natural, cível ou criminal, proveja em definitivo sobre a questão.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000461-5 MARISTELA DE SOUZA BARROSO REP/ P/ MARILEA DA CONCEICAO DE SOUZA BARROSO (ADVOGADO: CLELIO RAMOS DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 51. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que é imprópria para o fim que se almeja, ou seja, para atestar incapacidade laboral.\r\n\r\nTraga a parte autora eventual laudo médico pericial produzido no Juízo que decretou a curatela provisória de MARISTELA DE SOUZA BARROSO.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001709-9 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003734-7 DALVA MIRANDA LIMA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES, ELADIO SANTAMARIA GOMEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 166 /189 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004242-2 ROMILDA AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 94. Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002604-4 SANDRA MARIA NUNES (ADVOGADO: CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 14. Indefiro a gratuidade. Recolham-se as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002783-8 GERALDO OLIVEIRA DAMASCO (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 42/44. Prejudicado, ante a prolação da sentença de fls. 22/26.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 28/37 em seu duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2002.51.02.001758-9 WANDERSON SALLES LEAL (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fl. 284 - Diante do ofício e da “Apostila” de fls. 289 e 290, encaminhados pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, não parece estar havendo descumprimento intencional da decisão de fl. 272. Todavia, a parte autora não pode ficar indefinidamente à espera do pagamento das parcelas retroativas a 30.10.2008, decorrentes do inicial descumprimento da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a UNIÃO FEDERAL para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, o porquê da demora no pagamento das parcelas atrasadas, devendo informar a data precisa em que serão pagas.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.004576-7 DIVA SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.006886-3 ANTONIO JOSE ANHOLETTI (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONDENO a UNIÃO FEDERAL a proceder a reforma ex officio de Antonio José Anholetti, na gradua ção que possui na ativa, e a garantir a reparação econômica daí decorrente, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e juros de mora, a partir da data da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF, Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a UNIÃO FEDERAL a excluir dos assentamentos funcionais do Autor a arbitrária prisão disciplinar que lhe foi aplicada pela suposta infringência do item 45 do art. 7º do Regulamento Disciplinar da Marinha (fl. 157), bem como a pagar ao Autor, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a incidência, a partir desta data, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que, segundo entendimento sedimentado no Col. STJ, já embute a correção monetária (Corte Especial, EREsp-727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.09.2008, DJ de 20.11.08).\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, tão-somente a fim de garantir ao militar reformado o acesso ao serviço de saúde da Marinha. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000581-4 RICARDO VIDAL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora sobre a petição e os documentos juntados pela ré às fls. 183/540, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004202-1 JORGE PEREIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006293-3 AURELIANO CARLOS SANTOS REIS (ADVOGADO: WAINER BORGOMONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO réu é domiciliado no município de São Gonçalo (fls. 41v e 42) e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo. \r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nComo leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial: \r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). (Negritei). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2. Região: \r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\n- Segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça\" \r\n\r\n(TRF da 2. Região, 5. Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" \r\n\r\n(TRF DA 2A REGIÃO, 1A TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º do CPC, e DETERMINO a remessa dos autos a uma das varas federais no município de são Gonçalo, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000476-0 JORGE LUIZ BARBOZA ALVES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 98.0205998-6 IRINEU FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Manifeste-se a CEF sobre o requerido na petição de fl. 331, bem como sobre os documentos de fls. 332/333 que informam o falecimento do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012336-9 FERNANDO CEZAR GUIMARAES LEITE E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 618/657 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022750-3 ARTHUR GABRIEL FILHO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 328/381 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005180-0 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 322/334 e 337/355 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001733-9 MARIA VERA LUCIA VILELA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 212/221 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002548-8 GABRIELA COELHO BASTOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça foi indeferida à fl. 206, em virtude do não cumprimento do despacho de fl. 85/86. Tendo o autor agravado da referida decisão, foi negado seguimento ao recurso (fls. 260/261).\r\n\r\nAssim, não tendo sido recolhidas as custas devidas para interposição do recurso, deixo de receber a Apelação de fls. 266/298, por falta de preparo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004644-3 JEFERSON THOMAZ DE SA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 239/245, em virtude da renúncia do subscritor às fls. 193/195.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 215/227 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020893-1 CELSO VIEIRA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 234/238 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.004409-5 JOELICE DA MOTA ANDRADE (ADVOGADO: MARLON TOMAZETTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 99.0203194-3 PAULO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nDECLARO o autor ROGÉRIO FERREIRA DE ANDRADE carecedor do direito de ação, extinguindo o processo em relação a esse autor, sem julgamento do mérito; e\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo firmado entre o autor PAULO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA e a Ré, nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, extinguindo o processo em relação a esse autor, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários, e sem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 66.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.003875-4 FRANCISCA ELIZA TELLES BARBOZA (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,86. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor o saldo da conta de poupança das autoras, no valor de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros), em janeiro de 1992, corrigido monetariamente, acrescido de juros remuneratórios de caderneta de poupança desde essa data até o efetivo pagamento, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até 11 de janeiro de 2003 e, após, pela SELIC (EREsp 727.842-SP). CONDENO a CEF a pagar a cada uma das autoras, a título de dano moral, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizada a partir desta data pela SELIC, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas para as autoras, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAo SEDIS-NI, a fim de incluir a autora ANA LÚCIA TELLES BARBOZA no polo ativo. Após, intime-se esta, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.004719-6 FRANCISCO REGIVANO COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA.) x UFF- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nDECLARO a prescrição da pretensão com relação à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação ao INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, ex vi do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003861-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ERICA PEREIRA SANTOS, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo firmado nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001 pelo autor substituído JAIRO FERNANDO DE JESUS LEITE, extinguindo o processo com julgamento do mérito em relação a si;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos autores substituídos ISAIAS ALVES DE BARCELLOS e ISRAEL AZEVEDO LOPES;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido em relação aos autores substituídos IRAN ARAÚJO DA SILVA, IRAMAR MAHADO NUNES, IRISLANDIA MONTEIRO DA SILVA, ITALO ABREU ROZZANTE JUNIOR, JADER RANGEL DE SIQUEIRA e JAILDA CANDIDA FERREIRA, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando as diferenças apuradas nas referidas contas, acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às contas de FGTS, desde a época do inadimplemento, bem como de juros moratórios, estes calculados com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, em cujo período de incidência deve ser suprimida a correção monetária, consoante entendimento do Col. STJ (REsp 1.102.552/CE e EREsp 727.842-SP); e\r\n\r\nCONDENO o sindicato Autor em multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.001545-7 ANA LUCILLA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a autora em honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001272-2 GLORIA MARTHA DA SILVA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, por ser a AUTORA parte ilegítima para requerer da União Federal pagamento de atrasados reconhecidos como devidos pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.003425-0 ESPOLIO DE SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: VANIA ETINGER DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 233,54. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora de n.º 00000014463, código da empresa 59920600562895, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às contas de FGTS, desde a época do inadimplemento, bem como de juros moratórios, estes calculados com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, em cujo período de incidência deve ser suprimida a correção monetária, consoante entendimento do Col. STJ (REsp 1.102.552/CE e EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 101.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000828-0 VANDA MAIA MACHADO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, por ser a AUTORA parte ilegítima para requerer benefício de pensão em face da UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.001619-7 ANETE DE SOUZA (ADVOGADO: NILSON RAIMUNDO DA SILVA.) x MARILANE DA MOTA FRANCO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x MARLUCIA FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 199,44. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, CONDENANDO a autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para as três rés, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, bem como com as contestações, por seus respectivos representantes, com exceção das procurações.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.003418-7 GUILHERME JOGAIB JARDIM (ADVOGADO: RENATA AMORIM, JOSE DANILO TAVARES LOBATO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.004935-0 TEREZA CRISTINA DA SILVA SAYAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A existência do acidente no HUAP, em 25/05/05, além de suficientemente documentada nos autos (fls. 26/32), é incontroversa, pois a UFF não negou o fato (fl. 50). \r\n\r\nPor outro lado, não há descrição, na petição inicial, de qualquer lesão ortopédica que tenha deixado vestígios no corpo da autora e, assim, pudesse ser periciada. No item 7 da petição inicial são descritos danos ao estado emocional e elevação da pressão arterial, mas nada a propósito de lesões ou fraturas ósseas ou musculares: “... sendo a autora resgatada dos escombros, muito nervosa, tendo sua pressão arterial alterada, uma vez que é hipertensa, sendo levada para o atendimento médico emergencial, no próprio hospital, e lá foi medicada.” (fl. 04).\r\n\r\nOra, o teor dos quesitos formulados pela autora configuram novação da lide, pois sugerem lesões ortopédicas que nunca foram alegadas antes. Em casos análogos (v.g. 2005.51.02.004936-1), é comum a petição inicial ser instruída com cópia de BE (Boletim de Emergência), fornecido pelo próprio HUAP, no dia do acidente, o que não ocorreu aqui. Chegou-se a oficiar ao HUAP solicitando o documento, tendo sido respondido que não foi localizado o BE da autora, e sim da pessoa a quem ela acompanhava no dia, Marineide Francisco de Souza (fl. 118). \r\n\r\nDiante do exposto, RECONSIDERO a decisão que deferiu a prova pericial (fl. 59).\r\n\r\nOs documentos constantes dos autos, bem como a prova oral obtida através de audiência de instrução realizada (fls. 99/101), são suficientes para a formação da convicção deste Juiz.\r\n\r\nNão havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual.\r\n\r\nFaculto apresentação de razões finais escritas, em dez dias, prazo comum.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.004936-1 VIVIANE MARQUES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). . A existência do acidente no HUAP, em 25/05/05, além de suficientemente documentada nos autos (fls. 22/29), é incontroversa, pois a UFF não negou o fato (fl. 46). Também é incontroverso que a autora foi atingida pelos escombros, tendo sido atendida no próprio HUAP, conforme Boletim de Atendimento Médico nº. 136798, que instrui a petição inicial (fls. 30/30v). Diante do teor dos quesitos apresentados pela autora à fl. 99, verifico que a prova pericial é totalmente dispensável, pois, em essência, foi direcionada para comprovar fatos incontroversos. (v.g. “ ... com base no BAM 136798, acostado à fl. 30, e nos documentos juntados aos autos, se a autora sofreu lesões em decorrência do desabamento... .”).\r\n\r\nAnte o exposto, RECONSIDERO a decisão que deferiu a prova pericial, para INDEFERI-LA.\r\n\r\nOs documentos constantes dos autos, bem como a prova oral obtida através de audiência de instrução realizada (fls. 93/94 e 96), são suficientes para a formação da convicção deste Juiz.\r\n\r\nNão havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual.\r\n\r\nFaculto apresentação de razões finais escritas, em dez dias, prazo comum.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017550-7 ROSSANA ESCOBAR CHICRALLA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (ADVOGADO: NEWTON CORREA DA SILVA, DARCY BERNARDO FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 202/207 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.001282-2 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA, TANIA MARCIA KALE LOPES, LUCIANA MELLO PETRUCIO.) x ANGELICA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,49. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ao pagamento de honorários, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. Publicada em audiência. Registre-se. Cientes as partes.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008110-4 MARCY VELOSO DE MESQUITA (ADVOGADO: JOSENETE VELOSO MONTEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.000273-0 LUIZ CESAR ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003016-6 MARIA CRISTINA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: ROGERIO DE BRITTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 122. Comprove o patrono da autora, tê-la notificado de sua renúncia (art. 45 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003211-4 MARLY LINO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Abra-se vista à parte autora sobre a petição e os documentos juntados pela ré às fls. 57/59, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.003281-3 DEA SARAIVA DA SILVA REIS (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para recolhimento das custas devidas, por ocasião da interposição de recurso, em virtude da greve nas agências da CEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.003321-1 SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta vara. Adote-se o rito comum ordinário.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição dos autos.\r\n\r\nApós proferida sentença de mérito, com a condenação da CEF em importância líquida de R$ 24.900,00 (fls. 71/73), valor máximo da alçada dos JEF´s (fl. 64), e o trânsito em julgado do acórdão que anulou a referida sentença, os autos foram encaminhados à contadoria para elaboração de planilha dos valores devidos em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nTendo sido encontrado valor superior à alçada dos JEF´s foi determinado que a parte autora apresentasse declaração de renúncia ao valor excedente. Como não houve a renúncia, ao contrário, às fl. 238 a autora firmou de próprio punho declaração de que não abriria mão do valores excedentes, os autos foram redistribuídos a este Juízo. \r\n\r\nAssim, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 61.405,73 (sessenta e um mil quatrocentos e cinco reais e setenta e três centavos). Anote-se.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013675-4 STENIO DOS SANTOS STHEL (ADVOGADO: FRANCISCO BERNARDO DE OLIVEIRA, VALDELAR JOSE DA ROSA, RISONETE SOUSA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027498-1 ALEXANDRE SATCHA MACEDO DAS FLORES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.519591-8 ROMULO BONVINI MATHEUS (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO autor requer o pagamento de custas ao final do processo alegando a impossibilidade de apresentar valor líquido à causa. Contudo, verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (fl. 06).\r\n\r\nAssim, recolha o autor as custas iniciais devidas (0,5% do valor atribuído à causa = R$ 150,00), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nNão obstante, traga o autor os extratos do período necessários à comprovação de seu interesse processual ou comprove a recusa da CEF em fornecê-los.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.003533-8 HUMBERTO COSTA SOUSA FILHO (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 97. De forma a dar correto cumprimento ao despacho de fl. 92, apresente o autor cópia integral de sua CTPS ou o tempo de opção retroativa homologado pela Justiça do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.003848-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x CONCEICAO DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.003894-7 LUCIA MARIA LIPPI (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO, THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.004107-7 MARIA NUNES BICHARA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004324-4 IVETTE BRASIL FARAH (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.004604-0 ELIZABETH SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.004759-6 JOSE JORGE (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004960-0 SYLVIO SERGIE AGUILAR SANCHEZ (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004999-4 CATIA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.000332-9 FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.000334-2 ESPOLIO DE ALDO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.000752-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMBOATA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n63 - 2009.51.02.002801-6 MARIA HELENA DOS SANTOS DAMASCO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . ANTE O EXPOSTO, arbitro o valor da prestação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos da autora, MARIA HELENA DOS SANTOS DAMASCO, FIXANDO prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, efetuando o depósito mensal das prestações vincendas. Esse valor não poderá ser inferior a R$ 1.490,34 (um mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), resultado da divisão, por 120 (prazo da prorrogação), da diferença entre o valor de avaliação do imóvel em 2006 (R$ 230.000,00) e a soma das prestações pagas até aqui (240 x R$ 213,00 = R$ 51.158,40). No mesmo prazo deverá trazer para os autos comprovante atualizado da renda familiar (contracheque, RPA´s, declaração de imposto de renda, declaração de contador etc.). \r\n\r\nIntime-se a Autora pessoalmente, via mandado, com urgência.\r\n\r\n64 - 2009.51.02.002912-4 JOSE LUCIANO DE LIMA GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA.) x ALTAMIR COELHO DE SOUZA E OUTROS x FERNANDO SIMPLICIO VIEIRA E OUTRO x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fl. 65. Defiro a emenda.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o item 4 do despacho de fl. 62, apresentando os documentos de identificação do representante do espólio de João Teixeira Petito, bem como informe se foi homologado o formal de partilha de fls. 75/79. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.02.004399-6 DERNEVAL SOARES PINTO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n66 - 2006.51.02.003468-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x DJALMA CORREA DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDiante da resposta do Réu, designo audiência admonitória para o dia 19.11.09, às 15h30. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Denunciado. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e publique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n67 - 2009.51.02.003713-3 ADIL DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: MARIO ANTONIO MESQUITA COSTA.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000987/2009 . Haja vista que a sentença proferida nos autos da ação penal nº 2009.51.02.002504-0, oriunda do flagrante que apreendeu o veículo KOMBI, objeto do presente incidente, decidiu quanto ao destino do referido bem, há que se reconhecer a perda do objeto deste procedimento penal. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO FEITO, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à defesa. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n68 - 2009.51.02.004602-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA. PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MANOEL SUTERLANDE BARBOZA. . Intime-se o Réu Manoel Suterlande Barboza para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 03.12.2009, às 15hs.\r\n\r\nIntime-se a Defesa por publicação.\r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.02.003319-2 JOAO PARIZE NETO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . (...) deverá o Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar qualquer documento de que disponha que efetivamente demonstre que tais contas existiram. \r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 865178"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.003120-9 AURELIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.003120-9\r\n\r\nAutor: AURELIO RODRIGUES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecolha a parte Autora as custas complementares junto à CEF, no prazo de dez dias, conforme o disposto na Lei 9.289/96. Após, cumpram-se os itens 3 e seguintes do despacho de fl. 164.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0035666-0 DAVID SIMOES (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 90.0035666-0\r\n\r\nAutor: DAVID SIMOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Considerando o informado às fls. 119/120, intime-se o autor para regularizar a sua capacidade procuratória. 2- Com o cumprimento e considerando o decidido pelo E. TRF - 2ª Região, sem sede de julgamento de recurso de apelação às fls. 97/98, determino o envio dos autos à contadoria judicial a fim de que elabore os cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos na referida decisão. \r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 91.0055378-6 BERENICE DA SILVA ANTUNES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0055378-6\r\n\r\nAutor: BERENICE DA SILVA ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 93.0081904-6 DERCIO CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários face à gratuidade de justiça deferida à fl. 09. P.R.I. (Tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 93.0083184-4 EDSON TEIXEIRA CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0083184-4\r\n\r\nAutor: EDSON TEIXEIRA CASTRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 220, suspenda-se o presente feito até a notícia do transito em julgado do recurso, ocasião em que se tornará possível a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004246-0 ADELIA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.004246-0\r\n\r\nAutor: ADELIA SILVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inexistência de diferenças, conforme apurado pelo Contador Judicial, diga a parte autora se persiste seu interesse na causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001838-2 GEORGINA RITA HERMIDA LAGE (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.001838-2\r\n\r\nAutor: GEORGINA RITA HERMIDA LAGE.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Como certificado à fl. anterior, afasto as prevenções apontadas. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0000468-0 MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA, CELSO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D Ù V I D A\r\n\r\nTenho dúvida em relação ao procedimento a adotar nos autos em epigrafe, posto que a ação de restauração de autos n. 200751020044920, que versava sobre o mesmo, foi julgada improcedente, não tendo, contudo, havido determinação de arquivamento destes autos, que permanecem ativos no sistema.\r\n\r\nNiterói, 29/10/09\r\n\r\nRenata B. C. Chaves\r\n\r\nDiretora da 2a Vara de Niterói\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de prosseguimento do feito, conforme decidido nos autos da Ação de Restauração (200751020044920), julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Registre-se como tipo C. Intimem-se as partes sobre o seu teor. Após, dê-se baixa virtual nestes autos.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\nRicardo Perlingeiro Mendes da Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.02.000442-0 RITA DORIS MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, ELISABETE PORTO JARSKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.000442-0\r\n\r\nAutor: RITA DORIS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.391/392 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003558-5 PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.003558-5\r\n\r\nAutor: PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2007.51.02.004558-3 ROBERTO PATAKI E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.004558-3\r\n\r\nAutor: ROBERTO PATAKI E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001290-0 LENILSON DOS ANJOS DO VALLE (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.001290-0\r\n\r\nAutor: LENILSON DOS ANJOS DO VALLE.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005992-5 THAIS BARBOSA RIBEIRO REP/ MARIA SOLANGE BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO a: (1) habilitar THAIS BARBOSA RIBEIRO como beneficiária da pensão por morte instituída por AGNALDO LOPES RIBEIRO, até a idade de 21 anos (art. 217, II, “b” da Lei n° 8.112/90); (2) pagar as parcelas devidas a contar da data do falecimento (22.6.2004, fl. 09), acrescidas de correção monetária (Lei n° 6.899/81) e, a partir da citação, de juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei n° 9.494/97. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Sentença sujeita ao reexame necessário. Intime-se o MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001412-4 MARIA INEZ DA COSTA NEVES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.001412-4\r\n\r\nAutor: MARIA INEZ DA COSTA NEVES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004950-7 IVAN ABREU (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.004950-7\r\n\r\nAutor: IVAN ABREU.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo autor para apresentar cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 94.0030193-6, a fim de possibilitar a verificação de prevenção de fl. 63. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000922-8 MARIA RITA RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.000922-8\r\n\r\nAutor: MARIA RITA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001334-7 CARLOS VARELA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.001334-7\r\n\r\nAutor: CARLOS VARELA SANTOS E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação prestada pela CEF à fl. 107 no que tange aos litisconsortes Mário Leite, Miguel Rodrigues Madeira e José Thomaz de Faria. No tocante aos autores Carlos Varela Santos e Mateus Gomes Pimentel, à CEF pelo prazo de 60 dias, conforme requerido à fl. 107.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LIVRARIA CAMINHO NOVO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.003174-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: LIVRARIA CAMINHO NOVO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 93.0082232-2 ARTUR AUGUSTO PECLY (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0082232-2\r\n\r\nAutor: ARTUR AUGUSTO PECLY.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 319, posto que a apuração do crédito devido a juros progressivos deverá se dar na ação em que se formou o título judicial. Retornem os autos ao Contador Judicial para que exclua da conta o saldo referente a conta não optante, posto que tal montante não pertence ao autor.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 95.0050322-0 ACIDALIA BORGES GERK (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 95.0050322-0\r\n\r\nAutor: ACIDALIA BORGES GERK.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, em sede de julgamento de agravo de instrumento, à fl. 216, determino o prosseguimento do feito. Conforme determinado à fl. 193, expeça-se alvará do valor retido à fl. 186 em favor da autora. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas de fls. 179/180, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 97.0046998-0 MARCIA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 97.0046998-0\r\n\r\nAutor: MARCIA LOPES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos nºs. 2000.5102002097-0 e 2007.5152006159-0 para possibilitar a verificação de prevenção. Com a vinda das cópias e no caso de ser afastada a prevenção, aguarde-se a notícia de pagamento dos precatórios. \r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004406-7 JORGE CAUPOLICAN NEGRETE BLANCHAIT (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.004406-7\r\n\r\nAutor: JORGE CAUPOLICAN NEGRETE BLANCHAIT.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da ausência de apresentação do documento comprobatório de vínculo de parentesco relativo à Jacqueline Vilma Negrete Hauser, não há como dar prosseguimento à execução. Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação da CEF (credora).\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003246-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.003246-3\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para que no prazo de 15 dias realize o pagamento dos valores apontados pela Contadoria Judicial à fl. 334, nos termos do disposto no art. 475-j CPC. Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004492-0 MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA, CELSO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de restauração por falta de documentos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Traslade-se, virtualmente, o conteúdo desta decisão para os autos da ação nº 99.0000468-0. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos arts. 20, § 4o e 1.069, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006336-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MANCUSSI E CATAHRINO LTDA ME E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.006336-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MANCUSSI E CATAHRINO LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003720-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.003720-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2008.51.07.000046-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x AGENCIA GLOBO LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000046-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: AGENCIA GLOBO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAfasto a prevenção deste feito em relação ao processo 2007.5102007101-6.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. \r\n\r\nNão sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). \r\n\r\nCom a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nSe não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 864760"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113089-9 JOAO DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARINA COSENDEY DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União (Faz. Nacional) para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n2 - 94.0033301-3 ENNY DELGADO VICHY (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Restaure-se à distribuição.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004755-9 AUDAIR MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0057683-2 ABDENAGO NOVAIS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES, JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista que Manoel Elias Pereira Domingos, herdeiro de Antonia Pereira Domingos, deixou três filhos , conforme fl. 227, os mesmos devem se habilitar no feito.\r\n\r\nApresente Vicente José Ribeiro cópia autenticada da certidão de casamento da falecida autora Adalgisa de Oliveira Ribeiro.\r\n\r\n5 - 94.0034385-0 JOSE MOURA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 95.0051455-9 JOSE ARMENIO DE CASTRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0053233-6 JOAO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 95.0055143-8 ANTONIO BATISTA MARTINS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 222/228, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0205245-0 LELIO BARROS (ADVOGADO: FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 233.013,00 (cálculos do INSS).\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008075-9 CYRIA FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA EPAMINONDAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na decisão de fls. 147/149, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003237-0 TERESINHA LILIAN SILVA MENEZES (ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora se aceita a proposta do INSS de fls. 352/353.\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso negativo, requeira o que for de direito.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002527-8 CELIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Esclareçam as partes em que especialidade pretendem ver produzida a prova pericial requerida. Começando pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 00.0985849-0 HERTA LASZLO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 301/304, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a UFF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a UFF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a UFF o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da UFF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n14 - 94.0030601-6 JOSE CASTELANI DANIEL E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x REDE FERROVISRIS FEDERAL S/A (PROCDOR: REGINA CELIA FONSECA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 97.0041361-6 ARY DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Não sendo o Autor beneficiário da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nVenha a memória discriminada para ulterior citação do executado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0045023-6 MARIA DA GLORIA SANTOS MARTINS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre a manifestação da Contadoria Judicial. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003475-8 OLIVIA LOPES DA COSTA (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . 1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 54.686,32.\r\n\r\n2 - O art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\n3 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 96.0032111-6 EDMILSON SOEIRO DA VITORIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.600, 00 por contrato.\r\n\r\nApresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 373.\r\n\r\nRealizado o depósito e apresentado o solicitado, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n19 - 96.0033351-3 FATIMA MARIA ADAO THEODOSIO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x CONSTRUTORA NERY E SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo TRF - da 2a Região, cumpra a parte autora o determinado à fl. 722.\r\n\r\n20 - 96.0033833-7 VALMON SOUSA CARDIM E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0034935-5 CESAR VILMAR ONIAS E OUTROS (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULA MAYA SEHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0044865-7 MAURINO DOS SANTOS MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA, JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apresente a parte autora a documentação solicitada pelo perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito sobre o requerimento de fl. 429.\r\n\r\n23 - 98.0202431-7 FERNANDO TEIXEIRA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA, WALTER BASTOS KULLINGER.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF se há proposta de conciliação em relação aos demais autores.\r\n\r\n24 - 99.0002725-6 GERMANO MANOEL MARQUES TORRES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n25 - 99.0202077-1 JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.500, 00.\r\n\r\nApresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 222.\r\n\r\nRealizado o depósito e apresentado o solicitado, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n26 - 99.0203027-0 GELTA MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nCumpra-se o Acórdão.\r\n\r\nOficie-se ao Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Marica/RJ - 2º Ofício para que promova o cancelamento do registro da carta de arrematação. O ofício deve ir acompanhado de cópia de fl. 100. Os Emolumentos cartorários ficam a cargo da CEF.\r\n\r\nPromova a CEF o depósito dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de fls. 168/171. O depósito deve ser atualizado.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.000387-9 MARTA LEITE COLLARES (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito de fls. 246/247.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.003845-6 EDUARDO AUGUSTO SALGADO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga a o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.002075-4 NELLY TOSTES MARTINS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Nelly Tostes Martins a pagar a importância de R$ 62,18 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.002209-0 ALBERTO OTAVIANO VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.005345-0 ERALDO LUIZ LOUREIRO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 174 - Indefiro na medida em que se tratam de documentos que podem ser obtidos diretamente pelo interessado. \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para a juntada dos documentos solicitados na manifestação do perito.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.003427-7 MARIA RITA DE ARAUJO LISBOA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Reconsidero a fixação dos honorários pela tabela do CJF, tendo em vista não ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVenham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.003069-0 OSVALDO MANSAN E OUTRO (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nApresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 246.\r\n\r\nApós, diga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.001675-2 ESPOLIO DE MAXWELL AZEVEDO BASTOS (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo/RJ para que cancele a carta de arrematação relativo ao imóvel situado na rua Sete de Setembro, 245, Gradim, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPromova a CEF o depósito dos honorários sucumbências.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.004851-4 SEBASTIAO DE ALMEIDA DACO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001863-4 JOAO SOARES DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . A União Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação jurídica. Porém, nos termos do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, a União pode intervir com assistente simples da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, à Distribuição para incluir a União Federal como assistente da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 90.0036107-9 IRACEMA DE JESUS CALIXTO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício de São Gonçalo/RJ para que cancele o registro da carta de arrematação do imóvel situado na Rua Guilherme Santos Andrade, 803, Casa 01, Galo Branco, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nRealizado o depósito dos honorários sucumbenciais, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n38 - 93.0084543-8 LUIZ ALBERTO GEHRKE (ADVOGADO: RAPHAEL JORIO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDREA VELOSO CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Oficie-se ao Delegado de Polícia Federal, Adriano Antonio Soares, em resposta ao ofício nº 322/1041.08/2009, informando que a Caixa Econômica Federal cumpriu integralmente a determinação do Juízo, conforme o depósito de fl. 366 e a manifestação da parte autora de fl. 377.\r\n\r\nApós, tendo em vista a petição da CEF de fls. 390/391, diga a Contadoria Judicial se ratifica seus cálculos.\r\n\r\n39 - 94.0030101-4 JOSE CUSTODIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x BANCO DO BRASIL (PROCDOR: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que cumpra espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 85/89, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - Havendo pagamento, intimem-se os credores para manifestarem sua concordância.\r\n\r\n5 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverão os credores apresentarem memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - Requerendo os credores o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n7 - Não havendo manifestação dos credores, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n40 - 94.0033639-0 ESPOLIO DE OCTACILIO BRAZ DE AZEREDO (ADVOGADO: MARCIO JOSE LISBOA FORTES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO.) x JOSE PAULO DA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA.) x J. P. DA CRUZ BAZAR LTDA (ADVOGADO: ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA.) x PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL x MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Cumpra a parte autora a parte final da decisão de fls. 168/169.\r\n\r\n41 - 95.0050443-0 SEBASTIAO CAFFARO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRF da 2a Região, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 38.242,54 (já descontados os honorários fixados na referida decisão).\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n42 - 96.0035165-1 FERNANDO ANTONIO DE PADUA GOIS E OUTROS (ADVOGADO: ODAIR GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nTenho que os cálculos elaborados pelo perito encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nPor seu turno, a questão relativa a impossibilidade de realizar o cálculo com base em documento diverso dos extratos da conta fundiária encontra-se pacificada, conforme fl. 262\r\n\r\nDetermino seja intimada, a CEF para que promova o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a transferência de R$ 6.475,82 para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nPara uma conta à disposição do Juízo deve ser transferido o valor de R$ 971,37, relativo aos honorários advocatícios\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nRealizado o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 97.0041625-9 OLINDINA MORAES TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO GONCALVES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 544 e 549/550: Tenho que os cálculos elaborados pelo perito encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nAs questões levantadas pelas partes já foram devidamente respondidas pelo perito às fls. 526/527. Observando que a Contadoria Judicial não possui programa para cálculo de juros progressivos em conta vinculada.\r\n\r\nAssim sendo, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que, promova o depósito, mediante a transferência de R$ 20.659,40 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nPara uma consta à disposição do Juízo deve depositado o valor de R$ 1.032,97, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA diferença deve retornar à Conta FGTS da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora proceder na forma do disposto na Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nDepositado os honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 97.0043129-0 HERALDO TERRA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n45 - 97.0044613-1 LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS e a União, apesar de regularmente citados, não opuseram Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 155 e 212 verso, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 22.659,22.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n46 - 98.0205293-0 ELICE DA SILVA DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 331/436.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.005107-2 ALICEA DE ALMEIDA VIVAS (ADVOGADO: VANIA CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromovam os herdeiros da falecida autora a habilitação no feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.001845-1 DENISE GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.002267-3 JORGE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Diga a CEF sobre a resposta à impugnação.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.005099-5 MARINEIDE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta. A UFF já apresentou contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.002841-6 ANA LUCIA PANTOJA PACHECO DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 157/158.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 3.075,90(principal), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dra. Márcia de Carvalho Alves (OAB/RJ 111.787), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.002679-9 ANDRE LUIS CASTRO DE MAGALHAES MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de engenharia, requerida pela União. Nomeio a Dra. Regina de Jesus Ramos Andrade, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\nObservando que os honorários serão pagos pela União.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.003959-9 JOSE DE ARIMATEA VIANA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de engenharia, requerida pela União. Nomeio a Dra. Regina de Jesus Ramos Andrade, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\nObservando que os honorários serão pagos pela União.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.004745-6 LUIZ FLAVIO RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nCite-se a CEF, conforme determinado no item (3) do despacho de fls. 34/35.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000769-4 ALUIZIO DE CAMPOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Reconsidero a determinação de nova citação da União.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da União e documentos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2004.51.02.000949-8 LUCIA ALONSO DE FARIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2003.51.02.000014-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x PAULO SERGIO AGUIAR (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR.). . Oportunamente será apreciado o pedido de transferência do valor bloqueado.\r\n\r\nOficie-se ao Detran conforme requerido pela CEF à fl. 120.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.000563-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALAIDES ARAUJO MONTEIRO (ADVOGADO: RAFAEL VITOR VIEIRA DA COSTA.) x JORGE JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WANIA LUCIA ARAUJO MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oportunamente será apreciado o pedido de fl. 92.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de direito em relação ao réu Jorge Jose Monteiro.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2008.51.02.005351-1 FABIO ALEXANDRE CAMPOS HEIZER (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2000.51.02.000460-4 JOAO RENATO LEMOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.006137-5 PAULECI DE BARROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.02.007211-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MARY NOVAES MOREIRA. . Mantenho o determinado à fl. 71, tendo em vista que a CEF pode requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 93.0082697-2 LIOCILEIO BASTOS DA FONTOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 2.699,46 (já descontados os honorários sucumbenciais fixados na sentença dos embargos) .\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n64 - 94.0033599-7 FRANCISCA GUERRA SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Francisco Pereira Guerra dos Santos, em sucessão processual de Francisca Guerra dos Santos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n65 - 97.0042137-6 CARLINDA DE MIRANDA AZEVEDO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados à fl. 72, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 96.0032211-2 CESAR VILMAR ONIAS E OUTROS (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULA MAYA SEHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2007.51.02.007023-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIFERJ - CLINICA DE FISIOTERAPIA DO RJ. . As intimações do Crefito são feitas pelo Diário Oficial.\r\n\r\nA Receita Federal já foi consultada, conforme fl. 16.\r\n\r\nO Bacenjud já foi consultado, conforme fls, 23/24.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao TRE eis que, por força do disposto no art. 34, parágrafos 1o. e 2o., da Resolução do TSE no. 19/875/97, de 07/08/97, os dados de qualificação pessoal, inclusive o endereço de eleitores cadastrados, são considerados de caráter personalizado, não configurando este caso nenhuma daquelas hipóteses excepcionais que trata o parágrafo 3o. do citado disposto.\r\n\r\nOficie-se à CEG, ao Detran e à OI.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.000024-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x MERCEDES CARDOSO MOITA SILVA. . Fl. 31: Diga a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2000.51.02.005134-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x ANNITA MENDONCA COSTA MIRANDA (ADVOGADO: JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS, LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.003970-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ZILDA MATOS AMIN (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.). . Diga a parte autora, ora embargada, sobre os cálculos do INSS de fls. 08/11.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância, ou não havendo manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos do Acórdão de fls. 117. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 6% aa até o CCiv/2002 e 12% após.\r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários: sem honorários.\r\n\r\nCumpra-se. Após o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n71 - 2009.51.02.002898-3 ALAIDES ARAUJO MONTEIRO (ADVOGADO: RAFAEL VITOR VIEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os Embargos na forma do art. 739-A , parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n72 - 2009.51.02.002907-0 PAULO SERGIO AGUIAR (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Recebo os Embargos na forma do art. 739-A , parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 865154"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003932-0 JOSE LAERCIO CAVALCANTE RAMOS (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte devedora sobre a petição de fls.117, na qual a PFN, informa que não concorda com o parcelamento do débito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0034761-0 NEIR DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nDiante da aquiescência manifestada pelo INSS, às fls. 358/361, homologo a habilitação da Sra. Adelsa Ferreira de Castro, tendo em vista o falecimento do Sr. Neir de Castro.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para anotação.\r\n\r\nRetornando, determino a conversão do RPV200902476 (fl. 347) em depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará de levantamento em favor da habilitada.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 05 dias, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.001941-7 CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, promova a parte autora a liquidação do julgado conforme determinado à fl. 172.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002476-6 LUIZ CARLOS VENTURA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . No caso em comento, verifica-se que não está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não houve interrupção da aposentadoria do autor, nem há indício de prejuízo ao autor caso a alteração da sua aposentadoria não seja feita imediatamente. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 334/336 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o termo de autuação, excluindo a Telos do polo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0033465-0 ADILSON DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x AILTON DE CARVALHO MENEZES BIOSCA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x ROGERIO CAVALCANTI TAVARES REP/P/ CELSO MARIO BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x GRACA MARIA RIBEIRA PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nPela análise dos autos, verifico que foi prolatada sentença às fls.806/807 julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSomente o litisconsorte ativo ADILSON DA SILVA OLIVEIRA recorreu da sentença, ocorrendo em relação aos demais a preclusão para fazê-lo, razão pela qual operou-se o trânsito em julgado com relação aos mesmos.\r\n\r\nEm face do exposto, falece de razão o alegado pela CEF às fls.911/919, nada mais cabendo a este Juízo em relação aos litisconsortes que não interpuseram recurso de apelação, estando encerrada a prestação jurisdicional em face dos mesmos.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o prosseguimento da execução do julgado somente em relação à ADILSON DA SILVA OLIVEIRA, fls.599, comprove a CEF em 15 (quinze) dias o cumprimento da obrigação de fazer, na forma do acórdão de fls.550/551, vez que o referido autor juntou os documentos necessários desde nov/2007, fls.610/783.\r\n\r\n6 - 96.0034542-2 JACINTO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, considerando o acordo celebrado entre as partes às fls. 1038/1041, à SEDIS-NI para exclusão dos autores SALATIEL DA SILVA CASTRO e LUCIANA RAYOL DA COSTA. \r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 1036, para que no prazo de 30 (trinta) dias, sejam fornecidos os índices de reajuste salarial, ocorridos desde a assinatura do contrato.\r\n\r\n7 - 97.0043387-0 MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que a parte sucumbente já comprovou o cumprimento do julgado, com o depósito dos honorários devidos, fls. 238/239, os quais já foram objeto de levantamento, fl. 293, considero cumprido o julgado exeqüendo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0043585-7 REGINALDO DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, considerando o acordo celebrado entre as partes à fl. 694, à SEDIS-NI para exclusão do autor REGINALDO DE OLIVEIRA FERNANDES .\r\n\r\n9 - 97.0046275-7 CERES FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nUma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 98.0205062-8 MARTA MARIA VANDERLEI DE ARAUJO ARCAYA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 166, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 99.0203061-0 MARCO TULIO PENZIN GOULART E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 99.0206017-0 FABIOLA MARIIA DE OLIVEIRA NOVARINO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa do(a) CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001763-5 JORGE FABIO CASTILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumerista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hipossuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perita do Juízo a Dra. Maria Emília de Oliveira, devendo ser intimada para apresentação da proposta de seus honorários, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.006369-8 EDVALDO LELES E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005393-4 ANA EMILIA MOREIRA TASSARA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021883-2 TANIA LIGIA CAVALCANTE FIGUEIREDO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: OLYMPIO LYRIO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO MORADA. . Manifeste-se a parte autora, sobre a petição de fls.195/196, na qual a CEF informa que os documentos apresentados pela parte autora, fls.188/191, estão incompletos, faltando a primeira página da Declaração do Médico Assistente-Sinistro por Morte, e que o Aviso de Sinistro, não foi apresentado quando da comunicação do óbito, devendo ambos conter o recibo da ré.\r\n\r\nOutrossim, a CEF, em seu petitório de fls.200/201, requer sobrestamento do presente feito, assim sendo, diga a autora sobre o requerido, ressaltando-se que a cobertura securitária quita tão-somente as parcelas vencidas após a ocorrência do sinistro.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.001194-8 MARCELLO RICARDO RIBAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, andre luis de sousa miranda cardoso, MICHELLE PEREIRA BALDEZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.007158-5 ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0046921-2 OSWALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora sobre as alegações da CEF, fls.247/248.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.002584-0 JOSE ALVARENGA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, defiro o pedido de devolução do prazo formulado às fls. 193/194 por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.006038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO.) x HONORINO RAMOS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.). . A localização do réu é tarefa da parte. À CEF para, em dez dias, se manifestar sobre a localização do 2º réu.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.02.004732-1 VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS (ADVOGADO: CARLA VERONICA BARBOSA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL D ORIO DE JANEIRO NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, entendo não só afastado o “fumus boni iuris” como também o próprio direito líquido e certo alegado, razão pela qual DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós, ao MPF para ciência.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003689-2 CARMEN ELIANE DE MAGALHAES BASTOS MIRANDA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Embora a sentença de fls. 46/47 tenha sido exarada pelo Juiz Substituto, os autos vieram-me conclusos para despacho sobre o requerido pela parte autora às fls. 54/56.\r\n\r\nArgumenta a exeqüente que deixou de anexar aos autos a planilha de cálculos, tendo em vista que não teve acesso às fichas financeiras, em poder do E. TRT - 1ª Região.\r\n\r\nEntretanto, conforme bem asseverado no decisum em tela, uma vez que não foi fornecido documento essencial à propositura da presente execução, não merecem prosperar os argumentos expendidos pela parte autora, razão pela qual mantenho a sentença epigrafada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.02.000636-2 PAULO ROGERIO NEVES SILVA (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLEMENTE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência de domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento em questão, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOficie-se a SPU para regularização do domínio útil do bem objeto da lide, em favor do autor.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2005.51.02.007165-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.) x ROGE WILLIAN DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nRequer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.02.003644-0 MARIA VIRGINIA SILVA CAVALHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL FRANCA FERREIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA PATRICIA THEDIN CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de MARIA VIRGÍNIA SILVA CAVALHEIRO, CARLOS MARCELO DA FONSECA PEREIRA JORGE, CARLOS EDSON DA FONSECA PEREIRA JORGE e CAIO CAVALHEIRO PEREIRA JORGE, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. Após o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.003646-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de HELIO MOACYR GONÇALVES FIALHO, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.003647-5 CRISTIAN MONTEIRO DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: DELIANE FERREIRA MONTEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de CRISTIAN MONTEIRO DA SILVA PINTO, ALEX MONTEIRO DA SILVA PINTO, WESLEY MONTEIRO DA SILVA PINTO e MARIANE COSTA TEIXEIRA PINTO, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. Após o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.003648-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de CREUZIMAR AZELMAN SILVA RODRIGUES, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.003649-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de CEDALIA MENEZES DA SILVA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.003650-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de VALDINEIA DA SILVA GOMES LUIZ, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.003651-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de RUI FERREIRA BRANDÃO e KASSIEL CLÁUDIO FONSECA BRANDÃO DE SÁ, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.003652-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença as habilitações de ELISA SERMUD DE FREITAS e LETÍCIA SERMUD DE FREITAS, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.003653-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de EDUARDO LIMA DE SOUZA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.003654-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de GILSON FERNANDES GUIMARÃES, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.003655-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de VIVIANE PACHUT FERREIRA e LUCIENE PACHUT FERREIRA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.003656-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de ADILSON D'AVILA, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.003657-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de SILVIO CRISPIM DE LIMA, FERNANDA CRISTINA DAMAS DE LIMA e FABIANE DE LIMA DAMAS, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.003712-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de JOÃO BAPTISTA PINHEIRO e JORGE LUIZ RIBEIRO, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.004021-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de LEILA CRISTINA CUNHA RANGEL, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.004023-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de ANA CLÁUDIA PERES MARQUES, LUIZ CARLOS PERES MARQUES e CARLA MARIA PERES MARQUES, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.004024-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de MARIA CANDIDA GARRIDO LACERDA, JOSÉ OSMAN GARRIDO e OSMAN ALVES GARRIDO FILHO, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. Após o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.004025-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de PAULO ACYR ALVES CURTY, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.004026-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de LUAN VIEIRA DE OLIVEIRA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.004027-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora requer a habilitação nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, em razão de falecimento do litisconsorte ativo, juntando os documentos essenciais à análise de seu pedido, na forma do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nConcedida vista à parte ré, a mesma não se opôs ao pedido de habilitação objeto da presente.\r\n\r\nAssim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de IMACULADA CONCEIÇÃO DE CASTRO, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.004028-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de VALNIRA GOMES DA COSTA, CRISTINA MARIA DA COSTA, CLEBIO GOMES DA COSTA e CLEIDE MARIA DA COSTA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. Após o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.004029-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de AMERICA SANTOS DE OLIVEIRA, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA e DEIVIDE SANTOS DE OLIVEIRA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.004030-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de JOSÉ AUGUSTO FARIA DA COSTA, MARCELO EDUARDO FARIA DA COSTA, MARCIO VINICIUS FARIA DA COSTA, JULIO CESAR FARIA DA COSTA e LUCINEA FARIA DA COSTA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. Após o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.004031-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de DENISE BRAGA LOPES, ANTONIO AGRA LOPES, ANTONIO AGRA LOPES JUNIOR e AMERICO LUIZ BRAGA LOPES, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.004032-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de MARIA APARECIDA GONÇALVES VEIGA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.004033-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de NEUSA CAMPOS DA SILVA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.004034-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de SÔNIA MARIA DE LIMA SAMEL, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.004035-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de CÉLIA REGINA ALVES BARROS, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.004036-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de ITAMAR GOMES CARDOSO, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.004037-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de RODRIGO BURICHE BRAGA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.004038-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de DELAM CONCEIÇÃO DE FREITAS, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.004039-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de MARLY RODRIGUES D'ANDREA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.004040-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença as habilitações de MARIA DE FÁTIMA MENEZES e EDENILSON FERREIRA DA SILVA, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.02.004041-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de ADRIANA MILWARD DE ANDRADE MACIEL e LUIS GUSTAVO MILWARD DE ANDRADE MACIEL, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.004042-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a habilitação de IVANILDE DE OLIVEIRA SILVA, nos autos do processo nº 2000.51.02.003898-5, e JULGO EXTINTO O PRESENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários ou custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão e, trasladada para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 99.0200535-7 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Fls. Anote-se.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, conforme se depreende de fls.343 e 343 verso.\r\n\r\nAssim, devolvo à autora o prazo para apresentação de recurso, uma vez configurada justa causa, nos termos do art.188, §§ 1º e 2º do CPC, tendo como termo a quo a publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.02.000383-0 ROBERTO BAHIA BOLAIS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação à prescrição, tratando-se de compensação de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a Lei Complementar nº 118 aplica-se aos processos judiciais propostos após a vacatio legis, que findou em 09 de junho de 2005 da referida Lei. Como a presente ação foi proposta no dia 22 de janeiro de 2008, o prazo de cinco anos para compensação ou restituição deve obedecer ao critério da norma complementar.\r\n\r\nConsiderando, por fim, a prova inequívoca de que a parte autora é beneficiária de aposentadoria, a verossimilhança das alegações tuteladas pelo entendimento final do STJ e o fundado receio de dano em razão da incidência do IRPF no benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parcela do IRPF incidente sobre a complementação da autora seja depositada mensalmente em conta à disposição do Juízo, devendo a Receita Federal do Brasil se abster de autuá-la. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria do autor a partir de 22/01/2003, por força da Lei Complementar nº 118/05, até o limite do que foi recolhido a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se ao AERUS, com cópia da presente para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 91.0054023-4 JOAO BATISTA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Instada a se manifestar sobre a alegação nesse sentido a parte autora não trouxe novos elementos em sua peça de fl. 172, razão pela qual, considero exaurida a prestação jurisdicional, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.003351-2 LEDA NASCIMENTO PIMENTA (ADVOGADO: LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução ficará suspensa, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, caso tenha sido deferida gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica sem efeito a liminar concedida nestes autos, podendo a Autarquia reimplementar a redução da pensão.\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao relator do Agravo e ao INSS, dando-lhes ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNiterói, em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 97.0041475-2 JOHN PETER SCHARNHORST OTT E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,60. . Decisum\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP, e abater os valores depositados em Juízo. Deverá a ré, ainda, a restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 97.0042649-1 GEORGE PARAYIL THARAKAN E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,82. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 54,82. \r\n\r\n. Decisum\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP, bem como a aplicar os juros contratados sem a prática da amortização negativa/anatocismo. Deverá a ré, ainda, a restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 99.0203291-5 MARCIO CALDAS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que a parte sucumbente já comprovou o cumprimento do julgado, com o depósito dos honorários devidos, fl. 307, os quais já foram objeto de levantamento, fl. 321, considero cumprido o julgado exeqüendo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 96.0074039-9 LENY PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n960074039-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLENY PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nConsiderando que a parte ré já comprovou o cumprimento do julgado, fls. 289/290, e, que a conferência realizada pela Contadoria Judicial demonstrou a veracidade das afirmações da ré, fls. 296/300, considero cumprido o julgado exeqüendo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n69 - 2003.51.02.008679-8 ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO DA COSTA VAL (ADVOGADO: JULIANA DA COSTA VAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que a parte sucumbente já comprovou o cumprimento do julgado, com o depósito dos honorários devidos, fls. 149, os quais já foram objeto de levantamento, fl. 159, considero cumprido o julgado exeqüendo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.003031-2 ILKA DA CONCEICAO CONTENTE (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003031/2, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.02.003257-6 ESPOLIO DE JANDYRA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPRONUNCIO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.004809-2 ELIANE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nConsiderando que a parte ré já comprovou o cumprimento do julgado, fls. 99/104, e, que a parte autora intimada sobre tal nada requereu, fl. 106-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.003041-1 CLAUDIO DREHMER (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269,III do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.004845-0 ELIELSON SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.004905-2 CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,69. . III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.02.000023-7 JULMA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,94. . III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20095102000023-7, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas contas de poupança a)359486-0; b)360134-4; c)339437-3; d)361005-0; e)359582-4; f)359134-4, g)360341-0 e h)360275-8, indicadas nos autos, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2003.51.02.000099-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x VANIA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1004,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 1004,97. . \r\n\r\nA parte autora noticia o acordo celebrado pelas partes relativo ao objeto da presente execução por título extrajudicial, fls. 87/89, ratificando tal avenca através da juntada do Ofício de cancelamento de Hipoteca - fl. 113.\r\n\r\nÀs fls. 39/42, a parte autora requer a extinção do feito em virtude de renegociação com o executado, juntando cópia do acordo celebrado, no qual consta a assinatura da parte ré.\r\n\r\nO patrono da parte autora possui poderes para tal, cumprida portanto, a exigência prevista no art. 38 do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2004.51.02.002775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x GEORGE FALCAO CLARKSON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que a parte sucumbente já comprovou o cumprimento do julgado, com o depósito dos honorários devidos, fl. 76, os quais já foram objeto de levantamento, fl. 86, considero cumprido o julgado exeqüendo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n79 - 2009.51.02.002659-7 UNIAO FEDERAL x KATIA OLIVEIRA LOVAGLIO. . ACOLHO o pedido e indefiro o requerimento de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor que atribuiu à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257, 267, I, 295). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se, após, baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 96.0019375-4 DORCILIANO ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ISAIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na ação adjudicatória, referente ao imóvel individualizado na inicial, bem como, por se tratar de permissivo legal (CPC, art. 461-A), autorizo, a critério do autor, que esta decisão seja levada a registro imobiliário para fins de transferência da propriedade do bem já referido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n81 - 2009.51.02.001288-4 ALVARO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n82 - 2008.51.02.001698-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x HUMBERTO JUAREZ ANDRADE SCHWAN. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o teor da certidão negativa de fl. 70.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2006.51.02.003804-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA VINCULA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao embargado sobre os elementos fornecidos pelo INSS, às fls. 60/74.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 864371"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004100-7 MARIA JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO, ELIANE FURLAN DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nesse prazo deverá o novo advogado da parte autora, se for o caso, para a retirada dos autos em secretaria, apresentar instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004382-0 ESPOLIO DE ADMAR FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CARLA DUARTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de requerimento de reconsideração d decisão de habilitação (fls. 177 e 195/196), que determinou a sucessão processual do espólio no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nVerifica-se que a ré não concordou com o requerimento de habilitação da dependente habilitada à pensão por morte (fl. 158), uma vez que o autor originário havia deixado outros sucessores.\r\n\r\nInstada a se manifestar (fl. 159), a requerente informou nas fls. 165/173 a abertura de inventário, razão pela qual a habilitação foi realizada na forma da lei civil.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerimento, pois preclusa a questão, devendo o habilitado, ora parte autora, deliberar no juízo estadual sucessório competente o levantamento do valor requisitado.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico http://www.trf2.gov.br/ e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003536-7 WANDERLEY DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme comprova a cópia da certidão de óbito acostada na fl. 93, o (a) autor (a) faleceu no curso do processo.\r\n\r\nÀs fls. 85/93 foi efetuado requerimento de habilitação pelo genitor do autor falecido.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte ré discordou do requerimento de habilitação (fls. 106/109), uma vez que havia dependente habilitado à percepção do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEm seguida, às fls. 110/114 a companheira do de cujus e dependente habilitada à percepção do benefício de pensão por morte, efetua requerimento de habilitação.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a CRFB/88 no seu art. 226 reconheceu a união estável como entidade familiar e, ainda que a postulante de fls. 110/114 foi inscrita pelo de cujus como dependente na qualidade de companheira designada, é possível tão somente a sua habilitação, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de habilitação formulado às fls. 106/109 pelo genitor do autor falecido e HOMOLOGO o pedido de habilitação da companheira designada e habilitada ao benefício de pensão por morte, conforme fl. 109 e requerimento de fls. 110/114, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, aplicado analogicamente, e art. 43 c/c 1.056, II e 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para modificação do pólo ativo, fazendo constar Kamila Souza Santana, em substituição ao autor originário.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, proceda-se à atualização dos cálculos de fls. 75/77.\r\n\r\nEm seguida, Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\n-intime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\n-em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico http://www.trf2.gov.br/ e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005110-9 IVAN MARTINS MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se, e após o cumprimento das determinações contidas no despacho retro requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\n2. Com manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, remetam-se os autos à Contadoria para informar o valor devido à parte autora e ao advogado, tendo como base de cálculo o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo na data do cálculo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ARAUJO FERNANDES ZUKERAM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002394-0 ALFREDO MACHADO GUIMARAES NETTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.52.002394-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.005282-8 CLAUDIONOR PERES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 278/280, devendo informar, no mesmo prazo, se recebeu as diferenças relativas à complementação, conforme alegado pelo réu.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000426-7 NANCY GONÇALVES CHRYSOSTOMO (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 91/93 e 105/106, devendo informar, no mesmo prazo, se recebeu as diferenças a título de complementação.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000986-1 JOAO BENTO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº 2006.51.52.000986-1\r\n\r\nIndefiro o requerimento da parte autora (fls. 86/91), nos termos de fls. 78 e 84. Fique ciente a parte autora que não será aceito outro requerimento de desarquivamento com os mesmos fundamentos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004868-8 LUCIANO MENDES NATAL E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.004868-8 \r\n\r\nFls. 141 - Indefiro, tendo em vista que os cálculos de fls. 134/136 foram elaborados na forma do acordo de fls. 111/113, com DIB em 27/06/2006 (óbito do segurado) e DCB em 05/02/2008 (óbito da autora), conforme documentos de fls. 11 e 94.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECNI para atualização dos cálculos de fls. 134/136, na forma do acordo de fls. 111/113, devendo proceder ao rateio do valor total pelos habilitados.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001516-3\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho anterior, nomeando o(a) Dr.(a) Marco Antônio da Silva Beltrão (Ortopedista), CRM nº 52.29911-0, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer na sala de perícias deste Juizado, sito na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói - RJ, no dia 15/01/2.010 , às 11:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.003620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002910-4 FRANCISCO DE PAULA GIFALLI (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Indefiro o requerimento de fl. 53, uma vez que com o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido, NÃO há que se falar em expedição de Alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, sendo certo que não será aceito novo pedido de desarquivamento pelos mesmos motivos, já analisados e decididos não só na presente decisão, como também na de fl. 51.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002123-0 ALBERTINA ALMEIDA NUNES (ADVOGADO: ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nFl. 106 - Não há que se falar em erro material na sentença de fls. 83/84, uma vez que a data fixada na sentença como parâmetro para atualização levou em consideração os cálculos apresentados às fls. 79/81 que foram atualizados até 20/07/2009. Ou seja, após o trânsito em julgado, na forma do dispositivo da sentença, futura atualização terá que ser feita a partir dessa data.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006011-1 SUELI NOGUEIRA DYMACAU (ADVOGADO: MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002803/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 1.536,09 (hum mil quinhentos e trinta e seis reais e nove centavos), referente ao pagamento de serviço extraordinário realizado em 01/10/2005, 08/10/2005, 05/11/2005, 12/11/2005, 19/11/2005, 26/11/2005 e 17/12/2005, devendo, tal valor, ser atualizado, a partir de quando se tornou devido, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001341-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos anexados. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS AMARAL GOMES (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002599-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos anexados. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.003031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003031-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos anexados.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.003089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO LUIZ PEREIRA GAZETA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003089-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos anexados. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TAVARES CONSIDERA (ADVOGADO: CAMILLA MACEDO HADDAD.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº: 2009.51.52.003231-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.52.007581-9 PABLO DE FARIA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados pela União às fls. retro, devendo informar se recebeu o valor homologado na sentença, conforme fl. 90.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO DE SOUZA HENRIQUES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2008.51.52.001017-3\r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (CEM REAIS).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nOportunamente, com a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, e a requisição dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2004.51.52.002754-4 FRANCISCO MARCIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2004.51.52.002754-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001976-3 CEMYR SOARES DE BRITO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2006.51.52.001976-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002682-2 GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, NAO CADASTRADO.). . Processo: 2006.51.52.002682-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000822-8 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2007.51.52.000822-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004351-4 MARIA RAYMUNDA SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.004596-1 NADIA STELLA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.004596-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005094-4 NEUZA RANGEL AMARO (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.005094-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.005888-8 ERONITA SEABRA BASTOS (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.005888-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.006156-5 STELLA RIBAS BOLDT (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.006156-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.52.006064-6 PAULO DIAS CANDIDO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo: 2003.51.52.006064-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.001672-1 JOSE ROBERTO DE CASTRO RUAS (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo: 2005.51.52.001672-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002280-4 LEANDRO GOMES FREITAS repr/p/ VALERIA BENEDITA DE FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo: 2006.51.52.002280-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002480-1 ANTONIO MANHAES RIBEIRO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2006.51.52.002480-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003574-4 JUCEI PIRES (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2006.51.52.003574-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003614-1 CRISTINEI PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VINICIUS SCHNEL PALHANO SILVA, ATTILA MARIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS. PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2006.51.52.003614-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.003248-6 CELESTE DA SILVA MALAFAIA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo: 2007.51.52.003248-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.007111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE JESUS (ADVOGADO: DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2007.51.52.007111-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.003346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO LOWER (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 865186"
                            ],
                            "865197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.52.004504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TOMAZ PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004504-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA) - CRM/RJ: 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004504-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004504-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.004534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEFANIA RODRIGUES MATIAS (ADVOGADO: ANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA, ALVANIR FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004534-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) JOÃO LUCAS FILHO (CLÍNICA MÉDICA /CARDIOLOGIA) - CRM/RJ: 52.52388-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004534-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004534-9\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.004552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PINTO NASCIMENTO (ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004552-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA) - CRM/RJ: 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004552-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004552-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 865197"
                            ],
                            "865224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.003284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003284-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) JOÃO LUCAS FILHO (CLÍNICA MÉDICA /CARDIOLOGIA) - CRM/RJ: 52.52388-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003284-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003284-7\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.003814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO DEROCY FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: CARINA FERRAZ GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.003814-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, já qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nÉ de ver-se, inicialmente, que é imprescindível para a caracterização da verossimilhança das alegações trazidas aos autos, a probabilidade de que o direito afirmado será demonstrado e declarado, ainda que não exigível a certeza do direito invocado.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato, ainda que em sede de cognição sumária, haver elementos suficientes nos autos a indicar a plausibilidade jurídica das alegações expendidas na inicial, bem como a existência de risco de dano irreparável para a parte autora com a prolação de provimento ulterior. \r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que celebrou com a Ré um contrato de empréstimo, autorizando que o pagamento das parcelas se desse mediante consignação de desconto averbada em folha de pagamento. \r\n\r\nContudo, foi surpreendeu-se ao constatar que, apesar de a primeira parcela ter sido descontada do seu contracheque (fls. 31), havia sido, também, debitada, sem autorização, da sua conta corrente, além de ter recebido comunicado informando sobre possível inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito pela existência de débito relativo à parcela em questão (fls. 49).\r\n\r\nNo caso, observo que o autor juntou aos autos documentos que comprovam, em sede de cognição sumária, o pagamento da parcela em comento (fls. 40), ainda que tenha sido efetivado mediante débito em conta corrente, ou seja, de forma diversa da pactuada.\r\n\r\nEntendo, pois, que, em sede de cognição sumária, restam configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC, convencendo-me de que os documentos que acompanharam a inicial se traduzem em instrumentos probatórios capazes de deixar patente a verossimilhança das afirmações expendidas.\r\n\r\nO perigo de dano é iminente, por colocar em risco a ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ao autor com a permanência do seu nome em cadastro negativo, fato que restringe eventual crédito que necessite obter. Neste contexto, os documentos de fls. 49, 51 e 53 tornam evidente o risco de dano em foco.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a CEF retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito indicado à fl. 49, sob pena de multa de R$ 2.000,00. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré com urgência para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da lei nº 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.52.004562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVANEIDE HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004562-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nAlega que é portadora de patologia de natureza psiquiátrica, estando impedida de trabalhar em virtude do quadro clínico que a acomete e que não possui recursos financeiros, nem de familiares, para o seu sustento.\r\n\r\nDispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, tendo por um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nO dispositivo supracitado é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, o qual define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34, caput), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA PARTE AUTORA, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\n4 - 2009.51.52.004614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA SOARES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004614-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dra. LUCIANA LUIZ BORGES DOS SANTOS - CRM: 52.63.653-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004614-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004614-7\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI DO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002659-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDENE BIZERRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 15 dias, documento no qual conste a data da cessação do benefício nº 1331279000.\r\n\r\nCom a comprovação do restabelecimento do benefício e com a apresentação, pela autora, do documento solicitado, voltem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MOTA DE BARROS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003314-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 865224"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BEZERRA DE MENEZES MONNERAT (ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERNANDES LUZES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 1337.013.21458-0, pelo índice do expurgo de junho/87 (Plano Bresser);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.60000109-9, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 162,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.005632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MARIA DE AZEVEDO BEYRUTH (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5102005632-5\r\n\r\nAUTORA: RACHEL MARIA AZEVEDO BEYRUTH\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDesconsidero a decisão de fls 70 e recebo a petição da autora de fls. 59 como embargos de declaração, tendo em vista ter sido protocolada no prazo legal de 05 dias.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos, na forma estabelecida na Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEm 08 de maio de 2009 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido autoral com base nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 46/53.\r\n\r\nO autor em 26 de maio de 2009 opõe à sentença de fls. 55/56 os embargos de declaração de fls. 59 pretendendo esclarecimentos quanto ao valor acolhido pelo juízo, uma vez que estaria em dissonância com o valor apurado na planilha que tinha juntado às fls. 23 dos presentes autos.\r\n\r\nDiante disso, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação quanto ao alegado pela parte autora de que houve equívoco na sentença quanto ao valor a ser creditado na sua conta fundiária (fls. 60).\r\n\r\nO contador judicial esclareceu que os cálculos foram elaborados com base nos documentos juntados pela CEF às fls. 45/46 referentes a conta vinculada da autora e que não apurou os valores devidos com base na planilha apresentada na inicial (fls. 23/26). \r\n\r\nCabe ressaltar que o contador juntou com a sua manifestação planilhas de cálculos referentes aos expurgos, sendo que uma com base no documento apresentado pela CEF (fls. 45/46), que apresentou valor devido de R$ 517,46, e outra com base na planilha apresentada pela autora (fls. 23/26), que apresentou valor devido de R$ 87.482,59.\r\n\r\nTendo em vista a discrepância entre os valores apurados e, ainda, em face da possibilidade dos embargos terem efeitos infringentes, intime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar, no prazo de 30 dias, a respeito da petição da autora de fls. 59 e da planilha de fls. 23/26, devendo, ainda, trazer aos autos as seguintes informações:\r\n\r\nSe houve o depósito em 1998 na conta fundiária da autora, conforme indicado no documento juntado às fls. 12 e planilhas de fls. 13/22. Caso positivo, qual o valor que foi depositado?\r\n\r\nSe houve saque na conta fundiária da autora. Caso positivo, qual a respectiva data?\r\n\r\nApós a manifestação da ré, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/decisão\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA ROCHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 23.152,98 (vinte e três mil, cento e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), atualizados até 20/01/09, a título de principal e correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da Tabela de Pagamento de URV, a que a parte autora faz jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. Todavia, ressalvada a compensação dos valores recebidos em sede administrativa. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE ANTUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152008378-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para aplicar correção monetária as parcelas já recebidas em sede administrativa, a título de enquadramento funcional no quadro pessoal do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, pagas em 07/02/2003, aplicando juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), abatendo as parcelas recebidas (principal, juros e/ou correção monetária), conforme demonstram os documentos de fls. 68/96.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO TADEU DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2006.5152008672-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO TADEU DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para ratificar ou retificar e atualizar os cálculos de fls. 163/167, aplicando correção monetária as parcelas já recebidas em sede administrativa, a título de enquadramento funcional no quadro pessoal do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, pagas em 07/02/2003, aplicando juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), abatendo as parcelas recebidas (principal, juros e/ou correção monetária), conforme demonstram os documentos de fls. 85/119.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL PEREIRA CONCEICAO DE OLIVEIRA CUSTODIO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\n1. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00118230-6 e 0174.013.00556648-6, pelos índices dos expurgos de março/90 (Collor I) e de fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\n2. PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1. n° 0174.013.00118230-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices a seguir discriminados, devendo ser observada a cota parte de cada titular (MARIA ISABEL PEREIRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA CUSTODIO e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CUSTODIO).\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.496,45 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 99/103), atualizados até 25/09/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.709,57 (dois mil, setecentos e nove reais e cinqüenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 103/107, atualizados até 25/09/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 594,30 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 107/112, atualizados até 25/09/2009;\r\n\r\n2.2. n° 0174.013.00556648-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices a seguir discriminados, devendo ser observada a cota parte de cada titular (MARIA ISABEL PEREIRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA CUSTODIO E LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CURSTODIO).\r\n\r\na. 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.049,40 (um mil e quarenta e nove reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 22/07/2009; \r\n\r\nb. 44,80% (abril/90), no valor de R$ 285,73 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 68/72, atualizados até 22/07/2009;\r\n\r\nc. 7,87% (maio/90), no valor de R$ 14,53 (quatorze reais e cinqüenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 112/116, atualizados até 25/09/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAURES CERQUEIRA DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar os acréscimos aos saldos das contas vinculadas n°s:\r\n\r\n1) 90085746089 e 12654, pertencentes a JUARES CERQUEIRA MOTTA, PIS nº 1031648194-4, do valor total de R$ 27.387,38 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos);\r\n\r\n2) 170600, pertencentes a NEUZA SANTOS MOTTA, PIS nº 1031836000-1, do valor de R$ 12.117,04 (doze mil, cento e dezesete reais e quatro centavos);\r\n\r\nAmbas atualizadas até 22/09/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nºs 0175.013.377179-7 e 0175.013.403580-6, pelos índices dos expurgos de janeiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Plano Collor I).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS IGNACIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2008.5102.004776-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS IGNÁCIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para aplicar correção monetária as parcelas já recebidas em sede administrativa, a título de enquadramento funcional no quadro pessoal do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, no período de 2001 a 2005, aplicando juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 - fls. 77/104.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0188.013.00086055-2, pelos índices de janeiro e fevereiro/89 (Plano Verão), de março, abril e maio/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nºs 0174.013.00571806-5 e 0174.013.00571312-8, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e março/90 (Plano Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0174.013.00571806-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.465,98 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 87/92, atualizados até 06/10/2009; \r\n\r\n2.2) n° 0174.013.00571312-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.440,87 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 83/87, atualizados até 06/10/2009; \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEICAO CORREA (ADVOGADO: RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00396601-0, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), de março/90 (Collor I) e de março/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00396601-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.920,48 (três mil, novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/82), atualizados até 01/10/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 650,56 (seiscentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/86), atualizados até 01/10/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUD COSTA PINHEL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da conta nº 0175.013.00364163-0, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março/90) e Collor II (fevereiro/91); \r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0175.013.00364163-0, de titularidade do falecido EDUARDO SILVA PINHEL, procedendo o pagamento dos valores a seguir discriminados, com a aplicação dos expurgos inflacionários, a serem divididos em partes iguais entre os autores.\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.111,87 (um mil, cento e onze reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 109/113), atualizados até 03/08/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.503,88 (um mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 126/130), atualizados até 21/09/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.052794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX COELHO RIGONY (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) No que se refere à gratificação denominada GDATA, homologo a desistência requerida à fl. 70, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enun ciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152001703-9\r\n\r\nAUTORA: ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção da aplicação da sua conta de poupança nº 174.013.00454161-7 que existia na instituição ré, com a diferença relativa à não-correção integral do índice de 42,72% (Plano Verão) em janeiro de 1989.\r\n\r\nEm 25 de março de 2009 foi proferida sentença julgando procedente o pedido autoral, condenando a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 13,49 (fls. 59/62), tendo esta decisão transitado em julgado em 22 de abril de 2009, conforme certidão de fls. 66.\r\n\r\nApós o juízo ter iniciado a execução, a autora juntou petição alegando às fls. 81/83 que haveria erro nos valores acolhidos na sentença proferida, uma vez que o valor devido apurado pela CEF, referente ao expurgo do Plano Verão, estava equivocado. Sustenta que a CEF não teria utilizado em seus cálculos o valor NCz$ 10.100,02 para o cálculo referente ao Plano Verão e sim o valor equivocado de NCz$ 1,67.\r\n\r\nNa verdade, constata-se que o saldo indicado pela autora para apuração dos expurgos do Plano Verão (10.100,02) foi o de 01 de fevereiro de 1989, conforme extrato juntado às fls. 09. Assim sendo, não há qualquer erro nos cálculos efetuados pela CEF, que utilizou corretamente o saldo de 01 de janeiro de 1989, no valor de Cz$ 8.213,35, para apuração dos expurgos do Plano Verão, conforme planilha de fls. 41/47. \r\n\r\nO valor questionado pela autora de NCz$ 1,67 corresponde a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (Plano Verão) que deveria ter sido aplicada em 01 de fevereiro de 1989, ou seja, 20,36% do saldo em 01 de janeiro de 1989 (Cz$ 8.213,35), dividido por 1.000, em razão da conversão da moeda.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em decorrência da Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/1989, o valor de 1.000,00 Cruzados passou a equivaler a 1,00 Cruzado Novo em 16/01/1989. \r\n\r\nDiante do acima exposto, não há erro material a ser sanado. Determino, portanto, o prosseguimento da execução e a expedição do alvará para a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GUEDES (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2008.5152001905-0\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL GUEDES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para proceder os cálculos, aplicando correção monetária às parcelas já recebidas em sede administrativa (janeiro de 2004 a setembro/2007), a título de enquadramento funcional no quadro pessoal do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, no período de 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, aplicando juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), abatendo as parcelas recebidas (principal, juros e/ou correção monetária), conforme demonstram os documentos juntados aos autos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETTE ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.002048-8\r\n\r\nAUTOR: SALLETE ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora esclarece, à fl. 48, que não foi contemplada com a GDATA, razão pela qual postula a percepção da referida gratificação na mesma pontuação concedida aos servidores ativos.\r\n\r\nDessa forma, considerando-se que a parte autora acosta contracheques que informam que o instituidor da pensão era Auditor Fiscal do Trabalho e que percebe a gratificação denominada GIFA (fls. 09/14), intime-se a União para que esclareça, no prazo de 20 (vinte) dias, se a parte autora já percebeu a referida gratificação, informando os motivos caso a resposta seja negativa. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NOGUEIRA DYMACAU (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 2.323,79 (dois mil e trezentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), relativo ao passivo gerado pelo não pagamento em via administrativa das parcelas do Adicional de qualificação do período de junho a dezembro de 2006. \r\n\r\nDevem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CAVALIERI D ORO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002903-0\r\n\r\nAUTOR(A): MAURO CAVALIERI D'ORO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador judicial para que calcule o valor atualizado do montante retido na fonte a título de imposto de renda, referentes às parcelas trazidas às fls. 117/119 corrigidas monetariamente e acrescidos de juros conforme a taxa SELIC, desde a data da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HORTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003190-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA HORTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Tendo em vista o alegado pela parte autora à fl. 76 de que não possui meios de saber quem é o co-titularidade da conta n° 0174.013.00493963-7, por tratar-se de poupança de sua genitora já falecida, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias informe o nome do co-titular da conta em questão.\r\n\r\n2) Tendo em vista o informado na petição de fls. 76, corroborado pela certidão de fls. 17, de que a falecida Evangelina Horta de Almeida, titular da poupança nº 0174.013.00493963-7, à época do óbito possuía mais três herdeiros, sendo que atualmente dois encontram-se vivos e um terceiro já falecido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia dos herdeiros da titular Evangelina Horta de Almeida, inclusive dos herdeiros do filho falecido, ou, se assim desejar, proceda a inclusão dos mesmos no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nA autora deverá, no mesmo prazo acima, comprovar o óbito de seu irmão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GEDILSON AMORIM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002858/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA (ADVOGADO: EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002853/2009 . Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, integrando a sentença de fls. 71/74, para fazer nela constar os termos que se seguem:\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR PINHEIRO VIEIRA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00427659-0, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00427659-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.819,61 (três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 19/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.503,15 (dois mil, quinhentos e três reais e quinze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 26/30, atualizados até 19/12/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 128,92 (cento e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 30/34, atualizados até 19/12/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANE PERIARD (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices dos expurgos referentes ao Plano Verão à poupança n° 0175.013.336328-1.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.335837-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.220,95 (quatro mil, duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 24/04/2009, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SANTOS VENTURA (ADVOGADO: MARCIA NEVES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,09. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0174.013.00370641-8, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor II (fevereiro/91); \r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.00370641-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.403,84 (sete mil, quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 84/88), atualizados até 06/10/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.669,57 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/63), atualizados até 02/07/2009.\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,41 (cento e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 63/67), atualizados até 02/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004924-7\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as alegações apresentadas pela parte autora à fl. 41, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos atualizados da conta vinculada de FGTS da parte autora de n° 349687, PIS 1260240162-7.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RAUL VAN DEN BYLAARDT (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002854/2009 . PROCESSO Nº 2008.5152004944-2\r\n\r\nEMBARGANTE: ESPÓLIO DE RAUL VAN DEN BYLAARDT\r\n\r\nEMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nESPÓLIO DE RAUL VAN DEN BYLAARDT, opõe à sentença de fls. 89/90 os embargos de declaração de fl. 95, sob o fundamento de que aquela restou sem a devida fundamentação, contraditória e omissa, já que não demonstrou as razões do seu convencimento.\r\n\r\nConsiderando o equívoco ocorrido na certidão fl. 94, torno a mesma sem efeito. \r\n\r\nAcerca dos efeitos da intempestividade dos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisum judicial. Sua oposição interrompe o prazo para o manejo de outros recursos, ressalvados os casos em que não são conhecidos por intempestividade. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 974637 / BA-2007/0180382-0/ Rel.Min. CASTRO MEIRA -Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA/Data do Julg. 20/09/07 -Data da Publicação DJ 04/10/07 p. 228). \r\n\r\nOutrossim, tendo sido intimada a parte autora no dia 04/09/2009 e protocolados os embargos no dia 14/09/2009, são os mesmos intempestivos, pelo que deles não conheço (fls. 92 e 95).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.52.005259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUCI FERREIRA DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152005259-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA autora alega na petição de Embargos de Declaração juntada às fls. 76/80 que houve erro material na sentença prolatada às fls. 68/71, uma vez que foi considerada a data de abertura da conta n° 0175.013.00399856-2 em 15/09/89, conforme informado pela CEF às fls. 62, em desacordo com o documento juntado na inicial que indica a data de 13/05/1980 (fls. 15).\r\n\r\nDiante disso, intime-se a CEF para que comprove documentalmente o alegado no documento de fls. 62 quanto a data de abertura da conta nº 0175.013.00399856-2 ou traga aos autos extratos referentes ao mês de janeiro/89 e, ainda, planilha de cálculos de aplicação do índice de correção monetária referente ao Plano Verão (42,72%).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VELLOSO (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.001460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALFRADIQUE VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.408913-2, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), de março/junho/julho/90 (Collor I) e janeiro/março/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.408913-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.001563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISMINO VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002826/2009 . \r\n\r\nIsso Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEON LINS SCHMIDT (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002857/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000044-5\r\n\r\nEMBARGANTE: MAURICIO LEON LINS SCHMIDT\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO LEON LINS SCHMIDT opõe à sentença de fls. 60/61 os embargos de declaração de fls. 66/70.\r\n\r\nTendo sido intimado por D.O. o autor no dia 04/09/2009 e protocolados os embargos no dia 10/09/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nAduz o demandante que pelo fato de o juízo não lhe ter dado vista dos documentos juntados pela ré às fls. 56/59, não houve possibilidade de manifestação acerca da conta n° 93017192703, cujo extrato não foi anexado.\r\n\r\nEm que pese a assertiva do autor, não se vislumbra na impugnada sentença qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Tampouco há o alegado prejuízo, uma vez que não há qualquer obstáculo para que o autor intente ação autônoma com base na referida conta.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOARES AMABILE JUNIOR (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000083-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO SOARES AMABILE JUNIOR \r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os documentos colacionados pela parte autora (fls. 20/50), intime-se a ECT, no prazo de 30 (trinta) dias, para esclarecer a procedência das informações relacionadas como “histórico do objeto”, com registros EI437180244JP, A146855675US, RA843095166HK, RR927190869SG, RR927191878SG, RA275578583HK e EE789203023HK, contidas nas fls. fls. 20, 24, 28, 33, 37, 41, 44, 49 e 50, respectivamente, indicando a situação da mercadoria encaminhada. Informe, ainda, a data e valor dos objetos encaminhados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a tradução, por meio de tradutor juramentado, dos documentos acostados aos autos que se encontram em língua estrangeira.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002860/2009 . Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, para reformar o dispositivo da Sentença de fl. 43/44, nos termos que se seguem: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo ao saldo da conta vinculada n° 3062, pertencentes a MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARNEIRO, PIS nº 1000088400-3, o valor de R$ 7.262,66 (sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), já acrescidos de juros moratórios desde a citação, atualizado até 21/07/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, que serão atualizados até o efetivo recebimento. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS MENDONCA MOLINA (ADVOGADO: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00374900-7 e 0175.013.00377082-0, pelos índices dos expurgos de janeiro/89 (Plano Verão) e de abril e maio/90 (Plano Collor I).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000195-4\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador judicial para que atualize o índice de 42,72% (Plano Verão), expurgado às contas vinculadas de FGTS da parte autora (fls. 15 e 27/29).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA COLLIER MARQUES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002859/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PINTO BARBOSA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo ao saldo da conta vinculada n° 3351, pertencentes a NADIR PINTO BARBOSA, PIS nº 1072314367-3, o valor de R$ 36,98 (trinta e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado até 29/05/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 56/58), relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LEONARDO DE MORAES CABRAL (ADVOGADO: HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00656972-1, pelo índice dos expurgos de junho/87 (Plano Bresser), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, em relação à aplicação dos índices dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I à conta de poupança n° 0174.013.00656972-1.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VIEIRA DO ROSARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, salvo eventual recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA FRANCO GOUVEIA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FIUZA (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000836-5\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ ROBERTO FIUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fl. 35, para que a CEF no prazo de 30 dias, traga aos autos o Termo assinado pela parte autora, comprovando o alegado a fl. 18 de que a parte autora pactuou um acordo para recebimento por via administrativa, bem como junte aos autos os extratos com todos os códigos de empregado do mesmo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SALIVEROS NETO (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000867-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS SALIVEROS NETO\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRADOS - ECT\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os documentos colacionados pela parte autora (fls. 08/14), intime-se a ECT, no prazo de 20 (vinte) dias, para esclarecer a procedência das informações relacionadas como “histórico do objeto”, com registro RA872924466hk, contidas nas fls. 9 e 11, indicando a situação da mercadoria encaminhada. Informe, ainda, a data e valor do objeto encaminhado e a respectiva relação com o documento de fl. 14.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar a importância de R$ 225,80 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) na conta vinculada de n° 90632671368 e R$ 121,03 (cento e vinte e um reais e três centavos) na conta de nº 891 e R$ 1.182,43 (um mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) na conta de n° 5136, todos apurados em 10/07/2001, de acordo com os extratos apresentada pela ré (fls. 69/71), relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, pertencentes a parte autora LUIZ GONZAGA DE CASTRO, PIS nº 1031077369-2, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA BASTOS SILVA TELES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\n2. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCY COSTA DE AQUINO OLIVIER (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação acima, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLEM RAMOS (ADVOGADO: VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: \r\n\r\ndeterminar o cancelamento do cartão de crédito do autor;\r\n\r\ncondenar a ré a pagar à parte autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização de danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANELIA LOPES DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ATTILA MARIA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001396-8\r\n\r\nAUTOR: ANANELIA LOPES DO AMARAL E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a alegação de cobrança indevida referente aos juros por atraso das prestações do contrato de financiamento imobiliário, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, planilha que possa esclarecer em quais parcelas incidiram os referidos juros, bem como seus valores, acompanhada de documentos que comprovem tal cobrança e o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 e outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLEN CHRISTINA MARTINS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIO NEY DREUX FROTTE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,00. . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:\r\n\r\na)PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar a ré a pagar a parte autora o montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nb)PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação a título de danos morais, para condenar a ré a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente aos preços postais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001564-3\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso devidos a parte autora, em conformidade com a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASST.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA TORRES PEIXOTO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO Nº 2009.5152001685-4\r\n\r\nAUTOR: HILDA TORRES PEIXOTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a contestação apresentada às fls. 22/27, informando que desconhece o desdobramento e os descontos do benefício previdenciário de pensão por morte recebido pela parte autora, intime-se o INSS para em 15 (quinze) dias:\r\n\r\na) juntar aos autos documento que comprove a autorização da parte autora, para os descontos com a rubrica”COBAP”;\r\n\r\nb) apresentar planilha com os valores debitados do benefício previdenciário da citada rubrica, a contar da presente data até cinco anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO MORAES DE AMORIM (ADVOGADO: CARLA ADRIANE MAGGIONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para excluir o nome do autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fl. 35;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no que se refere à indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 10,00 (dez reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nb) pagar a parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora concedo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA BRAUNE PORTUGAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001833-4\r\n\r\nAUTOR(A): DALMA BRAUNE PORTUGAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Tendo em vista a divergência apresentada em relação às contas vinculadas de FGTS, intime-se a CEF, para que no prazo de 30 dias, traga aos autos os extratos com todos os códigos de empregado da autora, bem como informe e comprove documentalmente quais foram pagas, sob pena da parte autora receber em duplicidade ou deixar de receber o que é devido;\r\n\r\n2) Intime-se à parte autora, para que comprove, no prazo de 30 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. E, ainda, junte cópias das iniciais, sentenças e acódãos dos processos n°s 2000.51.01.022759-1 e 2004.51.01.019210-7, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILLIPE DE PAULA CLAUSSEN (ADVOGADO: FERNANDO BENEVIDES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001956-9 \r\n\r\nAUTOR: PHILLIPE DE PAULA CLAUSSEN \r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do documento acostado pela parte ré à fl. 40, bem como sobre seu interesse em continuar com a demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.52.002097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEPHAN MELRO REGO E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002097-3\r\n\r\nAUTOR: STEPHAN MELRO REGO E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que há litisconsórcio no pólo ativo, intime-se a autora CATIA FERNANDES para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer, com provas documentais, sua correlação com o pedido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.52.002206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLYMPIO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nconfirmar a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, determinando que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes exclusivamente com relação ao débito discutido nos presentes autos, bem como para condenar a ré a estornar o valor de R$ 289,72 (duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), relativo às compras não realizadas pelo autor e encerrar sua conta corrente;\r\n\r\ncondenar a ré a pagar a parte autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização de danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.002215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ANTONIO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 82,10. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a importância de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) aos autores, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nb) pagar indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.002282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO CESAR CARDOSO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, homologo a desistência requerida à fl. 30, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.002438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBAMAR FERREIRA (ADVOGADO: KARLA MOREIRA BATISTA, ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para excluir o nome do autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 23 e 24;\r\n\r\nb)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no que se refere à indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002493-0\r\n\r\nEMBARGANTE: DAVID DE SOUZA JACCOUD\r\n\r\nEMBARGADO: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConvertido em Diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia da inicial e acórdão referente ao processo n° 2007.5152002311-4, para que possa ser verificada a ocorrência de possível coisa julgada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2009.51.52.002539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAN LORENZETO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002539-9\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso devidos a parte autora, em conformidade com a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.002540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002540-5\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso devidos a parte autora, em conformidade com a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.002835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA);\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, no tocante à Gratificação Específica do Seguro Social - GESS;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nc.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nc.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.002862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 176,86. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 686,30 (seiscentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nb) pagar a parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.002925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RAMOS PINTO DANTAS (ADVOGADO: ANA CARLA DIAS MELO, ROBERTA RIBEIRO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. . Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao dano material, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.003103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ANGELICA DE MORAES (ADVOGADO: ADRIANA RANGEL MONTEIRO, MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003103-0\r\n\r\nAUTOR: NORMA ANGELICA DE MORAES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a liberação do cartão de crédito da autora, bem como as compras/débitos por ela autorizados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as alegações da ré às fls. 23/29.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.52.003122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ERTHAL DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO SPINELLI HOTTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002852/2009 . Isso posto, REJEITO os presentes embargos, ante a ausência das condições específicas de sua admissibilidade, mas reconheço o erro material ocorrido para, consoante a fundamentação supra, reformar a sentença de fls. 24/26, a fim de que passe a conter o seguinte teor.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.003461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA PAIXAO FARIA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.003468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE BARROS NETO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.003503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nconceder a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à ré que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção do Crédito, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo informar ao Juízo do cumprimento do provimento;\r\n\r\ndeclarar a inexistência do débito em questão, referente à utilização do cheque especial da autora;\r\n\r\ncondenar a ré a pagar a parte autora a importância de R$ 1.916,44 (hum mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\ncondenar a ré a pagar a parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.003615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003615-4\r\n\r\nAUTOR: ANDRE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 dias como requerido pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 e outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.52.003654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.003658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESAIL MARY DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.004575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA SOARES DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2009.5152004575-1\r\n\r\nAUTOR: ERICA SOARES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF E OUTR0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para que proceda a correção na indicação do pólo passivo, já que o INSS não tem ingerência sobre o seguro desemprego. \r\n\r\n2. após, com a inclusão da União Federal (Ministério do Trabalho), citem-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Deve a parte, no mesmo prazo da resposta, juntar aos autos documentos que possam favorecer o deslinde da causa. \r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2007.51.52.008852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.). . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2007.5152008929-0\r\n\r\nAUTOR: NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO E OUTROS\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição apresentada pela parte autora de fl. 144, intime-se a UNIÃO para que se manifeste. Prazo: 10 dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos para analise dos embargos de declaração de fls. 119/121. \r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n83 - 2008.51.52.001192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARINA NOGUEIRA RODE DE ASSIS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N°: 2008.5152001192-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA MARINA NOGUEIRA RODE DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos realizados pelo INSS foram ratificados pela Contadoria Judicial às fls. 306/310, reitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito, em razão da diminuição da renda mensal caso haja revisão nos moldes postulados pela autora, devendo fundamentar caso a resposta seja afirmativa.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.52.001700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002827/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça, que ora defiro, deixo de condenar a parte vencida no reembolso de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.002609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.004088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA ANTAO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002822/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.02.002566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.000065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR CLEIDE HENRICE TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002828/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida à fl. 31, deixo de condenar a parte vencida no reembolso de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.000614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ALBUQUERQUE PESSOA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000614-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANA ALBUQUERQUE PESSOA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nConsiderando-se o nítido efeito infringente dos embargos opostos às fls. 101/105, uma vez que o INSS informa que não houve solução de continuidade do benefício percebido pela autora, intime-se a embargada para contra razões, ocasião em que deverá trazer documentos que atestem que não vinha recebendo o auxílio-doença. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.52.000642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\n2- Intime-se a ré para que no prazo de 60 dias a contar da data da intimação apresente os atrasados determinados pelo acórdão.\r\n\r\n3- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.002573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Paulo Matias Santana (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002573-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO MATIAS SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 46/67, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 1.184,08 (fl. 47) e o valor das diferenças devidas é de R$ 732,04 (fl. 67), manifeste-se o Contador Judicial, ratificando ou retificando os cálculos realizados no processo, elaborando nova planilha caso seja necessário. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n92 - 2009.51.52.002618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002618-5\r\n\r\nAUTOR: LETÍCIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nIntime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra em sua integralidade o despacho de fl. 43/44, encaminhando cópia dos processos que indeferiram os pedidos de concessão do benefício da aposentadoria feito pelo de cujus e de pensão por morte apresentado pela autora (NB 140.694.065-5 e NB 147.178.368-2, respectivamente).\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n93 - 2009.51.52.003012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYDNEY GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.003184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.003404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEONARDO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, para que produza os efeitos legais e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.003588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILOMAR TRAVASSOS DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2009.51.52.003629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ TAVARES RANGEL (ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n°: 2009.51.52.003629-4\r\n\r\nAutor: IGNEZ TAVARES RANGEL\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe. Requer, ainda, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação àqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste de seu benefício previdenciário, de início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício da parte autora. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, não há outra solução a não ser julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial do benefício com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos índices de reajuste do benefício, nos termos do artigo 269, I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n98 - 2009.51.52.003865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE BARROS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.003873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN MARIA MANSUR POSSATO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, por faltar uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2007.51.52.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ARAUJO ROCHA NANCI (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002855/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.52.000581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYA VASCONCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da poupança nº 1619.013.02096758-6, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 1619.013.02096758-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 183,56 (cento e oitenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/60), atualizados até 20/10/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.52.001460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES PARGA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002856/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.52.002342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002342-8\r\n\r\nAUTOR(A): MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Intime-se a CEF, para que no prazo de 30 dias, junte aos autos os extratos de todas as contas vinculadas de FGTS da parte autora, no período reclamado, com todos os códigos de empregado.\r\n\r\n2) Intime-se à parte autora, para que no mesmo prazo, junte aos autos cópia da sua CTPS, para que se possa verificar os vínculos empregatícios. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n104 - 2008.51.52.005214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005214-3\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré nas planilhas de fls. 78/85 e o saldo de Cr$ 7.838,05 em 14/05/90 (fl.20), nos extratos da poupança n° 0174.013.00555040-7, intime-se a CEF para que apresente planilhas dos cálculos de aplicação do índice de correção apurado no mês de maio/90 (7,87%), relativo ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para se manifestar, no mesmo prazo acima, sobre o pedido de inclusão no pólo ativo da co-titular da poupança nº 174.013.00555040-7, Sra. Maria de Fátima de Menezes Nevares.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 2008.51.52.001887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICEMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002824/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 864646"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Melhor compulsando os autos, verifico que, da análise dos(as) contracheques/fichas financeiras trazidos(as) ao feito, não há incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social, uma vez que o valor dos proventos da parte autora não ultrapassam o limite previsto nos artigos 5o e 6o da Lei n.º 10.887/2004.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu advogado, este com relação aos honorários advocatícios contratados conforme fls. 77.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: EVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA, IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABI SILVA RAMOS (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001653/2009 FOLHA 1232/1233 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros de mora na base de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso (04/08/2008 - data do primeiro saque indevido) até a data repetição do valor indevidamente sacado de R$ 3.960,84 (06/10/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.70.001071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro, uma vez que o RPV foi expedido em favor da SJRJ e não em favor da parte autora.\r\n\r\nDiante da comprovação pelo INSS, de fls. 67/73, do pagamento dos valores administrativamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Nomeio a Drª. ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 143.290 , como advogada voluntária para atuar exclusivamente no presente feito, patrocinando os interesses da 2ª ré.\r\n\r\nIntime-se-a, reabrindo-se o prazo para apresentar contestação.\r\n\r\nFindo o prazo para contestação, com ou sem manifestação, suspenda-se o processamento até o trânsito em julgado da sentença referida às fls. 194, nos moldes do artigo 265, IV, 'a' , do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação do INSS para que apresente a planilha referente aos valores devidos à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 FOLHA 1914/1915 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARINHO DE CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo o dia 24/11/2009, às 13:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja re querimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA TIBURCIO RAMOS (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001654/2009 FOLHA 1927/1928 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a acrescer ao benéfico de aposentadoria pr invalidez da parte autora (NB: 501.202.990-5) 25% sobre o valor da renda mensal do benefício em questão, sendo devidos a contar da juntada aos autos do laudo médico pericial (30/06/2009-fls.36). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DE ARAUJO (ADVOGADO: AILTON BURITY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2009 FOLHA 1923/1924 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZI APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2009 FOLHA 1919/1920 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA NASCIMENTO PORCIUNCULA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001657/2009 FOLHA 1934/1935 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES ANTONIA FERNANDES CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2009 FOLHA 1921/1922 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZENIR MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique o motivo de não comparecimento em perícia judicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARIA DO NASCIMENTO FRANCISCO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho retro pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BISPO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da Lei nº 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102, § 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CAMPANHAO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o 10/12/2009, às 15:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR LEITE DA SILVA CAETANO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 FOLHA 1916/1918 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA AIRES DE MORAIS FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da Lei nº 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102, § 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA ALEXANDRINA ADAO DE SOUZA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003814-1\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 15:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANI GENUINO DA COSTA GOMES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o 10/12/2009, às 16:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MELO COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o 10/12/2009, às 16:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o 10/12/2009, às 15:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR FERREIRA TAVARES NETO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o 10/12/2009, às 14:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREIA (ADVOGADO: ADRIANA RABELLO CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o 10/12/2009, às 14:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o 10/12/2009, às 15:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.005072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA UCHOA NUNES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDES DO CARMO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no mesmo prazo.”\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUEZ DE LIMA FILHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 862265"
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATHIAS (ADVOGADO: MARCIA RAMOS DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003543-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro, por 30 (trinta) dias, a dilação do prazo para a juntada da planilha pela parte ré. Transcorrido o prazo, intime-se, novamente, para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.70.004209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA ASSIS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004209-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a inclusão de Douglas Eduardo de Oliveira e Luis Henrique de Oliveira no pólo passivo.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 11/02/2010, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, até o máximo de 3, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.\r\n\r\nNomeio a Dra. Suzana Nunes Oliveira Santos, OAB/RJ 123.620, para atuar como defensora dativa e curadora de Douglas Eduardo de Oliveira. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, cientificando-os de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.10.008279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SOARES CIRILO (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI COSTA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004288-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora e ao INSS para se manifestarem sobre petição juntada pelo Banco Itaú às fls. 59/61.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES TEIXEIRA DA CUNHA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004617-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PRESCOTT MARINS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da quantia (atualizada em 27 de julho de março de 2009) de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) - acrescida, até a data do pagamento, dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora incidente, desde a citação, sobre a quantia total devida ao Autor no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelecem o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o enunciado nº 12 da súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA COSTA COELHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004715-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004716-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA PAIXAO E SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.004612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCRECIA WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA DA COSTA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE JESUS FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004926-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 5 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recebimento da GDPST, sob pena de extinção sem resolução do mérito em relação à mesma.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004927-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade no processamento, visto que a Autora se afasta - em muito - da idade de sessenta anos (fl. 6).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras do instituidor da pensão no período de janeiro de 2004 até os dias atuais.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista à Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMACULADA CONCEIÇÃO XAVIER DE ARAÚJO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004975-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (LC 110/2001) devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\nInexistindo o referido termo, fica a ré, automaticamente, intimada a fornecer ao Juízo os extratos analíticos da conta fundiária da parte autora no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUCIANO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004985-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 8 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ROSA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.60.000695-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 55, verifica-se que o INSS não apresentou contestação. Diante deste fato, decreto a revelia, mas deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, com fulcro no art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 25/02/2010, às 16h00min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001927-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIO MIRANDA DA CRUZ (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002882-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a Dra Alba Valéria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, para atuar como advogada voluntária da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista às partes da certidão de fl. 75 e das informações juntadas às fls. 80/81.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE ALEXANDRIA GUEDES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003139-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 103, verifica-se o equívoco em relação à planilha de fl. 97. Expeça-se RPV complementar em favor da parte autora, abatendo-se os valores já pagos administrativamente vide fls. 104/122, bem como os do requisitório já expedido, em conformidade com a sentença de fls. 82/85. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FURTADO BALDEZ (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNALVA DE ALCANTARA AIROLA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004929-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 25/02/2010, às 14h00min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, até o máximo de 3, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACA MARIA DA SILVA GLORIA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004932-8.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 11/02/2010, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, até o máximo de três, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO, DILSON JOSE MORAES DE ANDRADE, ANDREIA CANDIDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005147-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 32, aguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 73/74 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 10 de setembro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.006388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006388-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.01.808221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.01.808221-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial a fim de ajustar o valor da causa ao teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.10.004290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PORTO FERNANDES (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.10.004290-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, mesma oportunidade em que deverá ajustar o valor da causa ao teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000019-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA DOS SANTOS MOLINA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000603-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre a petição do INSS juntada às fls. 70/74.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000842-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à perita para se manifestar sobre petição de fls. 87/95, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE MATOSINHO MACHADO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000898-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação de fls. 93/94.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CUSTODIA DA SILVA AQUINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001193-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre petição do INSS de fls. 94/97 informando se efetivamente exerceu atividades laborativas no período em que recolheu contribuições como contribuinte individual, apresentando comprovantes que evidenciem os serviços prestados.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional de Cardiologia solicitando cópia integral do prontuário de atendimento médico da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda das informações requeridas dê-se vista às partes. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002307-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre concessório juntado pelo INSS às fls. 33/47.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARROS BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002317-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, especifique outras provas que pretende produzir para comprovar o período de trabalho junto à empresa VIFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA, devendo juntar todos os documentos que atestam a veracidade de suas alegações e ainda se pretende produzir prova oral em audiência a fim de comprovar o referido período.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SALES LIMA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002770-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar a respeito das alegações do Réu contidas na contestação de fls. 60/63, oportunidade em que deverá juntar aos autos todos os documentos de que disponha para comprovar a alegada dependência econômica em relação a seu filho falecido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ainda, para informarem, no mesmo prazo, se pretendem produzir outras provas.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY NEIDE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002964-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 15/28.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROSA DE MELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002995-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURMARIO GASPAR FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003018-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANDRE DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: HELOISA DA SILVA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003356-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 14, verifica-se que a parte ré não apresentou contestação. Diante deste fato, em que pese restar configurada a revelia deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, por não serem aplicáveis à Fazenda Pública, tratando-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora das informações juntadas às fls. 14/33.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CUNHA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003547-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre certidão de fl. 74.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003559-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora do processo administrativo juntado pelo INSS.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.70.003736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDRA MARIA MARTINS (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003736-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 25/02/2010, às 15h00min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, apenas 3 (três) entre as 4 (quatro) testemunhas arroladas na petição inicial para serem ouvidas em audiência, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099, de 1995. Cumprido o ora determinado, intimem-se as testemunhas.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.003791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO CRISPIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003791-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre as informações trazidas pelo INSS às fls. 40/61.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.70.003801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003801-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário aposentadoria por idade, ora pleiteado, que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.003823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILDA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.003984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MATIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIAS ROSA MOTTA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA GAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 20095170004074-3\r\n\r\nAutor: Jandyra Gaia de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a Autora a concessão do beneficio previdenciário de pensão por morte de segurado, falecido em 18 de outubro de 1992.\r\n\r\nProposta a ação na Comarca de Belford Roxo, o MM Juiz de Direito declinou da competência em favor da Justiça Federal em razão da matéria e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. (v. decisão de fls. 142).\r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 3º. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos, outrossim, ressalva em seu § 3º que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Por sua vez, o art. 87 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente, dispõe que a competência é estabelecida no momento da propositura da ação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que por ocasião da propositura da presente a autora residia em Belford Roxo, município que encontra-se em área cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Duque de Caxias, município onde não há Vara Federal. Verifico ainda que, em razão do valor dado à causa, a competência para processar e julgar a presente ação é da Vara Federal, portanto, a jurisdição pertence à Subseção Judiciária de São João de Meriti. \r\n\r\nDiante do exposto, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores de modo a reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Federal para julgamento deste processo, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nApós a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ, que é competente para apreciar a matéria debatida nos autos, em razão do município em que reside o autor e do valor dado à causa.\r\n\r\nÀ distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECI DA CONCEICAO MENDES PEREIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004239-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia do trânsito em julgado da decisão final proferida na ação trabalhista referida na inicial, bem como dos documentos relativos ao cumprimento à referida decisão.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA VAZ LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004365-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora do processo administrativo juntado pelo INSS.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.70.004543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CIPRIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.004574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DAS NEVES LIMA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004574-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.004581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.004595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO EUGENIO (ADVOGADO: SERGIO FRANKLIN ARAUJO, VAGNER GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004595-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho de fl. 55, visto que o comprovante de endereço juntado à fl. 58 não tem indicação de data.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.70.004673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENCIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004673-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.004726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO BASTOS CHRISPE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.004795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004795-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.70.004803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ESCRAMOSINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004803-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.70.004813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004813-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.70.004922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA RIBEIRO PEREIRA DINIZ (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004922-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.70.004945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004945-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer o pedido formulado na inicial, visto que não foi localizado junto ao sistema PLENUS do INSS qualquer benefício de aposentadoria por invalidez em seu nome.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.70.004961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA MACIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004961-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.70.004963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE MELO CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004963-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.70.004978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME AMBROSIO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004978-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.005013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUSSIE DE PINHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.70.005014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVA BOMFIM (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005014-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.005015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO FLORENTINO BARROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005015-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.70.005022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005022-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.70.005023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PINTO RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: ROMULO CASSIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de auxilio doença.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de dez dias, prova de seus vínculos empregatícios e recolhimentos, para que fique demonstrado de que preenche os requisitos legais para obtenção de beneficio previdenciário.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.70.005036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA CUNHA FARIA (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005036-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.70.005042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005042-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.70.005046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ROCHA ALEXANDRE (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005046-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência recente e em seu nome para firmar a competência absoluta deste juízo. No mesmo prazo, deverá comprovar ainda a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.70.005048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LEMOS DA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005048-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.70.005049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005049-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.005060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, informando em que especialidade médica pretende que seja realizada a perícia médica a ser designada por este juízo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.70.005077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALEIXO DE SOUZA SOBRINHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005077-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.70.005087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NASCIMENTO (ADVOGADO: JANAINA DE OLIVEIRA AUGUSTO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005087-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Eduardo Nogueira Rodrigues para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.70.005091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005091-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n80 - 2007.51.70.004897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004897-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.70.002187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002187-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 864729"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "864789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.06.002005-0 COOPERATIVA IMPERIAL DE TRANSPORTES ALTERNATIVO DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 475 - J do CPC, atentando-se a Secretaria para o endereço indicado à fl. 223.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000011-5 RICARDO CESAR CURI (ADVOGADO: LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n” Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, devendo os autos permanecerem em cartório para a obtenção de cópias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e inexistindo impugnação fundamentada, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000495-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ALINE FERNANDA DE AGUIAR (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ, JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x ADRIANO DE SIQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x LUCIANA ALEXANDRE DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os réus no pagamento do valor de R$ 44.042,78 (quarenta e quatro mil, quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá juros de 1% a contar da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas de 0,5% a serem recolhidas em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nCondeno os réus no ressarcimento das custas pagas pela CEF à fl. 44, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001834-2 SERGIO MAZZONI E OUTRO (ADVOGADO: IVANIR PINTO MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo complementar, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000679-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ANTONIO MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Republico o trecho final da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, REJEITOS OS EMBARGOS e, por força do art. 1.102-C, § 3º do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, intimem-se os réus, nos termos do art. 475-J e segs. do CPC, para pagarem a importância expressa às fls. 53/56 (R$ 10.994,60), acrescida de honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e ressarcimento das custas recolhidas à fl. 09.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.06.001963-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x PAULO SIMOES FERREIRA (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). . Republico o trecho final da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO IMPROCENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos embargante. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 98.0706527-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x WILLIAM CRUZ DE SOUZA x MARIA INEZ DE ALMEIDA MAGALHAES MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.). . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“...pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à defesa para o mesmo fim.\r\n\r\nApresentadas as alegações finais, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001286-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x LUIZ ENEAS DE ARROCHELLAS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os acusados FERNANDO JUVENAL DA CRUZ e LUIZ ENEAS DE ARROCHELLAS CORREA, qualificados às fls. 02, pela prática dos delitos capitulados no art. 95, d, da Lei 8.212/91 e art. 168-A, § 1º, I, do CP, na forma do art. 71 do CP; e os acusados PAULO SERGIO MALDONADO SILVEIRA e SERGIO BAILUME MATUQUE, qualificados às fls. 02, pela prática do delito capitulado no art. 168-A, § 1º, I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/2 (meio) salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nConsiderando o total da pena, bem como à vista do disposto na segunda parte do §2° do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por: 1) uma pena de multa que fixo em 35 (trinta e cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo da época dos fatos, a ser acrescida à pena pecuniária autônoma já imposta; 2) e ainda uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, observado o limite temporal estipulado no §4° do art. 46 do CP (1 ano e 2 meses). \r\n\r\nPara os fins previstos no §4° do art. 44 do CP, em sendo o caso, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo desde logo o regime aberto de cumprimento de pena.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa - autônoma e substitutiva, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCustas judiciais pelos condenados.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal, a defesa e os condenados.\r\n\r\nAtenda-se o que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 864789"
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D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 16:00h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.001471-5 REGINA CÉLIA BARBARA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, ANA IZABEL VIANA GONSALVES.) x INCRA-INSTITU TO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI RAMOS DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002079/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.001749-0 \r\n\r\nAutor: ZELI RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87-BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor I, firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para a BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e até 15/04/1990 (Plano Collor I). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 20 de modo que não fará jus à aplicação dos índices acima referidos, conforme demonstra o documento de fls. 56 a 68.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.56.000189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA CONCEICAO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.56.000189-8\r\n\r\nAUTORA: NILDA DA CONCEIÇAO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia eminentemente de direito, desnecessária a produção de qualquer outro tipo de prova além daquelas que já constam dos autos, autorizando o imediato julgamento de lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4o da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4o. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, o único contrato de trabalho demonstrado nos autos (fls. 08) foi celebrado entre a Autora e Madness Rio Confecções Ltda. ME. com inicio em 01/10/1988 e término em 27/06/1990, ou seja, muito posterior ao período de aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nBanda outra, a autora não demonstrou documentalmente a data de sua efetiva opção ao FGTS. Ressalte-se que não há, entre os documentos juntados aos autos qualquer anotação que indique que a mesma tenha sido feita em data anterior à setembro de 1971 ou com os efeitos retroativos de que trata a Lei 5.958/73.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a Autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n5 - 2009.51.56.001041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VAZ DE ABREU (ADVOGADO: GUIOMAR MARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002077/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará para levantamento de valores relativos à saldo de conta vinculada do FGTS já depositados à disposição do titular, falecido, sem notícia de resistência por parte da instituição financeira responsável pelo pagamento, apenas condicionando-o a expedição de alvará judicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme extrai-se da inicial, pretende a parte autora, tão somente, o recebimento de valores incontroversos, relativos a saldo de FGTS não recebido em vida pelo titular da conta vinculada, em razão do seu óbito.\r\n\r\nEm se tratando de requerimento de alvará propriamente dito, ressalta a incompetência absoluta da Justiça Federal para sua apreciação.\r\n\r\nConforme pacífica orientação jurisprudencial extraída da interpretação do art. 109 da CF/88, não ostenta este juízo competência para apreciar procedimentos de jurisdição voluntária, como ocorre no caso de alvarás judiciais, independente da parte responsável pelo seu cumprimento. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o explícito teor da Súmula nº 161 do e. STJ: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nPor fim, embora em casos semelhantes, reconhecida a incompetência do juízo, se pudesse suscitar a conveniência da imediata remessa dos autos ao juízo competente, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável.\r\n\r\nDe rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal, INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 109, I, fine c/c art. 267, VI, do CPC e art. 51 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.56.002627-3 PAULO CEZAR BERNARDO (ADVOGADO: EDUARDO VARANDA DUNLEY, EUNICE DE MELLO SANT ANNA, SAMUEL GOMES DUNLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.003071-9 LUIZ CARLOS AHRENDS RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO DE MORAES FINTELMAN, PAULO MARCOS DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . D E S P A C H O \r\n\r\nAcautele-se em cartório o processo administrativo original apresentado pelo INSS.\r\n\r\nApós, defiro a vista dos mesmos em Secretaria à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.004783-5 HENRIQUE LOPES FERREIRA NETO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000925-5 MANUEL GOMES COELHO (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2009 FOLHA 61-67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 9.375,39 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 142 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (13/08/2009) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 55, do Conselho da Justiça Federal, datada de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000099-6 ENIR CORREA KAPPS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 FOLHA 01-03 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000999-9 FERNANDO HENRIQUE KAPPS (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001975/2009 FOLHA 264-267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a computar o período de 01.11.1963 a 01.05.1967 (FIRMA CÁSSIO MUNIZ VEÍCULOS LTDA) e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, considerando 32 anos, 09 meses e 27 dias de contribuição, com DIB em 06.10.2000 (DER), bem como a lhe pagar as diferenças vencidas desde então, limitadas ao valor previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/01 na data do ajuizamento - sem prejuízo das parcelas vencidas no curso do processo, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.003107-9 JORGE LUIZ SANABIO (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002042/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, homologo o pedido de desistência do feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SOUZA SILVA MENDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000169-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LUIZ (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000185-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CARÇAVARA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002078/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.56.001235-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ CARÇAVARA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso em tela, embora indiscutível a incapacidade da autora, em razão da obesidade mórbida, resta demonstrada a pré-existência de tal incapacidade à data do reinício de suas contribuições.\r\n\r\nConforme documento de fls. 62, a autora deixou de recolher contribuições previdenciárias em NOV/1996 e somente voltou a fazê-lo em 01/07/2007. \r\n\r\nVale dizer, muitos anos após perdida a qualidade de segurado - na melhor das hipóteses, ocorrida em NOV/1999 - veio a autora a promover seu reingresso do Regime Geral de Previdência Social, readquirindo aquela qualidade mediante o recolhimento das contribuições no período de 07/2007 a 07/2008 (fls. 62), para, então, promover seu requerimento de benefício.\r\n\r\nTodavia, o reconhecimento da pré-existência da incapacidade, ocorrida em data anterior à do seu reingresso na Previdência Social, impede a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nNesse passo, o laudo oficial de fl. 49/53, em resposta aos quesitos do juízo, consignou:\r\n\r\n“1. O (a) Periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nResposta: Sim, obesidade mórbida em grau extremo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Caso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nResposta: Não, que a obesidade é uma doença deveras insidiosa. Entretanto, a Pericianda declara que mesmo antes de sair de seu emprego como cozinheira de restaurante, em 2005, já penava para desempenhar suas atividades profissionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. É possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nResposta: Não. Entretanto a Pericianda refere ter consciência de seu peso excessivo desde há algo como 20 anos passados.”\r\n\r\nNesse ponto, cabe registrar que a própria autora declarou ao Perito Judicial que exerceu atividade como cozinheira até dezembro de 2005, sendo que tal vínculo não era registrado em carteira de trabalho - nem restou amparado em outras provas nos autos - nem contava com recolhimento de contribuições.\r\n\r\nComo se vê, a incapacidade sobreveio definitivamente em 2005, com data bem anterior ao reinício das contribuições (01.07.2007 - fl.62).\r\n\r\nSendo assim, como dito, resta claramente caracterizada a preexistência da doença, afastando-se, a princípio, a possibilidade da concessão do benefício, nos termos do art. 59, § único, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifei)\r\n\r\nDestaco que, uma vez estabelecida em definitivo a incapacidade, torna-se irrelevante, para fins previdenciários, o agravamento ou progressão da doença ou lesão que a ocasionaram.\r\n\r\nDessa forma, apesar de comprovada a incapacidade laborativa da autora, não faz jus a mesma ao benefício pleiteado, face à preexistência da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários do perito, os quais fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.56.002007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE CANTU (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.002007-4\r\n\r\nAutor: ADEMIR JOSÉ CANTU\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor, titular do benefício previdenciário 42/10478809-0, busca a sua revisão com o pagamento de atrasados, assim formulando o seu pedido (fls. 03 - item “b”), in verbis:\r\n\r\n“seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Autarquia ré a proceder aos reajustes do benefício em espeque, aplicando-se os critérios previstos nos artigos 201 e 202 da Constituição da República e na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e legislação superveniente, bem como, ao PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DOS AUMENTOS VERIFICADOS, devidamente corrigidas, e acrescidas de juros de 1% a.m., prevalecendo nos cálculos , a atualização plena nos moldes da Constituição da República e da legislação ordinária aplicável, até a data do efetivo e integral pagamento;...”\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que o benefício está aviltado desde a origem, eis que não reflete a efetiva variação inflacionária dos períodos desde então (fls. 02 - 4º parágrafo). \r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao poder legiferante ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nPercebe-se que o legislador ordinário determinou que o percentual de reajustamento deve ser feito de acordo com a variação de preços e produtos necessários para a manutenção de poder de compra do benefício, a fim de dar caráter efetivo à garantia de preservação do valor real do benefício.\r\n\r\nDesvinculou-se o índice de reajustamento daquele concedido ao salário mínimo, observando-se, entretanto, que por força do dispositivo constitucional determinando a preservação do valor real dos benefícios, os futuros índices aplicáveis jamais poderiam ser inferiores á inflação.\r\n\r\nO autor busca a declaração da defasagem de seu benefício, considerando-se os índices que medem a inflação. Para verificar a ocorrência do acima alegado, cito, a título de ilustração, alguns indicadores da inflação no país e o fator de reajuste dos benefícios disposto na Portaria MPS nº 119/2006:\r\n\r\nFATOR DE REAJUSTE\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nREAJUSTE (%)\r\n\r\nAté maio de 2006\r\n\r\n5,00\r\n\r\nEm 06/05\r\n\r\n4,270\r\n\r\nEm 07/05\r\n\r\n4,385\r\n\r\nEm 08/05\r\n\r\n4,354\r\n\r\nEm 09/05\r\n\r\n4,354\r\n\r\nEm 10/05\r\n\r\n4,198\r\n\r\nEm 11/05\r\n\r\n3,597\r\n\r\nEm 12/05\r\n\r\n3,040\r\n\r\nEm 01/06\r\n\r\n2,630\r\n\r\nEm 02/06\r\n\r\n2,241\r\n\r\nEm 03/06\r\n\r\n2,007\r\n\r\nÍNDICES INFLACIONÁRIOS - PERÍODO DE ABRIL/2005 A ABRIL/2006\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nIPC/FIPE\r\n\r\n3,76\r\n\r\nINPC\r\n\r\n3,8\r\n\r\nIGP-DI\r\n\r\n-0,25\r\n\r\nVerifica-se, pelo acima exposto, que a autarquia ré está aplicando percentuais de reajustamento superiores aos índices de medição da inflação, nos termos do inciso II, art. 41 da Lei nº 8213/1991.\r\n\r\nPortanto, resta prejudicada a pretensão do autor quanto à recomposição de valor do benefício - que só poderia ser reconhecido caso os percentuais de reajuste fossem inferiores aos índices de medição da inflação. \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o autor não comprovou eventual erro no cálculo da RMI, tampouco, que houve aplicação errônea dos critérios de reajuste previstos na Lei nº 8213/1991 que disciplina o regime dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.56.002155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO FERREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002155-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para o autor juntar aos autos documentos que comprovem o exercício de atividade laborativa como “mecânico de automóveis”.\r\n\r\nSem prejuízo, Intime-se o Dr. Perito para, no mesmo prazo, responder ao pedido de esclarecimentos formulados pelo INSS as fls. 54-56.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo demandante e voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA BORBA PERES (ADVOGADO: SHEILA GUIMARAES FREDERICO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002004/2009 . Processo nº.: 2009.51.56.000229-5 \r\n\r\nAutora: ESMERALDINA BORBA PERES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo na qual a parte autora requer a concessão de pensão por morte de Francisco de Assis Kronemberger.\r\n\r\nNa petição de fls. 60 a parte autora informa que o benefício pleiteado foi concedido administrativamente e manifesta seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, homologo o pedido de desistência e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII c/c o art.158, ambos do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARQUES CORREA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2009 . PROCESSO nº 2009.51.56.000327-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito e já tendo sido proferida sentença de improcedência em casos idênticos, em consonância com ao jurisprudência predominante, dispenso a citação do réu (art. 285-A do CPC). \r\n\r\nPretende a parte autora o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante a apuração do seu salário de benefício sem limitação ao teto, com o pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nA tese debatida na inicial é antiga e já se encontra há muito superada em sede jurisprudencial, tendo sido reconhecida a legitimidade da limitação do salário de benefício ao teto legalmente previsto para os salários-de-contribuição (art. 29, §2º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o teor de julgado do e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que bem retrata a questão:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8.213/91 (RE 193.456, Pleno, red. Maurício Corrêa, DJ 7.11.97), o Supremo Tribunal partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. 3. Benefício previdenciário: limitação do valor dos salários de benefícios ao teto dos respectivos salários de contribuição, nos termos da L. 8.213/91: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que cabe ao legislador ordinário definir os critérios necessários ao cumprimento do disposto na norma constitucional.” (STF, RE-Ed 489.207/MG, rel. min Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006)\r\n\r\nPor outro lado, em se tratando de benefício concedido após o início da vigência da Lei nº 7.787, de 30.06.1989, a qual reduziu o limite do salário-de-contribuição para dez salários mínimos, também não tem direito a parte autora a aplicação do limite anterior, de vinte salários mínimos (nesse sentido: STJ, AGA 744.487/MG, 6a Turma, rel. min. Hélio Barbosa, DJ 15.05.2006).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIANNA FILHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002081/2009 . PROCESSO Nº: 2009.5156000333-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON VIANNA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDe início, afasto a preliminar de falta de interesse processual, eis que embora incontroverso que o autor já vem recebendo auxílio-doença desde antes do ajuizamento da ação, consta da inicial o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez, o que evidencia a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora, qualificada na inicial, pretende a manutenção do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que o impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas, eis que o autor encontra-se em regular gozo de benefício.\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial de fl. 52/54, em resposta aos quesitos do juízo, consignou que o autor apresenta sinais e sintomas de transtornos de estresse pós-traumático, depressivo-ansioso e/ou esquizoafetivo (CID 10 - F 43.1, F34 e F 25), além de comprometimentos somáticos referentes a outras áreas da Medicina, o que o incapacita para o exercício de sua atividade habitual (condutor de veículo de transporte). \r\n\r\nRestou, pois, comprovado que a parte autora encontra-se totalmente incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais habituais, fazendo jus, portanto, ao auxílio-doença.\r\n\r\nEntretanto, não há nos autos nada que indique a cessação administrativa do benefício até então recebido pelo autor (auxílio-doença), sendo que o médico perito do INSS informou apenas o encaminhamento daquele para o Núcleo de Reabilitação Profissional, em 08/09/2009 (fls. 62), providência legitimamente amparada no art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nTal circunstância se coaduna, ademais, com as conclusões do Perito Judicial que em sua avaliação afirmou expressamente a possibilidade do autor ser reabilitado para outras atividades laborativas, as quais, aliás, são recomendadas pelo expert como medida benéfica ao próprio tratamento do segurado.\r\n\r\nSob tal panorama, embora inviável a pretendida conversão em aposentadoria por invalidez, entendo adequada a manutenção do benefício do auxílio-doença até que promovida de forma efetiva a reabilitação profissional do segurado.\r\n\r\nNada obstante, ressalva-se nova postulação em caso de eventual agravamento do quadro de saúde do autor ou caso reste comprovada a ineficácia da sua reabilitação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento à Direção do Foro dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS, OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000653-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.001103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001103-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 141.991.230-2.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.56.001307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX VALDIR VOGEL (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001307-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 14 de dezembro de 2009, às 18:00 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n4. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.56.001387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SILVA DE LIMA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001387-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\nDetermino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/2009, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\nIntimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.56.001439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001439-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (concessão de benefício assistencial a incapaz), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório\r\n\r\n3. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\n4. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para o trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo?\r\n\r\n5. Designo o dia 08 de dezembro de 2009, às 14:30 h. (catorze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Marciano Magalhães, nº 166, Morin, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n6. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o(a) Perito(a) nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n7. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n8. Após a vinda do laudo médico conclusivo e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.56.001469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001469-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Bruno Vogas Lomba Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 30 de novembro de 2009, às 14:00 h. (catorze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, 288, sala 1001, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.56.000539-7 IROZINO DE CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso no 2003.5156000539-7 \r\n\r\nEmbargante: IROZINO DE CARVALHO RAMOS \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente em face da sentença de fls. 53-54.\r\n\r\nComo ressabido, eles são cabíveis quando há na sentença/decisão obscuridade, que consiste na difícil compreensão do texto, contradição, resultante de afirmação conflitante na fundamentação ou entre esta e a conclusão, ou omissão, o que ocorre quando o juízo deixa de resolver questão apresentada pela parte.\r\n\r\nIn casu, em que pese os argumentos autorais, não identifico a alegada omissão, pois o pedido de indenização por danos morais não constou na inicial. \r\n\r\nNo mais, a interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos só deve ser admitida em casos excepcionais dentre os quais não se enquadra a situação retratada nos autos. \r\n\r\nIsso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntime-se.. \r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2004.51.56.000853-6 ANDREA BIANCO CASTRO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Fls.139-149. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001005-5 ELISA RODRIGUES ATHAYDE E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000079-4 ODETE DA SILVA GOMES TAVARES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nProcesso no 2007.5156000079-4 \r\n\r\nEmbargante: BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente em face da sentença de fls. 63/66.\r\n\r\nComo ressabido, eles são cabíveis quando há na sentença/decisão obscuridade, que consiste na difícil compreensão do texto, contradição, resultante de afirmação conflitante na fundamentação ou entre esta e a conclusão, ou omissão, o que ocorre quando o juízo deixa de resolver questão apresentada pela parte.\r\n\r\nIn casu, não identifico a omissão alegada na sentença em tela, pois de uma simples leitura da mesma, constata-se que não foi reconhecida a existência de ato ilícito praticado pelo Banco Itaú S/A (fls. 63), sendo deferida apenas parcialmente a pretensão autoral.\r\n\r\nIsso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000529-9 JANE VERA MACHADO PASTORI (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, IARA COSTA ANIBOLETE.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000647-4 ANTONIO HENRIQUES ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos prova documental idônea da titularidade da caderneta de poupança n.º 0588.430.16757-1.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação dos documentos supra-mencionados venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001039-8 HERMINIA VOGEL (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001135-4 ROSELY SIXEL CANALLI PIRES (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001163-9 PAULO CESAR HOLDERBAUM (ADVOGADO: MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001171-8 ELOIR CARDOSO RODOVALHO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001273-5 ROSA DE LOURDES LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001367-3 LUIZ FERNANDO MOTTA DE ASSIS MASCARENHAS (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.003423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BRAGA (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002080/2009 . PROCESSO Nº 2007.5156003423-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA BRAGA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia a aplicação de expurgos inflacionários ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por força dos planos econômicos Verão (janeiro/89, em percentual de 42,72%) e Collor I (abril/90, em 44,80%), além do recebimento das diferenças decorrentes.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se que foi celebrado acordo em sede administrativa - nos termos do que disposto no art. 6º da LC 110/01 - cujo conteúdo abrange integralmente o objeto da presente lide.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos à inicial, entendo que o termo de acordo celebrado entre o autor e a CEF representa, a princípio, ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser simplesmente desconsiderado por este juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI da CF.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se o Plenário do STF, no RE 418.918, rel. Min. Ellen Gracie, conforme ementa abaixo transcrita: \r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (grifo nosso)\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que nenhuma das modalidades de vício de consentimento foi sequer ventilada pela parte interessada de molde a justificar eventual pretensão desconstitutiva do mencionado ato.\r\n\r\nDiante do exposto, face aos motivos acima elencados e inquestionadas a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO BECK (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2009 . PROCESSO Nº.: 2008.51.56.000269-2\r\n\r\nAUTOR: NORBERTO BECK\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, improcede o pedido.\r\n\r\nIsso porque não comprovou a parte autora, por meio de documentação idônea, ser titular de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial, bem como a eventual existência de saldo positivo em tais contas.\r\n\r\nEm se tratando de direito puramente patrimonial, o ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que disposto no art. 333, I, do CPC, é da parte autora.\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, a inversão do ônus da prova apenas se justificaria diante da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nPara tanto, imprescindível que a parte interessada houvesse juntado elementos de prova que, ao menos, representassem indícios razoáveis da existência tanto da alegada caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial - ou próximo destes - quanto de saldo positivo em tal aplicação, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO maior rigor da inversão do ônus probatório justifica-se, ainda, por se constatar que os documentos pretendidos referem-se a períodos de cerca de vinte anos atrás, cuja obtenção acarreta intuitivas dificuldades e consideráveis custos.\r\n\r\nTrata-se, por outro lado, de medida excepcional, somente justificável em caso de verossimilhança da alegação do consumidor e de ilegítima negativa por parte da instituição financeira, não verificados in casu.\r\n\r\nAdemais, diante do ajuizamento indiscriminado de casos como o presente, infelizmente não têm se mostrado incomuns casos de requerimentos totalmente dissociados da realidade, nos quais constatada, após repetidas diligências processuais e administrativas, a inexistência de contas em nome dos requerentes ou mesmo de contas não abrangentes dos períodos pleiteados.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento mais recente dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: TRF 1a Região, 5a Turma, AC nº 200738000173839/MG, rel. juíza Selene de Almeida, DJU 28.03.2008; TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC 408.241/RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008; TRF 4a Região, 3a Turma, AC 200772000055026 /SC, rel. juiz Marcelo De Nardi, DJU 30.01.2008.\r\n\r\nA e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS QUE COMPROVAM A TITUALRIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA, NEM TAMPOUCO O SALDO PORVENTURA EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OS EXTRATOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (1a TRRJ, rel. juíza Adriana Rizzotto, processo 20075155003941001, DJ 05.03.2008).”\r\n\r\nIsso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009. \r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2003.51.56.006084-0 EUNICE AQUINO PORTILHO (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 FOLHA 101-107 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar à autora a diferença entre o valor a título de restituição de imposto de renda atinente ao ano-calendário 1997, e o valor devido a ser apurado, conforme fls. 10, com base no critério de cálculo a seguir - Rendimentos Tributáveis: R$ 113.045,43; Deduções: R$ 2.763,36; Base de Cálculo: R$ 110.282,07; Imposto Retido na Fonte: R$ 34.089,21. \r\n\r\nCorreção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC (em conformidade com o item 4 do Capítulo 4 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - aprovado pela Resolução no 561/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal) até a data da expedição do requisitório pertinente e, a partir de então, pelos índices próprios para a atualização dos precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001) em primeiro grau.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem apresentação de recurso, fica a União intimada desde a data da ciência desta sentença para, no prazo de 20 dias a contar do fim do aludido prazo, indicar, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o valor dos atrasados de acordo com os critérios de cálculo acima explicitados, subtraído eventual valor pago administrativamente, para o fim de pagamento consoante o art. 17 da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 55/2009 do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nEvidenciado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.56.001942-3 EDSON DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002043/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a cessação dos descontos da remuneração do autor, relativos à reposição do Adicional de Insalubridade, bem como a restituição dos valores já descontados a esse título.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirá correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, a partir de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nDescabe condenação em custas, bem como em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPreclusa a matéria, desse baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.001874-9 RACHEL LALLI LOURO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOMES (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000302-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.56.001706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA LOURES LINHARES (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001706-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.56.000536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.5156000536-3 - Classe: 51001\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Juizado/Cível)\r\n\r\nAutora: BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nJuiz Federal: Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração são manejados sob a alegação de ocorrência de contradição e omissão na sentença proferida nas fls. 71-77.\r\n\r\nForam ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls.100). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de gratuidade, por não ter a parte autora apresentado afirmação de necessidade jurídica, nos exatos termos do art. 4º caput da Lei nº 1.060/1950, com redação da Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nEfetivamente a sentença embargada não apreciou os pedidos constantes dos itens “c” (reflexos sobre o 13º salário) - e “d” da inicial, bem como constata-se a ocorrência de erro material na data de inicio do pagamento da GDASST.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reflexo da gratificação sobre o 13º salário (item “c”, parte final do rol de pedidos), o mesmo procede. \r\n\r\nComo cediço, as gratificações de desempenho percebidas pelo servidor integram sua remuneração. Logo, a verba prevista no art. 63 da Lei nº 8.112/1990 correspondente a 1/12 (um doze avos), não pode deixar de repercutir a vantagem objeto da demanda.\r\n\r\nEntretanto, o pedido constante no item “d” da inicial não merece acolhida, porquanto além de não existir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta possui seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, o que nos termos da lei específica e do próprio entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, além de outras variáveis jurígenas específicas, impedem a incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nPortanto, ainda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nAssim, conheço dos Embargos, porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, para alterar o dispositivo da sentença que passa a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito:\r\n\r\njulgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 60 (sessenta) pontos, bem como seus reflexos sobre a gratificação natalina (13º salário), a partir de 13/04/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de incorporação do valor da GDASST à sua remuneração\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nE desta decisão, igualmente, intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.56.000820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA EUZEBIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.5156000820-0 - Classe: 51001\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Juizado/Cível)\r\n\r\nAutora: MARIA BARBOSA EUZEBIO\r\n\r\nRé: UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nJuiz Federal: Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração alegam a ocorrência de contradição e omissão na sentença proferida nas fls. 70-76.\r\n\r\nForam ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls.99). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido\r\n\r\nEfetivamente a sentença embargada não apreciou os pedidos constantes dos itens “c” (reflexos sobre o 13º salário) - e “d” da inicial, bem como constata-se a ocorrência de erro material na data de inicio do pagamento da GDASST.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reflexo da gratificação sobre o 13º salário (item “c”, parte final do rol de pedidos), o mesmo procede. \r\n\r\nComo cediço, as gratificações de desempenho percebidas pelo servidor integram sua remuneração. Logo, a verba prevista no art. 63 da Lei nº 8.112/1990 correspondente a 1/12 (um doze avos), não pode deixar repercutir a vantagem objeto da demanda.\r\n\r\nEntretanto, o pedido constante do item “d” da inicial não merece acolhida, porquanto além de não existir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta possui seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, o que nos termos da lei específica e do próprio entendimento jurisprudência expresso na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, além de outras variáveis jurígenas específicas, impedem a incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nPortanto, ainda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e assim, autorizar a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nAssim, conheço dos Embargos, porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, para alterar o dispositivo da sentença que passa a ter o seguinte conteúdo:\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito:\r\n\r\njulgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 60 (sessenta) pontos, bem como seus reflexos sobre a gratificação natalina (13º salário), a partir de 08/06/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de incorporação do valor da GDASST à remuneração\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nE desta decisão, igualmente, intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.56.000924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE JESUS MATOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000924-1 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): ROBERTO DE JESUS MATOS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis no 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nO 2005.5106000298-7, Classe no 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei no 5.107/1966, que, no seu artigo 4o, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei no 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que a parte autora estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 08 - 1º/11/1960).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 01/06/1973 (fls. 08); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 30/06/2009 , quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado no 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nQuanto ao o vínculo de emprego estabelecido em 01/08/1973 (fls. 09 ), este é claramente posterior a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.56.001014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERTO GOMES VEIGA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001014-0 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): JUBERTO GOMES VEIGA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis no 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos au tos nO 2005.5106000298-7, Classe no 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei no 5.107/1966, que, no seu artigo 4o, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei no 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que a parte autora estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 07 - 14/07/1969).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 31/01/1973 (fls. 07); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 14/07/2009 , quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado no 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nQuanto ao o vínculo de emprego estabelecido em 02/05/1973 (fls. 07 ), este é claramente posterior a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.56.001016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA BERNARDES DIAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001016-4 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): ROSA DE FATIMA BERNARDES DIAS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis no 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nO 2005.5106000298-7, Classe no 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei no 5.107/1966, que, no seu artigo 4o, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei no 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que a parte autora estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 10 - 14/11/1969).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 30/11/1971 (fls. 10); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 14/07/2009 , quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado no 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nQuanto ao o vínculo de emprego estabelecido em 1º/08/1973 (fls. 11 ), este é claramente posterior a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.56.003512-2 WALDIR GOMES DE MESQUITA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2004.51.56.001516-4 ERALDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL TEIXEIRA LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2005.51.56.002066-8 ELOIR LUIZ LISBOA (ADVOGADO: ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001998/2009 FOLHA 64-65 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 129563328-8, espécie 42, DIB em 13/10/2003, cujo cálculo há de considerar os salários de contribuição constantes do documento de fls. 11. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de 76% do salário-de-benefício, resultando em R$ 586,97 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), devendo ser pago o valor de R$ 2.504,39 (dois mil e quinhentos e quatro reais e trinta e nove centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 108-112.\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2007, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de janeiro de 2007.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.003336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.0003336-2 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: ARLETTE DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEsta ação foi proposta com base na Lei nº 10.259/2001, envolvendo as partes acima nominadas a qual tem como escopo, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial do seu beneficio de aposentadoria por idade nº 102.455.592-2, espécie 41, DIB em 16/05/1996, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (índice de 39,67%), com o pagamento das parcelas vencidas retroativo à data da concessão do benefício previdenciário que aufere. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nQuanto a prescrição alegada como prejudicial de mérito, não atinge à revisão em si, mas apenas o direito às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, uma vez que o direito invocado é de natureza alimentar e as prestações são de trato sucessivo.\r\n\r\nA autora, conforme emerge da análise dos documentos acostados, é titular de benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nEfetivamente, o artigo 202 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, regulamentado em virtude dos artigos 28-32 da Lei nº. 8.213, de 25/07/1991, determinava que a renda mensal inicial do benefício previdenciário fosse calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, de modo a preservar seus valores reais, ou seja, seu poder aquisitivo. \r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.880/1994, os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 teriam seus salários de contribuição corrigidos, na forma prevista no artigo 21, §1º, do referido diploma legal, ao dispor in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nConforme revelam os documentos juntados, o cálculo dos salários de bene fícios foram efetuados pela média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em obediência ao comando inserto no art. 202 da Constituição Federal (redação anterior a EC nº20/1998).\r\n\r\nEntretanto, a Autarquia Previdenciária, por ocasião da atualização dos salários de contribuição relativos aos meses anteriores a março de 1994, não aplicou o índice do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes de proceder à conversão da URV, conforme determinado pela Lei nº 8.880/1994. Por conseguinte, os salários de contribuição até o mês de fevereiro de 1994 foram convertidos em URV, mas não sofreram a correção monetária devida. Tal fato pode ser constatado pelo exame do teor da carta de concessão de benefício/memória de cálculo.\r\n\r\nDesse modo, na correção monetária dos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo dos benefícios concedidos após março de 1994, é devida a aplicação do índice de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro do mesmo ano. Frise-se, não é outro o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da questão. \r\n\r\nAdemais, no mesmo sentido é o enunciado da Súmula n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nE também o da Súmula nº 19 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“Para o cálculo da renda mensal do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).”\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do beneficio de aposentadoria por idade nº 102.455.592-2, espécie 41, DIB em 16/05/1996 cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 206,49 (duzentos e seis reais e quarenta e nove centavos), devendo ser pago o valor de R$ 9.667,28 (nove mil e seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 60-68.\r\n\r\nIntimem-se as partes inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 60-68.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2009, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser setembro de 2009.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 11.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.56.003362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SERGIO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: JULIANA DE FREITAS PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2007.51.56.003362-3 - Classe: 51002\r\n\r\nAutor: HENRIQUE SERGIO RODRIGUES PINTO \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício nº 46/80.446.711-4, aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme demonstrativo de cálculo de fls. 116, a revisão da RMI aplicando-se como critério de correção monetária a variação nominal da ORTN, resulta em uma Renda Mensal com valor inferior àquela concedida pelo INSS. Isso evidencia a ausência do interesse de agir no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.56.000276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUIZ JOSE CARIUS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002024/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000276-0 - Classe nº.: 51002 \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nAutor: RONALDO LUIZ JOSE CARIUS\r\n\r\nRé: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 69 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.56.000294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000294-1 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: MANUEL ANTUNES PEREIRA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício nº 42/84.148.438-4, aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme demonstrativo de cálculo de fls. 71, a revisão da RMI aplicando-se como critério de correção monetária a variação nominal da ORTN, resulta em uma Renda Mensal com valor inferior àquela concedida pelo INSS. Isso evidencia a ausência do interesse de agir no feito.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa ma neira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001 ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 15.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.56.000346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO CARLOS GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000346-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.56.000352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000352-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.56.000468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACEMA GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000468-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.56.001004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA PLENTZ (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.001004-4 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: WILMA PLENTZ\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 41/076.348.844-5, com DIB em 19/07/1983 (fls. 29), utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo aludido do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito (decadência) e quinquenal, invocando o art. 103, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nDesde logo, respeitando os entendimentos em contrário, releva consignar posição no sentido de não identificar no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, ato único de efeito concreto, porquanto distinto, p. ex., daquele praticado no momento inaugural da concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim é, por considerar cuidar-se de desdobramento do ato concessório de aposentadoria à época, este sim, único e de efeito concreto; a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geratriz do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem - em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor - se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. \r\n\r\nDentro dessa linha, de se realçar que não obstante a autoridade e a juridicidade expressas no enunciado da Súmula nº 63 das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual sufragou que, in verbis: (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06/1997, data de edição da MP nº 1.523, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991”); ouso, respeitosamente, dissentir vez que alinho-me ao entendimento consubstanciado nos arestos a seguir transcritos, bem como à doutrina abaixo destacada, tendo em vista ademais, a ausência posicionamento jurisprudencial tendente à uniformizar em nível nacional a matéria, razão por que mantenho o entendimento reiterado deste Juízo, consoante arestos igualmente elucidativos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.423/77 (OTN/ORTN) - BENEFÍCIO ANTERIOR A LEI Nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1) Os índices a serem observados para a correção dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da lei nº 8.213/91 são aqueles previstos na lei nº 6.423/77, ou seja, OTN/ORTN. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2) Não se aplica o instituto da decadência do art. 103 da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97 a fatos anteriores a sua vigência.\r\n\r\n3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal , Processo nº 200751600033136, Relator: Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Data da Decisão: 16/02/2009.)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/97, renumerada depois para MP n. 1.596-14, de 10/11/97, e convertida, enfim, na Lei n. 9.528, de 10/12/97, deu nova redação ao art. 103, da Lei n. 8.213/91, passando a regular hipótese de decadência de dez anos - posteriormente reduzida para cinco (MP n. 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n. 9.711, de 20/11/98) e, uma vez mais, ampliada para dez anos (MP n.138, de 19/11/1003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004) - para a revisão do ato de concessão de benefício, além de fixar, em seu parágrafo único, o prazo prescricional de cinco anos para as ações que buscam haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. \r\n\r\n2. Uma vez que a decadência é questão de direito material, não pode a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27/06/97 (MP n. 1.523-9), somente se aplicando para os benefícios concedidos após essa data.\r\n\r\n3. O benefício ora em comento tem a data de início no dia 31/10/96, não se lhe aplicando, pois, a regra da decadência. \r\n\r\n4. Quanto à regra da prescrição, por tratar o feito de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma contida no parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/91, e na Súmula n. 85 do STJ. 5. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção, é aplicável a variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21, § 1º da Lei n. 8.880/94). 6. Incidente conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: JEF - TNU, Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Processo: 200251510223960 UF: RJ Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, por maioria, Relatora Juíza Federal Liliane Roriz, Data da decisão: 26/07/2004, pub. no DJU 05/08/2004, \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. \r\n\r\n1.O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento dos benefícios, pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423/77. Precedentes deste Tribunal e do STJ. \r\n\r\n3. O autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 31.05.84, de modo que ele faz jus à revisão vindicada. \r\n\r\n4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). \r\n\r\n5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. \r\n\r\n7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.) 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Processo: AC 2006.38.13.009683-1/MG;Apelação Civel, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Órgão Julgador: Primeira Turma, unanimidade, Publicação:10/06/2008 e-DJF1 p.61, Data da Decisão: 16/04/2008)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATIVIDADE EM CERÂMICA. POEIRA DE SÍLICA, CALOR E RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO. FATOR A SER UTILIZADO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. \r\n\r\n1.Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, constitui uma inovação, sendo aplicada somente aos atos de concessão emanados após sua vigência.\r\n\r\n3. Sustenta a parte autora que laborou em condições especiais no período de 13 de setembro de 1.958 a 05 de outubro de 1.982. Pretende, outrossim, a conversão desse período para o cálculo de seu benefício, cuja concessão se deu em 18 de agosto de 1.992 (fl. 06). \r\n\r\n4.Neste particular, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Assim, para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. \r\n\r\n5.Nos termos do artigo 102 da Lei nº 3.807/60, as contribuições vertidas aos Institutos de Aposentadoria e de Pensões deveriam ser utilizadas para o cálculo dos benefícios nela previstos. Outrossim, em se tratando de vínculo empregatício, portanto, de natureza subordinada, o tempo de serviço deveria ser computado independentemente do recolhimento das contribuições pelo empregador (art. 66 da mesma lei). Portanto, não há porquê, no caso, desconsiderar a natureza especial do aludido período, em razão de ser anterior à Lei nº 3.807/60.\r\n\r\n6. Salvo na hipótese do agente agressivo ruído, o laudo técnico somente passou a ser a única forma para a comprovação das condições adversas de trabalho a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao agente agressivo ruído, há sempre a necessidade de realização de laudo técnico, que ateste o montante do ruído e a efetiva exposição ao mesmo. \r\n\r\n7. Os períodos de 13/09/58 a 30/06/60 (aprendiz no setor de ladrilhos) e 01/07/60 a 01/01/67 (ceramista no setor de manilhas) somente podem ser enquadrados como de natureza especial em razão do agente agressivo calor e poeira.\r\n\r\n8. A poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus labores diários, mas sim aquela proveniente de produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halogenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, asbesto etc.). O calor, para valer como elemento de insalubridade, deve ser proveniente de operações desenvolvidas em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais (Decreto 53.831, item 1.1.1). Assim tais períodos podem ser considerados como especiais pelos códigos 1.2.12 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 e 1.1.1 e 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64. \r\n\r\n9. Quanto aos períodos de 02.01.67 a 30.04.77 (chefe de seção de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); 01/05/77 a 31/03/79 (técnico cerâmico no setor de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); de 02/05/79 a 01/04/81 (idem); e de 04.05.81 a 05.10.82 (idem) verifica-se que durante esses períodos, todos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, o autor esteve sujeito a ruídos superiores a 80 dB(A). Embora o laudo apresentado pela parte autora indique outros valores, os valores no aludido setor mostram-se superiores a 80 dB(A).\r\n\r\n10. O nível de tolerância ao ruído é de 80 dB (A) até 05.03.1997 (inclusive), uma vez que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Logo, em razão do enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, a atividade deve ser considerada insalubre.\r\n\r\n11. Cumpre-se fixar como de natureza especial os seguintes interregnos: 13.09.58 a 30.06.60; 01.07.60 a 01.01.67; 02.01.67 a 30.04.77; 01.05.77 a 31.03.79; 02.05.79 a 01.04.81; 04.05.81 a 05.10.82.\r\n\r\n12. Esclareça-se, ainda, que há de se considerar a legislação vigente à época da aposentadoria para tratar da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/91, não faz sentido adotar o fator de conversão de 20%, mas sim o de 40%, fruto da regra de três decorrente da conversão de 25 anos para 35 anos, tempo de aposentadoria integral masculina.\r\n\r\n13. Devida, assim, a conversão do tempo especial para o benefício de aposentadoria da parte autora, com o fator de conversão de 1,40. Todavia, considerando que a autarquia somente tomou conhecimento dos formulários de empresa no bojo deste feito, a revisão terá como termo inicial a data da citação (art. 219 do CPC). \r\n\r\n14. A isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora na parte em que é vencedora na lide. Entretanto, no caso presente, não há que se falar em reembolso de custas e despesas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 70).\r\n\r\n15. Verifica-se que a verba honorária a incidir sobre o valor da condenação, significa incidir sobre a soma das prestações vencidas até a r. sentença, consoante a redação atual da Súmula 111 do Colendo STJ. A sucumbência é da autarquia, consoante artigo 21, p. único, do CPC.\r\n\r\n16. No mais, da mesma forma que feito em primeiro grau, cumpre-se estabelecer apenas o direito a consideração do tempo de natureza especial e sua conversão com reflexos na renda mensal do benefício e abono anual, sem, contudo afirmar qual será o percentual sobre o salário-de-benefício, pois não constam dos autos todos os vínculos considerados pela autarquia administrativamente a permitir tal cálculo.\r\n\r\n17. Remessa oficial e apelação da autarquia providas em parte. Ação parcialmente procedente. \r\n\r\n(TRF - 3ª Região, Classe : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 958933, Processo: 2004.03.99.026400-5 UF: SP, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Terceira Seção, unanimidade, Relator: Juiz Alexandre Sormani Data do Julgamento: 03/06/2008, pub. no DJF3 de 25/06/2008, Documento: trf300165607)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 'REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\n1. Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu, ao argumento de que, \"uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material,\r\n\r\nsomente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício\" (AC nº. 401058356-4/98/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ 11.11.1998, pg. 698).\r\n\r\n2. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\n3. Deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Classe: AC - Apelação Civel, Processo: 200871990027860 UF: RS, Órgão Julgador: Turma Suplementar, unanimidade, Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data da decisão: 06/08/2008, pub. no D.E. de 29/08/2008, Documento: TRF400169941)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CF/88. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA RMI DO BENEFÍCIO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO DO APOSENTADO. \r\n\r\n- O PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, SOMENTE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DA EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL, NÃO PODENDO, POIS, O COMANDO NORMATIVO EM TELA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\n- ESTABELECIDA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO EM 5,39 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO PODERIA O INSS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT, MANTER O SEU VALOR EM EQUIVALÊNCIA INFERIOR. \r\n\r\n- DIREITO DO APOSENTADO AUTOR DA AÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE, NO PERÍODO DE ABRIL 1989 A DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO COMANDO DO ARTIGO 58, DO ADCT, VER RESTABELECIDO O SEU VALOR AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTE DA RMI, DEVENDO A PARTIR DAÍ INCIDIR OS REAJUSTES LEGAIS APLICADOS PELA AUTARQUIA DEMANDADA. \r\n\r\n- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região, Acórdão AC 367993/AL,Classe AC - Apelação Cível, Número do Processo: 2003.80.00.009661-7, Órgão julgador: Quarta Turma, unanimidade, relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Data Julgamento: 13/05/2008, pub. no DJ de 16/06/2008, p. 390, nº 113, ano 2008, Documento nº: 160888)\r\n\r\nE também o enunciado nº 26 da Turma Recursal de Santa Catarina, aprovada na sessão de 02/10/2008, publicada no DE em 09/10/2008, 10/10/2008 e 15/10/2008:\r\n\r\nÉ de dez anos o prazo decadencial para revisão de todo e qualquer benefício previdenciário concedido a partir de 27/06/1997 data da nona edição da Medida Provi sória nº 1.523/97, transformada na Lei nº 9.528/97, a qual alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAinda sobre o tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.360:\r\n\r\n“São duas ações condenatórias distintas. O caput do art. 103 trata de ação que visa a obtenção da prestação previdenciária efetivamente devida, enquanto o parágrafo único almeja outra prestação, que é o recebimento de diferenças devidas.\r\n\r\nIsto é, interpretando-se o caput em conjunto com seu parágrafo único, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o benefício tem hoje prazo decenal para revisão do ato que indefere o benefício, podendo receber, em caso de provimento de sua pretensão, os cinco últimos anos de diferenças devidas. Se decidir agir após o interregno de dez anos, não poderá solicitar a revisão, mas sim novo pedido de benefício, com atendimento às regras legais. Nessa hipótese, em obtendo o benefício, não terá direito a qualquer pagamento retroativo.\r\n\r\nPara benefícios concedidos em valor errôneo, a revisão pode ser feita a qualquer momento, em razão do trato sucessivo, mas somente possibilitando o pagamento dos cinco últimos anos. A extensão do caput do art. 103 a esta hipótese, limitando-a a dez anos, não produz efeitos, mas somente seu parágrafo único, o que justifica sua previsão.” (Grifei)\r\n\r\nCom essas considerações, afasto a exceção substancial de mérito e atinente ao fundo do direito, para tão-somente reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas.\r\n\r\nNo mérito, como ressabido, desde 1º/07/1975 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, observava-se na definição da Renda Mensal Inicial a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1º - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1º O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 32-43, isto é, de R$ 114,85 (cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de setembro de 2009.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 055 de 14/05/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 13.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.56.000966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACEDO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000966-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Pedro José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de dezembro de 2009, às 15h. (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.56.001084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA REIS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001084-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e, para tanto, necessário se faz que a parte autora informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a enfermidade que lhe acomete, anexando cópia de exames e/ou laudos clínicos que possuir, a fim de propiciar a designação de perícia médica com profissional especializado, em sendo o caso. \r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a instrução do feito, com o atendimento pela demandante da determinação supra, a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial, caso seja determinada.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete para despacho. \r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDiligencie-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.56.001332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001332-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 18/11/2009, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2003.51.56.001426-0 RONALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (EXERCITO BRASILEIRO-FUNDACAO OSORIO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2003.51.56.001742-9 MARCO ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2003.51.56.007768-2 LUCIANO FARIA NUNES (ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (AD VOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2005.51.56.001872-8 PEDRO PAULO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002015/2009 FOLHA 97-100 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.56.001162-7 MARCO AURELIO HOLDERBAUM (ADVOGADO: MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n71 - 2007.51.56.001170-6 MARIA DA CONCEICAO PIRES ARAUJO LIMA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002067/2009 FOLHA 18-21 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 41-43), no valor de R$ 171,49 (cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.56.001172-0 JOSE ROMILDO DA SILVA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2007.51.56.001368-5 MARIA JOSE AZEVEDO CORREA (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.001578-5 ADRIANE GUIMARÃES LOUREIRO (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.001684-4 ANESIO JOAQUIM LOPES (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.003328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSCAR URSULA (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Processo nº.: 2007.51.56.003328-3 - Classe nº: 57000\r\n\r\nAutor: JOSE OSCAR URSULA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação a condenação da CEF a aplicar na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do autor os índices de 18,02% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80 (abril/1990) e 5,38% (maio/1990), expurgados em decorrência dos diversos planos economicos governamentais.\r\n\r\nInicialmente, verifico, conforme certidão de fls. 19 e manifestação do autor (fls. 29), a repetição nestes autos do objeto do processo nº 2003.51.56.000142-2, classe 57000, anteriormente ajuizado e em tramitação na 1ª Vara Federal de Petrópolis, no que se refere aos índices de 42,72% (IPC janeiro de 1989) e 44,80% (IPC abril de 1990). \r\n\r\nAssim sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão do fenômeno da litispendência, em relação a este dois índices (42,72% e 44,80%).\r\n\r\nQuanto aos outros índices pleiteados (18,02% e 5,38%), o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 226.855-RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e que, destarte, não há direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nOutro não foi o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, que, adequando-se à jurisprudência da Corte Constitucional, aprovou o enunciado constante da Súmula nº 252, in verbis:\r\n\r\n\"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF\"\r\n\r\nPortanto, a matéria e a discussão são antigas e de domínio público e diante do que já produziram tenho com o entendimento adequado e justo do STF e do STJ sobre os índices de correção monetária que devem ser aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujo nível de inflação segundo o IPC (que conforme o Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo:\r\n\r\nI) com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a coisa julgada, extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nII) Improcedente o pedido, em relação a aplicação dos expurgos referente aos índices de 18,02% e 5,38%.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.56.000206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ KAPPS (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000206-0 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.56.000676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENILTON VIEIRA ALMADA E OUTROS (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000676-4 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutores: JOSÉ RENILTON VIEIRA ALMADA, LUIZ ANTÔNIO VIEIRA ALMADA e LIANE VIEIRA ALMADA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação os autores buscam a expedição de alvará para levantamento dos valores referentes a expurgos do FGTS e PIS de seu falecido irmão Sebastião Renato Vieira Alamada.\r\n\r\nA matéria posta sob exame diz com o instituto da sucessão causa mortis. Como ressabido, a inexorável regularidade da transmissão patrimonial opera-se via inventário ou arrolamento, até mesmo negativo ou ainda em conformidade com os artigos 982-983 e/ou 1.031 do Código de Processo Civil com a redação promovida pela Lei n.º11.441/2007.\r\n\r\nEmbora o pleito dispense, em tese, a instauração de inventário, por se tratar de procedimento não contencioso, não ocorre o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, vez que a expedição de alvará, neste Foro, em regra, pressupõe a formação de lide qualificada pela recusa do órgão federal em liberar o pagamento ao destinatário legitimado.\r\n\r\nAinda, tem aplicação à matéria sob exame o entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 161, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nÀ guisa de esclarecimento, oportuno ressaltar que o fato de o órgão público federal ser o destinatário da providência buscada, por si só, não firma a competência da Justiça Federal, vez que nem sempre presente interesse daquele de modo a indicar a ocorrência ou a possibilidade de resistência ou exigência anômala frente ao objeto buscado.\r\n\r\nAssim, competente para processar e julgar o presente feito é a Justiça Estadual, ainda que figure no pólo passivo ente público federal.\r\n\r\nPortanto, não está inserida na competência da Justiça Federal o desate deste procedimento, vez que a causa de pedir, o pedido e o objeto do feito não se inserem nas hipóteses do inciso I do art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nEm situação desta natureza - fora do âmbito do Juizado Especial Federal - incide a regra do § 2º do art. 113 Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, face aos critérios informadores do JEF não se afigura recomendável, no caso, declinar-se da competência; na medida em que a remessa dos autos implica tramitação nem sempre ágil; logo, a extinção do processo, na prática, permite novo ajuizamento no foro competente, e é por isso, mais adequada.\r\n\r\nSobre o tema, versa o enunciado da Súmula nº 11 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Federal, pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art.51 da Lei nº 9.099/1995 e com o artigo art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de’ outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.56.000704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DIAS DE MELLO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANITA ACACIO RABELO FERREIRA, LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000704-5 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAnte a dinâmica dos fatos narrados na petição de fls. 36-96. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2002.51.56.000620-8 VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . PUBLICANDO A DECISÃO ABAIXO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“ D E C I S à O\r\n\r\nI. Fls. 217-218. Assiste razão ao autor/apelado quanto ao erro material apontado na sentença de fls. 200-207, porque ali indicado equivodamente o cálculo de fls. 154-160 do Setor de Contadoria, o qual não espelha o conteúdo da fundamentação da sentença precitada. \r\n\r\nII. Com efeito, o cálculo de fls. 170-179 retificou o de fls. 154-160, ambos elaborados pelo Setor de Contadoria, ante a impugnação de fls. 163-168 do autor, à vista das incorreções apontadas especificamente nas notas de fls. 165. \r\n\r\nIII. Assim, certo é que, com base no que dos autos consta e dos argumentos jurídicos explicitados na sentença para acolher o pedido inicial, constata-se o equívoco na indicação do cálculo do Setor de Contadoria, pois deve prevalecer o de fls. 170-179. \r\n\r\nNessas condições, acolho, na forma do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil a irresignação do autor no tocante ao erro material alegado, de sorte que a parte final da sentença (fls. 206-207 - de \"Nesse contexto, comprovado o equívoco [...]” até \"P.R.I.\") passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nNesse contexto, comprovado o equívoco do INSS no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, com os valores apurados pela Contadoria do Juízo (fls. 170-179), deve ser acolhido o pedido autoral e revista a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 046.444.798-4, espécie 42, DIB em 22/02/1994, cujo cálculo há de considerar os salários de contribuição constantes nas guias de recolhimento de fls. 19-52. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de CR$ 205.935,68 (duzentos e cinco mil e novecentos e trinta e cinco cruzeiros reais e sessenta e oito centavos), devendo ser pago o valor de R$ 68.499,05 (sessenta e oito mil e quatrocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 170-179.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nJulgo prejudicado o recurso inominado do autor - fls. 217-223, haja vista que a correção do erro material satisfez a pretensão recursal. \r\n\r\nPara que não se alegue prejuízo, devolvo o prazo recursal ao INSS, de maneira que poderá aditar, querendo, o recurso apresentado nas fls. 208-213.\r\n\r\nEm seguida, ao autor/apelado para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, encaminhem-se para distribuição a uma das egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se. “\r\n\r\n81 - 2004.51.56.000210-8 LUIZ ANTONIO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 26/10/2009.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n82 - 2004.51.56.000838-0 ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 26/10/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 01/12/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n83 - 2006.51.56.000609-3 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n84 - 2008.51.56.000663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/10/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/11/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n85‘ ’- 2008.51.56.001108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA NUNES BORGES NUNES (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n86 - 2009.51.56.000736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINHO FILHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO A PARTE FINAL DO DESPACHO INICIAL, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 865205"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Inexiste litispendência ou coisa julgada com os feitos apontados no termo de fls. 226/229, vez que os objetos são distintos.\r\n\r\nII - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ajuizou a presente ação cautelar em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, cujos período de avaliação e data de vencimento são 31/03/2005 em ambos os casos, cujo processo administrativo de cobrança alega ainda não ter sido formalizado.\r\n\r\nEm virtude do depósito que alegou já ter efetuado, pleiteou medida liminar para suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário, e para que o suplicante deixe de ser impedido à renovação da Certidão Positiva com efeitos de negativa. Foi constatado, todavia, que o depósito não havia sido efetivado, razão pela qual foi concedido prazo para comprovação do depósito judicial (fl. 219). À fl. 223, a suplicante junta guia de depósito.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 222. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nExercendo um juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nComo é cediço, o contribuinte possui o direito subjetivo de efetuar o depósito do montante integral do débito e obter suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do preconizado no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nAssim sendo, apesar da evidente diferença, para maior, no valor indicado na inicial e constante do documento de fl. 32, considero preenchido o requisito da prova inequívoca suficiente para o surgimento da verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada, previsto no artigo 273, caput, do CPC.\r\n\r\nRessalto, que a realização do depósito favorece tanto o contribuinte, que pode discutir a exação resistida sem experimentar prejuízo à sua atividade, quanto ao Fisco, que não precisará, em caso de não pagamento espontâneo, percorrer o caminho da ação de execução fiscal.\r\n\r\nO fundado receio de dano (artigo 273, I, do Código de Processo Civil) encontra-se consubstanciado no risco de prejuízos à autora, no exercício de sua atividade empresarial, em razão das restrições que possam advir caso haja a negativa quanto à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa até que a Fazenda Nacional formalize o respectivo procedimento administrativo, ajuize a execução fiscal correspondente e os embargos a tal execução sejam julgados.\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida e, diante do depósito comprovado à fl. 223, suspendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN. \r\n\r\nIntime-se a Fazenda para que se abstenha de recusar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, relativamente ao débito objeto do presente feito. \r\n\r\nDeixo consignado que somente está suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o montante dos depósitos realizados em conta vinculada a este Eg. Juízo, ficando a cargo das partes a aferição da exatidão do quantum debeatur.\r\n\r\nDetermino, ainda, a citação da União, na forma do Art. 20 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA SILVA, FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL x MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO (ADVOGADO: LUCIANO TADEU ARCANJO, JOSE HENRIQUE STORTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.09.000439-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM IV, DA R. DECISÃO DE FL. 335, A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIV - Não havendo oposição ao valor apresentado pelo perito, intime-se a parte autora para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMatrícula 13315\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 864950"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000547-5 FABRÍCIO DE PAULA FERNANDES (ADVOGADO: FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES, JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . [...] Diante desse quadro:\r\n\r\nI) Defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para que, durante o curso deste processo, a União adote as providências necessárias a fim de prestar ao autor, dentro dos quadros do Exército, e como se incorporado ainda estivesse, a assistência médico-hospitalar que se fizer necessária.\r\n\r\nII ) Indefiro o depoimento pessoal do representante legal do réu, uma vez que as condições físicas do autor e a causa do acidente sofrido são fatos a serem esclarecidos por meio de prova testemunhal.\r\n\r\nIII) Indefiro a inspeção judicial, pois a percepção sensorial é passível de ser feita no momento da audiência de instrução e não substitui o parecer médico. \r\n\r\nIV) Defiro a produção de prova testemunhal e pericial requeridas pelo autor e de prova documental suplementar requerida por ambas as partes. Fixo o prazo de 10 dias, sucessivos, para que o autor apresente do rol de testemunhas e para que ambas as partes apresentem quesitos, assistentes técnicos e prova documental suplementar. \r\n\r\nV) Apresentados os quesitos e o rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para nomeação do perito e designação de audiência de instrução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0700692-0 LILIANE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x SÁVIO JOSÉ ESTEVES (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 316, EXARADO NO DIA 01/09/09, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ALEGADO PELA CONTADORIA À FL. 318, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“ I - Defiro o requerido pela parte autora na petição das fls. 312/315: Ao contador para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nII- Após, abra-se vista a parte autora para manifestação. Assino o prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2001.51.09.000252-2 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x HOTEL ALPES DA MANTIQUEIRA (ADVOGADO: MARIO ROBERTO FONSECA.) x CLAUDIO MARQUES FONSECA AZEVEDO (ADVOGADO: ARI PINTO CONSTANTINO DOS SANTOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 414, CONFORME DETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“I - Fl. 410: Primeiramente, remetam-se os autos à Distribuição para regularização da classe do presente feito, devendo consta “6001 - Ação Civil Pública”. Após, proceda-se ao cadastro do patrono do 2º réu.\r\n\r\nII - Considerando-se a apresentação pelo réu, em audiência, de um Plano de Controle Ambiental (fls. 223/265), bem como a superveniência dos ofícios de fls. 403/406 e 356/361, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente, apresentarem uma proposta articulada para juntada ao presente feito. Em virtude deste processo constar do Programa META 2, o Instituto Chico Mendes e a União Federal deverão ser intimados por mandado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 865234"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSELYS PEDROSO DE MELLO (ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000448-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA ROSELYS PEDROSO DE MELLO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nI- Manifeste-se a autora, em cinco dias, acerca da resposta ofertada pela União, formulando-se, se caso, os pedidos que entender cabíveis à espécie, notadamente acerca da possibilidade de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nII- Muito embora exista justificação judicial juntada, há carência de elementos fáticos que autorizem a edição de antecipação de tutela, a qual fica, por ora, indeferida, sem prejuízo de ser editada junto com a prolação da sentença. \r\n\r\nResende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.09.000138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x COOPERATIVA EDUCACIONAL DE RESENDE LTDA (ADVOGADO: RONALDO CORDEIRO E SILVA.). . Dê-se vista à exequente acerca da manifestação do executado às fls. 52 e guia de depósito de fls. 53, devendo requerer o que entender cabível.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CERQUEIRA RAMOS (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x SELMA MARIA CERQUEIRA RAMOS (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA XXX . \r\n\r\nSentença\r\n\r\nNair Cerqueira Ramos propõe ação declaratória de ausência, pelo rito comum ordinário, em face de Selma Maria Cerqueira Ramos, com o escopo de obter por sentença a declaração de ausência da ré, sua filha.\r\n\r\nComo causa de pedir relata que é pensionista de Sebastião da Silva Ramos juntamente com a requerida e que cada uma recebe 50% do valor da pensão, tendo a requerida desaparecido em 15 de setembro de 1995.\r\n\r\nAcompanham a inicial os documentos de f. 06-20.\r\n\r\nA gratuidade de justiça é deferida pelo Juízo Estadual (f. 21).\r\n\r\nÀ f. 73 é determinada a exclusão do INSS do pólo passivo e a inclusão de Selma Maria Cerqueira Ramos, bem como a intimação da União Federal - AGU.\r\n\r\nA União demonstra interesse em acompanhar o desfecho da lide e requer a intimação dos atos processuais (f.84).\r\n\r\nÉ determinada a expedição de ofícios para órgãos de praxe a fim de localizar a ré (f. 86). A ré é citada por edital (f. 93) e não se manifesta (f. 111). Aberto prazo para as partes manifestarem-se em provas (f. 128).\r\n\r\nO MPF, na função de custos legis, manifesta-se à f. 140-148 pela nomeação de curador especial em favor da parte ré.\r\n\r\nO curador especial nomeado (f. 144), diante das buscas frustradas de localização da ré manifesta-se favorável à prolação de sentença declaratória de ausência (f. 182). O MPF manifesta-se pela destituição do Dr. Moisés Moreira Carreiro do múnus público que lhe foi atribuído, com o objetivo de evitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, haja vista a concordância do curador com o pedido autoral (f. 189-190).\r\n\r\nO curador especial é destituído à f. 191 e nomeado o Dr. Pedro Antonio Felisardo de Souza (f. 198).\r\n\r\nO novo curador especial da ré apresenta contestação (f. 206-209) e pugna pela improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nO MPF opina pela intimação pessoal da autora e seu patrono. À f. 230 é certificado pelo Oficial de Justiça o óbito da autora.\r\n\r\nO patrono da autora pugna pela sentença declaratória a fim de que eventuais direitos sejam resguardados (f. 236-237).\r\n\r\nÀ f. 240 é juntado o termo de comparecimento de Sônia Regina Cerqueira de Moraes, filha da falecida autora, a qual informa o óbito da autora; informa, ainda, que segundo informações do advogado do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estácio de Sá, este não mais acompanhará o presente feito, pois por diversas vezes entrou em contato com o neto da autora, “o qual não compareceu para dar andamento à ação.”\r\n\r\nO MPF requer a intimação pessoal da Sra. Sônia Regina Cerqueira de Moraes e do Sr. Jocimar Cerqueira Ramos para se manifestarem sobre o interesse em habilitar-se no feito (f. 245).\r\n\r\nA União alega que tendo em vista o falecimento da parte autora, em 05/06/2004, bem como a ausência de manifestação de seus sucessores no sentido de dar andamento ao feito, requer a extinção do feito sem resolução do mérito (f. 249).\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, a autora pensionista desejava apenas uma declaração de ausência da filha para então ter o direito de receber a pensão integral, no entanto, a filha desaparecida já não recebia mais o valor correspondente conforme informado na f. 85, mas, ainda assim, a autora, para cumprir os trâmites administrativos para recebimento da pensão integral, procurou a via judicial, mas veio a falecer no curso do processo.\r\n\r\nPrimeiro, impõe-se destacar que a autora faleceu há mais de cinco anos (óbito em 05-06-2004), sendo certo que os eventuais sucessores não demonstraram qualquer interesse no feito. Quando houve intimação pessoal da autora (f. 230), Sebastião Cerqueira Ramos, filho da autora, houve por bem apresentar a cópia da certidão de óbito. Cuida-se, por outro lado, de ação de declaração de ausência para fins previdenciários, a qual importa, pela especificidade - do contrário, a ação haveria de correr perante à Justiça Estadual - com demonstração de interesse jurídico efetivo, e não apenas potencial, no desfecho.\r\n\r\nA inércia dos eventuais sucessores é fato notório, cristalizada em um qüinqüênio, a lhes retirar a legitimidade para prosseguir no feito.\r\n\r\nDemais disso, acaso tenham interesse no futuro, a presente decisão não faz coisa julgada material, só formal, podendo ser a mesma repetida - o que significa dizer que não haverá prejuízo em sua extinção.\r\n\r\nO que não se admite é o Poder Judiciário assumir eventual interesse de Terceiros, intimando-os para o prosseguimento de um feito cujo interesse sequer está evidente, um interesse potencial.\r\n\r\nNão mais se justifica, portanto, a tramitação deste processo, que, aliás, consome os recursos de outros, cujas lides estão equalizadas e os interesses albergados nítidos, mormente quando os eventuais sucessores, de há muito ausentes e inertes, guardam apenas potencial interesse no feito.\r\n\r\nAcolho, portanto, a petição da União (f.249) e a manifestação do Curador (f.206-209) para:\r\n\r\nDeclarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDescabem custas e honorários.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 140,88, com base na Tabela I, do Anexo I, da Resolução 558, de 22/05/2007, CJF. Intime-se o Curador Especial da parte ré para proceder ao cadastro no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Resolução 558, CJF), disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), para fins de recebimento da verba honorária acima fixada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 865235"
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I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003596-3 JOSE RAMOS (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003884-8 EDNEI PEREIRA DA MOTA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001622-5 OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000044-1 REGIS CESAR DE SA CABRAL (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes para ciência de fls. 125. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, tendo em vista que não existem valores a serem pagos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000762-9 ANDRE CLEMENTE SILVA (ADVOGADO: SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001260-1 ALESSANDRO WALTEMANN RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001255-5 PAULO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Indefiro o requerido às fls. 123, vez que se trata de pedido de reajuste de caderneta de poupança, com a aplicação dos índices dos planos econômicos e não de recomposição de conta fundiária, como alega a Ré. Portanto, cabível a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o item III da determinação de fls. 121.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001247-5 ANA ELIZABETH LEMOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MENDONCA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000261-9 DANIEL IGNACIO (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000115-6 LUZIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE MILTON VALENTE, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Indefiro o requerimento retro, vez que tal não se encontra contemplado pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto na determinação de fls. 82.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001364-0 ROZEMERE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x ROSANGELA LAÇALVIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DOS SANTOS CARVALHO, CELIA MARIA DE OLIVEIRA.) x YASMIM SILVA VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se irá renunciar aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista cálculos de fls. 275/280.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000067-3 SUZANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCAS NEVES CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 862887"
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                            "864372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000276-1\r\n\r\nInicialmente, providencie a secretaria o desentranhamento das peças de fls. 207/233, por serem estranhas ao processo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 107/119, no que couber, bem como de Decisão referendada de fls. 199/202.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para ciência dos mesmo. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos\r\n\r\nResende, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000959/2009 . (...)ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000493-2\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial, para realizar simulação de cálculo de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, considerando os termos do Enunciado 68 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, equiparando os pontos dos inativos aos dos servidores ativos, baseando-se nas fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nResende, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MAURA AUGUSTA DE AVILA CARVALHO, CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000548-1\r\n\r\nUma vez que nenhum dos Réus consegue explicar de forma minimamente satisfatória a origem do bloqueio do benefício, designo audiência de conciliação e instrução, para o dia 09 / 12 / 2009, às 14:40 horas, para viabilizar às partes a produção da prova oral e faculto às partes a juntada de documentação superveniente, em audiência. Serão ouvidos, sob a forma de depoimento pessoal, os prepostos de ambos os Réus, os quais, deverão estar a par dos acontecimentos, que determinaram o bloqueio do pretendido beneficio. \r\n\r\nDeverão as parte depositar o eventual rol de testemunhas até 15 dias antes da data marcada para a sessão. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI SIQUEIRA PIRES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000554-7\r\n\r\nRenove-se a citação da União, desta feita, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, conforme reiterada jurisprudência, uma vez que o PIS/PASEP é arrecadado pela União.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREICY MARY VALLIM (ADVOGADO: FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000570-5\r\n\r\nUma vez que o seguro-desemprego é pago através da CEF e a sua liberação e/ou bloqueio são feitos pela União (M.T.E.), citem-se os litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FERREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da CEF, bem como, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, que exclui a “soi-disant” “litisconsorte necessária”, do rol dos entes que podem litigar na Justiça Federal.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000739-8\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de prioridade de Justiça, vez que a parte Autora não se enquadra no disposto no art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como se comprova pelos documentos de fls. 06. \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000747-7\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LEAL (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x ANTONIO JACINTO DUARTE x SINDICATO RURAL DE RESENDE x MARCIO MACHADO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000761-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Citem-se para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes rés manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES MACHADO LEONARDO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO MOTA DA SILVA, PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000773-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2006.51.59.000598-4\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação do representante do pretenso sucessor da autora (espólio).\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARIA INACIA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000307-8\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, na pessoa do Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, por e-mail, para cumprimento da obrigação, conforme fls. 140, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e sanções criminais, haja vista tratar-se de reiteração de intimação para cumprimento da Tutela Antecipada concedida. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000362-5\r\n\r\nDestituo o Perito anteriormente nomeado e nomeio como Perito do Juízo, através do sistema AJG, o Dr.JULIO CESAR GONÇALVES, CRM/RJ 52.666238, tendo em vista que não há médicos com especialidade em Psiquiatria, com cadastro ativo em Resende. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 30/11/2009, a partir das 08:00hs (obedecido o horário de chegada) que deverá ser realizada neste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nResende, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BORGES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte deixada por Pedro José de Moraes, em substituição à anteriormente recebida pela Autora, a contar de 21/11/2008, pagando-lhe todas as diferenças desde então, no valor de R$ 11.498,57 (onze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até 21/10/2009 (fls. 186). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTA DINIZ SOARES (ADVOGADO: CARINA BARBOSA GOUVÊA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000180-3\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000237-6\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor obter o benefício assistencial “LOAS”, alegando o preenchimento dos requisitos legais, em função de câncer de pulmão e sua seqüelas.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que o Autor não prova preencher os requisitos legais, em especial, quanto à incapacidade.\r\n\r\nA pesquisa social, a fls. 44, afirma que o Autor mora sozinho e que não tem renda, porque não pode trabalhar como ladrilheiro.\r\n\r\nPor fim, a fls. 61, o laudo pericial informa que o Autor apresenta incapacidade laboral total. Apresenta como limitação o excesso de esforço físico, de um modo geral. Mas, do laudo, não decorre a conclusão de que o Autor necessite de ajuda alheia, para as tarefas cotidianas.\r\n\r\nPois bem, a hipótese é uma daquelas, onde há alguma incapacidade, mas nada que justifique a concessão do benefício assistencial, porque o Autor, embora não consiga trabalhar, mora sozinho e pode cuidar de si mesmo, no que se refere à tarefas básicas. \r\n\r\nCom efeito, o Autor, segundo demonstra a prova dos autos, não precisa - em função da moléstia - de acompanhante para banhar-se, para alimentar-se, para vestir-se. É desse grau de deficiência que se fala, quando se concede o LOAS.\r\n\r\nEm verdade, a hipótese não é nova na jurisprudência, a do cidadão que tem alguma deficiência, que, aliada à baixa escolaridade e à situação de competição do mercado de trabalho, fica alijado em termos práticos, da luta pelos meios de vida.\r\n\r\nA questão do incapaz social deve ser tratada sob outro prisma, que não o do benefício assistencial.\r\n\r\nA jurisprudência já tratou do assunto, verbis: \r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 913597Processo: 200403990022526 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMAData da decisão: 25/05/2004 Documento: TRF300083843 \r\n\r\nFonte DJU DATA:30/07/2004 PÁGINA: 677\r\n\r\nRelator(a) JUIZ GALVÃO MIRANDA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.º 8.742/93. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE OU PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO.\r\n\r\n1. A Lei nº 8.742/93 veio regulamentar o art. 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam: ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\n2. O laudo médico para considerar a autora \"incapaz para a atividade laborativa\", pautou-se - como bem asseverou o MM. Juiz \"a quo\" - em fatores sociais, e não em razões de ordem física e patológica. Isto resta bem claro, uma vez que o estudo social constatou que a requerente executa todas a tarefas do lar, obviamente com maiores dificuldades em razão da altura, mas consegue cuidar de uma filha e consegue locomover-se, sendo que a maior dificuldade da requerente é para concorrer no mercado de trabalho.\r\n\r\n3. Assim, embora a autora apresente, em razão do nanismo, limitação da capacidade de trabalho, não é incapaz, não fazendo jus ao benefício de prestação continuada. Mas isto, não implica à autora a segregação assistencial, uma vez que para sua limitação, considerando-se, ainda, a sua falta de escolaridade e de formação profissional, motivos para preterições no mercado de trabalho, existem as ações afirmativas do Estado visado a integração dos portadores de deficiência no mercado de trabalho. Desta forma, para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos do Decreto regulamentar da LOAS, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem esses dois requisitos, não se caracteriza uma \"invalidez\", por maiores que sejam as razões de ordem econômica e social que estejam a favor da pretendente do benefício assistencial, pois tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em favor de grande parte dos brasileiros. A própria ausência de trabalho, a que a apelante está sujeita, embora lamentável, não é uma situação de marginalização que a atinge com exclusividade nem, muito menos, decorrência dos males que a afligem.\r\n\r\n4. Não sendo a autora absolutamente incapaz para o desempenho de atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, não faz ela jus ao benefício assistencial de que tratam o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93.\r\n\r\n5. Apelação da autora improvida.\r\n\r\nData Publicação 30/07/2004. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial LOAS ao Autor.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nResende, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000258-3\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Ré que conceda o benefício de auxílio-doença ao Autor, a contar da data de procolização do requerimento administrativo, no prazo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial e o parecer técnico do Assistente Técnico do Réu confirmam a existência de incapacidade parcial, de etiologia desconhecida, mas, possivelmente relacionada a nódulos existentes no pulmão do Autor, com queixas álgicas no tórax, estando impossibilitado de desenvolver a sua atividade habitual, por haver limitação para maiores esforços físicos.\r\n\r\nFriso não tratar-se de hipótese de requerimento administrativo de auxílio-doença acidentário, conforme documentos constantes dos autos, inexistindo a incompetência absoluta alegada em contestação.\r\n\r\nHá risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, consistente na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000349-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 03/12/2009, às 09h e 30 min no endereço a seguir: Rua São Sebastião, nº 67 - sala 404, Centro - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nResende, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000387-3\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DO CARMO GREGÓRIO SOARES (ADVOGADO: HELCIO GUIMARAES DE SOUZA CUNHA, JOSEANA WERNECK ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000550-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 23/11/2009, às 11h20min, que deverá ser realizada na CLINICA MONTE SINAI, na rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta/Resende. \r\n\r\nResende, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE FÁTIMA VALENTE (ADVOGADO: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 01/12/2009, às 09:00hs que deverá ser realizada no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000569-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Perícia que será realizada no dia 01/12/2009, às 11h30m., pelo Dr. João Alberto da Cruz, na Clinica de Ortopedistas Associados, situada na Rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, 39 - Barbosa Lima - Resende/RJ.\r\n\r\nResende, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000748-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação retro, afasto existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO DE ALMEIDA MACIEL (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE DUIZITH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000760-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CLINICO GERAL.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000771-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOVANY REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000657-2\r\n\r\nAnte a petição retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte ré atenda a determinação judicial.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000578-6\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito de fls. 142;\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado;\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 864372"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA COUTINHO BENAQUE x MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (ADVOGADO: ANA GROSS VALENTE, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000270-4\r\n\r\nIntime-se a segunda Ré, Mongeral S/A Seguros e Previdência, para que comprove o cumprimento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, tem em vista já ter decorrido o prazo de dez dias corridos deferidos para o cumprimento do mesmo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PINTO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar o Autor por alegados danos morais e materiais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN MARQUES DA SILVA x BANCO BMG x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Ré a indenizar a Autora pelos alegados danos materiais e morais, bem como, a entregar a encomenda ao destinatário. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE ALMEIDA FONSECA (ADVOGADO: AFRA DE ARAUJO VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, bem como, de determinar a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA CUSTÓDIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial da pensão por morte da Autora, a fim de que a mesma seja de R$ 1.747,77, desde a DIB, pagando-lhe todos os atrasados devidos desde então, no valor de R$ 2.854,58 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), atualizados até 20/10/2009 (fls. 73). O valor dos atrasados deverá ser sofrer correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, deverão ser aplicados juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Com o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento, no prazo máximo de 60 dias. Com o depósito, expeça-se RPV, sendo ineficaz a presente sentença, para qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, na data da expedição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FARIAS DE AGUIRRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de cessação, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 8.751,13 (oito mil, setecentos e cinqüenta e um reais e treze centavos), atualizados até 19/10/2009 (fls.95). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. \r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a implantar a pensão por morte deixada pelo nominado instituidor, em favor da Autora, a contar da data da citação - uma vez que não há prova de prévio requerimento administrativo protocolizado -, na proporção a que fizer jus, inexistindo atrasados a pagar. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. P.R.I. Resende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELIO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000308-3\r\n\r\nEsclareça o Autor se o empregador, cujos vínculos não teriam sido aceitos, por serem anteriores a 1975, ainda existe, informando o endereço atual, para que se oficie. De igual modo, faculto a juntada, no igual prazo de 10 dias, de qualquer evidência documental, que possa corroborar a anotação em CTPS, inclusive cópias de fotografias, se for o caso. Por fim, no mesmo prazo, se haveria como produzir-se provar oral a respeito, com depósito do rol de testemunhas.\r\n\r\nFindo o prazo, à conclusão.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000332-0\r\n\r\nFl. 60: Destituo a Perita anteriormente nomeada e nomeio como Perito do Juízo, através do sistema AJG, o Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ 387681 (Clinico Geral), com endereço profissional na rua São Sebastião, nº 67 - sala 404, Centro - Barra Mansa/Resende.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000477-4\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000776-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINO ROSA JUNIOR (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000778-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000779-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VIANA DA NOBREGA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000780-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA FRANCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000418-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre fls. 113/126, que comprovam saque do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResende, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CPB (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000451-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se o presente de procedimento proposto pelo MPF em face do investigado, pela prática de crime previsto no art. 330 do Código Penal.\r\n\r\nO MPF, às fls. 261, promoveu pela remessa dos autos à Vara Única de Resende, uma vez que o investigado não foi localizado, conforme certidão negativa de fls. 258.\r\n\r\nComo é cediço, incabível a citação por edital no rito processual estabelecido pela Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual acolho a promoção ministerial de fls. 261, de modo que este Juízo é incompetente para julgar o presente feito. \r\n\r\nAssim sendo, declaro a incompetência absoluta do 1º Juizado Especial Federal de Resende, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, determinando a remessa à Eg. Vara Federal de Resende para prosseguimento do feito. No tocante aos atos anteriormente praticados, observar-se-á o que dispõe o art. 567 do CPP.\r\n\r\nRemetam-se aos autos à Vara Federal de Resende, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 865060"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001716-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x THAGUSA CALCADOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 120 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002016-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x I R CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Os embargos à execução em apenso (Processo nº 2009.51.17.001248-8) foram opostos mediante oferecimento, pelo embargante, de bens à penhora, nos termos do artigo 9o, inciso III da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que tais ações de defesa, em sede do rito especial de execução fiscal, têm como requisito a ocorrência da efetiva garantia do juízo (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1o), o que, no caso de penhora, dá-se, não com o oferecimento de bens, mas sim com a real constrição destes últimos. Nesse sentido, só quando consolidada a penhora pelo Oficial de Justiça, estará cumprida a exigência de garantia do débito, a autorizar o manejo dos embargos à execução. E tanto assim que a lei é expressa ao fixar como termo inicial para a sua oposição a data de intimação da penhora (art. 16, III), e não a do mero oferecimento de bens em garantia.\r\n\r\nAnte o exposto, retome-se o trâmite da presente execução para que seja expedido mandado de penhora, avaliação e intimação para constrição dos bens oferecidos pela executada a fls. 2 dos embargos em apenso (Um computador completo CBPU, Marca Kely X, com “mouse” marca Logitech, com monitor 14 polegadas marca IBM, um teclado marca Troni, um monitor CBPU nº 9999 U.50027/CUK PN.201 e um aparelho de ar condicionado Philco, 12 mil BTUs, modelo 28M. 71) ou de eventuais bens suplementares, caso o valor total daqueles inicialmente oferecidos seja insuficiente, na avaliação do Oficial de Justiça, para garantir o débito (R$ 2.551,28).\r\n\r\nFeita a penhora, intimada a executada e a exequente do ato constritivo, juntados ao feito o mandado e o auto certificando as respectivas diligências, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001735-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BRIGHT IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CARLOS AMADEU KEDE (CPF 863.918.797-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 51, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser encaminhados à Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006482-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELSO OLIVEIRA DA COSTA.) x IND/ COM/ DELUXE LTDA (ADVOGADO: RONALDO LIMA COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA ( TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá, por isso, arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, custas pela executada, no montante de R$ 29,47 (vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), nos Termos da Tabela I, “a” da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000548-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá, por isso, arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto, condeno os executados ao pagamento das custas judiciais, no montante de R$ 1.779,26 (mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), correspondente a 1% (um por cento) do débito, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nPela mesma razão, condeno os réus ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001792-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x BRIGHT IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (. . .)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002556-5 PAULO ROBERTO ERTHAL HERMANO (ADVOGADO: BADI LOPES GABRIEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001788-3 FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA (ADVOGADO: JORGE CORREA QUADROS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 137-138 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nApós, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2006.51.17.000008-4).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003893-6 JOSE ANICETO DE LIMA SOBRINHO (DEF.PUB.: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 156/158 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo embargante, no valor de R$ 15,45 (quinze reais e quarenta e cinco centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, aplicável às ações de embargos de terceiro, nos termos da Resolução nº 184/97, Anexo II, do Conselho da Justiça Federal, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento à execução originária (Processo nº 2007.51.17.003892-4).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001160-5 G C DA COSTA PEREIRA ME (ADVOGADO: JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001248-8 I R CORDEIRO (ADVOGADO: EDGAR DA SILVA FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . DECISÃO. Converto o feito em diligência.\r\n\r\nOs presentes embargos à execução foram opostos mediante oferecimento, pelo embargante, de bens à penhora nos termos do artigo 9o, inciso III da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que tais ações de defesa, em sede do rito especial de execução fiscal, têm como requisito a ocorrência da efetiva garantia do juízo (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1o), o que, no caso de penhora, dá-se, não com o oferecimento de bens, mas sim com a real constrição destes últimos. Nesse sentido, só quando consolidada a penhora pelo Oficial de Justiça estará cumprida a exigência de garantia do débito, a autorizar o manejo dos embargos à execução. E tanto assim que a lei é expressa ao fixar como termo inicial para a sua oposição a data de intimação da penhora (art. 16, III), e não a do mero oferecimento de bens em garantia.\r\n\r\nAnte o exposto, suspenda-se o trâmite deste feito até que seja cumprida a decisão prolatada a fls. 17 da execução em apenso, que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação para constrição dos bens oferecidos pela executada a fls. 2 destes autos ou de eventuais bens suplementares, caso o valor total dos bens inicialmente oferecidos seja insuficiente, na avaliação do Oficial de Justiça, para garantir o débito (R$ 2.551,28).\r\n\r\nFeita a penhora, intimados o executado e o exequente do ato constritivo, juntados ao feito os mandados e autos certificando as respectivas diligências, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005099-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ABILIO BRAGA DE MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de penhora eletrônica e, tendo em vista a não localização do devedor, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da Execução pelo período de um ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, na forma do art. 40, § 1º da LEF.\r\n\r\nNesse interregno, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito, a teor do § 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrendo in albis o período, abra-se nova vista à Exeqüente e, se esta nada requerer, arquivem-se os autos, conforme determina o § 2º do art. 40 da LEF, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005210-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FABIO DA SILVA QUINTANILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de penhora eletrônica e, tendo em vista a não localização do devedor, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da Execução pelo período de um ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, na forma do art. 40, § 1º da LEF.\r\n\r\nNesse interregno, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito, a teor do § 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrendo in albis o período, abra-se nova vista à Exeqüente e, se esta nada requerer, arquivem-se os autos, conforme determina o § 2º do art. 40 da LEF, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 862215"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.001444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSem prejuízo das determinações anteriores, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópias das peças de fls. 1 a 7.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.67.001662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DA SILVA PINHAL x ANNA ALVES REGOTTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o deferimento parcial da liminar em mandado de segurança (fls. 303/06), suspenda-se o andamento do processo até a decisão definitiva do writ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PETRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 50 - Não há que se falar em vista fora do cartório, uma vez que os autos são eletrônicos e podem ser acessados na página da Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br). \r\n\r\nApós a ciência eletrônica do Réu, dê-se baixa novamente. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da liminar em mandado de segurança (fls. 165/166), suspenda-se o andamento do processo até a decisão definitiva do writ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE ABREU BERNARDES (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da liminar em mandado de segurança (fls. 116/117), suspenda-se o andamento do processo até a decisão definitiva do writ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINALDO ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nOficie-se à União, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para cumprimento do julgado no prazo 30 dias.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nVindos os cálculos, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela, bem como RPV em favor do patrono do autor, a título de honorários, no percentual de 10 % sob o valor da condenação..\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor e a seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERTULIANO GONCALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da liminar em mandado de segurança (fls. 202/203), suspenda-se o andamento do processo até a decisão definitiva do writ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a habilitação de KENIA MARQUES DOS SANTOS COSTA e KARINA MARQUES PEREIRA.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União nos termos do despacho de fl. 15.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndeferida a gratuidade de justiça na Sentença de fls. 35/41, decisão que mantenho, determino a intimação da parte autora para que providencie o recolhimento das custas, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nDescumprida a determinação acima, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.\r\n\r\nEm caso de atendimento, cumpram-se os demais termos do despacho de fl. 56.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2008 a 2009, ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.004008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO DUQUE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.004212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIER MARINS DE ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.19 , traga a parte autora, no prazo de dez dias, copia da petição inicial e de eventual sentença do processo nº2008.51.01.014583-4.,para verificação de incidência de litispendência \r\n\r\nO descumprimento da determinação acima acarretara na extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.004435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO DE LACERDA ARGOLO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.004963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.67.000336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS TORRES DE MOURA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento requerido pela parte autora. \r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (arts. 1o e 2º, do Regulamento de Tramitação dos Autos Eletrônicos, Portaria nº RJ-PGD-2009/00063, de 17 de julho de 2009). \r\n\r\nSegundo por ser consequência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.67.004233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA, FERNANDO SILVA AMARAL, ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPelo teor de fls. 96/97, a antecipação de tutela deferida na sentença de fls. 53/57 foi cumprida em 4 de dezembro de 2006. Assim, não obstante o atraso no atendimento, esta parte do julgado já foi satisfeita.\r\n\r\nTodavia ainda está pendente de cumprimento a vinda dos cálculos, tendo a decisão transitado em julgado em 13 de abril de 2009, e já tendo sido expedido o ofício respectivo.\r\n\r\nAssim, considerando o esgotamento do prazo dado sem o cumprimento do ofício 6702.000316-0/2009, de fls. 107/108, recebido em 03/7//2009, intime-se com a devida urgência o Procurado Federal do INSS, para que faça cumprir o que fora antes determinado, no prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\nEm caso de nova omissão, passará a incidir multa de R$ 50,00 reais diários, até que efetivamente sejam juntados os cálculos de atrasados, de 12/3/2001 (fl. 55) até a efetiva implantação, que como visto ocorreu em 4 de dezembro de 2006 (fl. 97). \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se requisição ou precatório, conforme o caso. Após, já depositada a quantia, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 38.019,63, e a renda mensal acompanhando a evolução deste montante, até ser ajustada à importância que deve ter nos dias atuais. Sem pagamento de diferenças.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.002051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DE SIQUEIRA (ADVOGADO: GABRIEL FIALHO DOS SANTOS, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003543/2009 . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE, condenando o INSS a:\r\n\r\nA) fazer cessar a consignação que grava o benefício da autora em favor da própria Autarquia; em relação a este item, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando a intimação da Procuradoria do INSS para o cumprimento efetivo em 15 dias, sob pena de multa diária em caso de não observância de R$ 50,00 por dia;\r\n\r\nB) calcular e pagar à autora a quantia referente a todos os valores descontados até a efetiva cessação dos descontos, em virtude desta sentença, atualizando-os monetariamente desde a efetiva data de cada desconto e acrescendo o total de juros de mora de 1% desde a citação. \r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.002088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEX WANER DIAS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003541/2009 . Sendo assim, DECLARO A PRESCRIÇÃO E JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.002193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003542/2009 . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.002294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOS SANTOS QUINTANILHA FILHO (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.002682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA QUINTANILHA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora existam entendimentos divergentes sobre a matéria, o fato é que se chegou a um montante em execução superior ao limite de alçada dos Juizados, sem renúncia expressa em momento algum, nem determinação em sentença ou acórdão que positivasse que seria observado o limite em qualquer hipótese.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao interessado para que diga se renuncia para que possa receber o montante de R$ 27.900,00, em até 30 dias, ou prefere a expedição de precatório no valor, que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior (Art. 17, § 4o).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.000144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLI TEIXEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIBEIRO NEVES DE MARINS FILHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COUTINHO CASTELLO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FELICIANO DOS SANTOS PINTO MOREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA CASTRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDELELIO DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS REIS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.17.001228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE JESUS (ADVOGADO: WILSON ALBERTO PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.17.001228-2\r\n\r\nMOACYR DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/11/2009, às 16:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SINEZIO DINIZ (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTA ÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, relativos ao restabelecimento do benefício NB: 5302868390, no período de 11/11/2008 a 30/01/2009, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a procuração e a declaração de hipossuficiência devidamente datadas (fls. 11/12).\r\n\r\nNão cumpridas as providências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BAPTISTA DE SALES PEREIRA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 25/09/2007 (fl. 77), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 13/08/2009 (fl. 12), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA PATRICIO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.67.000687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO MARTINS DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de nº 51001.\r\n\r\nOficie-se à ré, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para cumprimento do julgado no prazo 60 dias, devendo ser depositado o valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) a título de condenação em honorários em favor do patrono da parte autora conforme determinação contida no Acórdão de fls. 119/124.\r\n\r\nNo prazo assinado deverá a CEF juntar aos autos comprovação do cumprimento.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor e a seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.67.000095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GOÉS DANTAS (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão proferido confirmou a sentença oficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra as obrigações estabelecidas, comprovando nos autos a fim de evitar a possibilidade de incidência de cominações já fixadas na sentença ou conversão em perdas e danos.\r\n\r\nCom a prova do cumprimento e não havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa.\r\n\r\nNão vindo a prova do cumprimento nos 10 dias posteriores ao vencimento do prazo, dê-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse e venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.67.000365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE QUEIROZ PORTO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão proferido confirmou a sentença oficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra as obrigações estabelecidas, comprovando nos autos a fim de evitar a possibilidade de incidência de cominações já fixadas na sentença ou conversão em perdas e danos.\r\n\r\nCom a prova do cumprimento e não havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa.\r\n\r\nNão vindo a prova do cumprimento nos 10 dias posteriores ao vencimento do prazo, dê-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse e venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.67.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO FILHO (ADVOGADO: ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de nº 51001.\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão proferido confirmou a sentença, ressaltando a prescrição trintenária das parcelas que antecederam o período anterior à propositura da demanda, oficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a obrigação.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação judicial, sob pena de incidência das cominações já estabelecidas em sentença.\r\n\r\nProvado o cumprimento da obrigação e não havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa. Em caso contrário, venham conclusos para outras providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.67.001139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de nº 51001.\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão proferido confirmou a sentença, ressaltando a prescrição trintenária das parcelas que antecederam o período anterior à propositura da demanda, oficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a obrigação.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação judicial, sob pena de incidência das cominações já estabelecidas em sentença.\r\n\r\nProvado o cumprimento da obrigação e não havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa. Em caso contrário, venham conclusos para outras providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.67.001309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO FRANCISCO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de nº 51001.\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão proferido confirmou a sentença, ressaltando a prescrição trintenária das parcelas que antecederam o período anterior à propositura da demanda, oficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a obrigação.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação judicial, sob pena de incidência das cominações já estabelecidas em sentença.\r\n\r\nProvado o cumprimento da obrigação e não havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa. Em caso contrário, venham conclusos para outras providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.67.003203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FEIJO MAIA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, apresente documento que comprove a existência da conta de poupança na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 860724"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.002003-9 EDNA DE SOUZA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2009, às 13:30h. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada, bem como para que apresentem o rol de testemunhas, as quais deverão comparecer independente de intimação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003299-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA.) x ELSON RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 02/12/2009, às 12:00 h. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da audiência, ficando ciente o réu que as testemunhas arroladas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 98.0064202-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BENONI DA SILVEIRA LAEBER (ADVOGADO: BRIZABELLA POMPEIA DA SILVEIRA LAEBER, LUCIA INES DE LIMA.) x ROGERIO DA SILVEIRA LAEBER (ADVOGADO: BRIZABELLA POMPEIA DA SILVEIRA LAEBER.). . Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência marcada anteriormente para o dia 14/01/2010, às 12:00h.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.10.006652-0 ESPOLIO DE MALVINA REZENDE COELHO REP/P/EDEVICK GOMES COELHO (ADVOGADO: ANGELO CARDOSO TEIXEIRA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, em 28/09/1990, conforme se verifica às fls. 18/20 dos presentes autos.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que consta na Certidão de óbito da autora original que a mesma deixou 08 (oito) filhos maiores, fl. 93.\r\n\r\nIntimado a manifestar-se acerca dos demais filhos o inventariante juntou aos autos petição informando nome e endereço dos demais filhos, entretanto, o total infor mado foi de 07 (sete) filhos, incluindo-se o nome do inventariante (fl. 107). Sendo assim, resta um filho que ainda não foi declarado nos autos.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora a fim de que informe nome e endereço do filho que resta, bem como para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, indique os valores devidos de forma individualizada, eis que, o valor apontado à fl. 38 corresponde ao total, não sendo possível individualizar os valores referente a principal e honorários.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.008230-0 ARGEU ALVES (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fls. 74 e 125: Depreende-se que o óbito do autor se deu no ano de 1997 (fl. 86), época em que estava em vigor o Código Civil de 1916, em razão desse fato deve ser respeitada a Ordem de Vocação Hereditária estabelecida no artigo 1.603 do mencionado diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, havendo filhos do falecido, em conformidade com o disposto no artigo 1.611 da legislação supramencionada, o cônjuge sobrevivente (Rizalda Vieira da Silva) não faz jus a homologação de seu pedido de habilitação.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, indefiro o pedido de habilitação de Rizalda Vieira da Silva, e homologo o pedido de habilitação de JOÃO ALVES (CPF n.º009.207.367-00), JUCENIR ALVES (CPF n.º077.097.177-64) e VÂNIA ALVES DO MONTE ( CPF n.º 699.176.717-49).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS, para que retifique o polo ativo do feito fazendo constar em lugar do autor original o nome dos habilitandos.\r\n\r\nEm relação a Varleni Alves Dias, filha do falecido, embora tenha sido determinado que a mesma juntasse aos autos Declaração de Hipossuficiência, Cópia da Carteira de Identidade, do CPF, bem como instrumento de mandato, verifica-se às fls. 144/146 que a diligência foi negativa..\r\n\r\nSendo assim , caso o pleito autoral seja julgado procedente, existindo valores a receber, reserve-se a cota parte de Varleni Alves Dias.\r\n\r\nApós, a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.003886-7 ALDA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, o DR. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o despacho de fl. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.003202-7 BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 55/59, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, caso concorde, com os referidos cálculos, será evitado o duplo grau de jurisdição, ante o teor do art. 485, §2º do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000984-7 GENOLITA DORIGO PEDROSA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 27/03/2001, a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 112/115.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de RPV, uma vez que incabível nesta fase processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atender ao disposto no 2º parágrafo de fl. 196, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005150-0 GERALDO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO Ato Executivo Conjunto 01/2001 encontra-se com seus efeitos suspensos, consoante decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 2007.02.01.007961-2 (fls. 48/51).\r\n\r\nEm que pese a decisão de fl. 174, ratificada pelo despacho de fl. 183, esta não deve prevalecer, haja vista que estando o referido Ato sem vigência, descabe falar em remessa dos autos à Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nO Ato em questão, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense, não havendo mais razão para tal ato prevalecer. \r\n\r\nDo exposto, determino a remessa dos autos à Segunda Vara Cível da Comarca de Nilópolis.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005930-5 CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 388: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. \r\n\r\nNo caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAnte o informado pela autora às fls. 361/362, intime-se a mesma para requerer, no prazo de 10 dias, a citação da Sra. HELENA SÓIDO RAMOS SIFFERT, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do artigo 47, do CPC, devendo, na mesma ocasião, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, citem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001610-9 CARLOS JOSE SOARES NUNES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para fornecer, no prazo de 10 dias, a cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, referente ao processo nº 2008.51.70.001512-4, que tramita no 2º JEF/Nova Iguaçu, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016761-5 ARTHUR ROGERIO DA COSTA RIJO (ADVOGADO: OSTILIO CARLOS SARDI FILHO.) x LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A-PAULISTA. . Tendo em conta o que dispõe a nova lei que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016, de 07/08/2009), em seu art. 6º, a seguir reproduzido, intime-se o Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, de modo a indicar, em acréscimo à autoridade coatora apontada, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. \r\n\r\n“Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.” [grifos meus]\r\n\r\nCom o cumprimento, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos uma cópia somente da inicial sem documentos para servir de contrafé, declaração de Hipossuficiência, bem como, conforme salientado na decisão de fls. 41/42, emendar a inicial indicando corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.005168-7 FREDERICO BRANT SIMÕES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DA SOC/ DE ENSINO DE NOVA IGUACU-UNIG. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Mandamental impetrada por FREDERICO BRANT SIMÕES, em face do DIRETOR DA UNIVERSIDADE DE IGUAÇU (UNIG), objetivando concessão de segurança, para que o impetrado se abstenha de criar óbice à realização de sua matrícula na Universidade Iguaçu, na qual o impetrante, de acordo com suas afirmações, foi aprovado no vestibular, requerendo, ainda , concessão de liminar e benefício da Gratuidade de Justiça. Requer concessão de liminar no sentido de seu ingresso imediato no Curso de Medicina oferecido pela UNIG no campus de Nova Iguaçu.\r\n\r\nInstrui o feito com instrumento de mandato e documentos ( fls. 02/16).\r\n\r\nEm apertada síntese menciona que, em dezembro de 2008, foi aprovado no vestibular para o curso de Medicina da Universidade Iguaçu-UNIG, campus de Itaperuna. Entretanto, a mencionada Instituição está impossibilitada de funcionar no campus de Itaperuna por questões a serem resolvidas junto ao MEC.\r\n\r\nAduz o impetrante que o Reitor da Instituição emitiu parecer informando aos candidatos aprovados no vestibular que, caso desejassem, poderiam ser remanejados para a UNIG, campus de Nova Iguaçu, já que os dois campus fazem parte do mesmo grupo econômico.\r\n\r\nInforma o impetrante que o primeiro semestre do corrente ano foi perdido por confiar nas promessas de que as razões que impossibilitavam seu ingresso no curso de graduação em Medicina, campus de Itaperuna, fossem resolvidas em prazo relativamente curto. Declara, ainda, que até o presente, já iniciado o no segundo semestre, deste ano, continua aguardando a regularização do campus de Itaperuna junto ao MEC. Aduz do campus Nova Iguaçu teriam início dia 10 (dez) de agosto do corrente ano, enquanto as aulas do campus de Itaperuna não tinham previsão de início.\r\n\r\nInforma, ainda, que a autoridade coatora se negou a aceitar sua matrícula no campos de Nova Iguaçu.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÀs fls. 13/14 há informação emitida pela UNIG dizendo que já manifestou sua concordância em atender todas as suas recomendações do MEC, firmando um termo nesse sentido, que estavam formalizando novo pedido junto ao MEC, que se não obtivesse êxito aproveitaria para o campus de Nova Iguaçu os alunos aprovados, que, nesse sentido, faria uma consulta preliminar sobre quais alunos teriam disponibilidade e interesse em cursarem no mencionado campus. Solicitando, dessa forma, que os alunos manifestassem seu interesse por meio do e-mail indicado.\r\n\r\nNo entanto, esclarece que a alternativa somente seria usada se fosse inviabilizado o início das atividades para o segundo semestre do corrente ano.\r\n\r\nNo caso em questão, vislumbro presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, em face da relevância dos fundamentos invocados mormente à vista dos documentos de fls. 09/14, que corroboram com as alegações apresentadas na inicial. \r\n\r\nAdemais, não pode o impetrante, tendo a possibilidade de estudar em campus diverso do inicialmente indicado para cursar graduação em medicina, se ver impedido de fazê-lo, por questões que não se mostram razoáveis, como a que se apresenta à fl. 14 , último parágrafo, ou seja, apenas se for inviabilizado o início das aulas para o segundo semestre de 2009. \r\n\r\nAssim, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a autoridade coatora providencie, de forma imediata, o ingresso do impetrante, por meio de matrícula, no campus de Nova Iguaçu, a fim de que o mesmo possa iniciar sua graduação no curso pretendido.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como proceda sua notificação a fim de que preste informações no prazo legal, nos termos do artigo artigo 7º, II da Lei n.º 12.016. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo a promoção ministerial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.809554-0 JOAO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL DO INSS. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe a nova lei que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016, de 07/08/2009), em seu art. 6º, a seguir reproduzido, intime-se o Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, de modo a indicar, em acréscimo à autoridade coatora apontada, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Na mesma oportunidade, tendo em vista que seu benefício foi implantado pelo APS Mesquita Prisma (fl. 25), cujo a Gerência de Vinculação é a GERÊNCIA EXECUTIVA DUQUE DE CAXIAS deverá indicar corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\n“Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.” [grifos meus]\r\n\r\nCumprido o acima determinado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.005780-0 SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, bem como Prioridade, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para emendar a inicial indicando a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, bem como junte aos autos uma cópia somente da inicial para servir de contrafé a mesma, nos termos dos artigos 6º e 7º da lei n.º 12.016/2009. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.005783-5 JADIR D AGOSTINI (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para emendar a inicial indicando a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, bem como junte aos autos uma cópia somente da inicial para servir de contrafé a mesma, nos termos dos artigos 6º e 7º da lei n.º 12.016/2009. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.005803-7 MANOEL ELIAS FILHO (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nIntime-se a impetrante, para que indique a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, bem como que junte aos autos, nos termos do artigo 7º da lei n.º 12.016/2009 uma cópia somente da inicial para servir de contrafé a mesma. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.005894-3 MARIA ELENA CARVALHO ROMERO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm que pese ter o impetrante mencionado em sua peça inicial, em especial fl. 06 que seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição tenha sido concedido em 30/10/1997, sendo suspenso em 01/01/2009, verifica-se pelos documentos acostados às fls. 17( Carta de Concessão ) e 19 ( INFBEN) que o benefício supramencionado teve DIB em 26/10/2004, sendo suspenso em 06/07/2009, dessa forma não decorreu o prazo fixado no artigo 23 da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe a nova lei que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016, de 07/08/2009), em seu art. 6º, a seguir reproduzido, intime-se o Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, de modo a indicar, em acréscimo à autoridade coatora apontada, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. \r\n\r\n“Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.” [grifos meus]\r\n\r\nCom o cumprimento, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.10.005244-8 JOSE CLAUDIO CHAGAS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. . Intime-se o impetrante para emendar a inicial, indicando a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, bem como que junte aos autos uma cópia somente da inicial para servir de contrafé a mesma, nos termos dos artigos 6º e 7º da lei n.º 12.016/2009. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017516-2 EMPRESA PARQUE LAFAYETTE LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUZIA MACHADO DA SILVA E OUTRO x JOÃO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o certificado à fl. 121 e petição de fl. 142, exclua-se do polo passivo a ré MARINETE SILVA DA HORA.\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fl. 150, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias o CNPF da Casa de Material de Construção.\r\n\r\nCom a informação, remetam-se os autos à SEDIS para exclusão da ré MARINETE SILVA DA SILVA e inclusão da CASA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, no polo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\nSendo positiva a diligência de citação, decorrido o prazo com ou sem contestação, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca das contestações existentes nos autos de que ainda não se pronunciou, no prazo de 10 (dez) dias, bem como na mesma oportunidade, querendo, especifique as provas que ainda pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte ré, a começar pela UNIÃO FEDERAL, a fim de que, querendo, especifique as provas que ainda pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, nada mais havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003666-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x MARCIA REGINA LEAO PERES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES, ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.). . Designo o dia 26/01/2010, às 14:00 para a apresentação da proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 863724"
                            ],
                            "863725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000191-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.) x INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA/ (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA, JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA, MARIANA GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER.). . Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 09/12/2009, às 12:00 h. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0073271-1 ALBERTO BRAUN PERPETUO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Converto a presente fase em diligência.\r\n\r\nDiante da informação de fl. 79, intime-se o patrono da parte autora, para que informe se o autor ALBERTO BRAUN PERPÉTUO possui sucessor (es) para ser (em), eventualmente, habilitado(s) nos autos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo positiva a resposta, almejando habilitação deverá (ão) juntar aos autos, anexados a petição de habilitação, cópia da Carteira de Identidade, do CPF, do Comprovante de Residência, da Certidão de Óbito do autor falecido, bem como instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0752568-5 LIANA ALVES SANTA MARINHA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA, EUNICIO RIBEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fls. 178: Defiro a vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.002639-0 AUGUSTA SOARES LOPEZ MACIA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO C GOMES .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tratando-se de questão exclusivamente de direito, indefiro pedido de audiência especial com comparecimento do autor ( fl. 62).\r\n\r\nÀ parte autora acerca da Contestação ( fls. 59/62) e cópia do Processo Administrativo juntada às fls. 94/149. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004834-0 MARILIA DE QUEIROZ DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora, para que junte aos autos cópia da Certidão de Óbito da autora original, Sra. Gracinda Martins de Queiroz. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEmbora ainda não haja certidão de óbito acostada aos autos, verifica-se do teor do documento acostado às fls. 107/108, que a autora original possuía três filhos, que eram seus dependentes, ocorrendo a extinção de seus benefícios em razão do limite de idade. Sendo assim, deverá a parte autora, na mesma oportunidade para cumprimento do determinado no parágrafo anterior, informar o nome e endereço do filho restante.\r\n\r\nCom a informação, intime-se o filho restante, para, querendo, habilitar-se nos autos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja formulado pedido de habilitação supramencionado, reserve-se a cota parte do indigitado filho, caso haja valor a ser recebido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001890-0 NEUZA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IARA T. S. LANZILLOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 31/10/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl. 76/78.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fl. 179, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo 88.0027954-6, a fim de verificar eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo se manifestação autoral, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002338-4 NEIDE NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUZA DE MEDEIROS REIS, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, NILZA VEILLARD REIS, NILZA VEILARD REIS, TEREZINHA A. PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 22/05/2000, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl. 53/56.\r\n\r\nOutrossim, a Contadoria do INSS juntou aos autos planilha às fls.retro, a qual revela a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003842-9 MARIA LUCIA MATIELLI (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 16/08/2001, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls.58/61.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 147, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ou ainda, promover a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009863-3 MANOELA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 21/03/2001, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl. 59/61.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a parte autora discorda dos cálculos apresentados pelo INSS sem entretanto apontar quaisquer irregularidades ao mesmo, limitando-se tão somente a afirmar que estão em desacordo com a sentença.\r\n\r\nEntendo que a contadoria judicial não se presta a servir de órgão de consulta às partes.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, impugnar os referidos cálculos, apontando especificamente a irregularidade que entende ter ocorrido nos mesmos, ciente desde já que mera irresignação com os valores apresentados desprovida de fundamentação jurídica não será considerada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008240-0 CELIA SANCHES FERREIRA (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nWILSON GONÇALVES FERREIRA, posteriormente substituído por CELIA SANCHES FERREIRA, viúva do mesmo, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão dos reajustamentos aplicados a seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez Acidente (NB: 92/70832512-2, DIB: 01/06/1982, fls. 22).\r\n\r\nConsiderando quea petição inicial se refere, claramente, ao benefício acidentário de nº 92/70832512-2, sendo esse o benefício cujo reajustamento se pretende na presente ação e não outro, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da Constituição da República (CRFB/1988), a seguir transcrito, com grifos meus:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nRegistro que, em se tratando de causa que versa sobre benefício de natureza acidentária, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STF e STJ. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelação e remessa necessária não examinadas.” (AC - 289103, 3ª Turma, j. 10/08/2004). \r\n\r\n“COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo competente para a sua revisão é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 15) e pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 501). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.” (Conflito de Competência - 7428, 2ª Turma Esp., j. 21/03/2007)\r\n\r\nDestaco, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem julgado, reiteradamente, questões idênticas às debatidas nos autos, reconhecendo, de forma pacífica, a sua competência constitucional:\r\n\r\n“Acidente de Trabalho. Auxílio-Acidente. Lei N. 6367, De 1976. Ação de Revisão. Improcedência do Pedido. \r\n\r\nAção de revisão de beneficio acidentário objetivando majoração do auxílio-acidente percebido pela autora, ao argumento de que nenhum beneficio pode ter valor inferior ao salário mínimo, com base nos Artigos 58 do ADCT, 201 § 2º da CRFB e 33 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade dos dispositivos invocados por se tratar de beneficio de natureza Indenizatória, e não substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho. Recurso desprovido.” (AC 22109/2002, 5ª Câmara Cível, j. 19/11/2002)\r\n\r\n“Ação de Majoração de Benefício de Auxílio Acidente - Sentença de procedência, alvejada por Apelação, intempestiva - Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição - Manutenção da Sentença e da decisão monocrática, por ser possível, nas relações continuativas, a revisão do benefício, em virtude de modificação no estado de direito, lei posterior mais benéfica ao acidentado - Agravo Inominado, improvido.”(AC 2723/2005, 8ª Câmara Cível, j. 05/07/2005)\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, nos termos do art. 113, caput do Código de Processo Civil (CPC), e, ademais, DECLINO A COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Belfort Roxo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC. Anoto, por oportuno, que o feito foi processado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008895-4 RENE DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: CRISTIANE FRAGOSO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a contestação do INSS de fls. 16, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para esclarecer, no prazo de 05 dias, se deseja produzir provas, especificando-as.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013455-5 PAULO VICTOR DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se o autor para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019046-9 JORGE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MARIA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo, bem como para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de intervenção no feito, na qualidade de assistente simples, formulado pela União Federal às fls. 55.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.10.001219-1 UBIRATAN DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF juntou às fls. 111/113 e 119/121, informação e cópia microfilmada do Termo de Adesão do autor UBIRATAN DE SOUZA.\r\n\r\nIntimado a manifestar-se acerca da alegação da CEF e documentação acostada o autor quedou-se inerte, fl.122/verso.\r\n\r\nA adesão prevista na LC nº 110/2001 possui natureza de transação cuja validade depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil de 2.002, porquanto o objeto é lícito, as partes são capazes e a questão versada é de direito, ou seja, não defesa em lei, bem como, não ficou demonstrada a ocorrência dos elementos previstos no artigo 849 do mencionado diploma legal, quais sejam, o dolo, a coação ou o erro essencial a ensejar a anulação de tal acordo. \r\n\r\nAdemais, o Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida (inciso II, do artigo 794).\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a adesão do autor ao acordo previsto na Lei Complementar n.110, de 29 de junho de 2.001, fl. 121, praticando ato incompatível com a eventual exigência do direito que lhe advém da sentença de fls. 36/39 e decisões de fls. 78/79, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes à fls. 120/121.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, com baixa\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2006.51.10.007014-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Dê-se vista aos réus acerca da documentação de fls. 525/540, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 863725"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003575-4 MAGDALENA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA GRACA SOARES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTenho por nulo, de pleno direito, o acordo de fl. 09, celebrado entre a autora e o INSS, em 08 de fevereiro de 1990, e homologado pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu em 18/06/1990, de vez que o mesmo foi firmado por procurador autárquico desprovido de procuração com poderes especiais expressos para transigir, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nVerifico, ademais, que o referido acordo foi firmado antes da realização de cálculos que pudessem demonstrar que os valores envolvidos na causa estariam dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação (Lei nº 6.825/1980, art. 5º, caput) que, então, autorizava a realização de transação pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, ou extrapolariam tais limites, exigindo, assim, a prévia e expressa autorização das autoridades indicadas pelo Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do referido art. 5º da Lei nº 6.825/1980.\r\n\r\nAduzo, ainda, como fundamento de minha decisão, o art. 5º da Lei nº 8.197/1991, lei essa revogadora da Lei nº 6.825/1980, o qual reproduzo a seguir, com grifos meus:\r\n\r\nArt. 5° São nulas, não produzido quaisquer efeitos jurídicos, as transações realizadas pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, em desacordo com as disposições da Lei n° 6.825, de 22 de setembro de 1980. \r\n\r\nRelembro, por fim, que, como é amplamente sabido, o referido acordo foi firmado em uma época marcada pela existência de um sem número de operações fraudulentas em ações cujo objeto era a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO A NULIDADE DO ACORDO de fl. 09 E DA SENTENÇA QUE O HOMOLOGOU (fl. 09), bem como de todo o processo, a partir da folha 09, inclusive.\r\n\r\nDETERMINO seja reaberto o prazo para o INSS, querendo, apresentar contestação. \r\n\r\nCom a chegada desta, à parte autora, em réplica, pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003976-4 PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos de fl. retro, fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008116-1 ANTONIO VIEIRA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fls. 209/211: Mantenho a decisão de fls. 206/207, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.010619-5 SOLANGE SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA.). . Compulsando os autos, verifico que não houve a oitiva da testemunha MARIA HELENA DE CASTRO NEVES, arrolada pela autora às fls. 68. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 dias, se persiste o interesse na oitiva da referida testemunha, bem como esclarecer se deseja produzir outras provas, especificando-as, devendo, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre a contestação de fls. 25/28, documentos de fls. 29/60 e o termo de depoimento de fls. 163/164. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001694-0 LURDES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela subscritora da petição de fls. 88, tendo em vista a procuração por instrumento público, colacionada às fls. 83 dos autos. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, até a presente data, não houve a citação da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o INSS.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009644-2 MARIZA PINHEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTenho por nulo, de pleno direito, o acordo de fl. 11, celebrado entre a autora e o INSS em 17 agosto de 1989, e homologado pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu em 29/08/1989, de vez que o mesmo foi firmado por procurador autárquico desprovido de procuração com poderes especiais expressos para transigir, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nVerifico, ademais, que o referido acordo foi firmado antes da realização de cálculos que pudessem demonstrar que os valores envolvidos na causa estariam dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação (Lei nº 6.825/1980, art. 5º, caput) que, então, autorizava a realização de transação pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, ou extrapolariam tais limites, exigindo, assim, a prévia e expressa autorização das autoridades indicadas pelo Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do referido art. 5º da Lei nº 6.825/1980.\r\n\r\nAduzo, ainda, como fundamento de minha decisão, o art. 5º da Lei nº 8.197/1991, lei essa revogadora da Lei nº 6.825/1980, o qual reproduzo a seguir, com grifos meus:\r\n\r\nArt. 5° São nulas, não produzido quaisquer efeitos jurídicos, as transações realizadas pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, em desacordo com as disposições da Lei n° 6.825, de 22 de setembro de 1980. \r\n\r\nRelembro, por fim, que, como é amplamente sabido, o referido acordo foi firmado em uma época marcada pela existência de um sem número de operações fraudulentas em ações cujo objeto era a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO A NULIDADE DO ACORDO de fl. 11 E DA SENTENÇA QUE O HOMOLOGOU (fl. 11), bem como da fl. 12.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.10.006716-4 R KREISCHER MOVEIS E DECORACOES (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x CAMPOS FACTORING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LH XAVIER DOS SANTOS COMERCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COLUNA S/A FOMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa de fls. 82 e o ofício da Comarca de Leopoldina - MG devolvendo a carta precatória por falta de preparo.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000562-3 VALTUIR RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fl. 75.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002907-0 JOAO JOSA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o termo de informação de prevenção de fls. 186/187, intimem-se os autores ADALBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, DAMIÃO GOMES DA SILVA e SEBASTIÃO BATISTA AGUIAR para apresentarem, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão, se houver, dos processos nº 2005.51.60.001983-0 (2º JEF/São João de Meriti), nº 97.0072301-1 (7ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e nº 99.0000281-4 (8ª Vara Federal do Rio de Janeiro), respectivamente, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.10.004352-6 FARMED HOSP SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Mandamental impetrada por FARMED HOSP SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA - EPP em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU, objetivando concessão de segurança a fim de que o impetrado se abstenha de excluir a impetrante do SIMPLES, requerendo, ainda, liminar nos mesmos moldes da segurança definitiva.\r\n\r\nAlega a impetrante em apertada síntese a inconstitucionalidade da exclusão do simples com fundamento no artigo 17, V, da LC 123/2006, dizendo, ainda, ser inconstitucional excluir as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional pela falta de pagamento e tributos, uma vez que não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim dar condições de se desenvolver e crescer cumprindo com sua função social.\r\n\r\nInstrui o feito, entre outros, com Instrumento de Mandato, Instrumento de Sétima Alteração Contratual da empresa, Termos de Constatação, fls. \r\n\r\nInformação da Autoridade Coatora, fls. 35/50.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), consubstancia-se em benefício fiscal que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições. Como tal, comporta a previsão de requisitos específicos para o ingresso e a permanência no regime, aos quais se submete a empresa que almeja usufruir seus benefícios.\r\n\r\nInicialmente, tal sistemática de recolhimento simplificado, no âmbito federal, estava regulamentada pela Lei nº 9.317/96. Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar nº 123/2006 que, revogando a legislação anterior, instituiu o SIMPLES NACIONAL, abrangendo agora não apenas os tributos federais, mas também os tributos devidos às Fazendas Estadual e Municipal.\r\n\r\nO ato da autoridade coatora que exige como requisito à adesão ao Simples Nacional o comprovante de regularidade fiscal está devidamente fundamentado no princípio da legalidade, conforme dispõe o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06.\r\n\r\nArt. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:\r\n\r\nV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;\r\n\r\nNo que se refere à alegação de inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado, entendo que não assiste razão a impetrante, uma vez que a adesão ao Simples Nacional constitui pressuposto legítimo e razoável estabelecido pelo legislador infraconstitucional, com base na competência que lhe foi outorgada pelo artigo 179 da Constituição da República de 1988, para que a empresa faça jus ao benefício fiscal.\r\n\r\nDesta forma, em razão do princípio da independência dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário rever critério estabelecidos pelo legislador.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nIntime-se o MPF, para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2003.51.01.013973-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x EDSON SILVA DA COSTA E OUTRO (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da ação possessória nº 2005.51.10.005233-9.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005233-9 EDSON SILVA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o não cumprimento do acordo judicial firmado na audiência de 13/07/2007, conforme alegado pela CEF às fls. 63/65.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF sobre a manifestação do autor.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002311-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA MAIA PROCOPIO (ADVOGADO: MAIRA FRANCO SANTANA, ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Cumpra-se o determinado à fl. retro, último parágrafo, em relação aos réus, sendo que em relação a Fábio Gonçalves Raunheitti e a SESNI, estes deverão na mesma oportunidade, querendo, especificarem as provas que, ainda, pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida à UNIÃO, para, querendo, especificar provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2003.51.10.010585-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl.48, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... entreguem-se os autos ao requerente independentemente de traslado, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 863726"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004842-0 LETICIA DE LIMA VIANA ASSIST/ P/ ELZA DE LIMA VIANA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 85: Defiro a vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.511024-8 JOSE COROACI FERREIRA VALLE (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a patrona da parte autora, Dra. Regina Regina Cláudia Borges Gomes, OAB/RJ n.º 115.815, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Declaração de fl. 154.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá manifestar seu interesse em continuar patrocinando o feito.\r\n\r\nManifestando-se positivamente acerca de seu interesse em prosseguir no patrocínio, desde já fica intimada do retorno dos autos do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que a mencionada patrona, caso queira continuar no patrocínio do feito, deverá dar ao autor meios de comunicar-se com a mesma.\r\n\r\nManifestando-se negativamente, tendo em vista a Declaração de fl. 154 e Declaração de Hipossuficiência de fl. 155, promova a secretaria, via Sistema AJG, a indicação de advogado voluntário ou dativo para a parte em questão.\r\n\r\nCom o retorno da parte autora, entregue-se à mesma, contra recibo, a guia emitida pelo referido Sistema, para fins de encaminhamento ao advogado designado.\r\n\r\nApós, aguarde-se, pelo prazo de 05 (cinco) dia, a manifestação do advogado sorteado pelo sistema AJG, aceitando, ou não, a guia de encaminhamento.\r\n\r\nCom a aceitação, nomei-se o advogado indicado para atuar nos autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003203-4 HELOISA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Chamo o feito à ordem para corrigir o erro material da sentença de fls.75/80, eis que na mesma constou, por equívoco, nome de pessoa estranha ao feito, devendo no relatório, em lugar de Maria Auxiliadora Lima, passar a constar, como parte autora, HELOISA HELENA DOS SANTOS, ficando, no mais, mantida a referida sentença, tal como está lançada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005519-8 MARIA AUGUSTA RIBEIRO PINTO NOVO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x ILKA TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a contestação do INSS de fls. 72/74, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para esclarecer, no prazo de 10 dias, se deseja produzir provas, especificando-as.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.007875-7 NECY CESAR FERREIRA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a notícia de óbito da autora às fls. 193 e 202, suspendo o feito, nos termos do artigo 265, I, do CPC, até a habilitação de eventuais herdeiros e/ou sucessores.\r\n\r\nIntime-se o patrono da autora falecida para apresentar, no prazo de 30 dias, cópia da certidão de óbito da autora, bem como promover a habilitação de eventuais herdeiros e/ou sucessores da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008136-4 MARCELINA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003617-0 JÚLIA DAS GRAÇAS JUSTINO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que na certidão de óbito da autora original consta que a mesma deixou dois filhos maiores, sendo que apenas um veio aos autos requerendo habilitação, intime-se a peticionante de fl. 74, Sra. Janete de Fátima Justine, para que informe nome e endereço do outro filho. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o filho declarado para, querendo, habilitar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo seu requerimento com Cópia da Carteira de Identidade, do CPF, de Comprovante de residência, bem como instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003698-3 JACIRA RAMOS DE MORAES (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que cumpra o determinado no despacho de fl. 55. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007326-0 IRACY COSTA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o termo de adesão, colacionado aos autos às fls. 76, bem como sobre os documentos de fls. 71/72.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013361-0 LEONALDO PEREIRA COSTA (ADVOGADO: ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 15/20, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.005084-8 ALCIMAR DARIO (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x NCTEC E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.10.002399-3 MARIA TEREZA DA COSTA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal do retorno dos autos do TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista o teor da decisão de fls.107/109 e 124, bem como certidão de fl.129, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.005373-0 OSWALDO DE ANDRADE VIDILE (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . \r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal do retorno dos autos do TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista o teor da decisão de fls.181/184 e certidão de fl. 225, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004654-0 LINAVE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.007056-5 IZAURA SILVERIA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Observo da certidão de óbito acostada à fl. 117 que a falecida deixou quatro filhos, sendo que apenas um veio aos autos requerer sua habilitação.\r\n\r\nDiante desta fato, intime-se o habilitando de fl. 109, para que, no prazo de 10 (dez)dias, declare nome e endereço dos demais filhos.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDJ, para que retifique o pólo ativo fazendo constar ESPÓLIO DE IZAURA SILVÉRIA.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.005603-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (ADVOGADO: ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe a nova lei que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016, de 07/08/2009), em seu art. 6º, a seguir reproduzido, intime-se o Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, de modo a indicar, em acréscimo à autoridade coatora apontada, a pessoa jurídica esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. \r\n\r\n“Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.” [grifos meus]\r\n\r\nCom o cumprimento, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, venham conclusos para análise do pedido de emenda a inicial de fl. retro, bem como acerca do pedido liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000220-4 MARIA DA GLORIA E SILVA FONTES E OUTRO (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 58/75, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.10.001039-0 IRENE FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x EPONINA MATTOS DA GAMA (ADVOGADO: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intime-se, com urgência, a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 294, devendo trazer aos autos o endereço atualizado da 2ª Ré EPONINA MATTOS DA GAMA, a fim de possibilitar a ciência da mesma da audiência designada para o dia 03/12/2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 864864"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005500-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARIA LUCIA CORREA RODRIGUES. . Fl.32 - Defiro a consulta ao banco de dados da Receita Federal . Efetuada a consulta, sendo o endereço diverso do fornecido pela Exeqüente, cite-se o executado. Em caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.008650-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO ROBERTO MOREIRA RIBEIRO. . Manifeste-se o Exeqüente sobre o pedido de parcelamento apresentado pelo executado, no prazo de 15 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.008652-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x AGOSTINHO TRINDADE DA FONSECA NETO. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001914-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JORGE FRANCISCO PEREIRA. . Esclareça a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de penhora portas adentro, tendo em vista que na certidão do oficial de justiça (fl.46), informa que já foi diligenciado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0117255-7 MARIA DE LOURDES ARAUJO MOURAO (ADVOGADO: MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.002467-3 JEFFERSON GUIMARAES DA SILVA REP/ ANA MARIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA, MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.002721-2 MARCIA PEIXOTO GONCALVES (ADVOGADO: SARA MOREIRA LESSA, CELSO ELY RICCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.003611-0 MERCIA MEDEIROS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.001339-4 JESIEL LEAL VALIN (ADVOGADO: LEUCIR SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fl. 108 - Anote a Secretaria (OAB/RJ 48.627).\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.002837-3 ANTONIO BERNARDO MORAES (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.002946-1 ZEA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA DE SIQUEIRA PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004074-2 MAGDALENA MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002640/2009 FOLHA 140 . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos autos, por tratar-se de pessoa idosa. Anote a Secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.004631-8 MARIA DAS DORES PEREIRA COELHO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO C GOMES .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002643/2009 FOLHA 55/58 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 52.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.004703-7 JORGE MARTINS VILELA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . \r\n\r\nEm vista da decisão de fls. 56/57 do E. TRF da 2ª região, que confirmou a sentença de fls. 30/32, que julgou improcedente o pedido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.007533-1 GLICINIA DA SILVA SANTUS (ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há benefício concedido a algum dependente do falecido.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.007851-4 JOSEFA FRANCISCA DE FARIAS (ADVOGADO: CARLOS ROTBAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002649/2009 FOLHA 67/70 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte, até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.007869-1 JOSE MIGUEL GUSMAN FERREIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002639/2009 FOLHA 16/17 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nJosé Miguel Gusman Ferreira, qualificado na inicial, propõe ação de procedimento ordinário em face do INSS e da União, objetivando a condenação dos Réus a reajustar o seu benefício previdenciário, desde a concessão, adotando os índices da política salarial e a pagar-lhe as diferenças existentes acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que o INSS vem reajustando o seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real. \r\n\r\nCitados INSS e União contestaram o pedido pugnando pela sua improcedência, respectivamente às fls. 23/29 e 88/93. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO \r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do benefício previdenciário concedido em 01/02/1989 (fls. 13), sob a alegação da defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia-Previdenciária, entendo ser correta a aplicação do mesmo índice que reajusta o salário mínimo.\r\n\r\nO critério de reajuste na proporção do salário mínimo foi inaugurado pelo artigo 58 do ADCT, de caráter eminentemente efêmero, cuja eficácia escoou-se com o advento da Lei nº 8213/91. Logo, não tem aplicação no período que lhe antecedeu, nem admite-se sua perpetuação, já que não ficou consagrado neste diploma legal, muito menos, teria incidência no caso de beneficio concedido após a promulgação da Carta Política, como é o caso dos autos, pois refere-se expressamente àqueles mantidos já quando do advento da Constituição de 1988.\r\n\r\nDe todo modo, a norma contida no referido artigo 58 teve caráter nitidamente transitório, não podendo prevalecer diante do texto da Lei nº 8213/91, em que o legislador elegeu outro critério de reajuste para os benefícios, recebendo regramento próprio e diverso de modo que não se pode furtar à aplicação de critérios legais que se sucederam, a pretexto do cumprimento do preceito contido no artigo 201, § 2º, da Constituição da República.\r\n\r\nÉ certo que este dispositivo constitucional consagra a regra de manutenção do valor real do benefício, porém não estipula que se observe o salário mínimo como parâmetro, até porque essa vinculação estaria conflitante com o disposto no inciso IV, do art. 7º, da mesma Constituição.\r\n\r\nDestarte, deve-se observar o critério legal de reajuste, sendo o quanto basta para se reputar atendido o ditame constitucional, sobretudo porque a matéria foi relegada ao tratamento por lei, e, nesse passo, não se admite ao juiz substituir o critério estabelecido pelo legislador.\r\n\r\nAssim, como não poderia ser diferente, prevalece a forma de reajuste estabelecida em lei. É a própria ordem constitucional que dita tratar-se de opção baseada na política legislativa.\r\n\r\nNo caso em tela, como o benefício em questão foi concedido em 01/02/1989, são aplicáveis os preceitos da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nEstando certo que a parte autora não faz jus à revisão do seu benefício com base nos índices de reajuste do salário mínimo, quanto aos reajustes efetuados pelo INSS sob o pálio da Lei nº 8.213/91, insta esclarecer que caberia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, comprovar que houve aplicação errônea dos critérios de reajuste previstos no preceito constitucional e na legislação subseqüente que disciplina o regime dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nNão o fazendo satisfatoriamente, na espécie, conclui-se que não faz jus a nenhuma diferença a título de reajuste de benefício pelos critérios da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDiante disso, como o autor não logrou provar o fato constitutivo do seu alegado direito, na forma do art. 333, I, do CPC, seu pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.009047-2 SEVERINO BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA BARBOSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fl. 92/93 - Defiro a nomeação da nova patrona, OAB/RJ 83.203, anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. Republique-se o despacho de fl. 90.\r\n\r\n“Despacho de fl. 90\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.”\r\n\r\n19 - 2004.51.10.001418-8 PAULO MARMORE (ADVOGADO: ANA MARIA HEINE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Certidão de fl. 95 - Junte-se virtualmente a petição nº 2007.8871.004989-0.\r\n\r\nTendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.001717-7 JOSE ALBERTO FERREIRA PONTES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.005399-6 TAIS PAULA DIAS TEIXEIRA REP/ VALDEIA DA SILVA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos manejados pelo INSS, manifeste-se a parte autora sobre os mesmos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAlerto à parte autora que o benefício assistencial não é acumulável com a pensão que recebe atualmente, sendo certo que se optar pelo recebimento de um dos benefícios o outro será cancelado ou deixará de ser implantado.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.006958-0 MANOEL LOURENCO DE MELO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.008975-9 MARIA MACIEL GOMES CASTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA, MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.002240-2 JOAO DE DEUS FIGUEIREDO FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA LOPES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002641/2009 FOLHA 63/66 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.002413-7 NILMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.008671-4 LOURIVAL ALVES (ADVOGADO: ALVIRO CARDOSO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.008749-4 IZABEL DE ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2009 FOLHA 59/62 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.009343-3 JOSE ROSA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002647/2009 FOLHA 78/81 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.009373-1 MARIA DA CONCEICAO PAULA SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002648/2009 FOLHA 74/77 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.003261-8 ANY DA GUAR VALADARES RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002645/2009 FOLHA 216/217 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.004776-2 EREMILTON FELIPE - ESPÓLIO - REP. P/ ZILDA ALVES FELIPE (ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de fl. 37, devendo, ainda, na oportunidade, acostar carta de concessão do benefício previdenciário de Eremilton Felipe, a teor do documento de fl. 20.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.005183-2 CICERO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006544-2 LENI SANTIAGO x LENI SANTIAGO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se o reconvinte (réu - INSS), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autora). Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.008006-0 GEORGINA MARIA PONCIANA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816291-2 JOSE BASTOS COUTO (ADVOGADO: ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 40 - Recebo como emenda a inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para alterar o valor da causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.000330-5 UBIRATAN GONZAGA HARTT (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.003051-5 MAURO DE AMORIM MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 29/42, 45, 52/53, 56/64, devendo, na oportunidade, informar o nome e o endereço dos eventuais dependentes habilitados à pensão por morte da parte autora.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.001626-2 JORGE DE JESUS ARCHANJO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017830-0 ANTONIA CELIA BEZERRA CANTAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que a irmã das autoras, Solange Bezerra Santana, encontra-se habilitada à pensão especial de ex-combatente, e que eventual decisão judicial proferida nestes autos repercutirá na sua esfera jurídica, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, inclua Solange Bezerra Santana no polo passivo, requerendo sua citação, devendo, ainda, na oportunidade, fornecer cópia da petição inicial.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022410-2 JOAO MANOEL MOREIRA DIAS (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.005531-7 JOSE CARLOS FELIX DE SANTANA (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2004.51.10.002653-1 DEA SELMA MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002644/2009 FOLHA 211/218 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange à anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir, quanto aos pedidos de revisão do valor das prestações e de revisão do saldo devedor, bem como os seus consectários.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.005747-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x ADALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002651/2009 FOLHA 208 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.009729-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x RENATA RUBIA CONCORDIA MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002669/2009 FOLHA 01/03 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para reintegrar a autora na posse do imóvel referido na petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (art. 20, §4o do CPC). \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte ré, no endereço constante da certidão de fl. 45, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.002015-0 CLAUDIO TERTULIANO DE FARIAS - ESPÓLIO REP/P/MARIA ERCILIA MORAIS DE FARIAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.005996-0 JOSE MESSIAS DE BARROS E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002667/2009 FOLHA 291/302 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.10.004062-7 ROBERTO ANET AFONSO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora para ciência da petição de fl. 158 e requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.022812-0 ADEMAR DA ROCHA MELO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.000592-2 ALCEBIADES CANUTO (ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TABELIÃO DO CARTÓRIO RCPN & NOTAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA.). . \r\n\r\nAnote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 70 para que conste como patrono(a) da parte ré (RCPN) nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (RCPN e INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a procuradora do INSS apor sua assinatura na contestação de fls. 40/48.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.003525-2 JOSE GERALDO CAMARGO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União Federal, Município de São João de Meriti e Município do Rio de Janeiro) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.003579-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: LUIS AMAVEL DUBOURCQ MALDONADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.002435-0 JOSIAS FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002638/2009 FOLHA 200/204 . Do quanto ficou exposto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais e condeno a ré a restituir à parte autora a importância de R$ 3.539,41 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), a título de valores de FGTS, devidamente atualizada; \r\n\r\ne 2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de indenização por danos morais, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo sobre o total correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês contados da citação inicial.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.10.002143-9 ALCIRIA GABRIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x CHEFE DE BENEFICIO DO INSS E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 138/45, interposta pelo INSS, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, Alcíria Gabriel de Almeida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2008.51.10.005916-5 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. . Recebo a apelação de fls. 312/98, interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/impetrante, GE CELMA LTDA., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contra-razões.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.15.000248-9 CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (ADVOGADO: ISIS MARA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESÓPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as informações prestadas às fls. 64/65, determino a intimação da impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia de petição inicial, na forma do que dispõe o artigo 6º, da Lei nº 12.016, de 07.08.09.\r\n\r\nNotifique-se o Delegado da Receita Federal do Brasil, em Nova Iguaçu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2006.51.10.001451-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x GUTEMBERG LANDI DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO. . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 2004.51.10.006613-9 ADALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002652/2009 FOLHA 108 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2007.51.10.005495-3 BAZAR E LOTERIA ESPORTIVA DINGO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002646/2009 FOLHA 218/220 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2003.51.10.007852-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANAUDIM FREITAS FILHO.) x JOSEFA FRANCISCA DE FARIAS (ADVOGADO: CARLOS ROTBAND.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa tempestivamente apresentada pelo INSS em setembro de 1991.\r\n\r\nPara impugnar o valor da causa e convencer o Juiz de que ele deva ser alterado, não bastam simples alegações, sendo necessário demonstração concreta de que houve desobediência aos parâmetros legais pertinentes à espécie.\r\n\r\nNo presente caso, o INSS não apontou objetivamente a falha da parte autora ao fixar o valor da ação. Limitou-se apenas a pugnar pela fixação de novo valor porque o que fora atribuído (Cr$ 1.000,00) não permitia a interposição de recurso, na forma do art. 4º da Lei nº 6.825/80.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o INSS não apontou qualquer falha ou desobediência aos parâmetros legais na fixação do valor da causa, limitando-se apenas a pleitear a fixação de valor que lhe permitisse a interposição de recurso, razão pela qual a presente impugnação deve ser indeferida.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, traslade-se cópia para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.010106-0 CARTORIO DO RCPN E NOTAS DO 2º DISTRITO DE CABO FRIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA.) x ALCEBIADES CANUTO (ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2004.51.10.005383-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.) x MARIA DO CARMO PAULINO LEITE (ADVOGADO: DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA, ELVIRA FERREIRA FREIRE, NELLY MARIA DO CARMO H. ROGERIO.). . Recebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2004.51.10.009794-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.) x JORGE EDUARDO MANTILHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARTINS FERREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002653/2009 FOLHA 189/192 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 848.344,24 (oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) atualizado em 25/07/2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser executados nos autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.002270-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x JOSEFA BATISTA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002650/2009 FOLHA 38/39 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para determinar que a execução prossiga com o valor de R$ 79,96 (setenta e nove reais e noventa e seis centavos), atualizado até 06/07/2007.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, I, e artigo 7o da Lei nº 9289/96, e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida ao embargado nos autos principais.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.007261-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x NEUZA MARIA CARNEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002668/2009 FOLHA 303/305 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.994,97 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), consoante cálculos apresentados às fls. 19/30, atualizados em 30/04/2008.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n65 - 2008.51.10.003553-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x EDUARDO CARLOS CASSAR (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.). . Intimem-se as testemunhas de acusação arroladas na denúncia o MPF (Fl. 05) e as testemunhas arroladas pela defesa (fl. 181).\r\n\r\nAssim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 12/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2000.51.10.000745-2 PEDRO GONZALEZ CARDOSO (ADVOGADO: ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . “(...)INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.”\r\n\r\n67 - 2000.51.10.001059-1 MANOEL MARCOLINO DE FRANCA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . “(...)INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.”\r\n\r\n68 - 2008.51.10.004881-7 ADEMIR DA SILVA VIANA (ADVOGADO: ANA PAOLA VIANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . “(...)INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2009.51.10.003882-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x EXPEDITO SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FATIMA PACHECO DUARTE.). . Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 864579"
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Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem o vincula laborativo com as empresas Transporte Esperança, de 01/09/60 a 27/10/60; Sanurb Engenharia Ltda, 01/11/60 a 17/01/61, Condomínio Edifico, 01/04/62 a 08/02/65, e Condomínio Edifício Guanabara, de 01/03/65 a 20/05/67.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o INSS para que em igual prazo informe a qual segurado pertence a contribuição individual de número 04544776 (fls. 14/15).\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003493-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x CARLOS MORAES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.) x FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONÇALVES E OUTRO. . Ante o exposto, \r\n\r\nRECEBO A INICIAL da presente ação de improbidade administrativa ajuizada em face CARLOS MORAES COSTA, inscrito no CPF sob o nº. 425.853.767-53; ZÉLIA RODRIGUES PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 824.788.057-15, ANA TEREZINHA ELIAS, inscrita no CPF sob o nº. 005.967.817-84 e FERNANDO ANTÔNIO FOLGADO GONÇALVES, inscrito no CPF sob o nº. 523.318.307-20 no tocante aos supostos atos de improbidade decorrentes das Emendas Parlamentares 32070003 e 32070004; e os respectivos convênios 1271/2000 e 975/2003 do Município de Japeri com o Ministério da Saúde, que resultaram nos procedimentos licitatórios 0287/2001 e 0174/2003, respectivamente, montando o suposto prejuízo ao erário em R$ 92.567,71, valores históricos;\r\n\r\nRECEBO EM PARTE A INICIAL em face de FERNANDO ELIOMAR DA FONSECA, inscrito no CPF sob o nº. 861.966.507-34, tão-somente quanto aos supostos atos de improbidade decorrentes da Emenda 32070004; e o respectivo convênio 975/2003 do Município de Japeri com o Ministério da Saúde, que resultou no procedimento licitatório 0174/2003, montando o suposto prejuízo ao erário em R$ 12.567,71, valores históricos, REJEITANDO-A quanto à Emenda Parlamentar 32070003; e o respectivo convênio 1271/2000 do Município de Japeri com o Ministério da Saúde, que resultou no procedimento licitatório 0287/2001;\r\n\r\nc) Citem-se e intimem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal, manifestando-se, na oportunidade, justificadamente, se há alguma outra prova que pretendem ver produzida, haja vista, aparentemente, versar a discussão somente sobre as provas documentais.\r\n\r\nd) INDEFIRO a liminar de bloqueio dos bens dos requeridos.\r\n\r\n(e) Defiro o ingresso da UNIÃO no feito no pólo ativo na qualidade de assistente simples do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A SED SJM para inclusão da União no pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.809551-4 ADENEVAL DUARTE (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor impetra o mandado de segurança objetivando seja restabelecido seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), com DIB em 30/05/2003, supostamente suspenso em junho de 2009, com inobservância do devido processo legal, ou seja, sem a devida notificação do impetrante para apresentar defesa \r\n\r\nOs documentos acostados aos autos não permitem, em cognição sumária, a constatação de inobservância do devido processo legal. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, juntando, outrossim, aos autos o processo administrativo de cessação do benefício (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se a Procuradoria do INSS (art. 7º, II, da LMS)\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005230-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x JONATAS DE OLIVEIRA DANTAS FILHO (ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BIANCA BARBOSA MARTINS.) x PARQUE ANA DANTAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001804/2009 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.10.005230-3\r\n\r\nEMBARGANTE: PARQUE ANA DANTAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nJONATAS DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nE M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nPARQUE ANA DANTAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. e JONATAS DE OLIVEIRA DANTAS opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença, alegando a existência de duas omissões.\r\n\r\nA primeira no tocante a qual seria o ato ilícito a justificar a reparação por danos morais coletivos, já que a Lei 2004/2006 autoriza a realização de rodeios e vaquejadas no Município de Duque de Caxias, a Lei Estadual 3.201/98 permite a realização de tais eventos no Estado do Rio de Janeiro e a Lei Federal 10.220/2001 institui normas gerais relativas a atividade de peão de rodeio, equiparando-o à atleta profissional e a Lei Federal 10.519/2002 dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária do animal, quando da realização de tal evento, o que afastaria a existência de qualquer ilicitude a justificar a reparação civil pretendida. Além disso, alega ser necessário que r. sentença dê destinação expressa à multa de R$ 450.000,00 aplicada em realização do evento dos dias 15 e 16 de agosto do ano corrente, tal como feito em relação à verba do dano moral, destinada à Reserva Biológica do Tinguá. Por fim, alega que há omissão na antecipação da tutela jurisdicional, posto que haveria perigo de irreversibilidade da medida, pois a proibição de realização do evento causará danos irreparáveis e irreversíveis aos embargantes no caso de provimento da apelação a ser interposta, e que as decisões de fls. 202/204, 312/315 e 534/537 observaram o risco de irreversibilidade da medida permitiram a realização do evento durante o curso do processo, nos termos do art. 273 §2º do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nConheço os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo tocante a primeira omissão apontada (qual seria o ato ilícito a justificar a reparação por danos morais coletivos, já que a Lei 2004/2006 autoriza a realização de rodeios e vaquejadas no Município de Duque de Caxias, a Lei Estadual 3.201/98 permite a realização de tais eventos no Estado do Rio de Janeiro e a Lei Federal 10.220/2001 institui normas gerais relativas a atividade de peão de rodeio, equiparando-o à atleta profissional e a Lei Federal 10.519/2002 dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária do animal, quando da realização de tal evento) verifico que no corpo da sentença tal tema é exaustivamente enfrentado, sendo apreciadas tais leis. O ato ilícito encontra-se, igualmente, caracterizado na sentença.\r\n\r\nPor seu turno, quanto à destinação da multa fixada, do mesmo modo, não há que se falar em omissão, posto que sua destinação é também para a Reserva Biológica do Tinguá, tal qual a condenação em indenização por danos morais. A decisão de fls. 555, que fixou a multa, trata-se de meio coercitivo para que os dois primeiros réus comunicassem ao juízo e ao MPF, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a realização de qualquer evento no Parque Ana Dantas. Destarte, tem natureza cominatória, isto é, se presta para compelir os dois primeiros réus a realizarem a prestação determinada pela ordem judicial (fls.555). Portanto, a multa fixada às fls. 555, o foi com fulcro no art. 461 §4º e 5º do CPC, sendo diversa da multa processual prevista no caput do art. 14 do CPC, que tem natureza punitiva. É pacífico o entendimento de que os valores da multa cominatória não revertem para o Poder Judiciário (Fazenda Pública). Neste sentido, a mesma é inequivocamente revertida para a Reserva Biológica do Tinguá, tal qual a condenação em indenização por danos morais coletivos.\r\n\r\nQuanto ao alegado perigo de irreversibilidade da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, não observo omissão, na medida em que o perigo que ocorre é a realização do evento, este sim irreversível, não havendo omissão nem violação do art. 273 §2º do CPC. Não caracteriza danos irreparáveis e irreversíveis a não realização do evento, mas sim sua realização. De outro giro, as decisões de fls. 202/204, 312/315 e 534/537 indeferiram a antecipação da tutela por não terem naquele momento se convencido do fundamento jurídico do pedido, e ante a proximidade da realização do evento, que inviabilizaria o exercício do direito de defesa da ré, e não por força do art. 273 §2º do CPC. Neste sentido, entende o juízo que a irreversibilidade é no tocante a não suspensão da realização do evento.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS eis que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002313-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x SUELY MARIA DA SILVA VARGA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002313-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: SUELY MARIA DA SILVA VARGA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA em face de SUELY MARIA DA SILVA VARGA objetivando a exclusão do direito ao benefício da justiça gratuita à impugnada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido de assistência judiciária gratuita, para ser deferido, não exige a comprovação da situação financeira de estado de pobreza da parte requerente, mas, apenas a declaração de que a sua situação econômica não permite ingressar em juízo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.\r\n\r\nPresume-se pobre quem afirmar esta condição, nos termos do artigo 4º., § 1º, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO.\r\n\r\n1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nSTJ-1ªT-PRIMEIRATURMA,REsp1060462/SP, RECURSO ESPECIAL 2008/0006319-7, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), Data Julg. 17/02/2009, DJe 05/03/2009.\r\n\r\nA CEF não trouxe qualquer elemento que infirmasse a declaração de hipossuficiência firmada pela impugnada (fls. 14 dos autos principais).\r\n\r\nPor outro lado, os causídicos que assistem à impugnada firmaram declaração de que patrocinarão à causa sem a cobrança de honorários advocatícios (fls. 14 dos autos principais).\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a Impugnação do Direito à Assistência Judiciária. \r\n\r\nFace a Certidão de fls. 11, que noticia ausência do nome do patrono da impugnada no sistema processual, remetam-se os autos à SEDSJ para a sua inclusão no cadastro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864463"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.006379-8 JUVENTINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII-DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.011704-0 ANTONIO CLETO ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao autor JOÃO VENTURA DA COSTA, nos termos do inciso V do art. 267, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores CECILIA MENDES CORREA, ANTÔNIO MANOEL DO NASCIMENTO, e FRANCISCA ACIOLI AMORIM para condenar o réu a reajustar o benefício dos autores de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos. \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores LUIZA DE ALMEIDA MARTINS, ORLANDO SOARES, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS, LUIZA DE SOUZA MORAES, ANTONIO CLETO ABRANTES e ANTONIO JOSÉ FELIPE e condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa atualizado.\r\n\r\nDetermino que a secretaria promova a designação de advogado voluntário ou nomeação de advogado dativo às partes desassistidas, por meio do sistema AJG, nos moldes da Resolução 558/2007, do CJF e Edital nº 2009/00002, da DIRFO.\r\n\r\nAceita a nomeação, proceda a secretaria aos procedimentos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.007371-9 ZENIL RIBEIRO RODOLFO (ADVOGADO: MAURICIO DE O ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.007371-9\r\n\r\nAutor: ZENIL RIBEIRO RODOLFO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo,apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.10.000649-0 FABIANO SANTOS COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.10.000649-0\r\n\r\nAutor: FABIANO SANTOS COSTA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo,apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007379-0 CLODOMIRO OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.007379-0\r\n\r\nAutor: CLODOMIRO OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo,apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.10.000736-0 JANDYRA ALVERCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000736-0\r\n\r\nAutor: JANDYRA ALVERCA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo,apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.10.004962-2 EDNEIA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Assim, intime-se à autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite perante à instituição financeira credora, o valor incontroverso e, no que toca ao valor controverso, tendo em vista não restar comprovado relevante razão de direito e risco de dano irreparável, determino que seja procedido ao depósito do referido montante à disposição deste Juízo (art. 50, § 4º da Lei 10.931/04), sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nDesigno audiência especial de conciliação para às 13h dia 17 de dezembro de 2009, ocasião em que as partes discutirão eventuais propostas de acordo.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001172-6 NANCY WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001830/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 IV e VI do CPC ante a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005596-6 LUIZ CARLOS BONIFACIO (ADVOGADO: PERICLES DE SOUZA CRISPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. INDEFIRO por ora, a antecipação da tutela. Contudo, é direito do mutuário efetuar os depósitos judiciais. Ante o exposto, autorizo o mutuário a efetuar os depósitos em juízo do valor das prestações que entende devido, sendo certo que em sendo inferiores ao valor cobrado, por si só não suspendem a cobrança.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer, junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, e INTIMEM-SE para comparecimento às audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ora designo para o dia 28/01/2010 às 14h30min.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000126-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, renata m dias pereira - OAB de MG !.) x MARIANGELA CHERNICHARO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001828/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 IV e VI do CPC ante a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008068-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ADILIA SANTOS D ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.008068-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ADILIA SANTOS D ALMEIDA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDepreende-se da informação de fls. 47 que a Dr.ª ERICA BATISTA DE CASTRO encontra-se com sua inscrição cancelada perante a OAB/RJ.\r\n\r\nDessa forma, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora para que constitua novo causídico para o patrocínio da causa.\r\n\r\nConsiderando as sucessivas manifestações da CEF em ações análogas, a possibilidade de acordo é sempre existente, devendo para tanto a parte ré dirigir-se à agência da CEF em que celebrou o contrato de crédito rotativo - cheque azul para analisar as condições do mesmo. \r\n\r\nAnte o exposto, INTIME-SE a parte ré a dirigir-se à agência da CEF em que celebrou o contrato ora exeqüendo para verificar a possibilidade e condições de acordo no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm havendo celebração de acordo, juntem as partes documento comprobatório da celebração do mesmo. Oportunamente, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 863745"
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KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do parcelamento do débito alegado pela parte executada, a Fazenda Nacional informa que o crédito remanesce não pago.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a designação de leilão feita às fls. 85/86.\r\n\r\nEm sendo negativo o leilão judicial, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido formulado às fls. 117 e seguintes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1a. V.F.E.F/S.J.M.\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n2 - 2007.51.10.002008-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x MIRA SERRA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS, GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.002008-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nMIRA SERRA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme informado pela parte exeqüente, a empresa-executada aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09.\r\n\r\nDesta forma, determino a suspensão dos autos do leilão designado às fls. 53/54.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, o leiloeiro acerca da presente decisão.\r\n\r\nAssim, suspendo a presente execução, pelo prazo de 90 (noventa) dias a fim de que se aguarde a consolidação do parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à parte exeqüente, para que se manifeste em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1a. V.F.E.F/S.J.M.\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n3 - 2007.51.10.003700-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a proximidade do leilão, dê-se vista em cartório ao(à) patrono do(a) executado(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.10.001597-0 DOVER IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2001.51.10.001597-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nDOVER IND/ COM/ S/A\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte embargante alega pretensão em ingressar no parcelamento previsto na Lei n° 11.941/09. Por conseqüência, requer a retirada dos autos do leilão judicial designado para os dias 09 e 23 de novembro de 2009 (fls.182/183).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional se mostrou contrária ao pleito, pois não foram acostados documentos necessários à comprovação da efetiva adesão ao parcelamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nMantenho a designação de leilão de fls.176/177, pois a embargante não se desincumbiu satisfatoriamente em comprovar a realização do parcelamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 865067"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.60.012823-0 MILAUTO RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BRUM COSTA, LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Mantenho, por ora, o leilão designado.\r\n\r\nEsclareça o executado a alegação de parcelamento, tendo em vista que se trata de execução da verba de sucumbência - honorários, e não do débito inscrito em CDA. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 864974"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000871-6 WALTER CARNEIRO FERREIRA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao Autor a quantia de R$ 455,61 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), relativa à diferença do pagamento do adicional de Natal de 2003, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004505-8 PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: NILTON DA SILVA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001838/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.004505-8 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 01/03/2004 \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor objetiva a condenação da UNIÃO FEDERAL a devolver a os valores mensalmente descontados a título de imposto de renda incidente sobre o valor da aposentadoria complementar que recebe desde 1991.\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nO pedido é de ser julgado procedente.\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nO autor aposentou em 02/08/1991 (fls.21), sendo que verteu contribuições ao plano de previdência privada complementar no período de 22/03/1976 a 01/08/1991 (fls.79).\r\n\r\nFica excluído da incidência do imposto de renda o resgate de contribuições de previdência privada nos termos do artigo 39, XXXVIII, do Decreto 3000/99, ou seja, vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, e com ônus suportado pela pessoa física (não pelo empregador).\r\n\r\nEm outras palavras, a isenção no resgate ou recebimento das parcelas prevalece para as situações de contribuições vertidas durante a vigência da Lei 7713/88 (até o advento da Lei 9032/95), em razão da isenção concedida pelo seu artigo 6º, VII, “b”, pois, naquela época, a incidência do imposto ocorria no momento do recolhimento das contribuições. Posteriormente, com o advento da Lei 9250/99, tal sistemática foi alterada de modo que o fato gerador do imposto de renda passou a ser o resgate ou recebimento dos benefícios decorrentes das contribuições (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 28.02.2007, DJ 02.04.2007; e EREsp 380.011/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 13.04.2005, DJ 02.05.2005).\r\n\r\nPortanto, considerando que o autor contribuiu para previdência privada durante a vigência da Lei 7713/88, na qual a tributação ocorria por ocasião do recolhimento das contribuições, a incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria do autor é indevida.\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do CPC), determinando a repetição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pela PETROS ao autor, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOficie-se à PETROS para que apresente as fichas financeiras do autor a partir do ano 2007, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCumprido, remetam-se aos autos ao Setor de Cálculos para apurar o montante devido ao autor, a partir das fichas financeiras de fls.106/129 e complemento apresentado pela PETROS, devendo o valor apurado receber atualização pela SELIC, que abarca atualização monetária e juros.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.024558-4 EDI DUTRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, NELIO PEREIRA SOARES, CELSO LEMOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDITH MARGARIDA DA SILVA SANTOS. . Redesigno a audiência para o dia 10/12/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003073-4 THEREZINHA DE JESUS BRAGA CRESPO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003025/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.003073-4\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DE JESUS BRAGA CRESPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 08/04/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte em virtude do falecimento do seu filho, segurado JOSE LUIZ BRAGA CRESPO, falecido em 13/07/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO falecido era aposentado por invalidez, situação que evidencia sua qualidade de segurado da Previdência Social (fls.37). \r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nO artigo 16, da Lei 8213/91, arrola as pessoas que são consideradas dependentes do segurado falecido. Leia-se o preceito: \r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. (...)\r\n\r\n§4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nPortanto, em se tratando de pensão por morte postulada pela mãe do falecido, necessária a comprovação de dependência econômica, nos termos do §4º supracitado. \r\n\r\nNão existem elementos nos autos que comprovem a dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido. \r\n\r\nBasta mencionar que a aposentadoria recebida pelo filho falecido era fixada no valor de 239,42 em 01/12/2002 (fls.37). Bem antes, a partir de 29/04/2000, a autora passou a ser beneficiária de pensão por morte de seu esposo no valor inicial fixado em R$ 661,01 (fls.39). \r\n\r\nOu seja, aqui acontece o que naturalmente se espera: a autora era dependente econômica de seu esposo e, com a morte deste, passou a receber pensão de viúva. O filho continuou morando na casa dos pais, e ajudava no pagamento de algumas despesas, simplesmente porque a partir do momento que passa a ter alguma renda, é o correto separar um pouco do que ganha para contribuir com as despesas da casa onde reside.\r\n\r\nA prova testemunhal também apresentou muitas contradições, não havendo coesão com a tese da inicial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007927-9 SEVERINO FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 44.999,98 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 55.460,16, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe se pretende abrir mão dos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 27.900,00), recebendo os atrasados por precatório, ou se deseja receber integralmente, por precatório. Cumprido, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o precatório, e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.008416-0 FIDELIS DOS SANTOS MACHADO FILHO (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.412.899,90 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.149,21, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.008938-8 LUCIMAR COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Redesigno a audiência para o dia 10/12/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.011988-5 IGNACIO JULIO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.011988-5\r\n\r\nProtocolado em: 26/01/2006\r\n\r\nAUTOR: IGNACIO JULIO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 155.805,59 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.953,11, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.014325-5 MARIA SOARES SILVA ANDRE (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 107,40, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004108-6 CARLOS MINAS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004624-2 MARIA DE LOURDES PAIXÃO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004847-0 EDILEUSA MARIA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Dê-se vista ao autor, por 5 dias, para que renuncie ao valor excedente a 60 salários mínimos somadas as parcelas vencidas acrescidas de 12 vincendas quando da propositura da ação.\r\n\r\n2. Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004999-1 ELIZABETH RAMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000583-9 JOSÉ HOMERO NUNES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003068/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.60.000583-9\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ HOMERO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 20/03/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000835-0 ARLINDO NONATO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº2007.51.60.000835-0\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO NONATO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 16/04/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor, aposentado por invalidez, objetiva concessão do acréscimo de 25% sobre seu benefício, afirmando que necessita da ajuda permanente de terceira pessoa.\r\n\r\nDispõe o artigo 45, da Lei 8213/91:\r\n\r\nArt. 45.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.47/51, e especialmente complementação de fls.61, atestou, em síntese, que em outubro do ano 2006 o autor iniciou programa regular de hemodiálise, sendo que, “em março de 2007, sofreu acidente vascular cerebral, determinando a necessidade da atenção permanente de outra pessoa para todos os atos do dia a dia.” (fls.61).\r\n\r\nPortanto, o termo inicial do acréscimo é março de 2007, quando sofreu AVC, pois o tratamento dialítico, embora exija cuidados de terceira pessoa nos momentos seguintes à sessão de hemodiálise, ainda que essa ocorra três vezes por semana, ainda assim não se pode afirmar que necessita de atenção “permanente”, como exige a lei, o que somente ocorreu no caso a partir do momento em que a insuficiência renal passou a coexistir com as seqüelas do acidente vascular cerebral.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar no benefício de aposentadoria por invalidez do autor o acréscimo de 25% de que trata o artigo 45, da Lei 8213/91, a partir de 01/03/2007. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001108-6 DIOLEZIA GARCIA NUNES GONÇALVES (ADVOGADO: FATIMA GARCIA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003549-2 ROSENO MARQUES AMORIM (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora que, no prazo de 10 dias, colacione aos autos documentos médicos contemporâneos ao pedido administrativo de auxílio-doença de 05/05/2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.60.010827-9 VERA LUCIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.010827-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/08/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a revisão de sua renda mensal inicial, mediante a aplicação da variação integral do IRSM no salário de contribuição de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças em atraso.\r\n\r\nA ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001206-6 MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001502-0 CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2002.51.60.002819-2 ALEXANDRE NEVES SILVA (ADVOGADO: HERCULES DOS SANTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora,remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n22 - 2003.51.60.006619-7 ADEILSON MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte aurora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n23 - 2003.51.60.006740-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n24 - 2003.51.60.006744-0 WALDEMAR PORTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n25 - 2003.51.60.007790-0 CLEBER RONALDO DA SILVA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte aurora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n26 - 2003.51.60.009931-2 IDARNELIS DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n”\r\n\r\n27 - 2003.51.60.010426-5 KLEBER SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dê-se vista as partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10(dez)dias, a começar pela parte ré.”\r\n\r\n28 - 2004.51.60.016167-8 JOSE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Sendo assim, deve ser esclarecido ao autor que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada, nos termos da Lei 8036/90.\r\n\r\nRetornem os autos definitivamente ao arquivo.”\r\n\r\n29 - 2005.51.51.117804-5 MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n30 - 2005.51.60.006879-8 NEUZA PEROBA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n31 - 2005.51.60.011628-8 HELOISA DE CASSIA CORDOVA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA, EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) de fl. 58, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.60.017997-6 ELILTON MANHAES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n33 - 2003.51.60.018950-7 RENILD FERREIRA BAREL (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n34 - 2003.51.60.019281-6 ZAQUEU TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n35 - 2004.51.10.003205-1 JORGE DO NASCIMENTO LEITE (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Fl: 167 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento dos Precatórios , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n36 - 2004.51.60.001405-0 JOSEFA ROMÃO DA SILVA SOUZA - SUCESSORA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n37 - 2004.51.60.004395-5 CHRISTALINA DE SOUZA DA SILVA - SUCESSORA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n38 - 2004.51.60.005628-7 JOAO RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n39 - 2004.51.60.005705-0 MARIO ESTEVEZ DOMINGUEZ (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte aurora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n40 - 2004.51.60.006008-4 ANTONIO GUIMARAES (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n41 - 2004.51.60.010415-4 JOSE FRANCISCO SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n42 - 2004.51.60.011229-1 VERA LUCIA SOARES MAIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ \r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55/CJ de 14 de maio de 2009, dê-se ciência às partes acerca da expedição das RPVs, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal quando do efetivo depósito, providenciando o cumprimento constante na Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n43 - 2005.51.60.004886-6 MARIA INEZ MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n44 - 2007.51.60.000134-2 FELICIANA ANACLETO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n45 - 2007.51.60.002607-7 ADALBERTO DE SALLES GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Havendo a juntada dos documentos, dê-se vista aos autores por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.60.001552-9 BARBARA GONCALVES SARMENTO (ADVOGADO: VIVIANE GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta ”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 864879"
                            ],
                            "864880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.60.001757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001757-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá colacionar aos autos planilha de cálculo com os valores financeiros pretendidos ou renúncia expressa da parte autora ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.60.000105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, em razão do tempo decorrido, e para não prejudicar direito da parte, deixo de aplicar o enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que determina a extinção do feito em caso de incompetência do Juízo e declino da competência, devendo os presentes autos serem remetidos ao Setor de Distribuição daquela Subseção Judiciária, para a redistribuição a um dos JEFs do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009\r\n\r\n3 - 2009.51.60.000580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000580-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/03/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.60.000639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA FARIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000639-7\r\n\r\nAUTOR: BRUNA FARIAS DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/03/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.60.000707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA BISPO DA FRANÇA (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000707-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANTONIA BISPO DA FRANÇA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/03/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000724-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/03/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA VIANNA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000734-1\r\n\r\nAUTOR: OSMARINA VIANNA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/04/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANI OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000880-1\r\n\r\nAUTOR: WANI OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/04/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.60.001011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON LOPES DE PAULA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.001011-0\r\n\r\nAUTOR: EMERSON LOPES DE PAULA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/04/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.60.001247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO BASTOS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.001308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.001333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NAZARETH MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.001377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES FARIAS NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.001836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DA SILVA CARDOZO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedi mento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. A parte autora deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação de eventual pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.002464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BEZERRA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, em razão do tempo decorrido, e para não prejudicar direito da parte, deixo de aplicar o enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que determina a extinção do feito em caso de incompetência do Juízo e declino da competência, devendo os presentes autos serem remetidos ao Setor de Distribuição daquela Subseção Judiciária, para a redistribuição a um dos JEFs de Duque de Caxias.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA VIEIRA DE REZENDE E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora que comprove, no prazo de 10 dias, o alegado na petição de fls. 39/40, através do comprovante do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos prontuários e todas as documentações médicas da genitora das autoras e seus quesitos para uma possível perícia médica indireta.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS que junte aos autos cópia do processo concessório que negou o benefício de auxílio-doença à genitora das autoras, bem como, cópia do processo que negou o pedido de pensão por morte das autoras.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: HELENA FIGUEIREDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000887-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DOMINGUES DA COSTA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Geomar Alves de Menezes, CRM 52.69459-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de novembro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico, localizado na Rua Gessy Gonçalves Fontes, 139- sala 506 - São João de Meriti.\r\n\r\nDesde de já, fica marcado o dia 18 de novembro de 2009, às 13h30min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado no Fórum da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA SOUZA DOS REIS (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a exclusão da petição de fl. 52, uma vez que estranha aos autos virtuais.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nTendo em vista o laudo da perita do INSS de fls. 48/50, que atestou sua capacidade para o exercício da sua função, nomeio como Perito do Juízo o Drº Geomar Alves de Menezes, CRM 52.69459-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de novembro de 2009, às 13h10min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizado na Rua Gessy Gonçalves Fontes, 139 - sala 506 - São João de Meriti.\r\n\r\nCabe ressaltar, que desde de já fica marcado o dia 18 de novembro de 2009, às 13h45min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Fórum da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDETE DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nTendo em vista, o laudo do perito do Juízo, fls. 89/91, no qual solicita a realização de perícia na área de Cardiologia, determino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Geomar Alves de Menezes, CRM 52.69459-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de novembro de 2009, às 13h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizado na Rua Gessy Gonçalves Fontes, 139 - sala 506 - São João de Meriti.\r\n\r\nCabe ressaltar, que desde já fica marcado o dia 18 de novembro de 2009, às 14h00min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizado no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Fórum da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001924-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 24 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS TOLEDO FILHO (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDestituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de novembro de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizada na Rua Gessy Gonçalves Fontes, 139 - sala 506 - São João de Meriti.\r\n\r\nCabe ressaltar, que fica marcado desde já, o dia 18 de novembro de 2009, às 14h15min, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Geomar Alves de Menezes, CRM 52.69459-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de novembro de 2009, às 13h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizado na Rua Gessy Gonçalves Fontes, 139- sala 506 - São João de Meriti.\r\n\r\nCabe ressaltar, que desde de já fica marcado o dia 18 de novembro de 2009, às 14h30min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIANE BARRETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Geomar Alves de Menezes, CRM 52.69459-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2009, às 13h10min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PINHEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDestituo o Drº. Nelson Elias Andrade Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA MARIA DE PAULA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Geomar Alves de Menezes, CRM 52.69459-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2009, às 13h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDestituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0//RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO MATIAS COSTA (ADVOGADO: WAGNER ROBERTO BIGHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDestituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua Miranda Valverde, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0//RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2009, às 13h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DA SILVA MAGALHÃES (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003072/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.000554-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR(A): JURANDIR DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da certidão de fl. 18, são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial, por 5 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE LIMA VALÕES (ADVOGADO: ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000849-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista sua petição de fl. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009\r\n\r\n33 - 2009.51.60.001538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA GONÇALVES RODRIGUES MAGALHÃES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003055/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001538-6\r\n\r\nAUTOR: SHEILA GONÇALVES RODRIGUES MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cui dando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2009.51.60.001609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RODRIGUES DE MATTOS FILHO REP SEBASTIAO JOAO DE MATTOS NETTO (ADVOGADO: SERGIO LINO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003058/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001609-3\r\n\r\nAUTOR: DAVID RODRIGUES DE MATTOS FILHO REP SEBASTIAO JOAO DE MATTOS NETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/06/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da De cadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.60.001821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001821-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, bem como, deverá trazer comprovante do indeferimento de seu pedido administrativo e dos documentos médicos relacionados, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009\r\n\r\n36 - 2009.51.60.001838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIANO DA COSTA LEITE (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003057/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001838-7\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIANO DA COSTA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/06/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2009.51.60.001893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIENE CONCEIÇÃO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001893-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009\r\n\r\n38 - 2009.51.60.001899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA BATISTA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003056/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001899-5\r\n\r\nAUTOR: CATIA BATISTA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/06/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2009.51.60.001948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DE ORLEANS JACKSON (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n40 - 2009.51.60.001953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BOTELHO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003059/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001953-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/06/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2009.51.60.002062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: SUELI CARNEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003073/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.002062-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR(A): RODOLFO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n42 - 2009.51.60.002080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MENDES DUART (ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2003.51.60.014266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES DE AGUIAR REP/P/ FRANCISCA GONÇALVES DE LAIA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 864880"
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                            "859435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013324-5 GERALDO DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001442/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013324-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 18:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: REPETICAO DE INDEBITO, IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA: REPETICAO DE INDEBITO.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por GERALDO DE OLIVEIRA ROSA em face da União Federal (Fazenda Nacional) solicitando a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda incidentes sobre os valores atrasados do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nNeste processo, o autor recebeu o valor de R$ 24.714,00 (vinte e quatro mil reais, setecentos e quatorze centavos), referente ao período de 27/02/2003 a 30/04/2004, do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 124.576.148-7), incidindo no referido valor desconto de Imposto de Renda, conforme detalhamento de crédito (fls. 16).\r\n\r\nAssiste razão a parte autora.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 43 do CTN dispõe: \r\n\r\n\"O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.\"\r\n\r\nJá o artigo 12, da Lei nº 7.713/88 estabelece:\r\n\r\n\"No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive dos advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.\"\r\n\r\nTodavia, os dispositivos legais citados devem ser interpretados de modo que fique assegurada a adequada convivência entre os interesses coletivos e privados, de modo a que nenhum destes seja indevidamente sacrificado.\r\n\r\nDo mesmo modo, a interpretação da norma legal deve ser feita de modo que seja preservada a capacidade contributiva do cidadão, em observância ao disposto no artigo 145, § 1º da CRFB:\r\n\r\n“§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.\r\n\r\nNesta causa, extrai-se que os valores recebidos pelo autor tiveram origem em ação de natureza previdenciária, a qual envolve verbas de natureza alimentícia. Tem-se que o pagamento realizado ao autor representa o conjunto de parcelas devidas e não-pagas que se acumularam no decurso de determinado interregno de tempo. Se adimplidas nas épocas próprias, estas parcelas estariam sujeitas a limites de isenção e alíquotas que, por óbvio, não são os mesmos aplicáveis sobre o valor total. Assim, o imposto de renda não deve incidir sobre o valor total devido, mas sobre cada uma das parcelas devidas e não pagas na época própria, observando-se as alíquotas e faixas de isenções vigentes naquela época. \r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora com o entendimento desde Juízo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA.PERCEPÇÃO ACUMULADA DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. - Nos casos de recebimento de valores decorrentes de percepção acumulada de benefício previdenciário, a renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sobretudo se este não é responsável pelo atraso havido no pagamento dos valores a que faz jus. Em sendo o valor dos proventos mensais auferidos pelo apelante inferior àquele abrigado pela isenção, conforme tabela progressiva estabelecida pela Lei nº 9.250/95, faz jus, em obediência ao princípio da isonomia, a tratamento idêntico àquele que recebeu seus rendimentos mês a mês, afastada a tributação sobre o valor total das parcelas atrasados em decorrência da mora da autoridade administrativa na concessão do benefício. Solução diversa configura ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF)\r\n\r\n(TRF 4ª Região-MAS- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 00170010039059- PRIMEIRA TURMA- Relatora Drª VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - Diário de Justiça - Seção 2 de 24/05/2006)\r\n\r\nAssim sendo, tenho que o autor faz jus à devolução da quantia postulada, tal como apurada no cálculo judicial às fls. 59/61.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 8.590,53 (oito mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e três centavos), recolhida indevidamente a título de Imposto de Renda, referentes aos atrasados do benefício previdenciário (NB 124.576.148-7), no período de 27/02/2003 a 30/04/2004, devendo o valor ser atualizado com a incidência da taxa Selic, a contar de 24/9/2009, data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.006293-0 EDNA DA SILVA MELLO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006293-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 17:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÈ correta a observação do INSS de fl. 46, haja vista que a União ainda não foi intimada da sentença.\r\n\r\nDo exposto, torno sem efeito a certidão de fl. 45 e o ato ordinatório de fl. 46 e determino a remessa dos autos à União para ciência da sentença proferida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004735-0 MARIA CIBELIA DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004735-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CIBELIA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nMARIA CIBELIA DE OLIVEIRA BARROS ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal, com o fim de obter a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nNeste processo impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, tendo em vista que a autora, conforme comprovado às fls. 08, é servidora pública do Instituto Nacional do Seguros Social, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, devendo a União Federal ser excluída da lide. \r\n\r\nExcluída a União Federal, cabe a análise do pedido de devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, em face do INSS.\r\n\r\nInicialmente, impõe-se o reconhecimento da prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91, conforme invocado na peça de bloqueio (fls. 16/23).\r\n\r\nNo mérito, o pedido da autora há de se julgado procedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.852/94 exclui da remuneração do servidor público o adicional de 1/3 de férias:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;\r\n\r\nA remuneração prevista no inciso III, do art. 1º da Lei 8.852/94 era a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores, consoante determinava o art. 1º, caput, da Lei nº 9.630/98, que foi revogada pela Lei 9.783/99.\r\n\r\nA referida Lei nº 9.783/99 ampliou a base de cálculo da exação, pois determinava, em seu artigo 1º, que a contribuição social do servidor público incidiria sobre a totalidade da remuneração, deixando de excluir expressamente desta o terço constitucional de férias:\r\n\r\n“Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que\r\n\r\nnão excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;\r\n\r\nII - a ajuda de custo\r\n\r\nem razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o\r\n\r\nsalário-família”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 9.783/99 foi revogada pela Lei nº 10.887/04, que tratou da contribuição previdenciária do servidor público da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e \r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento\r\n\r\nno art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação\r\n\r\nestabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que, embora a Lei 10.887/04 não tenha excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor civil o adicional de 1/3 de férias, o fez em relação à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 4º, § 1º, VIII).\r\n\r\nO Eg. Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência pacífica no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração da função comissionada, pela ausência do caráter retributivo, eis que não pode ser incorporada para fins de aposentadoria (STJ - Resp 544606/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 28.03.2005, p. 189).\r\n\r\nNa esteira do mesmo raciocínio, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois não integra a remuneração do cargo efetivo e não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o artigo 40, § 12, c/c art. 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, forçoso reconhecer que tal valor não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 4 a confirmar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nSúmula nº 4:\r\n\r\nA contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da União Federal, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restituir à autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, nos últimos cinco anos a contar da propositura da ação (28/11/2006).\r\n\r\nCondeno, ainda a ré a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da implementação da pensão à autora ( 30 de novembro de 2007), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008881-0 AILTON DA SILVA AZEREDO (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008881-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 14:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: AILTON DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Ailton da Silva Azeredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 11/07/1995 a 24/07/1995, 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 04/04/2001 a 23/12/2002, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 21/01/2000 a 01/09/2000, 01/09/1995 a 01/08/1997, 13/10/1997 a 14/11/1997, 09/12/1997 a 28/06/1999, 02/01/1981 a 08/04/1983, 01/09/1995 a 01/08/1997 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nAs funções de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, a legislação então vigente, até 1995, por presunção legal, considerava tais atividades como penosas (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64), conforme o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.\r\n\r\n2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.\r\n\r\n3. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decreto nº 83.080/79, Anexo II, com código 2.4.2, ambas com tempo mínimo de 25 anos de serviço.\r\n\r\n4. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 e extinguiu o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200170000016944/PR; Quinta Turma; Relator: Néfi Cordeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/7/2004, pág. 526.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que trabalhou como motorista nos períodos de 11/07/1995 a 24/07/1995, 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 04/04/2001 a 23/12/2002, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 21/01/2000 a 01/09/2000, 01/09/1995 a 01/08/1997, 13/10/1997 a 14/11/1997, 09/12/1997 a 28/06/1999, 02/01/1981 a 08/04/1983, 01/09/1995 a 01/08/1997, não considerados especiais pelo INSS. \r\n\r\nÀs fls. 08 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Rio Ita Ltda., no período de 11/07/1995 a 24/07/1995, não tendo sido acostado aos autos laudo relativo a esse período que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 09 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Ind. De Sabonetes Augusto Caldas Ltda., no período de 04/09/1985 a 31/05/1986, não tendo sido acostado aos autos laudo relativo a esse período que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 10 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Equipe Transportes Rápidos Ltda., no período de 02/10/1980 a 15/12/1980, não tendo sido acostado aos autos laudo relativo a esse período que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 12 há informação de que o autor exerceu a função de motorista nas empresas Transportal - Transportes Integrados Ltda., Real Encomendas e Cargas Limitada e Transportes Mosa S/A, nos períodos de 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991 e 21/01/2000 a 01/09/2000, respectivamente, não tendo sido acostado aos autos laudos relativos a esses períodos que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 14 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Emsa - Empresa Sul Americana de Montagens S/A, no período de 13/10/1997 a 14/11/1997, não tendo sido acostado aos autos laudo relativo a esse período que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 16 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Mudabrás - Mudanças e Transportes Ltda., no período de 02/01/1981 a 08/04/1983, não tendo sido acostado aos autos laudo relativo a esse período que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 23 há informação de que o autor exerceu a função de motorista de coletivo na empresa Viação Estrela Ltda., no período de 09/12/1997 a 28/06/1999, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído e temperatura, sem especificar o grau do agente nocivo.\r\n\r\nÀs fls. 31 há informação de que o autor exerceu a função de motorista de coletivo na empresa Viação Mauá Ltda., no período de 01/09/1995 a 01/08/1997, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído e temperatura, sem especificar o grau do agente nocivo.\r\n\r\nÀs fls. 51 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Viação Galo Branco Ltda., no período de 04/04/2001 a 23/12/2002, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído, poeira e calor, sem especificar o grau do agente nocivo.\r\n\r\nÀs fls. 112 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Transportes Veneza Ltda., no período de 09/01/1979 a 23/07/1980, não ficando exposto a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 118 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Mudabrás - Mudanças Transportes Ltda., no período de 16/08/1982 a 28/12/1984, não ficando exposto a agentes nocivos.\r\n\r\nHavendo comprovação do exercício da função de motorista até 28/04/1995, os períodos de 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 02/01/1981 a 08/04/1983, devem ser considerados especiais por presunção legal. \r\n\r\nJá quanto aos períodos de 11/07/1995 a 24/07/1995, 01/09/1995 a 01/08/1997, 13/10/1997 a 14/11/1997, 09/12/1997 a 28/06/1999, 01/09/1995 a 01/08/1997, 21/01/2000 a 01/09/2000 e 04/04/2001 a 23/12/2002 não há comprovação de que a função de motorista, exercida pelo autor era especial, visto que a partir de 28/04/1995 passou a haver necessidade de laudo técnico especificando o nível de ruído a que esteve exposto o autor, observado o disposto na Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS reconheceu como especial a função de motorista, exercida pelo autor nos períodos de 01/02/1985 a 20/06/1985, 01/07/1986 a 11/11/1986, 19/01/1987 a 04/11/1987, 16/03/1988 a 14/09/1988, 01/12/1988 a 26/03/1989 e 01/12/1991 a 20/03/1995, conforme informado às fls. 72.\r\n\r\nAssim, considero como especiais os períodos laborados pelo autor entre 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 02/01/1981 a 08/04/1983, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 02/01/1981 a 08/04/1983, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria especial, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido como especial e o tempo de serviço já reconhecido como especial pelo INSS (fls. 72) obtém-se 12 anos e 9 meses e 19 dias de tempo de serviço especial, tempo insuficiente à concessão de aposentadoria especial, de acordo com a legislação vigente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o ca ráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 02/01/1981 a 08/04/1983, e condeno o INSS a averbar em favor do autor o acréscimo de 40% ao tempo de trabalho daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.010058-0 CALIXTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010058-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 18:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CALIXTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por CALIXTO PEREIRA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nA pretensão autoral procede, visto que o entendimento pacificado da jurisprudência é no seguinte sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nNa atualização do saláriodecontribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nAgravo desprovido.\r\n\r\n(STJ; AGA 613607/SP; Quinta Turma; Relator: José Arnaldo da Fonseca; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 27/06/2005, pág. 434.)\r\n\r\nCom efeito, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94 dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o saláriodebenefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os saláriosdecontribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nTal dispositivo legal desconsiderou a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, visto que, segundo a legislação então vigente, a atualização dos saláriosdecontribuição, usados para o cálculo das aposentadorias, se fazia pela variação do índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (artigo 31 da Lei n° 8.213/91, com as alterações da Lei n° 8.542/92); entretanto, em fevereiro de 1994, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94 determinou a conversão do saláriodecontribuição daquele mês em Unidade Real de Valor - URV do dia 28 de fevereiro de 1994, sem a atualização pelo IRSM, de 39,67%.\r\n\r\nTanto a matéria já está pacificada que houve o reconhecimento do direito pela Administração (Lei nº 10.999/2004, artigo 1º).\r\n\r\nVerifica-se, pelo documento de fls. 13, que o benefício previdenciário recebido pela parte autora (NB 104.611.594-1), passou a ser pago em 03/04/1995, e o saláriodecontribuição do mês de fevereiro de 1994 integrou a base de cálculo do referido benefício, razão pela qual a procedência da pretensão se impõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora (NB 104.611.594-1), conforme planilha de cálculos de fls. 38, fixandoa em R$ 123,52, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício, no valor de R$ 4.769,71, conforme planilha de cálculos de fls. 29/32, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.60.000436-9 ROSALVA MARIA DE SANT ANA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000436-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2009 13:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ROSALVA MARIA DE SANT ANA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Rosalva Maria de Santana e Amazilda Moura Macieira, objetivando a implantação de pensão por morte de natureza estatutária em cumulação com pensão especial deixada por ex-combatente.\r\n\r\nNesta causa, as autoras são viúvas dos ex-combatentes Edmundo José de Sant'ana e José Maciera, falecidos em 6/4/1996 (fls. 13) e 26/02/2000 (fls. 29), respectivamente.\r\n\r\nAs autoras recebem pensão especial de ex-combatente, na qualidade de viúvas, conforme título de pensão anexado às fls. 14 e 28.\r\n\r\nÉ incontroverso que os falecidos maridos das autoras eram servidores civis da União, vinculados ao Ministério dos Transportes, à vista das informações funcionais acostadas às fls. 138/170.\r\n\r\nTambém é incontroverso nos autos que as autoras são viúvas dos ex-combatentes, conforme certidões de fls. 13 e 29. Nesse sentido, considerando-se que a lei que regula a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente na época do óbito do instituidor, importa fazer menção ao disposto na Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito dos ex-servidores: \r\n\r\n\"Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.\r\n\r\nArt. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.\r\n\r\n§ 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.\r\n\r\n§ 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\na) o cônjuge;”\r\n\r\nAssim, comprovada a condição de viúvas e que os falecidos maridos eram servidores públicos, é garantido às autoras a percepção de pensão vitalícia, nos moldes estabelecidos na Lei de Regência dos servidores Públicos da união - Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nJá a acumulação de pensão de ex-combatente, com pensão estatutária, verifico que não há vedação tanto na Lei nº 8.112/90 quanto na Lei nº 8.059/90 que deu base na concessão do benefício recebido pelas autoras. A própria administração afirmou que é permitido o acúmulo da pensão de ex-combatente com a pensão estatutária, conforme informação prestada pela Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes (fls. 136).\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência tem entendimento de que a expressão “benefícios previdenciários', consignada no inciso II, do artigo 53 da ADCT, não refere, apenas, aos benefícios previdenciários inseridos no regime Geral de Previdência Social, mas também, os que integram o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (regime estatutário).\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ART. 53, DO ADCT. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SENTIDO LATO. POSSIBILIDADE. I- O art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que a pensão especial concedida ao ex-combatente será inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários II- Ad argumentandum tantum, a Constituição da República trata, em seu texto, pela nomenclatura de benefício previdenciário tanto os do regime geral da Previdência Social, quanto os do especial ou estatutário e não fez distinção no artigo supracitado. III- Assim, faz jus a impetrante, como dependente, a cumulação da pensão especial e a pensão por morte, custeada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e complementada pela Petros, sendo esta última enquadrada no conceito de benefício previdenciário. IV- Apelação e remessa necessária desprovidas.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Sexta Turma - MAS - Apelação em Mandado de Segurança 40606 - Relator Desembargador Federal André Fontes - DJU de 24/02/2003 - página 295) \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar à União Federal que implemente em favor das autoras o benefício de pensão vitalícia previsto nos artigos 215 e 217, I, da Lei nº 8.112/90, com data do ajuizamento da ação, visto que não houve pedido no âmbito administrativo, devendo pagar os atrasados devidos desde então, conforme cálculos de fls. 198/1999. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 859435"
                            ],
                            "859300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013324-5 GERALDO DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001442/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013324-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 18:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: REPETICAO DE INDEBITO, IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA: REPETICAO DE INDEBITO.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por GERALDO DE OLIVEIRA ROSA em face da União Federal (Fazenda Nacional) solicitando a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda incidentes sobre os valores atrasados do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nNeste processo, o autor recebeu o valor de R$ 24.714,00 (vinte e quatro mil reais, setecentos e quatorze centavos), referente ao período de 27/02/2003 a 30/04/2004, do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 124.576.148-7), incidindo no referido valor desconto de Imposto de Renda, conforme detalhamento de crédito (fls. 16).\r\n\r\nAssiste razão a parte autora.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 43 do CTN dispõe: \r\n\r\n\"O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.\"\r\n\r\nJá o artigo 12, da Lei nº 7.713/88 estabelece:\r\n\r\n\"No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive dos advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.\"\r\n\r\nTodavia, os dispositivos legais citados devem ser interpretados de modo que fique assegurada a adequada convivência entre os interesses coletivos e privados, de modo a que nenhum destes seja indevidamente sacrificado.\r\n\r\nDo mesmo modo, a interpretação da norma legal deve ser feita de modo que seja preservada a capacidade contributiva do cidadão, em observância ao disposto no artigo 145, § 1º da CRFB:\r\n\r\n“§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.\r\n\r\nNesta causa, extrai-se que os valores recebidos pelo autor tiveram origem em ação de natureza previdenciária, a qual envolve verbas de natureza alimentícia. Tem-se que o pagamento realizado ao autor representa o conjunto de parcelas devidas e não-pagas que se acumularam no decurso de determinado interregno de tempo. Se adimplidas nas épocas próprias, estas parcelas estariam sujeitas a limites de isenção e alíquotas que, por óbvio, não são os mesmos aplicáveis sobre o valor total. Assim, o imposto de renda não deve incidir sobre o valor total devido, mas sobre cada uma das parcelas devidas e não pagas na época própria, observando-se as alíquotas e faixas de isenções vigentes naquela época. \r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora com o entendimento desde Juízo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA.PERCEPÇÃO ACUMULADA DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. - Nos casos de recebimento de valores decorrentes de percepção acumulada de benefício previdenciário, a renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sobretudo se este não é responsável pelo atraso havido no pagamento dos valores a que faz jus. Em sendo o valor dos proventos mensais auferidos pelo apelante inferior àquele abrigado pela isenção, conforme tabela progressiva estabelecida pela Lei nº 9.250/95, faz jus, em obediência ao princípio da isonomia, a tratamento idêntico àquele que recebeu seus rendimentos mês a mês, afastada a tributação sobre o valor total das parcelas atrasados em decorrência da mora da autoridade administrativa na concessão do benefício. Solução diversa configura ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF)\r\n\r\n(TRF 4ª Região-MAS- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 00170010039059- PRIMEIRA TURMA- Relatora Drª VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - Diário de Justiça - Seção 2 de 24/05/2006)\r\n\r\nAssim sendo, tenho que o autor faz jus à devolução da quantia postulada, tal como apurada no cálculo judicial às fls. 59/61.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 8.590,53 (oito mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e três centavos), recolhida indevidamente a título de Imposto de Renda, referentes aos atrasados do benefício previdenciário (NB 124.576.148-7), no período de 27/02/2003 a 30/04/2004, devendo o valor ser atualizado com a incidência da taxa Selic, a contar de 24/9/2009, data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016018-2 EDSON OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016018-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 16:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nAUTOR: EDSON OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação, inicialmente movida por Marinalva de Oliveira da Conceição em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS de seu falecido marido Idelfonso Macário da Conceição, bem como o saque dos respectivos valores.\r\n\r\nNo que refere à correção monetária do FGTS, nas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nA ré trouxe aos autos os extratos que comprovam saldo na conta vinculada do falecido Idelfonso Macário da Conceição, em janeiro de 1989 e abril de 1990, conforme extratos das contas vinculadas do falecido (fls. 30/34, 37/41 e 45/49).\r\n\r\nCom o óbito da autora, em 21/3/2007 (fls. 77), habilitaram-se nos autos os filhos do falecido Idelfonso: Edson Oliveira da Conceição (fls. 65), Edna de Oliveira Conceição (fls. 67 e 91), Edmilson de Oliveira da Conceição (fls. 69), Alexandre Oliveira da Conceição (fls. 71), Ana Lúcia da Conceição Oliveira (fls. 72) e Luciana de Oliveira da Conceição (fls. 74). \r\n\r\nAssim, tendo em vista a existência de herdeiros necessários de Idelfonso Macário da Conceição, aplica-se as disposições da Lei nº 6.858/80, devendo ser pago aos filhos do falecido os valores devidos a título de FGTS. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS de Idelfonso Macário da Conceição as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor total de R$ 533,56, atualizando-se tal valor, a partir de 10/07/2001, segundo informações de fls. 30/34, 37/41 e 45/49, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002). Condeno a ré, ainda, a liberar o saldo existente na conta vinculada de FGTS do falecido Idelfonso Macário da Conceição aos autores Idelfonso: Edson Oliveira da Conceição, Edna de Oliveira Conceição, Edmilson de Oliveira da Conceição, Alexandre Oliveira da Conceição, Ana Lúcia da Conceição Oliveira e Luciana de Oliveira da Conceição. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.006293-0 EDNA DA SILVA MELLO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006293-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 17:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÈ correta a observação do INSS de fl. 46, haja vista que a União ainda não foi intimada da sentença.\r\n\r\nDo exposto, torno sem efeito a certidão de fl. 45 e o ato ordinatório de fl. 46 e determino a remessa dos autos à União para ciência da sentença proferida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004083-4 CRISTIANE DE OLIVEIRA CAMPELO (ADVOGADO: JANAINA F SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004083-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 15:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA CAMPELO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação, bem como providenciar cópia da inicial e da sentença relativas ao processo nº 00386-2001-202-01-00-2, ajuizado na Justiça do Trabalho (fls. 27/28). \r\n\r\nIntime-se a CEF para, no mesmo prazo assinado acima, esclarecer a razão de no documento de fls. 09, constar a informação “IND PAGTO: LIBERADO”. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004735-0 MARIA CIBELIA DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004735-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CIBELIA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nMARIA CIBELIA DE OLIVEIRA BARROS ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal, com o fim de obter a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nNeste processo impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, tendo em vista que a autora, conforme comprovado às fls. 08, é servidora pública do Instituto Nacional do Seguros Social, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, devendo a União Federal ser excluída da lide. \r\n\r\nExcluída a União Federal, cabe a análise do pedido de devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, em face do INSS.\r\n\r\nInicialmente, impõe-se o reconhecimento da prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91, conforme invocado na peça de bloqueio (fls. 16/23).\r\n\r\nNo mérito, o pedido da autora há de se julgado procedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.852/94 exclui da remuneração do servidor público o adicional de 1/3 de férias:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;\r\n\r\nA remuneração prevista no inciso III, do art. 1º da Lei 8.852/94 era a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores, consoante determinava o art. 1º, caput, da Lei nº 9.630/98, que foi revogada pela Lei 9.783/99.\r\n\r\nA referida Lei nº 9.783/99 ampliou a base de cálculo da exação, pois determinava, em seu artigo 1º, que a contribuição social do servidor público incidiria sobre a totalidade da remuneração, deixando de excluir expressamente desta o terço constitucional de férias:\r\n\r\n“Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que\r\n\r\nnão excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;\r\n\r\nII - a ajuda de custo\r\n\r\nem razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o\r\n\r\nsalário-família”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 9.783/99 foi revogada pela Lei nº 10.887/04, que tratou da contribuição previdenciária do servidor público da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e \r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento\r\n\r\nno art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação\r\n\r\nestabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que, embora a Lei 10.887/04 não tenha excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor civil o adicional de 1/3 de férias, o fez em relação à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 4º, § 1º, VIII).\r\n\r\nO Eg. Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência pacífica no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração da função comissionada, pela ausência do caráter retributivo, eis que não pode ser incorporada para fins de aposentadoria (STJ - Resp 544606/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 28.03.2005, p. 189).\r\n\r\nNa esteira do mesmo raciocínio, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois não integra a remuneração do cargo efetivo e não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o artigo 40, § 12, c/c art. 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, forçoso reconhecer que tal valor não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 4 a confirmar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nSúmula nº 4:\r\n\r\nA contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da União Federal, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restituir à autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, nos últimos cinco anos a contar da propositura da ação (28/11/2006).\r\n\r\nCondeno, ainda a ré a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da implementação da pensão à autora ( 30 de novembro de 2007), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008881-0 AILTON DA SILVA AZEREDO (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008881-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 14:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: AILTON DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Ailton da Silva Azeredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 11/07/1995 a 24/07/1995, 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 04/04/2001 a 23/12/2002, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 21/01/2000 a 01/09/2000, 01/09/1995 a 01/08/1997, 13/10/1997 a 14/11/1997, 09/12/1997 a 28/06/1999, 02/01/1981 a 08/04/1983, 01/09/1995 a 01/08/1997 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nAs funções de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, a legislação então vigente, até 1995, por presunção legal, considerava tais atividades como penosas (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64), conforme o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.\r\n\r\n2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.\r\n\r\n3. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decreto nº 83.080/79, Anexo II, com código 2.4.2, ambas com tempo mínimo de 25 anos de serviço.\r\n\r\n4. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 e extinguiu o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200170000016944/PR; Quinta Turma; Relator: Néfi Cordeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/7/2004, pág. 526.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que trabalhou como motorista nos períodos de 11/07/1995 a 24/07/1995, 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 04/04/2001 a 23/12/2002, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 21/01/2000 a 01/09/2000, 01/09/1995 a 01/08/1997, 13/10/1997 a 14/11/1997, 09/12/1997 a 28/06/1999, 02/01/1981 a 08/04/1983, 01/09/1995 a 01/08/1997, não considerados especiais pelo INSS. \r\n\r\nÀs fls. 08 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Rio Ita Ltda., no período de 11/07/1995 a 24/07/1995, não tendo sido acostado aos autos laudo relativo a esse período que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 09 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Ind. De Sabonetes Augusto Caldas Ltda., no período de 04/09/1985 a 31/05/1986, não tendo sido acostado aos autos laudo relativo a esse período que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 10 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Equipe Transportes Rápidos Ltda., no período de 02/10/1980 a 15/12/1980, não tendo sido acostado aos autos laudo relativo a esse período que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 12 há informação de que o autor exerceu a função de motorista nas empresas Transportal - Transportes Integrados Ltda., Real Encomendas e Cargas Limitada e Transportes Mosa S/A, nos períodos de 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991 e 21/01/2000 a 01/09/2000, respectivamente, não tendo sido acostado aos autos laudos relativos a esses períodos que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 14 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Emsa - Empresa Sul Americana de Montagens S/A, no período de 13/10/1997 a 14/11/1997, não tendo sido acostado aos autos laudo relativo a esse período que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 16 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Mudabrás - Mudanças e Transportes Ltda., no período de 02/01/1981 a 08/04/1983, não tendo sido acostado aos autos laudo relativo a esse período que indicasse exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 23 há informação de que o autor exerceu a função de motorista de coletivo na empresa Viação Estrela Ltda., no período de 09/12/1997 a 28/06/1999, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído e temperatura, sem especificar o grau do agente nocivo.\r\n\r\nÀs fls. 31 há informação de que o autor exerceu a função de motorista de coletivo na empresa Viação Mauá Ltda., no período de 01/09/1995 a 01/08/1997, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído e temperatura, sem especificar o grau do agente nocivo.\r\n\r\nÀs fls. 51 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Viação Galo Branco Ltda., no período de 04/04/2001 a 23/12/2002, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído, poeira e calor, sem especificar o grau do agente nocivo.\r\n\r\nÀs fls. 112 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Transportes Veneza Ltda., no período de 09/01/1979 a 23/07/1980, não ficando exposto a agentes nocivos.\r\n\r\nÀs fls. 118 há informação de que o autor exerceu a função de motorista na empresa Mudabrás - Mudanças Transportes Ltda., no período de 16/08/1982 a 28/12/1984, não ficando exposto a agentes nocivos.\r\n\r\nHavendo comprovação do exercício da função de motorista até 28/04/1995, os períodos de 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 02/01/1981 a 08/04/1983, devem ser considerados especiais por presunção legal. \r\n\r\nJá quanto aos períodos de 11/07/1995 a 24/07/1995, 01/09/1995 a 01/08/1997, 13/10/1997 a 14/11/1997, 09/12/1997 a 28/06/1999, 01/09/1995 a 01/08/1997, 21/01/2000 a 01/09/2000 e 04/04/2001 a 23/12/2002 não há comprovação de que a função de motorista, exercida pelo autor era especial, visto que a partir de 28/04/1995 passou a haver necessidade de laudo técnico especificando o nível de ruído a que esteve exposto o autor, observado o disposto na Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS reconheceu como especial a função de motorista, exercida pelo autor nos períodos de 01/02/1985 a 20/06/1985, 01/07/1986 a 11/11/1986, 19/01/1987 a 04/11/1987, 16/03/1988 a 14/09/1988, 01/12/1988 a 26/03/1989 e 01/12/1991 a 20/03/1995, conforme informado às fls. 72.\r\n\r\nAssim, considero como especiais os períodos laborados pelo autor entre 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 02/01/1981 a 08/04/1983, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 02/01/1981 a 08/04/1983, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria especial, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido como especial e o tempo de serviço já reconhecido como especial pelo INSS (fls. 72) obtém-se 12 anos e 9 meses e 19 dias de tempo de serviço especial, tempo insuficiente à concessão de aposentadoria especial, de acordo com a legislação vigente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 04/09/1985 a 31/05/1986, 09/01/1979 a 23/07/1980, 02/10/1980 a 15/12/1980, 16/08/1982 a 28/12/1984, 01/06/1989 a 30/12/1990, 01/07/1991 a 02/10/1991, 02/01/1981 a 08/04/1983, e condeno o INSS a averbar em favor do autor o acréscimo de 40% ao tempo de trabalho daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.010058-0 CALIXTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010058-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 18:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CALIXTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por CALIXTO PEREIRA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nA pretensão autoral procede, visto que o entendimento pacificado da jurisprudência é no seguinte sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nNa atualização do saláriodecontribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nAgravo desprovido.\r\n\r\n(STJ; AGA 613607/SP; Quinta Turma; Relator: José Arnaldo da Fonseca; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 27/06/2005, pág. 434.)\r\n\r\nCom efeito, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94 dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o saláriodebenefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os saláriosdecontribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nTal dispositivo legal desconsiderou a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, visto que, segundo a legislação então vigente, a atualização dos saláriosdecontribuição, usados para o cálculo das aposentadorias, se fazia pela variação do índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (artigo 31 da Lei n° 8.213/91, com as alterações da Lei n° 8.542/92); entretanto, em fevereiro de 1994, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94 determinou a conversão do saláriodecontribuição daquele mês em Unidade Real de Valor - URV do dia 28 de fevereiro de 1994, sem a atualização pelo IRSM, de 39,67%.\r\n\r\nTanto a matéria já está pacificada que houve o reconhecimento do direito pela Administração (Lei nº 10.999/2004, artigo 1º).\r\n\r\nVerifica-se, pelo documento de fls. 13, que o benefício previdenciário recebido pela parte autora (NB 104.611.594-1), passou a ser pago em 03/04/1995, e o saláriodecontribuição do mês de fevereiro de 1994 integrou a base de cálculo do referido benefício, razão pela qual a procedência da pretensão se impõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora (NB 104.611.594-1), conforme planilha de cálculos de fls. 38, fixandoa em R$ 123,52, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício, no valor de R$ 4.769,71, conforme planilha de cálculos de fls. 29/32, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.60.000436-9 ROSALVA MARIA DE SANT ANA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000436-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2009 13:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ROSALVA MARIA DE SANT ANA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Rosalva Maria de Santana e Amazilda Moura Macieira, objetivando a implantação de pensão por morte de natureza estatutária em cumulação com pensão especial deixada por ex-combatente.\r\n\r\nNesta causa, as autoras são viúvas dos ex-combatentes Edmundo José de Sant'ana e José Maciera, falecidos em 6/4/1996 (fls. 13) e 26/02/2000 (fls. 29), respectivamente.\r\n\r\nAs autoras recebem pensão especial de ex-combatente, na qualidade de viúvas, conforme título de pensão anexado às fls. 14 e 28.\r\n\r\nÉ incontroverso que os falecidos maridos das autoras eram servidores civis da União, vinculados ao Ministério dos Transportes, à vista das informações funcionais acostadas às fls. 138/170.\r\n\r\nTambém é incontroverso nos autos que as autoras são viúvas dos ex-combatentes, conforme certidões de fls. 13 e 29. Nesse sentido, considerando-se que a lei que regula a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente na época do óbito do instituidor, importa fazer menção ao disposto na Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito dos ex-servidores: \r\n\r\n\"Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.\r\n\r\nArt. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.\r\n\r\n§ 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.\r\n\r\n§ 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\na) o cônjuge;”\r\n\r\nAssim, comprovada a condição de viúvas e que os falecidos maridos eram servidores públicos, é garantido às autoras a percepção de pensão vitalícia, nos moldes estabelecidos na Lei de Regência dos servidores Públicos da união - Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nJá a acumulação de pensão de ex-combatente, com pensão estatutária, verifico que não há vedação tanto na Lei nº 8.112/90 quanto na Lei nº 8.059/90 que deu base na concessão do benefício recebido pelas autoras. A própria administração afirmou que é permitido o acúmulo da pensão de ex-combatente com a pensão estatutária, conforme informação prestada pela Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes (fls. 136).\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência tem entendimento de que a expressão “benefícios previdenciários', consignada no inciso II, do artigo 53 da ADCT, não refere, apenas, aos benefícios previdenciários inseridos no regime Geral de Previdência Social, mas também, os que integram o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (regime estatutário).\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ART. 53, DO ADCT. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SENTIDO LATO. POSSIBILIDADE. I- O art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que a pensão especial concedida ao ex-combatente será inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários II- Ad argumentandum tantum, a Constituição da República trata, em seu texto, pela nomenclatura de benefício previdenciário tanto os do regime geral da Previdência Social, quanto os do especial ou estatutário e não fez distinção no artigo supracitado. III- Assim, faz jus a impetrante, como dependente, a cumulação da pensão especial e a pensão por morte, custeada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e complementada pela Petros, sendo esta última enquadrada no conceito de benefício previdenciário. IV- Apelação e remessa necessária desprovidas.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Sexta Turma - MAS - Apelação em Mandado de Segurança 40606 - Relator Desembargador Federal André Fontes - DJU de 24/02/2003 - página 295) \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar à União Federal que implemente em favor das autoras o benefício de pensão vitalícia previsto nos artigos 215 e 217, I, da Lei nº 8.112/90, com data do ajuizamento da ação, visto que não houve pedido no âmbito administrativo, devendo pagar os atrasados devidos desde então, conforme cálculos de fls. 198/1999. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.000491-3 COSMO GOMES VIEIRA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000491-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 15:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: PLANO ECONOMICO].\r\n\r\nAUTOR: COSMO GOMES VIEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por COSMO GOMES VIEIRA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS, bem como o saque dos respectivos valores.\r\n\r\nNo que refere à correção monetária do FGTS, nas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nA ré trouxe aos autos os extratos que comprovam saldo na conta vinculada do autor (fls. 73), em janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nJá o contador judicial apurou o valor devido de R$ 239,11 (duzentos e trinta e nove reais e onze centavos) na conta de FGTS do autor, relativamente ao empregador Expresso Mercúrio S/A . \r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento dos valores de FGTS, caso o autor se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90, deve procurar uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS de Cosmo Gomes Vieira a quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 239,11, atualizados até 24/9/2009, segundo informações de fls. 80/81, atualizando-se tal valor, a partir de 24/9/2009, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013258-7 FABIANA ROSA OLIVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001449/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013258-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 18:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: ACAO DE RESSARCIMENTO.\r\n\r\nAUTOR: FABIANA ROSA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por FABIANA ROSA OLIVEIRA DE FREITAS em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a restituição dos valores depositados nas conta poupança nº 000110831 em 1990.\r\n\r\nSustenta a autora que a supracitada conta tem origem do espólio deixado por seu pai. Entretanto, ao completar a maioridade dirigiu-se à agência da CEF e foi surpreendida com a informação de que não existia saldo na referida conta.\r\n\r\nEm contestação (fls. 23/26), a Caixa Econômica Federal confirmou a abertura da poupança espólio em 17/10/1990, no valor de Cr$ 2.648,89, e que o valor atualizado corresponde a R$ 151,90 (cento e cinqüenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nJá o Setor de Cálculo desta Subseção Judiciária apurou, considerando-se os saldos de Cr$ 4.902,97 e Cr$ 692,01 (fls. 35 e 49), o valor atualizado de R$ 202,95, conforme informação de fls. 61. \r\n\r\nRessalte-se, quanto à argumentação da ré sobre a apropriação dos valores existentes em contas correntes quando não atualizadas, que o prazo estipulado no artigo 4-A, da Lei nº 9.526/97 refere-se, apenas, ao direito de reclamação junto às instituições financeiras até então depositárias de tais recurso. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 202,95 (duzentos e dois reais e noventa e cinco centavos), relativamente aos valores existentes na conta poupança 000110831, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data do ajuizamento da ação (18/11/2004).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.013772-0 JOSE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013772-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 18:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: ALVARA JUDICIAL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré a liberar saldo existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, sob o argumento de que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nO autor trouxe aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente ao empregador Transportadora Meriti Ltda (fls. 16), do que se extrai que o pedido está vinculado ao referido empregador. \r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nCom efeito, as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 10) comprovam o vínculo empregatício havido com a empresa Transportadora Meriti Ltda, nos períodos de 01/06/1987 a 11/03/1989 e 26/06/1989 a 14/02/1995.\r\n\r\nJá a CEF informou às fls. 46 que o autor sacou os valores da conta fundiária referente ao empregador Transportadora Meriti Ltda (período de 01/06/1987 a 11/03/1989) em 10/06/2003, por motivo de conta inativa por mais de três anos. Quanto ao período de 26/06/1989 a 01/02/1995, prestado na mesma empresa, a CEF junta aos autos o extrato de fls. 52, noticiando o saldo de R$ 43,23 (quarenta e três reais e vinte e três), atualizados em 24/09/2009. \r\n\r\nRessalte-se que as informações de fls. 10 comprovam que o autor encontra-se há mais de três anos fora do regime, tanto que a ré liberou os valores do FGTS do autor em 10/06/2003 por este motivo. \r\n\r\nAnte o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar ao autor o saldo existente na conta vinculada de FGTS dele, relativamente ao contrato de trabalho havido com a empresa Transportadora Meriti Ltda, no período de 26/06/1989 a 01/02/1995, no valor de R$ 43,32, conforme informação de fls. 52, atualizando-se tal valor, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a partir da rescisão do contrato de trabalho, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.60.002336-5 ANTONIO CARLOS FRAZÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x MIRIAN RODRIGUES RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002336-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 17:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS FRAZÃO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Antonio Carlos Frazão da Silva e Mirian Rodrigues Ramos da Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o cancelamento das cobranças havidas em cartão de crédito, bem como que o nome do autor Antonio Carlos não seja enviado para os cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais. \r\n\r\nSustentam os autores, titulares de cartões de crédito Caixa - Mastercard, que a ré vem cobrando indevidamente na fatura do cartão de crédito, valores referentes a assinatura de TV Directv, apesar de várias contestações formalizadas perante a Caixa Econômica Federal no sentido de que não houve autorização para os descontos. \r\n\r\nPreliminarmente, impõe-se reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de Mirian Rodrigues Ramos da Silva, visto que, embora possuidora de cartão adicional, a cobrança da suposta assinatura de TV Directv foi efetuada no cartão de crédito nº 5493 1805 7353 0113 cuja titularidade pertence a Antonio Carlos Frazão da Silva, conforme demonstra o extrato da fatura de cartão de crédito (fls. 21).\r\n\r\nAssim, a autora Mirian Rodrigues Ramos da Silva não possui legitimidade para propor a presente ação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, em relação a ela.\r\n\r\nQuanto ao autor Antonio Carlos Frazão da Silva, é incontroverso o dano sofrido por ele, ante ao procedimento da CEF na análise da contestação referente à cobrança de assinatura de TV que o autor não contratou, ocasionando saldo a pagar na emissão das faturas subseqüentes à contestação.\r\n\r\nNeste processo, assim que começou haver o desconto na fatura do cartão de crédito, o autor imediatamente procurou a ré para que as respectivas parcelas deixassem de ser cobradas em sua fatura de cartão de crédito, conforme comprovado às fls. 15, 18/20. Entretanto, as cobranças persistiram, conforme admitido pela própria ré (fls. 44/53).\r\n\r\nO dano sofrido pelo autor é tão evidente que a CEF propôs um acordo (fls. 86/87) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não foi aceito pelo autor, diante da manifestação de fls. 96.\r\n\r\nEstabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão o art.6o, VI, do CDC, estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \r\n\r\nConvém ressaltar que a relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista a permanência da cobrança indevida do serviço de TV por assinatura não contratado pelo autor, mesmo após as contestações feitas por ele.\r\n\r\nTodavia, conforme pesquisas realizadas (fls. 94) não houve inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, mas observando igualmente a inexistência de inscrições do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à autora Mirian Rodrigues Ramos da Silva, por ilegitimidade ativa, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; e \r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor Antonio Carlos Frazão da Silva a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da sentença, com a incidência de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), devendo a CEF se abster de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito quanto à dívida objeto desta ação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013734-6 MARIA JOSE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013734-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 16:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS de seu falecido marido, João Belarmino da Silva, bem como o saque dos respectivos valores.\r\n\r\nInicialmente, por ser a autora viúva de João Belarmino da Silva (fls. 7) e habilitada perante a Previdência Social (fls. 38) faz jus ao recebimento dos valores deixados pelo falecido a título de FGTS, nos termos da Lei nº 6.858/80.\r\n\r\nNo que refere à correção monetária do FGTS, nas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nA ré trouxe aos autos os extratos que comprovam saldo na conta vinculada do falecido João Belarmino da Silva (fls. 44/46), em janeiro de 1989 e abril de 1990, bem como os saldos existentes em dezembro de 1991, com aplicação dos índices dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS do falecido João Belarmino da Silva as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 28,48 e R$ 114,84, segundo informações de fls. 54 e 55, atualizando-se tal valor, a partir de 10/12/1991, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002). Condeno a ré, ainda, a liberar o saldo existente na conta vinculada de FGTS do falecido João Belarmino da Silva à autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014304-8 CARLOS JOSÉ CORDEIRO (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014304-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 15:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSÉ CORDEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por CARLOS JOSÉ CORDEIRO em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição dos valores desaparecidos de sua conta vinculada do FGTS, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a ré que a conta vinculada de FGTS do autor foi objeto de saque em 30/09/2003, porém não atendeu a determinação do Juízo no sentido de trazer aos autos os comprovantes de saque, alegando o incêndio ocorrido no arquivo geral da empresa, em 2002.\r\n\r\nJá às fls. 50 e 52, a ré informa a atualização dos valores supostamente sacados. \r\n\r\nApós a remessa dos autos ao contador judicial, foram apurados os valores de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) e R$ 222,16 (duzentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), atualizados até 01/10/2009, conforme cálculos de fls. 58/65.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova é plenamente viável (artigo 333, II, do CPC) na ocorrência de saques indevidos nas contas vinculadas do FGTS, cabendo ao banco o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.\r\n\r\nNão tendo a ré trazido aos autos documentos aptos a comprovar que o autor realizou os saques, faz jus o autor a reposição das importâncias de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) e R$ 222,16 (duzentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), atualizados até 01/10/2009, na conta vinculada do FGTS, relativamente aos empregadores Cia de Calçados Presidente e Distribuidora de Comestíveis Disco S/A.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, vale ressaltar que se caracteriza com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nOcorre, porém, que o pedido de reparação de dano moral não pode ser acolhido, uma vez que não houve comprovação, por parte da autora, que a ré se negou a liberar o valor do saldo existente em sua conta de caderneta de poupança, devendo ser considerado que se trata de conta antiga, e há muito tempo sem movimentação, o que dificulta a localização pela agência bancária.\r\n\r\nPor fim, caso o autor se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90, deve procurar uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a repor nas contas vinculadas de FGTS do autor as importâncias de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) e R$ 222,16 (duzentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), atualizados até 01/10/2009, na conta vinculada do FGTS, relativamente aos empregadores Cia de Calçados Presidente e Distribuidora de Comestíveis Disco S/A.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 859300"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005197-2 FRANCISCO CAVALCANTI GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005197-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2009 14:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO Autor discorda da planilha ofertada pela União porque foram considerados no cálculo os descontos a título de FUSEX e Pensão Militar.\r\n\r\nA União, por sua vez, posição com a qual coaduno, informa que as rubricas FUSEX e Pensão Militar integram o cálculo do vencimento dos militares e, por isso, de vem ser incluídas no cômputo geral dos atrasados, sendo absolutamente regulares tais descontos.\r\n\r\nNo entanto, antes de homologar o parecer técnico e as planilhas de fls.260/273, eis que bem asseveram a questão relativa ao integral adimplemento do julgado pela Ré, retornem os autos à UNIÃO, posto que, compulsando os documentos de fls. 261/273, verifica-se a inexistência de planilha em relação ao Autor Francisco Cavalcanti Gomes (apesar de seu montante estar indicado no resumo de cálculo de fl. 260), bem como deve ser esclarecida a incongruência nos nomes dos Autores e seus respectivos valores, como se constata, por exemplo, às fls.264/266, em cotejo com o aludido resumo/parecer de fl.260. \r\n\r\nFixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de descumprimento injustificado da presente determinação.\r\n\r\nFace ao exposto, resolvida a questão dos valores efetivamente devidos, expeçam-se RPV´s em favor dos autores, com base nos cálculos elaborados pela UNIÃO; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.60.005887-9 LUCIANA ALVES DE MACEDO SANTOS (ADVOGADO: ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES.) x EDSON SOLIMAR PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005887-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2009 12:58\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor da multa, no montante de R$ 1.004,51, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do envio; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AOS VALORES DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - A seu turno, deixo de determinar o encaminhamento do feito à AGU/Petrópolis, eis que a União já teve vista da expedição do Requisitório.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012909-6 MARIA DA CONCEICAO MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARTA LOPES MORAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: PASCOAL DOS SANTOS CIRILO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012909-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2009 12:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: MANUTENCAO DE CUMULATIVIDADE.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO MOURA\r\n\r\nI- Designo o dia 10 de novembro de 2009, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora e da 2ª ré. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.007411-7 ADRIANA RAMOS FONTES (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007411-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2009 09:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS: SEGURO DE VIDA, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA RAMOS FONTES\r\n\r\nIntime-se a requerente Rita de Cássia da Silva Ramos para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) regularize a representação processual da filha menor do de cujus;\r\n\r\nb) manifeste-se acerca da contestação apresentada pela CEF;\r\n\r\nc) promova, se quiser, a inclusão no pólo passivo da Caixa Seguradora SA, fornecendo o endereço, e requerendo a sua citação.\r\n\r\nCumprido o item 'c', à SEDSJ para incluir Caixa Seguradora SA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007688-6 ROSANA VERGAÇAS OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007688-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2009 13:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ROSANA VERGAÇAS OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos prova da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (formulários SB-40, DSS 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003650-2 OCTACILIO DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003650-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2009 14:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: OCTACILIO DA SILVA\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao autor, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 30.118,02 (fl. 58), a título de atrasados, na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, bem como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do Sr. Octacílio da Silva / CPF.: 287.716.567- 15, de acordo com os cálculos do INSS de fls. 56/58, nos precisos termos do art. 17, § 4o., da Lei nº. 10.259/2001, mas atentando para o disposto no art. 36 da Lei nº. 11.941/2009 (retenção de Seguridade Social).\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo próprio autor, expeça-se RPV em favor do mesmo, observando-se o valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Federais), bem como a necessidade de se indicar o importe a ser retido a título de PSS (R$ 2.582,43).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004643-2 MARIA JOELINA DE MESQUITA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004643-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOELINA DE MESQUITA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a este Juízo, comprovadamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a divergência existente quanto ao seu domicílio, em razão dos diversos endereços constantes dos autos, senão vejamos: Rua Carlos Sodré, lote 29 / casa 01, Agostinho Porto - São João de Meriti/RJ (declinado na inicial); Rua Paraguai, 136 / apt. 203 - Metrópole - Nova Iguaçu/RJ (documento de fl.96 / informado na Previdência Social) e Rua João Magalhães, 52 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ (constante da base de dados da Receita Federal - vide fl. 99). \r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.001951-1 LUIZ PAIVA DA ROCHA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001951-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2009 21:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: TEMPO DE SERVICO ESPECIAL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PAIVA DA ROCHA\r\n\r\nRenove-se a intimação da Sra. Eudineisi Silva da Rocha, por meio de sua patrona, para dar efetivo atendimento ao despacho de fl. 131, no que tange à juntada do instrumento particular de procuração em relação ao menor Anderson Luiz da Silva da Rocha (não necessita ser por instrumento público, como a feita em nome de Andre Luiz Silva da Rocha - fl. 134); deixando claro que, como se trata de menor, deverá ser representado em tal ato, obviamente, por sua genitora, não sendo crível a justificativa constante do item 1 de fl. 132, na qual se sustenta a impossibilidade de apresentar tal documento. Prazo: 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, plenamente atendida a determinação supra, cumpra a Secretaria, integralmente, o item '2', 2º. parágrafo, do comando judicial de fl. 90, que ora ratifico, da seguinte forma: a uma enviando os presentes autos à SEDIS/SJM, para as devidas anotações; e, a duas, logo em seguida, encaminhado o processo ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para apreciar e julgar o recurso inominado ofertado pelo INSS em face da Sentença de fls. 76/78, modificada parcialmente pela Decisão de fls. 89/90. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.013195-9 JANE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013195-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2009 14:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: JANE DE SOUZA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 27.485,00 e R$ 415,00, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.003070-9 ERONDINA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x MARIA DO CARMO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003070-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: SUPENSÃO DE PAGAMENTO.\r\n\r\nAUTOR: ERONDINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nERONDINA DE SOUZA SANTOS ajuizou a presente demanda em face do INSS e de Maria do Carmo Carvalho, com o fim de obter, em síntese, que seja cancelado o benefício de pensão por morte recebido pela segunda ré. Solicita, ainda, o pagamento de compensação por danos morais.\r\n\r\nNeste processo, em razão do óbito de Adair Germano dos Santos, em 27/03/2004, a autora, casada com o falecido passou a receber o benefício de pensão por morte. Posteriormente, o INSS deferiu o mesmo benefício à Maria do Carmo Carvalho, na condição de companheira do falecido.\r\n\r\nA autora, embora admitindo que estava separada de fato de Adair Germano dos Santos à época do óbito, alega que a ré Maria do Carmo não conviveu com o falecido como se casados fossem. \r\n\r\nA pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; e b) que o pretendente à pensão fosse dependente do segurado.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, não há o que se discutir, visto que o falecido recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 154).\r\n\r\nCom relação à comprovação da união estável entre o falecido Adair e Maria do Carmo importa lembrar que a definição de união estável deve ser interpretada em consonância com a nova ordem constitucional, que, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inovou o conceito de entidade familiar.\r\n\r\nNa espécie, figuram nos autos de concessão do benefício perante ao INSS (fls. 138/154), a inscrição de Maria do Carmo como dependente do falecido segurado no Plano de Assistência à Família, com data de adesão em 2/7/2003 (fls. 145), e mais, constam também notas fiscais de compra de móveis domésticos e material de construção, feitas pelo falecido em favor de Maria do Carmo (fls. 146/149). Há, ainda, declaração da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Nova Belém relativamente à convivência marital de Maria do Carmo e Adair (fls. 150).\r\n\r\nJá em audiência, foram ouvidas as testemunhas da autora e da ré Maria do Carmo que também confirmam a existência de união estável entre Maria do Carmo Carvalho e o falecido e a autora e o falecido Adair Germano dos Santos, conforme Termo de Assentada de fls. 244/246.\r\n\r\nAssim, entendo que restou comprovado que a ré Maria do Carmo Carvalho conviveu em união estável com o falecido segurado Adair Germano dos Santos não cabendo a exclusão do direito à percepção de pensão por morte. Ademais, o próprio INSS já reconheceu o direito da esposa do falecido e da companheira dele com base nas provas constantes do processo administrativo concessório de pensão, e a própria autora admitiu que não morava com o falecido quando do óbito. \r\n\r\nCom relação ao pedido de indenização por danos morais, sua análise resta prejudicada, ante a ausência de qualquer ilegalidade praticada pela ré neste ponto.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001138-7 FRANCISCO LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001138-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2009 18:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LOPES DA CUNHA\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 07 de dezembro de 2009, às 16 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.10.002650-4 SERGIO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002650-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 15:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ ROCHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora, inicialmente distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção.\r\n\r\nDe acordo com a decisão de fls. 34-35, o MM. Juízo da 4ª Vara Federal declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, ao fundamento de que a causa teria valor inferior ao teto de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom relação ao valor da causa, verifico que o autor atribui o valor de R$ 28.000,00 na inicial. O MM. Juízo da 4ª Vara Federal, contudo, fixou o valor em R$ 27.900,00.\r\n\r\nVerifico, contudo, que não consta dos autos planilha de cálculos, seja juntada pelo autor, seja elaborada pela Contadoria do Juízo, a fixar exatamente qual o valor real da causa, qual seja, aquele que corresponde ao conteúdo econômico do pedido formulado na inicial, observado o disposto no art. 260 do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a competência dos JEF´s é absoluta, devendo o valor real da causa ser efetivamente definido no momento inicial, para que se possa averiguar se a competência é ou não dos JEF´s, havendo sempre a possibilidade de renúncia ao excedente pela parte autora.\r\n\r\nTal renúncia, como se sabe, deve ser expressa, não se admitindo renúncia tácita nos JEF´s. Nesse sentido são os Enunciados nºs 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando o disposto nos referidos enunciados, o autor foi intimado para renunciar ao excedente a 60 salários mínimos, para que se pudesse admitir o processamento da ação perante o rito dos JEF´s. O autor, contudo, manifestou-se expressamente no sentido de que não deseja renunciar ao excedente, reafirmando o valor da causa superior ao teto dos JEF´s.\r\n\r\nSendo assim, como não houve renúncia expressa do autor ao excedente a 60 salários mínimos, bem como sendo a competência dos JEF´s absoluta e, não tendo a decisão de fls. 34-35 especificado o valor real da pretensão, tendo-se limitado a estimar que o valor da causa não ultrapassaria o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/01, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE 2º JEF para o processamento e julgamento da presente demanda, e, por economia processual, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo prolator da decisão de fls. 34-35, para que, salvo melhor juízo, avalie sua competência para atuar no feito ou, então, suscite conflito perante o e. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.011944-0 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011944-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 12:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: PERDAS E DANOS.\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Jorge Luiz de Oliveira com vistas à regularização da situação de seu CPF junto à Receita Federal, bem como reparação por danos morais em virtude de vinculação indevida de seu número de cadastro à sociedade empresária da qual nunca foi sócio.\r\n\r\nDe acordo com os termos da inicial, trata-se de hipótese de conduta comissiva da Administração causadora da pretensa lesão. Aplica-se, pois, o disposto no parágrafo 6º, do art. 37, da Constituição Federal brasileira. Cumpre, nesse contexto, aferir a responsabilidade da União Federal independentemente do elemento subjetivo, dolo ou culpa, sem prejuízo, todavia, da comprovação dos demais elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cujo ônus recai ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.\r\n\r\nAo que se depreende da leitura dos autos, há elementos suficientes para revelar que consta, irregularmente, junto à Receita Federal o número do CPF do demandante (593.659.787-34) como sócio das empresas Imprex Artes Gráficas Ltda e Laboratórios Áreas Ltda. Tal afirmativa se dá pela diversidade entre a numeração da carteira de identidade informada no contrato social da empresa Laboratórios Áreas Ltda (fls. 79) e a constante do documento de identidade do autor (fls. 5). \r\n\r\nOutro fato que depõe contra a ré é a que a suposta assinatura do autor no contrato social das empresas Imprex Artes Gráficas Ltda e Laboratórios Áreas Ltda (fls. 68/71 e 78/80) é, flagrantemente, diferente da do autor, à vista da assinatura constante dos documentos de fls. 4 e 51, ficando afastada a necessidade de realização de perícia grafotécnica para aferir assinatura. \r\n\r\nA partir dessa vinculação equivocada do CPF do autor às empresas de que nunca foi sócio, empresas estas que inclusive encontram-se em com situação irregular perante a Receita Federal, o que acarretou o cancelamento do CPF do autor, causando-lhe transtornos. Os transtornos por que uma pessoa pode passar, podem ser presumidos, pois, na atualidade, para a maioria dos atos normais relacionados a práticas comerciais, exige-se a regularidade do CPF.\r\n\r\nPor conseguinte, não há como afastar a responsabilidade da União Federal, uma vez demonstrado o evento, ou seja, a falha no serviço imputável exclusivamente à Ré, e os transtornos que o autor sofreu a partir desta falha, de que se infere, portanto, o nexo de causalidade.\r\n\r\nDiante do quadro narrado nos autos, verifica-se a ocorrência de danos morais na medida em que ocorreu um aborrecimento acima da média, que não pode ser considerado como mero dissabor, restando ainda provado que houve falha de serviço.\r\n\r\nNo que tange à quantificação dos danos morais, considerando a repercussão do evento, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela parte autora, as circunstâncias constrangedoras do caso, bem como a natureza preventiva da medida, entendo razoável e justo a fixação do quantum em R$ 3.000,00, tendo em vista o fato de que o valor fixado a título de danos morais não pode representar uma situação de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nAssim, deve a Receita federal proceder à regularização do cadastro de pessoa física do autor, bem como que providencie a exclusão da associação do CPF nº 593.659.787-34 com as empresas acima mencionadas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a União Federal a regularizar o cadastro de pessoa física do autor, providenciando a exclusão da associação do CPF nº 593.659.787-34 com as empresas Imprex Artes Gráficas Ltda e Laboratórios Áreas Ltda, e a pagar autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, atualizados até a presente data e com acréscimos de juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013049-9 MARCOS PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013049-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2009 13:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: DEVOLUCAO DE COBRANCA INDEVIDA, FISCALIZACAO/EXERCICIO PROFISSIONAL: DEVOLUCAO DE COBRANCA INDEVIDA.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO DE ANDRADE\r\n\r\nFls. 91/92 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do julgado noticiado pelo CRA/RJ.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.60.001563-0 NELSON FERREIRA CASA NOVA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001563-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/10/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: NELSON FERREIRA CASA NOVA\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 67, intimese o autor para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001992-1 VERONICA SOARES DE FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS PAULO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001992-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 11:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: VERONICA SOARES DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Verônica Soares de Freitas dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a restituição, em dobro, dos valores retirados de sua conta corrente, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nNesta causa, é fato incontroverso que os saques na conta corrente da autora, no total de R$ 294,27 (duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) não foram feitos por ela, visto que a ré propôs acordo de recomposição da conta, conforme documento de fls. 26. Verifica-se, pelo parecer de fls. 24, que a conclusão da análise da contestação de saque foi no sentido de que houve provável clonagem no cartão magnético da autora. \r\n\r\nEstabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão o art.6o, VI, do CDC, estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \r\n\r\nConvém ressaltar que a relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que não foram adotadas as providências no sentido de evitar a possível clonagem no cartão magnético da autora.\r\n\r\nVale ressaltar que a clonagem de cartão, decorrentes de hackers que conseguem invadir o sistema informatizado e subtrair senhas eletrônicas, é muito comum hoje em dia dentro da atividade bancária, cabendo a quem exerce o dever de guarda de bens e valores alheios, assumir o risco decorrente das clonagens.\r\n\r\nPor óbvio, quem promove atividade com tal grau de risco precisa assumir a responsabilidade por danos decorrentes e, em se tratando de serviço submetido ao Código do Consumidor, como os serviços bancários, a situação é ainda mais clara, pois submetida à responsabilidade objetiva do CDC.\r\n\r\nO caso vertente enquadra-se na hipótese de responsabilidade contratual objetiva, havendo entre as partes relação de consumo, Consoante jurisprudência do STJ, evidenciada no julgamento do Recurso Especial nº 253589/SP, trata-se, na hipótese, de relação de consumo, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual também faz incidir a inversão probatória (artigo 6º, inciso VIII, do CDC).\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, mas observando igualmente a manutenção do protesto por dívida já quitada pela autora, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto ao dano material, este equivale à quantia de 294,27 (duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) subtraídos da conta da autora.\r\n\r\nNão há que se falar em restituição em dobro do valor de R$ 294,27 (duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), visto que, evidentemente, não se aplica o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ao caso ora examinado, pela simples razão de que não houve cobrança indevida de dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, R$ 500,00; e a pagar-lhe, a título de danos morais, R$ 294,27, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), e correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a contar da época em que ocorreu a transferência indevida do valor, para efeito de danos materiais, e a contar da data da prolação desta sentença, para efeito de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2003.51.60.004378-1 MILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIA SOUTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004378-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 20:36\r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho de fl. 107, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009000-3 NEUSA FRAGA DO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009000-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 19:52\r\n\r\nEm atendimento ao r. despacho de fl. 155, 2º. parágrafo, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos apresentados pela União Federal às fls.141/143, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do aludido comando judicial de fl. 155.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007457-9 CLEONICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007457-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 20:00\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos documentos que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer, tanto pelo INSS quanto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, em cumprimento à parte final da Sentença de fls.95/97, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004716-7 NILTON ALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004716-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 21:40\r\n\r\nEm atenção à determinação de fl. 122, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos novos cálculos apresentados pela União Federal.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002708-9 ALFREDO FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002708-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 21:17\r\n\r\nEm cumprimento ao 2º. parágrafo do despacho de fl. 127, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, observe-se a determinação contida na parte final do aludido comando judicial de fl.127, encaminhando-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais/RJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.60.002222-0 ANA CRISTINA DA SILVA XAVIER NEVES (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002222-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2009 19:32\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FL. 117, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis, caso queira.\r\n\r\nA seu turno, fixo os honorários da Advogada Dativa no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº. 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. \r\n\r\nAssim sendo, expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH).\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2005.51.60.007681-3 VIRGILINA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007681-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2009 18:42\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pela CEF, às fls.123/124, intimese a autora para que se manifeste, categoricamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 863033"
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Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, e para que produza os seus regulares efeitos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80 e art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000538-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x RICARDO COELHO GONCALVES (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.) x LUIS AUGUSTO DE CAMARGO FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ANTONIO DA COSTA.) x ALCIMAR NUNES (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.) x ROGERIO KAHN (ADVOGADO: MARCIA KAHN, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x SANDERSON PIMENTEL DE BARROS (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.). . Fls. 660/661 - HOMOLOGO a desistência da testemunha EDILSON DA SILVA, arrolada pelo MPF.\r\n\r\nOficie-se com urgência à Seção Judiciária do Estado de São Paulo solicitando informações atualizadas da Carta Precatória nº CPP.0801.000065-4/2007 (fl. 467).\r\n\r\nIntime-se o réu ALCIMAR LOURENÇO DA SILVA para que comprove ter prestado serviços comunitários no mês de julho/2009 ou justifique eventual descumprimento, sob pena de revogação, uma vez que o atestado médico apresentado à fl.s 666/667 dispensa-o somente do dia 29/07/2009, sendo que conforme consta do ofício de fls. 651/652 da APAE-CABO FRIO o recesso da referida instituição começou no dia 20/07.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.514065-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA, THIAGO SIMÃO MILLER.) x WILLIAM FERREIRA DO MONTE (ADVOGADO: ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS, ILZA DE SOUZA.) x RENEE MARIA OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.) x JUCARA MARIA RODRIGUES MANSO DO MONTE (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.) x FABIO FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS, ILZA DE SOUZA.) x JOSE RIBAMAR OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.) x DANIELLE PEREIRA DO MONTE (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.). . Conforme se verifica no mandado de intimação de fls. 2935/2936 o réu FABIO FERNANDES DA COSTA manifesta o desejo de apelar da sentença, assim sendo intimem-se as defensoras do réu: Drª. ILZA DE SOUZA - OAB/RJ 20.800 e Drª. ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS - OAB/RJ 68.190, para que no prazo legal apresente suas razões de apelação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham imediatamente conclusos para nomeação de Defensor Dativo para o ato.\r\n\r\nSem prejuízo manifeste-se o MPF sobre a certidão de fl. 2940.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.58.000166-0 SERGIO ROBERTO DE ARAUJO (ADVOGADO: SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.58.000166-0\r\n\r\nNa inicial, a parte autora já apresentou renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal e o contador judicial apurou diferenças que montam a R$ 54.954,58. Nesta situação, devo observar o disposto no Enunciado 54 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no DOERJ de 01/06/2006, pág. 5, Parte III. \r\n\r\nDiante do enunciado acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova declaração de renúncia ao valor dos cálculos apresentados excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Lembro que na inexistência da referida renúncia, este Juizado Especial Federal será incompetente para julgar o feito. \r\n\r\nCaso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2005.51.58.002180-0 YOLANDA FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ALESSANDRA BRITO DE FIGUEIREDO, DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2005.51.58.002180-0\r\n\r\nNa inicial, a parte autora já apresentou renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal e o contador judicial apurou diferenças que montam a R$ 44.960,12. Nesta situação, devo observar o disposto no Enunciado 54 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no DOERJ de 01/06/2006, pág. 5, Parte III. \r\n\r\nDiante do enunciado acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova declaração de renúncia ao valor dos cálculos apresentados excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Lembro que na inexistência da referida renúncia, este Juizado Especial Federal será incompetente para julgar o feito. \r\n\r\nCaso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n6 - 2009.51.58.000204-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x ALEXSANDRO DOS SANTOS BRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002356/2009 . \r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo Autor do Fato das condições da transação penal, e em conseqüência com a promoção ministerial de fl. 111v, declaro extinta a punibilidade do Autor do Fato ALEXSANDRO DOS SANTOS BRAZ (art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2002.51.08.001542-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x BERNIE GAYLAND WOLFORD JR (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER, RAFAEL FERNANDO FELDMANN, FERNANDO DE FARIA TABET.) x NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER, RAFAEL FERNANDO FELDMANN, FERNANDO DE FARIA TABET.). . DECISÃO: Ficou decidido que o representante da RESEXMAR deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias alternativas para a reparação do dano ambiental na forma do art. 28 da lei n° 9.605/98. Após será dado vista aos i. representantes do réus para manifestação. Posteriormente será designada audiência para oferta da proposta definitiva da compensação ambiental e a sua aceitação. Quanto aos microcomputadores (quatro, dois para cada réu), a quantia correspondente será depositada à disposição deste Juízo para futuro pagamento diretamente ao fornecedor dos equipamentos a favor da RESEXMAR de Arraial do Cabo, cujo montante importa em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos dois réus. A configuração dos computadores, e outros equipamentos, será apresentada pelo representante da RESEXMAR. Defiro o requerido pelos advogados dos réus. Quanto à doação prevista em fl. 229, será definida oportunamente. Defiro a promoção pelo arquivamento parcial da denúncia, relativamente à infração disposta no art. 60 da lei n° 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da correspondente pretensão punitiva, conforme requerido à fl. 186 e 193. Reconsidero a decisão de fl. 201, quanto ao desmembramento do feito e à expedição de carta rogatória, conforme requerido e justificado à fl. 229. Cientes os presentes. (O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIRA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO)\r\n\r\n8 - 2007.51.08.001091-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x FERNANDO CESAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.). . DECISÃO: Homologo o pedido de desistência formulado pela acusação. Considerando o não comparecimento das testemunhas de defesa, em que pese tenham sido devidamente intimadas na audiência anterior, decreto a perda da prova. Da mesma forma, decreto a revelia do acusado, tendo em vista o seu não comparecimento a esta audiência, da qual também fora intimado... Dê-se vista dos autos ao MPF, da forma requerida, pelo prazo de três (03) dias. Após, publique-se para a defesa formular pedido de diligências que entender necessárias. (O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO)\r\n\r\n9 - 2008.51.08.000397-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR.). . Fls. 173/175 - Intime-se o acusado para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente em Juízo, os documentos comprobatórios do cumprimento da condição insculpida na alínea “b” da decisão de fls. 86/87.\r\n\r\nCom a vinda ou não dos referidos documentos, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 864277"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSSIDONIO AUGUSTO DE TORRES BRAGA (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro\r\n\r\n...\r\n\r\n2 - 2009.51.58.000316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GUERRA MARINO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000316-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5333042388, DIB 28/11/2008, cessado em 28/02/2009 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/11/2009, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.58.000320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000320-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o recebimento dos valores devidos em função do benefício de auxílio-doença NB 518.823.842-6, no período que vai de 04/12/2006 a 30/06/2007.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral. Outrossim, a parte autora pretende receber, em 2009, benefício relativo ao ano de 2007. Desta forma, o caráter alimentar do benefício há muito sucumbiu, estando afastado o conceito do perigo na demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/11/2009, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.58.000330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MENDONCA NICHOLAS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000330-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/11/2009, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.58.000344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS FURTADO (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000344-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.191.121-0, DIB 30/07/2004, cessado em 28/02/2005, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nOutrossim, o grande decurso de tempo entre a cessação do benefício de auxílio-doença e a busca da tutela jurisdicional descaracteriza o conceito de perigo na demora em função do caráter alimentar do benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que estava incapaz para o trabalho em 28/02/2005 e apresenta documentos com que pretende comprovar o alegado. \r\n\r\nTenho que perícia médica destinada a comprovar a incapacidade definitiva da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados conclusivos acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de outros documentos, porventura existentes que estava incapaz para o trabalho na data de cessação do auxílio doença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.58.000365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000365-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5153247607, DIB 12/2005, cessado em 16/08/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/11/2009, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864278"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001202-4 FRANCISCO ANCHIETA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.001202-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004480-3 GILVAN ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.004480-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000686-7 UBIRATAN SOBRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.000686-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.58.000518-9 MARLENE PIMENTEL EMERICK (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000518-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) na petição inicial, referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser e 01/89 e 02/89 - Plano Verão, sob pena de indeferimento de seu pedido:\r\n\r\nVindo a(s) informação(ões), retornem os autos ao Sr. Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.58.000636-4 BLANDINA MARIA DOS SANTOS ABREU (ADVOGADO: JORGE DE SOUSA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000636-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) na petição inicial, referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser, sob pena de indeferimento de seu pedido.\r\n\r\nVindo a(s) informação(ões), retornem os autos ao Sr. Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.58.000744-7 BERNARDO COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000744-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) relacionada(s) abaixo, referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser, 01/89 e 02/89 - Plano Verão e 04/90 e 05/90 - Plano Collor, sob pena de indeferimento de seu pedido:\r\n\r\n- 4895-0\r\n\r\n- 7948-1\r\n\r\n- 01162828-7\r\n\r\n- 01126275-4\r\n\r\nVindo a(s) informação(ões), retornem os autos ao Sr. Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.58.000746-0 JUSILAN MARCUS MARTINS BRASIL (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000746-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) na petição inicial, referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser e 01/89 e 02/89 - Plano Verão, sob pena de indeferimento de seu pedido.\r\n\r\nVindo a(s) informação(ões), retornem os autos ao Sr. Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.58.001414-8 OLGA GOMES DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARIANNEA LARA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante que ora defiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.001416-1 OLGA GOMES DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARIANNEA LARA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.002246-7 VANDERLEI MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002323/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.003268-0 OSVALDO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.58.003508-5 DARCIRA DOMINGUES DE SOUZA (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.58.003531-0 JOSE ANTONIO MARTINS DO CANTO (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 . Pelo exposto, pronuncio de oficio a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, ART 269 I E IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.58.003784-7 SEBASTIAO FERREIRA TATAGIBA (ADVOGADO: ELOMIR MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002320/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). \r\n\r\nSem custas nem honorários ante que ora defiro. \r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo ativo para ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FERREIRA TATAGIBA REP/P/ IVETE BARRETO TATAGIBA LOUREIRO PINHEIRO.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.58.003785-9 HELIO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: ELOMIR MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.58.003865-7 EFIGENIA PEIXOTO VICENTE (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO, LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício do instituidor da pensão para para R$ 541,37 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos) e o da autora EFIGENIA PEIXOTO VICENTE para R$ 915,02 (novecentos e quinze reais e dois centavos) pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas do benefício previdenciário do(a) Autor(a ).\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 56.534,05 (cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinco centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 77/90, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e também da renúncia expressa apresentada após a realização dos cálculos e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\n...\r\n\r\n17 - 2003.51.58.004225-9 LEONILDA DE OLIVEIRA PIRES REDINE (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante que ora defiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.58.004248-0 RITA LIZETE MARINHO (ADVOGADO: MARIANNEA LARA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002287/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.58.000072-5 NILTON MARCHON CARDOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\n...\r\n\r\n20 - 2004.51.58.000741-0 NEUZIMAR GALOTE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 . \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.58.001110-3 PEDRO PAULO NUNES LOURINDO (ADVOGADO: CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.58.001234-0 JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIETA DA ROCHA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 . \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. P.R.I.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.58.001328-8 JOSE DE ASSIS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002325/2009 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.58.001482-7 CLEUZA PRAXEDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2005.51.58.000429-2 VANGI GONCALVES MAGLUTA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do instituidor da pensão (NB 42/081.588.863-5) para Cz$ 20.686,63 (vinte mil, seiscentos e oitenta e seis cruzados e sessenta e três centavos) e a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) VANGI GONCALVES MAGLUTA (NB 21/043.470.663-9) para Cr$ 83.517,92 (oitenta e três mil, quinnhentos e dezessete cruzeiros e noventa e dois centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 24.367,54 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 68/81, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\n...\r\n\r\n26 - 2005.51.58.000623-9 KATIA AZEVEDO RIBEIRO PEDRO (ADVOGADO: JORGE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.000712-8 FERNANDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.000712-8\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2005.51.58.001231-8 DILSON ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) DILSON ALBUQUERQUE (NB 42/070.783.042-7) para NCr$ 159.231,62 (cen to e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e um cruzeiros e sessenta e dois centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 25.429,50 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 93/104, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\n...\r\n\r\n29 - 2005.51.58.002296-8 ESPOLIO DE JOSE DE PAULA FERNANDES REP/ P/ MARINHA THEREZINHA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\n...\r\n\r\n30 - 2005.51.58.002705-0 EPITACIO BRANDAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\n...\r\n\r\n31 - 2005.51.58.003004-7 ADOLFO TAVARES DE ARAUJO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.003004-7\r\n\r\nAUTOR(A): ADOLFO TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO(a) Autor(a), titular do benefício de Aposentadoria por Idade com data de início estabelecida em 24/05/1988, vem requerer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nInicialmente, a possível alegação de decadência não deverá ser acolhida, se a ação foi proposta em data anterior a 01.08.2007 e o benefício cuja revisão é requerida pela parte autora foi concedido antes de 28/06/1997, de acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91 como suscitada pela defesa.\r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nAs Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nAssim, serão objeto de revisão dos valores pela aplicação dos índices da ORTN/OTN benefícios abaixo discriminados:\r\n\r\nAposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Serviço, Aposentadoria Especial, concedida a partir da entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977 até a promulgação da CRFB em 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nPensão por Morte originada dos benefícios relacionados na alínea “a” .\r\n\r\nPor fim, considerando que a parte autora é titular de benefício Aposentadoria por Idade cuja DIB foi estabelecida em 24/05/1988, especificada na alínea “a”, deve prosperar a pretensão autoral, pelas razões anteriormente citadas.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ADOLFO TAVARES DE ARAUJO para Cz$ 31.569,69 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove cruzados e sessenta e nove centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 37.666,79 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 117/127, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\nDeverá o INSS cumprir as determinações anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado .\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2005.51.58.003013-8 FRANCISCO FRUTUOZO DE ARAUJO (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.58.000056-4 ANTONIO FERREIRA LOURENCO FILHO (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, por tratar-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais julgada em primeiro grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.58.000885-0 VALMIR ARAUJO (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002381/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000885-0\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fl. 26, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2007.51.58.000182-2 CESAR ROMEU BATISTA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002377/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000182-2\r\n\r\nHomologo o acordo (19/29 e 30) e assim JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC 269, III). Sem custas, nem honorários, eis que o Autor litiga pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para fazer juntar aos presentes autos, em 60 dias, cópia de documentos que comprovem o cumprimento do referido acordo no tocante à revisão da RMI do benefício do Autor, dos valores a serem requisitados por RPV e da atualização do valor da mensalidade de seu benefício, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor, sob pena de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de atraso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2007.51.58.001804-4 ALBERTINA PIRAN VIEIRA (ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 . \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.58.001100-0 WILLIAM CORCINO SOARES (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002308/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.001100-0\r\n\r\nAutor: WILLIAM CORCINO SOARES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nWILLIAM CORCINO SOARES propõe a presente demanda pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato administrativo que o licenciou, para fins de assegurar o direito à permanência no Serviço Ativo da Marinha (SAM), eis que foi desincorporado do serviço militar, quando alega que seu caso seria de reforma. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 18/19).\r\n\r\nContestação (fls. 21/28) instruída com documentos e informações prestadas pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (fls. 30/51).\r\n\r\nDesignada, pelo M. Juízo, perícia médica (fls. 69/70). \r\n\r\nÀs fl. 76/77, a União apresenta quesitos complementares.\r\n\r\nA União Federal, através da petição de fls. 85/86, vem impugnar a nomeação do perito do Juízo, pelo que requer a nomeação de um perito na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nLaudo Pericial (fls. 87/94).\r\n\r\nÀ fl. 90, a União requer seja julgado improcedente o pedido autoral, tendo em vista que o laudo pericial “é taxativo em afirmar que inexiste incapacidade laborativa no autor para a vida civil”. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para o conhecimento da lide eis que o Autor ao postular a reintegração ao Serviço Ativo da Marinha , via transversa, ocasionará a anulação do ato administrativo que o licenciou, Lei 10.259/01, § 3º, inciso III, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII-(...)\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nOutrossim, eis que por se tratar de ação ajuizada em 2004, converto de ofício o presente feito para o rito ordinário. \r\n\r\nInobstante, ter a União se insurgido quanto a nomeação do perito do Juízo, por ser ele médico do trabalho (fls. 82/83), têm-se que o próprio expert, demonstrou pos suir os conhecimentos necessários à realização da perícia, eis a comprovação de sua especialização como médico Traumato-Ortopedista, conforme esclarecido à fl. 91. Outrossim, ocorre que não houve qualquer impugnação por parte da União, ao laudo pericial, ocorrendo a preclusão do seu direito (fl. 90).\r\n\r\nNo mérito, inexiste, na hipótese vertente, ilegalidade a determinar a reparação por parte do Poder Judiciário.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar - fixa que aos incorporados para a prestação do serviço militar pode ser concedida prorrogação desse tempo, através de engajamento ou reengajamento, de acordo com as conveniências da Força Armada. (artigos 1o e 33).\r\n\r\nOutrossim, vale sublinhar a não consagração legal da classificação de militar de carreira não estabilizado, na qual o autor pretende ver-se enquadrado. O regime a que estão submetidos os servidores públicos militares é um só e regulado por lei, inexistindo previsão no sentido almejado pela parte autora. A classificação legal dispõe conforme o previsto no artigo 3o da Lei 6.391, de 09/12/1976, verbis: \r\n\r\n“Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. \r\n\r\nI - O Militar de Carreira e aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. \r\n\r\nII - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 50, IV, a, e o art. 121, II e § 3º, da Lei nº 6.880/80, assim dispõem:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo efetivo de serviço;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço;”\r\n\r\nEm sendo assim, o ato que defere ao militar temporário a continuação no serviço militar é discricionário, resultante de preliminar consulta à conveniência da administração.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do E. STJ encontra-se pacificada (Resp 96637/RJ, Relator Ministro Vicente Leal, DJ 15/09/1997, pg. 44461; AR 1614, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ 01/12/2003, pg. 257).\r\n\r\nNo caso concreto, o Autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha (SAM) em 01/02/1996, sendo licenciado ex officio, por conveniência do serviço, através da Portaria Nº 777/DPMM, de 12 de junho de 2002. No total, o Autor apesar de contar com mais de seis anos de serviço, logrou atingir menos tempo, portanto, do que os dez anos necessários para aquisição da estabilidade desejada nos termos da legislação. \r\n\r\nAcerca da legalidade do licenciamento retromencionado, a jurisprudência já se pronunciou sobre o assunto inúmeras vezes, estando pacificada, verbis: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. administrativo. militar TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. - Ação proposta por militar temporário, objetivando a reintegração às fileiras da Marinha e a abstenção de praticar qualquer ato que importe no desligamento do Impetrante. - O licenciamento do Autor dos quadros da Marinha decorre do término do tempo de serviço. Isto porque o mesmo não obteve êxito nos processos seletivos a que foi submetido para fins de promoção. Não obstante ter sido submetido a exame de seleção nos anos de 2004 e 2005, o Impetrante não logrou êxito em qualquer destas provas, por não ter alcançado a classificação dentro do numero de vagas, não figurando, conseqüentemente, entre os classificados para o Curso de Habilitação de Sargento. - Inexistência de qualquer ilegalidade, eis que o ato de licenciamento do Autor encontra-se em perfeita harmonia com o poder discricionário conferido à autoridade administrativa.”\r\n\r\n(AMS 71581 - TRF2 - Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Federal PAULO ESPÍRITO SANTO, DJU de 16/04/2008, pág. 371)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO EX OFFICIO - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR -REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO - DESCABIMENTO. - Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, na qual visava, o autor, militar temporário da Marinha do Brasil, o reengajamento nas fileiras militares e a rematrícula em Curso de Especialização, com o pagamento dos atrasados, incluindo promoções a que faria jus, desde o licenciamento, que considera indevido. - O ato administrativo de licenciamento ex officio dos militares temporários das Forças Armadas insere-se no conceito de ato discricionário, com a aferição de conveniência e oportunidade feita pela Administração, conforme dispõe a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). - O militar temporário está meramente convocado, sujeito a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração Militar, não possuindo direito à prorrogação de seu vínculo precário com as Forças Armadas. - O desligamento do militar, na hipótese, ocorreu por conveniência do serviço. - Precedentes. - Recurso improvido.”\r\n\r\n(AC - 398049 - TRF2 - Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, DJU 03/04/2008, pág. 294) \r\n\r\nA aplicação das normas específicas aos militares temporários é prevista expressamente pelo artigo 25 do Decreto 2.354/97, pouco importando a forma de ingresso na carreira militar. De qualquer modo, é bom frisar reiteradamente que a lei é expressa ao exigir dez anos de “efetivo serviço militar” para aquisição de estabilidade. Isso decorre do disposto no artigo 26 do Decreto 2.354, de 20/10/1997, e no art. 50, IV, a , da Lei 6.880/80, conforme já fixado.\r\n\r\nCom efeito, a controvérsia contida nos autos foi devidamente esclarecida pela parte Ré, através da documentação que instruiu sua defesa. Vejamos:\r\n\r\nA Ré informa, às fls. 33, que: “(...) O Autor foi licenciado do SAM por conveniência do serviço, em decorrência de insuficiência de aproveitamento em C-Esp (Curso de Especialização) fato que ocasionou o cancelamento de sua matrícula, de acordo com o contido na Portaria nº 777, de 12 de junho de 2002, da DPMM (v. Apêndice I), com fundamento no disposto no art. 121, inciso II, parágrafo 3º, alínea b , da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o previsto no inciso 2.15.3, alínea a, subalínea III, do Plano de Carreira de Praças da Marinha (4a. revisão) vigente à época, aprovado pelo disposto na Portaria nº 18, de 26 de janeiro de 2001, do Comandante da Marinha (...)”.\r\n\r\nAinda, consoante informações às fls. 37, destaca-se que: “ (...) De acordo com o contido na Folha de Alterações de caderneta-registro (CR) nº 15 de 1º de janeiro de 2002, do Depósito Naval de São Pedro da Aldeia, além de o autor ter sido julgado apto em Inspeção de saúde em 12 de dezembro de 2001, o mesmo foi indiciado para compor a turma 1/2002 do Curso de especialização de Eletricidade (v, Apêndices II).(...) Durante o citado Curso de Especialização, o Autor teve a sua matrícula cancelada por insuficiência de aproveitamento, de acordo com o contido a Folha de Alterações de Caderneta-Registro (CR) nº 18, de 1º de julho de 2002, do centro de Instrução Almirante Alexandrino, de acordo com o contido nas Informações do SOE, do Serviço de Orientação e Avaliação (v. Apêndices II).(...) Por fim, ao contrário do que alega o Autor, de acordo com o contido no laudo do Atestado de Origem nº 0330151, de 7 de agosto de 2000, emitido pela Diretoria de Saúde da Marinha o Autor está curado, não existindo seqüelas em relação ao acidente descrito neste documento (v. Apêndice IV)”. \r\n\r\nAs informações da Ré são instruídas com os documentos de fls. 39/51.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, pelas provas acostadas aos autos, há de se concluir que o autor não logrou êxito em comprovar que estava no momento do desligamento, incapaz para todo e qualquer serviço, que, em tese, ensejaria a sua reforma.\r\n\r\nQuanto ao ponto, merece ser levado em consideração o exame realizado em abril/2009 pelo expert nomeado por este M. Juízo, firme no sentido de que inexiste incapacidade laborativa no autor para a vida civil, e tendo respondido ao quesito nº 5 da União esclareceu que “(...) O autor esta trabalhando na vida civil na EBCT” (fls. 87/94).\r\n\r\nRessalto que, embora o art. 436 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso, não se vislumbra outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo expert do Juízo. \r\n\r\nAdemais, há de se observar que o autor, ao ingressar nas Forças Armadas, tem plena ciência não só do longo período que, nos termos da lei (Estatuto dos Militares), se faz necessário para se alcançar a estabilidade, bem como as hipóteses que ensejam o licenciamento.\r\n\r\nPortanto, não se verificando qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o desligamento do Autor das Forças Armadas, bem como não tendo o mesmo logrado êxito em demonstrar que se encontra inválido, não faz jus à pretensão ora deduzida, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nPor fim, vale destacar que não cabe ao Poder Judiciário apreciar e substituir a Administração quanto ao critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, em que estas (conveniência e oportunidade) já estejam devidamente caracterizadas em favor daquele que impugna o ato.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, face a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nAo Distribuidor para redistribuir o feito como AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - classe 1003 .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.58.001459-2 LUCIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO SANTOS (ADVOGADO: SELMA DA CONCEICAO SAMIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002380/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001459-2\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, peticiona o autor à fl. 22, requerendo a desistência do feito, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJosé Carlos da Frota Matos\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 864186"
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Não foi comprovado o parcelamento.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000486-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SHEYLA DE OLIVEIRA MARROIG (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO.) x MARTHA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO BENEDITO ALVES.) x ACADEMIA DE ENSINO ALBERT SABIN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às fls. 121/131, a executada MARTHA CARVALHO DE OLIVEIRA comprovou a natureza salarial dos valores bloqueados em sua conta corrente junto ao Banco Itaú. A quantia é, portanto, impenhorável, de acordo com o art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, determino o desbloqueio da referida conta.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 115.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000266-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SHEYLA DE OLIVEIRA MARROIG (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO.) x ACADEMIA DE ENSINO ALBERT SABIN LTDA E OUTROS. . Fls. 149/152: trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega decadência e ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade destina-se a matérias de ordem pública, que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, ou nulidade evidente do título, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido, o REsp 838.399/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, DJ 04.09.06, da Segunda Turma do STJ.\r\n\r\nNão é o caso da presente execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em face de MARTHA CARVALHO DE OLIVEIRA, a ser cumprido no endereço indicado às fls. 172.\r\n\r\nExpeça-se precatória de citação, penhora e avaliação em face de ANA CRISTINA GOMES, a ser cumprido no endereço indicado às fls. 171.\r\n\r\nDetermino a indisponibilidade de bens e direitos das executadas IRACEMA TOLEDO TORRES MOTTA e SHEILA DE OLIVEIRA MARROIG através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000424-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PADARIA SANTA TERESA DA VARZEA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO DE SOUZA PAIM.). . Fls. 62 e 69: trata-se de exceções de pré-executividade em que os excipientes alegam sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA decisão de fls. 60 determinou o redirecionamento da presente execução com base na certidão negativa de fls. 23, que permite presumir que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular. De acordo com o art. 135, III, do CTN, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando comprovada a dissolução irregular da sociedade. Não cabe assim afastar a responsabilidade por antecipação, cabendo discutir-se a matéria no âmbito dos embargos à execução fiscal, ação que comporta dilação probatória. Nesse sentido, o REsp 622.880/RS, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 09.05.05, da Segunda Turma do STJ.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandados de penhora e avaliação em face dos executados FERNANDO PAULA DA GRAÇA e NELSON FERNANDO MARQUES DA GRAÇA.\r\n\r\nDetermino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados FRANCISCO CARLOS MARQUES DA GRAÇA e MARIA MADALENA DE SOUZA através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nCom as respostas, intimem-se os executados, em conformidade com o art. 8º, §2º, da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000532-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MAKTUB DE TERESOPOLIS MAGAZINE LTDA ME (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.). . A decisão de fls. 31 apreciou todas as questões formuladas pelas partes, não havendo qualquer obscuridade ou omissão. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 31.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.15.000692-0 SERTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA ME (ADVOGADO: HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2001.51.15.001660-0.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000089-0 NICANOR FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2001.51.15.001817-6.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000283-7 SHEYLA DE OLIVEIRA MARROIG (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000284-9 SHEYLA DE OLIVEIRA MARROIG (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 864893"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000529-8 DAVID BIRMAN (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 513/535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para anular parcialmente o lançamento fiscal remanescente veiculado no auto de infração de n° 0719000/01650/03, dele excluindo a cobrança do valor de R$ 34.332,24 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente ao imposto de renda relativo à JANEIRO/2002, bem como para reduzir o percentual da multa isolada pelo não-recolhimento mensal de imposto de renda por meio de carnê-leão, referente aos meses de janeiro a setembro de 1998, de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca verificada, custas proporcionais pelo autor e honorários advocatícios compensados, a teor do art. 23 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento parcialmente favorável ao autor e a inexistência de prejuízo à parte ré, mantenho, por ora, a decisão de fls.188.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex-vi do art. 475 do diploma Processual Civil. Oportunamente remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000237-0 ALCINO DIAS (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora acerca das informações de fls. 130 e 136, devendo fornecer os 36 (trinta e seis) salários de contribuição anteriores a 24/05/1993, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.002453-3 HELENIO GONCALVES PANTOLA (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, DELTON PEDROSO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Fl. 136. Indefiro.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor considerando que os valores requisitados por RPV são atualizados na data da expedição da mesma, assim como após o depósito junto a CEF.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\n4 - 2006.51.63.000459-6 DANILO AUGUSTO BARBOSA ALVES (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000184-1 ANA MARIA BAIAO BATISTA (ADVOGADO: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDONIO NUNES, SIDNEI NUNES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.). . Defiro o levantamento da penhora, ante a anuência da parte ré.\r\n\r\nIntime-se a depositária acerca do levantamento da penhora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que indique em nome de quem será expedido o alvará ao final dos pagamentos.\r\n\r\n6 - 2003.51.13.000527-6 PAULO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista a parte autora sobre os documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, e nada sendo requerido pelo autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.13.000753-4 GILBERTO AFONSO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE M. GOMES DIAS PINTO, ELISA MOTTA AZEDO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000553-1 ERIKA VICENTE DE MIRANDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 144. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que embora o autor não concorde com os cálculos apresentados, conforme petição de fls. 139/140 o valor que entende devido também se inserirá na competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000555-5 VANEY VICENTE DE MIRANDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.714,39 (um mil, setecentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000572-5 MOYSES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a parte autora acerca da manifestação da CEF ( fl. 159).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000075-6 CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 160. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que embora o autor não concorde com os cálculos apresentados, conforme petição de fls. 149/151 o valor que entende devido também se insere na competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000599-7 MARIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000669-5 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (PROCDOR: FRANK LARRUBIA SHIH.) x DOMINGOS REIS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO N° 2006.51.13.000669-5\r\n\r\nAUTOR: CIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA/RIO DE JANEIRO - CONCER E OUTRO\r\n\r\nRÉU: DOMINGOS REIS PEREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA faixa de domínio de rodovia federal constitui-se em bem de uso comum do povo (CC/1916, art. 66, inciso I e CC/2002, art. 99, I), cujo domínio é titularizado pela Autarquia Federal responsável pela administração da infra-estrutura das rodovias federais, no caso, a CONCER.\r\n\r\nNote-se que causas dessa espécie, justamente porque envolvem segurança do trânsito, possuem índole nitidamente administrativa, e não privatista, de onde se conclui imperiosa a análise do pedido de Poder Público sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em especial quando se trata de ato administrativo discricionário.\r\n\r\nIsto principalmente porque as faixas de domínio das rodovias, assim como as respectivas áreas não-edificáveis, foram concebidas justamente para cumprir função ligada ao interesse social da coletividade, devendo, por isso, atender, em sua plenitude, o mandamento inserto no inciso art. 5°, XXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo caso vertente, o imóvel foi construído dentro da faixa de domínio - sequer chega a adentrar na zona non aedificandi -, pelo que resta totalmente caracterizado o uso irregular. \r\n\r\nEntretanto, em prestígio ao direito de moradia, alçado a Direito Social, garantido na forma do art. 6o da CRFB/88, faculto às partes a possibilidade de conciliação sobre eventual autorização para a permanência do réu e sua família no local, tendo em vista a informação constante no laudo elaborado pelo perito (fls. 209/215), segundo a qual a construção cuja demolição se requer “...não oferece risco efetivo e nem potencial à rodovia citada...”. \r\n\r\nPara tanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora ofereça proposta no sentido de regularização do uso por parte do réu, o qual, ainda que revel, será intimado pessoalmente para diligenciar o cumprimento em prazo a ser assinalado pelo juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000535-0 MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Não trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000030-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 342/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Ré na obrigação de pagar a Autora o valor devido em razão do contrato de empréstimo firmado entre as partes (cópia em fls. 33/37), cujo valor atualizado até 10/01/2007 monta à quantia de R$ 19.831,81 (dezenove mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, providencie o Réu depósito do valor fixado na condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.13.000404-0 CINTIA MARIA COSTA SILVA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE COELHO DRUMOND LIMA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PROCESSO N° 2008.51.13.000404-0\r\n\r\nAUTOR: CINTIA MARIA COSTA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo julgar, o juiz está limitado ao exame dos fatos e pedidos formulados pelas partes, formando o seu convencimento baseado em tudo o que consta e só no que consta nos autos, devendo, todavia, motivar as razões de sua decisão, apontando, de modo coerente: \r\n\r\na) os fatos considerados provados ou não (neste caso com indicação do ônus da prova); \r\n\r\nb) a qualificação jurídica de tais fatos; \r\n\r\nc) as normas aplicáveis e as conseqüências jurídicas delas decorrentes.\r\n\r\nNesse rumo, convém ressaltar o teor do art. 333 do CPC, de que compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado.\r\n\r\nBanda outra, no direcionamento do processo e ante o compromisso com a decisão justa, cabe ao Juiz a busca da verdade real, inclusive por sua própria iniciativa, ressalvadas as limitações quanto a licitude da prova e ao controle das partes na sua formação e produção.\r\n\r\nTecidas estas considerações, analiso os requerimentos formulados.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora não apresenta com a inicial documentos hábeis à comprovação do direito alegado. Traz apenas um depósito de conta-poupança no valor de R$ 3.000,00, datado de 14/02/1992 e o atestado de óbito de seu pai, que revela ter o mesmo falecido em razão de um atropelamento.\r\n\r\nA CEF, por outro lado, tendo acesso aos documentos referentes à conta-poupança - que foi aberta na própria agência de Três Rios -, não trouxe qualquer documento sobre existência de saldo ou retiradas nela promovidas, afastando em definitivo a pretensão da autora ao recebimento de quantia que efetivamente foi depositada em seu nome.\r\n\r\nNa inicial é requerida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNão é o caso para tanto, pois a inversão do ônus da prova nestes casos, como regra dirigida às partes, é autorizada sob duas circunstâncias distintas:\r\n\r\nquando o consumidor for hipossuficiente; \r\n\r\nquando for verossímil sua alegação.\r\n\r\nA hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito; porém, se a autora é titular de direito indenizatório, é ela - ou alguém de sua família -, que deve ter a posse do documento que declare tal direito. Deve o mesmo ter a forma de uma sentença, apólice de seguro, contrato, etc, sendo difícil acreditar que a CEF - uma empresa pública - comprometeu-se “de boca” a indenizar a família de uma vítima de atropelamento por veículo de sua propriedade.\r\n\r\nDe outra feita, também considerando a inversão do ônus da prova como de regra de julgamento, dirigida ao juiz na valoração da prova e formação de sua convicção, ainda que as informações no atestado de óbito e o depósito bancário efetuado em 1992 (dois anos após o óbito) dêem um certo respaldo às alegações formuladas, não se pode atribuir a estes elementos o status necessário a autorizar medida baseada em um juízo de verossimilhança.\r\n\r\nEntretanto, ante o rigor e falta de flexibilidade da distribuição clássica do ônus probatório que amiúde acarreta situações injustas - inclusive impossibilitando o real acesso a justiça, surge como alternativa a teoria da carga dinâmica da prova, desenvolvida pelo jurista argentino Jorge W. Peyrano. \r\n\r\nCom efeito, a referida teoria rompe com o modelo clássico na medida em que o encargo não é mais distribuído previamente, tendo por critério uma análise da posição da parte no processo (réu ou autor), bem como da qualidade do fato alegado (constitutivo, limitativo, modificativo ou extintivo). A idéia central é distribuir o onus probandi de acordo com o caso concreto, atribuindo-se o encargo probatório àquela parte que possui as melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\nNestes termos, determino:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que traga aos autos o título (sentença, apólice de seguro, ou o que for), que assegura a indenização aludida na inicial;\r\n\r\nintime-se a ré para que traga aos autos os extratos da conta poupança n° 250527, aberta na agência da CEF de Três Rios, desde sua abertura, devendo já destacar nas planilhas os depósitos cujos comprovantes constam dos autos (fls. 15/16);\r\n\r\nna hipótese de que tenham ocorrido saques, deve a ré apresentar os documentos referentes aos mesmos, trazendo, inclusive, as guias assinadas pelo sacador, bem como qualquer outro documento ou anotação do caixa relativas a estas operações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.13.000565-7 RONALDO LINO ZAQUIEU (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se com URGÊNCIA o patrono da parte autora para cumprimento da decisão anterior, uma vez que se trata de processo incluído na META 2 do CNJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000551-8 JOSE CARLOS PEREIRA NUNES (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 864644"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900035-0 ANTONIO CARLOS MACHADO (ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Fl. 164. Defiro o desarquivamento, dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000991-5 ISMAIR ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Fls. 129/130. Defiro vista aos interessados pelo prazo de 10 (dez( dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000303-8 JOAO NAZARE DA SILVA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000600-2 REINALDO GOMES ASSUMPCAO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ANDRE PIRES GODINHO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 278/279. Ante os argumentos apresentados, devolvo o prazo de 10 (dez) dias a fim de que a CEF manifeste-se acerca dos cálculos.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000466-6 ELIZABETH VENTURA CORDEIRO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 1349/1355 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 6.673,98 (seis mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 44,80% (abril/90) e aquele aplicado à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000469-1 ALBERINA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 1356/1362 . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 30.434,83 (trinta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000541-5 REGINA CELIA VENTURA CORDEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 1342/1348 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.890,55 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000661-4 JOSE LUIZ DOS SANTOS TEPEDINO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Considerando a informação do Contador Judicial às fls. 137, intime-se a CEF para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos dos meses de março e abril/90 - Plano Collor I - das contas 182134-6 e 221099-5.\r\n\r\nIntime-se, outrossim, o autor para que os forneça, também no prazo de 15 (quinze) dias, conforme mencionado na petição de fl. 96, eis que a ação cautelar 2007.5113.000662-6 já retornou do Tribunal desde 05/2009.\r\n\r\nNa ausência dos referidos extratos, retornem os autos ao Contador para que refaça os cálculos de fls. 141 e ss, excluindo tal índice das referidas contas.\r\n\r\nRessalte-se que com relação à conta 217700-9, o cálculo deverá permanecer o mesmo, em virtude do extrato juntado à fl. 97/98.\r\n\r\nNo caso de juntada dos extratos das contas 182134-6 e 221099-5, seja pela CEF, seja pelo Autor, o Contador deverá refazer os cálculos com base nos documentos fornecidos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001258-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x LEANDRO ALVES. . INDEFIRO as provas requeridas pela CONCER, eis que desnecessárias ao julgamento do feito.\r\n\r\nIntimadas as partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEntretanto, constato equívoco na autuação do presente feito, uma vez que a pretensão deduzida pela parte autora é a demolição do imóvel descrito na inicial.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo das intimações, determino a remessa dos autos à SEADI para que promova a alteração da classe da ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000136-4 JORGE LUIZ DOS SANTOS DINIZ (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 . Isto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000301-8 ROSANGELA DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 15 - defiro a dilação requerida.\r\n\r\nFls. 17 - intimem-se autora e ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000509-0 MARCO AURELIO FILPO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Fls. 36/43 Indefiro, eis que a parte apresentou comprovante de titularidade de conta poupança à fl. 31.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a CEF novamente para que apresente os extratos da conta poupança nº 01880132066203-9, com relação aos meses de junho/87 e janeiro/98, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, ao contador para apresentar os cálculos devidos.\r\n\r\nPor fim, intimem-se as partes e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 99.0900167-5 LUIZ CARLOS BRETAS DIAS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Dê-se vista as partes sobre os cálculos de fls. 213/220 pelo prazo sucessivo de 10 dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000904-4 NILCE REBELO (ADVOGADO: WANDERLEY PI MENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista as informações de fls. 151/152, retornem os autos ao contador para liquidação do pedido e apuração do eventual cabimento de reexame necessário.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 865239"
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Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002956-3 ELIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ, Tel.: 3323-2455.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003176-4 SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. FELIPE ALVIM FERREIRA, médico cardiologista, CRM/RJ 52-77742-0 - Telefone: 3323-4723.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.004222-1 JULIO CESAR DE PAULA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. FELIPE ALVIM FERREIRA, médico cardiologista, CRM/RJ 52-77742-0 - Telefone: 3323-4723.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0504592-7 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.04.000346-0 WALTER DE SOUZA AMARO (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.04.004148-4 AVA LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo as apelações interpostas pelo impetrante, fls.166/182 e pelo impetrado, fls. 184/192, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a impetrante, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002868-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x RONALD GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.). . À parte ré e ao INSS, para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, justificar, objetivamente, a necessidade de produzir as provas por eles requeridas às fls. 198 e 202 dos autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2003.51.04.000814-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES (ADVOGADO: ARLINDO SILVINO, JAIME JOSE MATEUS.). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal e suas correspondentes razões.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\nVindas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, para julgamento do recurso.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000896-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FRANCO SELVANI JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO.). . Compulsando os autos, verifico que, embora regularmente intimada, a defesa não apresentou alegações finais.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se, por publicação, o advogado constituído pelo acusado, Dr. Carlos Roberto Ribeiro, OAB/SP200320, para apresentar as alegações finais, sob pena de ser nomeado defensor dativo para tal ato.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002372-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x GERALDO ANTONIO GOMES. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo MPF, para que se manifestem sobre o laudo pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nRetornando os autos do MPF, intime-se a curadora especial do acusado, pessoalmente.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000618-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSIS ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: RONALDO RANGEL DE AQUINO, PAULO CORREA DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001006/2009 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL\r\n\r\nPROCESSO:2009.51.04.000618-0\r\n\r\nAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU:ASSIS ALVES CARNEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nS E N T E N Ç A E\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ASSIS ALVES CARNEIRO, pela prática do delito descrito no art. 168-A do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 20 de junho de 2002 e, em 9 de agosto de 2005, foi prolatada sentença que transitou em julgado para a acusação em 8.9.05 (certidão de fl. 46) e para a defesa em 17.7.08 (fl. 26).\r\n\r\nO réu foi condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, sendo que o prazo prescricional da pretensão punitiva é o de 08 anos, nos termos do art. 110 c/c 109, IV, CP.\r\n\r\nAnalisando os documentos do executado, verifico que na data em que foi proferido o acórdão que julgou o recurso interposto pelo réu (28.5.08), ele já tinha mais de 70 anos de idade, ensejando, portanto, a aplicação do disposto no art. 115 do Código Penal, qual seja a redução do prazo prescricional pela metade. \r\n\r\nAssim, pelos motivos acima mencionados, o prazo prescricional neste caso é de 04 anos, iniciando-se sua contagem na data do trânsito em julgado para a acusação (8.9.05), consoante disposto no art. 112, I, CP, e interrompendo-se com o início do cumprimento da pena (art. 117, V, CP).\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que a audiência admonitória, que fixou o início do cumprimento da pena, foi realizada em 16.9.09, verifico que resta configurada a prescrição da pretensão executória, porque decorreu mais de 04 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e o início do cumprimento da pena. \r\n\r\nNesse sentido, transcrevo abaixo excerto de julgado do E. STJ:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 113 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\r\n\r\n1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso V, e 110, todos do Código Penal.\r\n\r\n2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial.”\r\n\r\n(STJ, REsp nº 623045/SP, Relatora Min. Laurita Vaz - 5ª Turma, Julgado em 28/09/2004, DJ de 25/10/2004, p. 382)\r\n\r\nPosto isso, com base na fundamentação e no parecer do MPF, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, face à ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, ex vi dos arts.107, IV, 109, IV, 110, 112 e 115 todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003329-2 REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x OPG PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002029-8 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (ADVOGADO: DANIEL NUSMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de prova pericial, porque desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a existência dos créditos não foi em nenhum momento contestada pela ré, que na sua peça de defesa (fls. 120/122) apenas contestou a alegação de decadência e demonstrou a impossibilidade de compensação requerida pela parte autora. \r\n\r\nAssim sendo, pelos fundamentos acima expostos e com base no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0033450-2 ABDIAS NUNES COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a sentença extintiva de fl. 172 foi mantida pela decisão de fls. 210/216, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 97.0031760-9 RENATO LEITE RIOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao INSS, por 05 (cinco) dias, a fim de que o Procurador responsável faça a consulta mencionada no pedido de fls. 120/121.\r\n\r\nApós, tendo em vista que os presentes autos retornaram do Eg. TRF da 2ª Região com decisão decretando a invalidade do acordo firmado às fls. 35/39 e de todos os atos subseqüentes, que já havia contestação nos autos e, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, voltem-me os autos conclusos para sentença, consignando-se que já houve pagamento de valores nestes autos (fls. 45/49), o que será apreciado na sentença de mérito.\r\n\r\n17 - 98.0504145-0 ADAYL MONTEIRO DE AMORIM (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 191-verso. Indefiro o pedido do INSS. Analisando os autos, verifico que o autor está sob o pálio da Justiça Gratuita, que lhe foi deferida à fl. 28. \r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.002946-2 HORTENCIO CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 . PROCESSO N. 2003.5104.002946-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001149-5 ELY DOS SANTOS LISBOA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora, acerca dos valores depositados e informados pelo INSS, fls. 118/121 e 125/126.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002056-3 MESSIAS MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC para:\r\n\r\nDeclarar como tempo laborado em condições especiais os períodos 14.02.1974 a 15.03.1978, de 04.10.1978 a 08.01.1982, de 11.01.1982 a 24.05.1982, de 08.06.1982 a 12.12.1984, de 02.05.1988 a 26.01.1990, de 13.12.1984 a 04.06.1987 e de 04.11.1991 a 03.07.2002, perfazendo um total de 25 anos, 01 mês e 13 dias, tempo suficiente para aposentadoria especial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (17.01.2005), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA no sentido de determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, na modalidade integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001664-7 VICENTE CUBERTINO GOMES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002588-0 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003179-0 ERALDO LUIZ SOARES (ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para:\r\n\r\nDeclarar como tempo laborado em condições especiais o período de 19/09/1983 a 23/02/2007, cabendo a conversão para o tempo de serviço comum na razão de 1.4, perfazendo um total de 32 anos, 09 meses e 19 dias, que somados aos demais períodos, totalizam 38 anos, 06 meses e 05 dias, tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral.\r\n\r\nb) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar a aposentadoria integral, por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (16.02.2007), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nc) ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA no sentido de determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003225-2 MARIA DAS GRACAS SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perita judicial a Dra. GILMARA PAIVA FURTADO, CRM52628875, com endereço profissional no Largo 9 de Abril n. 26, Sala 519 - Ed. Cecisa I - Vila Santa Cecília - TeL.: 3343-2369 / 3343-6919.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com a perita acima nomeada, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. Deverá o expert responder aos quesitos apresentados pelas partes, além dos quesitos do Juízo, abaixo descritos.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional? Há possibilidade de reabilitação do periciado para o exercício de outras atividades laborativas compatíveis com suas limitações físicas?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003511-3 EXPEDITA MARIA DE MOURA SILVA (ADVOGADO: WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perita judicial a Dra. GILMARA PAIVA FURTADO, CRM52628875, com endereço profissional no Largo 9 de Abril n. 26, Sala 519 - Ed. Cecisa I - Vila Santa Cecília - TeL.: 3343-2369 / 3343-6919.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com a perita acima nomeada, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. Deverá o expert responder aos quesitos apresentados pelas partes, além dos quesitos do Juízo, abaixo descritos.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional? Há possibilidade de reabilitação do periciado para o exercício de outras atividades laborativas compatíveis com suas limitações físicas?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003647-6 SOLAINE XAVIER PALMEIRA (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003785-7 LENIANE FARIA DA SILVA REP/ P/ IMACULADA MARIA DE FARIA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000114-4 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000196-0 LACI FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000339-6 APARECIDA REGINA VIEIRA DIAS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. FELIPE ALVIM FERREIRA, médico cardiologista, CRM/RJ 52-77742-0 - Telefone: 3323-4723.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional? Há possibilidade de reabilitação do periciado para o exercício de outras atividades laborativas compatíveis com suas limitações físicas?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000369-4 GUIOMAR CARDOSO SANTANA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000370-0 DOMINGOS VENANCIO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000371-2 SEBASTIANA DA CONCEICAO PAULA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000468-6 EDUARDO ALBERTO CORREA DE SA E BENEVIDES BRAGA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perita judicial a Dra. GILMARA PAIVA FURTADO, CRM52628875, com endereço profissional no Largo 9 de Abril n. 26, Sala 519 - Ed. Cecisa I - Vila Santa Cecília - TeL.: 3343-2369 / 3343-6919.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com a perita acima nomeada, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. Deverá o expert responder aos quesitos apresentados pelas partes, além dos quesitos do Juízo, abaixo descritos.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional? Há possibilidade de reabilitação do periciado para o exercício de outras atividades laborativas compatíveis com suas limitações físicas?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000579-4 RAUL SOARES FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dou prosseguimento ao feito, eis que o processo existente 2º JEF de Volta Redonda está suspenso aguardando o julgamento desta ação.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000598-8 JOAO DE FATIMA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.001386-9 NAIR BENTO VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.001418-7 FRANCISCO DA ROSA GOMES (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma dos artigos 269, I, e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nRecebo às peças de fls. 26/27 como emenda à exordial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001446-1 OLGA REGINA BARBOSA (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 99: Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\nSem prejuízo, especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.001664-0 GERALDO LOUZADA BAESSO (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma dos artigos 269, I, e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002233-0 JOSE SEBASTIAO DE ABREU (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o despacho de fl. 210, informando qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, nos períodos trabalhados nas empresas CIA METALÚRGICA BÁRBARA, FORNASA e CERWAL CONST. CIVIL E LIMPEZA.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.002277-9 PEDRO LUCIO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, delimitando precisamente as ilegalidades supostamente cometidas pelo réu, no cálculo e pagamento de seu benefício, e especificando, no pedido, o que deve ser feito para a sua correção.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise da peça inicial e da possível prevenção apontada.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.002303-6 JOEL RODRIGUES RIGUEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.002303-6\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 231/232 como emenda à inicial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório do pedido de aposentadoria do autor. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data,\r\n\r\nnoticia do Decisão supra para o\r\n\r\nD.O.E.R.J. O referido é verdade e\r\n\r\ndou fé. \r\n\r\nVolta Redonda,_____ /_____ /____\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.04.002373-5 GILMAR PERRUT DE MELLO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.002373-5\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 87/88 como emenda à inicial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório do pedido de aposentadoria do autor. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data,\r\n\r\nnoticia do Decisão supra para o\r\n\r\nD.O.E.R.J. O referido é verdade e\r\n\r\ndou fé. \r\n\r\nVolta Redonda,_____ /_____ /____\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.04.002375-9 VICENTE MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à a parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, especificando no pedido qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida, conforme já determinado à fl. 40.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.002429-6 ROBERTO SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.002432-6 TEODOZIO MILLER DE MELLO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.002498-3 CARLOS MAGNO PIMENTEL ALVES (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.002498-3\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 26 como emenda à inicial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório do pedido de aposentadoria do autor. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data,\r\n\r\nnoticia do Decisão supra para o\r\n\r\nD.O.E.R.J. O referido é verdade e\r\n\r\ndou fé. \r\n\r\nVolta Redonda,_____ /_____ /____\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.04.002557-4 ADEMIR ALMADA FAJARDO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.002610-4 GENTIL PEDRO GONCALVES (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.002610-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório do pedido de aposentadoria do autor. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data,\r\n\r\nnoticia do Decisão supra para o\r\n\r\nD.O.E.R.J. O referido é verdade e\r\n\r\ndou fé. \r\n\r\nVolta Redonda,_____ /_____ /____\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.04.002661-0 ELSON DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.002661-0\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 37/38 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que diversamente do que alega a parte autora, ela foi notificada previamente para apresentar defesa, tanto é assim que o documento acostado à fl. 34 informa que houve apreciação da defesa ofertada.\r\n\r\nAlém do mais, os documentos que acompanham a exordial (fls. 14/23), constituídos de cópia da CTPS, não são suficientes para ilidir a irregularidade encontrada pelo INSS.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecimento de resposta, e intime-se o mesmo, para apresentação do procedimento administrativo de concessão e suspensão do benefício NB 123.430.037-8/42.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n52 - 2009.51.04.002730-3 NAIR DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando a partir de qual data pleiteia a concessão do benefício, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha as custas processuais ou apresente declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.002893-9 JOSE GENEROSO RICARDO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.002894-0 WALMIR DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação o autor pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a com a inclusão do décimo terceiro salário no período base de cálculo, enquanto que no processo apontado como prevento, o autor requereu a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nIsto posto, não há litispendência de ações ou coisa julgada. \r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.002925-7 JOAO BATISTA AGAPITO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.002946-4 MARIA APARECIDA (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, demonstrando a presença de lide (pretensão resistida), eis que o Poder Judiciário somente poderá intervir, caso o INSS não o faça administrativamente. Isto porque para a propositura de qualquer ação é necessário o preenchimento de determinados requisitos - condições essenciais para o exercício deste direito, de caráter instrumental - cujo não atendimento conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC).\r\n\r\nNo mesmo ato deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência e promover a inclusão da ex-esposa do segurado no polo passivo da ação, vez que esta já é pensionista do falecido, conforme documentos de fls. 26/30, tratando-se, portanto, de litisconsorte passivo necessário e.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.002963-4 SEBASTIAO PERES MARTINS (ADVOGADO: GE RALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.002974-9 VAGNER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.002974-9\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que o simples fato de o benefício previdenciário constituir verba de natureza alimentar não é motivo suficiente para a concessão da tutela de urgência postulada, pois a parte autora vem recebendo, mensalmente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que lhe garante a subsistência.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecimento de resposta, e intime-se o mesmo, para trazer aos autos cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi deferido o benefício NB 112.855.237-7/42, bem como para apontar quais os períodos de trabalho eventualmente foram computados de forma diferenciada.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 2001.51.01.020452-2 MARCOS ANTONIO PONTES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as razões aduzidas pelo BACEN às fls. 149/150 e 229/232, no sentido de que o Fundo Garantidor de Crédito - FGC seria a pessoa jurídica sucessora do crédito imobiliário mutuado e, por conseguinte, a responsável pela emissão da carta de liberação da hipoteca, então, entendo haver, em tese, configuração de litisconsórcio passivo necessário com a referida empresa. \r\n\r\nConquanto o presente feito se enquadre na meta de nivelamento nº 02, estipulada pelo E. CNJ, entendo que não há como proceder ao julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nSendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão do Fundo Garantidor de Crédito - FGC no polo passivo da demanda, devendo ficar esclarecido que o endereço deste último pode ser encontrado na peça de fl. 150. Para tanto, deverá a parte autora trazer cópia da inicial para formação da contrafé.\r\n\r\nApós o atendimento da determinação supra, expeça-se carta precatória destinada à Seção Judiciária do Distrito Federal, para citação do FGC.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000019-1 RENATO AUGUSTO DOS SANTOS CORTES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE CAMPOS SOARES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 . PROCESSO N. 2004.5104.000019-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001457-5 MARIA INES PEREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: VANESSA WILSON DE OLIVEIRA, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração, ratifico o despacho de fl. 305, que recebeu o recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nContrarrazões já apresentadas às fls. 306/310.\r\n\r\nAssim sendo remetam-se os autos à 5ª Turma Especializada, para julgamento do recurso.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.000848-1 HELENO ESTEVAO BEMFICA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 . Diante do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000584-8 WALDIR DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 99.0401002-1 UBALDO JORGE MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 . PROCESSO N. 99.0401002-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se estes autos, arquivando-se dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n65 - 2001.51.04.001862-5 UBALDO JORGE MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, embora regularmente intimados, os autores ora devedores não pagaram o débito, objeto desta ação.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para pagamento, a CEF requereu penhora on line, para satisfação do débito.\r\n\r\nO art. 655 do CPC, com redação determinada pela Lei 11.382/06, dispõe in verbis:\r\n\r\n“a penhora observará, preferencialmente, a seguinte\r\n\r\nordem:\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação\r\n\r\nem instituição financeira;\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; \r\n\r\n...”\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido do(a) exequente, e considerando que dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis, nos termos da legislação acima citada, determino, inicialmente, seja efetuada penhora do numerário constante da memória de cálculo atualizada, juntada à fl. 127 dos autos, no valor de R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), por meio da indisponibilidade de valores pertencentes aos executados, junto a instituições financeiras, até o limite do crédito exeqüendo, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importará quebra de sigilo bancário dos autores, pois somente se procederá à indisponibilidade de valores até o limite do crédito exeqüendo, sem haver devassa nas operações bancárias dos executados.\r\n\r\nAcaso reste negativa a penhora acima determinada ou insatisfatório o valor bloqueado em conta bancária, determino a indisponibilidade de eventuais veículo(s) que esteja(m) em nome da partes executadas, o que deverá ser feito através do sistema RENAJUD. Efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora e avaliação do (s) referido(s) veículo(s). Se, após a avaliação, for constatado excesso de penhora, determino o levantamento da(s) restrição(ões) que excederem o limite da dívida. \r\n\r\nPor fim, restando frustradas as penhoras acima determinadas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2003.51.04.001625-0 OSVALDO AMERICO CARDONER (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que as alegações da parte autora são protelatórias, apenas com o fito de postergar, adiar o fim da execução, pretendendo eternizar o processo.\r\n\r\nIsso porque, não há na legislação brasileira nenhuma previsão legal que imponha à CEF depositar em conta poupança valores referentes a parcelas oriundas de Termo de Adesão para recebimento de expurgos de FGTS.\r\n\r\nAo contrário do que quer fazer crer o autor, os documentos de fls. 64/65 são expressos em permitir ao fundista escolher uma dentre duas formas de pagamento previamente estabelecidas: (a) crédito em conta corrente ou (b) em espécie (para quem não possuísse conta em banco). Frise-se que estas opções disponíveis apenas valeria para o caso de o beneficiário ter direito ao saque no momento da adesão, nada se referindo a parcelamento, como é o caso dos autos. Sobre parcelamento vigem as demais disposições específicas contidas no documento mencionado, e elas se referem sempre que as parcelas serão depositadas na conta vinculada do titular.\r\n\r\nAdemais, além do já dito acima, a discussão não tem o condão de gerar nenhuma vantagem ao autor, eis que as opções mencionadas no Termo de adesão (fls. 64/65) são apenas para recebimento em dinheiro ou depósito em conta corrente. Não há em nenhum canto do documento que veiculou o acordo opção para recebimento via depósito em conta poupança. Assim, se o beneficiário forneceu número de conta poupança, o fez irregularmente, em opção inválida, inexistente, não lhe gerando nenhum direito adquirido, portanto. \r\n\r\nDesta forma, resta regular os depósitos das parcelas feitos pela CEF na conta fundiária do autor, porque em nada desrespeita o Termo de Adesão ou a Lei. Ao contrário, atende às regras veiculadas na Lei Complementar 110/01 e também no Termo de Adesão assinado pelas partes. Ressalto que o depósito em conta vinculada é mais benéfico que eventual depósito em conta corrente, eis que a primeira sofre correções legais, enquanto a segunda não.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a impugnação da parte autora, reconhecendo a regularidade dos depósitos feitos pela CEF, e conseqüentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, uma vez que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001823-8 MARIA DAS GRAÇAS POLICARPO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n2) com relação à caderneta de poupança no 013.00414939-3, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2) no que concerne à caderneta de poupança nº 013.00332672-6, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a MARIA DAS GRAÇAS POLICARPO DE SOUZA e a DAMAZIO FRANCISCO DE SOUZA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 78).\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.002847-5 JOSE ALBERTO DA SILVA EPIFANIO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.04.002847-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA progressividade de juros nas contas vinculadas ao FGTS foi aplicada pela CEF, nos termos previstos na legislação, partindo-se do percentual de 3%, que tendo em vista o período previsto na legislação, progredia para 4%, 5%, chegando-se ao percentual máximo de 6%. Logo, com a juntada dos extratos de fls. 79/87 a CEF comprovou a aplicação progressiva dos juros, na conta vinculada do autor José Alberto da Silva Epifânio, culminando no percentual máximo que determinava a lei (6%), não havendo verbas a serem executadas.\r\n\r\nAdemais, o referido litisconsorte não demonstrou que existiu eventual período em que o percentual mencionado nos extratos de fls. 79/87 não foi aplicado. Assim, a mera discordância ou desconfiança do autor não tem o condão de prejudicar a presunção de correção da aplicação do índice, consoante demonstram os extratos mencionados.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data,\r\n\r\nnoticia do Despacho supra para o\r\n\r\nD.O.E.R.J. O referido é verdade e\r\n\r\ndou fé. \r\n\r\nVolta Redonda,_____ /_____ /____\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.04.003693-2 CARLOS ALBERTO DE CASTRO FERNANDES (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a CARLOS ALBERTO DE CASTRO FERNANDES as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nREVOGO a decisão contida à fl. 25, apenas no que se refere ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que esta última promovera o recolhimento das custas processuais quando do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a CEF ao reembolso das custas processuais recolhidas pela parte autora (fl. 14), tendo em vista que a norma insculpida no parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001 (em vigor por força do art. 2º da EC nº 32/2001), isenta a Ré do recolhimento de custas quando for vencida, porém, permanece ela obrigada a reembolsar a parte contrária que adiantar o pagamento das custas, assim como ocorre com a Fazenda Pública em juízo (a respeito, STJ, REsp nº 725595/PB, DJ de 14/02/2007, p. 211).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.003880-1 NILSON RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 . Face a todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a NILSON RODRIGUES a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveria ter sido creditada a diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.004038-8 ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.004179-4 AMALIA RIBEIRO BORGES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a AMALIA RIBEIRO BORGES a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveria ter sido creditada a diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se do valor informado no extrato que espelha o período de dezembro de 1988 (fl. 19).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.004187-3 VERA SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de março/90, abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) no que tange aos períodos de janeiro/89 e fevereiro/89, julgo IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.02.002786-3 RENATA NOVAES DE SENNA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, demonstrando a legitimidade da UFF - Universidade Federal Fluminense para figurar no polo passivo da ação, vez que o titular do benefício de aposentadoria era servidor do Ministério da Agricultura.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000105-3 JOSE MARIA CARNEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a JOSÉ MARIA CARNEIRO a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveria ter sido creditada a diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 68).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.001662-7 MINERACAO SOUZA FREIRE LTDA (ADVOGADO: THAYLOR FERNANDES OUVERNEY.) x DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . Fls. 111/115: DEFIRO, EM PARTE: intime-se o DNPM, por mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da determinação contida na decisão preclusa proferida às fls. 76/77, nos seus estritos termos, conforme abaixo transcritos, sob pena de incidência imediata da multa já imposta: \r\n\r\n“(...) para considerar tempestivo o pedido de prorrogação da Licença de Operação - LO nº 404/98, expedida pela FEEMA em 24/09/1998, a fim de que o DNPM promova o curso regular do processo administrativo nº 890.610/1991, até que sobrevenha nova determinação deste Juízo, sob pena de multa que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”\r\n\r\nSem embargo, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da(s) contestação(ões) e sobre os documentos com ela vindos aos autos.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.002038-2 OSVALDO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne ao período de fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.002352-8 AGNES NATASHA MACIEL DE SAMPAIO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Autora.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.002427-2 MARIA DA GLORIA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) para emendar a inicial apontando os índices que pleiteia nesta ação e os meses correspondentes, tendo em vista que a peça de fl. 33 não atendeu à determinação de fl. 32.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça ainda, a parte autora, se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.002940-3 PRISCILLA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da Autora, de modo que nele passe a constar que esta possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 2000.51.04.000601-1 FRANCISCO DE ASSIS CHANTAL (ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS BARRA MANSA/RJ (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Inicialmente intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS para proceder à implantação do benefício, nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de cometimento de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Gerente Executivo do INSS, caso a determinação judicial já tenha sido cumprida anteriormente, juntar aos autos os comprovantes dos valores pagos ao autor até a presente data, se houver, a fim de possibilitar a apuração de possíveis diferenças, bem como de parcelas em atraso, pelo contador judicial.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 10, 24, 43, 107/111, 126/130, 152/153 e 156. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento, remetam-se os autos ao contador judicial, para, partindo-se da RMI fixada pelo INSS e informada nos autos, elaborar memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n82 - 2009.51.19.000707-3 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA/RJ. . Cientes as partes da redistribuição do feito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n83 - 96.0052371-1 JOAO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA LOCAL DO INSS. . \r\n\r\nNos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nNão assiste razão ao INSS em suas alegações de fls. 290/294. A natureza personalíssima do Mandado de Segurança impede apenas a sua impetração por pessoa diversa do titular do direito, no caso dos autos, os herdeiros. Aqui, trata-se de decisão transitada em julgado faltando somente o pagamento dos valores oriundos da condenação.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo legítimo o pedido de habilitação para recebimento dos referidos valores, fato este que em nada prejudica o caráter personalíssimo da Ação\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação dos herdeiros, uma vez que os requerentes são os únicos sucessores do falecido, conforme consta do documento de fl. 288.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ODAIR QUERINO DE OLIVEIRA, CPF N. 335.102.967-52, NARA REGINA DE OLIVEIRA CONDE, CPF N. 828.855.247-15, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, CPF N. 301.568.077-34, LUCIANO NUNES QUERINO DE OLIVEIRA, CPF N. 007.635.877-10, MIRIAM CRISTINA DE OLIVEIRA, CPF N. 678.749.597-87 e MARIA DOLORES DE OLIVEIRA, CPF N. 112.724.617-85 em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para proceder à atualização e posterior rateio entre os herdeiros do valor constante à fl. 198 dos autos, referentes ao autor falecido Manoel Quirino de Oliveira.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n84 - 2009.51.04.001705-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 . Em face ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, e por conseguinte CONCEDO A SEGURANÇA, para:\r\n\r\n1- Declarar o direito da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da contribuições previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados.\r\n\r\n2- Autorizar a impetrante a compensar os valores recolhidos indevidamente pela impetrante a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre os valores pagos no primeiros quinze dias de afastamento do empregado (auxílio-doença ou auxílio acidente), observada a prescrição dos valores pagos anteriormente a 19/06/2004), com débitos vincendos da mesma espécie ( não-incidência da regra do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), conforme o preceituado no art 66. da Lei nº 8.383/91, em todo o período a ser compensado, e após o trânsito em julgado( art. 170-A, CTN); afastando-se a limitação a exigência da prévia habilitação prevista os artigos 71 da Instrução Normativa SRF 900/2008 e 51 da IN SRF 600/2005.\r\n\r\n3- Determinar que a autoridade coatora se abstenha : 3.1)de obstar o exercício do direito à compensação decorrente dos recolhimentos indevidos a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre os valores pagos no primeiros quinze dias de afastamento do empregado (auxílio-doença ou auxílio-acidente), observada a decadência dos valores pagos anteriormente a 19/06/2004; 3.2) de promover por qualquer meio a cobrança -administrativo e judicial- dos valores correspondentes às contribuições em tela, afastando-se quaisquer restrições - negativas de expedição de certidão negativa de débitos, aplicação de multas e inscrição Cadin-, em razão advindas da exação indevida. \r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observadas as seguintes premissas, com incidência a partir da data do indevido recolhimento. A partir de 01/01/1996, aplicar-se-á a Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei nº 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. \r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal encontra-se livre para examinar o procedimento compensatório a ser realizado pelo contribuinte.\r\n\r\nCustas ex vi legis.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 407/408, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, CPC c/c art. 12, Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo de intimar o MPF, em face da ausência de sua manifestação.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n85 - 96.0051173-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x MAQ E FER COM/ E REPRESENTACOES IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 96.0051173-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação, ante o teor da petição da Fazenda Nacional à fl. 105.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n86 - 96.0053837-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ART SOLO IND/ COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO MESQUITA FERREIRA, RICARDO DIAS GIDALTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 96.0053837-9.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 64 da Fazenda Nacional, em que afirma o cancelamento da inscrição em face da Medida Provisória supra citada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n87 - 96.0058975-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x MASSA FALIDA DE COMERCIO DE CEREAIS C TRES IRMAOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 96.0058977-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação, através da petição de fl. 92, enviada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n88 - 96.0060711-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x EMBRAEM EMPRESA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 96.0060711-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal oposta pela Fazenda Nacional em face da Embraem Empresa Brasileira de Estruturas Metálicas Ltda, pleiteando a cobrança dos créditos tributários.\r\n\r\nÀ fl. 69 a Fazenda Nacional requereu a extinção da execução, nos termos do art. 26 da LEF, tendo em vista a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n89 - 98.0505115-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x GERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x GEREST IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 98.0505115-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n90 - 2004.51.04.002979-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MAGDA LUCIA PEREIRA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . \r\n\r\nProcesso N. 2004.5104002979-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n91 - 2005.51.04.000795-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x MANIL FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Ante a manifestação da Exeqüente à folha retro, suspendo o trâmite do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n92 - 2007.51.04.002151-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A. REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x RENATA DA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . Processo n. 2007.5104002151-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n93 - 2008.51.04.001149-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ROMEU MAROCLO MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5104001149-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n94 - 2008.51.04.002799-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BICALHO E BICALHO TRANSPORTES E COM/ LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 2008.5104002799-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que os débitos referentes às CDA´s n. 70 2 05 00305-56 e 70 6 05 000504-24 encontram-se nesta situação, conforme petição da Fazenda Nacional às fls.28/29.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008 em relação às CDA´S supra citadas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, suspenda-se o andamento da execução, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, tendo em vista que o valor da execução passou a ser inferior a R$ 10.000,00.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n95 - 2000.51.04.000350-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MURY.) x JOSE CAMPOS NETO (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2000.5104000350-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução o (a) executado (a) quitou o débito diretamente ao (à) exequente, conforme petição da CEF à fl. 31 dos autos de embargos à execução nº 2001.5104000940-5. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n96 - 2008.51.04.000082-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5104000082-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito ora executado diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDetermino que os bens sejam retirados do leilão.\r\n\r\nTendo em vista que o executado renunciou ao prazo recursal (fl.82), aguarde-se o decurso do prazo para recurso da CEF. Após, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n97 - 2003.51.04.001132-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO, SEBASTIAO MORAES DA SILVA.) x ESPOLIO DE JORGE MANUEL DA COSTA DE MORAES REP/ P/ VICTOR MANUEL DA NOVA MONTEIRO ESTEVES DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS.) x JOSE MANUEL FERREIRA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.). . Às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nIntime-se a União e a Curadora Especial na forma da lei.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n98 - 2009.51.04.000689-0 APARECIDA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 29/33: Indefiro. Não há amparo no ordenamento jurídico para o ajuizamento de ação visando obter alvará para levantamento de valores que estão bloqueados por determinação judicial de Juízo diverso deste. O pedido de levantamento deve ser feito junto ao Juízo que determinou o bloqueio.\r\n\r\nAssim sendo, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 96.0060533-5 ANTONIETA ALECIO DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, MARCOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 . PROCESSO N. 96.0060533-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação também em relação aos co-autores habilitados às fls. 461, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção das co-autoras Maria Andrade de Almeida e Antonieta Alécio do Carmo, que faleceram no curso da execução sem que houvessem de eventuais sucessores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n100 - 2000.51.04.003934-0 ULBALDO JORGE MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Inicialmente, desapensem-se estes autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 99.0400018-2 EMBRAEM EMPRESA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 . \r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nProcesso nº 99.0400018-2\r\n\r\nEmbargante:EMBRAEM EMPRESA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: Carla Teresa Bonfadini de Sá\r\n\r\nS E N T E N Ç A c\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMBRAEM EMPRESA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, por seu representante legal, ajuizou a presente ação de Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, ensejando a nulidade do título executivo, tendo em vista a ocorrência do excesso de execução\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos de fls. 05/11.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 13/15, refutando os argumentos da embargante.\r\n\r\nSentença de mérito às fls. 81/83, reformada pelo TRF.\r\n\r\nIntimadas as partes a apresentarem provas, a embargada informou que não havia outras a serem produzidas, sendo que a embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao Contador Judicial para aferir os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional. Aberta vista às partes, a embargante não se manifestou, sendo que a embargada requereu prazo para proceder à análise de possível prescrição.\r\n\r\nÀs fls. 145/146 a Fazenda Nacional veio requerer a extinção da execução, face ao cancelamento da inscrição.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende das informações da Fazenda Nacional às fls. 69/70 dos autos de execução fiscal, houve cancelamento da inscrição, em virtude da ocorrência da prescrição dos créditos tributários.\r\n\r\nRessalte-se que a ocorrência da prescrição dos créditos impõe-se a extinção dos presentes embargos, tendo em vista a perda de objeto dos mesmos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n102 - 2001.51.04.000940-5 JOSE CAMPOS NETO (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MURY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n103 - 2003.51.04.002639-4 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I e VI c/c 295 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, bem como 20% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nSem custas (art.7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação de execução fiscal autuada sob o número 2003.51.04.000931-1, bem como da petição de fls. 128/129 para ser processada como objeção de não-executividade. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.04.002726-8 JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JUSSARA FAGUNDES REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5104002726-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJosé Eduardo de Carvalho e Eliane Aparecida Sampaio Carvalho, por seu representante legal, ajuizou a presente ação de Embargos à Execução em face da Caixa Econômica Federal, ensejando a nulidade da execução, uma vez que o valor cobrado não corresponde ao valor devido. \r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos de fls. 05/60.\r\n\r\nImpugnação da CEF às fls. 63/70.\r\n\r\nIntimados a se manifestarem acerca da impugnação, os embargantes quedaram-se silentes.\r\n\r\nEm especificação de provas, a CEF informou que não existem provas a serem produzidas, sendo que os embargantes pugnaram pela extinção do feito, ante a quitação do débito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende das informações da CEF à fl. 76 dos autos de Execução nº 2008.5104000082-2, instruído com os documentos de fls. 77/81, os embargantes quitaram o débito diretamente à exeqüente, ensejando o pedido de extinção da execução.\r\n\r\nAssim sendo, por óbvio impõe-se a extinção dos presentes embargos, tendo em vista a perda de objeto dos mesmos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n105 - 2008.51.04.003737-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA JOSE DE MATOS REIS REP/ P/ ALEXANDRE DE MATOS RIOS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 123/134 dos autos principais), no valor total de R$ 8.787,61 (oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), aí incluídos os honorários de advogado, atualizado até 28.08.2008, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para retificação do polo passivo da demanda, devendo constar “MARIA JOSÉ DE MATOS RIOS repr. p. Alexandre de Matos Rios”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2009.51.04.000344-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pelo INSS (fls. 05/09 dos autos dos embargos), no valor total de R$ 40.650,18 (quarenta mil seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos), atualizado até 07.08.2008, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, a um, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça; a dois, por não ser o autor dos cálculos embargados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e dos cálculos de fls. 05/09 para os autos do processo nº 2007.51.04.000559-1, em apenso. Posteriormente, desapensem-se os presentes autos, procedendo ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2009.51.04.003095-8 DALVA LOPES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, nos termos do art. 739, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não completou a relação processual.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a advogada dativa acerca desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n108 - 2009.51.04.001989-6 MANIL FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo a execução fiscal ser suspensa até o cumprimento do acordo celebrado, que deverá ser informado pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n109 - 2007.51.04.000736-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOSE ANTONIO LACERDA (ADVOGADO: CAROLINA RABELLO DE ARAUJO.) x PRISCILA MIGUEL BERNARDES (ADVOGADO: PRISCILA MIGUEL BERNARDES.). . Remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de alterar a classe da ação para 12007, nos termos do Provimento nº 64/2009.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 30 dias, como requerido pela parte ré.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a CEF, para que informe nos autos se houve acordo entre as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.04.000060-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ESPOLIO DE VENA DEMARCHE MASCARENHAS REP/ P/ NORMA DA SILVA MASCARENHAS E OUTRO x VANESSA MAZZA MASCARENHAS (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de alterar a classe da ação para 12007, nos termos do Provimento nº 64/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo os presentes embargos, fls. 48/56. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.04.000968-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x AUGUSTA VITORIA OTONI MULLER SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO BOCK.). . Analisando a petição e os documentos juntados às fls. 210/235, verifico que não há litispendência entre este feito o processo nº 2007.51.54.001516-0, pertencente ao acervo do 1º Juizado Especial Federal. No entanto, o contrato objeto da revisão pleiteada naquele processo é o mesmo que autoriza a cobrança do crédito informado nestes autos. Desta forma, verifico que a questão objeto de julgamento do processo acima mencionado é questão prejudicial à análise de validade da cobrança feita neste processo.\r\n\r\nIsto Posto, remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de alterar a classe da ação para 12007, nos termos do Provimento nº 64/2009. \r\n\r\nApós, suspenda-se o feito aguardando o trânsito em julgado da sentença a ser proferida no processo nº 2007.51.54.001516-0.\r\n\r\n112 - 2008.51.04.001211-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TANIA LUCIA CORREIA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA.) x JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de alterar a classe da ação para 12007, nos termos do Provimento nº 64/2009.\r\n\r\nAcerca do acrescido pela parte autora, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.04.001405-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SERGIO LUIS DE AGUIAR E OUTROS. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de alterar a classe da ação para 12007, nos termos do Provimento nº 64/2009.\r\n\r\nAcerca do acrescido pela parte autora, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2008.51.04.001494-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MIRACY DA TRINDADE LOPES. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de alterar a classe da ação para 12007, nos termos do Provimento nº 64/2009.\r\n\r\nAcerca do acrescido para parte autora, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2009.51.04.001677-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ROBERTA APARECIDA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de alterar a classe da ação para 12007, nos termos do Provimento nº 64/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n116 - 2009.51.04.001700-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x SEBASTIANA APARECIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO GOMES.) x FLAVIO ELIAS AMANTE (ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de alterar a classe da ação para 12007, nos termos do Provimento nº 64/2009.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n117 - 2001.51.04.002372-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER CORRADI (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x RICARDO JOSE MARASSI (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). . Analisando a defesa preliminar da(o) acusada(o), não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 03/12/2009, às 13h30min para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório da(o) acusada(o), consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa, Ronaldo El-Huaiek e Paulo Roberto da Silva, solicitando-se ao Juízo deprecado cumprimento em tempo hábil, eis que se trata de processo incluído na meta 2 do CNJ.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a(o) acusada(o) e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n118 - 2005.51.04.003307-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FRANCO SELVANI JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO, MARCELO MOREIRA DA SILVA.). . Regularmente intimados da sentença condenatória, acusado e seu advogado constituído, interpuseram recurso de apelação. No entanto, recebido o recurso e intimada a defesa para apresentar as razões recursais, esta quedou-se silente.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se novamente, por publicação, a defesa do acusado, Dr. Carlos Roberto Ribeiro, OAB/SP 200.320, para apresentar as razões recursais, sob pena de ser nomeado defensor dativo para tal ato.\r\n\r\nVindas as razões recursais, ao MPF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região, para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n119 - 2006.51.04.002549-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x ROSE MARIA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal e suas correspondentes razões.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\nVindas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, para julgamento do recurso.\r\n\r\n120 - 2007.51.04.003567-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA COELHO (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA.). . Intime-se a acusada, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos se o parcelamento informado refere-se ao débito que originou esta ação penal, eis que dos documentos juntados não é possível aferir a origem do débito parcelado (a que período compreende e a que tributo se refere).\r\n\r\nApós, aguarde-se a devolução da carta precatória.\r\n\r\n121 - 2008.51.04.000341-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JUSCELINO KUBTSCHEK DOS SANTOS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, DIOGO AMORIM CARVALHO.). . Dê-se ciência às partes acerca das informações prestadas pela Fazenda Nacional, fls. 73/74.\r\n\r\nSem prejuízo, ao MPF, para alegações finais.\r\n\r\nRetornando os autos, publique-se este despacho, intimando a defesa para apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2008.51.04.000937-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x PAULO REGIS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.). . Compulsando os autos, verifico que, embora regularmente intimada, a defesa não apresentou alegações finais.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se, por publicação, o advogado constituído pelo acusado, Dr. Flávio Cautiero Horta Jardim, OAB/RJ5357, para apresentar as alegações finais, sob pena de ser nomeado defensor dativo para tal ato.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n123 - 2009.51.04.002927-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RONALDO FERREIRA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.). . Intime-se o acusado para a audiência especial de suspensão do processo a ser realizada na data de 26/11/2009, às 14h00min, devendo comparecer acompanhado de advogado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SEDIS-VR para autuação na classe correta - 28006 - Carta Precatória de Fiscalização das condições da suspensão.\r\n\r\n124 - 2009.51.04.003085-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARI FIALHO E OUTROS. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 14h30 min, para oitiva da testemunha arrolada.\r\n\r\nIntime-se a testemunha, pessoalmente, para comparecer neste Juízo na data e horário acima determinados, a fim de prestar depoimento.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n125 - 2007.51.04.000475-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSUE ALVES BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL.). . INTEIRO TEOR DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 186 DOS AUTOS.\r\n\r\nFl. 185: Dê-se ciência ao Dr. Carlos Roberto de Almeida Leal, OAB/RJ 38776, do desarquivamento, esclarecendo que não há DARF juntado aos autos. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 864470"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003948-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO.). . Trata-se de ação cível de improbidade administrativa, à qual aplicam-se as disposições contidas na Lei 8.429/92 e subsidiariamente as normas processuais civis, contidas na Legislação Processual Civil em vigor. Assim, não havendo norma especial acerca dos recursos cabíveis nesta modalidade de ação, aplicam-se as regras gerais contidas no Código de Processo Civil. No entanto, a ré interpôs recurso de apelação com esteio nas normas processuais penais.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela ré, eis que o fez com fundamento no Código de Processo Penal, legislação não aplicável às ações de improbidade administrativa, que são ações cíveis, submetidas, portanto, ao regime jurídico processual previsto no Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.04.002416-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x DEIVID RODRIGO APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, BRUNO BOCK.) x GILBERTO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES, DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x LEANDRO ALVES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, BRUNO BOCK.) x JOSE EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região, expeça-se carta de execução de sentença.\r\n\r\nIntimem-se os réus para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComunique-se ao IFP e Polícia Federal. Lance-se o nome dos apenados no rol dos culpados.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado e comprovado o pagamento das custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3 - 2005.51.04.002802-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO COSTA MAGALHAES.) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO x RONALDO FIGUEIREDO DE LIMA (ADVOGADO: SILVANA ANACLETO TIMOTEO.). . Analisando a defesa preliminar da(o) acusada(o), não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito, tendo em vista as informações prestadas pela Fazenda Nacional, pela segunda vez (fls. 153/161 e fls. 208/215). \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e indefiro o pedido de oitiva de testemunhas, eis que se trata de crime tributário, não havendo utilidade na colheita de prova testemunhal.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória, solicitando ao Juízo deprecado que proceda ao interrogatório da(o) acusada(o). \r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 864471"
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                                "PROCESSO Nº 2004.51.54.003086-0\r\n\r\n2004.51.54.003086-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000072-6/2009\r\n\r\n*02275040100007262009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 2107-3014 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE RAIMUNDO NONATO EMILIO JUSTINIANO\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA nº 2004.51.54.003086-0, em que são partes: LEONICE DA COSTA QUIRINO JUSTINIANO e INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR RAIMUNDO NONATO EMILIO JUSTINIANO, CPF nº 980.891.707-06, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com o artigo 1.105 c/c artigo 231 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Expedido por MARISTELA BROETTO PEDRINI, Técnica Judiciária, na cidade de Volta Redonda, em 21.10.2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 864472"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001972-7 CSN CIMENTOS S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.000122-3 SERGIO BASTOS MACHADO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, o prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a data da concessão da complementação de aposentadoria pela CBS Previdência.\r\n\r\nOutrossim, indefiro, desde já, o pedido formulado na petição das fls. 39/40, por tratar-se de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0774406-4 ISIDORIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. retro, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n4 - 96.0061476-8 NAIR PEREIRA DE PINHO COSTA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido, oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nCite-se para os efeitos do artigo 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 125/127.\r\n\r\n5 - 96.0070510-0 EUCLIDES LOUZADA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido, oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nO autor ELCLIDES LOUZADA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 143.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 165/166).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 142/162, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir MARIA EMILIA LOUZADA, JORGE LOUZADA e JANE LOUZADA GENESTRA no pólo ativo, em lugar de ELCLIDES LOUZADA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa dos interessados na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0030500-7 NELSON CESARIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido, oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nO autor NELSON CEZÁRIO DA SILVA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 138.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fls. 188/189).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 137/141, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir DULCINEA DE SOUZA COELHO DA SILVA no pólo ativo, em lugar de NELSON CEZÁRIO DA SILVA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.000488-9 JOAO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a habilitada comprovou às fls. 231/232 a diversidade de pedidos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n8 - 2002.51.04.001308-5 GERALDO ADELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro, por ora, o requerido pela parte autora às fls 166.\r\n\r\nSubam os autos para o reexame necessário.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.001022-2 ISADYL MARTINIANO ALVES (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a não interposição de embargos à execução pela Autarquia-ré, conforme se depreende do teor da peça de fl. retro, requisite-se o necessário pagamento, na forma da Resolução nº 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 197/199.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.001264-8 JOAQUINA MARIA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista às parte por 5 (cinco) dias para que se manifestem quanto à informação da contadoria deste juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003794-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Diante do certificado às fls. 260v, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo mediante a utilização do novo sistema AJG, no valor mínimo da tabela do Conselho de Justiça Federal, com prazo de 10 (dez) dias para aceitação do encargo e igual prazo para vista dos autos.\r\n\r\nFls. 261: Não há que se falar, neste momento, em pagamento de honorários de sucumbência, haja vista que a sentença de fls. 122/123 foi anulada pelo acórdão de fls. 163/164.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003848-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 229/231 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 152/153 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 221/223. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003872-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003958-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000240-8 RAIMUNDO DE FREITAS DRUMOND NETO (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com coeficiente de 70% do salário-de-benefício com DIB em 15/02/2001 e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder à implantação do benefício da autora, nos termos do julgado, no prazo de 15 dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, remetam-se os autos à SECVR, para elaboração de memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002074-9 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AUGUSTO (ADVOGADO: LEANDRA MARIA SILVERIO, SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, dê início à execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003646-0 WALMIR JOSE TOBIAS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor da sentença de fls. 101/104, bem como para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003856-4 JOAO DE JESUS NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se a decisão de fl. 97.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000064-4 SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.000156-9 TEREZA SANTANA GUERRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida às fls. 30/32 determinou a citação do INSS, contudo, tal ato não foi cumprido.\r\n\r\nDessa forma, em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa, cite-se o INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a apresentação da defesa, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.001492-8 LUIZ MACIEL MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O documento apresentado pela autor comprova que os rendimentos do mesmo não se encontram na faixa de isenção do IR. Assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.001666-4 ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.001998-7 JOSE ALBERTO FILHO (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.002404-1 MOACIR MANOEL CARIDADE (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto diante de sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos diante do trânsito em julgado da r. sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.002500-8 SANDOVAL MILTON DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o autor percebe rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda, consoante se depreende do documento acostado à fl. 90, nos termos da Portaria nº POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.002604-9 JOAQUIM TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 86/87, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n27 - 2009.51.04.002618-9 JOSE AUGUSTO MENDES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. retro, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n28 - 2009.51.04.002622-0 JOSE ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. retro, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n29 - 2009.51.04.002650-5 JOSE ANICETO ELOY (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 86, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 82/95 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.002652-9 JOSE ALVES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. retro, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n31 - 2009.51.04.002654-2 JOSE ALVES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 84/85, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n32 - 2009.51.04.002692-0 THEODORO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora o motivo da cessação de seu benefício conforme informado à fls. 86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.002696-7 SEBASTIAO PIRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 87/88, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2005.51.04.000700-1 NIUBE DUQUE DE OLIVEIRA REP/ P/ NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000834-5 RICARDO DE SOUZA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001688-2 VALDENICE DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando o silêncio da parte autora com relação à decisão proferida à fl. 115, entendo que restou cumprida a obrigação.\r\n\r\nDessa forma, dê-se baixa e arquivem-se o autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002444-9 ESPOLIO DE BENEDITO CARLOS TOMAZ DA SILVA REP/ P/ JANETE FONTES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 24, conforme certificado a fls. 24v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004166-6 ONOFRE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000974-0 MANOEL DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANTELMO PIRES, PAULO SELSON PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.002258-5 AILTON SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o rendimento comprovado às fls. 23 não se encontra dentro da faixa de isenção do IR, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002710-8 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos do FGTS relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.002986-5 JEFFERSON ZACARIAS CERQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES, ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial, no sentido de adequar o pólo passivo da demanda, uma vez que o Ministério da Defesa não tem personalidade jurídica.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.003064-8 JOSE GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAYRE MACLAINE MELLO, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2004.51.04.003138-2 FRANCISCO RAMOS TERRA (ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 96.0056634-8 ABEL DE PAULA CHAGAS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, por força do artigo 475 do Código de Processo Civil, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.04.003074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x RICARDO DE SOUZA CONCEICAO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a presente impugnação em 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001217-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x SEBASTIAO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Intime-se o embargado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de desistência dos embargos, formulado pelo INSS às fls. 39/40.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003598-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FABIO LUIZ COPLE (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART.). . Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo MPF.\r\n\r\nConstando dos autos as razões do apelante, intime-se a defesa para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 96.0052177-8 MERCEDES APARECIDA VEIGA DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 442/454.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n50 - 98.0503823-8 ANA LUCIA DE TARÇO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que seus rendimentos encontram-se na faixa de isenção do IR conforme determinado às fls. 133, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.003359-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que a consulta de fls. 174 foi realizada a partir do número de benefício informado pela própria autora às fls. 02, aguarde-se a iniciativa da mesma por 10 (dez) dias. Nada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.002805-0 JOSE DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003243-4 HERCULES ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez do autor (NB 1230930431), comprovando-se documentalmente nos autos o cumprimento desta determinação, até o decurso do prazo estipulado, restando o pagamento de eventuais parcelas em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, bem como o INSS acerca do laudo pericial de fls. 125/142.\r\n\r\nEm não havendo manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.002011-4 NOEL RICARDO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 50, conforme certificado a fls. 50v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2009.51.04.002325-5 CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . O despacho de fls. 35 determinou que os autores juntassem aos autos comprovante de renda ou de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nOcorre que as fls. 37/41 somente foi juntada a cópia da declaração de IR pessoa física de CLÁUDIO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nIsto posto, concedido o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que SANDRA MARIA LIMA RODRIGUES demonstre sua hipossuficiência econômica, nos termos do despacho de fls. 35.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002775-0 EUNICE VILELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.004077-7 ESPOLIO DE JOSE BENEDITO FRANCO REP/ P/ MARIA DE PAULA FRANCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os legitimados a demandar o prosseguimento da presente ação são os sucessores de JOSÉ BENEDITO FRANCO e MARIA DE PAULA FRANCO. A certidão de óbito de fls. 23 atesta a existência de duas filhas. Assim, aguarde-se a manifestação da outra sucessora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000289-6 AMIR FONSECA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConcedo ao impetrante prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos o perfil profissiográfico previdenciário, nos termos do art. 68, §2o do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 97.0030268-7 IVONETE CABRAL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho proferido às fls. 288:\r\n\r\n“Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.”\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001325-3 ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado, e/ou manifestar-se sobre a petição do INSS de fls. 141 e seguintes.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001988-7 LUIZ CARLOS ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA FATIMA DE CARVALHO, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao Contador Judicial sobre a impugnação e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nSomente após a liquidação do julgado transitada em julgado é que a CEF será intimada, nos termos do art. 475-J do CPC, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 863175"
                            ],
                            "863503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0055094-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x GLORIA LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO: PERCIO DE OLIVEIRA NEVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0055094-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 96.0056122-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO JOSE DA SILVA.) x SHOPP LAJE CONSTRUCOES COM/ E IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0056122-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 96.0056892-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x GRAFICA E EDITORA MASIERO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0056892-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 96.0058362-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x ORGANIZACOES IVAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0058362-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 96.0061814-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0061814-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 108/109, a fim de manter o sócio ROLDÃO MOREIRA GOMES no pólo passivo da presente execução, pois o contrato social registrado na JUCERJA comprova sua qualidade de sócio-gerente (cláusula 4ª). Desta sorte, mantenha-se a penhora efetivada em nome do executado em questão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/VR para inclusão a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). ROLDÃO MOREIRA GOMES.\r\n\r\nPor fim, traslade-se cópia do contrato-social de fls. 123/130 dos autos do processo nº 97.0032754-0 para o presente feito.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 96.0069130-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x STEMIL SOCIEDADE TECNIICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0069130-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 98.0503212-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VOREL ACOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0503212-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 98.0505310-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FRANCISCO ANTONIO FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0505310-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 98.0505314-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x INDUTEC INDL/ TEC DE CONST METALICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0505314-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 28.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a decisão de fls. 53 e DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) apontado(s) a fls. 40.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do Sr. FERNANDO PEREIRA MARQUES.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) executado(s) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante a fl. 40, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Relator do Agravo informando a retratação do Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 99.0400030-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JOALHEIRA REGINA LTDA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0400030-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 99.0400124-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CLINICA SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0400124-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 99.0400496-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x AMAURY CESAR VIEIRA x LECY SONIA VIEIRA x VOLTA REDONDA EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0400496-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 99.0402882-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x IND/ COM/ DE BATERIAS PEREIRA BICHULI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0402882-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2000.51.04.003642-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JULIFAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.003642-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001186-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x CARLOS SARKIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001186-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n16 - 2002.51.04.001840-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PADARIA MODASA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001840-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2003.51.04.000190-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x COSTACO FERRO E ACO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO SERPA CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000190-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2003.51.04.002582-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JOSE ANTONIO DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002582-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n19 - 2003.51.04.002850-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARLUCE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002850-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n20 - 2004.51.04.001940-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x LABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB-CENTER LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.001940-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2005.51.04.001060-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x JOSE COSME PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA, MARCELO DE ANDRADE TORRES, MONICA LIMA CONRADO.) x J. C. P. ELETRICA E PROJETOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001060-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002410-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MERCEARIA PITEIRAS DE BARRA MANSA LTDA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.002410-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n23 - 2007.51.04.004036-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BRUNO MARINI (ADVOGADO: GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.004036-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 2009.51.04.001296-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001296-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002426-7 MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002426-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a embargante, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a impugnação de fls. 166/168.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 96.0069859-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS x DISCOS ALIANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0069859-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n27 - 99.0403581-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CARVALHEIRA DISTRIB DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0403581-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n28 - 2001.51.04.000803-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG.) x MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.000803-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós o decurso do período supracitado, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n29 - 2002.51.04.000145-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PLK COM/ DE TINTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000145-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós o decurso do período supracitado, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n30 - 2002.51.04.002425-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MAGAZINE LUIZA APARECIDA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.002425-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n31 - 2004.51.04.001029-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.001029-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós o decurso do período supracitado, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n32 - 2004.51.04.002939-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x VANDERLEI GRIJO MATHIAS ME (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002939-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós o decurso do período supracitado, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n33 - 2005.51.04.002007-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALUYSIO DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002007-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000195-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x ALCELINO G SANTOS ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.000195-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós o decurso do período supracitado, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003995-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADAUTO MENDES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003995-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós o decurso do período supracitado, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n36 - 2007.51.04.004011-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA PRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.004011-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Exequente requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000245-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VANDERSON COSTA MORAES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000245-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós o decurso do período supracitado, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002895-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x PAULO CESAR LIMA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002895-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós o decurso do período supracitado, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003165-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANA MARIA CASTILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.003165-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós o decurso do período supracitado, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000923-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INCOFLANDRES IND/ E COM/ DE FLANDRES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000923-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Exequente requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002374-7 SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.002374-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPela leitura da petição e documentos de fls. 02/05, depreende-se que o executado, ora embargante, veio aos autos do processo de execução nº 2007.51.04.002519-0 a fim de oferecer bem imóvel à penhora.\r\n\r\nAssim sendo, verifico que houve equívoco na distribuição da petição em questão, uma vez que esta foi autuada como inicial de embargos à execução fiscal.\r\n\r\nDesta sorte, determino o desentranhamento da petição e documentos de fls. 02/05, substituindo-os por cópias, bem como sua juntada nos autos do processo de execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 863503"
                            ],
                            "864633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0057007-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x BARRA SUL METAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR MARQUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0057007-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o parcelamento do débito informado às fls. 131/133, determino a exclusão do feito do leilão integrado designado para os dias 05/11/2009 e 18/11/2009.\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias, conforme requerido pela exequente.\r\n\r\nApós o decurso do período supracitado, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro, por meio de correio eletrônico. Certifique-se nos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 96.0060977-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0060977-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 102/103, a fim de manter o sócio ROLDÃO MOREIRA GOMES no pólo passivo da presente execução, pois o contrato social registrado na JUCERJA comprova sua qualidade de sócio-gerente (cláusula 4ª). \r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para alteração da relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do Sr. ROLDÃO MOREIRA GOMES.\r\n\r\nApós, não obstante a determinação contida no penúltimo parágrafo do despacho de fls. 75, cite-se o executado ROLDAO MOREIRA GOMES, bem como a empresa na pessoa de seu representante legal, nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), na RUA 07, Nº 435 - BAIRRO SAN REMO - VOLTA REDONDA, conforme informado a fls. 05 dos autos do processo nº 2007.5104002757-4, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, traslade-se cópia do contrato-social de fls. 123/130 dos autos do processo nº 97.0032754-0 para o presente feito.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 99.0403144-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x EMBRAR EMPRESA BRASILEIRA DE REFORMAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0403144-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão negativa de intimação de fls. 148, e considerando a proximidade do leilão marcado para os dias 05/11/2009 e 18/11/2009, determino a exclusão do presente feito do leilão em questão, uma vez que a intimação editalícia do segundo executado não se dará coma a antecedência prevista no artigo 22, §2º da LEF. Desta sorte, revogo o despacho de fls. 151.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro por meio de correio eletrônico.\r\n\r\nIntime-se a Exequente acerca do petitório de fls. 154/155.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2007.51.04.001191-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x LOJAS CITYCOL S.A. (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER, RAFAELLA COELHO LIMA, ROZARIA DE FATIMA CARDOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.001191-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a proximidade do leilão marcado para os dias 05/11/2009 e 18/11/2009, determino a exclusão do presente feito do leilão em questão, uma vez que a intimação editalícia da empresa executada não se operou com a antecedência prevista no artigo 22, §2º da LEF.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro por meio de correio eletrônico.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 864633"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DIMAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,02. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré à restituição da quantia de R$ 401,82 (quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos), bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCustas para recurso em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CINTIA ROCHA PANCARDES SAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de pagamento das parcelas do seguro-desemprego, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, e CONDENO a União ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL (AMAN - ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 591,85 (quinhentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), referente às parcelas do benefício de auxílio-pré-escola dos meses de março a setembro de 2007, com aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SODRE E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRevogo a decisão fls. 24 que deferiu a antecipação da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDIOMAR TEODORIO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: JOAO SILVEIRA NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% do valor da causa. Sem honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIDNEY BRASIL JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANO ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: DANIEL NEVES CURTY, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESIO DUTRA SA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, com relação ao INSS, e;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a abster-se de descontar a contribuição previdenciária da parte autora sobre o valor correspondente ao terço constitucional de férias, bem como a restituir as contribuições já descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá a União informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ARCHANJO VENANCIO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 51, II, da Lei nº 9.099/95, 3º da Lei nº 10.259/01 e 267, VI, do CPC, combinados, facultando à parte autora nova interposição do pedido junto às Varas Federais Cíveis competentes, dimensionando corretamente o valor da causa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor da causa. Sem honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA SOARES (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO, CRISTIANE COTIA DE SOUZA VIANA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.54.005267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS REIS FERREIRA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e CONDENO o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora (NB 42/110.277.161-6), desde a data da sua cessação, procedendo à revisão da RMI para 76% do salário-de-benefício.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, observada a prescrição qüinqüenal, as prestações vencidas a contar da data da cessação do benefício, ou seja, 01.08.1999, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52, das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à nova Renda Mensal Inicial do benefício ora minorado, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559, do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LUZ PACHECO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (20/06/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/06/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE FRANCA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Valdir Silva Casimiro à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCY MARTINS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMELIA SOARES DE ABREU (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BHERING DA SILVA (ADVOGADO: BIBIANA MARIA FERREIRA FABRICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559, do CJF).\r\n\r\nDepositado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA MENEZES (ADVOGADO: ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não cabendo ao juiz atuar como legislador positivo e conceder benefício previdenciário além das hipóteses legais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora na razão de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.54.005315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005315-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista da petição de fls. 131/140 à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE SA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001446-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela União Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 865221"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "864289": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04831-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rosa Cristina Abate \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\n... DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR... \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 864289"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "860893": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:00715-2008-031-01-00-0-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Amil - Assistência Médica Internacional Ltda. (Herbert Gomes RJ3288D),- Embargado: Maria Percília Ferreira Campos (Paula Furtado Rebollal López RJ131481D),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, sem contudo imprimir-lhes efeito modificativo, para, tão somente, arbitrar o novo valor da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pela reclamada,\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 860893"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "861206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02308-1986-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO- IBGE Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Advocacia Geral da União), HILDA BURROWES (Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D) - Recorridos: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Advocacia Geral da União ), HILDA BURROWES (Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D). “...Por unanimidade, admitir o reexame necessário e conhecer dos recursos, para declarar a incompetência desta Especializada para apreciar e julgar direitos relativos ao período posterior à dezembro de 1990; negar provimento ao recurso adesivo do reclamante e dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus de sucumbência, devendo a reclamante ressarcir a reclamada pelo pagamento de honorários periciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Municipio de São João da Barra - Recorrido: Herval Marques Pessanha (Roberto Almeida Sá (RJ141653D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01854-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhães RJ19030D) - Recorrido: Carlos Vinícius de Oliveira Cruz (Alvaro Sergio Gouvea Quintão RJ88058D). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para determinar que as diferenças salariais tenham por base o enquadramento do autor constante em sua ficha funcional, observadas as respectivas tabelas salariais e o marco prescricional. Mantido o valor arbitrado à condenação. Pelo recorrido compareceu Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão (OAB 88058).”\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorridos: Rosangela Silva Santana (Jose de Ribamar Farias RJ48244D), Futura Serviços Empresarias Ltda. (Desassistida). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para declarar que o Município recorrente está isento do pagamento das custas processuais. Mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhães RJ19030D) - Recorrido: Valdecir Santos Quintão (Alvaro Sergio Gouvea Quintão RJ88058D). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para determinar que as diferenças salariais tenham por base o enquadramento do reclamante constante em sua ficha funcional (“PROIND”, categoria G, nível 1), observadas as respectivas tabelas salariais e o marco prescricional; para determinar que a liquidação seja feita por simples cálculos, devendo a reclamada apresentar na fase de liquidação os recibos de pagamento do reclamante e todas as tabelas do PCCR referentes ao cargo “PROIND”, categoria G, nível 1; e para determinar que os cálculos do imposto de renda devem incidir sobre o montante final, observadas as parcelas sobre as quais haja incidência legal do tributo, cujo ônus é suportado pelo empregado, cabendo ao empregador tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento, observado o regime de caixa. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e custas de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo recorrido compareceu Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão (OAB 88058).”\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Joel Spindola da Silva (Fernando Delgado de Avila RJ31461D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição, resolvendo o mérito na forma do inciso IV do artigo 269 do CPC, prejudicado o reexame necessário. Custas em R$ 500,00 (quinhentos reais) - valor fixado pela sentença - pelo reclamante, dispensado do pagamento em razão da gratuidade de justiça deferida em primeiro grau. (fl. 38).”\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Eliseu Cardoso Seixas (Luiz Carlos Carneiro RJ30545D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). “...Por unanimidade, acolher a arguição de prescrição, fixando o marco prescricional em 26.10.2002, ressalvada a prescrição trintenária quanto ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS, fixada em 26.10.1977, conhecer do recurso e por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa compensatória de 40% referente ao 1º contrato de trabalho (de 12.09.1970 a 30.06.2006). Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho que dava provimento parcial mais amplo. Pelo recorrente falou Dr. Luiz Carlos Carneiro (OAB 30545) e, pela recorrida compareceu Dra. Flávia Rodrigues Correa (OAB 120513).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 861206"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "864909": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-045-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Possidonio Teixeira Paulo ( Carlos Alberto Almeida da Silva RJ38535D ), Mercearia Catumbi 112 Ltda. ME ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Vencido o Exmº. Relator que dava provimento ao recurso para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Redigirá o Acórdão o Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond.\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-401-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Alexandre da Conceiçao ( Celso Pinheiro da Silva RJ65424D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 864909"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "864145": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00093-2008-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Carlos Alberto Fernandes Gomes RJ54772D ), - Recorrido : Elcio de Souza da Fonseca ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus da sucumbência, isentando o trabalhador, no entanto, do pagamento das custas processuais, porque beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n00511-2008-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Carlos Henrique dos Santos Valentim ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a recorrente, determinando, outrossim, a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem para a apreciação do pedido em ordem sucessiva, a fim de que, atendido o duplo grau de jurisdição, fique assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\n00717-2007-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Leandro Jose Fragoso ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - Recorrido : Girabarra s Comercio de Alimentos Ltda. ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01169-2006-020-01-00-0 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Sebastiao do Sacramento ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\n01458-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Adauto Jose de Carvalho ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, afastar a coisa julgada pronunciada na sentença, mas, em prosseguimento, negar provimento ao recurso, julgando improcedente a pretensão ao pagamento de indenização por dano patrimonial.\r\n\r\n01567-2005-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - Recorrido : Vanderleia Constantino Dantas ( Claudio Moreira dos Santos RJ134478D ), - por maioria, dar provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, e, como consequência, pronunciar a nulidade dos atos decisórios, ordenando a remessa dos autos à Justiça Estadual, para processamento na Vara Cível desta Comarca a que couber por distribuição.\r\n\r\n01817-2003-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), MARCELO DE SOUZA BARBOSA ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - Recorrido : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), MARCELO DE SOUZA BARBOSA ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar que no cálculo das diferenças salariais devidas entre julho de 1999 e abril de 2001, adote-se o salário mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sem a incidência dos percentuais de aumento concedidos, e prover parcialmente também o recurso do autor para determinar a apuração das horas extraordinária considerando as jornadas de segunda-feira a sexta feira, de 8h15min às 18h15min, prorrogando-se três vezes por semana até às 21h00, admitido o intervalo para refeição de uma hora; em dois sábados por mês, de 8h30min às 14h00; e em um domingo por mês, de 8h30min às 13h00. Mantém-se o valor arbitrado à condenação no decisum por guardar correspondência com as parcelas deferidas\r\n\r\n02619-2005-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Recorrido : Pedro Lazaro Carvalho ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 864145"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "864315": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcte: Jorge Luis Ramos do Nascimento [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: Jorge Luis Ramos do Nascimento [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Rcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL, Rcdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rcte Jorge Luis Ramos do Nascimento\r\n\r\n... denego seguimento tanto ao recurso ordinário, como ao adesivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 864315"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "861680": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-262-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Jose Willian da Silva Martins ( Rosilene Moraes Alonso RJ91001D ), - Agravado : OLHOS D AGUA BAZAR E PERFUMARIA LTDA ( Andrea Springer da Silva Carmo RJ99954D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-033-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS ( Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Presente a Dra. Vanessa Rodrigues Diniz.\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Adriana Cunha de Melo ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Recorrido : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador Waldir Zagaglia), HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Enio dos Santos Cardoso ( Manuel Carneiro de Mello RJ55922D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para julgar procedente em parte o pedido, deferindo as diferenças salariais decorrentes da equiparação ao paradigma e reflexos nos triênios, férias, natalinas, horas extras, repouso semanal remunerado, adicional noturno e FGTS, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Paulo Roberto Euzébio ( Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Antônio Julio Rodrigues Junior ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : ADM Administração Hotelaria e Participações S.A. ( Rose Marie Argolo de Bom RJ61439D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para deferir ao Autor as diferenças de verbas contratuais e rescisórias decorrentes da integração do valor de R$ 1.100,00 à importância que lhe era mensalmente paga, como alegado na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcenaria Monte Siao 2002 ( Marcos Dana RJ62676D ), - Recorrido : Sergio Cardoso Machado ( Marcelo da Silva Mattos RJ77958D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nAgravo\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-027-01-00-4 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Aeroporto Santos Dumont ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Agravado : Margarida Gonçalves de Sousa ( Alexandre Moura Coelho RJ107303D ), Comatic Comércio e Serviços Ltda ( Fabio Abrunhos Cezar RJ248481D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-262-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Instituto Cultural Rocha Xavier S/C Ltda. ( Luiz Gustavo Nemer Saud RJ90307D ), - Embargado : Ana Paula Souza Santos ( Danielly de Andrade Ferreira RJ100222D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-027-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Belisio Santana Freire de Lima ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Haroldo Barbosa Gomes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Multi Mercado Millenium de Anchieta Ltda. ( Alexandre Victorino de Oliveira RJ98176D ), - Embargado : Maurílio Dias de Oliveira ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 861680"
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                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "864199": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-074-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcdo: Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 618 (verso).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Novembroo de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 864199"
                            ],
                            "864164": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Bárbara Terezinha de Oliveira da Silva ( José Eduardo Marques da Silva RJ151015D ), - Recorrido : Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sheila Cristina Santos da Silva Castilho ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Recorrido : Obra Portuguesa de Assistência ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Joao Luiz Domingos Goncalves ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - após renovação do relatório em face de alteração na composição do Colegiado, colhidos os votos negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de f.103/106\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 864164"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "861411": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-075-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Miriam Zgerski do Nascimento ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Miriam Zgerski do Nascimento ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pelas partes ré e autora.\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-023-01-01-2 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : ROSEMILDO NEVES ALCANTARA ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Embargado : CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANPSORTES LOGÍSTICA ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-075-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Janizete Maria de Jesus ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por maioria, vencido o Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, conhecer do recurso da parte autora, e, no mérito, dar parcial provimento para deferir às diferenças salariais decorrentes da promoção por antigüidade, a serem apuradas em liquidação, observados os exatos termos do PCS e regulamentos.\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Olimpio Alexandre Moraes de Araujo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Olimpio Alexandre Moraes de Araujo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos apresentados pelas partes, não acolher os apresentados pela parte ré e acolher parcialmente os interpostos pela parte autora, para sanar o vício encontrado no acórdão, incluindo no capítulo do recurso relativo às Diferenças salariais (v. fls. 332/333) e no item 2, do dispositivo, a expressão bem como os reflexos das diferenças salariais nos valores devidos a título de aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e, da mesma forma, no capítulo relativo ao Adicional de periculosidade - flexibilização(v. fls. 342) e no item 7 do dispositivo seja incluída a expressão: e reflexos da referida complementação nos valores devidos a título de horas extraordinárias, aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% .Por compatíveis, mantém-se inalterados os valores fixados pelo v . acórdão, às fls. 346, a título de custas e condenação..\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa ( Procuradoria do Inss de Volta Redonda ), - Recorrido : Colitur Transportes Rodoviários Ltda. ( Luciano Furlani de Oliveira RJ97135D ), Anezio Leonardis Lima ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Jose Roberto de Castro Dias ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Por Unanimidade,conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jefferson Pereira Leocadio ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Jefferson Pereira Leocadio ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. - Rio ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e segunda ré. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca em ambos os recursos, no tocante ao dano moral e sua elevação no valor da indenização, negar provimento ao da segunda ré e dar parcial provimento ao da parte autora, para, na forma da fundamentação, incluir na condenação o pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque não observado o prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal e o pagamento relativo à complementação do adicional de periculosidade a base de 30% sobre o salário-base mensal do autor; bem como para elevar o valor de indenização por dano moral, fixando-o em R$ 3.000,00. Falou a Dra Gilda Elena Brandão de Andrade D' Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Elias Almeida de Araujo ( Ibura Lima Mathias RJ106366D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A.Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, acolher a objeção processual de julgamento extra petita, para, adequando o julgado ao limite do pedido, excluir a determinação do r. Juízo, no sentido de que o ¿reclamante retorne às suas atividades em 48 horas, após a data fixada para leitura da sentença¿, fixando, como data do término do contrato de trabalho 07.05.08 e, no mérito, negar\r\n\r\nProcesso: 00764-1998-007-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de que se observe a incidência dos juros sobre o valor líquido efetivamente devido ao autor, mantido no mais, o critério dotado às fls. 378.\r\n\r\nProcesso: 01531-1994-241-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), - Agravado : LUIZ CARLOS CARTEA ARAUJO ( Orlando dos Santos Silva Junior RJ111286D ), - Por Unanimidade, Conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento e acolher o pedido de condenação litigância de má-fé, suscitado pela parte autora em contraminuta, aplicando à ré a multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Monique da Silva Lessa ( Maria Fernanda Conrado de Souza RJ81357D ), Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira ( Marcos Oliveira Santos RJ63843D ), Janaina Natal da Silva ( Maria Fernanda Conrado de Souza RJ81357D ), Janice Araujo da Silva ( Maria Fernanda Conrado de Souza RJ81357D ), Roselene Marques do Nascimento ( Maria Fernanda Conrado de Souza RJ81357D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União e a ele dar, parcial, provimento para que sejam recolhidas as contribuições previdenciárias, considerando o discriminativo de crédito, apresentado pela Autarquia, ressalvando que os juros moratórios, em virtude da inércia da agravante, devem incidir, tão somente, até o dia 19.07.07.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-205-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Embargado : Flavio Mesquita de Souza ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-321-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Recorrido : Marcelo Cristiano Filgueira da Silva ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para que a parte ré seja condenada apenas ao pagamento do adicional de 50% para as horas extraordinárias que não ultrapassaram o módulo diário de 10 horas e o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) semanais. Aquelas que excederem o módulo diário de dez horas ou o semanal serão remunerados e acrescidas do adicional de 50%, na forma da súmula 85 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, compensando-se os valores comprovadamente pagos conforme recibos para determinar a dedução do percentual de contribuição previdenciária devido pelo empregado quando do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005, mantidos inalterados o valor das custas e da condenação arbitrados em sentença.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 861411"
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                            "864176": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda ( Vanessa Rocha Borges Lopo Carneiro RJ120734D ), Katia Chirinhan Garrido ( Marialva Cardoso Quintella RJ88222D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-074-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Edmilson Alves de Barros ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. ( Renato Itabaiana Coelho de Souza RJ89004D ), Concivis Concreto Armando Ltda. ( Marcelo Tedeschi Vieira de Sa RJ79046D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso apresentado pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Helio Pereira dos Santos Filho ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carlos Henrique da Silva Figueredo ( Fausto Teixeira Forte RJ51791D ), - Recorrido : Diagnostico da America S.A. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso do autor, pois tempestivo, e negar provimento, para ser mantida a decisão monocrática de fls. 316/317.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Brasil Center Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Royal Security Servicos Ltda ( Barbara Bacellar Sargentini RJ117307D ), Wellington Jovita Costa ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte segunda ré e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-045-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Ana Paula Cardoso dos Santos ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Embargado : Pronto Farma Farmacia Ltda. ( Gislene Medeiros Gomes Barbosa RJ141305D ), - Por Unanimidade, não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Joao Baptista do Carmo - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - Por Unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração interpostos pela parte autora, para, atribuindo efeito modificativo, ao acórdão de fls. 320/321, conhecer dos embargos aviados às fls. 318/319 e não os acolher, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Maximino Souza dos Santos ( Ivan Nunes Machado RJ33906D ), Hotel Atlantico Buzios Ltda ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe, parcial, provimento apenas para determinar que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários correspondentes a 20% (cota da empresa) e 11% (cota do empregado), calculados sobre o valor total do acordo, limitado ao teto de contribuição, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Ketelem do Amaral Meireles ( Paulo Tarso Fernandes Oliveira RJ130123D ), Heliomar Augusto de Araujo ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 864176"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00083-1998-035-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Maria Emilia de Almeida ( Maria Emilia de Almeida RJ25605D ), - Agravado : CLAUDIA SILVEIRA VASQUEZ LAVI ( Gilberto Luiz Chaves RJ57296D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Estadual de Àguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Olecy Soares Antunes ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Restou vencido, em parte, o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues que aplicava ao autor a litigância de má-fé. Esteve presente a Dra. Vanessa Rodrigues Diniz, representando a reclamada e sustentou oralmente o Dr. Luis Augusto Lyra Gama, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Antonio Carlos de Oliveira Botelho ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Recorrido : Antonio Carlos de Oliveira Botelho ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-022-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Jose Carlos Beker ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antonio Alfredo Torres ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado no período compreendido entre 15/05/2006 a 15/12/2006.\r\n\r\nProcesso: 01197-2000-065-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CONDOMINIO DO CENTRO EMPRES CHARLES DE GAULLE ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Agravado : CARLOS ALBERTO FRANCISCO DE LIMA ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 864231"
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            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2009-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Barreto Rodrigues [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: La Maison Cabeleireiros Unissex [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Maison Cabeleireiros Unissex, Aut Vivian Barreto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto de Assumpcao [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto de Assumpcao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo José da Silva Amaral [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito , Aut Pablo José da Silva Amaral , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Louredo da Silveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Barata Pro Melhoramento do Bairro [Adv. Alvaro Emiliano Marcos (OAB: RJ 146009 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Louredo da Silveira , Réu Associação de Moradores do Barata Pro Melhoramento do Bairro , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva Mendonca [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.a. Protcão e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio da Silva Mendonca , Réu Protege S.a. Protcão e Transporte de Valores \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloísa Helena de Castro Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Heloísa Helena de Castro Ferreira , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilsa Maria Rangel de Souza [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilsa Maria Rangel de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 40/41, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2003-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSENALTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORD CONSTRUCOES S/A [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 161, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BRAGA MELO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Réu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Réu: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BRAGA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao da re as fls 245/246, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DELINO VILELA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DELINO VILELA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 228/229, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DA SILVA CONCEICAO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA, Réu: CLEA VIDAL DO VAL, Réu: CLAUDIA VIDAL LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO GARCIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO GARCIA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 169/170, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01534-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SOUZA AMORIM [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01536-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PAULO FILHO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CHACARA SACOPA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CHACARA SACOPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Capistrano Borges [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Capistrano Borges \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina dos Santos Ricardo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Cristina dos Santos Ricardo, Rcdo B2W - Companhia Global do Varejo, Rcdo Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-008-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Elson Ferreira da Silva [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nExdo: L Art Du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda., Exdo: Felipe Wener Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embarogs a Execucao foram julgados procedente. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nAPOS, o prazo de 8 dias, indique outros meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01568-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joao Roberto Caldeira de Oliveira (OAB: RJ 63284 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA, Réu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE PAULA MENDES [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguinaldo Salles Linhares, Réu: ENDOTERAPICA DO BRASIL IND FARMACEUTI CA LTDA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)], Réu: Marcio Eustáquio Ribeiro Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE PAULA MENDES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC - Const.Incorp.Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, nos autos da CPE 662.2009.016.05.00.4, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Ribeiro Souza [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Calafate Santa Maria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Ribeiro Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, as fls 35, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Pinheiro da Silva [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: Archange Cosmeticos Ltda. [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna (OAB: RJ 103862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pinheiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do TRE-RJ as fls 114/115. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Martins de Oliveira [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: Digimec Automatizacao Industrial Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Martins de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 91 usque 97, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS CONTROL INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: BR 3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR 3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., Réu GAS CONTROL INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nCIENCIA AS RES DE QUE O DEPOSITO DE FLS 80 FOI COMVOLADO EM PENHORA ANTE A RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE FLS 187, TENDO EM VISTA QUE, NA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE, AS FLS 186, NAO FOI CONSIDERADO O DEPOSITO DE FLS 80, REFERENTE AO R.O. APENAS O DEPOSITO DE FLS 130, REFERENTE AO R.R, FOI CONVOLADO EM PENHORA PELA DECISAO DE FLS 181. PRAZO COMUM DE 5 DIAS AS RES UMA VEZ QUE POSSUEM O MESMO PATRONO. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Queiroz Costa [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes Valores Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportes Valores Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ocimar Marcelino de Souza [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocimar Marcelino de Souza, Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza Ansuatigui [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda., Aut Monica de Souza Ansuatigui\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito relativamente aos valores referentes ao periodo nao anotado - artigo 267, n. I, do CPC - e, no merito julgado IMPROCEDENTE o pedido. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane da Silva Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Vida e Previdência S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane da Silva Santos, Réu Unibanco Aig Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2009-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva Viana [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: João Penedo Fernandes Antônio [Adv. Irene de Oliveira Coimbra (OAB: RJ 47104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Penedo Fernandes Antônio, Aut Pedro Paulo da Silva Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2000-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidoes do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Feliciano [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Núbia Regina das Neves [Adv. Geraldo Pedro dos Santos (OAB: RJ 46616 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Melo Araujo [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan Melo Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 46 usque 49. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAELY VASCONCELOS OITINHO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO R JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAELY VASCONCELOS OITINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, as fls 153. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Bastos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Paulo de Souza Bastos \r\n\r\nVistas as partes dos oficios dos bancos depositarios (CEF e BANCO DO BRASIL). Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1985-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (sucessora de Rede Ferroviária Federal), Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut ESPOLIO DE PAULO DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito em peticao do mesmo as fls 632/633. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante, continuando para a segunda re, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), e terminando para a primeira re, Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MEIRELES DA SILVA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 95, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo dos Santos [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Conservadora Grimaldi de Elevadores S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Macedo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson Santos da Conceicao [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demilson Santos da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Andrade [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtar Serviços Expressos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon da Silva Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Alves Ferreira [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Alves Ferreira, Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SEBASTIAO TEIXEIRA DE SIQUEIRA [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: CMB - Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: PACON CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SEBASTIAO TEIXEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória – cálculos, devendo a reclamada comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução, observando-se a dedução, quando cabível, da cota previdenciária, bem como a retenção relativa ao Imposto de Renda, cujo recolhimento e comprovação são de sua exclusiva responsabilidade, nos termos do provimento 01/96, do Colendo TST. Inerte, iniciar-se-á a execução com expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, devendo ser acrescido do montante da condenação, multa do percentual de 10%, na forma do artigo 475, J, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, sendo certo que se trata de pagamento de quantia já fixada em liquidação. Prazo de 48 horas (valor equivalente a 1.175.339,97 TR'S), inclusive para manifestar-se acerca da exceçao de pre-executividade de fls 391/409, EM 10 DIAS, e para atualizar seu cadastrado junto ao Distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 01740-1996-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES LAGE ANDRADA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2001-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FLAVIO DE ARAUJO SILVA [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLAVIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da re as fls 209/210, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01798-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Rodrigue Dias [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silva Dias [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo COMUM de 10 dias eis que as res possuem a mesma patrona. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Rodrigues de Souza [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular, Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Rodrigues de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 285/286, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Lima da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Lima da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Lopes Dantas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra Ltda. ME [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: Condominio Four Seasons [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Lopes Dantas\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 119/120, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Silvestre da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Adriana Ltda. Me., Réu: Antonio Marques da Conceição Azevedo, Réu: Regina Celi Ramoa de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Silvestre da Silva\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Gomes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Gomes\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 200 USQUE 202, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Cardoso de Carvalho [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Cardoso de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEIA APARECIDA VERSUTTI [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA MONI LTDA [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)], Réu: MAXIMO 110 TECIDOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEIA APARECIDA VERSUTTI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Evangelista Gomes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ramos Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Evangelista Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Reis Furtado [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Mabá Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Reis Furtado, Réu Posto de Gasolina Mabá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelmária Lopes Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelmária Lopes Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rogério Freire Lima [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia INDLS [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTPI Centro de Tornearia INDLS, Aut Francisco Rogério Freire Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Venâncio de Oliveira [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolhinha de Arte Girassol Ltda. [Adv. Luciana Mendes Assumpção (OAB: RJ 136315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escolhinha de Arte Girassol Ltda., Aut Márcia Cristina Venâncio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Felix [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Felix, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risomar Santos de Oliveira [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risomar Santos de Oliveira, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Lopes Goncalves [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Lopes Goncalves, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvana Venancio da Silva [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRéu: Eterbras S.A. [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eterbras S.A., Aut Gilvana Venancio da Silva\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA AS FLS 208 USQUE 211, POR DESERTO. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA CORREIA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2000-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ISOLINA ALVES DOS SANTOS [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Réu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISOLINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01890-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CALDAS GOMES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIRO DOS SANTOS PIRES, Réu: M J M PRODUCOES EDICOES E EVENTOS LTDA, Réu: ICARO RONALDO DE CARVALHO MASSON, Réu: MAURICIO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CALDAS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN/RJ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINHEIRO FERREIRA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Paulo Oliveira de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda David Portela [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda David Portela, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. Em Recuperação Judicial, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito com relacao as empresas VRG-Linhas Aereas S/A, Varig Logisitica S/A, Volo do Brasil S/A, Nordeste Linhas Aereas S/A - em recuperacao judicial e Gol - Linhas Aereas Inteligentes S/A (artigo 267, inciso IV, do CPC) e procedente em parte o pedido para condenar a S/A Viaçao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial, a satisfazer a autora quanto as obrigacoes acolhidas na fundamentacao que integra o decisum. Custas no valor de R$ 600,00 pela primeira re. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Dias Ramos [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A., Aut Sergio Luiz Dias Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem da Silva de Almeida [Adv. Elisangela de Siqueira Rocha (OAB: RJ 144949 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria Robusti Fontes [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem da Silva de Almeida, Réu Regina Maria Robusti Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 859775"
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Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR DA SILVEIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2000-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULA DEL PRETE MODAS EM COURO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2001-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)], Réu: EDSON ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02144-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO DA COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO DA COSTA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 618. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02064-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA MENDES [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda (OAB: RJ 89707 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Carmen Lucia da Silva e Silva (OAB: RJ 71940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA MENDES\r\n\r\nCIENCIA DA CERTIDAO DE FLS 146, BEM COMO PARA QUE INDIQUE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02070-1988-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE OLIVEIRA CORREA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ADEGA CALIFORNIA LTDA. [Adv. Joao Pereira de Oliveira (OAB: RJ 44891 - D)], Réu: Ronaldo Ferreira de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE OLIVEIRA CORREA PEREIRA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MAGNO SOUZA MASCARENHAS [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL FORTE FERRAGENS LTDA [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MAGNO SOUZA MASCARENHAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 341. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02152-2000-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE RODRIGUES DE FRANCA [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE RODRIGUES DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02193-1999-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista da Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Stinco Sociedade Tecno Industrial de Conservação Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02231-1996-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Piedade S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria Piedade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02299-1991-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC DOS ENFER DA MARINHA MERC E OUTRO [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR LTDA, Aut SIND NAC DOS ENFER DA MARINHA MERC E OUTRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 1137 QUE CONSIDERA CORRETOS OS VALORES APRESENTADOS PELA PERITA. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nId: 859776"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01568-1999-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Andrade \r\n\r\nRéu: Transtar Serviços Expressos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transtar Serviços Expressos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIsso posto, conheço os presentes embargos de declaracao opostos pela reclamante, para, no merito, julga-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentacao supra. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859774"
                            ],
                            "859773": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 15/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:01 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será reaizada em 30/11/2009, às 14:01 horas\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Pessoa Santos Neta e Outros. Adv.: Patricia Marsico do Couto OAB.: RJ 105685 D\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. e Outros. Adv.: Neuza Maria Lamy Rosario OAB.: RJ 70181 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA BICICLETA ERGOMETRICA, LIFE FITNESS, LCB 12421, AVALIADA EM R$ 5.000,00\r\n\r\nUM EQUIPAMENTO DE MUSCULACAO PARA DELTOIDE POSTERIOR E VOADOR N/S 000892, AVALIADO EM R$ 10.000,00\r\n\r\nUM CROSSOVER AJUSTAVEL N/S 000/33, AVALIADO EM R$ 13.000,00.\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 28.000,00\r\n\r\navaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, 1426, LAGOA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:06 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00650-1998-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz dos Santos e Outros. Adv.: Sebastiana Moraes da Silva OAB.: RJ 46064 D\r\n\r\nRéu: Marmoraria Cinco Estrelas Ltda. e Outros. Adv.: Demostenes Armando Dantas Cruz OAB.: RJ 56981 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM VEICULO AUTOMOTOR MARCA/MODELO TOYOTA/BANDEIRANTE, ANO/MODELO 1987, A DIESEL, CAPACIDADE PARA UMA TONELADA, COR BEGE, RENAVAM 277.051.622, PLACA LBE 5200, CHASSI OJ82869, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 16.000,00\r\n\r\nUMA MESA EM MARMORE ESPANHOL, \"CREMA MARFIL\", MEDINDO 2,20 DE COMPRIMENTO, COM FORMATO ARTISTICO, E PIS EM COLUNAS, TAMBEM EM \"CREMA MARFIL\", BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 6.800,00\r\n\r\nUM TAMPO DE MESA EM MARMORE ESPANHOL \"NERO PORTORO\", MEDINDO 2,20 X 1,00 M, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 8.000,00\r\n\r\nDUAS MESAS EM MARMORE NACIONAL, COM DETALHE EM MARMORE IMPORTADO, MEDINDO 0,70 X 1,40 M, NO VALOR DE R$ 1.500,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 3.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 33.800,00 avaliado em 33.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 7217, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 33.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:07 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:07 horas. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva e Outros. Adv.: Edwaldo Nogueira Trindade OAB.: RJ 105526 D\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda. e Outros. Adv.: Veronica Ramalho Silva OAB.: RJ 115070 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM PRECIPITADOR HIDRODINAMICO, BCV 08/15, CONSTRUIDO EM AÇO INOXIDAVEL AISI 304, COM MOTOR TRIFASICO IP54, TFVE 7,5 E BOMBA CENTRIFUGA AUTOASPIRANTE, COM MOTOR TRIFASICO IP54, TFVE 0,75 CV, PARA EXAUSTAO E TRATAMENTO DO AR DE COZINHA INDUSTRIAL COM VAZAO DE 12.000 M3/H, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 50.000,00 avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IDALINA SENRA, 45, SAO CRISTOVAO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:00 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Fonseca dos Santos e Outros. Adv.: Sonia Ananias Citele Jardim OAB.: RJ 80778 D\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos e Outros. Adv.: Joao Batista Vasconcelos OAB.: RJ 128605 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM MOINHO DE ESFERAS, PARA TINTAS, FABRICACAO PROPRIA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO DE R$ 35.000,00.\r\n\r\navaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA BRASIL, 21.000, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:03 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-008-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: União Federal e Outros. \r\n\r\nRéu: Coopetraux Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares de Exploração Transporte Distribuição e Comercialização de Petróleo e Derivados do Estado do Rio de Janeiro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CINCO ESCRIVANINHAS EM MELANINA E ESTRUTURA METALICA, MODELO PADRAO, SEM GAVETAS, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 500,00\r\n\r\nUM APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL, DE 7.500 BTU's, MODELO \"AIR MASTER\", EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00\r\n\r\nDOIS ARQUIVOS METALICAS PARA PASTAS SUSPENSAS COM QUATRO GAVETOES, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 260,00\r\n\r\nUM APARELHO \"FAX SIMILE\" SHARP LX 108, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 1.410,00 avaliado em 1.410,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BENEDITINOS, 18, SALA 704, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.410,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:04 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00494-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudinice Silva de Jesus e Outros. Adv.: Fabio Alex Paula de Salles OAB.: RJ 79311 D\r\n\r\nRéu: Love Connection Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VESTIDO DE NOIVA, CETIM, MANGA LONGA, ENTRELAÇADOS, ESTILO FITA, TODO BORDADO EM PEROLAS, IMPORTADAS, BORDADO INDIVIDUALMENTE CADA PEROLA, CALDA LONGA TRABALHADA COM CETIM, ENTRELAÇADO, AVALIADO EM R$ 3.999,00\r\n\r\nVESTIDO DE NOIVA, CHA, MODELO ROMANTICO, CETIM ITALIANO, MANGA 3/4, DECOTE \"V\", CALDA LONGA, BORDADO EM PEROLAS IMPORTADAS, RENDA ITALIANA, AVALIADO EM R$ 1.950,00\r\n\r\nOUTRO VESTIDO IGUAL AO ACIMA MENCIONADO, AVALIADO EM R$ 1.950,00\r\n\r\nVESTIDO DE NOIVA, CETIM ITALIANO COM PEROLAS IMPORTADAS, BORDADO DELICADAMENTE COM CALDA REMOVIVEL, AVALIADO EM R$ 2.450,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 10.349,00 avaliado em 10.349,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA SAO GONÇALO, 100, LJ 279 A , SAO GONCALO, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.349,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:08 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00937-1998-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Aluisio Cesar de Weck OAB.: RJ 41162 D\r\n\r\nRéu: P N B TRANSPORTES E REPRESENTACOES e Outros. Adv.: Paulo Alberto Antunes de Figueiredo OAB.: RJ 24132 D\r\n\r\nBens:\r\n\r\nCENTO E SESSENTA E UMA \"BAG BOX\" CONTENDO SEIS UNIDADES DE PET 2 LITROS DE COCA COLA NO VALOR DE R$ 18,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.898,00\r\n\r\navaliado em 2.898,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANDRE ROCHA, 2299, TAQUARA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.898,00 \r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:02 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00117-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva da Cruz e Outros. Adv.: Felipe Adolfo Kalaf OAB.: RJ 57634 D\r\n\r\nRéu: Embroidery Comércio e Serviços de Bordados Ltda. e Outros. Adv.: John Charles Costa da Fonseca OAB.: RJ 79296 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA IMPRESSORA HP LASERJET, 1005, AVALIADA EM R$ 280,00\r\n\r\nUMA IMPRESSORA HP OFFICEJET 3680 ALL IN ONE, PRINTER, FAX, SCANNER E COPIADORA, AVALIADAS EM R$ 350,00.\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 630,00. avaliado em 630,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA CEVADA, 98, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 630,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:05 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00507-1995-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLAUDINO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO e Outros. Adv.: Amilcar Barroso OAB.: RJ 71814 D\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUINHENTOS METROS DE CABO DE 72 FIBRAS OTICAS, TENDO COMO ESPECIFICACAO: CFOA-DS-DE-G-72, EM ESTADO DE NOVO, CUJO METRO E AVALIADO EM DOZE REAIS E OITENTA CENTAVOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 6.400,00 avaliado em 6.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL POLIDORO, 99, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:09 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01127-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA e Outros. Adv.: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB.: RJ 74235 D\r\n\r\nRéu: FERNAPEL COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA PRENSA HIDRAULICA PARA PRENSAR PAPEL, COM CAPACIDADE DE ATE 500KG, ANO DE FABRICACAO 2000, NUMERO DE SERIE 003188-1, EM USO E EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 35.000,00 avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA SEGAL, 200, DEL CASTILHO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:13 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 02090-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Rodrigues Maia e Outros. Adv.: Marcio de Assis Araujo OAB.: RJ 40446 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA e Outros. Adv.: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB.: RJ 52554 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM MICROCOMPUTADOR PENTIUM, COM 32,0 MB RAM, TECLADO, MOUSE, MONITOR ECOVISION, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 130,00\r\n\r\nUM MICROCOMPUTADOR PENTIUM, COM 24,0 MB RAM, TECLADO, MOUSE, MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER 551 V, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 140,00\r\n\r\nQUATRO IMPRESSORAS EPSOM, LX-300, ESTADO DE USO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 250,00, TOTALIZANDO R$ 1.000,00\r\n\r\nUMA EXTRATORA CENTRIFUGA, SEM MARCA APARENTE, APROXIMADAMENTE 30 LITROS, EM FERRO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE 4.270,00\r\n\r\navaliado em 4.270,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSE FERNANDES, 1011 , SEPETIBA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.270,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:10 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-008-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Cicero de Almeida Braz e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CINCO SWITCHS 3.COM, 24 PORTAS RJ 45 - 10 MPBS E DUAS PORTAS 100 MPBS MOD 1100, AVALIADOS EM R$ 5.000,00\r\n\r\nUM SERVIDOR COBALT QVB3, AVALIADO EM R$ 5.000,00\r\n\r\nUM PLOTTER TRAÇADOR GRAFICO - CADJET, COM ENTRADA ETHERNET, AVALIADO EM R$ 3.000,00\r\n\r\nDOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER 18.000 BTU's, EM BOM ESTADO E AVALIADOS EM R$ 2.000,00\r\n\r\nOBSERVACOES: OS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 15.000,00 E SAO OBJETO DE PENHORA EM OUTROS PROCESSOS TRABALHISTAS. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:11 horas. Na hiótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:11 horas. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Oliveira Gomes e Outros. Adv.: Jorge Crivel Vargas OAB.: RJ 62681 D\r\n\r\nRéu: Drogaria Real de Iraja Ltda. e Outros. Adv.: Claudio Roberto Pires Tavares OAB.: RJ 55967 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CENTO E SESSENTA E CINCO PACOTES DE FRALDA CREMER DISNEY, CADA QUAL AVALIADO EM R$ 10,99, TAMANHOS DIVERSOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.813,35 avaliado em 1.813,35\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAÇA NOSSA SENHORA DA APRESENTACAO, 223, LOJAS B e C, IRAJA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.813,35\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:12 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada em 30/11/2009, às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-008-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL) e Outros. \r\n\r\nExdo: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. e Outros. Adv.: Mauro Roberto Couto Tepedino OAB.: RJ 39357 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA GELADEIRA COM FREEZER, MARCA ELECTROLUX, FROST FREE PREMIUM DF 45, NOVA E UTILIZADA COMO MOSTRUARIO E EM PERFEITO ESTADO E AVALIADA EM R$ 2.400,00\r\n\r\nUMA GELADEIRA COM FREEZER, MARCA BOSCH, FROST FREE 44, COLD DOR SYSTEM, NOVA E UTILIZADA COMO MOSTRUARIO E EM PERFEITO ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.400,00 .\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 4.800,00 avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARVALHO DE SOUZA, 261, MADUREIRA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859773"
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                                "Processo: 01728-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a vista fora da secretaria (05 dias). \r\n\r\nProcesso: 01691-2001-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA RAMIRO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nContestar embardos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Gravino [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Metro Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: Coop. Trab. Auxiliares na Comercializacao de Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. Trab. Auxiliares na Comercializacao de Derivados Petroleo Ltda., Aut Geovani Gravino, Réu Posto Metro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e de que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Correia de Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda. - CODEPONA, Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Correia de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Saraiva Macedo [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Coelho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda., Réu: Editora JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A, Aut Luciana Vieira Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 193. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra de Farias [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra de Farias, Réu Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 105. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00255-1993-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA COUTINHO DE LEMOS [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA COUTINHO DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Coelho da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Coelho da Silva, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 379. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Coutinho de Barros [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge Luiz Coutinho de Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, acerca das diferenças salariais previstas na cláusula 4ª do AC de 2000/2001 com imcorporação dos percentuais de 9,85% e 14,04%, a partir de 01/05/2000 e as projeções dessa reposição, parcelas vencidas e vincendas, nas férias com 1/3, FGTS, 13ºsalário e repousos semanais remuneados, nos limites do pedido. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Cristina Braga Barbosa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Cristina Braga Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA ROMARO BARROS [Adv. Eli Ribeiro Guimaraes Maia (OAB: RJ 78277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADO SC LTDA [Adv. Roberto Desiderati Alves (OAB: RJ 95554 - D)], Réu: Lorelay Vieira Candido de Figueiredo [Adv. Christiano Martins Di Maio (OAB: RJ 117159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorelay Vieira Candido de Figueiredo\r\n\r\nApresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA DA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 01223-2009-011-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Lanchonete 75 Ltda. [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Ocelio da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Lanchonete 75 Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01396-1997-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA FERREIRA CAMPOS [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)], Réu: Edson Rodrigues de Oliveira, Réu: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA A/C Alexandre Pires D Avila de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909, ciente de que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Batista de Farias [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Sandra Batista de Farias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Almeida Fagundes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00789-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REIS DE FARIA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, podendo, inclusive manifestar-se sopre petição de fls. 307, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01288-1995-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MONTEIRO BIANCARDI [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ADESIVOS NUTON RIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Ilidia de Abreu Nunes, Réu: Paulo de Abreu Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY MONTEIRO BIANCARDI\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 241, devendo dar andamento à execução, nos termos do art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6830/1980. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Zornoff de Mattos [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Zornoff de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo ofertada pela executada às fls. 204/205. \r\n\r\nProcesso: 01305-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: SHOPPING ITAIPU MULTI CENTER [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA, Réu SHOPPING ITAIPU MULTI CENTER\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEIXOTO FRAGA [Adv. Josue Isaac Vargas Faria (OAB: RJ 98404 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEF LIDER NA AREA EDUCACIONAL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEIXOTO FRAGA\r\n\r\nInformar o correto endereço da executada. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BOLDRINI [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Gomez Marquina, Réu: World Class Games Ltda, Réu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Maria Luiza Gomez Marquina Miranda, Réu: Maria Alicia Gomes Marquina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS BOLDRINI\r\n\r\nTomar ciência do ofício da receita federal e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01646-1988-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR ANTUNES NETO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: PULVERGETAL IND. E COM. LTDA, Réu: Arnilton da Silva Pereira [Adv. Rodrigo Luis Pessoa de Oliveira (OAB: RJ 131041 - D)], Réu: Celio Belmiro Giraldes [Adv. Rodrigo Luis Pessoa de Oliveira (OAB: RJ 131041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celio Belmiro Giraldes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 440, que negou seguimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Pereira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, tendo em vista o art. 475-J, parágrafo 1º do CPC, devendo a ré comprovar o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00436-2001-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADENILSE DA SILVA AGUIAR CEDRO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSE DA SILVA AGUIAR CEDRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 159/161.\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISOMAR FERNANDES DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RISOMAR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01238-2009-011-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Ipanema 644 Ltda. EPP [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Emmanoel Clementino Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Ipanema 644 Ltda. EPP\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lima de Oliveira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da impugnação de fls. 347/381, devendo manifestar-se no prazo legal, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Silva de Souza [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00233-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO OLIVEIRA BATISTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindaci Alves Costa, Réu: Wallace Fernandes Machado, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Dias [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construcoes e Engenharai Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cone Construcoes e Engenharai Ltda., Aut Wellington Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Dolores Rosa Bulhoes [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carmen Dolores Rosa Bulhoes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, observando-se que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEA DOS SANTOS LYRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Mota dos Reis [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ignácio Vieira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 394, que fixou os honorários em R$ 2.000,00, devendo a ré efetuar o depósito. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Sant Anna [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Sant Anna \r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 168.\r\n\r\nProcesso: 01065-2009-011-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria José Ribeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Estudio Chocolate Assessoria de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria José Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17: \"Ao excepto para contestação...\" \r\n\r\nProcesso: 00811-1999-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL LUIS RIGONI [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL LUIS RIGONI\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Pugliese [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Silva Pugliese , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nComparecerem a esta Secretaria a fim de proceder à entrega das guiasa FGTS e Seguro Desemprego. Apresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00422-2003-011-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLEZIO MATOS DE CARVALHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Leonardo Galdino [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Lima [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Marques de Sapucai Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Lima\r\n\r\nDizer se concorda com a nomeação do bem de fls. 139.\r\n\r\nProcesso: 00304-1993-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR CAMPOS DA SILVEIRA JUNIOR [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA Sucess da CIA DO METROP DO RJ [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR CAMPOS DA SILVEIRA JUNIOR, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA Sucess da CIA DO METROP DO RJ\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05. \r\n\r\nProcesso: 00197-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SOUZA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nRecolher o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls. 347/356. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ- CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ- CEG, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut SAULO ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Medeiros [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 184 e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Leandro Cardoso Brum Romão [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48, por 05 dias, presumindo-se no silêncio pela regularidade. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos da Nobrega [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: CGM 2001 Etiquetas Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Luis Carlos Rosa da Silva, Réu: Marcela Nunes de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santos da Nobrega\r\n\r\nRequerer o que for do interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 .\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MOREIRA IGNEZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Aut RONALDO MOREIRA IGNEZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nId: 858824"
                            ],
                            "858823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Correia de Lima\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda. - CODEPONA, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda. - CODEPONA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 72/75 e contra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente no prazo legal com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Coelho\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda., Editora JB S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 193. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858823"
                            ]
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                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/10/2009.\r\n\r\nProcesso: 02217-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SANTOS CHAVES SOUZA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Jose Eduardo Dias Yunis (OAB: SP 99490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-1996-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo os depositos em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DE SA BARRETO [Adv. Katia dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 101146 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DE SA BARRETO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos de Abreu Rodrigues [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Market House Prestadora de Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco da Amazonia S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange da Silva Torres [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo dos Santos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva Torres\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Costa [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza Costa\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Marcelino do Couto [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Landscape Jardins Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Marcelino do Couto, Réu Landscape Jardins Ltda.\r\n\r\nVistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-1990-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWIN DOUGLAS MURRAY [Adv. Maria Goretti de Bulhoes Carvalho (OAB: RJ 67001 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A.\r\n\r\nnos termos do parecer da Contadoria importa o valor total do INSS - rte / rda - atualizado, em R$ 15.366,81, equivalentes a 1.271.443,72 TR's pro rata.\r\n\r\nVir com o comprovante de recolhimento previdenciário, em guias próprias, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01315-1993-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DA SILVA PEREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Cândido [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Cândido \r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2003-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE SODRE DAMASCO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária incidente, 20% do valor do acordo - sem indagação de vínculo - , no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Medeiros Vieira [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Medeiros Vieira\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Abreu Condal [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]\r\n\r\nRéu: Louilafer Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Abreu Condal \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial.\r\n\r\nProcesso: 00990-1993-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-2001-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Costa da Silva [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bozetti Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Bozetti Refeicoes Industriais Ltda., Aut Valeria de Oliveira\r\n\r\nVir com a liquidação das diferenças que entendem devidas relativamente ao item 3 do acordo, no prazo sucesivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcelo dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nRegularizar representação processual, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-1989-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDA MARIA RIBEIRO PESSOA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas no valor de R$ 1.398,55, bem como da cota previdenciária incidente, no prazo de 10 dias, sob pena de execução sobre a alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Galdino Antonio [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina Zichy [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Galdino Antonio\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Paulo da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Paulo da Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANEA MARIA PEREIRA NOGUEIRA GALDINO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANEA MARIA PEREIRA NOGUEIRA GALDINO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73: defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00530-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FERNANDES FILHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERR,MARIT E ACIDENTES-CIA SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO FERNANDES FILHO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Mendes da Cunha [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamerica [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu Sulamerica\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Sampaio Coutinho [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRERio [Adv. Valeria Cristina de Paiva Cunha da Silva (OAB: RJ 65987 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelanre Brasil Consultoria Linguistica e Cultural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRERio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial.\r\n\r\nProcesso: 00325-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CASSIANO DA SILVA [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: RN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00277-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DE ANDRADE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HENRIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lopes Brandao [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Dias dos Santos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Comptroller Contabilidade Ltda. [Adv. Fabio de Rezende Ramos dos Santos (OAB: RJ 130911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comptroller Contabilidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Menezes de Matos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Estrela do Sul Ltda. [Adv. Sedenir Eloi Weirich (OAB: RJ 126706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Estrela do Sul Ltda., Aut José Menezes de Matos\r\n\r\nVir com rol de quesitos, em 5 dias sucessivos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Lobo [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Lobo\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03005-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02314-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER DE VERA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: SLEIMEN SIMÃO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: JOAO EDUARDO DE SA LUCAS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTHER DE VERA, Aut JOAO EDUARDO DE SA LUCAS, Aut SLEIMEN SIMÃO\r\n\r\nVenha os reclamantes, no prazo de 10 dias, com liquidação sucessiva, a partir de junho/06 até a data dos cálculos, caso se mantenha a ausência de incorporação do \" ticket - refeição\" aos seus pagamentos, mister que deverá ser comprovado documentalmente nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02145-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACI CABLOCO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviani Rodrigues da Silva de Sousa [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Time Sociedade Coop. Prest. Serv. Inf. Administracao Geral Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda., Réu Real Time Sociedade Coop. Prest. Serv. Inf. Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento aos recursos ordinários das reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Barbosa Gomes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelin do Brasil S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda., Réu: Construtora Movimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Barbosa Gomes, Réu Michelin do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial.\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Braz da Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Braz da Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO GUIMARAES FREIRE [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA\r\n\r\nVir com planilha de cálculos do INSS, adequada ao parecer do Sec. Esp. Calculista, sob pena de ser aplicado a alíquota máxima sobre o total atualizado da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Luiza da Rocha Ferreira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Lage Guaraciaba [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Luiza da Rocha Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Maria da Silva Chagas [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa Maria da Silva Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Ferreira de Souza [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Ferreira de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia de Oliveira Lima [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Las Vegas Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)], Réu: Nova Egito 66 Saunas e Banhos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Las Vegas Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previenciária incidente, 20 do valor do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01003-1997-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CERQUEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Pereira da Silva [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transshow Rio Transportes Ltda. [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Pereira da Silva\r\n\r\nVir com nova atualização do FGTS a ser depositado, assim como do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Vicente Ferreira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Seadon Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Seadon Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosely Conceicao da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Ferreira [Adv. Jose Martins Ferreira Dias (OAB: RJ 46397 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Ferreira, Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento de documentos juntados com a inicial.\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Braz de Oliveira Barbosa [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamol Molduras e Decoracoes Ltda. [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kamol Molduras e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nRealizar o cadastramento do autor junto à Previdência Social, bem como para que comprove o recolhimento da cota previdenciária devida, no prazo de 30 dias, sob pena de execução pela alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Martins Fernandes [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Goal Family Fitness Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Martins Fernandes\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Silva dos Santos [Adv. Joel Pereira (OAB: RJ 62964 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Engenharia e Manutencao Ltda. [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)], Réu: Embramac Manutencao de Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focal Engenharia e Manutencao Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Amaral Pinheiro [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Alunodica Beneficiamento de Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Amaral Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento de documentos juntados com a inicial.\r\n\r\nProcesso: 01991-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ROQUE DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO DEL SOLDATO - SOCIO DA RECLAMADA, Réu: MULTIMOLDE FORMA E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Réu: ADILSON FERREIRA LACERDA - SOCIO RDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIMOLDE FORMA E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA, Aut OSMAR ROQUE DA SILVA\r\n\r\nVir em dia e hora de audiência afim de formalizarem acordo. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica da Silva Arruda [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Scandalu s do Vilar Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica da Silva Arruda \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a exordial.\r\n\r\nProcesso: 00017-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOMES\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 860325"
                            ],
                            "860326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/10/2009\r\n\r\n00903-2004-022-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSINEIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: José Heleno de Almeida Barbosa,TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.658,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00825-2000-022-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELOISA PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Rosangela Marques de Freitas,MARIA HELENA NUNES,CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMARIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosangela Marques de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.669,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860326"
                            ],
                            "860327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o depósito da quantia de R$ 148.253,46, valor fixado por decisão judicial de fls. 122, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA, ANDREIA OLIVEIRA FIGUEIREDO, Luiz Mauricio Oliveira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Mauricio Oliveira de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Maurício Oliveira de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.000,00, além dos devido acréscimos legais além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, uma vez que foi incluido no polo passivo do processo devido à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860327"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "864154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01601-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do autor, no valor total de R$ 3.182,61. Ter ciência da garantia do juízo, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva de Andrade Figueira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva de Andrade Figueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Maia [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Educacao da Uni versidade Federal do Rio de Janeiro [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maia\r\n\r\nTer ciência da guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva Grosso [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva Grosso\r\n\r\nVir com cálculos atualizados, na forma determinada às fls. 140, considerando-se o decidido às fls. 153/154 \r\n\r\nProcesso: 00010-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, observando a data da decretação da falência da ré. Deverá juntar aos autos a sentença que decretou a falência para análise dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01086-1989-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO SILVA DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO SILVA DOS SANTOS, Réu LEMEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01318-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CARVALHO GOMES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: WU YUQIN, Réu: WANG JIAJU, Réu: JU YU RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL CARVALHO GOMES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 196, providenciando o contrato social da empresa. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília dos Santos Gonçalves [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecília dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTer ciência da guia de fl. 129. \r\n\r\nProcesso: 00633-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins Luiz [Adv. Rosa Maria Costa dos Santos (OAB: RJ 141944 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB express Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Martins Luiz \r\n\r\nComprovar o alegado juntando aos autos o extrato de movimentação financeira. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Serviços Especializados de Mão de Obra Efetiva Ltda., Réu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 38: \"Prejudicado ante a certidão de fl. 36 verso.\" \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vidal da Silva [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nTer ciência do indeferimento do requerimento de fl. 106. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vidal da Silva [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vidal da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 101/102. \r\n\r\nProcesso: 01991-1991-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIQUEIRA BRAGA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MERCANTIL INDUSTRIA SCHUSTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nDiligenciar junto ao Banco. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei da Silva Cavalcanti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valnei da Silva Cavalcanti\r\n\r\nTer ciência da homologação do cálculo da diferença apresentada pelo autor, no valor total de R$ 5.508,94. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barreto dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Barreto dos Santos, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do autor, no valor total de R$ 9.213,02. Juízo já garantido pelo depósito de fl. 195. \r\n\r\nProcesso: 01481-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-1997-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALVES DE CARVALHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 678/679. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Mafra Ribeiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amaro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Credicenter Empreendimento Promoções Ltda. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Aymore Crédito e Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Mafra Ribeiro \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Bueno Coutinho [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nRéu: E4W Soluções Internet Ltda. ME [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Bueno Coutinho\r\n\r\nComplementar os cálculos demonstrando no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: EFB Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cardoso dos Santos \r\n\r\nTer ciência de que o requerimento de fl. 297 foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 02161-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Conceicao da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sand s Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Conceicao da Silva, Réu Sand s Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 132/135, no valor total de R$ 9.788,41. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 4.794,63, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 92 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Filho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves Filho, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos das diferenças, apresentados pelo autor, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 947,27, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelson Ferreira Chagas [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelson Ferreira Chagas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fl. 169. Ciência de que os cálculos de liquidação do autor foram homologados. O advogado da 1ª Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 26.187,85, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nId: 864154"
                            ],
                            "864152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nChristiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-2005-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Bruna Duarte Teixeira Martins (OAB: RJ 173288 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 864152"
                            ],
                            "864151": [
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                                "Edital de Citação para Execução - 23/10/2009\r\n\r\n01025-2007-026-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberto Luiz de Andrade\r\n\r\nExecutado: Alzir Carlos Sendra,Netcan Auto Center Ltda.,Molas Lobo Ltda. (Sucessora de Netcan Auto Center Ltda.),Renan Epiphanio de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Alzir Carlos Sendra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.440,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Renan Epiphanio de Almeida,Netcan Auto Center Ltda.,Molas Lobo Ltda. (Sucessora de Netcan Auto Center Ltda.),Renan Epiphanio de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Renan Epiphanio de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.440,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 864151"
                            ],
                            "864153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelson Ferreira Chagas\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fl. 169. Ciência de que os cálculos de liquidação do autor foram homologados. O advogado da 1ª Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 26.187,85, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 864153"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01123-1991-028-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: VALEC - Engenharia, Cosntruções de Ferrovias S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)], Cgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCgto: ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VALEC - Engenharia, Cosntruções de Ferrovias S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 585. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Nolasco da Silva Filho [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins (OAB: RJ 21656 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Pedro Nolasco da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 223.: improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2002-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES FRANCELINO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA RODRIGUES FRANCELINO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 264. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Maria Balbino da Silva [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Campanati Artigos de Vestuário Ltda. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Maria Balbino da Silva, Réu OPL Campanati Artigos de Vestuário Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 103: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Esteves [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 185. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO QUEIROZ SEGALOTE E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Margareth Matos (OAB: RJ 97011 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Margareth Matos (OAB: RJ 97011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor suficiente para completar os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00269-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 215. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Sant Ana [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Sant Ana, Réu Sociedade Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-028-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Barcelos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Batista Ferreira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)], Réu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Real Seguros S.A. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Réu Pennant Servicos Maritimos Ltda., Réu Real Seguros S.A., Aut Valmir Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Palmira Pedersani Faria [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos Emma S.A. - Casas Chama [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira Pedersani Faria , Réu Tecidos Emma S.A. - Casas Chama\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 39: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell Matassoli Lopes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michell Matassoli Lopes\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01119-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DIAS BARRADAS [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DIAS BARRADAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clerio Sebastiao Dutra [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Plugger Instalacoes Ltda., Réu: MONICA SANTOS COSTA, Réu: ALESSANDRO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clerio Sebastiao Dutra\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Crispim [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Crispim, Réu Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 158: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Oliveira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Técnica e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Técnica e Serviços de Manutenção , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Wagner dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios de fls. 266: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02107-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GIMENEZ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Aziz Ahmed, Réu: Alberto Ahmed, Réu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Réu: EDITORA MORY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GIMENEZ\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-1989-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 670. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Simao Aniceto [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Cobrancas Andradas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Simao Aniceto\r\n\r\nManifstar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls. 407. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Magalhães Oloveira [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ipueiras de São Cristóvão Ltda. [Adv. Jose Francisco Gomes (OAB: RJ 38922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Magalhães Oloveira \r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02727-1992-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND CERVEJA BEB GERAL E AGUA MIN MRJ [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES, Réu SIND TRAB IND CERVEJA BEB GERAL E AGUA MIN MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Barbosa Sahina [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Barbosa Sahina, Réu Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: procedente. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Silva Lima [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lane Pinheiro Cabral [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lane Pinheiro Cabral\r\n\r\nInformar o atual endereço da ré em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Werneck Soares de Oliveira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Esplendor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Werneck Soares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 97. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FONSECA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINALVA LOUREIRO, Réu: FABRICA DE BIJUTERIA BRASIL LTDA., Réu: JORGE LOUREIRO, Réu: LINDINALVA DE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Maria Costa Zattar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Kátia Maria Costa Zattar\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arimatea Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe Ltda. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arimatea Gomes , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. , Réu Transportadora Della Volpe Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença: improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Lira [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Veículos Ltda., Aut Ricardo Lopes Lira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 113: procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ramos da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ramos da Silva, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 114: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 861087"
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                            "857368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00651-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Vinicius Tenório Sardinha [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Danthina Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)], Réu: Medical Flora Pharmacia de Manipulação e Produtos Naturais Ltda. [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danthina Farmácia de Manipulação Ltda., Aut Glauco Vinicius Tenório Sardinha, Réu Medical Flora Pharmacia de Manipulação e Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 78 A 83. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 60,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Adriano de Siris [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Andrade de Almeida, Réu: Daniel Nunes Alves, Réu: Marcelo MD Express Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Adriano de Siris, Réu Marcelo MD Express Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pela reclamada, em 08 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01281-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DOS REIS MARTINS [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA, Réu: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: SOLARCON ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DOS REIS MARTINS\r\n\r\nAo embargante para produção de prova documental, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE VIEIRA SANDRE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls 647/649, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00067-2001-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANIR RAMOS DA SILVA [Adv. Sandra Gomes Rosa Ferreira (OAB: RJ 85962 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADM LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADM LTDA, Aut IVANIR RAMOS DA SILVA, MARILIA FRANCISCO HENRIQUES VAIRO, MARIO VAIRO\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.23/23v. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Os autos encontram-se apensados ao processo 00067.2001.041.01.00.3. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Altântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Aut João Gomes da Silva , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Altântico Ltda\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 383/384 PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pelas 1ª e 2ª reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele da Paixao de Souza [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Graciele da Paixao de Souza\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.313/315. PROCEDENTE EM PARTE em relação à 1ª reclamada. IMPROCEDENTE face à 2ª reclamada. Prazo: 08 dias. Custas R$ 70,00 , pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01227-1992-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA P. M. DE CASTRO E OUTROS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Biblioteca Nacional - FBN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA P. M. DE CASTRO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Impugnação de Exequente, oposta pelo reclamante, em 08 dias. PROCEDENTE. Oportunidade em que o impugnante(reclamante) deverá apresentar novo cálculo observando a súmula 381/TST e o art.1º da Lei 9494/97. \r\n\r\nId: 857368"
                            ],
                            "857489": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2009\r\n\r\n00676-1995-041-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE DANIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Gilberto Kreiseler Franco Filho e Jovani Sampaio do Amaral,PRO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Kreiseler Franco Filho e Jovani Sampaio do Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.467,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jovani Sampaio do Amaral,PRO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Jovani Sampaio do Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.467,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01239-1997-041-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO CEZAR DE SOUZA FARACO\r\n\r\nExecutado: LUCIA BEATRIZ REBELLO SARAHYBA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA BEATRIZ REBELLO SARAHYBA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 96.740,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857489"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correa Maciel [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 201 \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos de Souza [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santos de Souza, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 234, devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Feitosa Meireles Lima [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service Express Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da dívida (R$ 4.060,88), conforme despacho fl. 216, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cruz da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Leandro Cruz da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Marques [Adv. Elisangela Rocha Oliveira Coelho (OAB: RJ 134984 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nComprovar o depósito na conta vinculada da reclamada, bem como o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Dias [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 178,33 (fls. 113), bem como das custas, no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Souza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 1.985,68), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GEREMIAS DE SOUZA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o depósito do saldo ainda devido a título de cota previdenciaria , bem como as despesas do leiloeiro (R$ 241,20, no prazo de 48 horas, sob pena de ser renovado o leilão. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Friques Costa [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Raquel Friques Costa\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 866, devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Vazoler [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: DCI Brasil Industrial S.A. [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Vazoler\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará número1476/2009 em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01385-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Sampaio de Magalhães [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Sampaio de Magalhães \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e Data de nascimento) \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-050-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nExdo: Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Augusto dos Santos, Exdo Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do extrato da conta vinculada FGTS juntado aos autos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hezaque Gomes da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Aniceto Costa [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Aniceto Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CREUZENI PINHEIRO [Adv. Elizabeth Soares Campos (OAB: RJ 81753 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN MANUEL BRAGA SANTORO GARCIA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZENI PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: EDUARDO MENEZES DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 333. \r\n\r\nProcesso: 00971-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DE MIRANDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HENRIQUE DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagem Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: José Carlos de Araujo Portela\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-1997-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILON PEREIRA DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01643-2003-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo (OAB: RJ 89112 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: GILBERT JACOB HUBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01924-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA BRAGA ALVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMBOYANT PAQUETA HOTEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA BRAGA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nId: 861367"
                            ],
                            "861365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Monteiro de Carvalho \r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jorio Alex Pinto Moreira (sócio), Marne dos santos lima filho (sócio), Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861365"
                            ],
                            "861366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves de Magalhães \r\n\r\nRéu: Instituto para Promoção da Saúde e Qualidade da Vida do Trabalhador - QUALIVIDA , Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPelo presente fica m Instituto para Promoção da Saúde e Qualidade da Vida do Trabalhador - QUALIVIDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eliézio Camelo \r\n\r\nRéu: Nova Verdun Bar e Lanchonete Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM MARCELO RIBEIRO DA SILVA, Nova Verdun Bar e Lanchonete Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2002-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A, Luiz Fernando Ferreira Levy, Roberto de Souza Ayres , Paulo Roberto Ferreira Levy, Poli participações S/A , Herbert Victor Levy\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto de Souza Ayres , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 93 \r\n\r\nProcesso: 01373-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE SANTOS MESQUITA\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Regina Coeli Cianelli Bacellar (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o débito trabalhista (R$ 8.899,00), em 48 horas, sob pena de prosseguir-se com a execução e levar a leilão o imóvel penhorado às fls. 228/229. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861366"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01097-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Santos Conde [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziranlog Transportes Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Santos Conde \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Silva de Oliveira [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Rio Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro da Rosa da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro da Rosa da Silva \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 02242-1996-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO GONCALVES DA MOTTA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados as fls. 1132, conforme despacho de fls. 1149. \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ALBERTO GUIMARAES BELTRAO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE ALBERTO GUIMARAES BELTRAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 545.. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Aeroviarios , Réu Tam Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.786 inclusive para prosseguimento da fase de instrução e demais provas que pretendam produzir .\r\n\r\nProcesso: 02000-1999-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MARIO DE MENDONCA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI MARIO DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 335. \r\n\r\nProcesso: 01171-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO DUTRA VIANA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO DUTRA VIANA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de que declarada a extinção da execução observada a coisa julgada material nos termos do art. 794, I do CPC c/c art.889 da CLT, conforme despacho de fl.469 .\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledilson Goncalves Rodrigues [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacão, fls.242 e seguintes. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineti Maia Gabriel [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade N. S. das Gracas [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade N. S. das Gracas\r\n\r\nTer ciencia de que indeferido o requerimento de fl.225 pois não houve comprovação do pagamento nos autos, devendo a reclamada juntar a guia darf aos autos em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Caldas [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de sua conta e do valor transferido à disposição deste Juízo, fl.246 .\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAZOLENI [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Emgenharia Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Emgenharia Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.284 .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Feitosa da Fonseca [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especializacao Duque de Braganca Ltda., Réu: Denise Tavares Moreira Martins, Réu: Carlos Augusto Silva Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Feitosa da Fonseca\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01258-2004-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antonio de Mello Samico [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Antonio de Mello Samico\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.199: \"Considerando a fase procedimental, e por atualizados os cálculos apresentados pelo RTE em sua petição de fl.161, decreto a preclusão lógica da impugnação oferecida. Ademais, entende este Juízo não estar configurada a mora debitoris, posto que cumprida a obrigação de pagar, o decurso do prazo entre esta data e a liberação de alvará independente de ato ou omissão do devedor. \"\r\n\r\nProcesso: 01539-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LUCIA HELENA DE SOUSA MOREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP INFO SERV COOP TRAB PR SERV INFO LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.141 e cumprir a parte final do despacho de fl.156, inclusive com relação a sua petição de fl.158 . Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Suely Beatriz Ferreira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Correa de Sa e Benevides [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Correa de Sa e Benevides\r\n\r\nTomar ciência do e-mail recebido as fls. 345.. \r\n\r\nProcesso: 00012-2004-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO QUINTINO NOGUEIRA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO QUINTINO NOGUEIRA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO NO PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Miranda Buttner [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-Em Liquidacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-Em Liquidacao Judicial, Réu Variglog Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RTE, NO PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Correia dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Liduino Alves Paiva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Casarao da Tijuca Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Liduino Alves Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nManifeste-se nos autos, em 5 dias, conforme determinado no despacho de fl.109 .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 46, em 5 dias .\r\n\r\nId: 860236"
                            ],
                            "860237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Galvao Peixoto\r\n\r\nRéu: Vicberj - Vigilância Comerciária e Bancária do Estado do Rio de Janeiro Ltda A/C Administrador JOSÉ INÁCIO BIOCHINNI DA SILVA, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica m Vicberj - Vigilância Comerciária e Bancária do Estado do Rio de Janeiro Ltda A/C Administrador JOSÉ INÁCIO BIOCHINNI DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 660.649,73 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dias da Silva, INSS\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Luiz Fernando Boisson Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO BOISSIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.828,88 (GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860237"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01..2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00222-2008-060-01-00-6 – Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. Patrícia Reis Neves Bezerra OAB/RJ: 083102/D) - Bem(ns): 1) Dez microcomputadores P233 MMX, 32Mb memória, todos com monitores color 14?h, com teclado, mouse, em funcionamento, no estado, avaliados em R$ 4.000,00; 2) Vinte mesas para atendimento de telemarketing, germinadas, cor cinza, avaliadas em R$ 2.400,00; 3) Vinte e um armários de aço, cor cinza, com 2 portas de correr, no estado, avaliados em R$ 2.100,00; 4) Um aparelho de DVD Gradiente, cor prata, avaliado em R$ 310,00. Total da Avaliação: R$ 8.810,00 (oito mil oitocentos e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 36, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Araújo Porto Alegre, 71, 8º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE, MM. Juiz Titular na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 864200"
                            ],
                            "864173": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. RPS 00422-2005-060-01-00-6 – Rte. ROSSIMARA DENISE STUART SANTOS (Adv. Valter Nogueira – OAB/RJ: 065718/D) Rdo. NUPCIAS A RIGOR BOUTIQUE LTDA. \r\n\r\nProc. RPS 00034-2002-060-01-00-2 – Rte. CLAUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Sindicato dos Professores do MRJ – Sind: 0000094) Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO.\r\n\r\nProc. RT 00569-2006-060-01-00-7 – Rte. JORIVAN MATIAS DA SILVA (Adv. Jose Antonio de Santana – OAB/RJ: 106048/D) Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARTE (Adv. Tânia Maria Pereira de Araújo – OAB/RJ: 087953/D).. \r\n\r\nProc. RT 01333-2006-060-01-00-8 – Rte. FLAVIANA DE SÁ GONÇALVES (Adv. Ângela Caruzo Nehme – OAB/RJ: 045065/D) Rdo. DENTE CROSS LTDA (Adv. Hercules Rodrigues – OAB/RJ: 090516/D).. \r\n\r\nProc. RT 01444-2006-060-01-00-4 – Rte. IONECY COSTA DE LIMA (Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira – OAB/RJ: 087014/D) Rdo. CIPEGLAS PARK LTDA (Adv. Jorge Francisco Varela da Costa – OAB/RJ: 074621/D).. \r\n\r\nProc. RT 01747-2005-060-01-00-6 – Rte. WAGNER LUIZ GANDRA (Adv. Gustavo De Quintal Dias – OAB/RJ: 097882/D) Rdo. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA – COCA-COLA (Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo – OAB/RJ: 066861/D).. \r\n\r\nProc. RT 01634-2006-060-01-00-1 – Rte. ANTONIO DA MOTA PINTO (Adv. André Silva Marques – OAB/RJ: 103176/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende – OAB/RJ: 022019/D).. \r\n\r\nProc n. RT 00995-2003-060-01-00-8 Rte JOSÉ JOÃO FERREIRA MARQUES (Adv. Agner Alves Pereira – OAB/RJ: 076428/D) Rdo IRMÃOS CAMPOS E MARQUES LTDA (Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira – OAB/RJ: 107279/D)\r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão nestes processos serão realizados no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE, MM. Juiz Titular na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 864173"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00761-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Sinfrônio [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Lasa Engenharia e Prospecções S.A. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Sinfrônio, Réu Lasa Engenharia e Prospecções S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir Gomes Cruz [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Alves de Melo [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Alves de Melo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CUTRIM BARROS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANET SUSHI LTDA [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)], Réu: Sonia Maria de Carvalho Barboza, Réu: Patricia Teles Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CUTRIM BARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Baptista de Souza [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Aparecida de Lima Alcantara [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA E BELEZA GLADYS COIFFEUR LTDA [Adv. Jairo Carlos do Canto Abreu (OAB: RJ 34785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ESTETICA E BELEZA GLADYS COIFFEUR LTDA\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o cumprimento integral do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza Thome [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Souza Thome, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CURI FERREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ranauro Lins de Mello [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIO MARCAL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIO MARCAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pimentel Arrepia [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glines Lucie da Silva Martins [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda., Aut Glines Lucie da Silva Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pinheiro da Silva Lorenzo Castro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pinheiro da Silva Lorenzo Castro, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT FERNANDES MOURA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROOSEVELT FERNANDES MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Silva Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luzinete da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carvalho de Azevedo [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carvalho de Azevedo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruan Magalhaes de Souza [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara de Leao Promocional Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cara de Leao Promocional Ltda., Aut Ruan Magalhaes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Trindade da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Trindade da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Loviz de Freitas [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Loviz de Freitas, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Barbosa Rocha [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Barbosa Rocha, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Tomar ciência de que a impugnação aos cálculos foi julgada procedente. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Correa da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Monique Correa da Silva, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Salvador dos Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00745-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Leite de Noronha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Leite de Noronha, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2004-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO FELIPE DA COSTA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luiza Groth Couto [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)], Réu: Gustavo Frederico Groth, Réu: Evaldo Hochwart, Réu: Monika Hochwart Cardoso, Réu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA, Réu: Antonio Hochwart Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FELIPE DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristiane dos Santos Menezes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Rejeito liminarmente os Embargos à Execução, por não garantido o juízo\". \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton da Silva Oliveira [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton da Silva Oliveira \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BAPTISTA DE LIMA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContestar a impugnação do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Paula Rodrigues Maia [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Paula Rodrigues Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RAMOS LOPES QUINTEIROS [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RAMOS LOPES QUINTEIROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00195-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA DA ROCHA DIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDIENE DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDIENE SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DIRCEA IGNACIO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DEISELUCIDI FERNANDES DA COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DENISE MENEZES DA CRUZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DENISE VENTURA LOPES THOMAZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DIACUI INDIO GUANABARA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA, Aut DEISELUCIDI FERNANDES DA COSTA, Aut DENILZA DA ROCHA DIAS, Aut DENISE MENEZES DA CRUZ, Aut DENISE VENTURA LOPES THOMAZ, Aut DIACUI INDIO GUANABARA, Aut DIRCEA IGNACIO PEREIRA, Aut EDIENE DE OLIVEIRA GONCALVES, Aut EDIENE SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar a Impugnação do Exequente e Embargos à Execução opostos. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Réu: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo e contestar a Impugnação do Exequente. \r\n\r\nProcesso: 02224-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DO CARMO GOMES [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO POSTO BATISTA LTDA ME N/P Ricardo Correa Batista [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADINHO POSTO BATISTA LTDA ME N/P Ricardo Correa Batista\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo para fins de oposição de Embargos à Execução, exclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 01180-2000-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MUNIZ BARRETO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marcel Alves Goncalves [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao (OAB: RJ 84116 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu: Bonsa Engecom Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)], Réu: Engesite Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Marcel Alves Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmyla dos Santos Baptista [Adv. Wagner Teixeira Moreira (OAB: RJ 117825 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Bite Informatica Ltda. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Speed Bite Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON BARBOSA RODRIGUES [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)], Réu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00322-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DONIZETE CANDIDO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.326. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON PONTES DA SILVA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SCHIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO SCHIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DOS SANTOS TEODORO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DOS SANTOS TEODORO, Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários interpostos, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 855831"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01031-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos Vieira de Abreu [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.150. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira da Costa [Adv. Priscilla Bonavita de Azevedo Rodrigues (OAB: RJ 151384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, Aut Paulo Roberto Moreira da Costa \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 06/11/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a baixa na CTPS do autor, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a reclamada manifestar-se sobre os cáclulos do Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 129 . \r\n\r\nProcesso: 01322-1999-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Estevao de Oliveira Neto., Réu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 275-verso e ofício de fl. 276 da 2a Vara do Trabalho de Brasília. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Antonio Teixeira Coimbra [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Marco Aurélio Fornazari (OAB: SP 230752 - D)], Réu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Antonio Teixeira Coimbra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Santos de Souza [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.51 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Arêas [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Arêas , Réu Gafisa S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Aguiar [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Distribuidora de Comestíveis Disco S.A. e de Paes Mandonça S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia de Aguiar , Réu Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Distribuidora de Comestíveis Disco S.A. e de Paes Mandonça S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: REJEITADOS OS EMBARGOS DA RECLAMADA E ACOLHIDOS EM PARTE OS DA AUTORA, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Medeiros Roberto Motta [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Medeiros Roberto Motta, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Nair Leal da Silva [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda N/P Adm.Judicial Elias Katudjian [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda N/P Adm.Judicial Elias Katudjian, Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Aut Marcia Nair Leal da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-1996-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SZEER [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut ROSANA SZEER\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucivane de Castro Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Perucas Rio Ltda. - Salao Rios [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucivane de Castro Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo feita pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia de Souza Pereira [Adv. Paulo Roberto Ciuffo (OAB: RJ 62002 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Eduardo Alvarenga de Navarro (Espolio de) [Adv. Francisco de Assis Alves (OAB: RJ 40065 - D)], Réu: Mariza de Navarro Issa [Adv. Francisco de Assis Alves (OAB: RJ 40065 - D)], Réu: Gilberto Alvarenga de Navarro [Adv. Francisco de Assis Alves (OAB: RJ 40065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto Alvarenga de Navarro, Réu Marcio Eduardo Alvarenga de Navarro (Espolio de), Réu Mariza de Navarro Issa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2009-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Touraine - CNPJ:29.274.842/0001-135 [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nCgto: José Hailton Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Touraine - CNPJ:29.274.842/0001-135\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Felix de Oliveira [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Felix de Oliveira\r\n\r\nDeverá informar ao Juízo o real valor que foi levantado através dos alvarás 1193/2009 e 1194/2009, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de ofício à instituição bancária e imediata execução.\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINA PASCHOA FERREIRA SOARES [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nVir com o complemento do depósito, no valor de R$ 249,55, em 05 dias. Caso o devedor não satisfaça a obrigação, responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves Paulino [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Goncalves Paulino\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela 1ª reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE CARVALHO FEITOSA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.116. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Mendes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbrace Organização Brasileira de Cultura e Educação [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbrace Organização Brasileira de Cultura e Educação \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuina Neide Morais Bez Batti [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeverá a Reclamada a retificar os seus cálculos, observando os termos da promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias, a começar a contar quando do término da greve dos funcionários da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Mello Batista [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC - Serviços e Participações Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. , Réu HSBC - Serviços e Participações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes Farias [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Full Collor Service S/C Ltda. [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes Farias\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Lima [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Lider da Zona Sul Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia Eval Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Lider de Ipanema Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Aline de Copacabana Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Aline de Copacabana Ltda., Réu Drogaria Farmalemos Ltda., Réu Drogaria Lider da Zona Sul Ltda., Réu Drogaria Lider de Ipanema Ltda., Réu Farmácia Eval Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 97. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 861187"
                            ],
                            "861188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01569-2004-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: keli Cristina Cardoso do Nascimento (OAB: RJ 158954 E)\r\n\r\nAna Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00178-2009-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861188"
                            ],
                            "861189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva da Costa\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construção Ltda., João Forte Engenharia S.A., Fé Transportes e Construções Ltda N/P sócio Idevaldo Antônio Neves, Fé Transportes e Construções Ltda N/P sócio Carlos Eduardo Falcão Kedouk\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fé Transportes e Construção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861189"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Magalhaes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Folmex Comercio de Produtos Alimenticios Imp. e Exp. Ltda. [Adv. Murilo Vouzella de Andrade (OAB: RJ 91262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Folmex Comercio de Produtos Alimenticios Imp. e Exp. Ltda., Aut Marcelo de Carvalho Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 198 no valor total de R$ 85.450,42 , equivalente a 7.064.259,47 tr's, e convolo o depósito recursal de fls 141 ,intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução da diferença devida,conforme fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Lazaro Barbosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00938-2000-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VALERIO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA, Réu: José Maria da Costa Freire, Réu: José Carlos Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da DRF ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gonçalves de Mello [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Terramatter Importadora Ltda. [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terramatter Importadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00987-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA COSTA PEDRAZZI [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA COSTA PEDRAZZI\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ney Dias de Carvalho [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wllian Pereira Alves [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organização em Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wllian Pereira Alves\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pereira de Lellis [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcadao da Lapa Comercio de Bebidas Ltda. ME [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pereira de Lellis, Réu Calcadao da Lapa Comercio de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cabral Florido [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial). [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cabral Florido, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Maria Monteiro de Carvalho [Adv. Barbara Fabiola da Gama Costa (OAB: RJ 99424 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Paula Maria Monteiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley dos Santos Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wesley dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo da Silva Filho [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping da Habitacao Casa Shopping [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: Pedra Vigilancia e Seguranca Empresarial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping da Habitacao Casa Shopping, Aut Oswaldo da Silva Filho, Réu Pedra Vigilancia e Seguranca Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ariston Torres da Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Marimbas [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Marimbas, Aut Luis Ariston Torres da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Souza de Oliveira [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Companhia de Seguros Gerais [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Companhia de Seguros Gerais, Aut Claudia Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nascimento da Motta Junior [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuthcar Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nascimento da Motta Junior, Réu Nuthcar Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Batista [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Serv Telemark Ltda., Aut Joyce Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - Não conhecidos - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Thompson de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, Aut Odilon Thompson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Sousa Ferreira [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda - em recuperação judicial [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Médicos Ltda - em recuperação judicial, Aut Flávio de Sousa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto Saraiva de Souza [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Roberto Saraiva de Souza, Réu Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Everlane de Sousa [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Arctec Arquitetura Construções e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Cicohrp Pronus S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Everlane de Sousa, Réu Arctec Arquitetura Construções e Tecnologia Ltda., Réu Cicohrp Pronus S.A., Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauri Nilson [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagens Café Ltda. - Marius Degustare [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauri Nilson, Réu Selvagens Café Ltda. - Marius Degustare\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Livramento da Silva Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Livramento da Silva Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Barros [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira Barros , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NASCIMENTO TEIXEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA NASCIMENTO TEIXEIRA, Réu CONTAX SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Barcelos de Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Argo Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argo Serviços Empresariais Ltda., Aut Cátia Barcelos de Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Araújo dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Valdir Araújo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirtes da Silva Cabral [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Mirtes da Silva Cabral \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilto Figueiras Guilherme [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilto Figueiras Guilherme, Réu Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Rodrigues de Melo [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Rodrigues de Melo , Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - negado provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Manoel da Silva Felipe [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Artpox Pinturas Ltda. [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Manoel da Silva Felipe, Réu Artpox Pinturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - negado provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Fernando Mendonça [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Fernando Mendonça, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Simao do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Simao do Nascimento, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Soares dos Santos [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Soares dos Santos, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Santos da Silva [Adv. Ana Carolina Rodriguez Gomez Gills (OAB: RJ 147138 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Santa Edwirges Ltda. [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Repouso Santa Edwirges Ltda. , Aut Moisés Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvo Ferreira de Mello Filho [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A. - Em recuperação judicial, Aut Dalvo Ferreira de Mello Filho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluiz Goulart [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Transporte Futuro Ltda [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluiz Goulart, Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Réu Transporte Futuro Ltda, Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Amorim Rodrigues [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC, Aut Monica de Amorim Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Santana dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Santana dos Santos , Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - Rejeitados - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 861192"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Manhaes da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, fls. 199. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861324"
                            ],
                            "856805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Calazaes da Costa [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre, Aut Cristina Calazaes da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram julgados improcedentes. fl. 98 \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Antonia da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos por 15 dias, fls. 118 \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Jesus Pinto [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Réu: Banco Real ABN AMRO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Afonso Pernet e Nair Ventura Advogados [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina de Jesus Pinto\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 106/111: ... improcedente o pedido deduzido em face da segunda ré e o terceiro réu, no mais julgo procedente o pedido formulado em face da primeira Ré extrajudicial Bureau de Serviços Ltda, Custas de R$ 234,78 pela primeira Rda ...fl. 113. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Oliveira Lima [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Oliveira Lima\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Simoes Moura [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecom do Brasil Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Simoes Moura\r\n\r\nVista ao autor, por dias, fl. 90 \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Teixeira de Assis [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia APlicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Leblon [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Leblon, Réu Quality AMJ Tecnologia APlicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fl. 181 \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Mario dos Santos [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Mario dos Santos, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos, fls. 154 \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Santiago de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Adapta Serviços Temporários Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: Condominio do West Shopping [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adapta Serviços Temporários Ltda., Aut Amanda Santiago de Oliveira , Réu Condominio do West Shopping \r\n\r\nTer ciência da Decisão de fls. 72/74, parte transcrita:... Improcedente Custas R$ 360,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Carvalho de Souza [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: EJK 404 Comercio de Bijuteria Ltda. [Adv. Dilermando Bentes de Souza Neto (OAB: RJ 105529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carvalho de Souza\r\n\r\nVista ao autor, fl. 100. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marques Duda Lopes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Marques Duda Lopes , Réu Lojas Americanas S.A., Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos embargos opostos pela primeira Rda:... Improcedentes, fls. 149 \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Medeiros Correia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Medeiros Correia, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir no prazo de 15 dias, face os termos do V. Acórdão. fls. 230 \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Roberto Nunes da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Roberto Nunes da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos da Silva [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Branco Teixeira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria Branco Teixeira\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo, fls. 845- 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Heyerdahl Cesario da Costa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Variga S/A Viação Riograndense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Heyerdahl Cesario da Costa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 293 \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Ferreira de Oliveira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otávio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nInformar meios para citação da Rda, no prazo de 30 dias, fls. 55 \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Navas Napoleao Novaes de Jesus [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Buba Motos Lurdinha Auto Pecas [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Navas Napoleao Novaes de Jesus\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 73 \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques Dias [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioleste Agencia de Viagens e Turismo Ltda., Réu: Jose Maria Soares Cardoso, Réu: Norma Teresinha do Sacramento Gayofato, Réu: Claudia Regina Macedo da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques Dias\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Carvalho [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Carvalho, Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista às partes por 05 dias sucessivos, 136 \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Francisco dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Francisco dos Santos\r\n\r\nVista ao autor, 68 \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Lemos da Silva [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRéu: Ester Almeida Leite Lima [Adv. Wanderley dos Santos (OAB: RJ 17714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ester Almeida Leite Lima, Aut Jaqueline Lemos da Silva\r\n\r\nVenham as partes em dias de audiência para homologação do acordo, fls. 75 \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lindeberg de Souza Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lindeberg de Souza Silva \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fls. 62 \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Camino [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores Vale das Orquídeas [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Camino \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fls. 202v \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Maria Gonçalo Suarez [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Maria Gonçalo Suarez \r\n\r\nVista ao autor, fl. 239. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Derlan Brandão de Souza [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Derlan Brandão de Souza , Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nCiência às partes do bloqueio, fls. 41 \r\n\r\nId: 856805"
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                            "861071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/10/09\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gigante da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Gigante da Dutra Ltda.\r\n\r\nDevovido o prazo a Rda, fls. 321- (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rodrigues Salazar [Adv. Renata Dias Resende Salomão (OAB: RJ 136395 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Rodrigues Salazar\r\n\r\nAo recorrido fl. 150\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vilaca do Pim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nmanifstar-se sobre embargos de declaração, fls. 564. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Odair de Lima Medeiros [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Odair de Lima Medeiros\r\n\r\nVista ao autor por 15 dias, fls. 182 \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Garcez [Adv. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfabarra Clube [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)], Réu: Red Scorpion Life Guard [Adv. Paulo Assumpcao Leite (OAB: RJ 19598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Red Scorpion Life Guard\r\n\r\nManifestar-se sobre o pagamento da última parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos Leal de Carvalho [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nVista a Ré por 05 dias, fls. 132 \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Cavalcante Viana\r\n\r\nRéu: Casacred Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Joana Teresa Galvao Cruz (OAB: RJ 119388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casacred Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\nAo agravado \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Silva Filho [Adv. Juacimar A Mello (OAB: RJ 128973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A. , Aut Júlio Silva Filho \r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, fls. 127 \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Manhaes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, fls. 199 \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio de Aguiar Costa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo agravado, fls. 121 \r\n\r\nId: 861071"
                            ],
                            "856463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 13/10/09\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Oliveira da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias, fls. 319 \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sílvio Rodrigues Correa [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Zona Sul 2008 Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Zona Sul 2008 Ltda., Aut Sílvio Rodrigues Correa\r\n\r\nCiência as partes, inclusive para que informem sobre o pagamento da segunda parce3la do acordo, o que embasará a decisão do Juízo em relação à incidência da multa sobre as parcelas vincendas, dada a particularidade da situação, fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenaldo Alves Conceicao [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuiabano Comercio de Petroleo Ltda. [Adv. Carlos da Silva Lima (OAB: SP 51199 - D)], Réu: Lindolfo Gontijo Lucas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuiabano Comercio de Petroleo Ltda., Aut Erenaldo Alves Conceicao\r\n\r\nAs partes para as comprovações cabíveis inclusive quanto a oandamento do processo no qual foi solicitada a reserva, devendo constar nas intimações dos réus que o silêncio vale como confirmação da existência do crédito., 393. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Correa Dias [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Correa Dias\r\n\r\nAo recorrido, fls. 115 \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto de Santana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto de Santana\r\n\r\nVista aos ofícios recebidos, fl. 89 \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa Engenharia, Réu: RJZ Cyrella [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira de Souza\r\n\r\nIndeferido. Não há data disponível para a antecipação, fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edison dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veuliah Filmes Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada, fls. 63 e 65 \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivino Agostinho de França [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda. [Adv. Bruna Livia Guimaraes R. Ferro (OAB: BA 17116 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participações Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sertenge Ltda., Réu Sociedade Michelin de Participações Industria e Comercio Ltda., Aut Valdivino Agostinho de França\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dom Luiz Gama Matheus Pires [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alexandre Felipe Fonseca Gonçalves, Réu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Flávio Lúcio Lutosa Primo, Réu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p da sócia Edna Marta Lutosa Primo, Réu: Seprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alfredo Luís Fonseca, Réu: Seprof Prestação de Serviços Ltda., Réu: Fininvest [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest\r\n\r\nVista à Rda, no prazo de 15 dias, fls. 153 \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Lucia Castro de Oliveira [Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. S/C [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)], Réu: Laboratório de Análises Clínicas Mayer & Mansor Ltda. sucessora de Prontolab laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Lucia Castro de Oliveira, Réu Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. S/C\r\n\r\nCiência as partes da decisão de fls. 59, inclusive para manifestações sobre os novos cálculos no prazo de 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Rodrigues do Nascimento [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: João Luis Freire [Adv. Monique Cristine Vieira de Souza (OAB: RJ 132937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância, fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Ewald Marques [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Aut Sonia Regina Ewald Marques \r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, ( Laudo pericial). \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edval do Nascimento [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Edval do Nascimento\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, fls. 266 \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Hugo Chagas de Souza [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nVista à Rda, fl. 62 \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Couto dos Santos [Adv. Elieda Carvalho Lemos (OAB: RJ 66306 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Couto dos Santos\r\n\r\nDeferido o requerido, fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Gomes\r\n\r\nAo recorrido, fls. 614 \r\n\r\nId: 856463"
                            ],
                            "860987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 79ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 08.12.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 15.12.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo: \r\n\r\nProc. RT 01275.2008.079.01.00-9 - Rte. - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Rdo. PLARTEMA SERVIÇOS LTDA - TERRA ENCANTADA. - Bem: 01) UM BRINQUEDO DENOMINADO ALADINO (TAPETE MÁGIOCO) INSTALADO NO PARQUE, Nº DA GUIA DE IMPORTAÇÃO 2909 - 96/5879-8, DE 29/06/97, EM USO. AVALIADO EM R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Ayrton Senna, 2800, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00649.2007.079.01.00-8 - Rte. CLAUDIA MARCIA LIMA ROSA - Rdo. AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Bem: 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) PACOTES DE FRALDAS DRYSEC, DESCARTÁVEIS E DO FABRICANTE AORTA BRASIL IND E COM. LTDA, CONTENDO CADA PACOTE 10 (DEZ) FRALDAS DESCARTÁVEIS, TAMANHO P, AVALIADO CADA PACOTE EM R$ 3,00 (TRÊS REAIS), TOTALIZANDO R$ 2.001,00 (DOIS MIL E UM REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. . Os bens encontram - se na Rodovia Washington Luiz, 2400, Parque Beira Mar, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00047.2007.079.01.00-0 - Rte. - UNIÃO FEDERAL DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL E/ - Rdo. SUMBAWA CONFECÇÕES LTDA. ME - Bem: 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA RETA, MARCA SINGER, MODELO 021, D201A, COM TAMPO NA COR BEGE. EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Enes Filho, nº 258, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00971.2009.079.01.00-9 - Rte. JOSÉ DO ROSARIO ALVES - Rdo. LAFARGE BRASIL S.A. - Bem: 100m³ DE CONCRETO (FCK 25,0 BRUTA 1), VALENDO O METRO CÚBLICO R$ 270,00, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Av. Brasil 2996, lote 27, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01149.2007.079.01.00-3 - Rte. JEAN PAULO DA SILVA GOMES E/ - Rdo. CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA - SCALA RIO - Bem: 01) QUATRO MESAS EM MADEIRA REDONDAS, PÉS EM MADEIRA, REGULAR ESTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 1.200,00; 02) UMA CADEIRA EM MADEIRA, RECOBERTA POR TECIDO NA COR VERMELHA, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 250,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 1.450,00 (HUM MIL QUATROCENTOS E CIQNUENTA REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. 68. Os bens encontram - se na Av. Afrânio de Melo Franco nº 296, Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00498.2007.049.01.00-8 - Rte. ANA PAULA PINTO DA SILVA - Rdo. SOCIEDADE EDUCACIONAL RESULTANTE LTDA - Bem: 01) TRINTA CARTEIRAS ESCOLARES TIPO UNIVERSITÁRIA, NO ESTADO, AVALIADA CADA UNIDADE EM R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ REAIS), PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 3.300,00 (TRES MIL E TREZENTOS REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Gianeri 25- 31 Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00472.2007.079.01.00-0 - Rte. WILLIANS DE CASTRO NOGUEIRA - Rdo. NEW FIX PEÇAS DE FIXAÇÃO AUTOMÓVEIS LTDA - Bem: 01) 130 PARAFUSOS PARA FIXAÇÃO GNV, MODELO PF SEXT. 8.8 RI MABICRO 10x300mm,BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 2,70 CADA, TOTALIZANDO R$ 351,00; 02) 300 PARAFUSOS PARA FIXAÇÃO GNV, MODELO PF SEXT 8.8 RI MA BICRO 10x200mm, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1,87 CADA, TOTALIZANDO R$ 561,00; 03) 350 PARAFUSOS PARA FIXAÇÃO GNV, MODELO PF SEXT 8.8 RI MA BICRO 12x200mm, AVALIADO EM R$ 2,71 CADA, TOTALIZANDO R$ 948,50; 04) 50 PARAFUSOS PARA FIXAÇÃO GNV, MODELO PF SEXT. 8.8 RI MA BICRO 12x300mm, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 4,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 200,00; 05) 180 PARAFUSOS PARA FIXAÇÃO GNV, MODELO PF SEXT. 8.8 RI MA BICRO 12x350mm, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO CADA EM R$ 4,40, TOTALIZANDO R$ 792,00. PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.852,50 (DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua R, 181 CASA 01, Conjunto Taquaral Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00333.2007.079.01.00-6 - Rte. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Rdo. VALE DO PARAISO CAMPESTRE CLUB - Bem: 01) UM FREEZER VERTICAL, EXPOSITOR, METALFRIO, 380L, AVALIADO EM R$ 650,00; 02) DOIS FREEZERES HORIZONTAIS, DUAS PORTAS, COR BRANCA 440L. AVALIADOS CADA UM EM R$ 300,00, TOTAL DE R$ 600,00; TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 1.250,00 (HUM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Estrada do Covanca 1395, Tanque, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01342.2007.079.01.00-4 - Rte. UNIÃO FEDERAL - Rdo. CONSTRUTORA MELO JUNIOR LTDA - Bem: 01) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CÔNSUL AIR MASTER, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00483.2008.079.01.00-0 - Rte. EDUARDO DE CAMPOS - Rdo. SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A - Bem: 01) UM AUTOMÓVEL MARCA VOLVO S70, 2.5, 1998/1998, A GASOLINA, COR CINZA, PLACA LCG 4731, CHASSI YV1LS5506W2515482, RENAVAN 697705102, COM UMA LANTERNA QUEBRADA, BANCOS DE COURO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 23.000,00 (VINTE E TRES MIL REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Visconde de Inhaúma, 50, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01098.2008.079.01.00-0 - Rte. ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA - Rdo. REAL CONCENTRADOS TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Bem: 01) UM RESERVATÓRIO CILINDRICO EM TERMO PLÁSTICO, MARCA ALPINA, PARA LÍQUIDOSALIMENTÍCIOS, CAPACIDADE 20.000LTS, COM CONTROLE MANUAL, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Álvaro Macedo 358, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) SAMUEL LOPES BASTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). PATRICIA DA SILVA LIMA, Juíza Titular da 79ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 860987"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-079-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva \r\n\r\nRéu: Azaléia Conservação e Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azaléia Conservação e Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856847"
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                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2009\r\n\r\n00960-2008-079-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Alex Rocha Silva \r\n\r\nExecutado: Marter AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Marter AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.508,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856851"
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                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-079-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dom Luiz Gama Matheus Pires\r\n\r\nRéu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alexandre Felipe Fonseca Gonçalves, Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Flávio Lúcio Lutosa Primo, Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p da sócia Edna Marta Lutosa Primo, Seprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alfredo Luís Fonseca, Seprof Prestação de Serviços Ltda., Fininvest\r\n\r\nPelo presente fica m Fininvest, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDê-se vista as ré dos cálculos, 15 dias, fls. 153 \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-079-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda., N Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao Ltda., Nabil Emile Bouari\r\n\r\nPelo presente fica m Nabil Emile Bouari, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da execução, sendo a Ré ao pagamento em 48 horas sob pena de execução. Valor equivalente a 1.016.133,09 IDTRS, \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856852"
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                                "Processo: 00677-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Costa Barros [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Restaurante Brancas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Costa Barros\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/11/2009, às 14:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Estevam dos Santos [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecília Helena Edelman, Réu: Wolf Rainer Schuett\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Estevam dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/11/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes de Assis [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas Porta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes de Assis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/11/2009, às 14:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Carlos da Silva [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Magalhães , Réu: Liomar Magalhães Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/11/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Almeida Penha [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Print Paraty - (A M Bernadinello-ME)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio de Almeida Penha\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/11/2009, às 15:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Paraty Yacht Club, Marina e Condomínio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência de instrução, designada para o dia 30/03/2010, às 13:32 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo da Silva Lessa [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Paraty, Marina e Condomínio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricardo da Silva Lessa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência de instrução, designada para o dia 30/03/2010, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Vladecy da Silva [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Paraty, Marina e Condomínio, Yacht Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Vladecy da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência de instrução , designada para o dia 30/03/2010, às 13:31 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Claudio dos Santos [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Paraty, Marina e Condomínio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Claudio dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 30/03/2010, às 13:33 horasnesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 01111-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Gomes [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Rancho Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/11/2009, às 10:17 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01138-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva Mendes [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Náutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/11/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraão da Silva Vilela [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J.K. Alimentação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão da Silva Vilela\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/11/2009, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Borba Salles [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro. Intime-se a ré para que forneça a ficha financeira do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-1999-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nRéu: MMA.TRANSP SERV MARITIMOS LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMA.TRANSP SERV MARITIMOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00995-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erpides Batista [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeshow Angra Bazar Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erpides Batista\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/11/2009, às 09:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Cezar de Souza [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Cezar de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silveira Santos [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivanil Marques de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 10:42 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner dos Santos Vieira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Roberto Lino [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Boat Service, Réu: Porto Marina Bracuhy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Roberto Lino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 10:32 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01116-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Paulo Travassos [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Nautica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Paulo Travassos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/11/2009, às 10:42 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00998-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson José Anastácio [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson José Anastácio\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/11/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Fritis Gomes [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Nautica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Fritis Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/11/2009, às 11:02 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Barros Calvo [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Indústria Naútica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Barros Calvo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/11/2009, às 11:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romário Medeiros Nogueira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romário Medeiros Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/12/2009 , às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Breves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoranga Mármores e Granitos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Breves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/12/2009 , às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00819-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Almeida da Silva [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Souza Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/12/2009 , às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Selesor Serviços Industriais e Comercias LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/12/2009 , às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Almeida [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Contrte Construções Contrato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/12/2009 , às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00706-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Andrade Rosa [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Andrade Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/12/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Regina de Moura Pimenta [Adv. Marcia Lima da Silva (OAB: RJ 118460 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Misericordia de Angra dos Reis [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Regina de Moura Pimenta \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/12/2009 , às 09:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00766-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valéria dos Santos Machado Moreira da Silva [Adv. João Paulo Beltrão Cavalcante (OAB: RJ 145600 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas CEM S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valéria dos Santos Machado Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/12/2009 , às 11:00 horas,, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Caetano Paixão [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Rabello Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Caetano Paixão\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/12/2009 , às 11:00 horas,, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00787-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lins Domingues [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Arpoador Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lins Domingues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/12/2009 , às 10:50 horas,, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Rodrigues França [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda, Réu: EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A., Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Rodrigues França\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/12/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Dornellas Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Serviço Social do Comércio - SESC Administração Regional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Dornellas Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/12/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Antonio [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Antonio \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/12/2009, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00790-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Machado de Almeida [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Machado de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/12/2009, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00814-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Camargo de Oliveira Lemes [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: CED - Centro Educacional Dinâmico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Camargo de Oliveira Lemes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/12/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00767-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda, Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/12/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson da Conceição Caldas Pereira [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson da Conceição Caldas Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/12/2009, às 11:10 horas, fica ciente de que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 864573"
                            ],
                            "864574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00104-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maury de Oliveira Nascimento [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrás Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Aut Maury de Oliveira Nascimento, Réu Sebrás Montagens Navais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Medeiros Ferreira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Ivani Medeiros Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência às partes de que foi designado o dia 04/02/2010, às 11:20 hs, para oitiva da testemunha arrolada na CPI 01128-531-01-00-0, Vara do Trabalho de Teresopolis, solicitando que as partes apresentem o rol de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito dos Reis Inácio [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAS Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito dos Reis Inácio, Réu Brasfels S.A, Réu SEBRAS Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Maia [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Carneiro dos Santos [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construçoes Ltda. ME, Réu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bezon Engenharia Ltda., Aut Josue Carneiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento Campos\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 10/12/2009, às 10 horas, para fins de realização da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Francisco Gomes [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Réu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bezon Engenharia Ltda., Aut Genivaldo Francisco Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louremberg Bezerra [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Réu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bezon Engenharia Ltda., Aut Louremberg Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Nunes da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Constucoes Ltda. ME, Réu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bezon Engenharia Ltda., Aut Luis Claudio Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Batista do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Réu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bezon Engenharia Ltda., Aut Ezequiel Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Correa dos Santos [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Goularth Ltda. ME [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Correa dos Santos, Réu Santos e Goularth Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Oliveira Porto [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Oliveira Porto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ferreira do Couto [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Indústria Nautica Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ferreira do Couto, Réu Fittipaldi Indústria Nautica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo de Moura Gomes [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Moura Gomes, Réu Brasfels S.A, Réu Sebras Montagem Naval Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JORGE DA COSTA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut BENEDITO JORGE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos Barros [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda, Aut Vanderlei dos Santos Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-1999-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR BRAGA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: AGNALDO JOSE DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: HELIO DUARTE CALDAS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO ALVES GUIMARAES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: DENNYSON FABRICIO DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: GIL MANHAES COSTA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: GERALDO RODRIGUES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LUIZ CARLOS SANTOS BREVES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JOAO LUIZ SEZARINO ALEXANDRE [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COOPELETRO COOP DE ELETRIC DO EST DO RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO JOSE DA SILVA, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOPELETRO COOP DE ELETRIC DO EST DO RJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias, inclusive com os descontos de INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Oliveira de Souza [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Renato Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Santa Serra de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Santa Serra de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 864574"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01202-2002-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE LIMA SILVA\r\n\r\nRéu: PROJENCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROJENCO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Junio Soares Mendes\r\n\r\nRéu: Welington Ferreira Pinho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Welington Ferreira Pinho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Ronaldo de Macedo Carvalho, Daniela Monteiro Gomes Carvalho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Daniela Monteiro Gomes Carvalho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 864571"
                            ],
                            "864572": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Carneiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construçoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fe Transportes Construçoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Francisco Gomes\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louremberg Bezerra\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Batista do Nascimento\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Constucoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fe Transportes Constucoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 864572"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00197-2003-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DE SOUZA LAGO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00201-2003-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias, conforme r. despacho de fls. 159 verso.\r\n\r\nProcesso: 00267-1999-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DIOLINDO CELESTINO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\n\r\nTer vista dos calculos de fls. 144/145, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MOURA MARTINS [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-421-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge dos Santos [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nExdo: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Lojas Cem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Execução Provisória em Autos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Ferraz Barbosa [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos e Mello Ltda. (Sistema Objetivo de Ensino)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ferraz Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' no. 1123/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01040-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO FELICIANO ESTEVES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C H S CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO FELICIANO ESTEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Alves dos Santos [Adv. Heraldo Lourenco Costa (OAB: RJ 68008 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda.-ME [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda.-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael do Nascimento [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais, no valor de R$ 1.600,00 que poderão ser divididos em 08 (oito) parcelas iguais mensais e que não concorda com recebimento ao final. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Helena de Souza Cruz [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Helena de Souza Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Lemos da Silva [Adv. Denercy Villela Eiras (OAB: RJ 5065 - D)]\r\n\r\nRéu: José Orlando Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao de fls. 20/22: PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. custas de R$ 60,00, pelo Reclamado. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01528-1997-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Bento Marques [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Arrozal Ltda. [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Bento Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira Neto [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ribeiro da Costa [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nRéu: Jubrand Bebidas Ltda.ME [Adv. Marcio Roncalli de Almeida Petrillo (OAB: RJ 95129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jubrand Bebidas Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS de fls. 43/47: PROCEDENTES EM PARTE, as pretensões. Custas de R$ 172,07, pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Duarte [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01711-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON HENRIQUE DE SOUZA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da resposta da Sra. Perita, as fls. 179/180, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01755-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Costa Ferreira [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra - Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 542, depositando o valor referente aos honorários periciais. Venha com depósitos de forma parcelada em até 10 (dez) vezes, mensalmente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02163-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ODIR CAMPOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIR CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara no. 1205/2009 .\r\n\r\nProcesso: 02529-1998-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA PRIMO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 03554-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA COELHO [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: IMERYS DO BRASIL COM DE EXTR DE MINERIOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMERYS DO BRASIL COM DE EXTR DE MINERIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02403-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR SILVA DA CRUZ [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03603-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO MASCARENHAS DE OLIVEIRA [Adv. Mirian Fernandes de Pinho (OAB: RJ 56449 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE 227 LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO MASCARENHAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da C. P. devolvida, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE OLIVEIRA DUTRA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00413-1995-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VELOSO [Adv. Luis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTPLAN-MONTAGEM E PLANEJ. INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VELOSO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues da Costa [Adv. Carlos Alberto Reis de Azevedo (OAB: RJ 65065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocal Indústria e Comércio Ltda ME [Adv. Ana Beatriz Pires Machado (OAB: RJ 142808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocal Indústria e Comércio Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 55/57: Extinto o feito, sem resolução do mérito quanto ao pedido de recolhimentos previdenciários, e julgar procedentes, em partes, os pedidos.Custas de R$ 3.200,00, pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Jorge de Melo [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e REstaurante 227 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Jorge de Melo\r\n\r\nDiligenciar como de direito, em 30 dias. Pena de extinção .\r\n\r\nId: 864224"
                            ],
                            "864210": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-1997-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSBRAFI-TRANSPORTES BRANCO E FILHOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRAFI-TRANSPORTES BRANCO E FILHOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar r. decisaão de fls. 48: EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, conforme art. 267, inciso III do CPC. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-1996-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO DOS REIS GORITO\r\n\r\nRéu: TRANSBRAFI-TRANSPORTADORA BRANCO & FILHOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRAFI-TRANSPORTADORA BRANCO & FILHOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 148: Extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 864210"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "861673": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 30.11.2009, a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01440-1989-241-01-00-2 - Rte. DULCILIA NASCIMENTO GARCIA (Adv. Daniel Aguiar da Silva - OAB/RJ: 071671/D) Rdo. ASSOCIACAO FLUMINENSE DE JORNALISTAS (Adv. Antonio José M. Barbosa da Silva - OAB/RJ: 026570/D) - Bem: IMÓVEL: constante do 2º Pavimento ou 1º andar do Edifício sito na Rua Maestro Felício Toledo, n. 551, Centro, Niterói/RJ, destinado a sede da Associação Fluminense de Jornalistas, conforme escritura transcrita no livro 3-F, fls. 278, n. de ordem 7.291, no 5º Ofício de Notas de Niterói, matrícula no Registro Geral de Imóveis n. 9.152, livro 2Q-2, inscrição na PMN n. 056375-0, com área de 607m2, reavaliado em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Penhorado e reavaliado as fls. 356. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS M. BARRETO MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 861673"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "860421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02547-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Martins da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A, Aut Maria das Gracas Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02072-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete de Souza [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: Lysiane Guimarães Herdy Boechat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva Azevedo [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: NITERÓI PARK LTDA (NITPARK) [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva Azevedo, Réu NITERÓI PARK LTDA (NITPARK)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Alves da Silva [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida, Aut Sidney Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Rodrigues dos Santos [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Rodrigues dos Santos, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03600-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nRéu: ACTUAL DESIGN (STANZA MOBILE LTDA) [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACTUAL DESIGN (STANZA MOBILE LTDA), Aut LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00951-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA RABINOWITS PEREIRA [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: MARIZA CURADO RIBEIRO DE CASTRO [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE CORREIA PEREIRA e RAPHAEL RABINOWITS PEREIRA [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: LUCIA HELENA RODRIGUES ALVES [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: MARLENE MONTEIRO [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: MARIA HELENA RAMOS [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: RAFAEL ARCANGELO GUIMARAES JULIANO [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: MARIA CRISTINA CORREIA DA SILVA [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: DERMEVAL PEREIRA DA SILVA [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: DULCE MARIA PEREIRA MAIA [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CORREIA PEREIRA e RAPHAEL RABINOWITS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olival Francisco dos Santos [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J.S.S. Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olival Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes Candido [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: LIFE IMAGEM - ULTRA IMAGEM DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lopes Candido, Réu LIFE IMAGEM - ULTRA IMAGEM DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA, Réu Santa Cruz Scan S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Bernardo Silva Filho [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda. , Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Bernardo Silva Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Brito de Jesus [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda.- COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda.- COOPGUANABARA, Aut Paulo Roberto Brito de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli da Silva Goncalves [Adv. José Moreira de Souza Neto (OAB: RJ 156933 - D)]\r\n\r\nRéu: PURA SEDA MODAS LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelli da Silva Goncalves, Réu PURA SEDA MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02383-1994-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes . \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonial de Icarai Panificacao Ltda [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colonial de Icarai Panificacao Ltda, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03054-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Lanchonete Esquina do Pao Ltda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Lanchonete Esquina do Pao Ltda, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01049-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA [Adv. Marcus Klauss de Oliveira Baptista (OAB: RJ 82671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Vieira [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Costa do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00975-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINEIA AMBROZIO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Mary Moreira da Costa [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Mary Moreira da Costa\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02369-1994-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOMAR BAR N/P DE CONSTANCA I GIMENEZ BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.148. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE ALVES JULIACI [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS DE VASCONCELOS TAVARES, Réu: LUCIANA DE VASCONCELOS TAVARES, Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE ALVES JULIACI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 02377-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Fonseca da Silveira [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Clec Servicos e Reparos Navais Ltda., Réu: CLAUDIO DE OLIVIERA LINS, Réu: ELIZABETH NOGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Fonseca da Silveira\r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProcesso: 02567-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA CONCEICAO SENA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02578-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Castro Coquet Junior [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Castro Coquet Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02653-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA PIMENTEL [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02980-2003-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIETA DE CASTRO FERNANDES [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVEL CONSERVADORA LTDA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: NEW GLASGOW LTDA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: CONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI SA, Réu LIVEL CONSERVADORA LTDA, Réu NEW GLASGOW LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03401-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA CRISPINO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA NIT [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RONALDO DE OLIVEIRA CRISPINO, Rcdo SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA NIT\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02807-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO APART HOTEL PORTO ITAIPU [Adv. Luiz Carlos Calvelo Gomes (OAB: RJ 69434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO APART HOTEL PORTO ITAIPU\r\n\r\nComprovar diferença do recolhimento de quota previdenciária,conforme fls. 175, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02193-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO INSTITUTO DE BELEZA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o CNPJ da rda. \r\n\r\nProcesso: 03540-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LIMA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW DANI ESTETICA CENTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 04051-1998-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO MORAES DE LEMOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02850-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ALVES CARDOSO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ALVES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03027-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO JOSE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMUNYTY INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO JOSE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03027-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO JOSE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMUNYTY INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMUNYTY INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, na forma da promoção de fls. 70, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 03329-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA BARBOSA ENGELKE [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LECRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nId: 860421"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "861515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA19/10/09 \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ambelino Filho [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Green Park III [Adv. Cristina Maria Neri Domingues (OAB: RJ 68411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ambelino Filho\r\n\r\nComprovar nos autos a interrupção da prescrição, segundo a Ré, houve pré-reclamação trabalhista arquivada. \r\n\r\nProcesso: 01175-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Aguiar Dias [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. , Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Unibanco Aig Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Aguiar Dias \r\n\r\nTer vista das notificações devolvidas às fls. 186/189, em cartório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carvalho [Adv. Ellen Cristina Figueiredo Botelho (OAB: RJ 117277 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Assistencia ao Educando do Liceu Nilo Pecanha [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Assistencia ao Educando do Liceu Nilo Pecanha, Aut Joao Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Pereira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Pereira\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares Lima [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Loabrem Fomento Imobiliario e Material de Construcao Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Soares Lima\r\n\r\nCumpra-se o disposto na Resolução Administrativa nº 06/06, do E. Tribunal Pleno, publicado em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Nunes da Costa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Iogorneto Servicos Ltda [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Nunes da Costa, Réu Iogorneto Servicos Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nO depósito do valor devido foi efetuado em 19.05.09(fls. 207), pago de forma atualizada, conforme decisão homologatória de fls. 175.Ao ser liberado o valor, mediante alvará, já houve os acréscimos legais.Deverá a Reclamada comprovar nos autos o pagamento da Cota previdenci´raia, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Holanda Rocha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Jóia de São Francisco Auto Service Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Jóia de São Francisco Auto Service Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Pinto Martins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: D´Macrini Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D´Macrini Roupas e Acessórios Ltda., Aut Isabelle Pinto Martins \r\n\r\nIsto posto, conhecidos, acolho os presentes, sem alteração do julgado, somente para prestar os esclarecimentos de fls. 77v. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio dos Santos [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Gêneros Alimentícios de Itaipu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi arquivada a ação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pillar Linhares Silva Ferreira dos Santos [Adv. Georgia V. Noronha (OAB: RJ 106289 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda. ME N/P sócio Rodrigo Costa Theophilo [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pillar Linhares Silva Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Quintao Reis Coutinho [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Quintao Reis Coutinho\r\n\r\nComo a penhora sobre o imóvel só se aperfeiçoa após o registro, em face do Ato 1/97, da Presidência do TRT, diga a parte autora se arcará com o ônusa do registro depenhora sobre o imóvel indicado. \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clédio Baptista Pinto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clédio Baptista Pinto , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Silva [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Nobre [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: LRM Projetos e Construções Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções Ltda., Réu LRM Projetos e Construções Ltda. , Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. , Aut Raimundo Carlos Nobre \r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos embargos de declaração da 3ª reclamada.Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Correia de Souza [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Correia de Souza, Réu Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Ferreira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Joelma Ferreira \r\n\r\ntomar ciencia da decisão dos embargos de declaração.\" Dou provimento aos ED para excluir a condenação nas dobras dos domingos e feriados e na hora de intervalo nos consectarios. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2009-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C. da Silva Conservação e Pintura , Réu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01119-2009-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Silva [Adv. Jair Cosme Pereira Coelho (OAB: RJ 76732 - D)]\r\n\r\nRéu: Máxima Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a presente ação foi arquivada nos termos do aart. 844 da CLT. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Amelio Melo [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Frederico leonil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Amelio Melo \r\n\r\nTomar ciência de que a presente ação foi arquivada nos temos do art. 844 da CLT. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Araújo dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior (OAB: RJ 145200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Araújo dos Santos , Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildo Santos Reis [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarf S Construções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo Santos Reis \r\n\r\nToma ciência de que a presente ação foi arquivada nos temos do art. 844 da CLT. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Salema Paz [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcanjo & Amaral Informática Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Salema Paz \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Orteng SPE Projetos Montagens Ltda [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orteng SPE Projetos Montagens Ltda, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 286v. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Fonseca Corrêa [Adv. Juliana Eduardo Costa (OAB: RJ 144082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia São Geraldo de Viação [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia São Geraldo de Viação , Aut Rosana Fonseca Corrêa \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac da Fonseca Barbosa Gomes [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá Jurong S/A, Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Isaac da Fonseca Barbosa Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas Ltda. [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)], Réu: Aguas de Niteroi [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas de Niteroi, Réu E A Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas Ltda. , Aut Pedro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido, e Improcedente quanto aos pedidos dirigidos a 2ª Ré . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Chagas da Silva [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Chagas da Silva , Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gonçalves Príncipe [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Nossa Senhora das Mercês - ABMSA [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gonçalves Príncipe\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Ribeiro Guinin [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Wallace Ribeiro Guinin\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio dos Santos Filho [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Marçal Machado, Réu: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA, Réu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda N/P MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio dos Santos Filho\r\n\r\nCumpra-se o disposto na Resolução Administrativa nº 06/06, do E. Tribunal Pleno, publicado em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Verde Mar de Itaipu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rodrigues da Silva\r\n\r\nCumpra-se o disposto na Resolução Administrativa nº 06/06, do E. Tribunal Pleno, publicado em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Macedo Nunes [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Ksus Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ksus Promoções e Eventos Ltda. , Aut Leandro Macedo Nunes \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Gisbert Barbosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianchines de Niterói Off Shore Serviços e Reparos Navais , Réu: Subcon Reparos Navais Off Shore \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Gisbert Barbosa \r\n\r\nEsclareça o requerimento de fls. 36, ante o que consta à fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Aquino Ramos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Aquino Ramos, Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. Quanto ao RO da 1ª reclamada, indeferida a gratuidade requerida, por não preenchidos os requisitos da Lei 5584/70. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues da Silva\r\n\r\nVenha com a certidão de dependentes do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Honório Cristovam [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A. , Aut José Carlos Honório Cristovam \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração interposto pela reclamada, e ainda tomar ciência do despacho de fls. 123v. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves Lara [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Alves Lara\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Vasconcellos Caldas [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Vasconcellos Caldas\r\n\r\nDeferido os pedidos A e B. No que se refere à penhora, diga a Autora se arcará com o ônus do Registro, ante as disposições do Provimento 1197 do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Santos Soares [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Santos Soares, Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Fernando Vianna Rodrigues [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alex Reinaldo de Assis [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Grow Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alex Reinaldo de Assis\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Goncalves da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: L´Equipe Coiffeur Ltda, Réu: CARLOS ALEXANDER SENRA DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína da Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Atenas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Nogueira de Castro Siqueira [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Nogueira de Castro Siqueira, Réu Condomínio do Edifício Plaza Shopping \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luiza Figueiredo Quintanilha [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Resende Costa [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Figueiredo Quintanilha\r\n\r\nVenha a parte autora com o CNPJ da reclamada, a fim de viabilizar a penhora on line em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Antônia Barbosa da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Estúdio do Pão Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Antônia Barbosa da Silva, Réu Estúdio do Pão Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração às fls. 76v.Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes Mello [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gomes Mello, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SINGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural - EMATER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SINGE/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 861515"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Quirino\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME , Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861514"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00994-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Alves Magalhães \r\n\r\nRéu: Trenave Reparos Navais e Construções Ltda., Enavi Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) os sócios da 1ª reclamada, Sr. LUIZ TELES BARROS e, SR. LUIZ MADEIRA BARROS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861516"
                            ]
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                                "Processo: 01220-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquio Yamacake\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação do reclamado, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"não existe o número\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01157-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda de Jesus Hager da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Xavier, Xavier e Companhia Ltda.-ME, Réu: Companhia Ultragaz S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda de Jesus Hager da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenservice Locações Ltda., Réu: Armazéns Gerais Columbia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02024-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sâmia Patrícia Riatto Watanabe [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Eni Bianca Araújo da Conceição, Réu: Diego Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sâmia Patrícia Riatto Watanabe\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00888-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Herrerias Carneiro Sanchez [Adv. Jeronimo Nunes de Melo (OAB: RJ 131173 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Beneficente - GBOEX [Adv. Fávio Obino Filho (OAB: RS 24379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Herrerias Carneiro Sanchez\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Maria da Silva [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Maria da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 05 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geronimo Filho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geronimo Filho\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00835-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Lúcia Machado Leite [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lúcia Machado Leite\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 05 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira Carneiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociências S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moreira Carneiro\r\n\r\nIndicar, no derradeiro prazo de 05 dias, profissional da área médica habilitado para o acompanhamento do exame pericial, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Rocha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henrique Rocha\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg. e Tranporte de Valores Ltda., Réu: Flextronics International Tecnologia LTDA [Adv. Mariangela Molina Botó (OAB: SP 84693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Paula\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01245-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rosa Bento [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Rogério Queiroz Valente, Réu: Pedro Carlos Queiroz Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rosa Bento\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação dos reclamados, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal dos mesmos - \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00719-1996-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTOR RODRIGUES [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça, fl. 219 v., e, no prazo de 20 dias, requerer o que entender de direito, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Luiz Calixto de Paiva [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Luiz Calixto de Paiva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 05 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Vaz Silva de Azevedo [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Vaz Silva de Azevedo\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 05 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary Teixeira Canil [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Teixeira Canil\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00850-2009-521-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Industria S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Adelino Emiliano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Industria S/A\r\n\r\nTrazer aos autos o depósito do valor indicado na peça de ingresso, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Ferreira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JM 265 Serviços Logisticos Integrados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-521-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Industria S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Luis da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Industria S/A\r\n\r\nTrazer aos autos o depósito do valor indicado na peça de ingresso, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Romão Vidal [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Romão Vidal\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosileni Maria Ribeiro [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosileni Maria Ribeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Andrade Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Engevap Construções Ltda., Réu: Gafisa Construtora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Andrade Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02214-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira de Azevedo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pico das Agulhas Negras Logística e Transporte de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira de Azevedo\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e seus sócios, em 10 dias, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob cominação de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01087-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Mauro da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviço Terceirizações Ltda., Réu: Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Mauro da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Veiga Faria [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Paty J. Oito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Veiga Faria\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecida\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira Neves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sul Protecao e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira Neves, Réu Pro-Sul Protecao e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale 2007 Representação Comercial Telefonia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Almeida\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00269-1997-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE AZEVEDO MATTOS SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S.A., Aut MARIA DO CARMO DE AZEVEDO MATTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 400,00, pelas rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane da Silva [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Renier Augusto Koenigkam [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)], Réu: Grazielle Nacarate Koenigkam [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grazielle Nacarate Koenigkam, Réu Renier Augusto Koenigkam, Aut Rosilane da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 100,00, pela autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Raimundo Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda., Aut Wanda Raimundo Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN FIDELIS BATISTA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)], Réu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda., Aut WILLIAN FIDELIS BATISTA\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão da i. calculista, fl. 180 v., reapresentar cálculos de liquidação, adequando-os à Coisa Julgada, observando-se ainda, as promoções supracitadas. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Oliveira [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Indústria eCcomércio Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rimet Empreendimentos Indústria eCcomércio Ltda., Aut Robson da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 300,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-1998-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DIMAS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES-SERV. RECRUTAMENTO SEL. PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: H. GUEDES ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. GUEDES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, a fim de que se manifeste acerca do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01823-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz de Andrade Martins [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut João Luiz de Andrade Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte (improcedente apenas a verba honorária); custas de R$ 200,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 864172"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "865052": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nATO Nº 595 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de novembro de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU para assumir a 2ª Zona Eleitoral/São Cristóvão, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Fernando Rocha Lovisi.\r\n\r\n2 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO para assumir a 5ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de férias da Juíza Lindalva Soares Silva. \r\n\r\n3 - RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ para assumir a 14ª Zona Eleitoral/Todos os Santos, durante o período de férias do Juiz Sandro Lucio Barbosa Pitassi.\r\n\r\n4 - CRISTIANE CANTISANO MARTINS para assumir a 20ª Zona Eleitoral/Engenho de Dentro, durante o período de férias do Juiz Fabiano Reis dos Santos.\r\n\r\n5- GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA para assumir a 173ª Zona Eleitoral/Grajaú, durante o período de férias da Juíza Maria da Penha Nobre Mauro Victorino.\r\n\r\n6 - GISELE SILVA JARDIM para permanecer na 185ª Zona Eleitoral/Praça Seca, durante o período de férias da Juíza Thelma Araújo Esteves Fraga.\r\n\r\n7 - FRANÇOISE PICOT para assumir a 192ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Marcelo Rubioli.\r\n\r\n8 -LUIZ FELIPE NEGRÃO para assumir a 231ª Zona Eleitoral/Padre Miguel, durante o período de férias da Juíza Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima, sem prejuízo de suas funções junto a 232ª ZE/Padre Miguel.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no DOE/RJ, Parte III, Seção II - Federal - do dia 04/11/2009.\r\n\r\nId: 865052"
                        ],
                        "864699": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 75.474/2009\r\n\r\nATO Nº 609/ 09\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 25/09/2009, por motivo de falecimento, nos termos do art. 33, inciso IX, da Lei nº 8112/90, o Cargo de Analista Judiciário, Classe “C”, Padrão 15, Área de Atividade - Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor SÉRGIO DE OLIVEIRA CELESTINO foi nomeado pelo Ato GP nº 090/06, publicado no DOE/RJ de 07/03/1996.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 864699"
                        ],
                        "864700": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 78.718/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 610 /09\r\n\r\nDispensar, a pedido, MARIA APARECIDA NOLASCO RAMALHO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, das atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral da 172ª Zona Eleitoral / Armação dos Búzios, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 611 /09\r\n\r\nDesignar FÁBIO GALERANI RODRIGUES ALVES, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer as atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral da 172ª Zona Eleitoral / Armação dos Búzios, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 864700"
                        ],
                        "865053": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 612 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 29 de outubro, a designação do Juiz Brenno Cruz Mascarenhas Filho, para assumir a 163ª Zona Eleitoral/ Flamengo, em virtude do término do afastamento Juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 865053"
                        ],
                        "865054": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 613 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz RONALDO ASSED MACHADO, para assumir, no dia 2 de novembro, a 249ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 865054"
                        ],
                        "865055": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 614 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA, para assumir, no dia 2 de novembro, a 112ª Zona Eleitoral/Miracema, em virtude de vacância.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 865055"
                        ],
                        "865056": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 615 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO para assumir nos dias 31 de outubro e 1º e 2 de novembro, a 82ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de vacância. \r\n\r\n2 - MÁRCIA ANDRÉA RODRIGUES LEMA para assumir, nos dias 31 de outubro e 1º e 2 de novembro, a 244ª Zona Eleitoral/Campo Grande, em virtude de vacância.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 865056"
                        ],
                        "865057": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 616 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para assumirem a titularidade, a partir do dia 3 de novembro de 2009, das Zonas Eleitorais respectivas, cessando as designações de Juízes substitutos nas mesmas.\r\n\r\n1 - REGINA TERESA VARGES RESENDE, a 1ª Zona Eleitoral/Saúde. \r\n\r\n2 - NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE, a 3ª Zona Eleitoral/Flamengo. \r\n\r\n3 - LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER, a 4ª Zona Eleitoral/Botafogo. \r\n\r\n4 - ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE, a 6ª Zona Eleitoral/Maracanã.\r\n\r\n5 - HELENA DIAS TORRES DA SILVA, a 15ª Zona Eleitoral/Marechal Hermes. \r\n\r\n6 - ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, a 24ª Zona Eleitoral/Senador Camará.\r\n\r\n7 - LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, a 28ª Zona Eleitoral/Paraíba do Sul. \r\n\r\n8 - MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ, a 31ª Zona Eleitoral/Resende. \r\n\r\n9 - GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, a 36ª Zona Eleitoral/São Gonçalo. \r\n\r\n10 - EUCLIDES DE LIMA MIRANDA, a 46ª Zona Eleitoral/São João de Meriti. \r\n\r\n11 - DANIEL DA SILVA FONSECA, a 49ª Zona Eleitoral/Cachoeira de Macacu.\r\n\r\n12 - DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES, a 77ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\n13 - SÉRGIO DE SAETA MORAES, a 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias. \r\n\r\n14 - PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO, a 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\n15 - MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO, a 82ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu.\r\n\r\n16 - MARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES, a 88ª Zona Eleitoral/São João de Meriti. \r\n\r\n17 - RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO, a 89ª Zona Eleitoral/São João de Meriti. \r\n\r\n18 - SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, a 105ª Zona Eleitoral/Itaguaí. \r\n\r\n19 - RODRIGO ROCHA DE JESUS, a 106ª Zona Eleitoral/Itaocara. \r\n\r\n20 - RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA, a 112ª Zona Eleitoral/Miracema.\r\n\r\n21 - MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, a 118ª Zona Eleitoral/Cascadura.\r\n\r\n22 - ANDRÉA BARROSO SILVA, a 124ª Zona Eleitoral/Bangu. \r\n\r\n23 - JULIANA BESSA FERRAZ, a 147ª Zona Eleitoral/Angra dos Reis. \r\n\r\n24 - RENATA TRAVASSOS DE MEDINA MACEDO, a 154ª Zona Eleitoral/Belford Roxo. \r\n\r\n25 - OCTAVIO CHAGAS DE ARAÚJO TEIXEIRA, a 158ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu. \r\n\r\n26 - CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA, a 159ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu. \r\n\r\n27- MÁRCIA MACIEL QUARESMA, a 160ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n28 -ANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK, a 161ª Zona Eleitoral/Bonsucesso.\r\n\r\n29 - RICARDO CYFER, a 166ª Zona Eleitoral/Botafogo.\r\n\r\n30 - LUIZ CARLOS NEVES VELOSO, a 175ª Zona Eleitoral/Irajá. \r\n\r\n31 - ELLEN GARCIA MESQUITA, a 178ª Zona Eleitoral/Realengo.\r\n\r\n32 - ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS, a 182ª Zona Eleitoral/Taquara. \r\n\r\n33 - JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA, a 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras. \r\n\r\n34 - MILENA ANGÉLICA DRUMOND MORAIS DIZ, a 193ª Zona Eleitoral/Benfica. \r\n\r\n35 - FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA, a 198ª Zona Eleitoral/Resende. \r\n\r\n36 - ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, a 205ª Zona Eleitoral/Copacabana.\r\n\r\n37 - MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA, a 214ª Zona Eleitoral/Engenho Novo. \r\n\r\n38 - DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, a 218ª Zona Eleitoral/Madureira. \r\n\r\n39 - CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI, a 219ª Zona Eleitoral/Rocha Miranda.\r\n\r\n40 - AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, a 220ª Zona Eleitoral/Barros Filho. \r\n\r\n41 - ANA PAULA AZEVEDO GOMES, a 222ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo. \r\n\r\n42 - ALBERTO SALOMÃO JÚNIOR, a 233ª Zona Eleitoral/Padre Miguel. \r\n\r\n43- THEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER, a 236ª Zona Eleitoral/Senador Camará. \r\n\r\n44 - CRISTIANA DE FARIA CODEIRO, a 237ª Zona Eleitoral/Jabour. \r\n\r\n45 - MÁRCIA ANDRÉA RODRIGUES LEMA, a 244ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\n46 - ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO, a 245ª Zona Eleitoral/Campo Grande. \r\n\r\n47 - RONALDO ASSED MACHADO, a 249ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n48 - ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, a 250ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 865057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "864885": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 74.700/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Curitiba-PR para participar do I Encontro Simultâneo dos Colégios de Presidentes e de Corregedores dos Tribunais Regionais Eleitorais.\r\n\r\nPeríodo: de 14 a 17/10/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Doutor Luiz Umpierre de Mello Serra - Corregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 1.842,00, 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 2.321,80.\r\n\r\n- Maria Luiza de Melo Rosa - CJ-1, acompanhando membro do TRE.\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 1.105,20, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 1.385,37.\r\n\r\n- Rosana Pereira Schwenck - CJ-2, acompanhando membro do TRE.\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 1.105,20, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 1.385,37.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias ao Corregedor Regional Eleitoral, Juiz LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, e às servidoras ROSANA PEREIRA SCHWENCK e MARIA LUIZA DE MELO ROSA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 73.577/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Curitiba-PR para participar do I Encontro Simultâneo dos Colégios de Presidentes e de Corregedores dos Tribunais Regionais Eleitorais.\r\n\r\nInteressado: André Luís Corrêa de Araújo\r\n\r\nCargo: Secretário de Tecnologia da Informação, acompanhando membro do TRE.\r\n\r\nPeríodo: de 15 a 18/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 1.105,20, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 1.410,98.\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Recife-PE para participar do II Fórum de Tecnologia da Informação da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n- André Luís Corrêa de Araújo - CJ-3.\r\n\r\nPeríodo: de 11 a 14/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.384,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 1.505,58.\r\n\r\n- Daisy Lucidi Martins Maia - CJ-1.\r\n\r\nPeríodo: de 12 a 16/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.072,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 10,88, totalizando o valor de R$ 1.265,48.\r\n\r\n- Gustavo Affonso Debossam - Técnico Judiciário.\r\n\r\nPeríodo: de 12 a 16/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 760,00, 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 0,48, totalizando o valor de R$ 924,88.\r\n\r\n- Ricardo Pinto Freire - FC-4.\r\n\r\nPeríodo: de 12 a 16/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.042,36.\r\n\r\n- André dos Santos Sant'anna - CJ-2.\r\n\r\nPeríodo: de 12 a 16/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.280,00, 1 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.510,36.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 20/22, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diária ao servidor ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 864885"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "864881": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 29 - CLASSE 20\r\n\r\nDENUNCIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO : NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO : Claudio de Albuquerque Mansur e outro\r\n\r\nDENUNCIADO : ELIANE DE ALCÂNTARA CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Claudio de Albuquerque Mansur e outro\r\n\r\nDENUNCIADO : DEISE LÚCIDE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Claudio de Albuquerque Mansur e outro\r\n\r\nProtocolo nº 72272/2009\r\n\r\nINTERESSADO:MARIA DAS GRAÇAS MEIRELES DO AMARAL\r\n\r\nADVOGADO: Michele Macedo Deluca Alves\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 72272/2009: \r\n\r\n\"Verifica-se às fls. 402/404 que MARIA DAS GRAÇAS MEIRELES DO AMARAL prestou declaração de fls. 402/404.\r\n\r\nO pedido de fl. 657, fundamentado no artigo 5º, XXXIV, da CR/88, não prescinde da demonstração pela peticionaria de interesse e esclarecimentos acerca das razões de seu pedido, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 9.051/95.\r\n\r\nAssim, defiro parcialmente o pedido, pois entendo descabido o fornecimento de certidão e concedo-lhe o prazo de 1 (um ) dia para extração de fotocópia dos autos e vista.\r\n\r\nApós, à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 864881"
                        ],
                        "864807": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ficam convocadas as direções regionais das Agremiações Partidárias abaixo relacionadas, a encaminharem a este Tribunal, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias externo (SGIPex), seus órgãos diretivos protocolados neste Tribunal para anotação a partir do dia 5 de outubro de 2009, tendo em vista a obrigatoriedade de uso do referido sistema, de acordo com a Resolução nº.23.093/09 do TSE, devendo, para tal, cadastrar anteriormente seus usuários regionais:\r\n\r\n· DEMOCRATAS - DEM: Japeri e Nova Friburgo.\r\n\r\n· PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB: Teresópolis e Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n· PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B: Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Iguaba Grande, Guapimirim, Mesquita, São Fidélis e Silva Jardim;\r\n\r\nId: 864807"
                        ],
                        "864679": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/11/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7226\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\nADVOGADA-: Pryscila Nunes Ribeiro e outra\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5545\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: ZALI GUIMARÃES COELHO\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5595\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: NORMA LOPES DA SILVA\r\n\r\n4- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: BRENNO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nId: 864679"
                        ],
                        "864680": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/11/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7346\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA (198ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: ALESSANDRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO-: Laerte Ferreira Barbosa\r\n\r\nId: 864680"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "864761": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.078 - EXCEÇÃO Nº 71 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL)\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nExcepta: CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 15/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.117 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5639 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARCELO PONTES MENDES\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.121 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5958 - Classe RE\r\n\r\nEmbargante: OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Marcos Bruno e outro\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO FUTURO É AGORA (PSC, PPS, PT DO B, PDT, PRB, PT, PTB, PSDB, PHS, PV, PMN, PRP)\r\n\r\nAdvogados: Renato Francisco da Silva Netto e outros\r\n\r\nEmbargado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 29/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.125 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7218 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: NIDA MARIA SILVA REGO, representante legal do Jornal “A Gazeta de Teresópolis”\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEmbargante: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, representante legal do Jornal “A Verdade de Teresópolis”\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEmbargante: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEmbargante: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 29/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.128 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7095 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORTO REAL/RJ (183ª ZONA ELEITORAL) Embargante: IRENE DA SILVA BANDEIRA, 1º Suplente de Vereador pela Coligação Caminhando com o Futuro (PMN, PR, PRB, PSB).\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nEmbargado: JOÃO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nAdvogado: Aderson Bussinger Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 29/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.129 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6702 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEmbargado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 29/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.131 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5614 - Classe PC\r\n\r\nRequerente: NILSON VIANA CESARIO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 29/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 864761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "864635": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Execução Fiscal 024/2008\r\n\r\nCDA 70 6 08 000460-58; 70 6 08 000542-39; 70 6 08 000870-80\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: DOMINGOS INACIO BRAZAO\r\n\r\nAdvogado: Wanderley de Figueiredo Viana OAB/RJ 58.307\r\n\r\nExecutado: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nAdvogado:\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 59 \"Fl. 54v: Defiro o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos em que requerido. Aguarde-se em Cartório. Decorrido o prazo, dê-se vista à PFN.\" Em 09/10/09. (a) Fernando Rocha Lovisi - Juiz da 2.ª Z.E./RJ\r\n\r\nExecução Fiscal 049/2009\r\n\r\nCDA 70 6 03 023537-90.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ORLANDO AMORIM\r\n\r\nAdvogado: Orlando Amorim OAB/RJ 74.960\r\n\r\nExecutado: COMUNIDADE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME\r\n\r\nAdvogado:\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 105 \"Ao excepto (União Federal), ficando suspensa a execução contra Orlando Amorim.\" Em 13/10/09. (a) Fernando Rocha Lovisi - Juiz da 2.ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 864635"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864941": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 26/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 26/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 864941"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864643": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 029/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 864643"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864381": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 028/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 31 de outubro de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 864381"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863654": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PMDB de Santo Antônio de Pádua/ RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... Face ao exposto, APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas anual referente ao exercício de 2008 do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB diretório municipal de Santo Antônio de Pádua/ RJ nos termos do art. 27, II da resolução 21.841/04 do Tribunal Superior Eleitoral, ficando, entretanto, ciente o Diretório Municipal de que tais omissões deverão ser supridas nas prestações de contas de períodos futuros. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Municipal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nEm termos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 7 de outubro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 863654"
                        ]
                    }
                },
                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864649": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "Juízo da 044ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2791-2180\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nProcesso nº 456/2009\r\n\r\nInteressado: Partido Verde - PV\r\n\r\nEdital nº 20/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza da 44ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, doutora Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, no uso de suas atribuições, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA, por estar em local incerto e não sabido, o representante do Diretório Municipal do Partido Verde - PV em Nilópolis para que apresente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, a Prestação de Contas Anual relativa ao exercício de 2008, na forma dos artigos 12 e 14 da Resolução nº 21841/04 do TSE, devendo ser observada a disposição contida no art. 13, § único da referida Resolução, sob pena de serem julgadas não prestadas, perante esta 44ª Zona Eleitoral, situada na rua Pedro Álvares Cabral, 305, Nilópolis -RJ, no horário de 11:00hs as 19:00hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, a MM. Juíza mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, Ana Maria Cardozo, Chefe de Cartório em exercício, matrícula 09200208, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pela MM. Dra Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nVanessa de Oliveira Cavalieri Felix\r\n\r\nJuíza da 44ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 864649"
                        ],
                        "864650": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 044ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2791-5807\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nProcesso nº 460/2009\r\n\r\nInteressado: Partido Social Liberal - PSL \r\n\r\nEdital nº 21/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza da 44ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, doutora Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, no uso de suas atribuições, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA, por estar em local incerto e não sabido, o representante do Diretório Municipal do Partido Social Liberal - PSL em Nilópolis para que apresente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, a Prestação de Contas Anual relativa ao exercício de 2008, na forma dos artigos 12 e 14 da Resolução nº 21841/04 do TSE, devendo ser observada a disposição contida no art. 13, § único da referida Resolução, sob pena de serem julgadas não prestadas, perante esta 44ª Zona Eleitoral, situada na rua Pedro Álvares Cabral, 305, Nilópolis -RJ, no horário de 11:00hs as 19:00hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, a MM. Juíza mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, Ana Maria Cardozo, Chefe de Cartório em exercício, matrícula 09200208, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pela MM. Dra Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nVanessa de Oliveira Cavalieri Felix\r\n\r\nJuíza da 44ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 864650"
                        ],
                        "864655": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 044ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2791-5807\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nProcesso Judicial nº 051/2005\r\n\r\nNatureza: Ação Penal - Art. 350 do Código Eleitoral\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral e \r\n\r\nEvandro José dos Passos Júnior\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"Considerando que o acusado não foi localizado, SUSPENDO o processo, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ao MPE.\r\n\r\nNilópolis, 27 de outubro de 2009.\"\r\n\r\nVanessa de Oliveira Cavalieri Felix\r\n\r\nJuíza da 44ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 864655"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864639": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 058/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA aos eleitores e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO dos pedidos de Transferência de Domicílio Eleitoral, abaixo discriminados, que careceram de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. ENRICO CARRANO, In Verbis:\r\n\r\n\"1 - RA.;\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento;\r\n\r\n3 - Publique-se;\r\n\r\n4 - Comunique-se;\r\n\r\n5 - Ao M.P.E..\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 23/10/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nSilvana Ribeiro de Abreu Silva\r\n\r\n054526630396\r\n\r\n09/09/09\r\n\r\n918/09\r\n\r\nAntônio Renato dos Santos de Negre\r\n\r\n067333560370\r\n\r\n09/09/09\r\n\r\n919/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos três dia do mês de novembro do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 864639"
                        ],
                        "864645": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 059/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO do pedido de Transferência de Domicílio Eleitoral, abaixo discriminado, que careceu de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. ENRICO CARRANO, In Verbis:\r\n\r\n\"1 - RA.;\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento;\r\n\r\n3 - Publique-se;\r\n\r\n4 - Comunique-se;\r\n\r\n5 - Ao M.P.E..\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26/10/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nLucinéia Vieira dos Santos\r\n\r\n086313780396\r\n\r\n20/08/09\r\n\r\n920/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos três dia do mês de novembro do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 864645"
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                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863428": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1985/06\r\n\r\nNatureza do Feito: CRIME ELEITORAL \r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: Jone Edson da Conceição Marques\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) JONE EDSON DA CONCEIÇÃO MARQUES, incurso nas penas do artigo 344 da Lei 4737/65 e, dispenso o recolhimento da multa do artigo 124 do Código Eleitoral. PRI. Após as anotações pertinentes, arquivem-se. Campos, 05 de outubro de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 79.\r\n\r\nId: 863428"
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                        "864806": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 063/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, por encontrar- se em local incerto e não sabido, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome de SUELEM GAMA WALDEMIRO, relativas a mais de um partido político (PDT e PSB), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1581/2009, em 05 de junho de 2009, com o seguinte teor: \"(...)declaro nulas as filiações partidárias da eleitora SUELEM GAMA WALDEMIRO, inscrição eleitoral n.º 129836640388. (...) Campos, 05/06/2009 - Heitor Carvalho Campinho - Juiz Eleitoral.\" Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar, no Cartório desta 76ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11 às 19 horas. Fica ciente, ainda, do prosseguimento do processo independente do seu comparecimento. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei.\r\n\r\nHEITOR CARVALHO CAMPINHO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 062/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, por encontrar- se em local incerto e não sabido, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome de ELZIRA GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO, relativas a mais de um partido político (PMDB e PTB), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1525/2008, em 09 de junho de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, da eleitora ELZIRA GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar, no Cartório desta 76ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11 às 19 horas. Fica ciente, ainda, do prosseguimento do processo independente do seu comparecimento. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei.\r\n\r\nHEITOR CARVALHO CAMPINHO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 061/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, por encontrar- se em local incerto e não sabido, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome de CLAUDIONAR RODRIGUES JÚNIOR, relativas a mais de um partido político (PSB e PTB), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1524/2008, em 09 de junho de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, do eleitor CLAUDIONOR RODRIGUES JÚNIOR. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11 às 19 horas. Fica ciente, ainda, do prosseguimento do processo independente do seu comparecimento. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei.\r\n\r\nHEITOR CARVALHO CAMPINHO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 864806"
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                        "864805": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nEDITAL Nº 066/2009\r\n\r\nHASTA PÚBLICA \r\n\r\nProc. Jud. n.º 1912/04\r\n\r\nJuízo: 76.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Ação: Busca e Apreensão\r\n\r\nRequerente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nExecutado: Coligação Frente Popular\r\n\r\nO Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 076ª ZE/RJ, Dr. Heitor Carvalho Campinho, na execução de suas atribuições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e nas demais leis...\r\n\r\nFAZ SABER a todos a quem interessar possa que vai à hasta pública, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 686 e seguintes do CPC, o seguinte: \r\n\r\na) bem apreendido: CPU AMD DURON 1.8 GHz, Memória 128 MB DDR, Floppy 144, CDROM 52 X; HD 40 GB, Placa mãe K7S41GX, Gabinete ATX, \r\n\r\nb) avaliação: Avaliado judicialmente por R$ 300,00 (trezentos reais); \r\n\r\nc) lugar onde está o bem objeto da hasta: no cartório da 76ª Zona Eleitoral em Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n\r\nd) local do leilão: Hotel Via Park Flat Service, Av. 28 de Março, 424, centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\ne) datas e horários da hasta pública: \r\n\r\n1º: dia 17 de novembro de 2009, às 12:30 horas; \r\n\r\n2º: dia 01 de dezembro de 2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nf) Não existe ônus, recurso ou causa pendente sobre o bem a ser arrematado, nos termos do art. 686, V, do CPC.\r\n\r\nComunica-se que se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço, vide art. 686,V, do CPC.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: RODRIGO ADRIANO DE SOUZA da Leilões Judiciais Serrano, o qual será remunerado com uma comissão sobre a venda em hasta pública que será paga pelo arrematante no percentual de 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, em caso de adjudicação, a comissão será de 2%(dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo Exequente; em caso de remição ou acordo, será de 2%(dois por cento) sobre o valor da avaliação a ser pago pelo executado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, inclusive do executado, mandou expedir o presente edital que será publicado em órgão oficial e afixado em lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte e sete dias do mês de outubro. Eu, _________ Gabriela Seixas Machado, Chefe de Cartório, mat. 00106.120, digitei o presente instrumento, o qual é assinado pelo MM. juiz eleitoral, Dr. Heitor Carvalho Campinho.\r\n\r\nCUMPRA-SE. \r\n\r\nHeitor Carvalho Campinho \r\n\r\nJuiz Eleitoral 76.ª ZE/RJ\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 064/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO PROGRESSISTA, tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, por encontrar- se em local incerto e não sabido, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome de EDONIA ALVES DA SILVA, relativas a mais de um partido político (PP e PHS), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1583/2009, em 05 de junho de 2009, com o seguinte teor: \"(...)declaro nulas as filiações partidárias da eleitora EDONIA ALVES DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 048731850345. (...) Campos, 05/06/2009 - Heitor Carvalho Campinho - Juiz Eleitoral.\" Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar, no Cartório desta 76ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11 às 19 horas. Fica ciente, ainda, do prosseguimento do processo independente do seu comparecimento. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei.\r\n\r\nHEITOR CARVALHO CAMPINHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 864805"
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                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 033/2009\r\n\r\nO Juiz da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 033/09, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na segunda quinzena de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 864637"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 28/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 28/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 857645"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 042/2009\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo presente INTIMA a Sra. GUINORALINA ROSA DE OLIVEIRA, RG Nº 21.255.860-5 DETRAN/RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, da Sentença prolatada em 13/08/2009, nos autos do Processo Administrativo nº 1604/2009, referente ao Cancelamento de Título de Eleitor nº 036910240345 através do ASE 450: \"...Toda a documentação acostada aos autos e as declarações prestadas pelas senhoras Guinoralina Rosa de Oliveira e Augusta da Silva de Jesus comprovam, de forma inequívoca, que esta última utilizou indevidamente o nome e os documentos da Sra. Guinoralina por anos a fio...Por todo o exposto, com fulcro no art. 71, I, do Código Eleitoral...determino o cancelamento da inscrição nº 036910240345, pertencente a Guinoralina Rosa de Oliveira, através do ASE 450...Anote-se o cancelamento no Cadastro Nacional de Eleitores, intimem-se as duas interessadas e os demais possíveis interessados..., ficando as partes cientes de que possuem o prazo de 3 (três) dias para oferecimento de recurso, a contar da data da juntada aos autos dos respectivos avisos de recebimento e do edital de intimação...\". Portanto, fica a Interessada intimada da Sentença e ciente, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da juntada aos autos da publicação do presente edital, devendo comparecer à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h, caso haja interesse, sendo certo que o processo continuará seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 863655"
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                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nEDITAL 31/2009\r\n\r\nO EXCELENTISSÍMO DOUTOR LEONARDO CAJUEIRO DE D'AZEVEDO, JUIZ DA 130ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos dos processos abaixo citados (Duplicidade de Filiações Partidárias), foi declarada a nulidade das filiações partidárias dos eleitores conforme tabela que segue:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nPartidos / datas das filiações\r\n\r\nADM-271/2009\r\n\r\nMARCIO BARRETO CALIXTO\r\n\r\nPP-15/07/2008; PRB-06/11/2008\r\n\r\nADM-245/2009\r\n\r\nDEBORA REGINA BARRETO LAURINDO\r\n\r\nPSL-03/04/2004; PTB-15/06/2004\r\n\r\nADM-244/2009\r\n\r\nIVONE ASSIS BARRETO\r\n\r\nPSL-25/04/2003; PSB- 11/02/2008\r\n\r\nADM-243/2009\r\n\r\nEMANUEL CARDOSO RANGEL\r\n\r\nPSC-04/10/2007; PP-15/07/2008\r\n\r\nADM-239/2009\r\n\r\nMAYRA LOPES CABRAL\r\n\r\nPP-15/07/2008; PRB-06/11/2008\r\n\r\nConforme Decisão prolatada em 09/06/2009 pelo MM. Juiz desta 130ª Zona Eleitoral. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no Cartório Eleitoral, em local de costume. Dado e passado aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, ______________ Jorge Louback Peixoto, chefe de cartório (mat. 00706285) o digitei, conferi, subscrevo e assino, de ordem do MM Juiz Eleitoral, conforme Portaria 04/2009-130ª ZE/RJ.\r\n\r\nJORGE LOUBACK PEIXOTO\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\nId: 864824"
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                        "864817": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM-RJ\r\n\r\nPROCESSO 305/05 (Denúncia)\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: ALBERTO NACIF NETO\r\n\r\nSentença: ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alberto Nacif Neto, na forma do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nJOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE - Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 864817"
                        ],
                        "864812": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº316/05 (Denúncia)\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: BRUNO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nSentença: ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Bruno da Silva Fernandes, na forma do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nJOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE - Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 864812"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864826": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 025/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 864826"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864672": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, en contra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 864672"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864458": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 28/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 864458"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864385": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 041/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 041/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarco Antônio Cavalcanti de Souza\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 864385"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864825": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 29/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 29/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 864825"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864816": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 23/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 23/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 864816"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864803": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 40/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 40/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 864803"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "864382": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 022/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 864382"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "865819": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 42.107 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS, DEFINIDO NO ART. 6º DO DECRETO Nº 42.083, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO - BERJ, PARA INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE FUTURO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA REFERIDA INSTITUIÇÃO, DE TITULARIDADE DO ESTADO, SOB A MODALIDADE DE LEILÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista os termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do presente Decreto, o prazo previsto no art. 6.º do Decreto nº 42.038, de 19 de outubro de 2009, para fins de apresentação de requerimentos de dados e informações relacionados ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - em Liquidação - BERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 865819"
                    ],
                    "865820": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.108 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-17/401.841/09,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Itajubara, nº 173, em Ramos, nesta cidade, incluindo acessões e benfeitorias ali existentes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 865820"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "865636": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/011.883/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de RICARDO CERQUEIRA DE AMORIM ARAÚJO efetuada pelo Decreto de 17 de setembro de 2009, publicada no D.O. de 18.09.2009, para o cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em vagas previstas na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, em face do não comparecimento para a posse, nos termos do subitem 14.2 do edital.\r\n\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/011.883/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado em 14 de setembro de 2009, o candidato a seguir relacionado para ocupar o cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em vagas previstas na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n101\r\n\r\nId: 865636"
                    ],
                    "865829": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR HELIO HONORIO DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0834592-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Matos Marinho, matrícula nº 1140872-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-04/012351/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MATOS MARINHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 1140872-1, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jayme Barboza de Freitas Filho, matrícula nº 0810178-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-04/012351/25009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de outubro de 2009, MARCELA DO CARMO SILVA, matrícula nº 3040-1, do cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/15179/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARINA VERJOVSKY DE ALMEIDA RIBEIRO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marcela do Carmo Silva, matrícula nº 3040-1. Processo nº E-26/15178/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA AMELIA LOPES RIBEIRO GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Nelson Oliveira dos Santos Cunha. Processo nº E-26/38212/2009. \r\n\r\nId: 865829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "865828": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2009, LUIS DAMASIO DOS SANTOS, matrícula nº 0898731-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ITALO VENTURA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Damasio dos Santos, matrícula nº 0898731-5.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO CESAR MAIA DE BITTENCOURT LOBO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0141996-9, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Helio Honorio de Oliveira, matrícula nº 0834592-8. Processo nº E-04/012351/2009.\r\n\r\nEXONERAR JAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0810178-4, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/012351/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSELSON FRANCO NUNES, Tenente-Coronel PM, RG40520, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gilmar Barros dos Reis, RG 39139, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Suprimento de Material, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 20 de outubro de 2009. Processo nº E-09/0480/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA, Major PM, RG 52793, do cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0483/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR IVANIR LINHARES FERNANDES FILHO, Tenente-Coronel PM, RG 49.234, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Edson de Almeida, RG 36187, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º BPM, da mesma Policia Militar, tudo com validade a contar de 16 de outubro de 2009. Processo nº E-09/0475/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, EDSON DE ALMEIDA, Coronel PM, RG 36187, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0474/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE ALMEIDA, Coronel PM, RG 36187, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ivanir Linhares Fernandes Filho, RG 49234. Processo nº E-09/0474/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES, Tenente-Coronel PM Médico, RG 49220, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar - Niterói, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Manoel Antônio Vasconcelos Filho, RG 48560. Processo nº E-09/0396/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE VICTÓRIO RIBEIRO DE CARVALHO, Capitão PM, RG 72646, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Subchefe do CCI, símbolo DAS-7, do Centro de Comunicação e Informática, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre Campos de Souza, RG 55526. Processo nº E-09/0482/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2009, CELMA RIBEIRO JANSEN, Capitão PM, RG 67807, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0468/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE SOUZA NETO, Major PM, RG 54578, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Celma Ribeiro Jansen, rg 67807. Processo nº E-09/0469/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR SAMYA COTTA BRANDÃO, Capitão PM, RG 72678, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Leonardo D'Andréa Vale, RG 67802. Processo nº E-09/0471/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, Major PM, RG 54621, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Etiene Coelho Martins, RG 63400. Processo nº E-09/0470/2588/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2009, publicado no D.O. de 17/06/2009, que nomeou RONALDO MONTE SANTOS VIEIRA para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lucia Maria Oliveira Vicentini, matrícula nº 0184970-2. \r\n\r\nNOMEAR VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lucia Maria Oliveira Vicentini, matrícula nº 0184970-2.\r\n\r\nNOMEAR GRACIELA ESTHER PAGLIARO, matrícula nº 0922070-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Participativa e Mobilização Social, da Coordenação Geral de Educação em Saúde Gestão, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carmen Cristina Carvalho Falcon, matrícula nº 0954415-5.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO AQUINO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael David de Azambuja, matrícula nº 952867-0. Processo nº E-03/300431/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, PALOMA GOMES DA ROCHA, matrícula nº 946754-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 12, da Região Serrana IV, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300337/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, matrícula nº 5021681-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 12, da Região Serrana IV, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paloma Gomes da Rocha, matrícula nº 946754-9. Processo nº E-03/300337/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, ANGÉLICA MARIA DOS SANTOS MARQUES, matrícula nº 5011487-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 12, da Região Serrana IV, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300337/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANDRÉA PAULO DE SOUZA, matrícula nº 5015684-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 26, da Região Metropolitana III, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300338/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2009, LUCELY GOMES MESSIAS, matrícula nº 954628-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/688/2009.\r\n\r\nNOMEAR IVONE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Lucely Gomes Messias, matrícula nº 954628-4. Processo nº E-10/689/2009.\r\n\r\nEXONERAR DUILIO MONTEIRO FERRAZ, matrícula nº 1002593-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4421/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOSÉ TAVARES LESSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Duilio Monteiro Ferraz, matrícula nº 1002593-0. Processo nº E-02/4421/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Juliana de Carvalho Côrte Real, matrícula nº 949789-2. Processo nº E-02/4418/2009.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA DE CARVALHO CÔRTE REAL, matrícula nº 949789-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4418/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, MAURO FERREIRA COELHO DA SILVA, matrícula nº 944266-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1532/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SIRATI para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mauro Ferreira Coelho da Silva, matrícula nº 944266-6. Processo nº E-22/1533/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO FORTUNA LE GENTIL para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitário, da Superintendência de Desenvolvimento Social, da Subsecretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paulo Renato Peixoto, matrícula nº 949685-2. Processo nº E-22/1534/2009. \r\n\r\nNOMEAR MANUELA TORRES TAMBELLINI para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06.10.2009. Processo nº E-07/506235/2009\r\n\r\nId: 865828"
                    ],
                    "864461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011680/2009- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 864461"
                    ],
                    "864996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/3627/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 151,00(cento e cinquenta e um reais), em favor de MAGALI CARDOSO BARRETO, correspondente ao auxilio doença referente ao período de 29.04.2007 a 28.08.2008.\r\n\r\nId: 864996"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864833": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01/11/2009, ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Gabriel Ferreira Jaffar, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 864833. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864876": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RENATO OTTO KLOSS, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 03/11/2009.\r\n\r\nNOMEIA BERNARDO BRAGA OTTO KLOSS, para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, em vaga anteriormente ocupada por Renato Otto Kloss, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 864876. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864727": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVANDA LUCIA MATTOS...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVANDA LUCIA MOTTA...\r\n\r\nId: 864727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865619": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4080\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ATOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da sua atribuição legal que lhe é conferida pelo art.82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/474961/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a SERGIO JEAN TRANJAN, Vice-Presidente do DETRAN/RJ, matr. nº 24/007.551-5, para, sem prejuízo de suas funções, praticar atos de reconhecimento de dívida, observados os requisitos legais e regulamentares. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4079, de 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 865619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865058": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/224947/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.550,35 (dois mil quinhentos e cinqüenta reais e trinta e cinco centavos), a favor de VALERIA SANT'ANNA, matr. nº 24/001.943-0, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/230419/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.979,35 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), a favor de NARRIMAN COSTA FERNANDES, matr. nº 24/000.101-6, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/231786/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 737,95 (setecentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), a favor de ZILMA DA SILVA, matr. nº 24/001.258-3, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/235324/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.598,39 (sete mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), a favor de VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA, matr. nº 24/001.514-9, referente aos exercícios de 2004 a 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/250028/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.167,08 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e oito centavos), a favor de EDSON BORGES, matr. nº 24/001.528-9, referente aos exercícios de 2004 a 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/250384/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.997,66 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), a favor de EDSON DE ALMEIDA CARDOSO, matr. nº 24/002.013-1, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/251434/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.063,27 (dois mil sessenta e três reais e vinte e sete centavos), a favor de MARIA ELIZABETH COUTO NATAL, matr. nº 24/015.107-6, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/252048/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.482,88 (seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a favor de JOÃO ROMULO DE LA PENA, matr. nº 24/000.646-0, referente aos exercícios de 2004 a 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/253163/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.662,00 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais), a favor de ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA, matr. nº 24/000.001-8, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/270610/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.011,23 (um mil onze reais e vinte e três centavos), a favor de ALVARO LUIZ DE SOUZA REIS, matr. nº 24/002.496-8, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/271686/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.840,42 (dois mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), a favor de IRAPUAN MARTINS FEIJO, matr. nº 24/001.123-9, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/282269/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.342,92 (dois mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a favor de JEANICE BORGES FORTES BASTOS, matr. nº 24/002.303-6, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/287956/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.189,51 (sete mil cento e oitenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), a favor de MARIA LUCIA VAREJÃO ARRUDA, matr. nº 24/001.549-5, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/290718/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.232,47 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), a favor de LUCI MARA ROSARIO DO AMARAL, matr. nº 24/001.144-5, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/224632/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.826,10 (sete mil oitocentos e vinte e seis reais e dez centavos), a favor de LERCY DA CRUZ MADRIAGA, matr. nº 24/001.138-7, referente aos exercícios de 2004 a 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/229860/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), a favor de MARILIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA, matr. nº 24/001.328-4, referente ao exercícios de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/235016/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 755,49 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a favor de TANIA ROSA NOGUEIRA, matr. nº 24/001.191-6, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/323089/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.068,69 (um mil sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a favor de MARLOVA DURAES MACEDO MARTINS, matr. nº 24/001.595-8, referente ao período de 02.12.2007 a 31.12.2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/213472/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.739,84 (quatro mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a favor de EDSON BARCELLOS DA SILVA, matr. nº 24/001.390-4, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/237790/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinqüenta centavos), a favor de VALDEMIR FRANCISCO DA SILVA, matr. nº 24/000.242-8, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/238433/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinqüenta centavos), a favor de EDSON DA FONSECA GOMES, matr. nº 24/000.262-6, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/245133/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.358,89 (cinco mil trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a favor de ONDINA DA CONCEIÇAO SILVA, matr. nº 24/001.808-5, referente aos exercícios de 2007 e 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/245135/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.257,25 (sete mil duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), a favor de ANSELMO LUIZ DE SOUZA, matr. nº 24/001.222-9, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/249395/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.284,36 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a favor de JORGE SILVA DE ANDRADE, matr. nº 24/001.255-9, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/252484/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), a favor de ALCIREMA DA SILVA LIMA, matr. nº 24/001.306-0, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 865058. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865087": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs:E12/516864/2008, CPF032.839.297-93 (INDEFERIDO); E12/304180/2008, CPF055.557.087-85 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/322696/2009, CPF087.998.677-88 (INDEFERIDO); E12/516359/2008, CPF038.929.567-15 (INDEFERIDO); E12/519317/2008, CPF825.213.367-34 (DEFERIDO); E12/353544/2007, CPF361.034.037-15 (INDEFERIDO); E12/319130/2008, CPF054.169.097-30 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/502406/2008, CPF001.174.967-90 (DEFERIDO); E12/503782/2008, CPF010.923.607-60 (DEFERIDO); E12/307370/2008, CPF118.577.217-05 (DEFERIDO); E12/502157/2008, CPF773.603.976-34 (DEFERIDO); E12/304839/2008, CPF035.672.227-91 (DEFERIDO); E12/516892/2008, CPF034.112.117-76 (DEFERIDO); E12/504239/2008, CPF012.581.977-31 (DEFERIDO); E12/303395/2008, CPF024.873.147-53 (DEFERIDO); E12/505044/2008, CPF018.446.637-79 (DEFERIDO); E12/302795/2008, CPF051.545.907-08 (DEFERIDO); E12/303459/2008, CPF028.334.167-09 (DEFERIDO); E12/303218/2008, CPF024.266.727-90 (DEFERIDO); E12/504567/2008, CPF014.449.977-00 (DEFERIDO); E12/305155/2008, CPF011.001.467-76 (DEFERIDO); E12/517002/2008, CPF044.330.827-67 (DEFERIDO); E12/326265/2008, CPF096.262.177-31 (DEFERIDO); E12/519116/2008, CPF732.906.297-91 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs: E12/303550/2008, CPF029.446.257.-05 (DEFERIDO); E12/503704/2008, CPF010.524.257-80 (DEFERIDO); E12/302893/2008, CPF008.848.617-67 (DEFERIDO); E12/303966/2008, CPF008.719.707-32 (DEFERIDO); E12/303539/2008, CPF033.196.137-74 (DEFERIDO); E12/300573/2008, CPF021.502.847-31 (DEFERIDO); E12/306884/2008, CPF035.585.767-72 (DEFERIDO); E12/307571/2008, CPF000.236.897-81 (DEFERIDO); E12/505625/2008, CPF022.794.797-53 (DEFERIDO); E12/304369/2008, CPF028.493.527-13 (DEFERIDO); E12/305211/2008, CPF024.812.937-62 (DEFERIDO); E12/502848/2008, CPF003.924.467-90 (DEFERIDO); E12/504828/2008, CPF016.696.627.-48 (DEFERIDO); E12/503685/2008, CPF010.441.427-82 (DEFERIDO); E12/315415/2008, CPF055.959.197-79 (DEFERIDO); E12/518245/2008, CPF178.279.307-00 (DEFERIDO); E12/304293/2008, CPF033.195.584-98 (DEFERIDO); E12/518706/2008, CPF463.328.637-49 (INDEFERIDO); E12/517682/2008, CPF090.536.007-95 (INDEFERIDO); E12/520827/2008, CPF086.713.907-21 (DEFERIDO); E12/516159/2008, CPF006.822.977-12 (INDEFERIDO); E12/518916/2008, CPF612.084.697-20 (INDEFERIDO); E12/516177/2008, CPF039.359.277-46 (INDEFERIDO); E12/516797/2008, CPF026.911.707-56 (INDEFERIDO); E12/516586/2008, CPF012.407.397-29 (DEFERIDO); E12/519557/2008, CPF975.840.457-15 (DEFERIDO); E12/520643/2008, CPF097.319.277-19 (INDEFERIDO); E12/322792/2008, CPF033.419.147-57 (INDEFERIDO); E12/519668/2008, CPF102.987.187-66 (INDEFERIDO); E12/332507/2008, CPF005.596.467-20 (DEFERIDO); E12/519258/2008, CPF794.815.587-20 (DEFERIDO); E12/502196/2008, CPF909.186.227-00 (DEFERIDO); E12/516530/2008, CPF010.300.337-14 (DEFERIDO); E12/519762/2008, CPF323.425.007-34 (DEFERIDO); E12/502775/2008, CPF003.602.717-07 (DEFERIDO); E12/502756/2008, CPF003.550.097-22 (INDEFERIDO); E12/518050/2008, CPF109.801.857-50 (INDEFERIDO); E12/518317/2008, CPF239.434.087-87 (DEFERIDO); E12/319594/2008, CPF025.158.817-34 (INDEFERIDO); E12/519433/2008, CPF882.566.507-53 (INDEFERIDO); E12/518077/2008, CPF111.232.287-60 (INDEFERIDO); E12/519321/2008, CPF827.492.486-04 (INDEFERIDO); E12/517994/2008, CPF105.459.827-40 (DEFERIDO); E12/517111/2008, CPF053.443.577-70 (INDEFERIDO); E12/516987/2008, CPF042.027.837-00 (INDEFERIDO); E12/324583/2008, CPF098.313.057-44 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/503757/2008, CPF010.774.167-92 (INDEFERIDO); E12/517616/2008, CPF087.006.187-99 (INDEFERIDO); E12/518614/2008, CPF407.105.057-87 (INDEFERIDO); E12/503616/2008, CPF009.938.747-62 (INDEFERIDO); E12/309009/2008, CPF020.955.557-24 (INDEFERIDO); E12/505604/2008, CPF022.428.347-20 (INDEFERIDO); E12/305522/2008, CPF042.684.927-20 (INDEFERIDO); E12/503254/2008, CPF006.631.568-90 (INDEFERIDO); E12/503515/2008, CPF009.039.607-37 (INDEFERIDO); E12/505704/2008, CPF023.409.987-94 (INDEFERIDO); E12/504620/2008, CPF014.724.877-96 (INDEFERIDO); E12/502707/2008, CPF003.324.317-46 (INDEFERIDO); E12/503277/2008, CPF006.840.417-40 (INDEFERIDO); E12/505163/2008, CPF019.098.457-01 (INDEFERIDO); E12/502671/2008, CPF002.875.737-88 (INDEFERIDO); E12/517875/2008, CPF099.342.027-35 (INDEFERIDO); E12/518466/2008, CPF335.230.707-59 (INDEFERIDO); E12/501128/2008, CPF790.536.027-04 (DEFERIDO); E12/518397/2008, CPF299.333.157-49 (DEFERIDO); E12/519772/2008, CPF007.563.977-74 (DEFERIDO); E12/519204/2008, CPF769.693.127-04 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/519098/2008, CPF720.941.767-20 (INDEFERIDO); E12/518887/2008, CPF601.347.127-49 (INDEFERIDO); E12/519680/2008, CPF033.667.877-08 (INDEFERIDO); E12/516606/2008, CPF013.694.607-08 (INDEFERIDO); E12/518629/2008, CPF417.670.127-72 (INDEFERIDO); E12/519883/2008, CPF158.680.957-15 (INDEFERIDO); E12/518745/2008, CPF489.522.737-53 (INDEFERIDO); E12/517045/2008, CPF049.191.556-03 (INDEFERIDO); E12/503236/2008, CPF006.412.967-54 (INDEFERIDO); E12/505594/2008, CPF022.302.957-21 (INDEFERIDO); E12/304117/2008, CPF052.163.777-51 (INDEFERIDO); E12/505659/2008, CPF023.172.427-60 (INDEFERIDO); E12/504229/2008, CPF012.530.177-43 (INDEFERIDO); E12/500733/2008, CPF442.263.907-25 (INDEFERIDO); E12/499196/2008, CPF091.710.617-20 (INDEFERIDO); E12/519184/2008, CPF760.115.187-53 (DEFERIDO); E12/520582/2008, CPF418.849.907-97 (DEFERIDO); E12/482148/2008, CPF030.117.867-47 (DEFERIDO); E12/517945/2008, CPF102.851.567-72 (DEFERIDO); E12/499996/2008, CPF515.022.247-04 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/520303/2008, CPF104.231.827-14 (INDEFERIDO); E12/502910/2008, CPF004.275.057-12 (INDEFERIDO); E12/503079/2008, CPF005.153.267-04 (INDEFERIDO); E12/304108/2008, CPF043.037.147-04 (INDEFERIDO); E12/509493/2008, CPF061.946.217-53 (INDEFERIDO); E12/502969/2008, CPF004.669.517-60 (INDEFERIDO); E12/517748/2008, CPF093.067.797-80 (INDEFERIDO); E12/499466/2008, CPF017.671.077-90 (INDEFERIDO); E12/499106/2008, CPF043.646.357-15 (INDEFERIDO); E12/500656/2008, CPF774.355.751-00 (INDEFERIDO); E12/501765/2008, CPF607.662.476-00 (INDEFERIDO); E12/509566/2008, CPF024.116.917-85 (DEFERIDO); E12/509665/2008, CPF011.738.637-53 (DEFERIDO); E12/503176/2008, CPF005.962.887-19 (DEFERIDO); E12/520721/2008, CPF014.477.147-09 (DEFERIDO); E12/517383/2008, CPF075.629.237-95 (DEFERIDO); E12/502553/2008, CPF002.165.677-00 (DEFERIDO); E12/501139/2008, CPF696.108.437-00 (DEFERIDO); E12/495892/2008, CPF469.592.707-15 (DEFERIDO); E12/518677/2008, CPF448.268.427-91 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/504693/2008, CPF015.745.517-36 (INDEFERIDO); E12/517258/2008, CPF069.604.477-39 (INDEFERIDO); E12/484164/2007, CPF090.127.217-50 (INDEFERIDO); E12/516491/2008, CPF006.968.667-06 (INDEFERIDO); E12/488716/2008, CPF008.918.127-17 (DEFERIDO); E12/304077/2008, CPF054.199.447-66 (INDEFERIDO); E12/318714/2008, CPF025.698.137-02 (INDEFERIDO); E12/517901/2008, CPF100.411.497-42 (INDEFERIDO); E12/482781/2007, CPF045.323.177-20 (DEFERIDO); E12/517328/2008, CPF073.114.487-27 (INDEFERIDO); E12/519180/2008, CPF759.723.104-06 (DEFERIDO); E12/490283/2008, CPF085.736.397-25 (INDEFERIDO); E12/323849/2008, CPF010.320.487-35 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/334848/2009, CPF025.673.797-54 (INDEFERIDO); E12/303757/2008, CPF060.095.815-91 (INDEFERIDO); E12/487045/2007, CPF731.592.127-34 (INDEFERIDO); E12/519364/2008, CPF852.418.657-72 (INDEFERIDO); E12/300635/2008, CPF043.031.717-43 (DEFERIDO); E12/561996/2008, CPF053.353.427-57 (DEFERIDO); E12/504838/2008, CPF016.716.017-69 (INDEFERIDO); E12/500833/2008, CPF026.474.347-43 (INDEFERIDO); E12/505256/2008, CPF020.436.597-07 (INDEFERIDO); E12/303659/2008, CPF033.201.917-99 (INDEFERIDO); E12/318206/2008, CPF008.812.417-76 (DEFERIDO); E12/504682/2008, CPF015.580.417-02 (INDEFERIDO); E12/483035/2007, CPF054.697.777-40 (DEFERIDO); E12/484837/2007, CPF105.532.497-62 (INDEFERIDO); E12/501730/2008, CPF399.427.167-34 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/486041/2007, CPF435.590.007-00 (DEFERIDO); E12/483121/2007, CPF056.799.327-25 (INDEFERIDO); E12/299783/2008, CPF039.324.197-15 (INDEFERIDO); E12/519496/2008, CPF921.048.947-00 (DEFERIDO); E12/488658/2008, CPF383.306.287-87 (INDEFERIDO); E12/319770/2008, CPF035.241.117-18 (INDEFERIDO); E12/279959/2008, CPF056.918.017-16 (INDEFERIDO); E12/484732/2007, CPF102.735.317-78 (INDEFERIDO); E12/321632/2008, CPF024.838.977-70 (DEFERIDO); E12/516259/2008, CPF009.494.327-33 (DEFERIDO); E12/501731/2008, CPF420.812.037-15 (INDEFERIDO); E12/485591/2007, CPF318.781.807-20 (INDEFERIDO); E12/502676/2008, CPF003.029.378-20 (INDEFERIDO); E12/504961/2008, CPF018.024.657-74 (INDEFERIDO); E12/300615/2008, CPF036.025.627-94 (INDEFERIDO); E12/517597/2008, CPF086.145.797-80 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs: E12/484620/2007, CPF099.887.457-45 (INDEFERIDO); E12/516848/2008, CPF030.879.997-68 (INDEFERIDO); E12/335030/2008, CPF047.799.407-53 (INDEFERIDO); E12/285489/2008, CPF056.879.657-85 (INDEFERIDO); E12/519409/2008, CPF696867267-72 (INDEFERIDO); E12/482882/2007, CPF051.990.077-42 (INDEFERIDO); E12/504202/2008, CPF012.428.317-97 (DEFERIDO); E12/301311/2008, CPF699.780.777-15 (DEFERIDO); E12/518117/2008, CPF114.488.947-27 (INDEFERIDO); E12/488703/2008, CPF119.686.307-59 (INDEFERIDO); E12/483760/2007, CPF081.110.517-27 (INDEFERIDO); E12/517829/2008, CPF097.194.967-03 (INDEFERIDO); E12/516535/2008, CPF029.530.647-53 (INDEFERIDO); E12/485029/2007, CPF113.409.367-55 (INDEFERIDO); E12/490695/2007, CPF114.382.457-18 (INDEFERIDO); E12/490192/2007, CPF080.060.787-26 (INDEFERIDO); E12/518749/2008, CPF492.966.397-00 (INDEFERIDO); E12/518639/2008, CPF423.987.037-20 (INDEFERIDO); E12/487524/2007, CPF847.144.927-72 (INDEFERIDO); E12/519429/2008, CPF881.617.577-04 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/483352/2007, CPF072.858.467-08 (DEFERIDO); E12/301810/2008, CPF025.278.617-33 (INDEFERIDO); E12/301315/2008, CPF036.429.317-90 (INDEFERIDO); E12/489109/2007, CPF306.991.777-15 (INDEFERIDO); E12/328627/2008, CPF023.116.307-09 (INDEFERIDO); E12/305668/2008, CPF036.077.994-82 (INDEFERIDO); E12/518214/2008, CPF131.310.637-26 (INDEFERIDO); E12/320974/2008, CPF035.475.537-41 (INDEFERIDO); E12/483876/2007, CPF083.573.777-26 (INDEFERIDO); E12/520335/2008, CPF033.122.357-07 (INDEFERIDO); E12/504754/2008, CPF016.395.627-88 (INDEFERIDO); E12/516443/2008, CPF003.608.737-82 (DEFERIDO); E12/520571/2008, CPF880.239.077-00 (INDEFERIDO); E12/499522/2008, CPF036.900.717-47 (INDEFERIDO); E12/518232/2008, CPF160.038.613-04 (INDEFERIDO); E12/304675/2008, CPF030.744.317-50 (INDEFERIDO); E12/517165/2008, CPF055.365.057-26 (INDEFERIDO); E12/287060/2008, CPF811.199.337-49 (INDEFERIDO); E12/519650/2008, CPF113.902.607-04 (INDEFERIDO); E12/518236/2008, CPF168.622.648-93 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/504492/2008, CPF014.117.737-30 (INDEFERIDO); E12/303789/2008, CPF025.338.017-04 (INDEFERIDO); E12/310782/2008, CPF003.211.897-01 (INDEFERIDO); E12/315718/2008, CPF035.393.947-10 (INDEFERIDO); E12/353713/2007, CPF750.266.517-04 (INDEFERIDO); E12/482094/2007, CPF022.140.617-46 (INDEFERIDO); E12/353706/2007, CPF731.195.477-00 (INDEFERIDO); E12/501438/2008, CPF036.208.487-42 (INDEFERIDO); E12/502161/2008, CPF768.348.593-49 (INDEFERIDO); E12/324568/2008, CPF037.621.117-23 (INDEFERIDO); E12/496727/2007, CPF013.458.337-09 (INDEFERIDO); E12/501394/2008, CPF021.371.407-80 (INDEFERIDO); E12/489637/2007, CPF016.329.217-58 (INDEFERIDO); E12/490701/2007, CPF114.916.087-06 (INDEFERIDO); E12/481643/2007, CPF010.490.507-70 (INDEFERIDO); E12/331126/2008, CPF035.268.057-17 (INDEFERIDO); E12/488708/2008, CPF032.882.507-72 (INDEFERIDO); E12/517433/2008, CPF078.421.797-19 (INDEFERIDO); E12/518138/2008, CPF116.913.907-80 (INDEFERIDO); E12/519336/2008, CPF834.745.607-00 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/295543/2008/2008, CPF092.504.007-05 (INDEFERIDO); E12/518333/2008, CPF249.342.327-53 (INDEFERIDO); E12/518150/2008, CPF118.922.077-61 (INDEFERIDO); E12/518215/2008, CPF131.439.497-59 (INDEFERIDO); E12/519575/2008, CPF992.342.627-00 (INDEFERIDO); E12/500217/2008, CPF934.199.887-53 (INDEFERIDO); E12/495894/2008, CPF100.412.687-50 (INDEFERIDO); E12/350160/2008, CPF055.450.217-87 (INDEFERIDO); E12/353695/2007, CPF716.481.277-20 (INDEFERIDO); E12/494189/2007, CPF009.182.777-95 (INDEFERIDO). \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/300688/2008, CPF013.172.817-21 (INDEFERIDO); E12/484587/2007, CPF098.976.527-01 (INDEFERIDO); E12/254303/2008, CPF402.595.107-00 (INDEFERIDO); E12/509576/2008, CPF026.203.887-08 (INDEFERIDO); E12/320242/2008, CPF033.856.107-29 (DEFERIDO); E12/304255/2008, CPF028.205.127-98 (DEFERIDO); E12/505229/2008, CPF019.711.037-13 (DEFERIDO); E12/286948/2008, CPF051.462.517-11 (DEFERIDO); E12/509554/2008, CPF020.980.917-53 (INDEFERIDO); E12/304986/2008, CPF037.497.177-37 (DEFERIDO); E12/504471/2008, CPF014.044.447-50 (DEFERIDO); E12/485681/2007, CPF337.488.887-91 (INDEFERIDO); E12/481385/2007, CPF002.749.607-45 (INDEFERIDO); E12/268376/2008, CPF029.482.017-56 (DEFERIDO); E12/488699/2008, CPF033.102.107-23 (DEFERIDO); E12/503295/2008, CPF006.953.277-04 (INDEFERIDO); E12/486851/20087, CPF676.986.037-68 (INDEFERIDO); E12/496875/2007, CPF029.858.957-58 (INDEFERIDO); E12/320369/2008, CPF044.838.717-49 (DEFERIDO); E12/504177/2008, CPF012.363.347-87 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/310062/2007, CPF025.419.877-57 (INDEFERIDO); E12/296642/2008, CPF052.705.577-89 (DEFERIDO); E12/304404/2008, CPF021.537.167-48 (INDEFERIDO); E12/302776/2008, CPF031.320.807-72 (INDEFERIDO); E12/503279/2008, CPF006.854.157-08 (INDEFERIDO); E12/302764/2008, CPF028.501.017-45 (INDEFERIDO); E12/308029/2008, CPF025.886.617-93 (INDEFERIDO); E12/303291/2008, CPF029.502.337-67 (INDEFERIDO); E12/305166/2008, CPF039.072.527-72 (INDEFERIDO); E12/502531/2008, CPF002.056.937-84 (INDEFERIDO); E12/297458/2008, CPF037.600.167-40 (INDEFERIDO); E12/504940/2008, CPF017.985.747-99 (INDEFERIDO); E12/294054/2008, CPF039.028.567-69 (INDEFERIDO); E12/305277/2008, CPF033.462.907-19 (INDEFERIDO); E12/305212/2008, CPF024.389.567-47 (INDEFERIDO); E12/502508/2008, CPF002.042.857-04 (INDEFERIDO); E12/501026/2008, CPF112.407.617-40 (DEFERIDO); E12/504995/2008, CPF018.231.257-78 (DEFERIDO). \r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/309001/2008, CPF821.515.637-15 (INDEFERIDO); E12/487637/2008, CPF868.284.957-72 (INDEFERIDO); E12/518453/2008, CPF004.026.927-21 (INDEFERIDO); E12/520109/2008, CPF022.345.014-66 (INDEFERIDO); E12/519347/2008, CPF840.311.317-04 (INDEFERIDO); E12/519324/2008, CPF828.755.617-15 (INDEFERIDO); E12/482544/2007, CPF036.708.837-11 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/307591/2008, CPF530.247.707-63 (INDEFERIDO); E12/485878/2007, CPF385.663.707-91 (INDEFERIDO); E12/353667/2007, CPF640.626.007-49 (DEFERIDO); E12/353339/2007, CPF075.542.807-24 (INDEFERIDO); E12/324601/2008, CPF028.143.937-07 (DEFERIDO); E12/518892/2008, CPF602.756.187-49 (INDEFERIDO); E12/518751/2008, CPF496.044.737-00 (INDEFERIDO); E12/516781/2008, CPF025.592.817-32 (INDEFERIDO); E12/518401/2008, CPF302.396.647-87 (INDEFERIDO); E12/355767/2008, CPF034.088.997-70 (INDEFERIDO); E12/517588/2008, CPF085.941.037-43 (INDEFERIDO); E12/517055/2008, CPF051.762.677-21 (INDEFERIDO); E12/516840/2008, CPF030.179.517-74 (INDEFERIDO); E12/517857/2008, CPF098.675.597-46 (INDEFERIDO); E12/488790/2007, CPF001.370.027-85 (INDEFERIDO); E12/485786/2007, CPF360.976.403-15 (INDEFERIDO); E12/487998/2007, CPF975.170.117-15 (INDEFERIDO); E12/487497/2007, CPF840.463.687-72 (INDEFERIDO); E12/518757/2008. CPF497.860.407-91 (INDEFERIDO); E12/488701/2008, CPF343.843.407-53 (INDEFERIDO); E12/491025/2008, CPF443.893.707-82 (INDEFERIDO); E12/517213/2008, CPF057.792.697-77 (INDEFERIDO); E12/516972/2008, CPF040.256.877-04 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 865087. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864384": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. IO N° 0490/2007 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 1246 e de acordo com os pronunciamentos da ASJUP às fls. 1247/1248, bem como da ASAUP, fls. 1249, resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 19/2007, através de Termo Aditivo, por um período de 180 (cento e oitenta) dias com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo único, Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços ao GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 498.929,76, assim como a emissão de NE no valor de R$ 110.873,26 para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 864384"
                        ],
                        "865467": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProc. IO/1002/09 - Vistos e examinados os presentes autos, com fulcro nos pareceres da COLIP, às fls. 800/802 e da ASJUP, às fls. 807/811, julgo improcedentes os recursos impetrados pelos Licitantes CP2 ENGENHARIA LTDA. e NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., prosseguindo o processo licitatório em todos os seus termos.\r\n\r\nId: 865467"
                        ],
                        "865046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/82159/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa Módulo Security Solutions S.A.., que tem como objeto a prestação de serviço de manutenção e atualização da base do sistema Risk Manager, no valor suplementar de R$ 100.080,00, com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 865046. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864756": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/905.720/1986- BEATRIZ HELENA SANTOS BARRETO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula 291.196-4 - Autorizo a contagem em dobro de 12 (doze) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 01/08/77 a 21/08/82, 22/08/82 a 09/11/87, 10/11/87 a 08/11/92 e de 08/11/92 a 06/11/97, publicado nos D.Os. de 26/01/87, 22/01/88, 21/12/92 e de 20/03/98, totalizando 540 (qui nhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.925/2009- ELIANE RIJO GUIMARÃES, Assistente Social, nível 020.9 matrícula 292.146-8- Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2009.\r\n\r\nId: 864756. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "865590": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/61253/2008 - Ciente da necessidade premente da continuidade do projeto, que, indubitavelmente, vai ao encontro do interesse da Administração e, amparado no parecer do Assessor Chefe da Assessoria Jurídica de fls. 788, AUTORIZO a prorrogação contratual pelo período de 06 meses e aditamento dos serviços complementares no valor de R$ 1.740.370,80 (um milhão, setecentos e quarenta mil trezentos e setenta reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93, nos termos propostos no presente processo, conforme determina o caput do art. 26 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nId: 865590"
                    ],
                    "864988": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRINOS DE ALENCAR, matrícula -899495-6, LUIZ HENRIQUE SCHUWENK, matrícula 9524998-3 e DINEY DE LIMA MEDEIROS, matrícula 193911-5, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 022/2009, da empresa VICMA - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., visando a contratação de serviços de Locação e Impressão. Processo nº E-01/2122/2009.\r\n\r\nId: 864988"
                    ],
                    "865029": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA os servidores ALEXANDRINOS DE ALENCAR, matricula -899495-6 e SERGIO MUREB, matricula 5.002.482-2, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 019/2009, da empresa FERREIRA SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA, visando acompanhar á aquisição de açúcar refinado e café. Processo nº E-01/2594/2009.\r\n\r\nId: 865029"
                    ],
                    "864841": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/13858/1988 - JOSE BENEDITO - matrícula 198077-0, Trabalhador, período base de 30/08/1997 a 29/08/2007. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-01/5630/1988 - AILSON JOSE DE FRANÇA - matrícula 196.157-2, Agente Auxiliar Administrativo III, período base de 23/06/1997 a 22/06/2007. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400168/1990 - LUIZ CARLOS DE JESUS COELHO - matrícula 198.071-3, Artífice, período base de 29/07/2002 a 30/07/2007. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-01/5970/1988 - EDSON ANTONIO QUINTINO DOS SANTOS - matrícula 195.980-8, Agente Auxiliar Administrativo II, período base de 02/06/2000 a 03/06/2005. concedo 03 (três) meses de licença- prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124533/2009 - ELIANE MENDES DE SÁ AYRES - matrícula 189.687-7, Agente Administrativo I. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividades prestadas a iniciativa privada, período de 29/10/1979 a 14/03/1980, no total de 136 (cento e trinta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 864841"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/714630/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no valor de R$ 460,23. \r\n\r\nId: 864958. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10//2009\r\n\r\nProc. nº E01/315307/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/317042/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 264,22 (duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 864952. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864968": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 008/2009, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100.050-4, MARIA DE FÁTIMA DE PINHO SOARES, matrícula nº 1794-7 e PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 100.231-0, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa A 2 EMPREENDIMENTOS LTDA. Processo nº E-01/319.420/2008.\r\n\r\nId: 864968. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316098/2009 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS -matrícula nº 2266-5 - DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/316488/2009 - ADELINA MORGADO PINTO - matrícula nº 1487-8 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/316687/2009 - MARIA DO BRAZÃO COSTA ALMEIDA -matrícula nº 2036-2 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 864956. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864973": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 aos beneficiários MAYARA CHRISTINE CASTRO DE OLIVEIRA e MAYRA CHRISTIAN CASTRO DE OLIVEIRA - Proc. nº E01/303036/08.\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a ALEXANDRA DIAS DE CASTRO - Proc. nº E01/303036/08\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DUARTE - Proc. nº E01/302062/09.\r\n\r\nId: 864973. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/703407/2006 - SYDNEY PEREIRA DOS SANTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/3053056/2002 - SOPHIA BADAUE DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 864964. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "864734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.592/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/411.386/2007 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.244/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.856/2009 -DEFIRO.\r\n\r\nId: 864734"
                    ],
                    "864748": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/009.910/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 09/10/2009, da servidora MARIA HELENA PEREIRA NUNES GONÇALVES, Agente Administrativo III, matrícula 0.044.110-5.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.936/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 09/10/2009, da servidora SILVIA DE SOUZA ARAUJO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.256.851-7.\r\n\r\nProcesso nº E-04/045.058/2003 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 28/11/2003, tornando sem efeito o despacho de 12/03/2009, publicado no D.O. de 17/03/2009, em nome do servidor JORGE ITUAN MARCHON RIBEIRO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.834.625-6.\r\n\r\nId: 864748"
                    ],
                    "864740": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/011.181/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 864740"
                    ],
                    "864731": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001.930/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 864731"
                    ],
                    "864739": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/011.366/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 864739"
                    ],
                    "864957": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 537\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n68.584.028/0001-57\r\n\r\nFEEDBACK PANIFICAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n84.685.623\r\n\r\n21-2009/0006415-0\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n04.407.057/0001-60\r\n\r\nLOCOMOTIVA DO PÃO PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n77.178.708\r\n\r\n21-2009/0003033-7\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n01.984.435/0001-80\r\n\r\nMEISTERHAUS LABORATÓRIO OPTICO LTDA\r\n\r\n86.113.279\r\n\r\n21-2009/0001671-7\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\n07.983.701/0001-37\r\n\r\nINTERMELT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\n78.112.700\r\n\r\n21-2008/0003490-0\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n31.911.548/0001-17\r\n\r\nSENDAS S/A\r\n\r\n82.404.864\r\n\r\n21-2009/0001500-1\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n04.938.358/0001-10\r\n\r\nTECNOPOL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n77.338.012\r\n\r\n21-2009/0001815-9\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n03.931.701/0001-32\r\n\r\nMACHADO GODOY'S ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77.060.073\r\n\r\n21-2008/0001921-8 \r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n01.541.298/0001-00\r\n\r\nALTO RIO DOCE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86.044.021\r\n\r\n21-2008/0003132-3\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n26.461.699/0441-29\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\n78.065.230\r\n\r\n21-2009/0004174-6\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n26.461.699/0255-07\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\n84.308.838\r\n\r\n21-2009/0006303-0\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n26.461.699/0353-08\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\n86.130.890\r\n\r\n21-2009/0006908-0\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n26.461.699/0230-40\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\n84.308.846\r\n\r\n21-2009/0006304-9\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n03.361.159/0001-20\r\n\r\nBIO POLPAS CONGELADOS LTDA\r\n\r\n75.964.846\r\n\r\n21-2009/0002736-0\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n29.998.838/0001-06\r\n\r\nCELEIRO DO FRIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n82.099.328\r\n\r\n21-2008/0002879-9\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n04.214.716/0001-42\r\n\r\nC-TRADE COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.395.105\r\n\r\n21-2008/0002048-8\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n05.755.449/0001-83\r\n\r\nBANANAS NOBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77.587.381\r\n\r\n21-2009/0003437-5\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n00.766.276/0001-85\r\n\r\nHERBORISTA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n85.600.931\r\n\r\n21-2008/0001079-2 \r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n02.189.534/0001-33\r\n\r\nPOINT SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n86.130.920\r\n\r\n21-2009/0006909-8\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\n05.053.653/0001-52\r\n\r\nBANANAS TROPICAIS DO SAHY LTDA\r\n\r\n77.359.630\r\n\r\n21-2009/0003195-3\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n73.353.500/0001-80\r\n\r\nCACHO D'OURO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n84.876.542\r\n\r\n21-2009/0006468-1\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n42.343.467/0001-84\r\n\r\nCASA ORDEP DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n82.072.616\r\n\r\n21-2009/0006014-7\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n01.199.484/0001-02\r\n\r\nCHAROLA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n85.802.909\r\n\r\n21-2009/0006773-7\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n34.383.174/0001-00\r\n\r\nCOMÉRCIO DE LEGUMES E FRUTAS IRMÃOS JESUS LTDA\r\n\r\n82.079.947\r\n\r\n21-2009/0006017-1\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n31.668.585/0003-08\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n80.839.499\r\n\r\n21-2009/0005797-9\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n32.287.385/0001-06\r\n\r\nSERIDO CEREAIS LTDA\r\n\r\n83.680.636\r\n\r\n21-2009/0006209-3\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n00.686.452/0001-79\r\n\r\nVITAMILHO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n85.649.256\r\n\r\n21-2009/0006717-6\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n05.664.944/0001-87\r\n\r\nABL RIO 2003 COM. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77.551.980\r\n\r\n21-2008/0003376-8 \r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n31.901.382/0009-05\r\n\r\nIND. DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A\r\n\r\n81.785.767\r\n\r\n21-2008/0002866-7 \r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n32.158.362/0001-00\r\n\r\nINITRAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n83.660.775\r\n\r\n21-2009/0006203-4 \r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n73.758.740/0001-65\r\n\r\nAGROPECUÁRIA M L G LTDA\r\n\r\n80.604.602\r\n\r\n21-2009/0002255-5\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n18.687.780/0001-55\r\n\r\nBOREAL GEMAS LTDA\r\n\r\n80.818.459\r\n\r\n21-2009/0001374-2\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n32.192.577/0001-39\r\n\r\nCHARUTARIA KING LTDA\r\n\r\n80.785.518\r\n\r\n21-2008/0000157-2\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n39.205.612/0001-56\r\n\r\nFERREIRA E FERREIRA COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\n78.369.230\r\n\r\n21-2009/0002088-9\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n09.578.544/0001-00\r\n\r\nMGM DE LIMA BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n78.510.935\r\n\r\n21-2009/0005079-6\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n32.179.285/0001-66\r\n\r\nTABERNA ALPINA LTDA\r\n\r\n80.793.170\r\n\r\n21-2009/0005791-0\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n03.951.438/0001-43\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIACHO LIMITADA\r\n\r\n77.066.462\r\n\r\n21-2008/0001924-2\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\n05.160.439/0001-03\r\n\r\nDRB ROYAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n77.427.376\r\n\r\n21-2008/0002064-0\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nId: 864957"
                    ],
                    "864942": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE Valmir Soares, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula n° 1.146.505-1, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para a IRF 49.01 - São Gonçalo, a contar de 03/11/2009.\r\n\r\nREMOVE Vânia Ferreira Tavares, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.199.603-2, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para a IRF 64.12 - Sul I, a contar de 03/11/2009.\r\n\r\nREMOVE Márcia Cristina Ramos Leão, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.193.749-9, da IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral para a IRF 64.15 - Barra da Tijuca, a contar de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 864942"
                    ],
                    "864827": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/225.949/87 - TERESINHA MARTINS VITAL DE OLIVEIRA - Autorizo o gozo da licença-prêmio. \r\n\r\nId: 864827"
                    ],
                    "864857": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/151315/2006 - Recorrente: REAL MADEIRAS CAMPO GRANDE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 32, vez que incabível por ausência de previsão legal. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/175261/2002 - Recorrente: OSCAR ISKIN E CIA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 112, vez que incabível por ausência de previsão legal. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-34/116916/2004 - Recorrente: MERCANTIL ESTRELA POSTOS DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 32, vez que incabível por ausência de previsão legal. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-34/151315/2006 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 160/163, vez que incabível por ausência de previsão legal. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 864857"
                    ],
                    "864844": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/077347/2005 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO S.A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 790/793, vez que incabível por ausência de previsão legal. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 864844"
                    ],
                    "864967": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de novembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 34.638 a 34.641 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040.394/2008 a E-04/040.397/2008 - Recorrente: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.077 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/155.946/2000 - Recorrente: BIG FOOD'S INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.141 e 36.142 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/152.371/2008 e E-04/152.375/2008 - Recorrente: RESTAURANTE LEBLON RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.380 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/274.645/2007 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: FARGO CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.790 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.590/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDITH RIBEIRO PINHEIRO (ESPOLIO) - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 34.487 e 34.488 (Recursos Voluntários - antigos 25.249 e 25.250) - Processos nºs E-34/067.066/2005 e E-34/067.068/2005 - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 864967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864448": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 869 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA PODERES CONCEDIDOS PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, considerando o pedido de desistência de estágio experimental constante do processo nº E-11/50.824/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar poderes para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA concedido ao estagiário EDIMAR SILVA MACHADO FILHO - Profissional Superior de Registro de Empresas - matrícula nº 0700069-8.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2009, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 864448. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864735": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50016/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) à conta do PT 2232.2312200022.010 e CD 3391.39-09, com base no art. 24, inciso XVI do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 864735. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864976": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/075.117-5 EMPRESA: CARNAVAL E RESOURCES MINERAÇAO LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 864976. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864994": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E17/102.212/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...inexigibilidade de licitação n° 030/2009 (DF)...\r\n\r\nLeia-se: ...dispensa de licitação n° 030/2009 (DF)...\r\n\r\nId: 864994. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "864702": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESEG Nº 272 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDEFINE NORMAS PROCEDIMENTAIS SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO DECRETO 41.505/2008, AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a necessidade de uniformizar os procedimentos de apuração das circunstâncias de falecimento do servidor que esteja na ocasião do óbito no exercício de suas funções, para a concessão de benefícios, e\r\n\r\n-o que o consta do Processo Administrativo nº E-09/00587/1710/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A concessão de benefício indenizatório aos dependentes de Policiais Civis e Militares, prevista no Decreto nº 41.505/2008, deverá observar, no que couber, as normas previstas no Capítulo VI do Título VI do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22.10.2009.\r\n\r\nId: 864702"
                    ],
                    "864732": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1138/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresas ITALIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., que arrematou o lote 01 deste pregão com o valor global para o lote de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais); PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO que arrematou os lotes 02, 03 e 05 com o valor global para o lote 02 de R$ 3.995,00 (três mil novecentos e noventa e cinco reais), para o lote 03 de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) e para o lote 05 de R$ 5.522,97 (cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos); INFORMATICA NOVA IMAGEM LTDA., que arrematou o lote 04 com o valor global para o lote de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e LAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., que arrematou o lote 06 com o valor global para o lote de R$ 4.260,00 (quatro mil duzentos e sessenta reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 062/2009.\r\n\r\nId: 864732"
                    ],
                    "864555": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nATO DE 14/10/2009 - MANOEL NAZARENO DE OLIVEIRA, matrícula nº 267.769-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Investigador Policial de 3ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, publicado por incorreção no DORJ nº 191 de 20/10/2009, referente ao processo nº E-08/221335/2009.\r\n\r\nId: 864555"
                    ],
                    "864692": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 27/10/2009\r\n\r\nATO DE 03/07/2007 - ELAINE BRANDÃO GUIMARÃES, matrícula nº 180.007-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 30-31, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/7808/1702/2003.\r\n\r\nATO DE 04/09/2007 - EUDES MATTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 123.088-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 45/46, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/3618/1702/2007.\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nATO DE 12/05/1987 - SEVERINO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 113.151-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/08060/1702/2009, às fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 21/09/2009, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/11422/019/1986.\r\n\r\nATO DE 20/09/1990 - JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 117.107-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no porcesso nº E-09/8786/1702/2009, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 22/09/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0138/097/1990.\r\n\r\nATO DE 06/12/2005 - ZAIEL SALES DE LIMA, matrícula nº 122.503-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 76/80, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 26/08/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-01/602072/2005.\r\n\r\nATO DE 16/01/2008 - MARIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 513.617-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 32/33, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3044 de 22/01/80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/4496/1072/2007.\r\n\r\nATO DE 27/07/2007 - FERNANDO AUGUSTO LOURENÇO, matrícula nº 123.097-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 24 a 25v, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/3834/1909/2007.\r\n\r\nId: 864692"
                    ],
                    "864402": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7320/1059/2009 - Alexander de Sousa Coutinho, matr. nº 871.159-0 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/38318/1014/2009 - Alexandre Silva Callmann, matr. nº115.765-0 - período base: 26/01/1983 a 19/01/2009 = 15 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1739/1540-A/2009 - Ana Lucia Kunzler Pereira da Silva de Castro, matr. nº 810.802-9 - período base: 24/12/1992 a 20/12/2007 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/316/1583/2009 - Antonio Pedro Pires Jardim, matr. nº 810.865-6 - período base: 29/09/1993 a 24/09/2008 = 9 meses\r\n\r\nClóvis dos Santos Peixoto Pessanha, matr. nº 871.384-4 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1657/1540/2009 - Eduardo Pereira das Chagas, matr. nº 810.813-6- período base: 29/09/1993 a 24/09/2008 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0320/1583-/2009 - João Vicente Pires Jardim, matr. nº 806.507-0 - período base: 16/02/2001 a 14/02/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7164/1129/2009 - Jorge Sidney da Silva, matr. nº 267.088-3 - período base: 30/04/2002 a 28/04/2007 = 3 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/7161/1404/2009 - Juber Alves Baeso, matr. nº 1.121.354-3 - período base: 01/05/2004 a 29/04/2009 = 3 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/067/1584/2009 - Leonardo Dias Ribeiro, matr. nº 872.287-8 - período base: 03/06/2002 a 01/06/2007 = 3 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/4460/1420/2009 - Marcos Antonio Leandro da Silva, matr. nº 809.603-4 - período base: 05/01/1995 a 01/01/2005 = 6 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/31578/1018/2009 - Valentim Caldeira de Souza, matr. nº 870.539-4 - período base: 04/02/2002 a 02/02/2007 = 3 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/205/1504/2009 - Valéria de Aguiar Rezende, matr. nº 888.637-6 - período base: 28/02/2003 a 25/03/2008 = 3 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 864402"
                    ],
                    "864586": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. n° E-09/49878/1908-2008- Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 001, para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento REI CAR DA CAFUNDÁ VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 05.385.319/0001-04, situado na Estrada do Cafundá, n° 1874, Tanque/ Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de PRISCILA SOUTO DE OLIVEIRA E SILVA, CPF: 106.747.557-58, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/110158/1908-2008- Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 002, para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento RAVANNE AUTO MECÂNICA LTDA, CNPJ: 28.983.716/0001-75, situado na Estrada do Cafundá, n° 1800, Tanque/ Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de ANTONIO BAPTISTA DA SILVA, CPF: 609.076.067-68 e de ROSA MARIA DA SILVA, CPF: 609.064.807-87, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/110169/1908-2008- Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 003, para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento LIXO DE CARRO REPARADORA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ: 33.308.396/0001-98, situado na Estrada do Cafundá, n° 1750, Tanque/ Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de ANTONIO BAPTISTA DA SILVA, CPF: 609.076.067-68, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/54545/1908-2008- Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 004, para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento PARAÍSO DAS LATAS COMÉRCIO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E SUCATA LTDA, CNPJ: 06.009.277/0001-61, situado na Estrada do Cafundá, n° 2228, Tanque/ Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de ELIANA MARIA CORREIA MAÊTA, CPF: 013.075.427-78 e de NILTON CARLOS DE JESUS MAÊTA, CPF: 794.750.607-82, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/153081/1908-2009 - Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 007, para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento KOMBI CAR COMÉRCIO DE PEÇAS P/ AUTOS LTDA ME, CNPJ: 06.897.242/0001-06, situado na Avenida Bispo Dom João da Mata, nº 660, Laranjal, São Gonçalo/RJ, de propriedade de FRANCISCO CARLOS GOULART DE ARAUJO, CPF: 975.330.847-72, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/127007/1908-2009-Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 009, para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento BR 1000 COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 00.199.020/0001-33, situado na Rodovia Amaral Peixoto, KM 265, lote 38, quadra 02, São Joaquim, Itaboraí/RJ, de propriedade de CARLOS EDUARDO PAIS FLORIANO, CPF: 638.048.757-34, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/121914/1908-2009 - Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 010, para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento REPARADORA DE PEÇAS AS LTDA, CNPJ: 27.197.599/0001-51, situado na Avenida Lobo Júnior, n° 2081 a 2091, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de JOSÉ PEDRO DE MEDEIROS, CPF: 236.420.507-78, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/143283/1908-2009- Fica renovado o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 017 para o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento ULA-LÁ COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA, CNPJ: 03.371.369/0001-07, situado na rua Dr. Leal Júnior, s/n, lote 11, quadra 04, Retiro São Joaquim, Itaboraí/RJ, de propriedade de MILTON ALVES DA SILVA JÚNIOR, CPF: 088.917.957-39 e de EDENILSON JOSÉ DE SOUZA, CPF: 936.308.677-15, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/139913/1908-2009- Fica autorizado mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 042, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento SHOPPING N K COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME, CNPJ: 10.949.312/0001-08, situado na Rodovia BR 101, s/nº, quadra 02, lote 24, São Joaquim, São Gonçalo/RJ, de propriedade de NORMA TACIA PINHEIRO GEDDES, CPF: 018.810.547-64, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/145133/1908-2009- Fica autorizado mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 043, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento PARADA C. A. A. AUTO PEÇAS LTDA ME, CNPJ: 02.519.380/0001-09, situado na Rodovia Presidente Dutra, nº:13580, KM 13,5, Monte Líbano, Nova Iguaçu/RJ, de propriedade de CARLOS ALBERTO DIAS DE ARAUJO, CPF: 629.186.997-72, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/150990/1908-2009 - Fica autorizado mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF n° 044, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento HESPIO FERREIRA PENA, CNPJ: 04.833.673/0001-83, situado na Avenida José Mendonça de Campos, lote 07, Colubandê, São Gonçalo/RJ, de propriedade de HESPIO FERREIRA PENA, CPF: 186.593.817-34, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nId: 864586"
                    ],
                    "864782": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000375/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 055/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor total de R$ 113.850,00 (cento e treze mil oitocentos e cinquenta reais), com base no inciso I do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000413/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 056/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 14.121,95 (quatorze mil cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), com base no Caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 864782"
                    ],
                    "864969": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/8537/2502/2009 - MAJ PM RG 37.193 SERGIO DE SOUZA PERFEITO - a partir de 10/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0339/2506/2009 - 1º SGT PM RG 45.217 LUIZ CLAUDIO CARDOSO MARINHO - a partir de 14/10/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 864969"
                    ],
                    "864966": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/690/2009- MAJ PM RG 36.496, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DINIZ. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 10/06/2008.\r\n\r\nId: 864966"
                    ],
                    "864780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000375/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de Licitação nº 055/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor total de R$ 113.850,00 (cento e treze mil oitocentos e cinquenta reais), com base no inciso I do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000413/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de Licitação nº 056/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 14.121,95 (quatorze mil cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), com base no Caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000387/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de Licitação nº 073/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM S.A, no valor de R$ 2.193,64 (dois mil cento e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), com base no inciso II do art 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 864780"
                    ],
                    "864709": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2009\r\n\r\nProcesso nº.E-25/02567/502/91. FIXADOS, com validade a contar de 01.12.2006, os proventos de EVANDRO GONÇALVES FIGUEIREDO, CEL PM RG 1-04.172.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00006/2529/2004. FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2004, os proventos de GUARACI RODRIGUES PONTES, TEN CEL PM RG 1-15.141.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00002/510/94. FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2005, os proventos de GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS, CAP PM RG 1-09.228.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00011/552/99. FIXADOS, com validade a contar de 24.04.2000, os proventos de PAULO CESAR DE SOUZA PINTO, 1° TEN PM RG 27.552.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00244/2570/2009. FIXADOS, com validade a contar de 01.11.90, os proventos de ORLANDO MARQUES DA SILVA, SUBTEN PM RG 29.873.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00650/2502/2009. FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2009, os proventos de WAGNER DE SOUZA MACHADO, SUBTEN PM RG 29.893.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00019/2581/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de LEONARDO DA SILVA SARAIVA, SUBTEN PM RG 30.730.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02523/2582/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de EUDES BALBINO FERREIRA, SUBTEN PM RG 38.363.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01792/2523/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de JOÃO CARLOS ALVES DA COSTA, SUBTEN PM RG 44.126.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00420/2584/2008. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de ROBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, 1° SGT PM RG 31.067.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03906/2592/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de GENNES DE OLIVEIRA JUNIOR, 1° SGT PM RG 31.143.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00120/2575/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de CRESO DE LIMA E SILVA, 1° SGT PM RG 32.541.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01496/2589/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de GILBERTO ANTONIO DE SOUZA, 1° SGT PM RG 34.200.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00075/2545/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de TADEU PASSOS LOBATO, 1° SGT PM RG 35.347.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01998/2579/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de HELTON DO NASCIMENTO, 1° SGT PM RG 36.051.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00019/2533/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de SANDRA REGINA GUIMARÃES DE ABREU SANTOS, 1° SGT PM RG 36.354.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00110/2594/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de NATALINO PEREIRA DE ANDRADE, 1° SGT PM RG 37.677.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00050/2586/2009. FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2009, os proventos de SÉRGIO FELIX LUERCIO, 1° SGT PM RG 39.526.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00023/2541/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO GIVIGI MADEIRA, 1° SGT PM RG 39.549.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00362/2511/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, 1° SGT PM RG 40.462.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00116/2594/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de MARCOS ANTONIO GRACIANO, 1° SGT PM RG 41.310.\r\n\r\nProcesso n° E-09/05717/2573/2009. FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2009, os proventos de GILBERTO AZEVEDO ROSADO, 2° SGT PM RG 31.907.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00746/2535/2009. FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2009, os proventos de JERONIMO ALMEIDA DE CARVALHO, 2° SGT PM RG 32.920.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00938/2525/2009. FIXADOS, com validade a contar de 26.06.2009, os proventos de GENESIO MEDEIROS BRANCO BEZERRA FILHO, 2° SGT PM RG 33.657.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00489/2502/2009. FIXADOS, com validade a contar de 31.08.2003, os proventos de ROBSON DA SILVA, 2° SGT PM RG 34.362.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00073/2545/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de LUCIO DOS SANTOS GOMES, 2° SGT PM RG 35.803.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00014/2539/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de RENATO VIEIRA LOPES, 2° SGT PM RG 37.933.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00010/2566/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de OSMUNDO FERNANDES DE SOUZA FILHO, 2° SGT PM RG 38.821.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00033/2567/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de PAULO ALEXANDRE DA SISLVA BASSANO, 2° SGT PM RG 40.405.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00018/2531/2008. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de ROBSON DE CASTRO LISBOA, 2° SGT PM RG 41.953.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03581/2592/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de MARCOS MAURICIO DE FREITAS GOMES, 2° SGT PM RG 42.324.\r\n\r\nId: 864709"
                    ],
                    "864723": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-09/00011/2541/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de ODIR RAYMUNDO FILHO, 2° SGT PM RG 46.012.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00741/2584/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de UBIRAJARA MARIETTEELOY, 2° SGT PM RG 47.077.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00126/2575/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2009, os proventos de WILSON BARBOSA DA SILVA, 2° SGT PM RG 49.348.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00002/2532/2009. FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2009, os proventos de LUIZ ANTONIO DE ABREU, 2° SGT PM RG 49.824.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00188/2580/98. FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2008, os proventos de JOÃO SILVA DE ALMEIDA, 3° SGT PM RG 1-08.883.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01761/2577/2009. FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2009, os proventos de WASHINGTON DA CONCEIÇÃO OLIMPIO, CB PM RG 63.111.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00031/2541/2009. FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2009, os proventos de NILSON PESTANA DE PAULA, CB PM RG 70.902.\r\n\r\nProcesso n° E-09/05346/2573/2009. FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2009, os proventos de ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO NOBRE, SD PM RG 79.204.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00044/2572/2009. FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2009, os proventos de ERASMO LOURENÇO CORREIA JUNIOR, SD PM RG 82.985. \r\n\r\nId: 864723"
                    ],
                    "864669": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2527-2009 - Fixados, com validade a contar de 17.06.2009, os proventos de Carlos Jose Silva - Maj PM RR RG 39.275.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2607-2009 - Fixados, com validade a contar de 17.06.2009, os proventos de Rozevaldo Neves Lima - Maj PM RR RG 32.051.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2512-2009 - Fixados, com validade a contar de 04.06.2009, os proventos de Ailton Furtado de Souza - Maj PM RR RG 36.717.\r\n\r\nProcesso nº E-25/5905/2502-95 - Fixados, com validade a contar de 20.09.1995, os proventos de João Paulo dos Anjos - Cap PM RR RG 19.663.\r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2514-2008 - Fixados, com validade a contar de 25.03.2009, os proventos de Amauri Mangia Moreira - 1º Ten PM RR RG 39.219.\r\n\r\nProcesso nº E-25/006/568-92 - Fixados, com validade a contar de 31.07.1992, os proventos de Adilson da Conceição Seixas - Sub Ten PM Ref. RG 15.345.\r\n\r\nProcesso nº E-25/15838/502-92 - Fixados, com validade a contar 11.12.1992, os proventos de Antonio Janoni Filho - Sub Ten PM RG 11.559.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2717/2502-2008 - Fixados, com validade a contar de 19.04.2007, os proventos de Ivanildo Francisco de Araújo - Cb PM RR RG 56.852.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3782/573-91 - Fixados, com validade a contar de 19.02.1992, os proventos de Renato Ribeiro Farinha - Cb PM Ref. RG 26.758.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2532/584-81 - Fixados, com validade a contar de 25.05.1995, os proventos de Geraldo Timóteo de Oliveira - Sd PM Ref. RG 1/10.765.\r\n\r\nId: 864669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "864975": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nEXONERA JORGE LUIZ LEITE BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.820-1, com validade a contar de 25 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/936.036/2009.\r\n\r\nNOMEIA WILTON DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.446-9, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Leite Batista, matrícula nº 257.820-1. Processo nº E-21/936.036/2009.\r\n\r\nId: 864975"
                    ],
                    "864977": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.11.2009\r\n\r\nDESLIGA a candidata NILCEIA PEREIRA PAINS, classificada em 222º lugar do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, pelo não comparecimento no Curso de Formação, da Escola de Gestão Penitenciária desde 13.10.2009. Processo nº E-21/901.450/2009. \r\n\r\nId: 864977"
                    ],
                    "864865": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDESIGNA o Arquiteto PAULO DINIZ CARNEIRO SPINA, CREA - 1998104658, para fiscalizar o Contrato nº 033/2009, da obra de implantação do SISPEN no 15º andar do Edifício Dom Pedro II - Central do Brasil, Praça Cristiano Ottoni s/n° - objeto do processo n° E-21/935.027/2009.\r\n\r\nId: 864865"
                    ],
                    "864870": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA o Engenheiro Eletricista LUIZ CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE, matrícula 181.148-8, para fiscalizar o Contrato nº 048/2009, da obra de instalação da Subestação Simplificada de 150KVA na Casa do Albergado Cel. Francisco Spargoli Rocha, situada na Alameda São Boaventura nº 773, Fonseca- Niterói - objeto do processo n° E-21/935.035/2009.\r\n\r\nId: 864870"
                    ],
                    "864980": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nATO DE 09.02.2004 - MARCIA CRISTINA MENDES SANTOS, mat. 816.123-4.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... com validade a contar de 31.07.2009.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...com validade a contar de 30/06/2009.\r\n\r\nId: 864980"
                    ],
                    "864985": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/987.061/2009 - SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, mat. 257.476-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos três meses da licença especial relativa ao período base de 05/02/91 a 03/03/1996.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.091/2008 - SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, mat. 257.476-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria das férias não gozadas nos exercícios de 1987, 1988, 1992, 1996 e de 1998.\r\n\r\nId: 864985"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "864621": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 877 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA DE PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Diário Oficial da União nº 166, de 31 de agosto de 2009 e Termo de Desinterdição nº 000856, de 14/09/2009, lavrado pela equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após a empresa ANRO 66 INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROELETRÔNICO LTDA., CNPJ: 05.925.332/0001-09, situado na Rua Vital, nº 338, Loja A - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, pois a empresa apresentou Autorização de Funcionamento para exercer as atividades: armazenar, distribuir, embalar, expedir, fabricar e reembalar produtos correlatos (equipamentos eletromédicos),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição da empresa ANRO 66 INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROELETRÔNICO LTDA., CNPJ: 05.925.332/0001-09, situado na Rua Vital, nº 338, Loja A - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864621"
                    ],
                    "864622": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 878 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção e o Despacho Técnico elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção no estabelecimento INFRAMED INFRAESTRUTURA HOSPITALAR LTDA., CNPJ: 31.375.959/0001-35, situado na Avenida das Américas, nº 1155, Sala 409 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não cumpre as Boas Práticas de Fabricação de produtos correlatos, contrariando o art. 1º da Resolução RDC/ANVISA nº 59/2000, o que constitui infração sanitária tipificada pelo inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01445, de 04/08/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa INFRAMED INFRAESTRUTURA HOSPITALAR LTDA., CNPJ: 31.375.959/0001-35, situado na Avenida das Américas, nº 1155, Sala 409 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição Total do estabelecimento INFRAMED INFRAESTRUTURA HOSPITALAR LTDA., CNPJ: 31.375.959/0001-35, situado na Avenida das Américas, nº 1155, Sala 409 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864622"
                    ],
                    "864623": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 879 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA E SUSPENDE AS ATIVIDADES DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n-o Relatório de Inspeção e o Despacho Técnico elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento MICRODATA TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 03.124.977/0001-09, situado na Rua Francisco Sá, nº 330, Salas 907 a 909 - Várzea - Teresópolis - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização de Funcionamento e Licença de Funcionamento concedidas pelos Órgãos Sanitários competentes, e não possui produtos registrados e/ou notificados junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o arts. 2º e 14 do Decreto Federal nº 79.094/1977, o que constitui infração sanitária tipificada pelo art. 10, inciso IV da Lei Federal n° 6.437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 02303, de 18/09/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa MICRODATA TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 03.124.977/0001-09, situado na Rua Francisco Sá, nº 330, Salas 907 a 909 - Várzea - Teresópolis - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento MICRODATA TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 03.124.977/0001-09, situado na Rua Francisco Sá, nº 330, Salas 907 a 909 - Várzea - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864623"
                    ],
                    "864624": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 880 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa ROSEVALL ENVASO LTDA ME., CNPJ: 04.160.308/0001-55, situada na Rua Abadia Tinoco, nº 64, Jardim Canaan, Nova Iguaçu - RJ, que constatou que a empresa não cumpre as Boas Práticas de Fabricação e Controle de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes, estabelecidas pela Portaria SVS/MS nº 348/1977, não possui Autorização e Licença de Funcionamento junto aos órgãos sanitários competentes, contrariando o art. 2º da Lei Federal nº 6360/1976, e ao art. 2º do Decreto nº 79094/1977, o que constitui infração sanitária tipificada no art. 10, incisos I, IV e XXXV da Lei Federal nº 6.437/77, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 02053, de 16/04/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, determinando a interdição da empresa ROSEVALL ENVASO LTDA ME., CNPJ: 04.160.308/0001-55, situada na Rua Abadia Tinoco, nº 64, Jardim Canaan, Nova Iguaçu - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a interdição da empresa REOSEVALL ENVASO LTDA ME., CNPJ: 04.160.308/0001-55, situada na Rua Abadia Tinoco, nº 64, Jardim Canaan, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864624"
                    ],
                    "864625": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 881 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-a licença de funcionamento concedida pela Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, sob nº 20275, publicada no DORIO nº 52, de 03/06/2009;\r\n\r\n-a autorização de Funcionamento concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sob nº 8.05616-7, publicada no DOU nº 185 de 28/09/2009; e\r\n\r\n-o Termo de Desinterdição nº 000857, de 30/09/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos, desinterditando o estabelecimento ARCALIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 07.171.306/0001-50, situado na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 10, Sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição da empresa ARCALIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 07.171.306/0001-50, situado na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 10, Sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864625"
                    ],
                    "864626": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 882 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento INTERCLÍNICA JARDIM BOTÂNICO S/C LTDA., CNPJ: 39.132.667/0001-83, situado na Rua Jardim Botânico, nº 164, Jardim Botânico - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos XVII, XVIII, XXIX e XXXI, do Artigo 10 da Lei Federal nº 6.437/77, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 02005, de 03/08/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando o estabelecimento INTERCLINICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA., CNPJ: 39.132.667/0001-83, situado na Rua Jardim Botânico, nº 164, Jardim Botânico - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento INTERCLINICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA., CNPJ: 39.132.667/0001-83, situado na Rua Jardim Botânico, nº 164, Jardim Botânico - RJ, suspender a atividades cirúrgicas e de internação, permitir somente a atividade de caráter ambulatorial.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864626"
                    ],
                    "864627": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 883 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório da Reinspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção no estabelecimento ÁGUAS DO POETA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUAS E REFRESCOS LTDA., CNPJ: 08.018.541/0001-85, localizada na Rua Raul Novaes, nº 521, Lotes 25 e 26, Quadra 03 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, que a empresa cumpriu as exigências constantes do relatório da inspeção sanitária, e\r\n\r\n-o Termo de Desinterdição nº 000021, de 29/09/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, desinterditando a indústria ÁGUAS DO POETA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUAS E REFRESCOS LTDA., CNPJ: 08.018.541/0001-85, localizada na Rua Raul Novaes, nº 521, Lotes 25 e 26, Quadra 03 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição do estabelecimento ÁGUAS DO POETA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUAS E REFRESCOS LTDA., CNPJ: 08.018.541/0001-85, localizada na Rua Raul Novaes, nº 521, Lotes 25 e 26, Quadra 03 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864627"
                    ],
                    "864628": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 884 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Ofício Circular nº 30/2009 - GGALI/ANVISA, encaminhando denúncia expedida pela Gerência de Inspeção e Controle de Riscos de Alimentos - Gerência Geral de Alimentos - ANVISA, e a informação enviada pelo MAPA/SIPAD-TO, referente ao produto OVOS TIPO GRANDE, nº do SIF: SIF/DIPOA nº ER 4069, marca SERVEGGS, produzido por MIAKE & SHIRASU LTDA, CNPJ n° 03.647.835/0001-26, situada na Rua 12 de outubro, nº 143 - Centro - Araguaína - TO, por falsificação do carimbo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) nas embalagens do produto supracitado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, do produto OVOS TIPO GRANDE, nº do SIF: SIF/DIPOA nº ER 4069, marca SERVEGGS, produzido por MIAKE & SHIRASU LTDA, CNPJ n° 03.647.835/0001-26, situada na Rua 12 de outubro, nº 143 - Cen tro - Araguaína - TO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864628"
                    ],
                    "864629": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 885 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa L.J. FERREIRA E FERREIRA FARMÁCIA LTDA., CNPJ: 08.151.609/0001-73, situada na Avenida José Joaquim de Araújo Regadas, nº 71 - Várzea - Teresópolis - RJ, que constatou que a empresa contrariou itens imprescindíveis, necessários e recomendáveis das Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmácias, preconizadas na Resolução - RDC ANVISA nº 67/2007, o que constitui infração sanitária tipificada pelo Artigo 10, Inciso XXIX, da Lei Federal nº 6.437/1977, e \r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01313, de 08/09/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa L.J. FERREIRA E FERREIRA FARMÁCIA LTDA., CNPJ: 08.151.609/0001-73, situada na Avenida José Joaquim de Araújo Regadas, nº 71 - Várzea - Teresópolis - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso de todos os produtos farmacêuticos magistrais manipulados pela empresa L.J. FERREIRA E FERREIRA FARMÁCIA LTDA., CNPJ: 08.151.609/0001-73, situada na Avenida José Joaquim de Araújo Regadas, nº 71 - Várzea - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa L.J. FERREIRA E FERREIRA FARMÁCIA LTDA.\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864629"
                    ],
                    "864630": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 886 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Ofício Circular nº 30/09 - GGALI/ANVISA, encaminhando denúncia expedida pela Gerência de Inspeção e Controle de Riscos de Alimentos - Gerência Geral de Alimentos - ANVISA, e a informação enviada pelo MAPA/SIPAD-TO, referente ao produto OVOS TIPO GRANDE, BRANCOS E VERMELHOS, Nº do SIF: SIF/DIPOA nº 0004/3020, marca OVOBOM, produzido e distribuído por OVO BOM DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 09.524.693/0001-96, situada na Avenida Lontra, nº 910 - Bairro JK - Araguaína - TO, por falsificação do carimbo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) nas embalagens do produto supracitado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, do produto OVOS TIPO GRANDE, BRANCOS E VERMELHOS, Nº do SIF: SIF/DIPOA nº 0004/3020, marca OVOBOM, produzido e distribuído por OVO BOM DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 09.524.693/0001-96, situada na Avenida Lontra, nº 910 - Bairro JK - Araguaína - TO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 864630"
                    ],
                    "864525": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600201/2009 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de WADY COELHO DE JESUS, matr. nº 802.381-4, por não ter preenchido os requisitos constitucionais exigidos.\r\n\r\nId: 864525"
                    ],
                    "865037": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601384/2009 - DANIELLI FERNANDES DE LIMA, matr. nº 923.285-1, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 865037"
                    ],
                    "864526": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/221091/2009 - AUTORIZO a concessão da redução de carga horária de MARLENE DA SILVA REGIS, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 850.884-8, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/91599/2006 - AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária de RENATO AUGUSTO JORGE LEITE, Téc. Administrativo de Saúde, matrícula nº 866.462-5, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/602536/2009 - INDEFIRO o pedido de redução de carga horária de MARIA DO CARMO MINIATI, Téc. de Enfermagem, matrícula nº 247.297-8, uma vez que não encontra amparo legal no Decreto nº 14.870, de 01/06/1990, conforme parecer da Superintendência Central de Pericias Médica e Saúde Ocupacional. \r\n\r\nId: 864526"
                    ],
                    "864527": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/603671/1998 - AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária de LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.403-0, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/604648/2006 - AUTORIZO a concessão da redução de carga horária de ANDRÉA OLIVEIRA ATHAYDES ALMEIDA DA COSTA, Enfermeira, matrícula nº 922.800-8, pelo período de 01 1(hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/603293/1997 - AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária de APARECIDA NUNES DA SILVA DOS ANJOS, Aux. Oper. de Saúde, matrícula nº 296.105-0, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/600306/1998 - AUTORIZO a concessão da redução de carga horária de ROSANGELA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E SILVA, Aux. de Enfer., matrícula nº 287.638-1, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nId: 864527"
                    ],
                    "864528": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/604601/2008 - MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES BATISTA MONTENEGRO, matr. nº 890.885-7, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/602299/2009 - PAULA VALERIA DE OLIVEIRA TERRA, matr. nº 865.931-0, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/604633/2008 - MARISE ANGELA NUNES PEREIRA DA FONSECA, matr. nº 852.090-0, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/09/2009, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/601858/2006 - MÁRCIO SILVEIRA DA FONSECA, matr. nº 849.671-3, AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 22/06/2008, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/600795/2009 - SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 264.945-7, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 864528"
                    ],
                    "864529": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/602939/2009 - ENEDINA DA COSTA LOPES, matr. nº 297.993-8, a partir de 14/09/2005. \r\n\r\nProc. nº E-08/601098/2009 - ANERACI COELHO CERBINO, matr. nº 164.935-9, a partir de 31/07/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/602555/2009 - MARIA IRENIZ SOARES PERES CABRAL, matr. nº 165.096-9, a partir de 06/08/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores acima fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/603744/2009 - FRANCISCO ROBERTO GUEDES, matr. nº 193.286-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/600103/2008 - GILSON GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE, matr. nº 193.032-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/603391/2009 - JABES PONTES DE OLIVEIRA, matr. nº 199.185-0.\r\n\r\nINDEFIRO os pedidos de abono de permanência acima citados, por não terem preenchido os requisitos constitucionais exigidos.\r\n\r\nId: 864529"
                    ],
                    "865038": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.10.2009\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/600495/2009 - ELIANA MARIA GONÇALVES VALLADARES PASCALE, matr. nº 164.666-0, a partir de 03/08/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/600838/2009 - MARIA PUREZA NUNES DUARTE MAIA, matr. nº 1.003.554-1, a partir de 29/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603234/2009 - MARIA ESTER PORTELA DA SILVA, matr. nº 164.961-5, a partir de 31/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602733/2009 - RITA MEIRELES DE OLIVEIRA, matr. nº 154.115-0, a partir de 11/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603729/2008 - MARLI LOPES RODRIGUES, matr. nº 197.984-8, a partir de 29/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604433/2008 - NORMA MACEDO NICOLAU, matr. nº 165.105-8, a partir de 14/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602203/2009 - MARIA ALICE JORGE DA SILVA, matr. nº 217-0, a partir de 12/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602732/2009 - LUCIA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA, matr. nº 154.114-3, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nId: 865038"
                    ],
                    "864530": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/50462/2007 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de JOSÉ FRANCISCO DE BRITO, matr. nº 189.460-9, por não ter preenchido os requisitos constitucionais exigidos.\r\n\r\nId: 864530"
                    ],
                    "864951": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603905/2008, MARIA DO CARMO MINIATI, Téc. de Enfermagem, matr. nº 247.297-8. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/05/1972 a 16/12/1972 e de 02/04/1984 a 09/07/1985, desprezando-se os períodos de 15/06/1984 a 16/10/1984 e de 10/07/1985 a 30/06/1988, por concomitância, num total de 694 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/601938/2009, GERSI FERREIRA DOS SANTOS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 184.545-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/01/1977 a 30/01/1977, 01/04/1977 a 30/12/1977 e de 01/02/1978 a 30/07/1978, num total de 485 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/602227/2009, ILUSINA TELES LARANJEIRA DE MATTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.612-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/08/1984 a 30/12/1984, 01/01/1985 a 30/04/1985, 01/01/1986 a 30/05/1986, 13/01/1987 a 03/02/1987, 01/09/1987 a 04/09/1989 e de 05/02/1990 a 07/03/1990, num total de 1.213 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/605710/2008, MARIA DAS NEVES FERREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.185-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/06/1975 a 30/04/1977, 01/11/1978 a 30/12/1979, 02/01/1980 a 12/07/1985, 13/07/1985 a 12/08/1988 e de 01/07/1989 a 29/12/1989, desprezando-se os períodos de 30/08/1980 a 30/04/1985 e de 02/05/1984 a 12/07/1985, por concomitância, num total de 4.450 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/604967/2005 - SONIA MARIA VIEIRA E SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 814.138-4. INDEFIRO a solicitação de desaverbação de tempo de serviço, tendo em vista o despacho SESDEC/SJC/AJ Nº 5.324/2009 (folha 17), reportando-se ao Parecer SESDEC/SJC/AJ Nº 1.148/2009, conforme se verifica nas fls. 18/20.\r\n\r\nId: 864951"
                    ],
                    "865039": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\n03 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/602874/2004 - NEIDE SOUZA E SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 299.626-2, referente ao período base de 19/03/1991 a 16/03/1996, num total de 180 dias.\r\n\r\n06 (seis) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/604996/2006 - KYRIA SILVA MELLO, Médica, matr. nº 264.996-0, referente ao período base de 05/07/1988 a 02/07/1998, num total de 360 dias.\r\n\r\n07 (sete) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/601345/1990 - MANOEL VIEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 182.262-6, referente ao período base de 19/09/1979 a 27/12/1996, num total de 420 dias.\r\n\r\n09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/2056/1989 - EDUARDO DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 199.061-3, referente ao período base de 16/08/1982 a 12/08/1997, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/19945/1984 - JANILSON DOS REIS CAVALCANTE, Farmacêutico, matr. nº 616.806-6, referente ao período base de 19/05/1979 a 14/05/1994, num total de 540 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS DOS SERVIDORES ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nId: 865039"
                    ],
                    "864995": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nATOS de 30.10.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DA COSTA DUARTE - matr. n° 207.636-4\r\n\r\nVALIDADE: 18/01/1998\r\n\r\nPROC. N° E-08/220017/2009\r\n\r\nIRENE GOMES CHAVES VICTORINO - matr. n° 207.816-0\r\n\r\nVALIDADE: 17/12/1997\r\n\r\nPROC. N° E-01/160047/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA E SILVA - matr. nº 299.898-7\r\n\r\nVALIDADE: 02/02/2007\r\n\r\nPROC. nº E-08/605204/2009\r\n\r\nELIANE PEREIRA MACHADO - matr. n° 802.266-7\r\n\r\nVALIDADE: 13/03/2005\r\n\r\nPROC. N° E-08/604435/2009\r\n\r\nVERA REGINA NOGUEIRA - matr. n° 802.634-6\r\n\r\nVALIDADE: 27/12/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604536/2009\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA RIBEIRO DE ABREU - matr. n° 185.445-4\r\n\r\nVALIDADE: 06/07/1996\r\n\r\nPROC. N° E-08/604761/2008\r\n\r\nADELAIDE DE SOUZA CORREA - matr.n° 189.536-6\r\n\r\nVALIDADE: 28/07/1996\r\n\r\nPROC. N° E-08/605036/2009\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS LEONARDO - matr. n° 296.094-6\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2004\r\n\r\nPROC. N° E-08/220061/2008\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGISTA\r\n\r\nWASHINGTON ANDRADE MACIEL - matr. n° 262.755-2\r\n\r\nVALIDADE: 27/03/2002\r\n\r\nPROC. N° E-08/604480/2009\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nRICARDO BARBIERI GAVINHO - matr. n° 809.323-9\r\n\r\nVALIDADE: 07/06/2009\r\n\r\nPROC. N° E-08/604480/2009\r\n\r\nMÉDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO SELLOS RIBEIRO - matr. nº 299.259-2\r\n\r\nVALIDADE: 09/11/2006\r\n\r\nPROC. N° E-08/605015/2009\r\n\r\nMÉDICO - TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nVALDISNÉA APARECIDA DOS SANTOS - matr. n° 288.111-8\r\n\r\nVALIDADE: 09/02/1990\r\n\r\nPROC. N° E-08/604668/20\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO - matr. n° 298.782-4\r\n\r\nVALIDADE: 19/02/2006\r\n\r\nPROC. N° E-08/606329/1996\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS - matr. n° 616.685-4\r\n\r\nVALIDADE: 07/05/1989\r\n\r\nPROC. N° E-08/602416/2008\r\n\r\nATOS de 30.10.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE \r\n\r\nMURILO GUEDES RODRIGUES DE AGUIAR TEIXEIRA - matr. nº 865.879-1\r\n\r\nVALIDADE: 03/12/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605649/2009\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRITA APARECIDA VIEIRA DA COSTA - matr. nº 851.393-9\r\n\r\nVALIDADE: 09/09/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/605135/2009\r\n\r\nESTHER CARNEIRO CARVALHO - matr. n° 867.463-2\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2007\r\n\r\nPROC. N° E-08/605181/2009\r\n\r\nMIRIAN LUCIA DE SOUZA E COSTA - matr. nº 851.655-1\r\n\r\nVALIDADE: 06/10/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220541/2009\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCATIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA - matr. nº 867.769-2\r\n\r\nVALIDADE: 30/07/2009\r\n\r\nPROC. N° E-08/605236/2009\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA - CTI\r\n\r\nPEDRO ALBERTO VARASCHIN - matr. nº 867.722-1\r\n\r\nVALIDADE: 27/12/2007\r\n\r\nPROC. nº E-08/604649/2009\r\n\r\nMÉDICO - NEUROLOGIA\r\n\r\nPETER SALEM JUNIOR - matr. nº 863.855-3\r\n\r\nVALIDADE: 07/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605185/2009\r\n\r\nODONTOLÓGO - BUCO MAXILO\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES VEIGA - matr. nº 890.850-1\r\n\r\nVALIDADE: 22/07/2009\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604947/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOSELAINE DOS REIS IGNÁCIO - matr. n° 862.376-1\r\n\r\nVALIDADE: 02/10/2006\r\n\r\nPROC. N° E-08/605354/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nINÊS MAIA DE CASTRO - matr. nº 850.787-3\r\n\r\nVALIDADE: 25/08/2004\r\n\r\nPROC. N° E-08/604486/2009\r\n\r\nATO DE 29/10/2009 - Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 28/10/2009, que reposicionou a servidora MARLI DOS SANTOS LEONARDO, matr. nº 1.003.965-9, na classe”A”, da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, contida no processo nº E-08/220088/2008, por ter sido publicada anteriormente no D.O. de 07/10/2009. \r\n\r\nId: 864995"
                    ],
                    "864949": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/163/51150/2009- ALBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, RG CBMERJ 06723, a partir de 06 de abril de 2008;\r\n\r\nProcesso nº E-08/164/51150/2009- WEMINGTON RODRIGUES DE SOUZA, RG CBMERJ 06928, a partir de 13 de janeiro de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/178/51150/2009- PAULO EMÍLIO COSTA DOS SANTOS, RG CBMERJ 05116, a partir de 23 de setembro de 2005;\r\n\r\nProcesso nº E-08/197/51150/2009- EDSON ARAÚJO DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 07031, a partir de 19 de julho de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/199/51150/2009- JORGE LUIZ MARQUES, RG CBMERJ 05822, a partir de 08 de setembro de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/200/51150/2009- RUBENS DA SILVA, RG CBMERJ 05604, a partir de 08 de setembro de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/201/51150/2009- PEDRO DO NASCIMENTO RIBEIRO, RG CBMERJ 05781, a partir de 08 de setembro de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/202/51150/2009- JAIR FRANCISCO DIAS DA SILVA, RG CBMERJ 05919, a partir de 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os Militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 864949"
                    ],
                    "864758": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0181/51010/2009 - Chefia do Estado-Maior Geral - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0049/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para aquisição de talões de notificação para a DGST, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0049/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para aquisição de talões de notificação para a DGST, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.8.883/94. \r\n\r\nId: 864758"
                    ],
                    "864997": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/089/50044/2009 - SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL, RESCINDE, UNILATERALMENTE, por razões de interesse público, o Contrato nº 54/2008, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa BRONTO SKYLIFT OU AB, representada pela empresa REPRESENTAÇÕES AANO DOIS MIL LTDA., para a aquisição de viaturas especiais para o CBMERJ, a contar da presente publicação, fundamentado no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, XII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 864997"
                    ],
                    "865036": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 ISMAEL VINICIUS LIMA DOMINGUES - RG 024.297, a contar de 06 de junho de 2006, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 104 de 06 de junho de 2006, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0374/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ERALDO DE FREITAS CARVALHO - RG 013.047, a contar de 17 de novembro de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 211 de 17 de novembro de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0375/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q08/90 MOISES MOREIRA - RG 012.590, a contar de 15 de agosto de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 150 de 15 de agosto de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0381/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/99 JOSE RICARDO GONÇALVES DA SILVA - RG 025.947, a contar de 29 de julho de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 139 de 29 de julho de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0387/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 GUSTAVO ROQUE BARD - RG 027.607, a contar de 11 de maio de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 084 de 11 de maio de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0388/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA - RG 005.380, a contar de 22 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 053, de 25 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex Officio. Processo nº E-08/0412/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 ECLESIO DE MORAES JUNIOR - RG 023.505, a contar de 26 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 054, de 26 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0414/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 ALEXANDRE BESSA CORDEIRO - RG 024.373, a contar de 24 de março de 2009, conforme Nota CI/SSAA publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 057, de 31 de março de 2009, tendo em vista o previsto no inciso IX do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0417/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 JORGE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA - RG 012.667, a contar de 01 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 058, de 01 de abril de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0420/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JERONIMO DOS SANTOS DOS REIS DO CARMO - RG 015.480, a contar de 01 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 058, de 01 de abril de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0421/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 ADRIANA CRISTINA DE BRITO - RG 030.879, a contar de 13 de junho de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 105, de 13 de junho de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0422/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 JONATHAS SOUZA DOS SANTOS - RG 043.430, a contar de 08 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 063, de 08 de abril de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0436/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/87 JOÃO CARLOS CARDOSO FERREIRA - RG 009.964, a contar de 08 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 063, de 08 de abril de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/0423/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 WASHINGTON ULISSES NASCIMENTO VIEIRA - RG 031.705, a contar de 01 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 058, de 01 de abril de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/0419/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 MAURICIO PEREIRA BARBOSA - RG 015.001, a contar de 01 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 058, de 01 de abril de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/0418/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 HUMBERTO DA COSTA GUSTAVO - RG 012.084, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 055, de 27 de março de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/0415/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 VAGNER DA SILVA - RG 015.281, a contar de 04 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 054, de 26 de março de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/0413/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q01/97 LEANDRO MEIRA DA SILVA - RG 020.539, a contar de 13 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 083, de 14 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/0384/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/90 JOUBER TIBURCIO DOS SANTOS - RG 013.361, a contar de 13 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 083, de 14 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/0386/51162/2009.\r\n\r\nId: 865036"
                    ],
                    "864986": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nATO DE 06.07.2009, publicado no Diário Oficial de 05.08.2009, NIVALDIR NÓBREGA DOS SANTOS - Subten BM RRm, RG: 05.085. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/01737/51182/2009, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado Ato, para 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de serviço, por não ter sido computado naquela oportunidade a contagem em dobro de 01 ano de licença especial, relativa ao 3º decênio 2009, de acordo com o inciso IV do art. 135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente ato. Processo nº E-08/01737/51182/2009\r\n\r\nATO DE 06.07.2009, publicado no Diário Oficial de 17.07.2009, SERGIO LUIZ DAS CHAGAS, Subten BM RRm, RG: 05.546 Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/01697/51182/2009, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado ato, para 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de serviço, por não ter sido com putado naquela oportunidade a contagem em dobro de 02 anos de licença especial, relativas ao 2º e 3º decênios de acordo com o inciso IV do art. 135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente Ato. Processo nº E-08/01697/51182/2009.\r\n\r\nId: 864986"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864664": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\n*APOSENTA a servidora AURILÉA ORNELLAS VIOLANTE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.639, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/204.732/2004. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.10.2009.\r\n\r\nId: 864664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864665": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\n*ATO DE 21.10.2009 - AURILÉA ORNELLAS VIOLANTE, matr. 08/107.639-0 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art 12 da Lei nº 1179/79/87. Proc. nº E-08/204.732/2004.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/204.732/2004.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/204.732/2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.10.2009.\r\n\r\nId: 864665. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864666": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.109/2009 - MARIA VALÉRIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/204.732/2004 - AURILÉA ORNELLAS VIOLANTE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.639-0 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.10.2009.\r\n\r\nId: 864666. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "865044": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 447\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E O Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/385/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: ampliação dos serviços de interface de comunicação e de imprensa.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: início: 01/10/2009 - término: 31/10/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretario de Comunicação Social\r\n\r\nId: 865044"
                    ],
                    "865549": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO/SEEDUC Nº 4364 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/10.202.142/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual de Ensino Supletivo Professora Matilde de Jesus Quadrado, criada pelo Decreto nº 9179, de 29/08/1986, situada na Rua Gustavo Augusto de Rezende, nº 541, Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro, devido à implantação do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º- Os órgãos técnicos desta Secretaria de Estado adotarão as providências complementares, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 865549"
                    ],
                    "864883": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-03/11.490/2008 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 01/10/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2009.\r\n\r\nId: 864883"
                    ],
                    "864800": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 27\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CORDEIRINHOS DE JESUS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98 e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 19/04/2006, no processo nº E-03/11.200.904/2006, tendo como anexo o de n° E-03/100.196/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a ESCOLA CORDEIRINHOS DE JESUS, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ROSÂNGELA POMODORO LTDA, CNPJ nº 07851958/0001-35, com sede na Rua Cândida Rosa nº 158, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 19/04/2006, com capacidade física total de matrículas em número de cento e trinta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 28\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RUMO CERTO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98 e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 09/09/2008, no processo nº E-03/10.500.957/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RUMO CERTO, mantida pela ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RUMO CERTO S/C LTDA, CNPJ nº 01119665/0001-81, com sede na Av. Hamburgo nº 841, lote 12, Mury, lote 12, Mury, Município de Nova Friburgo, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 09/09/2008, com capacidade física total de matrículas em número de trezentos e cinquenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 29 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL MARINA MENEZES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98 e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 26/09/2008, no processo nº E-03/11.202.468/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL MARINA MENEZES, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MARINA MENEZES LTDA, CNPJ nº 05.107.498/0001-00 com sede na Rua Talfik Dib nº 21-A, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 26/09/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e sessenta e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 20/03/2007 a 25/09/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 864800"
                    ],
                    "864998": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.685/2003 - ELISANGELA DANTAS DE MACEDO ALVES, período de 23/09/2002 a 30/09/2002, no valor de R$ 141,60.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.631/2007 - FLAVIO DA COSTA FERNANDES, período de 13/08/2008 a 31/12/2008, no valor de R$ 4.355,66.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.775/2003 - LUCIANA GREICE BAQUEIRO, período de 08/04/2002 a 11/07/2002, no valor de R$ 103,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.850/2003 - MARIA ZENAIDE FURTADO, período de 24/10/2002 a 31/10/2002, no valor de R$ 242,20.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.951/2003 - NELMAR CAMEL BARBOSA, período de 06/07/2002 a 31/07/2002, no valor de R$ 442,50.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.167/2009 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA, período de 09/08/2007 a 06/03/2008, no valor de R$ 157,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.140/2009 - ANA MARIA SANTOS CERQUEIRA, período de 19/06/2007 a 28/02/2008, no valor de R$ 42,84.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.141/2009 - ELAINE CARVALHO PEREIRA, período de 15/06/2007 a 06/03/2008, no valor de R$ 157,90.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.220/2009 - KARINA PARANHOS TRIGUEIRO, período de 29/02/2008 a 03/03/2008, no valor de R$ 100,49.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.771/2008 - WASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR, período de 07/12/2007 a 11/09/2008, no valor de R$ 1.256,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.364/2009 - THIAGO GOMES DA SILVA LIMA, período de 02/12/2008 a 31/12/2008, no valor de R$ 1.256,67.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.062/2009 - SHIRLEY NUNES TUBAGI GUIMARÃES, período de 07/12/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 1.150,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.853/2009 - LUIS CARLOS DE MELO SAMPAIO, período de 02/12/2008 a 31/12/2008, no valor de R$ 1.256,81.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.863/2009 - JORGE NOGUEIRA TINOCO, período de 07/12/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 585,09.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.152/2009 - BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA DAN, período de 17/09/2007 a 06/03/2008, no valor de R$ 157,90.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.979/2009 - CRISTINA DUARTE PEREIRA, período de 18/02/2007 a 29/02/2008, no valor de R$ 42,83.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.150/2009 - CRISTINA ARAÚJO MARTINS LEAL, período de 15/06/2007 a 06/03/2008, no valor de R$ 157,90.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.457/2009 - DILVANIA DA SILVA MACHADO, período de 12/04/2005 a 31/07/2005, no valor de R$ 2.144,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.120/2009 - ADRIANA FIGUEIREDO MORO, período de 31/07/2008 a 04/08/2008, no valor de R$ 173,99.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.376/2005 - FABIANE VIANA ROSA, período de 17/03/2005 a 31/03/2005, no valor de R$ 88,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/762/2005 - CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA, período de 14/11/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 272,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.416/2009 - SARAH CERQUEIRA LUIZ, período de 01/10/2005 a 31/12/2007, no valor de R$ 27.666,10.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 864998"
                    ],
                    "864991": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/08/2009, ADELINE CARVALHÃES ROSETTE, Professor Docente I, nível D, referência 7, matrícula nº 807.613-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.312/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/08/2009, ADRIANA PORTO GONÇALVES FONSECA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 911.725-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.466/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/08/2009, ALTINA LAURENCI BORGES, Servente, nível II, matrícula nº 1.204.035-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.301/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/07/2009, ANTONIO JORGE GIL DE ALCANTARA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 277.633-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.251/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/07/2009, ARNALDO MACHADO RIBEIRO, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula nº 827.967-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.246/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/07/2009, ARNALDO MACHADO RIBEIRO, Professor Docente I, nível C, referência 4, matrícula nº 840.049-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.247/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/08/2009, CLAUDIO LUIZ MACHADO, Servente, nível II, matrícula nº 279.203-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.309/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/07/2009, CRENICE MENDONÇA CABRAL, Servente, nível II, matrícula nº 273.636-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.265/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/09/2009, DAYSE CONCEIÇÃO ASSIS ESCALEIRA, Professor Docente II, nível B, referência 7, matrícula nº 236.764-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.544/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/07/2009, DIRCE DE OLIVEIRA MOURA, Merendeira, nível II, matrícula nº 184.989-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.253/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/06/2009, DUNETE DE SOUZA RAYMUNDO, Servente, nível I, matrícula nº 166.564-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.098/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/07/2009, EDSON DE ABREU MEDEIROS, Professor Docente I, nível C, referência 7, matrícula nº 249.569-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.311/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, ELIANA DE SOUZA MARQUES, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, matrícula nº 5.007.273-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.465/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/07/2009, ELIANE MARGARETE DE SOUZA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.014.605-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.117/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, ELISABETH REIS GARRIDO, Professor Docente II, nível B, referência 5, matrícula nº 290.665-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.450/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/07/2009, ERACILDES AZEVEDO, Professor Docente II, nível B, referência 7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.245/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/09/2009, GEANE APARECIDA SALLES DE NOVAES, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, matrícula nº 5.018.588-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.543/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/08/2009, IRIS DE OLIVEIRA BRUM, Servente, nível II, matrícula nº 1.204.528-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.297/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/05/2009, ISABEL CRISTINA RODRIGUES FALCÃO SILVA, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.066.811-0 nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.839/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/12/2007, JEANETE DAS VIRGENS CHAGAS, Professor Docente II, nível D, referência 7, matrícula nº 290.131-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.449/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/08/2009, JOÃO MURILO GOMES DOS SANTOS, Servente, nível 5.000.132-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.295/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/07/2009, JOSÉ PORTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.264/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/07/2009, JUREMA NEONILO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 6, matrícula nº 827.762-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.266/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/08/2009, KATIA APARECIDA MIGUEL SAMPAIO NUNES, Professor Docente II, nível A, referência 2, matrícula nº 840.646-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.464/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/07/2009, KATIA CASTOR VANNIER, Professor Docente I, nível C, referência 4, matrícula nº 845.663-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.248/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/07/2009, LAIS CELIA GAMA CAMPOS, Professor Assistente Administrativo Educacional I, nível C, referência 8, matrícula nº 195.495-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.300/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/07/2009, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula nº 825.835-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.167/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/01/2009, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, Professor Docente II, nível B, referência 7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.099/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/07/2009, MARIZA DA SILVA SIQUEIRA, Servente, nível II, matrícula nº 1.201.945-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.165/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, NEUZA MARIA BATISTA, Servente, nível II, matrícula nº 1.202.208-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.467/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/07/2009, NEUZA MONATO DE SOUZA RODRIGUES, Servente - CIEP, matrícula nº 5.000.926-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.173/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 31/08/2009, NORMA REIS CARDOSO, Professor Docente II, nível A, referência 2, matrícula nº 837.940-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.545/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, PAULA DE FATIMA DE SOUZA SILVA, Professor Assistente Administrativo Educacional II, nível D, referência 8, matrícula nº 241.495-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.475/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2009, PAULA DE FATIMA DE SOUZA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 8, matrícula nº 280.306-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.461/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01/09/2009, REJANE DE FATIMA FEITOSA DE DEUS, Professor Docente II, nível A, referência 5, matrícula nº 254.611-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.549/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/07/2009, RITA DE CASSIA SILVEIRA MACHADO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.014.326-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.310/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/08/2009, RITA DE CASSIA SOUZA DA LUZ, Professor Docente II, nível A, referência 6, matrícula nº 186.013-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.303/2009.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 30/06/2009, ROSANE FERREIRA VIANNA, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula nº 825.006-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.307/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 25/08/2009, ROSEMERI DOS SANTOS MONTEIRO, Agente Coordenador de Turno - CIEP, matrícula nº 5.022.711-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.448/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/07/2009, ROSIMEIRE ROMANA G. PIMENTEL, Professor Docente I, nível C, referência 4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.250/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/07/2009, SHIRLENE DA SILVA REIS FONTES, Professor Docente II, nível A, referência 4, matrícula nº 290.368-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.209/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/07/2009, SOLIMAR DOS SANTOS DE FIGUEIREDO, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.015.292-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.249/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/07/2009, TERESA MARIA DE SOUZA MATOS, Servente, nível II, matrícula nº 271.605-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.308/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/07/2009, VERA LUCIA RODRIGUES, Servente, nível II, matrícula nº 277.934-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.208/2009.\r\n\r\nId: 864991"
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                        "DE 30.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLEDIR BREVES VARELLA, Servente - CIEP, mat. nº 5.021.192-9. Proc. nº E-03/10.104.823/2009.\r\n\r\nYOLANDA MARIA GUILHERME REIS, Merendeira II, mat. nº 273.701-3. Proc. E-03/4.111.001/2009.\r\n\r\nOSELIA DA SILVA GOMES, Servente II, mat. nº 1.201.480-9. Proc. nº E-03/2.110.625/2009.\r\n\r\nSOLANGE GERMANO DA SILVA, Servente II, mat. nº 274.269-0. Proc. nº E-03/814.448/2009.\r\n\r\nMARY STUART ESCOBAR SANTOS, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 247.772-7. Proc. nº E-03/813.630/2009.\r\n\r\nELIANE DA COSTA BATISTA, Servente - CIEP, mat. nº 5.011.291-1. Proc. nº E-03/11.003.891/2009.\r\n\r\nJOCELIA SOUZA DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 274.386-2. Proc. nº E-03/813.623/2009.\r\n\r\nMARLI MOURA DE SOUZA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.008.541-4. Proc. nº E-03/10.004.636/2009.\r\n\r\nELMA DOS SANTOS RODRIGUES, Servente II, mat. nº 276.829-9. Proc. nº E-03/2.110.791/2009.\r\n\r\nWALDETE DA SILVA TAVARES PAES, Merendeira II, mat. nº 273.126-3. Proc. nº E-03/10.402.187/2009.\r\n\r\nIARA JUREMA DE ALMEIDA COELHO, Servente II, mat. nº 272.931-7. Proc. nº E-03/1.310.665/2009.\r\n\r\nHERCÍLIA CARDOZO DE AZEREDO, Merendeira II, mat. nº 277.368-7. Proc. nº E-03/2.310.980/2009.\r\n\r\nDORALICE DA SILVA, Servente - CIEP, mat. nº 5.022.626-5. Proc. nº E-03/10.104.161/2009.\r\n\r\nMARINA RODRIGUES GUIMARÃES, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.005.008-7. Proc. nº E-03/10.104.129/2009.\r\n\r\nZENIRA FIGUEIRA DE FREITAS DE SOUZA, Servente - CIEP, mat. nº 5.006.718-0. Proc. nº E-03/1.310.760/2009.\r\n\r\nNARCIZA NUNO RIBEIRO, Merendeira II, mat. nº 279.062-4. Proc. nº E-03/10.104.130/2009.\r\n\r\nANA MARIA SALEMME CABRAL, Servente II, mat. nº 279.048-3. Proc. nº E-03/10.104.825/2009.\r\n\r\nJACIRA XAVIER LOPES, Merendeira II, mat. nº 278.823-0. Proc. nº E-03/10.103.497/2009.\r\n\r\nANGELA MARIA BARCELLOS DA SILVA, Servente II, mat. nº 274.374-8. Proc. nº E-03/813.517/2009.\r\n\r\nMARIA NEIDE GOMES VICENTE, Servente II, mat. nº 205.129-0. Proc. nº E-03/10.402.155/2009.\r\n\r\nMARIA ANA BEZERRA MARONHAS, Servente II, mat. nº 1.205.380-7. Proc. nº E-03/10.900.751/2009.\r\n\r\nAUGUSTA REGINA MARTILIANO, Servente II, mat. nº 1.200.923-9. Proc. nº E-03/10.004.631/2009.\r\n\r\nISAURA DE OLIVEIRA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.007.021-8. Proc. nº E-03/5.410.453/2009.\r\n\r\nELOISA ANDRADE DE BRITO, Merendeira II, mat. nº 271.054-9. Proc. nº E-03/10.103.353/2009.\r\n\r\nDELIA SANTOS PINTO, Merendeira II, mat. nº 272.754-3. Proc. nº E-03/7.131.545/2009.\r\n\r\nMARGARIDA COELHO DA SILVA, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.022.687-7. Proc. nº E-03/202.995/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ZULEICA RIFFAN PESSANHA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 188.455-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/6.810.285/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia, a contar de 18/09/2009, YVANYR LYRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 169.238-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.600.856/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 159.362-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/11.400.880/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/10/2009, LIEGE JARDIM ERTHAL, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, mat. nº 236.901-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.500.898/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 14/10/2009, MARISA HENRIQUE DE ARAUJO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 69.884-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/6.710.244/2009.\r\n\r\nAPOSENTA GEORGINA CLARO DE OLIVEIRA MEDEIROS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 161.082-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.900.665/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 23/04/2009, MARIA JOSE MACEDO DUTRA, Servente II, mat. nº 1.201.837-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4.010.014/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 14/10/2009, MARISA HENRIQUE DE ARAUJO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 511.882-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/6.710.243/2009.\r\n\r\nId: 864612"
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                        "I - Ato",
                        "APOSENTA os servidores, abaixo, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nREGINA HELENA CABRAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 238.445-1. Proc. nº E-03/10.401.912/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TERTULIANO PEREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 231.626-3. Proc. nº E03/11.003.856/2009.\r\n\r\nSUELI GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.206.715-3. Proc. nº E-03/10.002.093/2009.\r\n\r\nMARIA APARECIDA SAMPAIO MORAES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 1.206.339-2. Proc. nº E-03/11.398/2009.\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 197.015-1. Proc. nº E-03/10.203.207/2009.\r\n\r\nSÔNIA MARIA PINHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 188.054-1. Proc. nº E-03/2.110.354/2008.\r\n\r\nGILDA MOURA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 233.156-9. Proc. nº E-03/202.820/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TERTULIANO PEREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 158.176-8. Proc. nº E-03/11.003.804/2009.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BARRETO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 158.513-2. Proc. nº E-03/10.003.432/2009.\r\n\r\nMARIA ANTONIA MORAES ERTHAL, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 518.426-2. Proc. nº E-03/3.910.191/2009.\r\n\r\nALICE DOMINGUES BRANDÃO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 4.619-3. Proc. nº E-03/10.203.320/2009.\r\n\r\nCARMEN LUISA FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 189.167-0. Proc. nº E-03/1.410.005/2007.\r\n\r\nROSANE DE SOUZA ESTRELLA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.167.433-0. Proc. nº E-03/10.003.288/2006.\r\n\r\nEDIR LISANDRE DA SILVA, Prof. Doc. II, D, Ref. 9, mat. nº 53.299-4. Proc. nº E-03/10.203.566/2009.\r\n\r\nIVONE CAETANO VIANA, Prof. Doc. II, B, Ref. 7, mat. nº 33.143-9. Proc. nº E-03/10.103.368/2009.\r\n\r\nMARIA REGINA AYRES CORRÊA CAJÃO, Prof. Doc. II, A, Ref. 6, mat. nº 516.136-9. Proc. nº E-03/4.110.472/2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, C, Ref. 8, mat. nº 1.004.746-2. Proc. nº E-03/202.941/2009.\r\n\r\nALVARO ALBERTO ULHOA AMORIM, Prof. Doc. I, C, Ref. 8, mat. nº 136.619-4. Proc. nº E-03/12.692/2009.\r\n\r\nMARGARETH IVONE PATRICIO VIEIRA, Prof. Doc. I, C, Ref. 8, mat. nº 238.786-8. Proc. nº E-03/814.146/2009.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, C, Ref. 8, mat. nº 151.627-7. Proc. nº E-03/3.310.537/2009.\r\n\r\nANA MARIA CARNEIRO MACEDO MELLO, Prof. Doc. I, C, Ref. 8, mat. nº 194.393-5. Proc. nº E-03/1.310.784/2009.\r\n\r\nRENATA KURY IZAR, Prof. Doc. II, D, Ref. 9, mat. nº 197.379-1. E-03/10.402.075/2009.\r\n\r\nId: 864738"
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                    "864447": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIENE JORGE DUARTE GOMES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 187.238-1. Proc. nº E-03/3.611.022/2009.\r\n\r\nNADJA MARA BARBOSA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 237.440-3. Proc. nº E-03/202.133/2009.\r\n\r\nEDINÉA RABELO NEVES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 1.206.209-7. Proc. nº E-03/1.310.686/2009.\r\n\r\nDALVA MARIA RAPOZO JANNOTTI SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 230.207-3. Proc. nº E-03/812.163/2009.\r\n\r\nCLAUDIO BATALHA PROVITINA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 137.693-8. Proc. nº E-03/814.031/2009.\r\n\r\nMARIA LÚCIA DIAS FERNANDES, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. 168.533-8. Proc. nº E-03/11.001.348/97.\r\n\r\nMARIA ADELAIDE OLIVEIRA KAVGIAS, Prof. A.A.E. II, C, ref. 7, mat. nº 243.211-0. Proc. nº E-03/811.732/2007.\r\n\r\nCÉLIA MARIA ELIAS CAPUTO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 235.676-4. Proc. nº E-03/202.995/2009.\r\n\r\nALBA DE PIRES FLÔRES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 680.450-4. Proc. nº E-03/11.204.843/2008.\r\n\r\nMARLUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 231.156-1. Proc. nº E-03/11.005.614/2008.\r\n\r\nZELI LIMA BRAGA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 236.523-7. Proc. nº E-03/6.710.239/2009.\r\n\r\nANÉZIA HELENA TEIXEIRA DE MATTOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 236.414-9. Proc. nº E-03/4.710.151/2009.\r\n\r\nLUCIA SOARES DE SALES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 163.064-9. Proc. nº E-03/10.203.353/2009.\r\n\r\nDALVA CEZIMBRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 240.593-4. Proc. nº E-03/10.101.502/2006.\r\n\r\nMARIA CELICE RIBEIRO BORGES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 232.432-5. Proc. nº E-03/202.137/2009.\r\n\r\nNORMA FONTELLAS DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 237.560-8. Proc. nº E-03/202.099/2009.\r\n\r\nTEREZINHA DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 243.633-5. Proc. nº E-03/812.767/2009.\r\n\r\nANTONIETTA BRANCO PINHEIRO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 1.208.250-9. Proc. nº E-03/3.310.522/2009.\r\n\r\nNILZA DOS SANTOS VERÍSSIMO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 516.691-3. Proc. nº E-03/10.003.876/2009.\r\n\r\nId: 864447"
                    ],
                    "864450": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA BENIZIA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 249.626-3. Proc. nº E-03/4.110.516/2009.\r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA OLIVEIRA GENTIL, Prof. A. A. E. II, C, ref. 8, mat. nº 165.890-5. Proc. nº E-03/10.004.680/2009.\r\n\r\nASTROGILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA FERREIRA, Servente II, mat. n º 1.202.149-9. Proc. nº E-03/813.451/2009.\r\n\r\nEURIDMEA REIS FERREIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 164.206-5. Proc. nº E-03/4.610.290/2009.\r\n\r\nTULLIA DOS SANTOS DIAS, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 248.852-6. Proc. nº E-03/4.111.230/2009.\r\n\r\nMARIA DA PENHA ALMEIDA RIBEIRO, Servente II, mat. nº 1.200.866-0. Proc. nº E-03/10.402.204/2009.\r\n\r\nNORMA SUELI DAS NEVES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 154.743-9. Proc. nº E-03/3.310.523/2009.\r\n\r\nNIZE MARIA BARRETO GOMES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 158.429-1. Proc. nº E-03/10.400.316/2007.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.203.625-7. Proc. nº E-03/3.310.542/2009.\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO DA MATA ALMEIDA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 1.515.082-4. Proc. nº E-03/814.132/2009.\r\n\r\nANA IZABEL MATOS DUARTE, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 247.854-3. Proc. nº E-03/10.401.889/2009.\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 165.871-5. Proc. nº E-03/4.110.398/2009.\r\n\r\nNEUSA MARIA CHAVES DE SOUSA, Prof. A. A. E. II, D, ref. 9, mat. nº 157646-1. Proc. nº E-03/11.003.821/2009.\r\n\r\nLITE FRANCISCA BEZERRA, Inspetor de Alunos II, mat. nº 193.793-7. Proc. nº E-03/9.600.029/2009.\r\n\r\nVILMA VARGAS RODRIGUES COSTA, Servente I, mat. nº 163.467-4. Proc. nº E-03/2.110.790/2009.\r\n\r\nREGINA CELIA JORGE DOS SANTOS, Servente I, mat. nº 166.892-0. Proc. nº E-03/8.611.392/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA DOS REIS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 150.924-9. Proc. nº E-03/11.000.523/2009.\r\n\r\nILONA VIRGINIA TAVARES PONGRÁCZ, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 159.922-4. Proc. nº E-03/8.611.596/2009.\r\n\r\nId: 864450"
                    ],
                    "864467": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nId: 864467"
                    ],
                    "864992": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nATO DE 07/01/2004 - CIBELE ALVARENGA D'ALMEIDA, matrícula nº 1.000.583-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/1.566/2003.\r\n\r\nATO DE 24/03/2009 - LUCIA HELENA DA SILVA SARAIVA, matrícula nº 3.157-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/14.767/2008.\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - MARIA DE LOURDES SANTOS FERREIRA, matrícula nº 1.201.448-6, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.338/10.950 dias. Processo nº E-01/602.990/2004.\r\n\r\nATO DE 15/12/2006 - THEREZINHA GIFFONI PEREIRA, matrícula nº 845.597-4, Prof. Doc.II, nível A, ref. 1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.421/10.950 dias. Processo nº E-03/4.110.844/2006.\r\n\r\nATO DE 20/09/2000 - RENILDA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 274.525-5, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 12/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-01/601.594/2000.\r\n\r\nId: 864992"
                    ],
                    "864993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.181/2004 - AGOSTINHO DIAS DE TOLEDO, matrícula nº 836.122-2, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 22/12/2003 a 07/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/05.831/2003 - ANA LUCIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 199.262-7, Agente Administrativo II, período base de 16/08/2002 a 24/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.740/2009 - CLAUDIO MARCIO LINO PEQUENO, matrícula nº 868.138-9, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 16/11/2002 a 15/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.193/2003 - CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, matrícula nº 500.437-9, Prof. Doc. II, período base de 30/08/2001 a 29/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-06/14.556/2000 - ELLEN DE ARAUJO BARBOSA GUIMARÃES, matrícula nº 817.491-4, Agente Educacional - DEGASE, período base de 12/04/2004 a 30/06/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-25/50.173/2004 - FABIO SANTOS DA COSTA, matrícula nº 836.083-6, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 10/12/2003 a 09/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/11.444/2000 - FERNANDO DE MELO LAURIANO, matrícula nº 817.300-7, Auxiliar de Serviços Gerais - DEGASE, período base de 07/11/99 a 28/11/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-25/52.216/2004 - HELDER SANTOS, matrícula nº 817.583-8, Agente Educacional - DEGASE, período base de 19/07/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.466/2003 - JADNA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 835.351-8, Auxiliar de Enfermagem - DEGASE, período base de 12/10/2003 a 11/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.520/2005 - MARIA JOVELINA PEREIRA ENNES, matrícula nº 836.392-1, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 07/01/2004 a 06/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.981/2005 - MONICA DA CUNHA LONGOBARDI, matrícula nº 5.020.170-6, Prof. Doc. I, período base de 07/07/2000 a 06/07/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.416/2009 - MONICA DA CUNHA LONGOBARDI, matrícula nº 252.420-5, Prof. Doc. II, período base de 25/01/2000 a 24/01/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/26.861/85 - BERENICE ALMEIDA DE MOURA, matrícula nº 138.622-6, Prof. Doc. II, períodos base de 19/02/98 a 30/04/2003 e de 01/05/2003 a 30/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/650.922/2007 - LUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA, matrícula nº 836.140-4, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 06/01/99 a 05/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/08.540/99 - MARISE DA SILVA ALVAREZ, matrícula nº 231.368-2, Prof. Doc. II, períodos base de 01/03/98 a 28/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.900/98 - VERA LUCIA PEREIRA DE AQUINO, matrícula nº 248.888-0, Prof. Doc. I, períodos base de 27/06/98 a 04/07/2003 e de 05/07/2003 a 04/07/2008. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.702.365/95 - MARIDELMA DE SOUSA POURBAIX, matrícula nº 249.457-3, Prof. Doc. I. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 23/06/91 a 19/09/96; de 20/09/96 a 19/09/2001 e de 20/09/2001 a 19/09/20006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.323/2008 - VANIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 5.019.421-6, Prof. Doc. II. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 10/05/94 a 28/06/99; de 29/06/99 a 20/08/2004 e de 21/08/2004 a 20/08/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-25/51.479/2004 - FLAVIO RENATO ALVES DA SILVA COSTA, matrícula nº 835.643-8, Agente de Disciplina - DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.043/2009 - MARIA CECÍLIA ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA, matrícula nº 833.421-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.218/2006 - SONIA MARINHO DE MIRANDA, matrícula nº 239.992-1, Prof. DEGASE II. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.510.057/2009 - ABÍLIO NEVES NETO, matrícula nº 5.004.727-3, Zelador/Vigilante - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/92 a 01/01/93 e de 01/02/93 a 30/07/93, num total de 428 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Bom Jardim, desprezando-se o período de 01/03/94 a 03/03/94, por ter sido averbado no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.510.057/2009 - ABÍLIO NEVES NETO, matrícula nº 5.004.727-3, Zelador/Vigilante - CIEP. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/94 a 03/03/94, num total de 03 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Bom Jardim, como Auxiliar de Fiscalização, desprezando-se o período de 01/05/92 a 01/01/93 e de 01/02/93 a 30/07/93, por ter sido averbado no art. 9º, parágrafo único, Lei nº 530/82.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.532/2005 - ANTONIO MANOEL DA SILVA, matrícula nº 272.490-4, Vigia II, Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 21/02/68 a 08/04/68; de 17/04/68 a 10/07/68; de 17/07/68 a 24/09/68; de 01/12/68 a 15/03/74; de 01/04/74 a 31/05/82; de 26/07/82 a 09/12/82; de 06/02/83 a 02/07/83; de 03/07/83 a 08/10/83; de 18/03/84 a 03/10/85; de 21/10/85 a 28/10/85; de 20/01/86 a 28/04/86 e de 16/05/86 a 01/01/88, num total de 6.821 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.252/2009 - ARTHUR DA COSTA, matrícula nº 237.236-5, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/07/73 a 02/07/74; de 02/01/75 a 09/09/76; de 01/11/82 a 01/11/83 e de 30/05/86 a 09/05/88, num total de 2.055 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.509/2009 - DENISE SIQUEIRA CORMACK, matrícula nº 250.979-2, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/82 a 06/05/87, num total de 1.861 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.102.591/2009 - EDSON COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 5.020.362-9, Servente. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/73 a 08/06/74; de 01/07/74 a 19/04/76; de 26/07/76 a 08/11/76; de 13/11/76 a 06/06/77; de 10/11/77 a 31/12/81; de 01/12/82 a 01/05/90; de 08/08/91 a 02/06/92 e de 01/02/93 a 12/06/93, num total de 5.934 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Ajudante de Mecânico.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.317/2008 - ELISABETE DE ABREU, matrícula nº 5.002.793-7, Servente. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/72 a 10/07/72; de 11/07/72 a 26/04/73; de 18/03/76 a 14/10/77; de 01/03/78 a 30/06/78; de 31/08/78 a 14/03/80; de 08/06/81 a 15/12/83; de 01/03/84 a 04/06/90; de 01/08/91 a 02/09/91 e de 03/09/91 a 14/04/93, num total de 5.426 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente e Atendente.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.511/2009 - ELIZABETE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 293.255-6, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/79 a 31/12/80 e de 12/01/81 a 18/03/81, num total de 642 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.226/2009 - ELIZABETH VIDAURRE FRANCO, matrícula nº 808.262-0, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/09/74 a 20/03/75; de 01/07/78 a 15/12/78 e de 01/03/80 a 16/05/85, num total de 2.268 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Ajud. de Professor e Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.103.388/2007 - FRANCISCA MARIA BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 5.005.608-4, Merendeira. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/72 a 22/04/73 e de 01/09/77 a 30/11/80, num total de 1.447 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.182/2009 - LEILA MARIA PESSANHA CUNHA, matrícula nº 5.005.896-5, Agente Adm. Biblioteca. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/73 a 31/03/73; de 11/04/73 a 16/04/73; de 14/05/74 a 30/11/74; de 03/05/77 a 08/07/77; de 03/04/79 a 02/05/79; de 01/02/82 a 28/02/82; de 01/06/83 a 01/03/85; de 02/03/85 a 31/08/86 e de 01/11/86 a 15/01/87, num total de 1.685 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.351/2009 - LUCI FERREIRA PINTO, matrícula nº 1.206.764-1, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 22/09/67 a 29/05/70, num total de 990 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista, desprezando-se o período de 01/03/99 a 18/11/2004, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.297/2009 - LUIZ FLAVIO CARNEIRO DE SOUZA, matrícula nº 5.002.579-0, Agente Adm. Secretaria - CIEP. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/07/82 a 31/07/83, num total de 392 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério do Exército, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.870/2009 - LONICE DO CARMO DIAS COSTA, matrícula nº 5.012.621-8, Merendeira - CIEP. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/05/73 a 30/04/75, num total de 730 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.810.039/2009 - MARIA AMELIA DE ALMEIDA BAIRRAL, matrícula nº 804.945-4, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/05/82 a 17/03/83, num total de 315 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Trabalhador.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.265/2009 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 5.024.578-6, Merendeira. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/10/73 a 26/10/73; de 08/07/75 a 28/01/77; de 27/06/78 a 31/07/78 e de 01/09/78 a 05/03/80, num total de 1.181 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.110.003/2009 - MARIA EUDACIA CALIXTO, matrícula nº 235.831-5, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/76 a 31/12/76, num total de 214 dias de efetivo exercício prestado a FAPERJ, como Monitor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.981/2009 - MARIA JURACY DA SILVA, matrícula nº 1.201.895-8, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/65 a 30/05/65; de 01/06/65 a 15/02/68; de 01/10/68 a 05/10/68; de 01/12/68 a 06/03/71; de 01/10/71 a 31/12/71; de 24/01/73 a 15/03/73 e de 19/03/73 a 16/12/74, num total de 905 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.025/95 - MARIA SONIA ALVES DE MELO, matrícula nº 190.882-1, Prof. Supervisor Educ, nível D, ref. 9. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/12/70 a 23/04/71, num total de 142 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.611.009/2009 - NELMA CÉLIA NASCIMENTO SANTIAGO, matrícula nº 193.195-5, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/08/71 a 29/02/72 e de 02/06/72 a 30/08/72, num total de 298 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 19/01/82 a 16/05/84, a pedido do servidor datado em 30/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.915/2009 - NEUSA CARDOSO SOARES, matrícula nº 5.005.237-2, Merendeira. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/08/65 a 11/01/72 e de 17/11/76 a 14/10/77, num total de 2.668 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.710.071/2009 - NILCINÉA MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 271.787-4, Merendeira, nível II. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/10/86 a 30/06/87, num total de 264 dias de efetivo exercício prestado a FAPERJ, como Merendeira.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.611.141/2009 - NILTON JOSÉ GOMES, matrícula nº 242.647-6, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/08/71 a 12/12/71 e de 02/05/78 a 19/05/85, num total de 2.682 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Arquivista e Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.331/2008 - PAULO CESAR FERREIRA DE JESUS, matrícula nº 5.019.610-4, Agente Adm. Biblioteca. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 25/02/88 a 08/07/90; de 01/09/90 a 14/09/92 e de 01/08/93 a 25/09/93, num total de 1.742 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.394/2009 - PAULO IVAN PANI, matrícula nº 273.009-1, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/76 a 30/06/76; de 01/10/76 a 01/03/79; de 01/07/80 a 31/01/82; de 01/08/82 a 29/02/84; de 01/06/86 a 30/04/87 e de 01/06/87 a 31/12/87, num total de 2.706 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.710.116/2009 - ROSANE CLARA VIEIRA, matrícula nº 919.502-5, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/08/92 a 31/05/93, num total de 302 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Natividade como Professor PM III, desprezando-se o período de 01/06/93 a 31/01/2005, por ter sido averbado no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.710.116/2009 - ROSANE CLARA VIEIRA, matrícula nº 919.502-5, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/93 a 31/01/2005, num total de 3.898 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Natividade, como Professor PMIII, desprezando-se o período de 03/08/92 a 31/05/93, por ter sido averbado no art. 9º, parágrafo único, Lei nº 530/82.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.023/2009 - RONNEY DELLAMARE CARVALHO, matrícula nº 893.165-1, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/07/82 a 16/06/98, num total de 5.821 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Caixa.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.023/2009 - RONNEY DELLAMARE CARVALHO, matrícula nº 893.165-1, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/80 a 31/01/81, num total de 363 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa, como Militar.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.610/2003 - ROSELI DE OLIVIERA SAMPAIO, matrícula nº 833.544-0, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/11/86 a 30/06/87, num total de 232 dias de efetivo exercício prestado a FAPERJ, como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.253/2004 - SONIA ISABEL OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 844.685-8, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/03/70 a 09/07/71; de 02/08/71 a 30/03/72; de 08/03/76 a 31/12/76; de 01/03/78 a 27/07/82 e de 01/11/87 a 30/06/94, num total de 5.074 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período 01/07/94 a 16/12/99, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.299/2009 - SUELY RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 272.762-8, Merendeira, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/11/76 a 20/09/78; de 10/10/78 a 06/04/79; de 01/08/79 a 16/01/80; de 01/09/80 a 13/10/82 e de 06/10/83 a 21/12/83, num total de 1.872 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.328/2009. - TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 927.889-6, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 07/03/88 a 28/07/2001, num total de 4.889 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal Bom Jesus Itabapoana, como Professor I.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.328/2009 - TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 927.889-6, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 30/07/2001 a 31/01/2006, num total de 1.646 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal Bom Jesus Itabapoana, como Professor II.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.702.469/88 - VALDINÉA BARRETO, matrícula nº 236.122-8, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 14/01/77 a 18/01/82, num total de 1.830 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista, desprezando-se o período de 19/01/82 a 16/05/84, a pedido do servidor datado em 30/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.100.367/88 - DOMINGAS THEREZA VIANA, matrícula nº 235.044-5, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 18/04/89, publicado no D.O. de 28/06/89, que averbou 2.921 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.900.063/91 - IVANI SANTOS DE SOUZA LESSA, matrícula nº 245.926-1, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009, que averbou 1.260 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.265/2009 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 5.024.578-6, Merendeira. Torno sem efeito o despacho datado de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009, que averbou 1.181 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.331/2008 - PAULO CESAR FERREIRA DE JESUS, matrícula nº 5.019.610-4, Agente Adm. Biblioteca. Torno sem efeito o despacho datado de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009, que averbou 1.742 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.800.310/92 - ROSANE CHAVES CAVALCANTE GUINATIOS, matrícula nº 236.311-7, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 30/09/98, publicado no D.O. de 16/10/98, que averbou 136 dias de serviço prestado à SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.800.310/92 - ROSANE CHAVES CAVALCANTE GUINATIOS, matrícula nº 236.311-7, Prof. Doc. II.Torno sem efeito o despacho datado de 30/09/98, publicado no D.O. de 16/10/98, que averbou 1.326 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.253/2004 - SONIA ISABEL OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 844.685-8, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 29/10/2004, publicado no D.O. de 08/11/2004, que averbou 1.994 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.328/2009. - TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 927.889-6, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009, que averbou 6.535 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.702.469/88 - VALDINÉA BARRETO, matrícula nº 236.122-8, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 28/12/89, publicado no D.O. de 07/03/90, que averbou 848 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.608/2009 - ANTONIO BATISTA, matrícula nº 5.007.358-4, Zelador/Vigilante. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2.394 dias referente ao período de 01/10/76 a 01/11/76; de 12/11/76 a 20/10/77; de 01/06/78 a 18/09/78; de 01/11/85 a 31/10/89; de 01/06/90 a 14/02/91 e de 01/09/91 a 12/03/92 e não como constou no despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.720.185/98 - DENISE MANHÃES DA SILVA, matrícula nº 244.754-8, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.072 dias referente aos períodos de 10/08/81 a 31/12/82; 01/03/83 a 15/07/83 e de 01/08/83 a 30/09/94 e não como constou no despacho de 01/02/99, publicado no D.O. de 10/02/99.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008.669/2009 - DIOSVALINA MELLO DE ALMEIDA, matrícula nº 5.011.162-4, Agente Adm. Secretaria-CIEP. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.869 dias referente aos períodos de 08/03/82 a 31/12/82; de 01/03/83 a 30/11/83; de 10/11/84 a 29/03/85; de 17/12/86 a 16/03/87; de 16/07/87 a 30/10/87; de 01/11/87 a 10/11/89 e de 02/09/91 a 06/04/92, e não como constou no despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.000.830/2009 - FATIMA CRISTINA TOLEDO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 290.731-9, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.397 dias referente aos períodos de 01/06/83 a 30/10/83; de 15/04/86 a 27/03/87; de 03/08/87 a 13/04/88; de 01/06/88 a 29/09/88; de 09/01/89 a 28/02/89 e de 24/04/89 a 08/08/90 e não como constou no despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.883/2009 - JOSELIA REIS DA SILVA PIO, matrícula nº 5.019.409-1, Agente Coord. de Turno - CIEP. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.104 dias referente aos períodos de 07/03/83 a 17/11/84 e de 01/01/88 a 28/04/89 e não como constou no despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.005.489/2008 - JULIO HENRIQUE BARBOSA, matrícula nº 196.236-4, Datilógrafo II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2.724 dias referente aos períodos de 01/11/71 a 02/08/73; de 11/02/74 a 29/12/75; de 02/02/76 a 17/09/76; de 26/10/76 a 11/04/77; de 18/04/77 a 29/06/77 e de 01/02/79 a 14/08/81 e não como constou no despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.234/2009 - MARIA LUIZA WANDERMUREN CLAUDINO, matrícula nº 5.014.853-5, Merendeira. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 4.212 dias referente aos períodos de 19/06/74 a 21/12/80; de 01/08/81 a 11/03/83; de 01/07/85 a 09/08/85; 02/09/85 a 04/12/85; de 13/09/90 a 25/08/91; de 26/08/91 a 25/12/91; de 24/04/92 a 05/08/92; de 25/08/92 a 25/03/93 e de 12/04/93 a 06/03/94 e não como constou no despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.710.007/2005 - SHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, matrícula nº 912.119-5, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.096 dias referente ao período de 18/02/2002 a 31/01/2005 e não como constou no despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.331/2006 - EUCELI COUTINHO GOULARTE, matrícula nº 196.828-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2009, revogando-se o despacho de 20/05/2009, publicado no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/01.566/2003 - CIBELE ALVARENGA D'ALMEIDA, matrícula nº 1.000.583-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.677/2009 - JUSSARA RODRIGUES CASTELLO, matrícula nº 235.300-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2009, revogando-se o despacho de 06/07/2009, publicado no D.O. de 21/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/014.767/2008 - LUCIA HELENA DA SILVA SARAIVA, matrícula nº 3.157-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2009, revogando-se o despacho de 08/06/2009, publicado no D.O. de 19/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.990/2004 - MARIA DE LOURDES SANTOS FERREIRA, matrícula nº 1.201.448-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.413/2006 - MARIA JOSÉ DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 161.734-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.296/2009 - MARIA ILZA MACEDO DA PENHA, matrícula nº 251.460-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009, revogando-se o despacho de 20/07/2009, publicado no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.346/2007 - MARIA IZABEL MENDONÇA SARMENTO, matrícula nº 190.429-1, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.355/2000 - NEWTON MOREIRA VIANNA DE LIMA, matrícula nº 122.719-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.386/2009 - OLIVIA FIDELINA DUTRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 188.750-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009, revogando-se o despacho de 20/07/2009, publicado no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.844/2006 - THEREZINHA GIFFONI PEREIRA, matrícula nº 845.597-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 1. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.594/2000 - RENILDA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 274.525-5, Merendeira, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/04/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.829/2008 - REGINA CELIA LAGEDO ALVES, matrícula nº 195.208-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2009, revogando-se o despacho de 26/05/2009, publicado no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.605/2009 - SELMA DA SILVA XAVIER CARVALHO, matrícula nº 187.050-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2009, revogando-se o despacho de 13/07/2009, publicado no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.172/98 - SOLANGE GRIPP LOPES, matrícula nº 45.894-3, Assistente Social A. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2002, retificando-se o despacho de 26/10/2006, publicado no D.O de 31/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.852/2007 - SOLANGE MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 166.879-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.030/2009 - VERA LUCIA PESSANHA DE ALMEIDA, matrícula nº 137.910-6, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2009, revogando-se o despacho de 29/06/2009, publicado no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nId: 864993"
                    ],
                    "864971": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1513 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.244/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Michelle Rodrigues Caetano e Grazielle Dias Verly Neris, ambas bacharéis em Enfermagem, e Eliane Braz Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, matr. 0.249.507-5, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO, mantido pelo Curso de Enfermagem Nova Friburgo Ltda., localizado na Rua General Osório, nº 189, Centro, Município de Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1514 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.244/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Michelle Rodrigues Caetano e Grazielle Dias Verly Neris, ambas bacharéis em Enfermagem, e Eliane Braz Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, matr. 0.249.507-5, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO, mantido pelo Curso de Enfermagem Nova Friburgo Ltda., localizado na Rua General Osório, nº 189, Centro, Município de Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1515 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.244/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Michelle Rodrigues Caetano e Grazielle Dias Verly Neris, ambas bacharéis em Enfermagem, e Eliane Braz Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, matr. 0.249.507-5, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO, mantido pelo Curso de Enfermagem Nova Friburgo Ltda., localizado na Rua General Osório, nº 189, Centro, Município de Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1516 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.244/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Michelle Rodrigues Caetano e Grazielle Dias Verly Neris, ambas bacharéis em Enfermagem, e Eliane Braz Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, matr. 0.249.507-5, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO, mantido pelo Curso de Enfermagem Nova Friburgo Ltda., localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 218, Centro, Município de São Pedro da Aldeia, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1517 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.244/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Michelle Rodrigues Caetano e Grazielle Dias Verly Neris, ambas bacharéis em Enfermagem, e Eliane Braz Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, matr. 0.249.507-5, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO, mantido pelo Curso de Enfermagem Nova Friburgo Ltda., localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 218, Centro, Município de São Pedro da Aldeia, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1518 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.244/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Michelle Rodrigues Caetano e Grazielle Dias Verly Neris, ambas bacharéis em Enfermagem, e Eliane Braz Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, matr. 0.249.507-5, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO, mantido pelo Curso de Enfermagem Nova Friburgo Ltda., localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 218, Centro, Município de São Pedro da Aldeia, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 864971"
                    ],
                    "864970": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 111 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Sistema de Ensino Loide Martha para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas Habilitações Técnica em Enfermagem e Técnica em Segurança do Trabalho, Eixo Ambiente, Saúde e Segurança, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, exclusivamente na sua sede localizada na Rua Expedicionário José Amaro, 114, Lote 1.061, Vila Luiz, Município de Duque de Caxias, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da publicação em Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.265/2007 - SISTEMA DE ENSINO LOIDE E MARTHA LTDA-ME.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 27/10/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 114 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o Colégio Educon, mantido pela Sociedade Educacional Educar e Construir Ltda., localizado na Rua Caçú, n° 41, Taquara, Bairro de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, a funcionar com o Ensino Fundamental do 6ª ao 9ª ano, a partir de 27/11/2006, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 231/98.\r\n\r\nProc. nº E -03/100.319/2005 - SOCIEDADE EDUCACIONAL EDUCAR E CONSTRUIR LTDA.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 28/10/2009. \r\n\r\nId: 864970"
                    ],
                    "864787": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 28 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 65 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 29 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 66 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 30 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 67 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 31 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 68 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nId: 864787"
                    ],
                    "864766": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.717/2000 - LAIDES DOMINGUES PAINS SOARES, Merendeira, mat. nº 5.002.442-1, período base de 07.03.2004 a 06.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.942/96 - MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA DIANA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 230.815-3, período base de 27.02.2003 a 28.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.238/2004 - MARLENE BOECHAT DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.008-1, período base de 07.04.2004 a 06.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.550/2003 - CRISTIANE PICANÇO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.572-3, período base de 05.03.2004 a 04.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.268/2004 - TATIANE FONSECA NEVES BELIZARIO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.985-1, período base de 07.04.2004 a 06.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.125/97 - SONIA MARIA MACHADO BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.073-2, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.979/99 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS GURGEL, Servente II, mat. nº 273.600-7, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.452/95 - GILCIMAR PIRES DA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.162-4, período base de 16.05.2004 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.898/96 - CARLOS MAGNO ALVES PEREIRA, Servente II, mat. nº 1.201.711-7, período base de 14.02.2003 a 02.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.810.163/98 - ALICE GOMES PINTO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.077-4, período base de 16.05.2004 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.010.103/99 - JUSSARA PEREIRA LUZ PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.333-3, período base de 01.07.2004 a 10.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.678/99 - CRISTIANE CINTIA SOUZA FERREIRA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.102-9, período base de 01.06.2004 a 31.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.030/93 - MARIZA MÔNICA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 236.136-8, período base de 16.05.2004 a 05.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.539/89 - SOLANGE ALBERONI AMIL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.511-2, período base de 15.06.2004 a 14.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.810.039/99 - VANIA MONTEIRO DO PRADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.764-9, período base de 26.05.2004 a 30.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.338/99 - ISABEL CRISTINA DO COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.585-8, período base de 08.06.2004 a 28.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.358/2004 - ANA MARIA DE CASTRO BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.212-8, período base de 12.07.2004 a 11.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.364/2004 - ADALGISA RIGHETTI TUPINI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.221-9, período base de 26.07.2004 a 25.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.365/2004 - REGINA CELIA LANNES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 839.157-9, período base de 12.07.2004 a 11.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.754/89 - CARMEM LUCIA DA SILVA MOTTA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.651-4, período base de 25.06.2004 a 24.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.385/2001 - GIOCONDA ARMOND PIRES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.765-6, período base de 10.05.2004 a 08.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.301/97 - ORAIDE ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.391-9, período base de 31.05.2004 a 28.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.406/96 - KILZA DE ALMEIDA COURI, Prof. Doc. I, mat. nº 236.064-2, período base de 16.05.2004 a 29.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.599/95 - HELENA MARIA PINTO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 185.528-7, período base de 26.06.2001 a 25.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.140/90 - DINÉIA THEREZINHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 507.273-1, período base de 03.05.2004 a 02.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.804.507/86 - IVETE SANT´ANA BASTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 502.006-0, período base de 23.07.2004 a 22.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.380/96 - MARIA DAS GRAÇAS CASTRO DE SÁ, Prof. Doc. II, mat. nº 236.322-4, período base de 15.07.2004 a 12.09.2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.295/2001 - CLAUDIA MARCIA LACERDA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.714-7, período base de 01.12.99 a 30.11.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.196/2002 - MARÍLIA BAUER DE ALMEIDA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.257-2, período base de 14.10.2004 a 13.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.183/97 - MARIA MADALENA DA SILVA PEÇANHA DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.207-7, período base de 14.05.2004 a 07.06.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.152/98 - MARIA JOSÉ CORREA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.159-0, período base de 16.05.99 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.740/99 - GILCEMIR DA SILVA, Servente, mat. nº 5.002.457-9, período base de 07.03.99 a 21.03.2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.604/2009 - MARLY DO CARMO FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 519.042-6. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 03.02.75 a 02.03.95 e de 28.05.2001 a 27.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.377/2009 - MARLIVIA ROCHA PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 844.716-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.407/2009 - ADRIANI BOECHAT NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.712-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.266/2009 - MARIA GOMES BARROS DE PAULA CORREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.772-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.243/2009 - SILVANE DA SILVA PICANÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.766-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.094/87\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 03.12.2002 a 02.12.2008.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 03.12.2002 a 02.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.810.035/99\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 07.03.2004 a 06.03.2009.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 07.03.2004 a 05.05.2009.\r\n\r\nId: 864766"
                    ],
                    "864772": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.171/90 - JANY VAZ COELHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 168.191-5, período base de 08/05/2003 a 07/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.390/96 - ROSÂNGELA APARECIDA FIGUEIREDO NALIN, Prof. Doc. II, mat. nº 234.117-0, período base de 16/06/2004 a 13/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.014/2001 - VERA MARIA WEBER, Prof. Doc. II, mat. nº 291.749-0, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.040/97 - RENITA FONSECA DIAS, Servente II, mat. nº 273.721-1, período base de 26/04/98 a 10/05/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.110.015/2001 - ZELY BORGES CASTELO, Servente II, mat. n° 277.507-0, período base de 01/03/98 a 14/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.994/2009 - ROSÂNGELA BOTELHO DE ASSIS, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.011.485-9. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 864772"
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                    "864767": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.198/2004 - ANDERSON BRAZ RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 837.789-7, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.510.086/99 - SUELI DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.946-7, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.510.092/99 - VIRGÍNIA DE CÁSSIA LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.939-2, período base de 04/06/2004 a 13/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.095/99 - CLÁUDIA MARIA BAETA LOURENÇO BRANDÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 197.595-2, período base de 01/11/2002 a 31/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.738/87 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 193.397-7, período base de 27/03/2002 a 26/03/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.164/2009 - VERA LÚCIA AYRES SERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.855-8. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 03/03/98 a 17/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.129/2009 - EDELZIA MATHIAS MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.210-0. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 29/05/85 a 28/05/95 e de 25/02/2000 a 11/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.737/87 - ISABEL CRISTINA DE MOURA COLETTI, Prof. Doc. II, mat. nº 197.310-6. Concedo 12 (doze) meses e licença especial, relativa aos períodos base de 01/04/82 a 31/03/92 e de 09/08/96 a 08/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.129/2001 - MARIA JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.731-6. Indeferido.\r\n\r\nId: 864767"
                    ],
                    "864768": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.977/97 - AFRA GONÇALVES DE LIMA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 243.624-4, período base de 10/03/2004 a 08/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.480/2003 - ALINE DOS REIS MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.866-5, período base de 27/02/2003 a 08/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.210.005/99 - ANGELICA FAGUNDES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.015.818-7, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.086/99 - CARLOS ALBERTO A. SEQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 242.388-7, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.087/99 - CARLOS ALBERTO A. SEQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 282.157-7, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.398/2002 - CELENITA ARAUJO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.824-4, período base de 20/03/2004 a 19/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.790/95 - CELIA REGINA DA SILVA, Servente, mat. nº 206.130-7, período base de 28/06/2002 a 11/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.323/2004 - CLAUDIA MARIA MARQUES SOMMA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 233.104-9, período base de 07/10/99 a 06/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.719/95 - CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES, Servente II, mat. nº 270.081-3, período base de 01/07/2002 a 01/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.740/2002 - DULCINEA VIEIRA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 282.227-8, período base de 16/03/2000 a 15/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.461/2009 - EDILEUZA DA CRUZ SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.160-9, período base de 16/04/2004 a 03/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.866/2007 - EDUARDO VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 824.705-8, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.716/2001 - ELIANE RIBEIRO MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 233.150-2, período base de 11/02/2003 a 10/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.722/2007 - ELIAZAR LOURENÇO, Servente, mat. nº 5.020.896-6, período base de 05/08/2004 a 04/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.047/2009 - ELIZABETH MAGALHÃES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.855-8, período base de 18/10/2000 a 17/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.717/2004 - FRANCILEIDE E SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.651-4, período base de 27/03/2004 a 26/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.728/99 - HAMILTON PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 238.105-1, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.776/2003 - HELOISA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.090-5, período base de 09/08/2001 a 23/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.906/2000 - ISABEL CRISTINA P. DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 242.150-1, período base de 31/05/2001 a 13/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.905/2000 - ISABEL CRISTINA P. DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 282.434-0, período base de 09/08/2001 a 21/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/901.282/95 - ISIS PAES DA SILVA VICENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 251.911-4, período base de 14/04/2003 a 18/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.694/2009 - JOSE AUGUSTO DIAS RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 5.009.260-0, período base de 01/05/2003 a 30/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.172/2004 - JOSENETE LEITE GURGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 824.725-6, período base de 06/02/2003 a 05/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/908.319/82 - LEA TORRES CAVALCANTI, Prof. Doc. I, mat. nº 501.021-0, período base de 12/08/2004 a 11/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.006/2004 - LUCIANA FERNANDES PEDROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.818-9, período base de 18/10/2001 a 17/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.724/2009 - LUCILENE PEREIRA BAHIA DE MACEDO, Merendeira, mat. nº 5.021.093-9, período base de 10/03/2004 a 09/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.156/98 - LUIZA LEOPOLDINA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 155.825-3, período base de 10/03/2004 a 09/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/903.059/95 - LUIZA LEOPOLDINA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.829-0, período base de 10/03/2004 a 09/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.700.031/96 - MARCIA DA SILVEIRA, Servente II, mat. nº 191.767-3, período base de 26/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.735/2003 - MARCO ANTONIO JULIO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.613-0, período base de 20/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.421/2003 - MARIA AMELIA DEL GUERSO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.990-5, período base de 20/03/2004 a 19/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.352/2000 - MARIA DO CARMO SAMPAIO BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 233.258-3, período base de 02/05/99 a 23/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.767/2007 - MARIA CLARA KURKA DE MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 233.152-8, período base de 09/06/2004 a 08/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.519/2005 - MARIA DA PENHA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 233.543-8, período base de 02/05/2004 a 21/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.547/2003 - MARINEZ DA SILVA REQUIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 5.252.043-4, período base de 22/11/2002 a 21/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.903/97 - MARIZA DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.823-3, período base de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/908.100/84 - NAILA HELENA GOMES DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 159.955-4, período base de 01/04/2003 a 20/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/903.906/B/88 - NORMA SUELY TEIXEIRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 230.993-8, período base de 02/03/2003 a 01/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.715/2001 - ORMINDA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.007.702-3, período base de 06/05/2004 a 05/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.143/2002 - RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO, Datilógrafo, mat. nº 5.021.922-9, período base de 01/09/2004 a 20/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.719/2001 - RENATA CRISTINA MUNIZ LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 290.415-9, período base de 11/02/2003 a 10/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.526/2009 - ROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.034-6, período base de 12/07/99 a 20/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.987/94 - ROSANA MARIA DIAS MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 283.243-4, período base de 02/08/2004 a 20/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.011/2005 - ROSANGELA MARIA VILLELA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.018.974-5, período base de 26/04/96 a 25/04/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/901.346/96 - ROSANIA PARREIRA DE ANCHIETA BUENO, Prof. Doc. II, mat. nº 242.643-5, período base de 27/02/2003 a 13/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.084/2004 - SANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.091-3, período base de 10/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.324/2004 - WANILDA SANTOS ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.783-9, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/930.010/97 - VAITA ULDA DA SILVA CEZARIO, Prof. Doc. II, mat. nº 230.619-9, período base de 23/03/2003 a 22/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.477/99 - CARLOS FERNANDES DE MORAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 231.075-3, período base de 15/05/99 a 14/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.003/2000 - JACQUELINE SCHWARCFUTER, Prof. Doc. II, mat. nº 248.032-5, períodos base de 11/02/98 a 10/02/2003 e de 11/02/2003 a 10/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.952/2009 - JOSE REGINALDO BASTOS DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 832.046-7, período base de 07/04/98 a 06/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.988/98 - MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE LUCENA, mat. nº 255.064-8, período base de 11/02/98 a 26/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.900.019/94 - MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 239.533-3, período base de 15/05/95 a 14/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.784/96 - MARIA LUCIA DE ALMEIDA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 238.709-0, período base de 08/04/98 a 07/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.882/95 - NELY ALMEIDA JUNIOR DE MENEZES, Merendeira, mat. nº 274.542-0, períodos base de 24/12/98 a 08/03/2004 e de 09/03/2004 a 08/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.274/97 - ROSEMEIRE MARTINS SPERLI SERRANO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.435-0, período base de 18/02/96 a 17/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.938/2008 - SONIA ALVES ROSA DA MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.411-1, períodos base de 18/02/86 a 17/02/91 e de 01/03/2003 a 18/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.937/08 - SONIA ALVES ROSA DA MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.222-9, período base de 10/04/98 a 09/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.822/2001 - VALQUÍRIA DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.908-6, período base de 07/03/99 a 05/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/902.227/95 - CREUZA DA SILVA PEREIRA, Servente II, mat. nº 274.888-7, período base de 01/01/93 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.989/2009 - FATIMA MARIA MIRANDA P. SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 242.293-9, períodos base de 20/05/85 a 19/05/90; de 29/07/96 a 19/08/2001 e de 20/08/2001 a 19/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.979/2009 - ELIANE MARIA SERRANO BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.828-8, período base de 14/07/89 a 22/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.902/2009 - MARCIA DE CASTILHO CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 237.640-8, períodos base de 15/06/84 a 14/06/89 e de 10/09/93 a 09/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.240/2009 - MARIA LUCIA DE ALMEIDA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 247.936-8, períodos base de 24/11/87 a 17/12/97 e de 14/04/98 a 13/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.224/2004 - MARIA ESTER DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 242.342-4. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 08/02/87 a 07/02/92 e de 30/09/93 a 06/11/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.042/97 - LUZIA SOARES MADEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 285.013-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.901/2003 - NADIR ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.424-4.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.773/2009 - JAQUELINE PORTELA DE ALMEIDA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.520-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.774/2009 - JAQUELINE PORTELA DE ALMEIDA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 917.350-1\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.439/2008 - REGINA CELIA DA COSTA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.628-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.049/2000 - VALERIA GONÇALVES DE SOUSA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.611-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.269/2002\r\n\r\nOnde se lê:... período base de 07/06/2002 a 06/10/2007...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 07/10/2002 a 06/10/2007...\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.978/2009\r\n\r\nOnde se lê:... MONICA RIBEIRO DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ... MONICA RIBEIRO SOUZA...\r\n\r\nId: 864768"
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                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/11.202.075/2008 - JORGE LUIZ GOMES LOBO, zelador/Vigilante, mat. n° 5.000.681-6, período base de 12/06/2004 a 11/06/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.202.685/2003 - MARIA GORETE SOUTO MADRUGA, Inspetor de Alunos II, mat. n° 192.146-9, período base de 06/01/2002 a 05/01/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.285/2003 - LUIZ ALBERTO COSTA DE ARAUJO, Zelador II, mat. n° 195.744-8, período base de 21/05/2002 a 20/05/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/230.148/98 - LUIZ AUGUSTO GERMANO, Inspetor de Alunos, mat. n° 276.011-4, período base de 05/02/2003 a 04/02/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.001.897/2000 - NURIMAR DA COSTA CARDOSO, Servente, mat. n° 5.016.595-0, período base de 07/03/2004 a 05/04/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.202.591/2009 - ALINE ALMEIDA VALLOIS, Prof. Doc. I, mat. n° 846.614-6, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.424/2009 - VALTER PORTER DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.067-8, período base de 07/04/99 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.279/2009 - JOSÉ JULIO HENRIQUE, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.000.699-8, período base de 08/11/95 a 07/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.230/2009 - LUIZ ANTONIO VILLELA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.156-6, período base de 09/02/98 a 23/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/270.193/98 - DALVA DA COSTA BATISTA ROSA, mat. nº 253.441-0, período base de 09/02/97 a 19/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.128/99 - EDILENE MAIA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.681-4, período base de 09/08/96 a 08/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/280.904/2001 - ZENI MARIA ROMUALDO DE CASTRO, Servente, mat. nº 5.001.758-1, período base de 07/03/99 a 21/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.129/99 - EDILENE MAIA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 161.209-2, período base de 30/03/97 a 29/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.851/2009 - REGINA CELIA ASSIMOS MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 838.762-2, período base de 12/07/99 a 11/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/230.147/98 - MARIA JOSE DA CRUZ ROSA, Agente Administrativo II, mat. nº 198.344-4. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 09/08/93 a 08/08/2008.\r\n\r\nId: 864770"
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                    "864771": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.443/2007 - ALICE ROSA DA COSTA, Servente II, mat. nº 1.205.711-3, período base de 01/07/2004 a 10/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.206/2009 - ZIETTE TORRES DE LIMA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 243.255-7, período base de 02/04/2004 a 01/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.205/2009 - ZIETTE TORRES DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.714-5, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.369/99 - ADENILZE GUIMARÃES TINOCO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.072-3, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.447/89 - JOILMA DE FREITAS MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.540-3, período base de 12/05/99 a 10/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.134/97 - MEIRE ELIZABETE CARDOZO COTRIM, Prof. Doc. II, mat. nº 243.523-8, período base de 10/10/2001 a 07/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.316/88 - MEIRE ELIZABETE CARDOZO COTRIM, Prof. A.A.E. II, mat. nº 231.198-3, período base de 08/12/99 a 07/03/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.176/2009 - TERESINHA PAZZINI DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.006.408-8, períodos base de 14/02/95 a 13/02/2000 e de 14/02/2000 a 14/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.256/96 - REGINA WEINERT LA BELA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 280.576-0, períodos base de 10/03/98 a 09/03/2003 e de 10/03/2003 a 26/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.178/2009 - ADRIANNA SILVA GOMES NERI, Prof. Doc. II, mat. nº 255.859-1, períodos base de 17/02/87 a 16/02/92; de 01/04/92 a 18/04/97 e de 19/04/97 a 18/04/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.205/2009 - VALÉRIA FIGUEIREDO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.051-0, períodos base de 21/05/85 a 20/05/90; de 01/09/93 a 20/09/98 e de 21/09/98 a 29/11/2003.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 864771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "864804": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/269/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.419,82 (nove mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centa vos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à prestação de serviços de fornecimento de diário oficial, em conformidade com o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, art. 14, inciso VI, tendo em vista a prestação de serviço ter sido executado nos exercícios de 2007 e de 2008.\r\n\r\nId: 864804"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso n° 9136/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Ted Pella Inc. no valor de R$ 27.017,52, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 864423. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5096/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado, da Profª. DÉBORA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 33650-3, no período de 01/10/2009 a 30/09/2011, para cursar doutorado em Ciências do Consumo Alimenta e Nutrição, na Universidade do Porto, em Portugal, com ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nId: 865017. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865018": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nPort. nº 500/2009 - Exonera, a pedido, FRANCIMAR TINOCO DE OLIVEIRA, matr. nº 34632-0, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/09/2009. \r\n\r\nPort. nº 501/2009 - Exonera, a pedido, MARIA APARECIDA GOMES BANDEIRA, matr. nº 31277-7, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, lotada na Rede Sirius, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/10/2009. \r\n\r\nPort. nº 502/2009 - Aposenta MARIA VITORIA ARAUJO NONATO FERREIRA, matr. nº 30912-0, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 37, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 503/2009 - Aposenta CELSO AYRES FELIX DA SILVA JÚNIOR, matr. nº 33117-3, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 34, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 15/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 505/2009 - Aposenta MAURICELIO DA COSTA, matr. nº 6159-8, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 19, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 15/10/2009.\r\n\r\nId: 865018. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865019": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9811/2009 - TERESINHA DE JESUS MUFARREJ MOTTA, matr. 30583-9 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 29/05/2006, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9960/2009 - JOÃO SANTOS PEREIRA, matr. 4013-9 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 09/05/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9961/2009 - MARILISA LUGON FERREIRA TERESAM, matr. 54155-5 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 25/04/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9973/2009 - MARCIA FERREIRA SANT'ANNA, matr. 5562-4 - Indefiro o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10234/2009 - ZELIA FREIRE CALDEIRA, matr. 7656-2 - Indefiro o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 865019. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865022": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nPort. nº 013/2009 - Constitui Comissão de sindicância para analisar o Proc. UERJ nº 8737/2009, de Tomada de Contas/Prestação de Bens Patrimoniais do DFNAE referente ao exercício de 2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, os servidores JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAHON, matr. nº 30886-6, RAUL JOSÉ DA SILVA CÂMARA MAURÍCIO DA FONSECA, matr. nº 33783-2 e ANTONIO ANTUNES FILGUEIRAS, matr. nº 32018-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 865022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865021": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600171/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 02/12/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo JOSÉ GARCIA AMBROSIO, matr. nº 25784-0, Oficial/Especialidade, aposentado através da Portaria SRH nº 072/2006, publicada no D.O. de 22/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601032/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 30/01/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa REGINA TEÓFILO OTTONI MOREIRA, matr. nº 26689-0, Auxiliar Operacional/Área Lavanderia, aposentada através da Portaria SRH nº 261/2006, publicada no D.O. de 18/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601033/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 25/04/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ANA SUELY ROSA COSTA, matr. nº 26560-3, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 260/2006, publicada no D.O. de 18/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601564/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 25/04/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ONESIO ALVES DE AZEVEDO, matr. nº 5356-1, Oficial/Pintor, aposentado através da Portaria SRH nº 315/2006, publicada no D.O. de 10/11/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10338/2009 - ZELIO VIANNA FILHO, matr. 4514-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 23/01/75 a 22/09/78, totalizando 1.339 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8703/2009 - Ficam fixados, a contar de 15/10/2009, os proventos mensais do inativo PAULO MACHADO MASSA, matr. nº 2657-5, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 472/2009, publicada no D.O. de 15/10/2009.\r\n\r\nId: 865021. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.595/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 8.798,66 (oito mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.597/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 6.984,00 (seis mil novecentos e oitenta e quatro reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.664/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CERÂMICA, no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 864892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864981": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.528/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.040/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância. \r\n\r\nId: 864981. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.382/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 006/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções na ETE Ferreira Viana, situada a Rua General Canabarro, 291 - Maracanã/RJ, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., no valor total de R$ 1.088.683,83 (hum milhão, oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 865032. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865034": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.570/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 014/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções nas dependências do CETEP São Gonçalo, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa AGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 145.123,30 (cento e quarenta e cinco mil cento e vinte e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 865034. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864715": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FENORTE/PRES Nº 311 DE 25 DE JUNHO 2009\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDeise Mattos Ferreira, matrícula 867.850-0 Indicação SEPLAG/SULOG\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nSimone Waisman, matrícula 899.493-1 indicação SEPLAG/SUBLO.\r\n\r\nId: 864715. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864821": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DO ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 063 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS RELACIONADAS COM A LAVRATURA DE TERMOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E COM A CRIAÇÃO DE GRUPO DE APOIO, COM A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE TITULAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/200.381/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ possui assento constitucional nos arts. 248 a 250 e art. 27, VI do A.D.C.T. da C.E.R.J., para, dentre outras competências, promover a regularização fundiária de interesse social de assentamentos urbanos e rurais de baixa renda (art. 3º, inciso V da Lei nº 1.738/90 de criação do ITERJ e art. 4º, incisos IV e V do Decreto nº 26.818/2000), consolidados em próprios estaduais e em imóveis de sua posse (Lei Complementar nº 08/77 e Lei Estadual nº 2.184/93),\r\n\r\n- a vinculação do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação determinada pelo Decreto nº 40.511/2007,\r\n\r\n- a revogação da Resolução Conjunta SEAAPI/SARE nº 07, de 13 de junho de 2000, pela Resolução Conjunta SEAPPI/SEPLAG Nº 02, de 10 de agosto de 2009, e\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o sistema de utilização de livros de folhas soltas para a lavratura de instrumentos administrativos, visando à consolidação jurídica de assentamentos urbanos e rurais existentes em próprios estaduais e em áreas de posse do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os termos administrativos que tenham por objetivo a regularização fundiária de interesse social serão lavrados no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, através do sistema de utilização de livros de folhas soltas, constando carimbo na sua parte superior direita, informando o número do livro, das folhas, do termo, data da lavratura, nome e matrícula do funcionário encarregado, conforme Modelo I em Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os instrumentos serão lavrados em quantas vias forem necessárias, de igual teor, forma e validade, com vistas ao fornecimento de no mínimo uma via para a(s) parte(s) e outra para integrar o Livro de Folhas Soltas.\r\n\r\nArt. 2º- Os livros abertos terão numeração seqüencial e serão encadernados com no mínimo 180 (cento e oitenta) e no máximo 200 (duzentas) folhas, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, os quais informarão as respectivas datas, número do primeiro e do último instrumento firmado e deverão ser assinados pelo Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e do servidor responsável por sua guarda.\r\n\r\nArt. 3º- No verso das vias dos termos lavrados conterá um carimbo informando o responsável pela publicação dos instrumentos, a data do envio para publicação e a sua efetiva publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Modelo II em Anexo.\r\n\r\nArt. 4º- A Diretoria de Regularização Fundiária do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, manterá, através de planilhas informatizadas, controle paralelo dos Termos lavrados no Livro de Folhas Soltas, o qual conterá as seguintes informações:\r\n\r\na) instrumento outorgado;\r\n\r\nb) nome da(s) parte(s);\r\n\r\nc) número do processo administrativo;\r\n\r\nd) número do Livro, do Termo e das folhas;\r\n\r\ne) data da celebração;\r\n\r\nf) número do lote e quadra do imóvel objeto da titulação;\r\n\r\ng) metragem quadrada e a fração ideal correspondente ao lote titulado.\r\n\r\nArt. 5º- Fica instituído, no âmbito do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Grupo de Apoio, composto por seus servidores, para promover os procedimentos de natureza administrativa necessários à lavratura dos termos administrativos, integrado pelos seguintes servidores designados para esta finalidade:\r\n\r\n- LUIZ CLÁUDIO VIEIRA - mat. 10/0044-7\r\n\r\n- MARIA SILVA DE OLIVEIRA - mat. 10/0059-5\r\n\r\n- RICARDO JOSÉ RIBEIRO - mat. 10/0088-4 \r\n\r\n- LUCIANA MONTEIRO ROLLIM - mat. 10/0176-7\r\n\r\n- CARLOS PEREIRA JUNIOR - mat. 10/0015-8\r\n\r\n- VERA LÚCIA TEIXEIRA GOUVÊA - mat. 10/0137-9\r\n\r\n- ADRIANO PARAÍSO DA SILVA - mat. 10/0234-4\r\n\r\nArt. 6º- Ficam designados os servidores VERA LÚCIA TEIXEIRA GOUVÊA, matrícula 10/0137-9, como responsável pela lavratura dos atos administrativos, LUIZ CLÁUDIO VIEIRA, matrícula 10/0044-7, como responsável pela guarda dos livros destinados à lavratura dos termos administrativos e RICARDO JOSÉ RIBEIRO, matrícula 10/0088-4, como responsável pela publicação dos instrumentos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação - SEH\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nLivro nº __________ Fls. _____________ Termo nº ___________\r\n\r\nFuncionário: _______________________ Matrícula: _________\r\n\r\nEm, ____/____/____ Portaria nº__________ de ____/____/____\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação - SEH\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nFuncionário: _______________________ Matrícula: _________\r\n\r\nRemessa D.O.E.R.J. - _____ / _____ / _____\r\n\r\nPublicação - ______ /_____ / ______ - às fls. ____\r\n\r\nId: 864821. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864837": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CATARINA CHINA LEAL, Agente Administrativo, nível I, matrícula nº 34/00243-6, Parte Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com validade a contar de 19 de outubro de 2009. Processo nº E-10/141.597/2009.\r\n\r\nId: 864837. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864845": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.418/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.519/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 864845. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864838": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nCONCEDO auxílio natalidade ao servidor DOUGLAS TAVARES DE CASTRO, Agente Auxiliar de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00931-6, de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma, conforme processo nº E-10/141.768/2009.\r\n\r\nId: 864838. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "864444": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA CLÁUDIA GOMES CONTARINI, matrícula nº 816.213-3, para responder nos termos do Decreto n° 41.880 de 25/05/2009, pela Assessoria de Controle Interno desta Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nId: 864444"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.706/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 1.785,00 - NE nº 01880/2009 base no art 25, inciso I, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.401/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 6.000,00 - NE nº 01881/2009 base no do art. 25, inciso I, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.108/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FED. EMP. DE TRANSP. DE PAS. DO E. RJ - FETRANSPOR, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 131.000,00 - NE nº 01878/2009 base no art 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProc. nº E-07/202.467/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de RONALDO BASILIO PEREIRA DE SOUZA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel, no valor de R$ 9.600,00 - NE nº 01901/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/503.568/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 189,00 - NE nº 01879/2009, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 864946. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 3010.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.121/2009 - De acordo com a Ata de fls. 219/221, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO N.S-017/2009, ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que sejam adjudicados os serviços à empresa MN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.18120002.2016 - Código de Despesa 3390.39/10.\r\n\r\nId: 864387. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.977/1998 - ZÉLIA MARIA PEQUENO DA SILVA, Técnico em Secretariado, matrícula nº 2701854-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 10.09.2003 a 28.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.643/2003 - LUIZ ROBERTO SIMAS NOGUEIRA, Técnico Ambiental, matrícula nº 2700982-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 26.11.2002 a 24.11.2007.\r\n\r\nId: 864842. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "865003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004135/2009 - DE ACORDO, observadas as recomendações contidas no Parecer da AJUR, às fls. 21 e 22.\r\n\r\nId: 865003"
                    ],
                    "865004": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nREMOVE a servidora AUTA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAVES, matrícula n° 199.873-1, da Subsecretaria Adjunta e Aquicultura para a Subsecretaria. Processo n° E-02/004413/2009.\r\n\r\nId: 865004"
                    ],
                    "865005": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004187/2009 - FRANCISCO DESTERRO DE ASSUMPÇÃO FILHO, matrícula n° 921.590-6 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001396/2009 - MARIANA GARIBALDI MANDARINO, matrícula n° 949.603-5 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004364/2009 - RITA LUZIE SOAVE RAMOS BAPTISTA, matrícula n° 937.271-5 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso n° E-02/01389/1990 - SALVADOR DE MARQUES LOREDO, matrícula n° 193.811-7 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença- prêmio, relativa ao período base de 21.04.1987 a 20.04.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 865005"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864386": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO N° 36 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCORREÇÃO E MODIFICAÇÃO DA PORTARIA PESAGRO-RIO N° 028, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício Circular CC nº 719, de 11/09/2009, a Portaria PESAGRO-RIO nº 28, de 28/09/2009 e o Mm. CDT nº 024, de 23/10/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Corrigir e modificar a relação nominal referente à Comissão constituída pela Portaria PESAGRO-RIO nº 28/2009:\r\n\r\nPRESIDENTE: NÁDIA DE ALMEIDA SODRÉ - matrícula nº 116-4\r\n\r\nMEMBRO: MANOEL DE CASTRO SAMPAIO NETO - matrícula nº 1039-7\r\n\r\nMEMBRO: VÂNIA MARIA DE FIGUEIREDO RIBEIRO - matrícula nº 457-2\r\n\r\nSUPLENTES: TANIA MARA CABRAL DA SILVA CORTÊS MOREIRA - matrícula nº 765-8\r\n\r\nMARIA TEREZINHA DE ALMEIDA SANTOS - matrícula nº 1258-3\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo Membro VÂNIA MARIA DE FIGUEIREDO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2009 \r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 864386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864020": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA RAIMUNDO CABRAL DA SILVA, matrícula nº 052-1, Pescador Profissional, Grupo II, Nível 010.5, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-02/100.133/2009.\r\n\r\nId: 864020. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "864737": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 594 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apurar os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº E-22/1353/2009, que versa sobre comunicação de furto no CPETR de Rio das Ostras. \r\n\r\nArt. 2º- São designados os servidores ANTONIA FERREIRA SOARES; matrícula 264.174-4; CLAUDIA MARCIA GOMES SOARES, matrícula 264.219-7 e ORANDY DE ANDRADE FILHO, matrícula 289.328-7, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Fixar o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do relatório conclusivo da apuração.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 864737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "864905": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 261 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2009. \r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n...Chamada Pública nº 0001/2008... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Chamada Pública nº 0001/2009... \r\n\r\nId: 864905"
                    ],
                    "865007": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.063/2009 - MANATI PRODUÇÕES EDITORIAIS LTDA., no valor de R$ 3.855,60 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.097/2009 - FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP, no valor de R$ 6.741,70 (seis mil setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.118/2009 - EDITORA GARAMOND LTDA., no valor de R$ 3.142,58 (três mil cento e quarenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nRatifico as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/10/2009.\r\n\r\nId: 865007"
                    ],
                    "865010": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.003/2009 - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 34.817,00 (trinta e quatro mil oitocentos e dezessete reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.529/2009 - GRUPO CULTURAL AFRO REGGAE, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.026/2009 - BEI COMUNICAÇÃO LTDA., no valor de R$ 2.874,63 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.027/2009 - EDITORA FORENSE UNIVERSITÁRIA LTDA., no valor de R$ 1.744,11 (hum mil setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.028/2009 - EDITORA FTD S/A, no valor de R$ 2.704,87 (dois mil setecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.029/2009 - EDITORA BLOCKER COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 1.388,45 (hum mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.032/2009 - VIEIRA E LENT EDITORIAL LTDA., no valor de R$ 788,48 (setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.046/2009 - BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA., no valor de R$ 15.435,00 (quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nRatifico a dispensa e as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos dos arts 24, inciso VIII e 25, incisos I e II do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/10/2009.\r\n\r\nId: 865010"
                    ],
                    "865006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.755/2007 - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE, no valor de R$ 54.060,00 (cinquenta e quatro mil e sessenta reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.019/2009 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL S/A., no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/001.024/2009 - CAPITAL DAS LETRAS DISTRIBUIDORA LTDA., no valor de R$ 25.253,20 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.086/2009 - COSAC & NAIF EDIÇÕES LTDA., no valor de R$ 18.401,18 (dezoito mil quatrocentos e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.087/2009 - PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO, no valor e R$ 3.145,52 (três mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nRatifico a dispensa e a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos dos arts 24, inciso XIII e 25, Caput e inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/10/2009.\r\n\r\nId: 865006"
                    ],
                    "865009": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.093/2009 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no valor de R$ 77.320,00 (setenta e sete mil e trezentos e vinte reais). Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 24, inciso XIII do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2009.\r\n\r\nId: 865009"
                    ],
                    "865011": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.944/2009 - INSTITUTO DE ESTUDOS DO TRABALHO E SOCIEDADES - IETS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2009.\r\n\r\nId: 865011"
                    ],
                    "865008": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.062/2009 - EDITORA 34 LTDA., no valor de R$ 7.387,80 (sete mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.066/2009 - APRAZÍVEL EDIÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.036,00 (hum mil e trinta e seis reais). \r\n\r\nRatifico as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/10/2009.\r\n\r\nId: 865008"
                    ],
                    "865012": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.003/2009 - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/001.025/2009 - MOREIRA DIAS EDITORA LTDA., no valor de R$ 381,60 (trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.030/2009 - EDITORA PERSPECTIVA S/A., no valor de R$ 5.963,40 (cinco mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.031/2009 - EDITORA PRUMO LTDA., no valor de R$ 690,60 (seiscentos e noventa reais e sessenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.033/2009 - MENEGHITTI'S GRÁFICA E EDITORA LTDA., no valor de R$ 679,35 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.015/2008 - ESCRITURAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., no valor de R$ 2.742,85 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.048/2009 - MAUAD EDITORA LTDA., no valor de R$ 2.924,40 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.042/2008 - JINKINGS EDITORES ASSOCIADOS LTDA., no valor de R$ 5.171,60 (cinco mil cento e setenta e um reais e sessenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.064/2009 - NEWTEC EDITORES LTDA., no valor de R$ 7.130,76 (sete mil cento e trinta reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.065/2009 - BRINQUE BOOK EDITORA DE LIVROS LTDA., no valor de R$ 4.102,70 (quatro mil cento e dois reais e setenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.085/2009 - JURUÁ EDITORA LTDA., no valor de R$ 1.946,76 (hum mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.095/2009 - EDITORA OBJETIVA LTDA., no valor de R$ 18.536,35 (dezoito mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.096/2009 - EDITORA TERCEIRO NOME LTDA., no valor de R$ 899,50 (oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nRatifico a dispensa de licitação e as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos dos arts 24, inciso VIII e 25, inciso I, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/10/2009.\r\n\r\nId: 865012"
                    ],
                    "865377": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/001.337/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 865377"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "865412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2007\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.406/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 33.807,11 (trinta e três mil oitocentos e sete reais e onze centavos), em favor da empresa SIBEMOL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nDE 30.06.2008\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.394/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o inciso III, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 34.285,71 (trinta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), em favor da empresa LUNI PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 865412. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.371/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o Caput do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), em favor da empresa ZUCCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.384/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o Caput do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da empresa EDITORA COLOFON LTDA\r\n\r\nId: 865413. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450692/2009 - AUTORIZO a concessão de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/0037-1\r\n\r\nCristina M do Valle Cabral\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\n29/0732-7\r\n\r\nCarlson B Binato\r\n\r\n55%\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\n29/3446-1\r\n\r\nRegina Célia dos S Ribeiro\r\n\r\n40%\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n29/3465-1\r\n\r\nSimone M M da Silva\r\n\r\n40%\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\n29/3469-3\r\n\r\nCarlos Tadeu S da Cruz\r\n\r\n40%\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n29/4120-1\r\n\r\nJose Batista Junior\r\n\r\n30%\r\n\r\n06/09/2009\r\n\r\n29/4132-6\r\n\r\nJoão Carlos R dos Santos\r\n\r\n30%\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n29/4243-1\r\n\r\nRosinha P S Campos\r\n\r\n40%\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n29/4287-8\r\n\r\nLuiz Augusto F Nohra\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/09/2009\r\n\r\nId: 864711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "865045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.109/2009- Consubstanciado no r. parecer da Assessoria Jurídica, constantes de fls. 30/33, decido pelo conhecimento do Recurso, porém, quanto ao mérito, a decisão ficará sobrestada até parecer final da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista consulta formulada aquela Pasta através do processo nº E-18/401.085/2009.\r\n\r\nId: 865045. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "864874": [
                        "I - Ato",
                        "TERMOS DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ADALTO GUIMARÃES RODRIGUES, nascido em 23/12/1959, Atestado de Eximido nº 00401, de 10/06/1980, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010100132686, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 103/Município: Rio de Janeiro/Ramos, identidade nº 01311663660 (CNH), expedida pelo Instituto DETRAN-RJ em 03/08/2005, residente e domiciliado na Avenida Genaro de Carvalho, 2.100/202- Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22.795-078. Tendo o mesmo afirmado que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nADALTO GUIMARÃES RODRIGUES\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. CARLOS ALBERTO FIRMO, nascido em 26/06/1975. Atestado de Eximido nº 00293, de 30/12/1977, da 1ª CSM, Identidade nº 04591252, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - RJ em 30/12/1977, residente e domiciliado na Rua Antonio João 1.418, Cordovil, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.250-150, nesta cidade. E por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FIRMO\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ROBSON CAMPELO, nascido em 16/02/1968. Atestado de Eximido s/nº, de 12/01/1988, da 15ª CSM, Registro de Alistamento nº 150912261065, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 091/Município: Curitiba-PR em 15/04/1986, identidade nº 42.742.651, expedida pela Secretária de Estado da Segurança Pública - Instituto de Identificação do Paraná em 01/06/2009, residente e domiciliado na Rua Haddock Lobo, 200/203- Tijuca - Rio Comprido - RJ, CEP 20.260-132, nesta cidade. E por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. Claudio Cerqueira , nascido em 22/01/1967. Atestado de Eximido nº 01089, de 13/12/1988, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010152162847, expedido pela Junta de Serviço nº 105/Bairro: Madureira - RJ, Município: Rio de Janeiro em 12/02/1985, identidade nº 00139474385 (CNH), expedida pelo DETRAN-RJ em 28/11/2006, residente e domiciliado na Rua Caracas, 79/102, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.331-740. E por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ELIAS FERREIRA CAMPELLO, nascido em 18/02/1957, identidade nº 039360789, expedida pelo IFP, em 24/10/1995, residente a Rua José Sombra, 420-104 - Bairro de Irajá - RJ, CEP 21.230-240- Atestado de Eximido nº 00290, de 19/05/1978, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010220032360, expedido pela junta de Serviço Militar nº 107/Bairro de Anchieta-RJ e ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009 \r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nELIAS FERREIRA CAMPELLO\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ELISON DA SILVA JUNIOR, nascido em 27/06/1963, identidade nº 063794440, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, em 16/06/1983, residente a Rua Frederico Santoni, lote 06/Quadra 03- Bairro de Inhaúma- Rio de Janeiro - RJ,CEP:20.766-520- Atestado de Eximido nº 00770, de 20/10/1982, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010122064925, expedido pela Junta de Serviço nº 113/bairro de Inhaúma -Rio de Janeiro - RJ, em 16/02/1983. E por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nELISON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. GETULIO BERÇOT THURLER, nascido em 20/05/1966, identidade nº 074010638, expedida pelo IFP/RJ, em 05/03/1985, residente na Travessa São Roque, 115- Olaria - Nova Friburgo - RJ, CEP 28.623-380- Atestado de Eximido s/nº de 18/01/1990, da 2ª CSM, Registro de Alistamento nº 020192068516, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 019/Município de Nova Friburgo em 06/06/1984. E por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nGETULIO BERÇOT THURLER\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. JEFERSON DORNELES, nascido em 02/02/1963. Atestado de Eximido s/nº de 13/05/1983, da 8ª CSM, Registro de Alistamento nº 080172043632, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 017/Município de Canoas/RS em 05/02/1981, identidade nº 8034153711, expedida pelo Departamento de Policia Técnica-Científica da Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 10/10/1983, residente e domiciliado na Rua Francisco Fernandes da Cunha, 135/101, Campo Grande, Rio de Janeiro- RJ, CEP 23.092-650. E por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nJEFERSON DORNELES\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. MARCOS ANTONIO GRECCO, nascido em 08/04/1960, Atestado de Eximido nº 00959, de 17/02/1986, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010070070015 expedido pela Junta de Serviço Militar nº 110/Município: Rio de Janeiro/São Cristóvão, em 12/01/1978, identidade nº 042259044 expedida pelo Instituto Félix Pacheco em 01/02/1999, residente e domiciliado na Rua Noite Estrelada, 100, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP. 22.793-450. Tendo o mesmo afirmado que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GRECCO \r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. MOISES RIBEIRO DE ALMEIDA, nascido em 20/05/1963, Atestado de Eximido nº 00748, de 21/09/1982, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010202041462, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 111/Município: Rio de Janeiro/Ilha do Governador, em 16/06/1981, identidade nº 02895999456(CNH) expedida pelo DETRAN-RJ em 25/02/2009, residente e domiciliado na Rua Noventa, 264, Praia de Tubiacanga/Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 21.931-620. Tendo o mesmo afirmado que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nMoises Ribeiro de Almeida \r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. PAULO ANANIAS LEAL PRADO LOPES, nascido em 29/05/1958. Atestado de Eximido nº 00368, de 27/09/1979, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010070037253, expedido pela Junta de Serviço nº 110/Bairro: São Cristovão- RJ, em 26/01/1976, identidade nº 040010969, expedida pelo Instituto Félix Pacheco-RJ, em 21/02/1978, residente e domiciliado na Rua Desembargador Mário Fernandes Pinheiro, 127/903/Bloco 2, Engenhoca, Niterói,RJ. E por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPAULO ANANIAS LEAL PRADO LOPES\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ROBERTO MOISES DOS SANTOS, nascido em 26/10/1962, identidade nº 063964720, expedida pelo DETRAN-RJ, em 17/10/2007, residente na Rua Torres Homem, 242/804, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-070, Registro de Alistamento nº 010082041640, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 104/Bairro:Tijuca- RJ em 13/05/1981, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nROBERTO MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. DENNIS MOSA PEREIRA, nascido em 05/06/1967, residente na Rua Nunes de Souza 49/102, Turiaçu, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21360-040, Alistamento de Eximido n° 01080, de 28/11/1988, da 1ª CSM Registro de Alistamento n° 010112196372, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009 \r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nDENNIS MOSA PEREIRA\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. FERNANDO MONTENEGRO MARTINS, nascido em 07/11/1963. Identidade nº 14539447, expedida pela SSP-SP em 19/05/1980, residente na Rua Dr. Oliveira Lima, nº220, Fazendinha, Teresópolis, RJ, CEP: 25950-970, Atestado de Eximido nº 020 de 09/10/1985, da CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009 \r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nFERNANDO MONTENEGRO MARTINS\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. MARCOS AURELIO FREIRE DA SILVA, nascido em 01/02/1966. Atestado de Eximido nº 01020, de 09/08/1988, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010222149626, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 107/Bairro Anchieta - RJ, em 26/03/1984, identidade nº 02100577895(CNH), expedida pelo DETRAN-RJ em 26/10/2006, residente e domiciliado na Rua E, Quadra 12 - nº 217, Horto, Macaé-RJ, CEP 27.910-001. E por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nMARCOS AURELIO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. RICARDO MARINHO ALVES, nascido em 11/05/1968. Registro de Alistamento nº 020182455269, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 018/Bairro: Centro, Município de São Gonçalo/RJ, identidade nº 088825591, expedida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ em 12/07/1988, residente e domiciliado na Estrada da Conceição/Rua “B”, 25, Portão do Rosa, São Gonçalo, RJ, CEP 24.461-840. Tendo o mesmo afirmado que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009 \r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO MARINHO ALVES\r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compa receu a esta Secretaria, o Sr. SILVIO DE SOUSA JUNIOR, nascido em 01/03/1967. Identidade nº 075536607, expedida pelo IFP-RJ em 23/08/1985, residente na Rua Principal, 56, Sobrado, Aquarius, Cabo Frio, RJ, CEP:28927-000, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nSILVIO DE SOUSA JUNIOR \r\n\r\nReadiquirente\r\n\r\nId: 864874"
                    ],
                    "864887": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.264/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, a favor do Condomínio do Edifício BIG, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nId: 864887"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "865048": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201772/2009 - LUCIA REGINA PEREIRA DA SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2785. Concedo o benefício abono de permanência. \r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/131267/1992 - MARCO AURÉLIO DINIZ MARIANNO, Auxiliar Administração, matrícula nº 18/3516. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, totalizando 396 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-12/132257/1992 - FATIMA APARECIDA FORTUNATO VALLE, Agente Técnico, matrícula nº 18/5140. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Mendes e a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, totalizando 557 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-12/131750/1993 - NELCIA MARIA VALLERIOTE NASCIMENTO, Agente Administração, matrícula nº 18/4799. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua, totalizando 2.748 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130900/1993 - CLAUDIO DE BARROS, Agente Administração, matrícula nº 18/4165. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Natividade, totalizando 772 dias de exercício. \r\n\r\nId: 865048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864724": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/300773/2008 - AUTORIZO que o convênio nº 062/08, assinado com a entidade INSTITUTO MAFER / LAR SANTA CATARINA, em 14/12/2008, seja prorrogado “de ofício” até 25/11/2009, a contar de 30/10/2009, com amparo da letra “y” do inciso II do § 1º do art. 7º do Decreto Estadual nº 41.528, de 31/10/2008.\r\n\r\nId: 864724. A faturar por empenho"
                        ],
                        "864829": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300510/2008 - TEREZA OTÁVIO, matrícula 174653-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 30.12.2003, proporcionais a 21/30, revogando-se o despacho de 10.09.2008, publicado no DOERJ de 19.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220980/2009 - JANE SOUZA COUTINHO, matrícula 175081-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 03.06.2009, integrais, com base na média da remuneração.\r\n\r\nDE 23.102009\r\n\r\nProc. nº E-23/300898/2009 - MARLENE VIEIRA DE SOUSA PEREIRA, matrícula 171573-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 19.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300897/2009 - SOLANGE MARIA JOSE DE SOUZA, matrícula 173643-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 19.10.2009.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM 002176/1990 - ROSALINA TEIXEIRA, matrícula 174436-6. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 20.10.2004 a 18.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/301088/2009 - JOSE CORREIA FILHO, matrícula 174630-4. AUTORIZO computar para fins de aposentadoria 2.428 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/300089/2009 - ORVILE DERBI DO AMARAL, matrícula 175108-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 06.04.2009, revogando-se o despacho de 14.04.2009, publicado no DERJ de 30.04.2009.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº. E-23/301107/2009 - CARLOS ALBERTO RAPOSO, matrícula 174412-7. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 2.256 dias de tempo de serviço vinculados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nProc. nº. FEEM 002162/1990 - MARIA CRISTINA BENTO DE ARAÚJO BARREIRA, matrícula 174637-9. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 05.04.1997 a 03.04.2002. \r\n\r\nProc. nº FEEM 002615/1990 - CARLOS UBIRACI DA SILVA MOTTA, matrícula 174672-6. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 31.05.2004 a 29.05.2009.\r\n\r\nId: 864829. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "864960": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20931/2009 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.941-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03/09/2009 a 02/10/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/21869/2009 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.276-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.09.2009 a 08.10.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20748/2009 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.938-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01/10/2009 a 30/10/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20693/2009 - DANIELA STORRY LINS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.243-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31/08/2009 a 04/10/2009 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/22075/2009 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.410-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02/09/2009 a 06/10/2009 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/21494/2009 - TATIANA ESTEVES NATAL, Procurador do Estado, matrícula nº 930.771-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 29/08/2009 a 27/10/2009 (60 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/21109/2009 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE, Procurador do Estado, matrícula nº 899.426-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 14/09/2009 a 13/10/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/21492/2009 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, matrícula nº 930.769-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21/09/2009 a 20/10/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/22378/2009 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.924-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 27/09/2009 a 26/10/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/21316/2009 - FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.241-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12/09/2009 a 11/10/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 864960"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "865818": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Aperibé, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Flávio Gomes de Sousa. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Areal, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Laerte Calil de Freitas. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Armação de Búzios, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Delmires de Oliveira Braga. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Arraial do Cabo, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Wanderson Cardoso de Brito. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Barra Mansa, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito José Renato Bruno Carvalho. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Bom Jesus de Itabapoana, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pela Prefeita Maria das Graças Ferreira Motta. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Cabo Frio, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Marcos da Rocha Mendes. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 014/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Conceição de Macabú, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pela Prefeita Lídia Mercedes Soares Velloso. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Duas Barras, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 016/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Duque de Caxias, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito José Camilo Zito dos Santos Filho. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 017/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Eduardo Ramos da Paixão. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Iguaba Grande, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Oscar Bandeira do Carmo Magalhães. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 020/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Itaocara, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Alcione Corrêa de Araújo. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Itatiaia, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Luiz Carlos Ferreira Bastos. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 062/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Italva, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Eliel Almeida Ribeiro. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 023/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Laje do Muriaé, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito José Eliezer Tostes Pinto. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Macaé, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Riverton Mussi Ramos. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 025/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Macuco, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Rogério Bianchini. \r\n\r\nObjeto: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Mendes, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Rogério Riente. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Miguel Pereira, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Miracema, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Ivany Samel. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 030/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Nova Friburgo, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Heródoto Bento de Mello. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Paraíba do Sul, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Gilberto José da Silva Leal. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 034/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Pinheiral, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Antônio Carlos Leite Franco. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 035/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Sérgio Cabral e o Município de Piraí, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Arthur Henrique Gonçalves Ferreira. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da capacitação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nId: 865818"
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                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item II da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 03 de dezembro de 2009\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2009, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizada pelos Departamentos dos Depósitos Públicos Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “on line”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “on line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da Comissão do Leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo Arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas. As retiradas ocorrerão única e exclusivamente por conta do comprador no horário de 9 às 12h e das 13 às 16h, nos dias úteis, de 10 a 29/12/2009.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN /CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com a Lei nº 9.503/97, art. 123, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no art. 1º, item IV e § 2º e nos termos no art. 2º que regulamentam a (BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá obter a autorização/ cadastro para transitar com o veículo junto a o exército caso não haja 1º registro de veículo, ou DFPC, caso haja um 1º registro no Exército. Ressaltamos que este custo será de inteira responsabilidade do arrematante, que deverá também realizar a re- certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito e não poderá, o arrematante, ter antecedentes criminais. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais nos lotes no ato da retirada, o DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada Arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo de retirada, a contar da data de liberação de retirada sem movimentação do arrematante, os bens serão considerados como abandonados, perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre estes bens não retirados o destino que lhe convier, podendo inclusive ser vendido para terceiros em nova licitação.\r\n\r\n5.5 - Ultrapassando o prazo de entrega, o arrematante terá mais 10 dias corridos para a retirada do material adquirido, porém com incidência de multa de 20% sobre o valor do arremate, mais 1% por dia de atraso, calculado sobre o valor do material retirado. Findo este prazo,\r\n\r\n5.6 - Toda a documentação relativa à retirada dos bens, será emitida e nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.7 - O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.8 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada, na qual figurarão os Lotes Vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento de licitação, em especial os fatos relevantes.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em Lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 865480"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO I- DDPE/RJ\r\n\r\nOs lotes, abaixo, estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Resolução nº 01/2000 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n0695/06\r\n\r\n10ª Vara da Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n2005.001.031182-6\r\n\r\n0766/06\r\n\r\n7ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2003.208.000679-9\r\n\r\n1859/07\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.032452-5\r\n\r\n2569/07\r\n\r\n28ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.064006-6\r\n\r\n5278/09\r\n\r\n1ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2002.001.158004-8\r\n\r\n5449/09\r\n\r\n1ª Vara Cível de Belford Roxo\r\n\r\n2003.008.001812-3\r\n\r\n5580/09\r\n\r\n14ª Câmara Cível da Capital\r\n\r\n2009.002.12616\r\n\r\n5606/09\r\n\r\n48ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.075426-4\r\n\r\n5607/09\r\n\r\n17ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.088986-1\r\n\r\n5608/09\r\n\r\n1ª Vara Cível de São João de Meriti\r\n\r\n2007.054.009180-0\r\n\r\n5609/09\r\n\r\n7ª Vara da Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n2009.001.032009-6\r\n\r\n5610/09\r\n\r\n26ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.140737-2\r\n\r\n5614/09\r\n\r\n28ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.025597-5\r\n\r\n5621/09\r\n\r\n9ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.124298-0\r\n\r\n5622/09\r\n\r\n4ª Vara Cível de São João de Meriti\r\n\r\n2005.054.011565-3\r\n\r\n5625/09\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.123537-6\r\n\r\n5626/09\r\n\r\n34ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.012108-9\r\n\r\n5627/09\r\n\r\n1ª Vara Cível de Campo Grande\r\n\r\n2007.205.015061-4\r\n\r\n5628/09\r\n\r\n7ª Vara Cível da Barra da Tijuca\r\n\r\n2007.209.009616-3\r\n\r\n5656/09\r\n\r\n21ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2000.001.156070-7\r\n\r\n5657/09\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.266711-3\r\n\r\n5658/09\r\n\r\n3ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2005.001.051878-0\r\n\r\n5693/09\r\n\r\n34ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.384159-7\r\n\r\n5723/09\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2008.203.004465-3\r\n\r\n5724/09\r\n\r\n24ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1997.001.058354-0\r\n\r\n5730/09\r\n\r\n1ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2008.207.002166-4\r\n\r\n5731/09\r\n\r\n39ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.262307-0\r\n\r\n5732/09\r\n\r\n2ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2006.208.012570-0\r\n\r\n5744/09\r\n\r\n24ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.113185-0\r\n\r\n5745/09\r\n\r\n4ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2008.208.003377-8\r\n\r\n5745-B/09\r\n\r\n7ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2007.208.005782-3\r\n\r\n5746/09\r\n\r\n18ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.037856-2\r\n\r\n5748/09\r\n\r\n3ª Vara Cível da Barra da Tijuca\r\n\r\n2002.209.003737-7\r\n\r\n5774/09\r\n\r\n49ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2001.001.119190-0\r\n\r\n5780/09\r\n\r\n11ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.027767-8\r\n\r\n5781/09\r\n\r\n3ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2005.207.006181-3\r\n\r\n5788/09\r\n\r\n9ª Vara da Fazenda Pública\r\n\r\n2005.001.078334-7\r\n\r\n5791/09\r\n\r\n39ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.153643-6\r\n\r\n5792/09\r\n\r\n2ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2006.208.010388-0\r\n\r\n5795/09\r\n\r\n46ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.138825-9\r\n\r\n5853/09\r\n\r\n47ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.065487-2\r\n\r\n5854/09\r\n\r\n2ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2007.210.008414-0\r\n\r\n5855/09\r\n\r\n2ª Vara Cível da Barra da Tijuca\r\n\r\n2001.209.002164-1\r\n\r\n5656/09\r\n\r\n10ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.077684-9\r\n\r\n5857/09\r\n\r\n9ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.102378-0\r\n\r\n5858/09\r\n\r\n2ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2005.207.002560-1\r\n\r\n5859/09\r\n\r\n48ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.045105-8\r\n\r\n5879/09\r\n\r\n37ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.060094-7\r\n\r\n5906/09\r\n\r\n4ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\n2006.204.004517-0\r\n\r\n5905/09\r\n\r\n1ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2008.208.006177-4\r\n\r\n5907/09\r\n\r\n9ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.139793-3\r\n\r\n5939/09\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.024082-7\r\n\r\n5940/09\r\n\r\n6ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.021.032267-9\r\n\r\n5941/09\r\n\r\n2ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.021587-7\r\n\r\n5959/09\r\n\r\n33ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.077568-7\r\n\r\n5961/09\r\n\r\n7ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.395183-4\r\n\r\n5970/09\r\n\r\n9ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1992.001.128330-9\r\n\r\n6001/09\r\n\r\n16ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2000.001.023724-0\r\n\r\n6002/09\r\n\r\n1ª Vara Cível de São João de Meriti\r\n\r\n2008.054.104040-0\r\n\r\n6003/09\r\n\r\n13ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.058416-8\r\n\r\n6015/09\r\n\r\n5ª Vara Cível da Madureira\r\n\r\n2008.202.032511-6\r\n\r\n6029/09\r\n\r\n28ª Vara Civel da Capital\r\n\r\n1997.001.075122-9\r\n\r\n6030/09\r\n\r\n46ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.106165-0\r\n\r\n6065/09\r\n\r\n46ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.281639-0\r\n\r\n6066/09\r\n\r\n41ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.091871-0\r\n\r\n6081/09\r\n\r\n4ª Vara Cível da Barra da Tijuca\r\n\r\n2009.209.001550-7\r\n\r\n6082/09\r\n\r\n28ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1994.001.016983-2\r\n\r\n6086/09\r\n\r\n3ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2008.210.018470-7\r\n\r\n6103/09\r\n\r\n2ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2004.001.074455-8\r\n\r\n6115/09\r\n\r\n2ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2008.210.021094-9\r\n\r\n6117/09\r\n\r\n22ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.034395-5\r\n\r\n6118/09\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.203.016958-7\r\n\r\n6161/09\r\n\r\n2ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2004.208.011532-3\r\n\r\n6264/09\r\n\r\n3ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2006.210.000441-5\r\n\r\n6308/09\r\n\r\n3ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.131010-7\r\n\r\n6332/09\r\n\r\n30ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.040897-6\r\n\r\n6334/09\r\n\r\n4ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\n2007.204.002962-2\r\n\r\n6335/09\r\n\r\n33ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.061980-2\r\n\r\n6339/09\r\n\r\n2ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2008.208.019039-2\r\n\r\n6366/09\r\n\r\n47ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.095995-9\r\n\r\n6389/09\r\n\r\n1ª Vara Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n2009.038.018632-5\r\n\r\n6393/09\r\n\r\n35ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.149100-0\r\n\r\nId: 865481"
                        ],
                        "865482": [
                            "I - Edital",
                            "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n5520/88\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nFlag: 215/88 \r\n\r\n3082/DPE/09\r\n\r\n7916/90\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nFlag: 619/90\r\n\r\n2834/DPE/09\r\n\r\n9031/92\r\n\r\n01ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.030491-4\r\n\r\n3778/2009\r\n\r\n810/94\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.149387-3\r\n\r\n2625/2009\r\n\r\n1802/95\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1996.001.140185-6\r\n\r\n3963/2009\r\n\r\n1808/95\r\n\r\n03ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n1996.001.140221-6\r\n\r\n1105/2009\r\n\r\n1827/95\r\n\r\n03ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n1996.001.140221-6\r\n\r\n1105/2009\r\n\r\n1848/95\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n94.0039055-6\r\n\r\n0025001264-8/2009\r\n\r\n1869/95\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1996.001.140185-6\r\n\r\n3963/2009\r\n\r\n1870/95\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1996.001.140185-6\r\n\r\n3963/2009\r\n\r\n2095/95\r\n\r\n03ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n1996.001.140221-6\r\n\r\n1105/2009\r\n\r\n2137/95\r\n\r\n03ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n1996.001.140221-6\r\n\r\n1105/2009\r\n\r\n3211/96\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1997.002.023626-5\r\n\r\n2793/2009\r\n\r\n4079/97\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.129568-4\r\n\r\n2886/2009\r\n\r\n4818/97E\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2003.001.092939-8\r\n\r\n1914/2009\r\n\r\n5316/97\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal de Botafogo\r\n\r\n1996.001.138074-9\r\n\r\n1329/2009\r\n\r\n5347/97\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal de Botafogo\r\n\r\n1996.001.138074-9\r\n\r\n1329/2009\r\n\r\n6126/98\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.028743-6\r\n\r\n3865/2009\r\n\r\n6293/98\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.111817-8\r\n\r\n2263/2009\r\n\r\n6312/98\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São Joao de Meriti\r\n\r\n1998.538.003410-3\r\n\r\n1984/2009\r\n\r\n6424/98\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Rio Bonito\r\n\r\nINQ: 93/98\r\n\r\n721/2009\r\n\r\n6451/98\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.147242-9\r\n\r\n3732/2009\r\n\r\n6733/99\r\n\r\n03ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2000.001.036311-6\r\n\r\n545/2009\r\n\r\n6752/99\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.164297-9\r\n\r\n1674/2009\r\n\r\n6774/99\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal de Botafogo\r\n\r\n1996.001.138074-9\r\n\r\n1329/2009\r\n\r\n6782/99\r\n\r\nVara da Infancia e da Juventude da Capital\r\n\r\n1999.711.023763-2\r\n\r\n4656/2009\r\n\r\n6880/99\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.021715-0\r\n\r\n2234/2005\r\n\r\n7670/99\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.126768-8\r\n\r\n1679/2009\r\n\r\n0006/00\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.113730-6\r\n\r\n4197/2009\r\n\r\n0042/00\r\n\r\nVara Única do Piraí\r\n\r\nINQ: 221/99\r\n\r\n042/VU/MNGS/09\r\n\r\n0123/00\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1997.001.142308-8\r\n\r\n3763/2009\r\n\r\n0135/00\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.068343-3\r\n\r\n4729/2009\r\n\r\n0238/00\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1997.001.124673-7\r\n\r\n2683/2009\r\n\r\n0375/00\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.041672-0\r\n\r\n1642/2009\r\n\r\n0683/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de D. de Caxias\r\n\r\n2000.021.010925-7\r\n\r\n3166/2009\r\n\r\n0794/00\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1999.204.003049-0\r\n\r\n4264/2009\r\n\r\n0869/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá \r\n\r\n2000.203.003085-5\r\n\r\n1487/2009\r\n\r\n1048/00\r\n\r\nXVII JECRIM de Bangu\r\n\r\nRO: 002188/00\r\n\r\n14/GAB/09 RJ 01/07/2009 \r\n\r\n1142/00\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.118840-5\r\n\r\n2863/2009\r\n\r\n1415/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n1998.410.009045-0\r\n\r\n2071/2009\r\n\r\n1483/01\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.096444-6\r\n\r\n2555/2009\r\n\r\n1719/01\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.001982-6\r\n\r\n1331/2009\r\n\r\n2055/01\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.010646-8\r\n\r\n1704/2009\r\n\r\n2124/01\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2001.038.013753-9\r\n\r\n691/2009\r\n\r\n2469/01\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2001.206.004864-4\r\n\r\n1362/2009\r\n\r\n2774/01\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.064084-9\r\n\r\n1579/2009\r\n\r\n2954/02\r\n\r\n03ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2002.001.061065-3\r\n\r\n1282/2009\r\n\r\n2989/02\r\n\r\nVara Única de Pinheiral\r\n\r\nRA: 000.508/01\r\n\r\n27/VU/2009\r\n\r\n3605/02\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.005374-0\r\n\r\n2743/2009\r\n\r\n3811/02\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.021654-7\r\n\r\n4560/2009\r\n\r\n4803/03\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2003.001.082525-8\r\n\r\n1942/2009\r\n\r\n5109/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.018244-0\r\n\r\n2794/2009\r\n\r\n5456/03\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.204.001010-0\r\n\r\n2047/2009\r\n\r\n5560/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1999.008.000569-0\r\n\r\n3843/2009\r\n\r\n5596/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2001.008.005665-0\r\n\r\n4370/2009\r\n\r\n6004/03\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2004.001.011170-7\r\n\r\n1623/2009\r\n\r\n6095/03\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2003.004.011954-9\r\n\r\n2908/2009\r\n\r\n6233/03\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.120231-7\r\n\r\n2538/2009\r\n\r\n6288/03\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2002.038.025366-9\r\n\r\n1415/2009\r\n\r\n6349/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2002.202.009435-9\r\n\r\n2035/2009\r\n\r\n6868/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2003.203.007089-5\r\n\r\n2925/2009\r\n\r\n6990/04\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n2003.711.046531-2\r\n\r\n7673/2009\r\n\r\n7249/04\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.037752-5\r\n\r\n2299/2009\r\n\r\n7426/04\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.009746-2\r\n\r\n4745/2009\r\n\r\n7435/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2004.054.009952-9\r\n\r\n2225/2009\r\n\r\n7567/04\r\n\r\n40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.207.004747-1\r\n\r\n1592/2009\r\n\r\n7594/04\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2001.075.000062-6(77)\r\n\r\n1144/2009\r\n\r\n7595/04\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2001.075.000014-6(107)\r\n\r\n1142/2009\r\n\r\n7656/04\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.004144-6\r\n\r\n2647/2009\r\n\r\n7661/04\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n2004.711.052032-5\r\n\r\n7240/2009\r\n\r\n7671/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de D. de Caxias\r\n\r\n2004.021.017869-0\r\n\r\n2081/2009\r\n\r\n7672/04\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n2004.711.052387-9\r\n\r\n7389/2009\r\n\r\n7754/04\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2003.077.002394-6\r\n\r\n1961/2009\r\n\r\n8173/05\r\n\r\nVara Única de Seropédica \r\n\r\n2004.077.002153-8\r\n\r\n1533/2009\r\n\r\n8174/05\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2005.077.000490-7\r\n\r\n2005/2009\r\n\r\n8206/05\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal \r\n\r\n95.0029754-0\r\n\r\n0042.000192-1/2009\r\n\r\n8285/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de D. de Caxias\r\n\r\n2003.021.003757-5\r\n\r\n3152/2009\r\n\r\n8370/05\r\n\r\nVara da Infancia e Juventude da Capital\r\n\r\n2005.711.001361-2\r\n\r\n9582/2009\r\n\r\n0016/06\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.006630-3\r\n\r\n6021/2009\r\n\r\n0090/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de S. J. de Meriti\r\n\r\n2004.054.012675-2\r\n\r\n2106/2009\r\n\r\n0262/06\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.165019-0\r\n\r\n3643/2009\r\n\r\n0264/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2008.204.007606-7\r\n\r\n4562/2009\r\n\r\n0383/06\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.000053-3\r\n\r\n1343/2009\r\n\r\n0385/06\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2008.001.072741-8\r\n\r\n3811/2009\r\n\r\n0386/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal de D. de Caxias\r\n\r\n2006.021.003540-8\r\n\r\n4285/2009\r\n\r\n0402/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\nRO:009798/98\r\n\r\n141/2009\r\n\r\n0403/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2008.204.010497-0\r\n\r\n5469/2009\r\n\r\n0406/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de D. de Caxias\r\n\r\n2005.021.013689-2\r\n\r\n3751/2009\r\n\r\n0430/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2005.202.009323-5\r\n\r\n3178/2009\r\n\r\n0473/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de São Joao de Meriti\r\n\r\n2005.054.009631-2\r\n\r\n2176/2009\r\n\r\n0479/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de S. J. de Meriti\r\n\r\n2005.054.011079-5\r\n\r\n1896/2009\r\n\r\n0483/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de S. J. de Meriti\r\n\r\n2005.054.012175-6\r\n\r\n2118/2009\r\n\r\n0486/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de S. J. de Meriti\r\n\r\n2005.054.012570-1\r\n\r\n2192/2009\r\n\r\n0488/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de S. J. de Meriti\r\n\r\n2005.054.013029-0\r\n\r\n6/2009/ALV\r\n\r\n0496/06\r\n\r\nXVII JECRIM de Bangu\r\n\r\nRO: 943687/98\r\n\r\n12/GAB/RJ-19/06/2009 \r\n\r\n0500/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2005.205.003120-6\r\n\r\n3534/2009\r\n\r\n0516/06\r\n\r\nXVII JECRIM de Bangu\r\n\r\nRO: 483902/97\r\n\r\n20/GAB/RJ-21/08/2009 \r\n\r\n0578/06\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital \r\n\r\n2004.001.099645-6\r\n\r\n2498/2009\r\n\r\n0597/06\r\n\r\nTribunal Regional Eleitoral\r\n\r\n150ª Z.E. de Mesquita\r\n\r\n2751/2009 DPE\r\n\r\n0662/06\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.002225-9\r\n\r\n2594/2009\r\n\r\n0707/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.001365-6\r\n\r\n2882/2009\r\n\r\n0713/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepagua\r\n\r\n2008.203.021835-7\r\n\r\n3715/2009\r\n\r\n0740/06\r\n\r\nVara Criminal de Itaguaí\r\n\r\n2006.024.000161-9\r\n\r\n3657/2009\r\n\r\n0755/06\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.133880-4\r\n\r\n2906/2009\r\n\r\n0957/06\r\n\r\n04ª Vara Criminal de D. de Caxias\r\n\r\n2006.021.021897-7\r\n\r\n142/2009\r\n\r\n0804/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.002611-0\r\n\r\n3911/2009\r\n\r\n0845/06\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.009936-6\r\n\r\n1546/2009\r\n\r\n0856/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.008323-3\r\n\r\n3834/2009\r\n\r\n0904/06\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.028429-4\r\n\r\n2165/2009\r\n\r\n0924/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2006.202.005580-7\r\n\r\n2465/2009\r\n\r\n0935/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1997.001.144686-6\r\n\r\n1849/2009\r\n\r\n0937/06\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1996.001.105017-8\r\n\r\n3089/2009\r\n\r\n0951/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.010578-2\r\n\r\n3837/2009\r\n\r\n0962/06\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Duque de Caxias \r\n\r\n2009.021.039044-6\r\n\r\n3339/2009\r\n\r\n0995/06\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.013626-1\r\n\r\n1986/2009\r\n\r\n1030/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.017868-9\r\n\r\n3695/2009\r\n\r\n1042/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.017169-7\r\n\r\n4300/2009\r\n\r\n1047/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.022007-6\r\n\r\n3840/2009\r\n\r\n1069/06\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.071902-7\r\n\r\n3071/2009\r\n\r\n1154/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2001.206.000161-5\r\n\r\n1455/2009\r\n\r\n1175/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal de D. de Caxias\r\n\r\n2006.021.001145-3\r\n\r\n4154/2009\r\n\r\n1201/06\r\n\r\n41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.207.007425-0\r\n\r\n4088/2009\r\n\r\n1238/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.015240-0\r\n\r\n4154/2009\r\n\r\n1247/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.122352-1\r\n\r\n2050/2009\r\n\r\n1271/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.015406-9\r\n\r\n3980/2009\r\n\r\n1304/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2003.204.004965-9\r\n\r\n5320/2009\r\n\r\n1312/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepagua\r\n\r\n2004.203.009795-7\r\n\r\n3946/2009\r\n\r\n1318/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2009.001.223838-3\r\n\r\n4070/2009\r\n\r\n1324/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.013327-3\r\n\r\n4041/2009\r\n\r\n1341/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.024270-0\r\n\r\n2874/2008\r\n\r\n1362/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n1999.206.002562-0\r\n\r\n1603/2009\r\n\r\n1405/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepagua\r\n\r\n2004.203.009795-7\r\n\r\n3951/2009\r\n\r\n1407/06\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2004.077.001063-2\r\n\r\n2727/2009\r\n\r\n1430/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2000.021.001289-4\r\n\r\n2771/2009\r\n\r\n1433/07\r\n\r\nVara da Infancia e Juventude do Idoso de Duque de Caxias \r\n\r\n2009.021.039051-3\r\n\r\n3340/2009\r\n\r\n1438/07\r\n\r\nVara da Infancia e Juventude do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\n2009.021.039049-5\r\n\r\n3326/2009\r\n\r\n1439/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.021.036778-0\r\n\r\n1773/2009\r\n\r\n1610/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.013114-8\r\n\r\n3827/2009\r\n\r\n1658/07\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.087172-0\r\n\r\n2778/2009\r\n\r\n1723/07\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.085180-9\r\n\r\n3579/2009\r\n\r\n1733/07\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.051933-7\r\n\r\n3881/2009\r\n\r\n1752/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2005.204.003006-0\r\n\r\n3220/2009\r\n\r\n1831/07\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.114523-6\r\n\r\n1489/2009\r\n\r\n1451/07\r\n\r\nVara da Infancia e Juventude do Idoso de D. de Caxias \r\n\r\n2009.021.039047-1\r\n\r\n3284/2009\r\n\r\n1612/07\r\n\r\nVara da Infancia e Juventude do Idoso de D. de Caxias\r\n\r\n2009.021.039050-1\r\n\r\n3275/2009\r\n\r\n1871/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.014430-8\r\n\r\n2244/2009\r\n\r\n1987/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2002.021.012469-0\r\n\r\n3098/2009\r\n\r\n1893/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.014104-0\r\n\r\n2728/2009\r\n\r\n1918/07\r\n\r\n05ª Juizado Especial Criminal do Méier\r\n\r\n1998.800.038027-3\r\n\r\n2203/2009\r\n\r\n1991/07\r\n\r\nVara da Infancia e Juventude do Idoso de Caxias \r\n\r\n2009.021.025807-6\r\n\r\n3495/2009\r\n\r\n2023/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n1999.410.007168-1\r\n\r\n2567/2009\r\n\r\n2110/07\r\n\r\n05ª Juizado Especial Criminal do Méier\r\n\r\n2004.800.090841-0\r\n\r\n1900/2009\r\n\r\n2128/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2006.205.013505-2\r\n\r\n2545/2009\r\n\r\n2184/07\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.10520-4\r\n\r\n2931/2009\r\n\r\n2191/07\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.205.004337-6\r\n\r\n3371/2009\r\n\r\n2220/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2001.202.009141-1\r\n\r\n2723/2009\r\n\r\n2642/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.021.023459-6\r\n\r\n3093/2009\r\n\r\n2854/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.021.023869-3\r\n\r\n1467/2009\r\n\r\n2858/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2004.204.010161-1\r\n\r\n4587/2009\r\n\r\n2867/07\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n2006.819.000300-8\r\n\r\n967/2009\r\n\r\n2870/07\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n2006.819.002864-9\r\n\r\n969/2009\r\n\r\n2874/07\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n2006.819.003047-4\r\n\r\n968/2009\r\n\r\n2887/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.021.008943-2\r\n\r\n1745/2009\r\n\r\n3218/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2002.202.013099-6\r\n\r\n2432/2009\r\n\r\n3547/08\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n2008.711.000797-7\r\n\r\n8525/2009\r\n\r\n3707/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.011917-7\r\n\r\n3259/2009\r\n\r\n3714/08\r\n\r\n02ª Vara Regional de Mage\r\n\r\n2005.075.001011-2(1497)\r\n\r\n1384/2009\r\n\r\n3827/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2008.202.009674-7\r\n\r\n1829/2009\r\n\r\n3970/08\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.026659-0\r\n\r\n3504/2009\r\n\r\n4450/08\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.021.068424-3\r\n\r\n4/2009 ALV.\r\n\r\n4457/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.005193-1\r\n\r\n4199/2009\r\n\r\n4467/08\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.032544-2\r\n\r\n5685/2009\r\n\r\n4490/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.002545-0\r\n\r\n4030/2009\r\n\r\n4508/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2008.205.000918-0\r\n\r\n2682/2009\r\n\r\n4515/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2008.205.017494-3\r\n\r\n2719/2009\r\n\r\n4578/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2001.206.000023-4\r\n\r\n1605/2009\r\n\r\n4683/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2008.206.007525-1\r\n\r\n1863/2009\r\n\r\n5938/09\r\n\r\n27ªVara Criminal \r\n\r\n37/ADM/2009\r\n\r\n5960/09\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepagua\r\n\r\n2002.203.004666-0\r\n\r\n6138/2007\r\n\r\n6031/09\r\n\r\n09ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2009.001.073232-5\r\n\r\n3874/2009\r\n\r\n6180/09\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.163146-9\r\n\r\n2550/2009\r\n\r\n6309/09\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.119631-5\r\n\r\n2523/2009\r\n\r\n6428/09\r\n\r\n09ª Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca \r\n\r\n2007.800.152538-9\r\n\r\n1069/2009\r\n\r\n6445/09\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.094014-8\r\n\r\n1565/2009\r\n\r\n6552/09\r\n\r\nVara da Infancia e Juventude do Idoso de São Gonçalo\r\n\r\n2007.004.093765-6A\r\n\r\n3423/2009\r\n\r\n6578/09\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital \r\n\r\n2006.001.090756-7\r\n\r\n2125/2009\r\n\r\nId: 865482"
                        ],
                        "865483": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DDPE/NITERÓI\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 402 (Antigo art.356 da Res.01/00 da Cons.Normativa)\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n5487/97\r\n\r\n08ª Vara Cível \r\n\r\n14.359/96\r\n\r\n0952/07\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2006.002.009429-3\r\n\r\n0293/09\r\n\r\n09ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2007.002.016642-7\r\n\r\nN-0162/09\r\n\r\n01ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2004.002.014354-7\r\n\r\nId: 865483"
                        ],
                        "865484": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DDPE/NITERÓI\r\n\r\nLote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n4278/94\r\n\r\n02ª Vara Marica\r\n\r\n1998.031.001535-1\r\n\r\n4997/2009\r\n\r\n4383/94\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n1997.508.005302-4\r\n\r\n3833/2009\r\n\r\n5097/96\r\n\r\n02ª Vara Civel de São Gonçalo\r\n\r\n1994.536.013213-5\r\n\r\n1232/2008\r\n\r\n5714/97\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nRO:123718/96\r\n\r\nINQ:061/96\r\n\r\n2947/DPE/09\r\n\r\n5996/98\r\n\r\n35ª Vara Civel da Capital\r\n\r\n1996.001.137074-4\r\n\r\n832/2009\r\n\r\n6205/98\r\n\r\n07ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n1998.002.024390-9\r\n\r\n660/2009\r\n\r\n6927/00\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.012810-0\r\n\r\n1181/2008\r\n\r\n7115/00\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.000557-9\r\n\r\n3984/2009\r\n\r\n7116/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.014100-1\r\n\r\n3481/2009\r\n\r\n7386/02\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\n99.0600544-0\r\n\r\nOCR.0701.000233-4/09\r\n\r\n7424/02\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2001.002.023219-7\r\n\r\n2791/2009\r\n\r\n7603/02\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2008.029.001720-2\r\n\r\n1213/2009\r\n\r\n7712/02\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2002.007.003179-8\r\n\r\n3321/2009\r\n\r\n7866/03\r\n\r\nJuiz de Direito da Comarca de Sumidouro\r\n\r\n1993.060.000010-2\r\n\r\n117/2009\r\n\r\n7883/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2007.007.001587-1\r\n\r\n2254/2009\r\n\r\n7907/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2003.007.003780-8\r\n\r\n2924/2009\r\n\r\n9074/04\r\n\r\n07ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n1994.002.004323-7\r\n\r\n539/2009\r\n\r\n9212/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1996.002.017010-0\r\n\r\n1404/2009\r\n\r\n9225/04\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói\r\n\r\n2004.712.001000-9\r\n\r\n513A/2009\r\n\r\n9290/04\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.021797-2\r\n\r\n2293/2009\r\n\r\n9332/04\r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\n2004.5115.000409-9\r\n\r\nOCR1501.000239-3/09\r\n\r\n9477/05\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso\r\n\r\n2004.712.001000-9\r\n\r\n513/09\r\n\r\n9630/05\r\n\r\nVara Criminal de Tersópolis\r\n\r\n1998.540.003751-0\r\n\r\n4882/2009\r\n\r\n9668/05\r\n\r\nVara Única de Casimiro de Abreu\r\n\r\n2009.017.001083-8\r\n\r\n1820/2009\r\n\r\n9671/05\r\n\r\nVara Única de Casimiro de Abreu\r\n\r\n2009.017.001080-2\r\n\r\n2063/2009\r\n\r\n9674/05\r\n\r\nVara Única de Casimiro de Abreu\r\n\r\n2009.017.001082-6\r\n\r\n1900/2009\r\n\r\n9676/05\r\n\r\nVara Única de Casimiro de Abreu\r\n\r\n2009.017.000662-8\r\n\r\n1907/2009\r\n\r\n9677/05\r\n\r\nVara Única de Casimiro de Abreu\r\n\r\n2009.017.001084-0\r\n\r\n1935/2009\r\n\r\n9684/05\r\n\r\nVara Única de Casimiro de Abreu\r\n\r\n2009.017.001078-4\r\n\r\n2241/2009\r\n\r\n9691/05\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2004.029.000025-4\r\n\r\n1474/2009\r\n\r\n9771/05\r\n\r\n03ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2004.002.006042-3\r\n\r\n807/2009\r\n\r\n9781/05\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\nRO:3194/04\r\n\r\n083/09\r\n\r\n9933/06\r\n\r\n02ª Vara Rio Bonito \r\n\r\n2005.046.003776-5\r\n\r\n898/2009\r\n\r\n9965/06\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2005.029.000913-2\r\n\r\n1202/2009\r\n\r\n9972/06\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2008.029.001643-0\r\n\r\n1163/2009\r\n\r\n0037-A/006\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói\r\n\r\n2001.712.001043-0\r\n\r\n1339/2009\r\n\r\n0040-A/06\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói\r\n\r\n2000.712.000955-2\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n0045-A/06\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói\r\n\r\n2001.712.001126-3\r\n\r\n1529/2009\r\n\r\n0047-A/06\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói\r\n\r\n2001.712.000007-1\r\n\r\n1338/2009\r\n\r\n0084-A/06\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói\r\n\r\n2004.712.000705-9\r\n\r\n1479/2009\r\n\r\n0085-A/06\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói\r\n\r\n2004.712.001247-0\r\n\r\n1337/2009\r\n\r\n0267-A/06\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.019547-8\r\n\r\n5958/2009\r\n\r\n0273-A/06\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.006800-2\r\n\r\n3185/2009\r\n\r\n0499-A/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.015303-0\r\n\r\n3070/2009\r\n\r\n0324/09\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis \r\n\r\n2565/2009\r\n\r\n0325/09\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2566/2009\r\n\r\n0326/09\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2567/2009\r\n\r\n0327/09\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2568/2009\r\n\r\n0947-A/07\r\n\r\n02ª Vara São Fideles\r\n\r\n2004.051.001338-4\r\n\r\n1436/2009\r\n\r\n0948-A/07\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal São Fidelis\r\n\r\n2008.051.000445-8\r\n\r\n310/2009\r\n\r\n1001/07- A\r\n\r\n18ª Juizado Especial Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2007.800.055192-7\r\n\r\n2076/2009\r\n\r\n1133-A/07\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.004917-0\r\n\r\n3983/2009\r\n\r\n1188A/07\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2007.029.001147-7\r\n\r\nP/2148/2009\r\n\r\n1194A/07\r\n\r\n02ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2000.001.077872-9\r\n\r\n887/2009\r\n\r\n1795A/08\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\n2004.837.002328-5\r\n\r\n1102/2009\r\n\r\n1799A/08\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\n2005.837.003116-8\r\n\r\n1101/2009\r\n\r\n1906A/08\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.009647-6\r\n\r\n3660/09\r\n\r\n1947A/08\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2008.061.000155-8\r\n\r\n3846/2870/2009\r\n\r\n2140A/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.018147-9\r\n\r\n3303/2009\r\n\r\n2144A/08\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.020285-9\r\n\r\n3957/2009\r\n\r\n2245A/08\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.010532-5\r\n\r\n2646/2009\r\n\r\nId: 865484"
                        ],
                        "865485": [
                            "I - Edital",
                            "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art. 403 ( Ant. 357da Res.01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLote\r\n\r\nArtigo\r\n\r\n2571/90\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n3929/93\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n4651/95\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n8000/03\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n0376/06\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n1352/07\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n1954/08\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n0004/09\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n0008/09\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n0009/09\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n0018/09\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\n0034/09\r\n\r\nArt. 403 (Ant. 357 da Res.01/00)\r\n\r\nId: 865485"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "865618": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA Nº 188/2009. - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e NIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - OBJETO: Aquisição de materiais, formulários contínuo. - COMPETÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Julio Cesar Fernandes dos Santos, matr. nº 24/000.957-1. VALOR TOTAL: R$ 79.488,00 (setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto nº 31.864/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Federal nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. - PROCESSO Nº E-12/513776/2009.\r\n\r\nId: 865618. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864983": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2009, Tipo Técnica e Preço (Processo nº E-12/660452/2009).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de CPU´s e periféricos, em uma Solução de Processamento, estando inclusos encargos, seguros, impostos, todas as despesas com transporte de entrega e devolução do respectivo objeto, instalação, ativação, suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme as Especificações Técnicas (Anexo II).\r\n\r\nA Comissão comunica que o certame da referência adiado sine die, em 03/09/2009, terá a nova data de abertura, conforme abaixo.\r\n\r\nDATA: 16 de novembro de 2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 5.400.000,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.proderj.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), no endereço acima descrito, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 18:00 horas, até 03 (três) dias horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 864983. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "865059": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o CONSÓRCIO RIONOR. PRAZO: Será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do D.O. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2009. VALOR: R$ 2.483.230,20 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e trinta reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/62.799/2008 - NE- 2009NE1009.\r\n\r\nId: 865059"
                        ],
                        "864948": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 022/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a EMPRESA VICMA - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. PRAZO: Será de 24 (vinte e quatro meses) meses contados a partir de 05/11/2009 desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência,caso posterior à data convencionada. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2009. VALOR: R$ 86.423,04 (oitenta e seis mil quatrocentos e vinte três reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei nºI 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-01/2122/2009 - NE-2009NE0987.\r\n\r\nId: 864948"
                        ],
                        "863475": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1.410.797/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor RENATO JORDÃO NUNES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 936.347-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 863475"
                        ],
                        "863435": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GYOVANA DA COSTA FIGUEIREDO, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula 942.989-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.103.357/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 18.06.2008.\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO CASTELAR, Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula 862.893-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-08/601.367/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07.01.2007.\r\n\r\nId: 863435"
                        ],
                        "863441": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/601241/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor FELIPE OLIVEIRA DE FARIA, Médico, Classe C, matrícula nº 865.134-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/02/2008, comunicadas pela SESDEC em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 863441"
                        ],
                        "863962": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.003.667/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, MIZAEL SOUZA DA SILVA Professor Docente I, matrícula nº 825.578-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 863962"
                        ],
                        "864765": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do imóvel próprio estadual, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 092 a 097; TERMO nº 016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. OBJETO: Avenida Brasil nº 6.210, Ramos, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2009; PROCESSO Nº E-15/679/2009.\r\n\r\nId: 864765"
                        ],
                        "865050": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 104 a 106; TERMO nº 034. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação. OBJETO: Parte do Imóvel (área de 5.406,05 m2) com frente para a Rua Bonifácio Portela s/nº, Município de Miguel Pereira/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2009. PROCESSO Nº E-01/4009932008.\r\n\r\nId: 865050"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "864947": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) SCANNERS DE IMPRESSÃO DIGITAL. Conforme especificado no TERMO DE REFERÊNCIA e na PROPOSTA DETALHE.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00h do dia 18/11/2009. \r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 18/11/2009.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5757 ou 2332-5751 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 864947. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "865028": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 145/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Sharlene da Silva Vitalino. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE: 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.944/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 147/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Ariana Penchel de Siqueira. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE: 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.951/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 148/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Elúzer dos Santos Cândido. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE: 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.948/2009.\r\n\r\nId: 865028"
                        ],
                        "865026": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 164/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Tamandaré Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidades de processamento de dados como servidores de rede corporativa, dispositivos de armazenamento com serviços de instalação e treinamento. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2009 a 17/02/2013.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 745.577,00 (setecentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e sete reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.1.038.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490.52.16 e 4490.39.17. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 11.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO Nºs 2009NE01569 e 2009NE01567.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.736/2009.\r\n\r\nId: 865026"
                        ],
                        "865025": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 60/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Propagadora das Belas Artes - Faculdade Bethéncourt da Silva - FABES e o estudante Jonathan Ribeiro Santiago dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2009 a 04/05/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do PROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.016, CÓDIGO DA DESPESA 3390.36.08, NOTA DE EMPENHO 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.614/2009.\r\n\r\nId: 865025"
                        ],
                        "865027": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 410/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo por mais 12 meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/10/2009 a 28/10/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPEZA: 3390.39.17.\r\n\r\nFONTE: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01566.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.273/2008.\r\n\r\nId: 865027"
                        ],
                        "863395": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nDados estatísticos do bimestre julho e agosto de 2009, conforme o art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003.\r\n\r\nI- número de votos proferidos\r\n\r\nII- número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII- números de processos recebidos (pedido de vista)\r\n\r\nIV- número de processos recebidos como redator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n56\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n41\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho \r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina de J. Viana \r\n\r\n0834624-9\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCelia Mello dos Passos\r\n\r\n08107773\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello \r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n47\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDecio Darci Silva \r\n\r\n0834602-5\r\n\r\n50\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade \r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n75\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano J.A. dos Santos\r\n\r\n0294782-8\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294613-2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n51\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte \r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro \r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n50\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos S. Ferreira\r\n\r\n0294619-2\r\n\r\n31\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho \r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n75\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargareth G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cecilia S. Terra \r\n\r\n0294549-1\r\n\r\n50\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª das G.M.C.de Moraes \r\n\r\n0294538-4\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª do C. de S.Assumpção \r\n\r\n0294783-6\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira \r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarisa da Costa \r\n\r\n0294534-3\r\n\r\n75\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOlga Regina P. Saldanha\r\n\r\n0294676-2\r\n\r\n41\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa \r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n63\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo E. de N. Mesquita\r\n\r\n0294638-2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco \r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRodolfo Matos de Souza \r\n\r\n0294774-5\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela C.Figueiredo\r\n\r\n0834611-6\r\n\r\n38\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos \r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n72\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia A. de Souza \r\n\r\n0294768-7\r\n\r\n64 \r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWalter de A. A. Filho\r\n\r\n0834591-0\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFérias no bimestre:\r\n\r\nAna Cristina de Jesus Viana (13/07 até 22/07)\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho (13/07 até 22/07)\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos (09/07 até 08/08)\r\n\r\nJose Roberto Raposo Mathias (06/07 até 04/08)\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno (16/07 até 30/07)\r\n\r\nMargareth G. Barsani (13/07 até 12/08)\r\n\r\nMaria das Graças M Cunha de Moraes (20/07 até 29/07)\r\n\r\nMarisa da Costa (01/07 até 05/07)\r\n\r\nOlga Regina Percu Saldanha (14/07 até 13/08)\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita (01/07 até 30/07)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco (15/07 até 29/07)\r\n\r\nVera Lucia Marques de Freitas (23/07 até 01/08) (13/08 até 31/08)\r\n\r\nWalter de Aguiar Amazonas Filho (15/07 até 29/07)\r\n\r\nLicenças no bimestre:\r\n\r\nMaria Rita de barros Ferreira (01/07 até 09/07)\r\n\r\nVera Lucia Arias de Souza (01/07 até 09/07)\r\n\r\nRelação dos feitos conclusos ao relator, pendentes de apreciação, decorrido o prazo legal, em 31/08/2009 (art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003):\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO NEM CONCLUSOS AO RELATOR HA MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nId: 863395"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "864632": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Jornal Diário Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Contrato nº 14/2005 de prestação de serviços de empresa especializada com vistas à veiculação, em jornal diário de grande circulação, neste Estado, dos Atos Oficiais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras espécies de publicações necessárias ao bom andamento dos procedimentos administrativos da Autarquia.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do contrato permanecerá o mesmo, ou seja, de R$ 18.045,00 (dezoito mil e quarenta e cinco reais). Caso haja a efetiva necessidade de se utilizar mais de 01 (uma) página diária para as publicações dos atos, a JUCERJA pagará à Contratada o valor de R$ 601,50 (seiscentos e um reais e cinquenta centavos) por página que exceder num limite máximo de 60 (sessenta) páginas até o término do prazo contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea “b”, c/c o §1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.016/2007.\r\n\r\nId: 864632. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "864763": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 059/2009, firmado em 03/11/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Engesan Engenharia e Saneamento S/C Ltda. OBJETO: Recuperação e reforma de toda parte civil e eletromecânica da Estação de tratamento de Esgoto do PRPTC de Barra de Piraí.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.016/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nId: 864763"
                        ],
                        "864747": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA Comissão abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 143 de 18 de agosto de 2009, para emitir parecer sobre a aceitação provisória dos serviços de montagem dos equipamentos dos sistemas de guarda de corpos e de necropsia da nova sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, relativo ao Contrato nº 031/2009, firmado em 17/07/2009, com a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., objeto do processo nº E-17/600.034/2008 correspondente à etapa final dos serviços de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 302.054,00 (trezentos e dois mil e cinquenta e quatro reais), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro 28 de agosto de 2009\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula - 949.656-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula -362.498-8\r\n\r\nId: 864747"
                        ],
                        "865064": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 005/2009, firmado em 22/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Obras de pavimentação e drenagem das ruas: Estrada da Fazenda, Reizer Cuker, Laizer Cuker, LabisCuker, Sara Mtuk, Eliziario Marques, Krasnik, José Augusto Lemos, Toba Harsenhut, Loes Chaves, João Gomes de Matos e José Ribeiro Gonçalves..\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.459/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 4.377.970,22 (quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 006/2009, firmado em 22/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Obras da ponte sobre o Rio Alambari, viaduto sobre a Rua faixa de Domínio EFCB, viaduto sobre a Rua Faixa de Domínio RFFSA, adequação viária das cabeceiras dos viadutos/pontes e adequação viária e recapeamento asfáltico da Avenida Dorival Marcondes de Godoy.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.546/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 3.178.679,04 (três milhões, cento e setenta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 865064"
                        ],
                        "864866": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2008 celebrado em 24 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Consórcio Zadar/Engeprat/Sanebrás. OBJETO: Alteração do orçamento analítico contratual, com redução e acréscimo de quantitativos e inclusão de itens novos, com aporte adicional de recursos e apresentação do novo cronograma físico-financeiro bem como prorrogação de prazo. ASSINATURA: 19/10/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-17/000.635/2009.\r\n\r\nId: 864866"
                        ],
                        "864404": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2009 celebrado em 15 de maio de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa Global Comércio e Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato. ASSINATURA: 25/09/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E17/600.017/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2009.\r\n\r\nId: 864404"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "864961": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 075/2007 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SANEVIX ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 23/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/109.375/2007.\r\n\r\nId: 864961. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864962": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 204/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo e operacional a serem prestados nas diversas unidades e setores da CEDAE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que licitação em epígrafe, que seria realizada no dia 04/11/2009, teve a sua realização adiada para o dia 18/11/2009, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 864962. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864730": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 009 ao Contrato nº 038/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R.C. Vieira Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de demolição e construção no Colégio Estadual Barão de Tinguá no Município de Nova Iguaçu. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.654/2007. DATA: 20.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 026/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de demolição e construção da E.E. Caio Francisco de Figueiredo, no Município de Marica. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.524/2007. DATA: 22.10.2009.\r\n\r\nId: 864730. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "864901": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00758/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:30 horas do dia 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 19 de novembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado, fechadura biométrica, mobiliários e quadro branco para o LAB/PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 22.610,37 (vinte e dois mil seiscentos e dez reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 864901"
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                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 023/2009, processo nº E-09/00.650/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 26 de outubro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviço de transporte rodoviário de carga - volumes/documentos, especializada na realização de recepção, registro, preparo, triagem, acondicionamento, coleta, transporte, entrega e distribuição de documentos administrativos, materiais e pequenos volumes, diariamente, atendendo a 87 unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo VII), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.315.714,28 (um milhão, trezentos e quinze mil setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa MASTERVIG EXPRESS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TRANSPORTE DE DOCUMENTOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 1.314.799,92 (um milhão, trezentos e quatorze mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 864687"
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                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 023/2009, processo nº E-09/00.650/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 26 de outubro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviço de transporte rodoviário de carga - volumes/documentos, especializada na realização de recepção, registro, preparo, triagem, acondicionamento, coleta, transporte, entrega e distribuição de documentos administrativos, materiais e pequenos volumes, diariamente, atendendo a 87 unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo VII), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.315.714,28 (um milhão, trezentos e quinze mil setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 03.11.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa MASTERVIG EXPRESS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TRANSPORTE DE DOCUMENTOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 1.314.799,92 (um milhão, trezentos e quatorze mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 864688"
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                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2009, processo nº E-09/599/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 26 de outubro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de Material de Iluminação para o ICCE-Sede, situado na Rua Pedro I, nº 28, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.060-050, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 7.591,60 (sete mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa ATTIVITA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 4.430,00 (quatro mil quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 864689"
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                        "864690": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2009, processo nº E-09/599/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 26 de outubro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de Material de Iluminação para o ICCE-Sede, situado na Rua Pedro I, nº 28, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.060-050, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 7.591,60 (sete mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 03.11.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa ATTIVITA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 4.430,00 (quatro mil quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 864690"
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                        "864691": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2009, processo nº E-09/00.118/1704/2009, realizada no dia 15 de setembro de 2009, às 11 horas, com valor estimado de R$ 457.474,46 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global, que teve por objeto a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 10º pavimento nas dependências do prédio sede da PCERJ, para implantação da Assessoria de Planejamento e Gestão e Assessoria Jurídica, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42 - 10º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1. O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, considerando as informações juntadas ao p. administrativo prestadas por Órgãos da PCERJ, determinou a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório em questão, consoante o disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 864691"
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                        "864578": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 026/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa VAT TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados e fornecimento de equipamentos e sistema para criação de solução videoconferência no âmbito da PCERJ, por meio de TV digital interativa incluindo a estrutura de comunicação para garantir acessos simultâneos via satélite, internet e rede de telefonia pública. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.390.300,00 (um milhão, trezentos e noventa mil e trezentos reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2009. PROCESSO Nº E-09/00107/1301-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 027/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa CONSTRUTORA SANTANA E PONTE LTDA. OBJETO: Execução de serviços de engenharia envolvendo reparação e adaptação do 4º, 5º e 6º pavimentos nas dependências do prédio sede da PCERJ, para implantação da Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes conforme consta na proposta da Contratada. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.098.774,34 (um milhão, noventa e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2009. PROCESSO Nº E-09/00132/1301-2009.\r\n\r\nId: 864578"
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                        "864953": [
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 117/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CISA BRASILE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de autoclave hospitalar e lavadoras termodesinfectadoras.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 321.400,00 (trezentos e vinte e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000367/2508/2009.\r\n\r\nId: 864953"
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 67/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gases Medicinais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da retirada do empenho\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.608,92 (cento e setenta e três mil seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000147/2508/2009.\r\n\r\nId: 865051"
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 119/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de servodores.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 384.138,00 (trezentos e oitenta e quatro mil cento e trinta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000397/2508/2009.\r\n\r\nId: 864954"
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                            "COMISÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000406/2508/2009. \r\n\r\nFonte: EAC.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas natalina.\r\n\r\nRealização: 17/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 GA - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333.2705, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 865035"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "864859": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO GOVERNAMENTAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação do resultado dos Exames Psicotécnicos do Concurso Público em epígrafe, para o preenchimento de vagas ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª categoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n313\r\n\r\n059341\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n056062\r\n\r\nMARCIA SIMONE R. SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n007160\r\n\r\nDANIELE DE O. M. DE PINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n008837\r\n\r\nVANESSA DE N. NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n070257\r\n\r\nANA PAULA DOS S. G. P. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n004870\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n019823\r\n\r\nELIANE CRISTINA A. P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n100778\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n057089\r\n\r\nMONICA S. C. DOS S. DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\n101941\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n050666\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n082612\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n060133\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n061565\r\n\r\nANGELICA M. DE C PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n053936\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n062797\r\n\r\nKAYLA CRISTIANE S. DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n059699\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n059914\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n057125\r\n\r\nELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n008977\r\n\r\nCARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n052803\r\n\r\nJANAÍNA F. P. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n052378\r\n\r\nVERA REGINA DA S. GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n052203\r\n\r\nANA CRISTINA S. BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n059638\r\n\r\nPATRICIA LUIZA M. DE ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n052630\r\n\r\nTATIANE NUNES LAURENTINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n061625\r\n\r\nKEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n061038\r\n\r\nPATRICIA JABUR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n063089\r\n\r\nSABRINA DE O. ASSUMPÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n056643\r\n\r\nDANIELE O. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n052491\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n057438\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n057386\r\n\r\nANA CAROLINA O. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n059323\r\n\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n055873\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n050646\r\n\r\nFABIANE CORREIA F. NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n081220\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n056677\r\n\r\nMONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n061923\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n058038\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n056242\r\n\r\nMARLI ASSUMPÇÃO M. LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n050109\r\n\r\nMONICA ALONSO M. EMIDIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n100948\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n100810\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1376\r\n\r\n055307\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1377\r\n\r\n020280\r\n\r\nWLADEMIR DE A. S. FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1378\r\n\r\n053297\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE S. ANTENOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1380\r\n\r\n058530\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1381\r\n\r\n001880\r\n\r\nEDILSON LUZ PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1382\r\n\r\n005253\r\n\r\nANDRE LUIS S. DA ROSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1383\r\n\r\n000346\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE M. PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1384\r\n\r\n056817\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1385\r\n\r\n054294\r\n\r\nSERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1386\r\n\r\n058093\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1387\r\n\r\n001740\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1389\r\n\r\n050505\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1391\r\n\r\n060029\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1392\r\n\r\n050535\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1393\r\n\r\n061561\r\n\r\nFRANCISCO H. DO N. SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1394\r\n\r\n051279\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1395\r\n\r\n062858\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1398\r\n\r\n059776\r\n\r\nLUIS ROGERIO B. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1400\r\n\r\n060751\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1401\r\n\r\n051113\r\n\r\nADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1402\r\n\r\n062316\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1403\r\n\r\n070270\r\n\r\nGESSE BARBOSA T. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1406\r\n\r\n053157\r\n\r\nLEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1407\r\n\r\n058319\r\n\r\nFABIO ROCHA DE S. BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1408\r\n\r\n054900\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1409\r\n\r\n055221\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1410\r\n\r\n061887\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1411\r\n\r\n056533\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1412\r\n\r\n050275\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA F. SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1413\r\n\r\n034125\r\n\r\nBRUNOBASTOS NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1418\r\n\r\n056003\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1419\r\n\r\n062523\r\n\r\nELSON RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1420\r\n\r\n102040\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1422\r\n\r\n061233\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1423\r\n\r\n063271\r\n\r\nJOSÉ SANT'ANNA LINHARES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1424\r\n\r\n063528\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1425\r\n\r\n070658\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1429\r\n\r\n007043\r\n\r\nWALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1431\r\n\r\n061188\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1432\r\n\r\n008771\r\n\r\nWILLIAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1433\r\n\r\n063751\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1434\r\n\r\n031045\r\n\r\nNORMANDO DO E. S. FERREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1435\r\n\r\n109587\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1436\r\n\r\n002057\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ S. DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1437\r\n\r\n060259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE A. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1439\r\n\r\n056336\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1441\r\n\r\n056808\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1443\r\n\r\n081905\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1446\r\n\r\n005332\r\n\r\nROBERTO DA PAIXÃO T MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1447\r\n\r\n059774\r\n\r\nMARCIO LEMOS C. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1448\r\n\r\n030648\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1450\r\n\r\n054418\r\n\r\nJOSILDO R. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1451\r\n\r\n051439\r\n\r\nMARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1452\r\n\r\n002781\r\n\r\nMAURO ALVES MOURÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1453\r\n\r\n059547\r\n\r\nFLAVIO MIRANCOS F. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1454\r\n\r\n058566\r\n\r\nLEANDRO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1455\r\n\r\n063443\r\n\r\nCLÁUDIO MARCOS T. MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1457\r\n\r\n060421\r\n\r\nWALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1458\r\n\r\n055771\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1459\r\n\r\n062441\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE S. ERASMI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1460\r\n\r\n101795\r\n\r\nFABIO ROBERTO T. S. PATROCINIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1462\r\n\r\n055777\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1464\r\n\r\n057435\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1465\r\n\r\n050395\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRÉ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1466\r\n\r\n059532\r\n\r\nCLARENCE W. DE O. MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1467\r\n\r\n056201\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1468\r\n\r\n050954\r\n\r\nERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1469\r\n\r\n030089\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1470\r\n\r\n057815\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1472\r\n\r\n053090\r\n\r\nCARLOS M. DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1473\r\n\r\n121708\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE DE S. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1474\r\n\r\n051058\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1476\r\n\r\n055699\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1479\r\n\r\n006543\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1480\r\n\r\n056044\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1482\r\n\r\n052907\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1483\r\n\r\n050044\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1486\r\n\r\n056047\r\n\r\nJORGE GUTEMBERG DOS S. SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1487\r\n\r\n057004\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1488\r\n\r\n000097\r\n\r\nALEX ALEXANDRE S. DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1489\r\n\r\n080792\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1490\r\n\r\n058397\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1491\r\n\r\n007092\r\n\r\nÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1493\r\n\r\n063190\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1494\r\n\r\n063531\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1495\r\n\r\n050365\r\n\r\nITALO BRUNO T. RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1498\r\n\r\n051208\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1499\r\n\r\n061327\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1500\r\n\r\n050577\r\n\r\nEVALDO DO N. MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1501\r\n\r\n051104\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1505\r\n\r\n056608\r\n\r\nDALCYR MANOEL V. JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1506\r\n\r\n051703\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1507\r\n\r\n061863\r\n\r\nJOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1508\r\n\r\n054412\r\n\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1509\r\n\r\n060142\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1511\r\n\r\n051266\r\n\r\nPAULO CESAR C. DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1512\r\n\r\n070956\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1513\r\n\r\n055359\r\n\r\nMÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1514\r\n\r\n059525\r\n\r\nALEXANDRE DOS S. MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1516\r\n\r\n051491\r\n\r\nIVAN EDUARDO A. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1517\r\n\r\n033080\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1518\r\n\r\n062701\r\n\r\nCLAUDIO KIFFER GUIMARAES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1519\r\n\r\n050017\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1520\r\n\r\n019630\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO M. DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1522\r\n\r\n061295\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1523\r\n\r\n063981\r\n\r\nANDRE VINICIUS S. GARROT\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1524\r\n\r\n002069\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1525\r\n\r\n063899\r\n\r\nKUENE ROBSON P. ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1526\r\n\r\n060523\r\n\r\nVALMIR GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1527\r\n\r\n050573\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1529\r\n\r\n000620\r\n\r\nRICARDO M. DE C. ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1530\r\n\r\n060042\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1531\r\n\r\n000449\r\n\r\nMARCELO COSME R. DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1532\r\n\r\n052691\r\n\r\nANTONIO MAURICIO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1533\r\n\r\n022925\r\n\r\nLUCIANO PRIETO D. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1534\r\n\r\n053432\r\n\r\nALEX SANDRO DE O.NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1536\r\n\r\n056275\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE O. LAGE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1537\r\n\r\n057241\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA S. DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1538\r\n\r\n060469\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA S. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1540\r\n\r\n053905\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1541\r\n\r\n121320\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1542\r\n\r\n051293\r\n\r\nRUBENS CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1543\r\n\r\n050583\r\n\r\nFELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1544\r\n\r\n000139\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1545\r\n\r\n054795\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1547\r\n\r\n100262\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1549\r\n\r\n059145\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1550\r\n\r\n051603\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1555\r\n\r\n034927\r\n\r\nDANIEL ERIVAN G. DE AMORETI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1556\r\n\r\n050201\r\n\r\nANDERSON A. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1557\r\n\r\n050967\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1558\r\n\r\n057394\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1559\r\n\r\n071663\r\n\r\nEDUARDO ROQUE O. MOISES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1560\r\n\r\n061072\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1561\r\n\r\n052393\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1564\r\n\r\n057203\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1565\r\n\r\n050189\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA A. REGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1566\r\n\r\n063103\r\n\r\nÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1567\r\n\r\n060296\r\n\r\nMARCO G. DOS REMÉDIOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1568\r\n\r\n063534\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1570\r\n\r\n050933\r\n\r\nJORGE LUIS P. MARQUES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1572\r\n\r\n108509\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1573\r\n\r\n051485\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. DE PAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1574\r\n\r\n103330\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1578\r\n\r\n050053\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1581\r\n\r\n109400\r\n\r\nVALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1582\r\n\r\n061402\r\n\r\nLIMDERBERG GOMES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1584\r\n\r\n060433\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1585\r\n\r\n062584\r\n\r\nANDRÉ MARCELO R. FRANCISCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1586\r\n\r\n050323\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRÉ DA S. SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1587\r\n\r\n001776\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1588\r\n\r\n057971\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1589\r\n\r\n055367\r\n\r\nFLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1590\r\n\r\n052196\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1591\r\n\r\n060858\r\n\r\nIGOR SOARES J. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1593\r\n\r\n057108\r\n\r\nANDERSON KLEBER L. DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1595\r\n\r\n058568\r\n\r\nJULIO CESAR DO N. B. SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1596\r\n\r\n050262\r\n\r\nDEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1598\r\n\r\n063693\r\n\r\nANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1600\r\n\r\n057499\r\n\r\nFAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1602\r\n\r\n062348\r\n\r\nJORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1604\r\n\r\n051663\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1607\r\n\r\n057208\r\n\r\nALEXANDER JOSE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1608\r\n\r\n*\r\n\r\n(*SUBJUDICE) MAYCO VINICIO R. SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1609\r\n\r\n*\r\n\r\n(*SUBJUDICE) RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1610\r\n\r\n*\r\n\r\nALINE DAS NEVES PINHEIRO PROC ADM NºE-21/902.098/08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 864859"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "864987": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/064/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa EIME CAXIENSE - EMPRESA DE INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência, previsto na Cláusula Segunda, do contrato original.\r\n\r\nVALOR: O valor anual de R$ 430.389,12 (quatrocentos e trinta mil trezentos e oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir do dia 11/11/2009.\r\n\r\nId: 864987"
                        ],
                        "864990": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/088/51044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência, previsto na Cláusula Segunda, do contrato original.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus para a CONTRATANTE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato ora aditado, previsto na Cláusula Segunda, fica prorrogado por mais 26 (vinte seis) dias, contados das 24h do dia 29/10/2009, às 24h do dia 24/11/2009.\r\n\r\nId: 864990"
                        ],
                        "864982": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/091/50044/2009. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO SERVIÇO DE ENGENHARIA HOSPITALAR. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 11/nov./2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nA Subsecretaria de Defesa Civil torna pública que fará realizar no dia 11 de novembro de 2009, às 14:00h, Sessão Pública para a escolha da proposta mais vantajosa do serviço de engenharia hospitalar para as Unidades de Saúde do CBMERJ, em caráter emergencial. As empresas interessadas poderão obter maiores esclarecimentos na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas, telefones. (21) 3399-4146 / 3399-4145. \r\n\r\nId: 864982"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "864293": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 020/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E COMAGNA BRASIL COMERCIAL LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVAS CIRÚRGICAS. PRAZO: 09 (NOVE) MESES. VALOR TOTAL: R$ 77.000,00. PROC IVB N° E-08/967956/2009. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 019/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR TOTAL: R$ 87.682,40. PROC IVB N° E-08/968427/2009. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES. OBJETO: DOAÇÃO DE MEDICAMENTO DE PARACETAMOL 500MG, LOTE Nº 077709 - 3.000 COMPRIMIDOS. VALOR: R$ 91,80. PROCESSO Nº E-08/968627/2009. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E O CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS LTDA. OBJETO: REALIZAÇÃO DE INTERCÂMBIO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS CAPAZES DE PROPICIAR A PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES. PRAZO: 05 (CINCO) ANOS. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E O CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS. OBJETO: REALIZAÇÃO DE INTERCÂMBIO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS CAPAZES DE PROPICIAR A PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES. PRAZO: 05 (CINCO) ANOS. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2009.\r\n\r\n*OMITIDO NO DORJ DE 25/10/2009.\r\n\r\nId: 864293. A faturar por empenho"
                            ],
                            "865042": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, art. 21, § 4º, que o Edital de Concorrência nº 003/2009, cujo objeto é a Aquisição e Instalação de um Destilador Tipo Múltiplo Estágio e Acessórios para a Geração e Distribuição de Água para Injetáveis, foi alterado através de ERRATA, conforme abaixo descriminada:\r\n\r\n1 - Inclui no Anexo II, em seu item 3, referente a descrição dos Equipamentos e Acessórios, o subitem 3.9:\r\n\r\n3.9) Reservatório para Água Purificada (transferência para o destilador)\r\n\r\n· Características básicas: sanitário;\r\n\r\n· Capacidade de trabalho 3.000 litros;\r\n\r\n· Material utilizado na confecção do tanque: aço inox 316L, eletro-polido internamente com RA d 0,6 µ de rugosidade e espelhado externamente;\r\n\r\n· Medidor de Volume (Célula de Carga).\r\n\r\nComponentes:\r\n\r\n· Boca de visita padrão de 6” de diâmetro;\r\n\r\n· Spray Ball rotativo 360o-em aço inoxidável 316 L, sanitário, no retorno da água purificada;\r\n\r\n· Disco de ruptura com conexão 1 ½ ” TC; \r\n\r\n· Respiro do tanque cápsula com membrana hidrofóbica esterilizante (PTFE) de 0,22 ou 0,2 micra de poro, de 5 polegadas de comprimento e conexões entrada e saída de 1,5 polegadas em aço inoxidável sanitário;\r\n\r\n· Sensores de níveis máx./mín, do tipo indicação por transmissão de pressão, de acordo com a capacidade do tanque; \r\n\r\n· Cinco entradas e/ou saídas de 1,1/2 ´´ TC, sanitárias, para filtro de respiro, entrada da água purificada, entrada para o retorno da água, disco de ruptura e com plug para eventual uso;\r\n\r\n· Três válvulas sanitárias tipo diafragma de 1 ½” TC para entrada, saída e retorno da água recirculada.\r\n\r\n· Tampo e fundo torisféricos;\r\n\r\n· Abertura para automação e controle de pressão;\r\n\r\n· Dispositivo de válvula solenóide na saída do reservatório para drenagem automática da água purificada, de acordo com o projeto de confecção do tanque.\r\n\r\nPor oportuno, informa que fica mantida a data de 24/11/2009, às 10:00 horas, para a entrega das propostas, no mesmo local e que o Edital e seus anexos continuam disponíveis para serem retirados mediante a apresentação de um CD, junto a Instituto Vital Brazil, Rua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói, na Sala da Comissão de Licitação. Os interessados poderão obter qualquer informação através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 865042. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "864835": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 162/2009. DATA DA ASSINATURA: 20.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Impermaster Engenharia Ltda. VALOR: R$ 80.650,00. OBJETO: Obra de engenharia, visando a reforma de uma piscina semi-olímpica, com a realização de serviços técnicos especializados para adequação de piscina existente nas instalações físicas do CIEP BRIZOLÃO 323 - Maria Werneck de Castro, no Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 90 dias corridos, contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias a contar da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.01236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO: 2009NE30609. PROC. Nº E-03/4.011/2009.\r\n\r\nId: 864835"
                        ],
                        "864418": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 28/2009. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Parceria Consultoria Empresarial Ltda. OBJETO: Estágio curricular para os estudantes das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC. PRAZO: 05/10/2011. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008, Lei Federal nº 8666/93 e toda a legislação aplicada à espécie. Proc. nº E-03/10.330/2008.\r\n\r\nId: 864418"
                        ],
                        "864813": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAs Associações de Apoio às Escolas, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 11.127 de 28 de junho de 2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01 de julho de 2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II\r\n\r\nAAE C.E. RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nAAE CIEP 155 NELSON ANTELO ROMAR\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nAAE C.E. ALINA DE BRITO\r\n\r\nAAE C.E. CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\nId: 864813"
                        ],
                        "864979": [
                            "I - Edital",
                            "CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bianca Silva Resende\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Tatiana Medeiros da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wagner de Oliveira Amancio\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elderly Miranda de Paula\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maristela Políto Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo Melo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Iury de Araujo Ferreira\r\n\r\n02-Juliana Teles da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Ferraz Cruz\r\n\r\n02-Diego Ferreira de Pontes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliza da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriel de França Quirgo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vitor Andrade dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isabella Alves dos Santos\r\n\r\n02-Tatiele da Silva Passarele\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André da Silva Moura\r\n\r\n02-Bianca Avallone dos Santos\r\n\r\n03-Daniele da Silva Alves Ciriaco\r\n\r\n04-Danielle Tamy Lira da Costa\r\n\r\n05-Douglas Araujo de Oliveira\r\n\r\n06-Gabrielle Caldas Rezende\r\n\r\n07-Ilsilene da Conceição Ferreira\r\n\r\n08-Isabela Silva de Abreu\r\n\r\n09-Jessica Cristina Gama de Souza\r\n\r\n10-Jéssica Ferreira Botelho\r\n\r\n11-Juliana Ferreira Burige de Oliveira\r\n\r\n12-Kate Susan Gomes de Jesus\r\n\r\n13-Leonardo da Silva Teixeira\r\n\r\n14-Luan Moreira dos Santos\r\n\r\n15-Lucas Carlos Soares Coelho\r\n\r\n16-Mary Clayre Prudente\r\n\r\n17-Rafael Braz Bernardino\r\n\r\n18-Thamires Silva Quaresma\r\n\r\n19-Willian Couto de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Cristina Vicença de Oliveira\r\n\r\n02-Angela Maria Lopes Lima\r\n\r\n03-Cássia Cristina Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Claudete Castilho Ribeiro\r\n\r\n05-Denise Rocha Pereira\r\n\r\n06-Edilaine Feu Teixeira\r\n\r\n07-Elton Barbosa Braga\r\n\r\n08-Even Dias\r\n\r\n09-Geovana Francisco Alves\r\n\r\n10-Gilson Robaino Lugão\r\n\r\n11-Janilza Ferreira Cordeiro\r\n\r\n12-Jenniffer Freitas\r\n\r\n13-Jonatan da Silva\r\n\r\n14-José Luiz Neves Batista\r\n\r\n15-Josimar Nogueira da Silva\r\n\r\n16-Márcia Pereira Barbosa\r\n\r\n17-Mariza de Lima Araujo\r\n\r\n18-Marli Gomes de Faria\r\n\r\n19-Michele Sales Chareta da Silva\r\n\r\n20-Monique Rodrigues Machado\r\n\r\n21-Paula Maria dos Santos\r\n\r\n22-Rosa Maria de Oliveira Felisberto\r\n\r\n23-Rosicleia Nunes dos Santos\r\n\r\n24-Rubens Nelson da Silva\r\n\r\n25-Silvanilda Barbosa Batista dos Santos\r\n\r\n26-Sivôney Ribeiro Lima\r\n\r\n27-Thiago Rodrigues Martins\r\n\r\n28-Vanessa de Souza Medeiros\r\n\r\n29-Vivian de Souza\r\n\r\n30-Michael dos Santos Guimarães\r\n\r\n31-Andressa Krugel Limeira\r\n\r\n32-Marcos Vinícius Richieri da Mota\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Machado da Silva\r\n\r\n02-Anderson de Vasconcellos Pacheco\r\n\r\n03-Anelita Silva\r\n\r\n04-Angelo Correia Martins\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Hygino Ines\r\n\r\n06-Cleiverson Bezerra Lima\r\n\r\n07-Cleverton Furtado de Souza\r\n\r\n08-Edinaldo Paulino Correia\r\n\r\n09-Edna Alves de Oliveira\r\n\r\n10-Fabia Cristina Nunes de Oliveira Cristo\r\n\r\n11-Gilmara Alves de Oliveira Paixão\r\n\r\n12-Joice Feliciano Machado\r\n\r\n13-Juliana Lins da Silva\r\n\r\n14-Lidiane Reis das Neves\r\n\r\n15-Robson Gregorio Teixeira\r\n\r\n16-Ronilce Medeiros dos Santos\r\n\r\n17-Viviane Cruz Santos\r\n\r\n18-Wagner Bispo Penêdo\r\n\r\n19-Edson Vieira Barreto\r\n\r\n20-Fernanda de Mendonça da Silva\r\n\r\n21-Hellen Sabrina Dias Campos Brito\r\n\r\n22-Vagner Santos Prudente\r\n\r\n23-Davilin Raquel de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Gomes da Silva\r\n\r\n02-Kauã Eduardo Nunes da Silva\r\n\r\n03-Daiana da Silva das Dores\r\n\r\n04-Jonatan Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maiara Simone Pereira Viana\r\n\r\n02-Flaviana Soares de Lima\r\n\r\n03-Monique Gomes Moreira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudia dos Santos Amorim\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Gomes Verlim da Silva\r\n\r\n02-Alexandre da Silva Carpini de Assis\r\n\r\n03-Alexsander Lima de Araujo\r\n\r\n04-Alice Rodrigues Sant'Ana\r\n\r\n05-Aline de Fatima da Silva Monteiro\r\n\r\n06-Bruno da Silva Pereira\r\n\r\n07-Camila Teixeira da Silva\r\n\r\n08-Douglas Santos Lopes\r\n\r\n09-Elias da Silva Leoncio\r\n\r\n10-Enymara dos Santos Leocadio\r\n\r\n11-Jessica Cristina da Silva David\r\n\r\n12-Jessica Portela Lopes\r\n\r\n13-Joilson Beltrão Tavares\r\n\r\n14-Jonatan da Silva Amâncio\r\n\r\n15-Jorge Luiz Portela Lopes\r\n\r\n16-Joyce da Cruz Lins\r\n\r\n17-Ludimila Baptista de Andrade\r\n\r\n18-Marcele Fraimam Vilas Boas\r\n\r\n19-Mauro Pires de Oliveira\r\n\r\n20-Mayara Costa de Carvalho Cabral\r\n\r\n21-Priscila Carvalho Alves\r\n\r\n22-Quézia Alves dos Santos\r\n\r\n23-Renato da Silveira Gonçalves\r\n\r\n24-Rodrigo Lins de Argollo Ferrão\r\n\r\n25-Rogerio Machado de Souza\r\n\r\n26-Williane Santana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Bruno Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Celio Carvalho de Lima\r\n\r\n03-Cirlene Dias\r\n\r\n04-Diego da Silva Pereira\r\n\r\n05-Diogo Avelino Chasse\r\n\r\n06-Edna Assis de Santana Tavares\r\n\r\n07-Erivamy Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Fernanda Alves de Sousa\r\n\r\n09-Flávio Ferreira de Araujo\r\n\r\n10-Leandro da Silva Vital\r\n\r\n11-Luciana de Oliveira de Araujo\r\n\r\n12-Luciana Julia de Barros\r\n\r\n13-Luciano Pereira de Paula Araujo\r\n\r\nTURMA: - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Firmino e Moraes\r\n\r\n02-Andreza Passos Francisco\r\n\r\n03-Bruna Christine Dias Gonçalves\r\n\r\n04-Claudiano Augusto Quelles\r\n\r\n05-Eliane Alves Pereira\r\n\r\n06-Eliton Mello de Souza\r\n\r\n07-Joice de Oliveira\r\n\r\n08-Jozias Alfredo do Nascimento\r\n\r\n09-Marcelo Vital Pacheco\r\n\r\n10-Marcos dos Santos Teodoro\r\n\r\n11-Marcos Felipe Abraão da Silva Campos\r\n\r\n12-Robervane Alves da Silva Tavares\r\n\r\n13-Sara Paula Gustavo de Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monique Paula Ferreira Diniz Araujo\r\n\r\n02-Marcio Fernando Nogueira Madeira\r\n\r\n03-Marcos Venicios Xavier Martins da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Fernando Barbosa\r\n\r\n02-Rafael Ferreira Xavier\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Januário de Brito\r\n\r\n02-Anderson Salgado Ferreira\r\n\r\n03-Deusimar Oliveira da Silva Lopes\r\n\r\n04-Lohraine de Assis Lopes\r\n\r\n05-Thiago Dihego Santos Sena\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Tavares de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayane Acacia de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Mauro Pires de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcia Alves de Sena Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel Davi da Silva Campos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA\r\n\r\nDO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Cordeiro Teixeira\r\n\r\n02-Alan Nunes de Oliveira\r\n\r\n03-Almir Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Antonio da Silva Sousa Junior\r\n\r\n05-Camila Regina da Silva Lage\r\n\r\n06-Carla Cristina Bevenuto da Rocha\r\n\r\n07-Derladie Teixeira\r\n\r\n08-Fernanda Oliveira de Sousa Freitas\r\n\r\n09-Fillipe Nepomuceno Cunha de Alencar\r\n\r\n10-Hellen Cerutt Abreu\r\n\r\n11-Isadora Inacio de Brito\r\n\r\n12-Jacqueline Santana Reis\r\n\r\n13-Jessyca Dayane da Silva\r\n\r\n14-Josefa Natália Marques\r\n\r\n15-Josilaine Larcher Moutta\r\n\r\n16-Larissa Cruz Mattos\r\n\r\n17-Laysa Brito dos Santos Nascimento\r\n\r\n18-Laysa Silva dos Santos\r\n\r\n19-Leomir de Melo Ferreira\r\n\r\n20-Luiz Felipe Borelli Fernandes\r\n\r\n21-Marlucia Azevedo da Silva\r\n\r\n22-Merlyen Prado da Fonseca\r\n\r\n23-Priscila do Carmo Santos\r\n\r\n24-Renata de Lemos Pires\r\n\r\n25-Ricardo Andrade de Lima\r\n\r\n26-Tatiane Tomé Corrêa\r\n\r\n27-Thaís dos Santos Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Martins de Souza\r\n\r\n02-Alexandre Francisco de Paula\r\n\r\n03-Amanda Souza de Lima\r\n\r\n04-Andressa dos Santos Pontes\r\n\r\n05-Bruno Bizareli Miranda\r\n\r\n06-Carla Costa de Aguiar\r\n\r\n07-Cassiane Rosa de Aguiar\r\n\r\n08-Daliane Maria da Costa Medeiros\r\n\r\n09-Douglas Francelino da Silva\r\n\r\n10-Felipe Mendes Santos\r\n\r\n11-Jacqueline Pereira Trigueiro\r\n\r\n12-Jhonata Courty de Souza\r\n\r\n13-Josiele Lira de Araujo\r\n\r\n14-Liliane de Azevedo Braz\r\n\r\n15-Luana da Conceição Braga\r\n\r\n16-Luanda dos Santos Lourenço\r\n\r\n17-Mariane de Oliveira Telles das Dores\r\n\r\n18-Michelle Fontella Soares da Silva\r\n\r\n19-Priscila Carvalho da Conceição\r\n\r\n20-Samuel Ribeiro da Silva\r\n\r\n21-Tatiane Fernanda Silva Nascimento\r\n\r\n22-Tuanne da Silva Castro Branco\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Batista\r\n\r\n02-Ana Carolina da Costa\r\n\r\n03-Cristiane de Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Glauber Tito Soares\r\n\r\n05-Moses Maurilo de Oliveira Maria\r\n\r\n06-Renata Rodrigues de Araujo\r\n\r\n07-Thaiane de Oliveira Andrade\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Ricardo Firme Irencio\r\n\r\n02-Bruno Silva de Assumpção\r\n\r\n03-Carla de Oliveira Muniz\r\n\r\n04-Eduardo Favalessa da Silva\r\n\r\n05-Elienai de Jesus dos Reis\r\n\r\n06-Fabíola Alves da Hora\r\n\r\n07-Felipe Andrade da Silva\r\n\r\n08-Felipe do Nascimento Silva\r\n\r\n09-Gisele Cristina da Silva\r\n\r\n10-Ingrid Jardim Rodrigues\r\n\r\n11-Jailton Conceição Nazareth\r\n\r\n12-Jessica Rangel da Costa\r\n\r\n13-Joel Gomes Macedo\r\n\r\n14-Juliana da Silva Souza\r\n\r\n15-Leonardo Rocha de Carvalho\r\n\r\n16-Luiz Matias de Araujo Neto\r\n\r\n17-Marilia Santos de Souza\r\n\r\n18-Michelle da Silva Maria Dias\r\n\r\n19-Patricia Santos de Almeida Junior\r\n\r\n20-Rafaela Rodrigues dias Portela\r\n\r\n21-Sabrina de Souza Santos\r\n\r\n22-Thiago da Silva Abrantes\r\n\r\n23-Valquiria Rezende de Moura\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carla Gonçalves Alves de Mattos\r\n\r\n02-Carlos Alberto Neves de Almeida Junior\r\n\r\n03-Dayana Santos de Souza\r\n\r\n04-Douglas Alves Sanches\r\n\r\n05-Estela de Souza Simões\r\n\r\n06-Jefferson Sanches de Souza\r\n\r\n07-Karianne Felicio Correia Desiderati\r\n\r\n08-Lenon Diogo de Souza Vieira\r\n\r\n09-Luana Cristina da Silva\r\n\r\n10-Marceli Silva dos Santos\r\n\r\n11-Max Leoni Delino Vilela\r\n\r\n12-Nucileide Sabino Silva\r\n\r\n13-Raphaela Nascimento Reis\r\n\r\n14-Sara Barbosa dos Santos\r\n\r\n15-Talires Angelo Santos\r\n\r\n16-Vanessa Cristina Batista\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Valéria da Silva Gatti\r\n\r\n02-Andressa Cristina da Silva\r\n\r\n03-Angelica Cristina Bezerra de Carvalho\r\n\r\n04-Bruno Bento\r\n\r\n05-Bruno Ramos da Fonseca\r\n\r\n06-Cleice Moreira de Jesus Dantas\r\n\r\n07-Debora Juliana Francisco Camildo\r\n\r\n08-Elisângela Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Érica Coelho Lima\r\n\r\n10-Francisca Saara Sousa Soares\r\n\r\n11-Geovane Cordeiro Teixeira\r\n\r\n12-Isabela Pinheiro Rocha\r\n\r\n13-Jacielle Dantas Silva\r\n\r\n14-Jorge Fernando Francisco Ferreira\r\n\r\n15-Juliana Sousa Bezerra Francisco\r\n\r\n16-Karen da Silva Henriques\r\n\r\n17-Lyvia Rachel de Aguiar da Cunha\r\n\r\n18-Narjaria Dias de Souza\r\n\r\n19-Priscila Pimentel Costa\r\n\r\n20-Rafael Barbosa da Silva\r\n\r\n21-Rafaella Viana Cruz\r\n\r\n22-Rogelma Araujo Freire\r\n\r\n23-Samuel de Araujo Pereira\r\n\r\n24-Tamara Laila Mates dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alair Alencar Godis Pereira\r\n\r\n02-Fernanda Oliveira Santos\r\n\r\n03-Jeiciane Dias Souza\r\n\r\n04-Luciana Donato da Silva\r\n\r\n05-Mário Gregório Francisco\r\n\r\n06-Pamela Ferreira Teixeira\r\n\r\n07-Renata Pereira Saturnino\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arisley Anjo de Andrade Barcelos\r\n\r\n02-Felipe Pedro da Silva\r\n\r\n03-Rafael Moura Lemos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego dos Santos Passo\r\n\r\n02-Julio Cesar Carvalho dos Santos\r\n\r\n03-Pabliane Ferreira Teixeira\r\n\r\n04-Taiane Silva de Andrade\r\n\r\n05-Wesley Barroca de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan da Silva Dias\r\n\r\n02-Alessandro Soares\r\n\r\n03-Amanda Tobias Diego Barreto\r\n\r\n04-Brenda Maíra da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Bruno Marques Clacino\r\n\r\n06-Cátia Valéria Nunes da Silva\r\n\r\n07-Cíntia Fraga da Silva\r\n\r\n08-Cristiane Ribeiro da Cunha\r\n\r\n09-Daiane Abílio da Silva\r\n\r\n10-Daiane de Matos Araujo\r\n\r\n11-Daiane Lopes da Silva\r\n\r\n12-Daiane Vianna dos Santos\r\n\r\n13-Daniel Sathler da Silva\r\n\r\n14-Deivisson Carvalho Barbosa\r\n\r\n15-Diana Silva Ferreira\r\n\r\n16-Diane do Nascimento Dias\r\n\r\n17-Diego Durães Braz\r\n\r\n18-Emerson Ramos da Silva\r\n\r\n19-Giseli Gomes Ferreira\r\n\r\n20-Jaqueline Albuquerque Scherr\r\n\r\n21-João Carlos da Silva Machado\r\n\r\n22-Juliana de Fatima Silva Garzez\r\n\r\n23-Kênia Samara Magalhães da Conceição\r\n\r\n24-Miller Chaves Pereira\r\n\r\n25-Nathália Coelho da Costa Borges\r\n\r\n26-Paulo Henrique Miguel da Silva\r\n\r\n27-Paulo Roberto Lima da Silva\r\n\r\n28-Paulo Victor Amaral Loureito da Silva\r\n\r\n29-Priscila Oliveira Santos\r\n\r\n30-Renata de Souza Laurentino\r\n\r\n31-Simone Cristina Ferreira\r\n\r\n32-Suelen Souza Machado\r\n\r\n33-Valdilene Medeiros da Silva\r\n\r\n34-Viviana Marné da Conceição\r\n\r\n35-Rosimeri Eugenia de Sena\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Macedo dos Santos\r\n\r\n02-Bruna Medeiros da Silva\r\n\r\n03-Bruna Napoli Guimarães\r\n\r\n04-Clhyston Thayllon Vandido Paulino\r\n\r\n05-Cristiane Veiga Martins\r\n\r\n06-Davi da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Everton Santos Costa\r\n\r\n08-Fabricio Paes Leme de Oliveira\r\n\r\n09-Humberto Silva Ferreira Junior\r\n\r\n10-Ingrid Pinheiro de Moraes\r\n\r\n11-Jonathan Silva de Carvalho\r\n\r\n12-Joseneide Moreira da Silva\r\n\r\n13-Juliana Fiontino Leite\r\n\r\n14-Kleber Muniz dos Santos Junior\r\n\r\n15-Leandro de Souza Almeida\r\n\r\n16-Leonardo Silva Cordeiro\r\n\r\n17-Leonardo Silva do Vale\r\n\r\n18-Luã Vianna Araújo\r\n\r\n19-Lucas Gabriel da Silva Pinto de Souza\r\n\r\n20-Lucia Helena dos Santos Silva\r\n\r\n21-Maria do Carmo Gonçalves de Lima\r\n\r\n22-Patrick Gomes da Silva\r\n\r\n23-Raphael dos Santos Martins Machado\r\n\r\n24-Railane Reis Matias\r\n\r\n25-Sidinei Carlos da Silva Júnior\r\n\r\n26-Tiago Natalino do Nascimento\r\n\r\n27-Fernanda Santos da Silva\r\n\r\n28-Priscila Oliveira Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cintia Nazareth Gomes de Carvalho Alexandre\r\n\r\n02-Edivan Edson de Menezes\r\n\r\n03-Elisângela Rodrigues Coutinho\r\n\r\n04-Fabio Moreira Franco\r\n\r\n05-Geni de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Genilson Carlos Soares\r\n\r\n07-Hebert Nogueira de Lima\r\n\r\n08-Ilda Ferreira de Morais\r\n\r\n09-Iraci Machado Rodrigues\r\n\r\n10-Jeferson Gomes de Souza\r\n\r\n11-Jéssica da Silva\r\n\r\n12-Leandro Luiz Oliveira Santos\r\n\r\n13-Lucélia Regina dos Santos\r\n\r\n14-Luis Rogerio de Souza\r\n\r\n15-Marcos Wilian Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Maria Francinete Candido Paulino\r\n\r\n17-Mario Azeredo Coutinho Junior\r\n\r\n18-Natacha Luana de Araujo\r\n\r\n19-Patricia Bastos Villa Real\r\n\r\n20-Susiely Rodrigues Chianelli\r\n\r\n21-Tania Barbosa de Figueiredo\r\n\r\n22-Thiago Desiderio Oliveira\r\n\r\n23-Ronan Oliveira Dubliecviz\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ádan Domingues da Silva\r\n\r\n02-Andrey Daher Coelho\r\n\r\n03-Anisio Monteiro da Silva\r\n\r\n04-Aquiles Santos Huguenin\r\n\r\n05-Camila Furtado Moreira\r\n\r\n06-Cátia Vieira da Silva\r\n\r\n07-Claudia Valéria de Almeida Amorim\r\n\r\n08-Cláudio Alberto Sales Pereira\r\n\r\n09-Daniele Cristina da Silva\r\n\r\n10-Dulcinéa Dias dos Santos Moraes\r\n\r\n11-Expedito Andre da Silva Lima\r\n\r\n12-Fabiana Miguel da Silva Santana\r\n\r\n13-Fernanda Martina de Almeida\r\n\r\n14-Gabriel Mendonça Trindade\r\n\r\n15-Jeane Couto dos Santos\r\n\r\n16-José Claudio de Oliveira Matos Junior\r\n\r\n17-José Roberto Luiz Júnior\r\n\r\n18-Luis Werlei Lima Cordova\r\n\r\n19-Marco Aurélio Franco Columna\r\n\r\n20-Marilza de Oliveira Mendes\r\n\r\n21-Nilton Buriche dos Santos\r\n\r\n22-Patricia Aparecida da Silva de Souza\r\n\r\n23-Paulo Rodrigo Moreira de Oliveira Braga\r\n\r\n24-Rebeca dos Santos Martins Oliveira\r\n\r\n25-Renan Emerson de Souza Silva\r\n\r\n26-Rodolfo de Souza Lourenço\r\n\r\n27-Rodrigo Barbosa de Morais\r\n\r\n28-Rodrigo Daniel Vieira de Carvalho\r\n\r\n29-Rodrigo dos Santos Galdino\r\n\r\n30-Rodrigo Marques Marteleti\r\n\r\n31-Rosemari Rocha de Brito Araujo\r\n\r\n32-Valeria dos Santos Gregorio\r\n\r\n33-Vanessa Gonzaga da Costa\r\n\r\n34-Veronica Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n35-Welington de Almeida Salazar\r\n\r\n36-Leandro Vieira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Silva Menezes\r\n\r\n02-Carlos Henrique dos Santos Velozo\r\n\r\n03-Carlos Mauricio Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Cíntia dos Santos Antunes\r\n\r\n05-Claudia Santos de Macedo\r\n\r\n06-Deivisson Lima da Silva\r\n\r\n07-Enedina Souza Brandão Costa\r\n\r\n08-Erique Duarte Martins\r\n\r\n09-Gleice Quezia da Silva Pereira\r\n\r\n10-Hebert Nogueira de Lima\r\n\r\n11-Joelma Ventura da Silva Velozo\r\n\r\n12-Keli Cristina Bento Soares\r\n\r\n13-Leir dos Santos Moreira Villas Boas\r\n\r\n14-Luana Lucas Barbosa\r\n\r\n15-Michel de Oliveira Mendes\r\n\r\n16-Michelle Santana Rodrigues\r\n\r\n17-Milene de Sousa Rodrigues\r\n\r\n18-Monique de Oliveira Fontes da Cruz\r\n\r\n19-Núbia Maria Paz Torino\r\n\r\n20-Patricia Crispim Luiz Rocha\r\n\r\n21-Rosilene de Souza Figueiredo\r\n\r\n22-Táis de Mesquita Souza\r\n\r\n23-Tiago da Silva Conceição\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Luis de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Aline Moura da Silva\r\n\r\n03-Ana Maria de Souza Cunha\r\n\r\n04-Bárbara Rodrigues Trajano\r\n\r\n05-Daniela Paulino\r\n\r\n06-Diogo de Lima Roberto\r\n\r\n07-Edilaine Antunes de Oliveira\r\n\r\n08-Ednéa Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Fátima Maria Madeira Correa\r\n\r\n10-Fernando Pereira Carvalho\r\n\r\n11-Giselle Rosa Cordeiro de Lima\r\n\r\n12-Joabes Clemente da Silva\r\n\r\n13-Kleber da Silva Marcelino\r\n\r\n14-Leandro Alves Maciel\r\n\r\n15-Leonardo Alves Maciel\r\n\r\n16-Leonardo de Mattos Silva\r\n\r\n17-Luciana Bezerra da Silva Gomes\r\n\r\n18-Luciana Procopio dos Santos\r\n\r\n19-Marcio Abrahão Gonçalves\r\n\r\n20-Marcio da Silva Fagundes\r\n\r\n21-Maria de Fatima Oliveira Nascimento Santos\r\n\r\n22-Maria de Fatima Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n23-Maria Jose Lapa da Silva Martins\r\n\r\n24-Marlucia Mendes de Souza\r\n\r\n25-Robson Eloy Menezes\r\n\r\n26-Rosangela da Silva Nunes\r\n\r\n27-Sueci Teodoro da Silva Amaral\r\n\r\n28-Tamires da Silva Abreu\r\n\r\n29-Vera Siqueira da Costa Pinto\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir dos Santos Machado\r\n\r\n02-Amarildo da Silva\r\n\r\n03-Ana Cristina do Nascimento Mariano\r\n\r\n04-Andréa Bello da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Carla Eloisa da Silva Sá\r\n\r\n06-Clelma Candido Salazar Oliveira\r\n\r\n07-Cristina Aparecida dos Santos\r\n\r\n08-Eduardo Lamas Nines\r\n\r\n09-Elaine Durães da Silva\r\n\r\n10-Eliane Aparecida Carvalho Grillo\r\n\r\n11-Esperança Maria da Conceição Lira Moulin\r\n\r\n12-Fernanda Sanglard\r\n\r\n13-Glaucea Aparecida dos Santos Sanatana\r\n\r\n14-Greice Keli da Silva Napoleão\r\n\r\n15-Isaac Quaresma da Silva Apicelo\r\n\r\n16-José Abílio da Silva\r\n\r\n17-Josefa Rosa da Silva\r\n\r\n18-Josy Silverio Machado Ribeiro\r\n\r\n19-Kátia de Moraes Santos Amaral\r\n\r\n20-Leticia Magalhães da Silva\r\n\r\n21-Marcia Azeredo da Silva Pereira\r\n\r\n22-Maria Angelica Rodrigues Mousinho Vieira\r\n\r\n23-Maria das Graças Marinho da Silva\r\n\r\n24-Rosa da Aparecida Ferreira Carlos\r\n\r\n25-Roziane Teixeira Alves dos Santos\r\n\r\n26-Rute Figueira de Menezes\r\n\r\n27-Silvio Cardoso Pereira\r\n\r\n28-Sonia Martins de Carvalho\r\n\r\n29-Viviane Flaneta de Souza\r\n\r\n30-Wesley da Silva Smarzaro Ferreira\r\n\r\n31-Luciene Eugenia dos Santos Ribamar\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS \r\n\r\nCASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alberto Machado dos Santos\r\n\r\n02-Bruno Martins de Santana\r\n\r\n03-Delcléia Alves de Souza\r\n\r\n04-Isaias Ferreira de Marins\r\n\r\n05-Jonathan Duarte Lavareda\r\n\r\n06-Leandro Oliveira da Cruz\r\n\r\n07-Leonardo Valentim dos Santos\r\n\r\n08-Levi Morette Lopes\r\n\r\n09-Marcelo Henrique Xavier de Lima\r\n\r\n10-Renan Casarin Munhoes\r\n\r\n11-Rodrigo da Silva Lourenço\r\n\r\n12-Thales Almendro Martins Zanette\r\n\r\n13-William Pereira Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Roberto Gomes dos Santos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Pablo Freitas Bastos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 05-Daniela Vieira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 05-Daniele Vieira de Oliveira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA\r\n\r\nIVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Fabiano Ferreira\r\n\r\n02-Alexandre Roberto Custódio\r\n\r\n03-Ana Beatriz da Silva\r\n\r\n04-Ana Lucia de Almeida Silva\r\n\r\n05-Aparecida Conceição Ferreira Delgado\r\n\r\n06-Deivieli Moreira Juvencio\r\n\r\n07-Denise Graciani da Silva Benedito\r\n\r\n08-Dione Máris de Souza Silva\r\n\r\n09-Elisangela de Lima\r\n\r\n10-Gilberto de Souza\r\n\r\n11-Gilcimar Junior de Moura\r\n\r\n12-Lêda Regina do Nascimento\r\n\r\n13-Luís Antônio Jardim Rodrigues\r\n\r\n14-Maria Aparecida de Oliveira Freitas\r\n\r\n15-Míriam Juvino Silva\r\n\r\n16-Monique da Silva Souza\r\n\r\n17-Natália das Graças Landim Almeida\r\n\r\n18-Rogerio dos Reis Pereira\r\n\r\n19-Rosimeire da Silva\r\n\r\n20-Marlene do Nascimento\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aparecida Barbosa\r\n\r\n02-Adriana de Moraes Fonsêca\r\n\r\n03-Alicerio Junior de Morais\r\n\r\n04-Angela Maria Alves\r\n\r\n05-Carlos Domingos Araújo Bruno\r\n\r\n06-Carlos Roberto Alves\r\n\r\n07-Cleiton José Vedelago\r\n\r\n08-Cristiano Brasilino dos Santos da Conceiçao\r\n\r\n09-Daniel Gama de Oliveira\r\n\r\n10-Dinéa Lúcia Paiva Reis\r\n\r\n11-Enio Carlos da Silva\r\n\r\n12-Érika de Assis Souza Silva\r\n\r\n13-Flávia Marques Diniz da Costa\r\n\r\n14-Glaucilene de Oliveira Cesar Albano\r\n\r\n15-Gleidiane Oliveira das Mercês\r\n\r\n16-Horácio Tomaz da Silva Filho\r\n\r\n17-Ismael da Silva\r\n\r\n18-Jordana Azevedo de Souza Paiva\r\n\r\n19-Jorge Luiz de Oliveira Tavares Júnior\r\n\r\n20-José Fernandes da Silva\r\n\r\n21-Juliana Rezeck\r\n\r\n22-Juliana Soares Nunes\r\n\r\n23-June de Mello Henrique\r\n\r\n24-Lígia Santos da Silva\r\n\r\n25-Luiz Fellipe Chaves de Sousa\r\n\r\n26-Luiz Valdecir de Oliveira\r\n\r\n27-Magda Fuly da Silveira\r\n\r\n28-Manoel Sidonio Neto\r\n\r\n29-Marco Antonio Alessio\r\n\r\n30-Mariana de Jesus Santos\r\n\r\n31-Maurínei Ribeiro da Silva\r\n\r\n32-Priscilla Marli de Aguiar Ferreira\r\n\r\n33-Rafael da Silva Santos Oliveira\r\n\r\n34-Raquel Martins Roque\r\n\r\n35-Raquel Mól Cardoso\r\n\r\n36-Roberto da Cruz Praxedes\r\n\r\n37-Rogério de Andrade Rodrigues Junior\r\n\r\n38-Rosilene Marques Cavalcanti\r\n\r\n39-Sandra Regina Claudino dos Santos\r\n\r\n40-Sandro Moraes da Silva\r\n\r\n41-Suelen de Almeida Silva\r\n\r\n42-Viviene Neves Fiusa Barbosa\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ademir Rosa de Jesus\r\n\r\n02-Ana Cristina Aparecida dos Santos de Mello\r\n\r\n03-Andréa Ferreira de Oliveira\r\n\r\n04-Angelina Maria de Paula Farias\r\n\r\n05-Anne Jaqueline Galvão de Carvalho\r\n\r\n06-Bruno Liotti Duarte\r\n\r\n07-Carlos Alberto de Lima Souza\r\n\r\n08-Carlos Henrique Alves de Lima\r\n\r\n09-Cilmara Agabido da Nóbrega\r\n\r\n10-Cleber Antonio da Silva Júnior\r\n\r\n11-Cleiara Cristina Pinto\r\n\r\n12-Daniel Diniz da Silva Junior\r\n\r\n13-Danielle Batista Ferreira Carreiro\r\n\r\n14-Debora Cristina de Almeida\r\n\r\n15-Deolinda Ferreira da Silva Nascimento\r\n\r\n16-Doralice Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Edna Maria da Silva\r\n\r\n18-Elisângela dos Santos\r\n\r\n19-Elizabete Conceição de Souza Pinto\r\n\r\n20-Fátima Aparecida Gabriela de Souza\r\n\r\n21-Felipe Pinto Martins Brito\r\n\r\n22-Felipe Rodrigues dos Santos\r\n\r\n23-Georgia Kuchenbecker\r\n\r\n24-Gessy Feijó de Oliveira\r\n\r\n25-Gisele Cristina da Cruz Pacheco\r\n\r\n26-Iara da Silva Petrilio\r\n\r\n27-Ismael Simeão da Silva\r\n\r\n28-João Batista Correia\r\n\r\n29-Jonas Carreiro\r\n\r\n30-José Ailton Pereira de Sousa\r\n\r\n31-Juvenilia da Silva\r\n\r\n32-Leandro Carlos da Silva\r\n\r\n33-Leonardo Siqueira de Faria\r\n\r\n34-Leticia Aparecida do Carmo\r\n\r\n35-Livia da Silva Cabral Ferreira\r\n\r\n36-Luciana da Silva Nogueira\r\n\r\n37-Luciane Cristina dos Santos Oliveira\r\n\r\n38-Luciane de Carvalho Oliveira\r\n\r\n39-Luciano da Silva\r\n\r\n40-Luciene Guilherme\r\n\r\n41-Lucilena de Magalhães\r\n\r\n42-Marcelo Braga\r\n\r\n43-Maria Aparecida Pereira Dias\r\n\r\n44-Mariane Cristine de Jesus Nascimento\r\n\r\n45-Merian Leal de Souza\r\n\r\n46-Natália Guimarães Guedes\r\n\r\n47-Norival dos Santos Ribeiro\r\n\r\n48-Océlio da Cunha Júnior\r\n\r\n49-Patrícia de Santana Barros\r\n\r\n50-Pedro Duarte Chaves\r\n\r\n51-Priscilla Regiolli Madeira\r\n\r\n52-Reginaldo Guimarães Carneiro\r\n\r\n53-Rodrigo Alves de Araujo\r\n\r\n54-Rogner de Andrade Rodrigues\r\n\r\n55-Rômulo Silveira Tavares\r\n\r\n56-Roseli da Silva Ferreira Caratsoris\r\n\r\n57-Sandra Diniz\r\n\r\n58-Sandro de Assis Barros\r\n\r\n59-Shirley Antunes Zopelaro Biittnr\r\n\r\n60-Sônia da Silva Ribeiro\r\n\r\n61-Sonia Maria Lobo da Silva\r\n\r\n62-Sueli de Almeida Rosa Francisco\r\n\r\n63-Susana Rodrigues Conde\r\n\r\n64-Tatiana Correia de Souza\r\n\r\n65-Tatiane Ramos Pedro\r\n\r\n66-Tiago Barros Machado\r\n\r\n67-Valéria Lúcia Alves\r\n\r\n68-Viviane Cristina Pires Máia\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2005\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adenilce dos Santos\r\n\r\n29-Ivo Ribeiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Denilson dos Santos\r\n\r\n29-Ivo Ribeira da Silva\r\n\r\nId: 864979"
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                        "864858": [
                            "I - Edital",
                            "COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nErnesto Soares de Assis - 1982\r\n\r\n2 - COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJorge Luiz Braga Soares - 1983\r\n\r\n3 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nAlexandre Roberto George Aragão - 1989\r\n\r\n4 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nLuzia Albuquerque da Rocha - 1982\r\n\r\n5 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Pinto - 1983\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL CANDIDO DE MELLO LEITÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau \r\n\r\nElaine da Silva Azevedo - 1985\r\n\r\n7 - COLÉGIO RESULTANTE - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nMaria Aparecida Cardoso Camara - 1985\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVerônica Aurides de Souza - 1993\r\n\r\n9 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nJosé Eduardo Argolo - 1991\r\n\r\n10 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nClaudio Roberto Soares da Silva - 1997\r\n\r\n11 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlessandra Mariano Genta - 2003\r\n\r\n12 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nSimone Costa Ayres Castro - 1992\r\n\r\n13 - INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGlaucia Tavares da Silva Soares - 1999\r\n\r\n14 - COLÉGIO ACADÊMICO CENTRO - Niterói\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAdriano Correa Batista - 1999\r\n\r\n15 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nJean Carlos da Silva Miranda - 1987\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nMarcos Pereira - 1997\r\n\r\n16 - COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCezar Augusto de Almeida - 1999\r\n\r\n17 - GINÁSIO PÚBLICO 436 - NEUSA GOULART BRIZOLA - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFabio Ricardo Guimarães Pessoa - 2001\r\n\r\nBruno Ferreira Sabino - 2003\r\n\r\nWellington Luiz Silva Thomaz - 2003\r\n\r\nCarla Cristina André - 2003\r\n\r\nArlei Petronilho Luzitano - 2004\r\n\r\n18 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nRosane Soares da Silva - 1985\r\n\r\n19 - COLÉGIO COMERCIAL QUINTINO DO VALLE - Cabo Frio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRose Rondeli Teixeira da Silva - 1981\r\n\r\nId: 864858"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: EDUARDO MAGALHÃES MOREIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3450/2008\r\n\r\nPERÍODO: 18/11/2008 a 31/03/2009\r\n\r\nNOME: ADRIANA DE SOUZA VIANNA\r\n\r\nNº CONTRATO: 289/2009\r\n\r\nPERÍODO: 09/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ALBANIZE SERAFIM DA COSTA\r\n\r\nNº CONTRATO: 966/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 14/03/2008\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA PINHEIRO IGNEZ MORAES\r\n\r\nNº CONTRATO: 2319/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/10/2008\r\n\r\nNOME: ALEX ALVES DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 220/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 20/02/2009\r\n\r\nNOME: ALEX DO NASCIMENTO VALENTIM\r\n\r\nNº CONTRATO: 2421/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 29/01/2009\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3518/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 15/01/2009\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE DOS SANTOS IGNACIO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1855/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 20/08/2008\r\n\r\nNOME: ALINE TEIXEIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2776/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ANGELA PONTUAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3060/2008\r\n\r\nPERÍODO: 26/08/2008 a 24/01/2009\r\n\r\nNOME: ANTONIO ISSE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nNº CONTRATO: 1851/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 18/09/2008\r\n\r\nNOME: ARINEIA NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2392/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 15/09/2008\r\n\r\nNOME: AURELIO JOSÉ GONÇALVES DE BRITO\r\n\r\nNº CONTRATO: 3493/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 31/01/2009\r\n\r\nNOME: BRUNA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1756/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 31/08/2008\r\n\r\nNOME: CARLOS HENRIQUE GAZINEU ABDENUR\r\n\r\nNº CONTRATO: 1852/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 31/08/2008\r\n\r\nNOME: CLOVIS JESUS VENTURA RIBEIRO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2935/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/03/2009\r\n\r\nNOME: DAIENE FONSECA DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1792/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 13/05/2009\r\n\r\nNOME: DANUZA CRISTINA ALVES MAGELA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3275/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nNOME: DENISE DA SILVA TAVARES\r\n\r\nNº CONTRATO: 46/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 03/03/2009\r\n\r\nNOME: EDUARDO CABRAL COELHO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2775/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ELAINE FERREIRA TERRAZAS\r\n\r\nNº CONTRATO: 3268/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ELAINE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2080/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 02/10/2008\r\n\r\nNOME: ELISABETE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 42/2009\r\n\r\nPERÍODO: 04/01/2009 a 16/03/2009\r\n\r\nNOME: ELLEN FERREIRA ALVES\r\n\r\nNº CONTRATO: 3107/2008\r\n\r\nPERÍODO: 17/09/2008 a 31/10/2008\r\n\r\nNOME: EUNICE NUNES DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1445/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 02/05/2008\r\n\r\nNOME: FABIANO BENTO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1638/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nNOME: FELIPE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 3390/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 31/03/2009\r\n\r\nNOME: FELIPE DA SILVA FILIPUS\r\n\r\nNº CONTRATO: 99/2008\r\n\r\nPERÍODO: 07/01/2008 a 30/09/2009\r\n\r\nNOME: FERNANDO DE ALMEIDA VALENTE\r\n\r\nNº CONTRATO: 1758/2009 \r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 31/05/2009\r\n\r\nNOME: MARTINS DE PINA CABRAL\r\n\r\nNº CONTRATO: 3216/208\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 31/01/2009\r\n\r\nNOME: FERNANDO MIGUEL DIAS\r\n\r\nNº CONTRATO: 249/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2008 a 29/08/2008\r\n\r\nNOME: GERUSA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 1062/2008\r\n\r\nPERÍODO: 05/03/2008 a 02/05/2008\r\n\r\nNOME: HELEN CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 594/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: IRIS SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3067/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 12/01/2009\r\n\r\nNOME: IVANETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3354/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 11/11/2008\r\n\r\nNOME: IVONE BATISTA DE PAULO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1941/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2008 a 31/07/2008\r\n\r\nNOME: JANE DO NASCIMENTO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1416/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 30/04/2008\r\n\r\nNOME: JANE DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 1755/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 29/10/2008\r\n\r\nNOME: JOEL CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nNº CONTRATO: 246/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2008 a 31/03/2009\r\n\r\nNOME: JORGE DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 100/2008\r\n\r\nPERÍODO: 09/01/2008 a 31/10/2008\r\n\r\nNOME: JORGE LUIZ BARBOSA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2183/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 03/10/2008\r\n\r\nNOME: JOSÉ ADEILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nNº CONTRATO: 1880/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 01/05/2009\r\n\r\nNOME: JULIANA DIAS ESTEVES COLONETTI\r\n\r\nNº CONTRATO: 1858/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 03/06/2008\r\n\r\nNOME: JULIANA SANTIAGO FREITAS\r\n\r\nNº CONTRATO: 287/2009\r\n\r\nPERÍODO: 08/01/2009 a 20/03/2009\r\n\r\nNOME: KARINE LEITE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 1904/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nNOME: KARINE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nNº CONTRATO: 2142/2009\r\n\r\nPERÍODO: 03/05/2009 a 20/05/2009\r\n\r\nNOME: LEANDRO VIEIRA DA ROSA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3304/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/04/2008\r\n\r\nNOME: LIENE LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 430/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 31/05/2009\r\n\r\nNOME: LUCILENE DE OLIVEIRA CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\nNº CONTRATO: 55/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2008 a 31/03/2008\r\n\r\nNOME: LUCINEIDE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nNº CONTRATO: 283/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2008 a 16/09/2008\r\n\r\nNOME: MARCELLO LAURINDO DE MOURA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1898/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 30/06/2008\r\n\r\nNOME: MARCELO COSTA DE LIMA\r\n\r\nNº CONTRATO: 772/2009\r\n\r\nPERÍODO: 27/02/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: MARCELO ERTHAL MOREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1857/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: MARCIO DE LIMA PERES\r\n\r\nNº CONTRATO: 997/2008\r\n\r\nPERÍODO: 10/03/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nNOME: MARIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3337/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 21/11/2008\r\n\r\nNOME: MARY CRISTIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nNº CONTRATO: 2805/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nNOME: MICHELE SANTOS GOMES\r\n\r\nNº CONTRATO: 3207/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/10/2008 a 30/10/2008\r\n\r\nNOME: MONICA MARIA ALVES\r\n\r\nNº CONTRATO: 3529/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 10/12/2008\r\n\r\nNOME: NELY LANDY DE SOUZA\r\n\r\nNº CONTRATO: 90/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2008 a 25/08/2008\r\n\r\nNOME: NILTON JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1010/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2008 a 29/04/2008\r\n\r\nNOME: PRISCILA LIMA DA ROSA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3269/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 07/05/2009\r\n\r\nNOME: RAFAEL ALVES DE ABREU\r\n\r\nNº CONTRATO: 436/2009\r\n\r\nPERÍODO: 15/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: RAFAEL COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1909/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 31/10/2008\r\n\r\nNOME: RAFAEL VIEIRA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nNº CONTRATO: 1781/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2008 a 02/04/2009\r\n\r\nNOME: RAPHAEL DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nNº CONTRATO: 250/2008\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2008 a 13/10/2008\r\n\r\nNOME: REGINA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3130/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 20/11/2008\r\n\r\nNOME: RENATA ESTHER GOMES LOFGREN\r\n\r\nNº CONTRATO: 3375/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: RENATA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nNº CONTRATO: 337/2008\r\n\r\nPERÍODO: 17/01/2008 a 07/08/2008\r\n\r\nNOME: RENATO MARANHÃO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNº CONTRATO: 3273/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: RODRIGO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1863/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 29/08/2008\r\n\r\nNOME: RODRIGO NUNES PINHEIRO\r\n\r\nNº CONTRATO: 40/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 31/01/2009\r\n\r\nNOME: ROGERIO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1055/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 05/05/2008\r\n\r\nNOME: SCHEILA FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\nNº CONTRATO: 2077/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: THALES VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 456/2009\r\n\r\nPERÍODO: 03/02/2009 a 13/02/2009\r\n\r\nNOME: THIAGO CAVALCANTE LINHARES\r\n\r\nNº CONTRATO: 3623/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/01/2009\r\n\r\nNOME: VALCIR FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1009/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 16/06/2008\r\n\r\nNOME: VIVIANE DE SOUZA ALBUQUERQUE BERNARDO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2078/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: WALLACE TAYLOR DE ALVARENGA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1501/2008\r\n\r\nPERÍODO: 02/04/2008 a 31/01/2009\r\n\r\nNOME: WELLINGTON LUIS NEVES PASSOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 1939/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/05/2009\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: BRUNO GOMES BOURGUIGNON SILVA\r\n\r\nNIT: 12.940.824.624\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: ELIAS DOMINGOS BATISTA JUNIOR\r\n\r\nNIT: 13.231.699.540\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/07/2009 a 02/07/2012\r\n\r\nNOME: JULIANA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 16.866.132.852\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 01/06/2012\r\n\r\nNOME: LEONARDO LOPES MENDONÇA\r\n\r\nNIT: 12.963.838.567\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNOME: VICTOR LOPES FERREIRA DIAS\r\n\r\nNIT: 13.064.745.521\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 07/06/2012\r\n\r\nId: 865030. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pag 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso do Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1982\r\n\r\nVera Lúcia Lemes Ferreira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1988\r\n\r\nVitor Paulo dos Santos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1989\r\n\r\nAntonio Cláudio Anízio\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1999\r\n\r\nSidnei Fernandes de Luna\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2006\r\n\r\nSergio Luiz Baptista de Oliveira de Menezes\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2008\r\n\r\nHugo Marcelo Ferreira de Deus Lima\r\n\r\nWallace Soares dos Santos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2008\r\n\r\nJessica Almeida de Souza\r\n\r\nLizandro Sather de Souza Ferreira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2008\r\n\r\nRomildo da Silva Dantas\r\n\r\nThiago Silva Martins\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2008\r\n\r\nAlexandre dos Santos\r\n\r\nEdson Vieira da Rocha Junior\r\n\r\nCurso: TÉCNICA EM ELETRÔNICA - ANO: 2009\r\n\r\nAdonai Cardoso dos Santos\r\n\r\nAnderson de Sá Barreto Camargo Santos\r\n\r\nAndré Luiz Correia Guerra\r\n\r\nAri Tomizo Rabello Tayra\r\n\r\nÁtila do Nascimento Esteves\r\n\r\nEverton Araujo Rafael da Silva \r\n\r\nFlávia do Espirito Santo da Silva\r\n\r\nHugo Marcelo Ferreira de Deus Lima\r\n\r\nLeonardo de Freitas Oliveira de Freitas\r\n\r\nMatheus Ribeiro dos Santos\r\n\r\nSaul Oliveira Santana\r\n\r\nSergio Luiz Baptista de Oliveira de Menezes\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2009\r\n\r\nAlex da Costa Coqueiro\r\n\r\nCarlos Alexandre Nunes\r\n\r\nCarlos Fellipe Reiner Alves\r\n\r\nDouglas da Silva Vieira\r\n\r\nEmerson Cerbino Doblas\r\n\r\nLeandro Hypolito Pinheiro\r\n\r\nLuziane Casciano da Silva\r\n\r\nRenan Verli de Almeida Nunes\r\n\r\nSuelen Cabral Pinto \r\n\r\nTatyana da Silva Goulart\r\n\r\nTerence William de Oliveira Cavalcante\r\n\r\nValdir Mendes Rocha \r\n\r\nYuri de Paula Leite\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2009\r\n\r\nAdriano de Oliveira Roso\r\n\r\nAlcino Luiz da Fonseca Junior\r\n\r\nAlexsandro Ramos Cardoso\r\n\r\nAndré Patrocínio de Castro\r\n\r\nAntonio Silva Motta\r\n\r\nCarlos Henrique de Castro\r\n\r\nJeferson Borges Cabeço\r\n\r\nJonata de Paula Santos\r\n\r\nJosé Heleno Batista\r\n\r\nRafael Miranda de Carvalho\r\n\r\nRobson Seippel Mercuri\r\n\r\nRodney Braga Rodrigues\r\n\r\nVinícius de Almeida Costa\r\n\r\nWellington Ramos Correia de Freitas\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2009\r\n\r\nAline do Nascimento Silva\r\n\r\nBruno Cézar de Araújo Machado\r\n\r\nCinthya da Silva Sant'Anna\r\n\r\nDiego Luiz do Nascimento Costa\r\n\r\nLaís Oliveira Assumpção\r\n\r\nMarcos Luiz dos Santos Vieira\r\n\r\nRafael Antonio Santos de Souza\r\n\r\nRafael Araujo de Miranda\r\n\r\nRenato Leão de Paula Madureira\r\n\r\nVictor Bruno Salles da Silva\r\n\r\nVivian Suzano Medeiros\r\n\r\nId:864943. A faturar por empenho"
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                            "864945": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pag 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: DESENHISTA MECÂNICO - ANO: 1978\r\n\r\nJorge Sebastião de Freitas\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1979\r\n\r\nJorge Santos de Souza \r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1982\r\n\r\nNelson Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1983\r\n\r\nLuís Francisco de Deus Campos de Azevedo\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1984\r\n\r\nMárcia Martins de Souza\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1986\r\n\r\nLuiz Cardoso Rodrigues\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1986\r\n\r\nFátima Regina Augusta de Carvalho\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1987\r\n\r\nGílson Reis Pacheco\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1989\r\n\r\nMárcia Regina Costa\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1990\r\n\r\nAlexander Augusto Corrêa Martins \r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1992\r\n\r\nAna Cristina de Souza Carvalho\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1993\r\n\r\nGlaucia Costa da Silva\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1996\r\n\r\nMichelle Fernandes de Azevedo\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 1998\r\n\r\nCinthia Barreiros Andrade \r\n\r\nJailson Olinto Sobrinho \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nMarco Aurelio Costa dos Santos\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nMario Luiz Costa da Silva\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nAnderson Henrique Gaspar Soares\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nAntonio Manoel da Silva\r\n\r\nRafael Veríssimo Oliva\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nAnderson Souza de Aguiar\r\n\r\nJonathan de Carvalho Santos\r\n\r\nRodrigo Dias Conceição\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nMurilo dos Santos Gomes\r\n\r\nPriscila Guimarães Araujo\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nDouglas Lopes Pereira\r\n\r\nJulio Cesar Martins da Silva\r\n\r\nSergio Luiz Baptista de Oliveira de Menezes\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nAlane Felix de Oliveira\r\n\r\nFernanda Danieli Caldas da Silva\r\n\r\nMarcos Paulo Barboza de Mello\r\n\r\nPaulo de Castro Neto\r\n\r\nRafael Rodrigues de Souza\r\n\r\nThiago Moreira Pereira\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nAlamyr de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nDênis Silva da Silveira\r\n\r\nFernando Reis Sampaio\r\n\r\nGilberto Mendes da Silva Junior\r\n\r\nJoão Henrique de Oliveira\r\n\r\nJoseph Felipe do Amaral Leite\r\n\r\nJúlio Augusto de Araujo\r\n\r\nLeonardo Vicente Pereira\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\nMatheus Carvalho de Souza\r\n\r\nPaulo Victor Gonçalves Moraes\r\n\r\nPedro Henrique Lopes Melo\r\n\r\nRamon Jeronimo de Souza\r\n\r\nRodrigo da Silva Jacobs\r\n\r\nRômulo Luiz da Silva Felix\r\n\r\nUlisses Sousa da Silva\r\n\r\nId: 864945. A faturar por empenho"
                            ],
                            "865033": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 041/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/36.236/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE PARA CETEP BARRETO/FAETEC (lavadora de louça - máquina higienizadora e mesa) PARA REDE FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 25/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 25/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 26/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 865033. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864714": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº 001/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n...objetivando a aquisição de 01 (um) Veículo motor 2.0, 04 (quatro) portas, cor preto, equipado com retrovisores elétricos, desembaçador traseiro, ar condicionado, ar quente, direção hidráulica, vidros elétricos dianteiros e traseiros, banco e volante com regulagem de altura, travas elétricas, airbag duplo e freios ABS. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...objetivando aquisição de 01 (um) automóvel modelo Sedan; 04 (quatro) portas; movido a gasolina e/ou álcool; motor 2.0L e potência mínima 116 CV; direção hidráulica; ar condicionado; freios ABS; airbag duplo; vidro elétrico e trava elétrica nas 04 (quatro) portas; cor sóbria; alarme; película de proteção solar; apoio de cabeça em todos os assentos; abertura do porta-malas por sistema interno; rádio AM/FM/CD player; protetor de cárter.\r\n\r\nId: 864714. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "865001": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO DE ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTES: CEHAB-RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IOERJ. OBJETO: Assinatura dos exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro destinada a sede, incluindo sua entrega na quantidade e locais indicados no item 2.2 da Cláusula Segunda. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.990,00 (hum mil novecentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.861/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 28/10/2009. REGISTRO INTERNO Nº 160/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO. PARTES: CEHAB-RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IOERJ. OBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes do contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Partes I e V, em conformidade com as especificações e disposições constantes do presente instrumento. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.861/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 28/10/2009. REGISTRO INTERNO Nº 161/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RIOTEC ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Quitungo, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 3.084.823,36 (três milhões, oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.604/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 03/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 162/2009.\r\n\r\nId: 865001. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "865536": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2006.\r\n\r\nPARTE: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a ONLYTEL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, constante da Cláusula Terceira do Contrato nº 010, datado de 02/10/2006, por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de outubro de 2009 e término em 01 de outubro de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/134.451/2006.\r\n\r\nId: 865536. A faturar por empenho"
                            ],
                            "865565": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/134.009/2009\r\n\r\nDIA: 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de software corporativo com fornecimento de códigos de fonte.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Rosário, 164 - 2º andar - Sala de Reuniões da Pregoeira.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico no site DETRO/RJ www.detro.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta por 01 (uma) resma de Papel A4, até 03 (três) dias úteis anteriores à entrega das propostas.\r\n\r\nId: 865565. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "864832": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SEMAC, e a Empresa. ARIA Technologies S/A. OBJETO: Cooperação entre as partes, para elaboração de um plano de ação para a qualidade do ar da zona metropolitana. PRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses a contar de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 27.10.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-07/502.689/2009.\r\n\r\nId: 864832. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "865015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO, registrado sob o número 072/09. PARTES: PESAGRO-RIO E AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de ração animal para as Estações Experimentais de Seropédica e Itaocara, conforme discrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 33.433,60 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29.10.2009. PRAZO: 03 (três) meses a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.230/2009, Pregão Eletrônico nº 002/2009 - PAC.\r\n\r\nId: 865015. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864439": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.479 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e EBCI CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: O presente instrumento diz respeito ao local detalhado na planta de localização e situação da CEASA-RJ - Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ área no telhado com 10,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.477/2008. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.497 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e ITACITRUS AGROINDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ, localizada no Pav. 22 - Boxe 10, com 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.244/2009. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\nId: 864439. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.336 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA. OBJETO: Área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada, no Pavilhão 14 - Boxe 23, com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.769/2007. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2007.\r\n\r\nId: 864449. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "865620": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a PRODUÇÃO CULTURAL INTERBALLET LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa PRODUÇÃO CULTURAL INTERBALLET LTDA, que representa o ensaiador e coreógrafo, BORIS STOROJKOV, para a temporada oficial de Ballet do Theatro Municipal do Rio de Janeiro de 2009. DATA DA ASSINATURA: 30.04.2009. REMUNERAÇÃO: R$ 40.000,00(quarenta mil reais). FUNDAMENTO: inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.284/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2009.\r\n\r\nId: 865620. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864618": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/250/2009. PARTES: FUNARJ e Rodrigo Lopes Coelho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAA, para a realização do espetáculo teatral “Os Homens Querem Casar e as Mulheres Querem Sexo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.900/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/268/2009. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Resende. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da CCLA, para a realização do curso “Teatro para Crianças”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.112/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/267/2009. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Resende. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da CCLA, para a realização do curso “Teatro para Crianças”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.113/2009.\r\n\r\nId: 864618. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864790": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/256/2009. PARTES: FUNARJ e Antonio Carlos Bernardes. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo teatral “Mamãe, como Eu Nasci?” e o “Levitador Interplanetário Xereta Orbital”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.813/2009.\r\n\r\nId: 864790. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864619": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/001/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Rebeca Magozzo Paschoal, interveniente Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de História da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.895/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/005/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Fernando Rayol Magdaleno, interveniente Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pelo signatário, estudante do Curso de História da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.928/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/014/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Mariana de Araújo Aguiar, interveniente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de História da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.952/2009 \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/020/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Bruno Pacheco Martins Pinto, interveniente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Arquivologia da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.983/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/024/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Gracilete da Silva, interveniente Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Biblioteconomia da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.047/2009. \r\n\r\nId:864619. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "864033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1778/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Avatar Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa artística para a realização do espetáculo “O Alabê de Jerusalém” - 1ª ópera negra brasileira, que se realizará no palco do “Vivo Rio” no dia 20 de novembro de 2009, data comemorativa a consciência negra.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2009.\r\n\r\nId: 864033"
                        ],
                        "865626": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Souza Marins Construções Ind e Com e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA: 18/09/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de empresa especializada em manutenção predial para reforma no Pavilhão Wolf Klabin, localizado no Abrigo Cristo Redentor - Acréscimo de 25% do valor total do contrato, com base no Art. 65 §1º da Lei nº 8.666/1993 e prorrogação contratual com base no Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 162.031,82 (cento e sessenta e dois mil trinta e um reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/899/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1377/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação de serviços de implantação de sistema de informação e dados da violência contra a mulher - etapas 01 a 09.\r\n\r\nPRAZO: 249 dias contados a partir de 19/11/2009\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/20009\r\n\r\nVALOR: R$ 98.800,00 (noventa e dois mil e oitocentos reais)\r\n\r\nId: 865626"
                        ],
                        "864888": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 072/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDATA: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O., acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.090,00 (cento e oitenta mil e noventa reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243.0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.115/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 079/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O., acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.058/2009\r\n\r\nId: 864888"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "865047": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 040/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Gestal Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 485.598,36.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300572/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n03.08.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 041/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Comercial Milano do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 315.498,17.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300572/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n03.08.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 042/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 15.491,85.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300572/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n03.08.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 043/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Mar do Sul Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 14.499,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300572/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n03.08.2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.08.2009.\r\n\r\nId: 865047. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864701": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo ao Contrato nº 50/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nFirma PST Gaz Comércio e Transporte Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 196.243,88.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300016/2007.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n21.10.2009.\r\n\r\nId: 864701. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836621": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 009/09, assinado em 03/09/2009. PARTES: A SUDERJ e a COMUNIDADE EVANGÉLICA DA ZONA SUL. OBJETO: A realização do evento “CONFERÊNCIA INTERNACIONAL”, no imóvel de propriedade da SUDERJ, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações, denominado GINÁSIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO no período de 04 a 06/09/2009 - sendo o dia 05/09, das 09h às 23h, para a realização do evento; de 03 a 04/09/09 para montagem e 06/09/09 para desmontagem, com a abertura dos portões prevista para às 08h, e fechamento após a saída de todo o público presente ao Evento. VALOR: A permissionária deverá pagar à SUDERJ até o dia 03/09/09 as seguintes despesas obrigatórias: R$ 1.890,00 (Energia Elétrica); R$ 2.000,00 (Limpeza); R$ 16.110,00 (Quadro Móvel do Evento, montagem, ensaio e desmontagem). FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/07, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações. Processo nº E-30/200.322/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2009.\r\n\r\nId: 836621. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "864703": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 294, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte ANTONIO FERNANDO DE BARROS E VASCONCELLOS, CPF 412.941.067-91, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009.02745-3 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 864703"
                        ],
                        "864704": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 295, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, CNPJ 29.188.000/0001-49, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.00051-2 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 864704"
                        ],
                        "864705": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 296, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte SEPROF PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.895.304/0001-52, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.00280-9 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 864705"
                        ],
                        "865278": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 297, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 27.113.588/0001-46, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000735/2009-11, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 865278"
                        ],
                        "864706": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 298, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte TERESA CRISTINA PEIXOTO DE CASTRO VASCONCELOS, CPF nº 468.374.007-97, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001776/2009-15, tendo em vista não haver sido ela encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte, acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 864706"
                        ],
                        "864707": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 299, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte TERESA CRISTINA PEIXOTO DE CASTRO VASCONCELOS, CPF nº 468.374.007-97, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001777/2009-60, tendo em vista não haver sido ela encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte, acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 864707"
                        ],
                        "864708": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 300, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte CHRISTIANE EIRAS FERREIRA DA SILVA, CPF 016.485.247-61, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do início do procedimento de Revisão Interna, instaurado pelo MPF 0719000.2009-03696-7, e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 238, porta 8, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006 e 2007, ano(s)-calendário(s) de 2005 e 2006. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 864708"
                        ]
                    }
                },
                "Ministério do Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "865319": [
                            "I - Edital",
                            "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\n04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que, no período de 1º a 31/10/2009, foram requeridas e encontram-se em análises as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nÁguas de Santo Antônio Ltda., rio Pomba, Município de Santo Antônio de Pádua/Rio de Janeiro, abastecimento público.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, rio Paraíba do Sul, Município de Vassouras/Rio de Janeiro, abastecimento público.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, rio Paraíba do Sul, Município de Pinheiral/Rio de Janeiro, abastecimento público.\r\n\r\nVotorantim Siderúrgica S.A, rio Paraíba do Sul, Município de Resende/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 865319. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "864926": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar 13.10.2009, RAPHAEL DA COSTA ESTEVAM DE BARROS COSTA, matrícula 952.879-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.309/2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 31.10.2009, sábado, às 18:30 horas.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES, ANA LÚCIA PORTO DE BARROS, CÂNDIDA MARIA MENDES KARL, MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA e o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 10ª Vara de Fazenda e Registros Públicos, no período de 24 a 31 de outubro de 2009, em razão de licença da Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES, JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS e LUCIENE TORRES PEREIRA para atuarem na Ação Social no Universitário Olézio Galloti, Bairro Três Poços, Volta Redonda, RJ, dia 03.10.2009, das 9 às 17 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.11.2009, domingo, na 2ª Vara de Família de Barra Mansa o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLEIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.10.2009, sábado, na comarca de Bom Jesus do Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.10.2009, sábado, na Comarca de Barra Mansa o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.10.2009, domingo, na Comarca de Barra Mansa a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BEATRICE MERTEN ROCHA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.10.2009, 2ª feira, na Comarca de Laje do Muriaé o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.10.2009, sábado, na Comarca de Natividade o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.10.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.20.2009, 2ª feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.10.2009, domingo, na Comarca de São João da Barra o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão noturno do dia 21 e 26.10.2009, 4ª e 2ª feira, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, excluindo os Defensores Públicos anteriormente designados.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão noturno do dia 23.10.2009, 6ª feira, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JOANA VIEGAS SOARES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão noturno do dia 24.10.2009, sábado, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nId: 864926"
                    ],
                    "864924": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.098/2007- MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensor Público, matrícula 266.908-3. Fica concedido o benefício de permanência equivalente 10% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 12.09.2009, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nId: 864924"
                    ],
                    "864925": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.957/94 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 816.966-6. 35% a contar de 18.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.515/2001 - ALICE VINCIPROVA DOS REIS, Defensor Público, matrícula 860.767-3. 30% a contar de 23.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.485/2001 - MARIANA FRANZOTTI MOREIRA, matrícula 860.727-7. 25% a contar de 21.10.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.325/94 - LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, matrícula 815.760-4. 55% a contar de 17.10.2009. \r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nId: 864925"
                    ],
                    "864923": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.501/2009 - Larissa Athayde Carpi Soares\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.208/2009 - Liliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.020/2009 - Rosangela Maria Braz Imbrosio Rodrigues Corrêa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.961/2009 - Lúcia Maria Plácido de Oliveira Royo\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.754/2009 - Vander da Silva Antunes \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.840/2009 - José Ednizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2009 - Sérgio Paes Fraga\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.344/2009 - Leonardo Reis de Nazareth\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.284/2009 - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.375/2009 - Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.254/2009 - Alberto Fernandes de Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.242/2009 - Bárbara Éden Pereira de Moraes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.284/2009 - Manuel Guijarro Sanchez Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.512/2009 - José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.257/2009 - Tatiana de Carvalho Camilher\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.311/2009 - Adilson Kloh Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.758/2009 - Leonardo Guida \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.270/2009 - Marcelo Machado Fonseca. Plantão Judiciário - Defiro. \r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.908/2009 - Diogo do Couto Esteves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.838/2009 - Cristiano Mussi Ponciano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.743/2009 - Marcello Mendonça de Brito\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.797/2009 - Felipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.195/2009 - Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.937/2009 - Carla Maria Stael de Moura Silveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.085/2009 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.280/2009 - Juliana Ianakeiwa de Carvalho Naliato\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.273/2009 - Marcelo de Azevedo Barros \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.372/2009 - Walter Lisboa Vieira\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.123/2009 - Herica Gonçalves Marques Moço\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.231/2009 - Maria Jose Peixoto Pimentel\r\n\r\nAutorizo os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 864923"
                    ],
                    "864928": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS, A PEDIDO, art. 39, inciso II da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n27.819/07\r\n\r\nEDUARDO SILVA BASTOS\r\n\r\n27.895/07\r\n\r\nCAMILA COTTA MAIA\r\n\r\n27.903/07\r\n\r\nROSINEIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\n27.918/07\r\n\r\nNATHÁLIA CARVALHO SCHMIDT DE DEUS\r\n\r\n27.967/08\r\n\r\nDANIELA GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n28.130/08\r\n\r\nMONIQUE BASTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n28.182/08\r\n\r\nCARLA VEIGA CURY\r\n\r\n28.196/08\r\n\r\nROSEMERE LIMA CARDOSO\r\n\r\n28.246/08\r\n\r\nALEX GOMES TIMOTEO\r\n\r\n28.281/08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28.303/08\r\n\r\nMARCELO RAMALHO BATISTA\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a estagiária, abaixo mencionada, foi DESLIGADA, conforme art. 35, inciso III da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n28.319/08\r\n\r\nLUDMILA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nId: 864928"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "864927": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1669441.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Ana Carolina Brito Brandão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1672568.\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC RIO - Faculdade de Economia e Finanças e o estudante Bernardo Adame Abrahão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1670717.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Assoc. de Cult. e Educ. Santa Tereza / Faculdade Gama e Souza de Bonsucesso e o estudante Carlos Alberto Maximo da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2009 até 14/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1670281.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Caroline Alves de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/10/2009 até 19/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1670131.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Cristiane Rodrigues Nogueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/10/2009 até 19/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1667577.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Daniel Loureiro da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da/Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1671370.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Daniele da Silva Aragão Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1670655.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC RIO - Pontifícia Universidade Católica e a estudante Elaine Maria de Jesus.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2009 até15/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1668518.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Felipe da Paz Pimenta.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1662312.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Jacira de Oliveira Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1668794.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Janaina Sousa Moreira da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1666152.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Keila Mariane A Magalhães Katayama.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1668558.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Marcio Andre Guimarães de Athayde.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/10/2009 até 15/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1668776.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Camp. Nac. de Esc. da Com. - CNEC. Mat. do Ima. e a estudante Michele Ferreira da Silva Mansur.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1668492.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - Soc. Unif. de Ens. Superior e Cultura e o estudante Nilton José Freitas dos Santos Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/10/2009 até 12/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1663869.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Renata de Marco Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1670195.\r\n\r\nPARTES: Universidade Cândido Mendes e o estudante Ricardo Bockorny Menezes da Fonseca.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/10/2009 até 19/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1672239.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Tayssa Marins de Oliveira Sato.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1668770. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Camp. Nac. de Esc. da Com. - CNEC. Mant. do Ima e a estudante Vera Lucia Machado de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 864927"
                    ],
                    "864451": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no dia 23/11/2009, às 14:00 horas, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 2º andar (auditório), Centro, Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por preço global.\r\n\r\nDIA: 23/11/2009 - HORÁRIO: 14:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia para a construção da unidade sede da Defensoria Pública no Município de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.147/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.001.610,69.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, na Sala da Assessoria de Contratos e Licitações da DPGE, podendo ser adquirida uma via impressa, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 864451"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "865600": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2436/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 141/09, que nomeou, Genissiária da Silva Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Responsável pelo Expediente, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1986/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 872/09, que nomeou, Marilute Miguel Dumas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Encarregada do Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2437/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto nº 028/09, Manoela Cristina Gomes Constantino, para exercer na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Responsável pelo Expediente, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 865600"
                    ],
                    "865582": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2423/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Fabiana Siqueira Sales Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2422/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Sérgio Barbeto Sather, para exercer na Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o cargo em comissão de Fiscal do PROCON, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2421/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Marcelo Tadeu dos Santos Abreu, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Apoio a Educação Física nas Escolas, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 865582"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "865435": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 0111/2009\r\n\r\nO secretário municipal de administração e recursos humanos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve, delegar aos servidores Roberto Luiz Martins Coutinho - matrícula 21566, Rosana de Souza Bastos - matrícula 5201 e André Rodrigues Tavares - matrícula - 5772, poderes para assinar e dar baixa nas Carteiras de Trabalho dos Contratos Temporários realizados em março de 2009. \r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 865435"
                        ],
                        "865436": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 0112/2009\r\n\r\nO secretário municipal de administração e recursos humanos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve, designar o servidor Alcimar da Silva Carvalho, matrícula - 21656, que exerce a função de Diretor do Departamento de Controle desta SMARH, como Coordenador de Veículos Oficiais desta PMCG, visando a necessidade de disciplinar e otimizar o uso dos veículos oficiais do município, podendo lotar e relotar os mesmos, tendo como base o Decreto 251/2009, que dispõe sobre o uso e identificação das viaturas Oficiais do poder Executivo.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 865436"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "865358": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 865358"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "865298": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 373/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nElogiar os Guardas Civis Municipais ENECI PAULO, matrícula 13139-9 e PAULO VICTOR QUINTANILHA COELHO, matrícula 18504, pelo brilhante trabalho que estão a frente do Projeto Ronda Escolar, aonde vêm demonstrando elevado espírito profissional e amor ao seu serviço público, com trabalho sério, competente e dedicado, evidenciando, sobretudo compromisso com a missão a eles atribuída, proporcionando segurança a todos os usuários dos estabelecimentos de ensino selecionado inicialmente. Ao serem convidados para missão, abraçaram com amor a causa, mostrando-se preparados para o desempenho da função, sem temerem desafios.\r\n\r\nEm pouco tempo de atuação, conseguiram angariar a simpatia e confiança dos profissionais de ensino, manifestadas através das respectivas diretorias, inclusive por ofício, onde uma diretora, em determinado trecho do conteúdo do documento, assim descreve: “cumpre ressaltar que, trabalhos como estes nos orgulham e garantem a segurança da nossa comunidade escolar interna e externa”.\r\n\r\nEste é o tipo de procedimento que dignifica a Instituição guarda Civil Municipal numa prova incontesta que os GCMs ENECI e PAULO VICTOR, assimilaram e aprimoraram os ensinamentos recebidos durante a formação profissional, constituindo em exemplos para seus pares e orgulho para seus superiores hirárquicos.É com prazer que os louvo. INDIVIDUAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 865298"
                        ],
                        "865299": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 364/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal EVANILTON LIMA BERTO, matrícula 13107, por não ter sido encontrado na Escola Municipal Lídia Leitão, no dia 22/07/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 365/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal EVANILTON LIMA BERTO, matrícula 13107, por não ter sido encontrado na Escola Municipal Lídia Leitão, no dia 26/07/2009, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 366/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS LEANDRO BATISTA SALVADOR, matrícula 20140, por não ter sido encontrado no CIEP VILA LOBOS, no dia 07/06/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 367/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula 18833, por ter abandonado o serviço no meio do seu plantão e ter chegado à sede desta GCM por volta das 03h, alegando falta de estrutura no Espaço do Trabalho, no dia 19/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 368/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIVIA MACHADO PESSANHA, matrícula 20139, por ter faltado ao plantão na Secretaria de Planejamento, no dia 12/05/2009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 369/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JULIANA DE REZENDE GOMES, matrícula 18593, por ter faltado ao plantão no Teatro de Bolso, no dia 01/08/2009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 370/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por não ter assinado o ponto de entrada, no dia 08/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 371/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EDER ABREU DE CARVALHO, matrícula 18547, por ter faltado ao plantão no PU de Sapucaia, no dia 19/04/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 372/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS ALEXANDRE IGNÁCIO DA SILVA, matrícula 18624, por ter chegado atrasado no Teatro Municipal Trianon, no dia 17/05/2009, sem a devida autorização do setor de escala, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 374/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por não ter sido encontrada na APIC Centro, no dia 20/03/2009 e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 375/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por não ter sido encontrada no Teatro Municipal Trianon, no dia 04/05/2009 e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 376/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por não ter sido encontrada na Secretaria de Esportes, no dia 02/03/2009 e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 377/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por ter faltado ao plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 24/05/2009 e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 378/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por ter faltado ao plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 01/06/2009 e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 379/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DAYWILSON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14746, por ter faltado ao plantão no CIEP Parque Aurora, no dia 15/04/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 380/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DAYWILSON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14746, por ter faltado ao plantão no CIEP Parque Aurora, no dia 19/04/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 381/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter chegado atrasado em seu local de serviço, qual seja, Jardim São Benedito, no dia 28/03/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 382/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 11/04/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 383/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 03/04/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 384/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 07/04/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 385/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 14/02/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 386/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 23/02/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 387/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EVALDO JÚNIOR DA SILVA SENA, matrícula 20100, por não ter sido encontrado pela supervisão em seu setor de serviço, qual seja, Teatro Municipal Trianon, no dia 05/05/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 865299"
                        ],
                        "865300": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 388/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais ELOI MOUTINHO COSSICK, matrícula 13.067 e WELDER LUIZ ROQUE WERNECK matrícula 20.167, pelo excelente desempenho na atuação de controle no trânsito, desenvolvendo um trabalho sério e eficaz, ao longo de período na função no grupamento de trânsito, atendo sem distinção e com presteza, tanto condutores de veículos, quanto pedestres, transmitindo tranqüilidade a todos os munícipes, o que enaltece o nome da instituição. É com imenso prazer que os louvo. INDIVIDUAL. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 389/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR o Guarda Civil Municipal IVAN SILVA DE SOUZA matrícula 13.573, por ter no dia 15 de setembro do ano em curso, ao observar uma senhora vendendo balas com uma criança no colo e mais três crianças mendigando, todos seus filhos, na rua treze de maio, centro desta cidade, após fazer a devida abordagem e comprovar a tipicidade, conduziu as partes para a 134.ª Delegacia de Polícia, onde a autoridade policial determinou a lavratura do flagrante delito. Tal procedimento, mostra que a Guarda Civil Municipal, tem em seu quadro, servidores responsáveis, conscientes do seu dever funcional, sempre atentos as observâncias às leis, mormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nO GCM Ivan vem demonstrando ao longo de sua carreira, sua preocupação em fatos desta natureza, sempre atento e atuante. O episódio foi amplamente divulgado pela imprensa local ratificando a importância da ação. Ações assim, enaltecem e externam o preparo técnico-profissional da Guarda Civil Municipal, representado neste ato pelo GCM IVAN, se confirmando em orgulho para a instituição. É com prazer que o louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 390/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais RONEY DE SOUZA CÂNDIDO matrícula 13.968, GUILHERME PEIXOTO DA SILVA matrícula 13.944, ROBERTO CARVALHO VIANA matrícula 13.092 e SANDRO CHERENE DA SILVA matrícula 13.929 por terem no dia 16 de outubro de 2009, quando se encontravam de serviço ao passarem pela Ponte Dr. Barcelos Martins, nesta cidade, por volta das 19:30 horas ao serem abordados pela senhora Cristiane Tavares de Oliveira, a qual informou ter sido vítima de roubo praticado por dois elementos que se encontravam embarcados numa mobilete, e que o fato ocorrera a poucos minutos. Os Guardas, não titubearam, colocando a vítima no interior da viatura saindo em seguida a procura dos meliantes, logrando êxito em localizá-los, tratando-se de pai e filho, nas proximidades do CEFET/Guarus. Após o reconhecimento dos elementos por parte da vítima, estando os mesmos de posse da rés-furtiva, abordaram os indivíduos, os quais tentaram evadir, sendo impedido pela guarnição.\r\n\r\nAções assim requer bom preparo profissional, coragem e dedicação a causa pública, à medida em que prenderam em flagrante e entregaram a autoridade policial elementos nocivos à sociedade.\r\n\r\nA Instituição Guarda Civil Municipal e a Administração Pública Municipal, se orgulha dos GCMs CHERENE, ROBERTO, PEIXOTO E RONEY, os quais se constituem em exemplos a serem seguidos por seus pares e subordinados. È com prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 391/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais, ROBERTO CARVALHO VIANA matrícula 13.092 e SANDRO CHERENE DA SILVA matrícula 13.929 pela presteza no atendimento, quando solicitado para atender uma ocorrência relacionada ao trânsito, culminando pelo agradecimento por escrito do senhor Amaro Ribeiro Gomes presidente da Associação Comercial e Industrial de campos, o qual através de ofício encaminhado ao Comandante da Instituição declarou-se ”sensibilizado belo belíssimo trabalho de atendimento...” sendo observado pelo mesmo a educação e o tempo de atendimento. Em determinado trecho do documento, o oficiante assim se manifesta: “Dessa forma fica mais uma vez registrada a minha gratidão pela excelente atuação dos referidos profissionais”. É com prazer que os louvo. INDIVIDUAL. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 865300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "865338": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL 25/09 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 23/10/2009, a partir das 9:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 14.038/09, em que é requerente MARILIA ALVES BERALDI.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL 26/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 06/11/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo 11.781//09, em que é requerente BENTO NEVES DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nElizabeth C. Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL27/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 13/11/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 13.157/2009, em que é requerente MARIA DA PENHA VALADRES PAIXAO.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 23 de outubro 2009.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 865338"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "865513": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Quadro Geral de Preços - Pregão Presencial 030/2009\r\n\r\nO Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com sede na Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, 400 - Calabouço - Guarus - Campos dos Goytacazes / RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 030/2009, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nPAINEL PARA IDENTIFICAÇÃO E ANTIBIOGRAMA DE BACTÉRIAS GRAM NEGATIVAS SISTÊMICAS E DA SÉRIE URINÁRIA\r\n\r\n3000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nPAINEL PARA IDENTIFICAÇÃO E ANTIBIOGRAMA DE BACTÉRIAS GRAM POSITIVAS\r\n\r\n2000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nMEIOS PARA DETECÇÃO DE AERÓBIOS E FUNGOS (ADULTO)\r\n\r\n3000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 59,58 \r\n\r\nSG TECNOLOGIA CLÍNICA S.A\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMEIOS PARA DETECÇÃO DE AERÓBIOS E FUNGOS (SISTEMA PEDIÁTRICO)\r\n\r\n2000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 59,38 \r\n\r\nSG TECNOLOGIA CLÍNICA S.A\r\n\r\n2.3\r\n\r\nMEIOS PARA DETCÇÃO DE MICROBACTÉRIAS\r\n\r\n650\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 78,08 \r\n\r\nSG TECNOLOGIA CLÍNICA S.A\r\n\r\n2.4\r\n\r\nTESTE DE SENSIBILIDADE AOS ANTIMICROBIANOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA TUBERCULOSE\r\n\r\n350\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 76,42 \r\n\r\nSG TECNOLOGIA CLÍNICA S.A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 865513"
                            ],
                            "865514": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 074/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 074/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nÁgua sanitária, frasco com 01 litro. Cx com 12 unidades\r\n\r\n4000\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool gel, frasco com 01 litro. Cx com 12 unidades.\r\n\r\n1000\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 42,90\r\n\r\nEQUIPEX AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nCera líquida incolor, frasco com 01 litro. Caixa com 12 unidades.\r\n\r\n200\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 17,85\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nDetergente líquido, frasco com 750 ml. Caixa com 24 unidades.\r\n\r\n680\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPÇÕES LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nDesinfetante líquido, frasco com 02 litros. Caixa com 06 unidades.\r\n\r\n1100\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nEsponja de aço, saco de 04 unidades, em pacotes com 14 sacos e fardos com 10 pacotes (Fardo com 140 sacos de 04)\r\n\r\n70\r\n\r\nFardo com 140 sacos\r\n\r\nR$ 80,50\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nEsponja para limpeza dupla face, pacote com 01 unidade.\r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nFlanela para limpeza, medindo 50 x 60 cm, pacote com 12 unidades\r\n\r\n750\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nCMF DA SILVA MATTOS\r\n\r\n9\r\n\r\nFósforo, pacote com 10 caixas\r\n\r\n1000\r\n\r\npacotes\r\n\r\nR$ 0,98\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nLixeira cilíndrica em polipropileno na cor cinza, revestida em vinil, com cinta em inox, capacidade para 14 litros com 24 cm de diâmetro e 30 cm de altura\r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nCMF DA SILVA MATTOS\r\n\r\n11\r\n\r\nLixeira em polipropileno de alta densidade, capacidade para 15 litros, indicada para áreas internas, laboratoriais, hospitalares, tampa com abertura/fechamento através de pedal, na cor branca, com as seguintes dimensões: 14 cm de comprimento, 24 cm de largura, 30 cm de altura. Promove a vedação do coletor, evitando a dispersão de odores e a contaminação por insetos, além de evitar os riscos de contaminação.\r\n\r\n750\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nCMF DA SILVA MATTOS\r\n\r\n12\r\n\r\nLixeira em polipropileno de alta densidade, capacidade para 30 litros, indicada para áreas internas, laboratoriais, hospitalares, tampa com abertura/fechamento através de pedal, na cor branca, com as seguintes dimensões: 32 cm de comprimento, 42 cm de largura, 48 cm de altura. Promove a vedação do coletor, evitando a dispersão de odores e a contaminação por insetos, além de evitar os riscos de contaminação.\r\n\r\n280\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 31,10\r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEREDO LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nLixeira em polipropileno de alta densidade, capacidade para 60 litros, indicada para áreas internas, laboratoriais, hospitalares, tampa com abertura/fechamento através de pedal, na cor branca, com as seguintes dimensões: 42 cm de comprimento, 50 cm de largura, 68 cm de altura. Promove a vedação do coletor, evitando a dispersão de odores e a contaminação por insetos, além de evitar os riscos de contaminação.\r\n\r\n190\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nCMF DA SILVA MATTOS\r\n\r\n14\r\n\r\nLixeira em polipropileno com tampa, capacidade para 100 litros, na cor branca, com as seguintes dimensões: diâmetro de fundo 405 mm, diâmetro da boca: 535 mm altura 645 mm\r\n\r\n60\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nLuva látex, para limpeza, tamanho Grande\r\n\r\n1050\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nLuva látex, para limpeza, tamanho Médio\r\n\r\n1210\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nMop pó 60 cm algodão - Refil com 340 kg\r\n\r\n304\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 8,99\r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEREDO LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nMop úmido algodão ponta dobrada com cinta - refil com 340 kg\r\n\r\n304\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 6,72\r\n\r\nQUALIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n19\r\n\r\nMop úmido sintético ponta dobrada com cinta - refil com 340 kg\r\n\r\n304\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEREDO LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nMulti uso para limpeza geral, frasco com 750 ml, caixa com 24 unidades\r\n\r\n150\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 25,14\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPÇÕES LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nPano para limpeza de chão, tipo de açúcar, tamanho para 50 kg\r\n\r\n6000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEREDO LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nPapel higiênico, rolo com 40 metros, fardo com 64 rolos\r\n\r\n1300\r\n\r\nfardos\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\nPapel toalha, com 02 dobras, fardo com 1000 folhas, medindo 22,5 x 21 cm\r\n\r\n2000\r\n\r\npacotes\r\n\r\nR$ 3,21\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPÇÕES LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\nPapeleira para papel higiênico rolão de 300 metros, fabricada em abs de alta resistência e fácil limpeza e higienização, com visor para verificação do nível de papel, com chave para maior segurança. Permite a colocação de 300 metros de papel.\r\n\r\n250\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 14,20\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPÇÕES LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nPapeleira para papel toalha, fabricada em abs de alta resistência e fácil limpeza e higienização, com visor para verificação do nível de papel, com chave para maior segurança. Permite a colocação de papéis interfolhas com 02 ou 03 dobras.\r\n\r\n550\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPÇÕES LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nSabão em pó, pacote de 01 kg\r\n\r\n1200\r\n\r\npacotes\r\n\r\nR$ 2,04\r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEREDO LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\nSaco plástico preto, para lixo, com capacidade para 50 litros, pacote com 10 unidades.\r\n\r\n5000\r\n\r\npacotes\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nCMF DA SILVA MATTOS\r\n\r\n28\r\n\r\nSaco plástico preto, para lixo, com capacidade para 100 litros, pacote com 10 unidades.\r\n\r\n5000\r\n\r\npacotes\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nSuporte em inox para copo descartável de 200 ml\r\n\r\n80\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 10,62\r\n\r\nJ & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nVassoura de piaçava de número 05, com cabo de estrutura de madeira, primeira qualidade\r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nF.C.F.R EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\n31\r\n\r\nContainer de lixo com rodas, tampa e capacidade de 120 litros\r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 139,90\r\n\r\nMALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\nCarrinho de limpeza com cabo de alumínio completo com prendedor de mop, medidas: 1,40 m x 24 mm de diâmetro\r\n\r\n20\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 236,70\r\n\r\nJ & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nCopo descartável, com capacidade de 200 ml, caixa com 3000 unidades\r\n\r\n750\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 34,45\r\n\r\nF.C.F.R EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\n34\r\n\r\nLixeira pequena com pedal, capacidade 10 litros\r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,88\r\n\r\nMULTIVERSO SOLUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n35\r\n\r\nSabonete em barra com 90 gramas, pacote com 12 unidades\r\n\r\n100\r\n\r\npacotes\r\n\r\nR$ 4,68\r\n\r\nMALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n36\r\n\r\nGarrafa térmica 01 litro\r\n\r\n60\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n37\r\n\r\nGás de cozinha de 13 kg\r\n\r\n360\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 37,20\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n38\r\n\r\nVasilhame de gás de cozinha de 13 kg\r\n\r\n20\r\n\r\nunid\r\n\r\n39\r\n\r\nÁgua mineral de 20 litros (só o líquido)\r\n\r\n4000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nF.C.F.R EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\n40\r\n\r\nGalão de água mineral de 20 litros (só o vasilhame)\r\n\r\n30\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPÇÕES LTDA\r\n\r\n41\r\n\r\nCloro granulado, balde 10 kg\r\n\r\n48\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n42\r\n\r\nAlgicida de manutenção, frasco de 01 litro\r\n\r\n40\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n43\r\n\r\nAlgicida choque, frasco de 01 litro\r\n\r\n96\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n44\r\n\r\nClarificante de piscina, frasco de 05 litros\r\n\r\n12\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPÇÕES LTDA\r\n\r\n45\r\n\r\nBarrilha - elevador de PH, pacote de 1,5 kg\r\n\r\n300\r\n\r\npacotes\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 865514"
                            ],
                            "865511": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 077, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 077/2009 - Objeto: Aquisição de material de consumo hospitalar para atender a paciente Maria da Glória Ferreira\r\n\r\nData: 03 de novembro de 2009 às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 865511"
                            ],
                            "865512": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 079, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 079/2009 - Objeto: Aquisição de material de consumo hospitalar para atender o paciente Marcos Antônio Faria da Silva \r\n\r\nData: 03 de novembro de 2009 às 13h30min (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 865512"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "865509": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Dr. João Barcellos Martins, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial/ Registro de Preços nº 058/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário em geral para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nInformamos que na hora marcada para ocorrer o certame licitatório foi lavrado uma ata, e assinada por todos os presentes informando sobre o adiamento Sine Die.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 865509"
                                ],
                                "865510": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 062/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo de fisioterapia para FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 73.014,01 (Setenta e três mil e quatorze reais e um centavo).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de novembro de 2009 às 09h300min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 865510"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "865283": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 003/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO 157/06\r\n\r\nPREGÃO: 068/06\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Biomédico Center Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 217.020,00 (Duzentos e Dezessete Mil e Vinte Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 865283"
                                ],
                                "865284": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:155/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 023/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo p/ Almoxarifado do FGSV/HGG\r\n\r\nCONTRATADA: C M F Comércio de Papéis Ltda\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 2.170,00(Dois Mil e Cento e Setenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 865284"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:156/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 023/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo p/ Almoxarifado do FGSV/HGG\r\n\r\nCONTRATADA: Dos Goulart Moveis e Informatica Ltda\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 5.024,00(Cinco Mil e Vinte e Quatro Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venânc\r\n\r\nId: 865285"
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                                "865286": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:157/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 023/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo p/ Almoxarifado do FGSV/HGG\r\n\r\nCONTRATADA: F.C.F.R. Empreendimentos Comerciais Ltda\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 15.632,50(Quinze Mil , Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Cinqüenta Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venân\r\n\r\nId: 865286"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:158/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 023/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo p/ Almoxarifado do FGSV/HGG\r\n\r\nCONTRATADA: L Barreto Almeida\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 7.020,00(Sete Mil e Vinte Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 865287"
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                                    "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:159/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 023/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo p/ Almoxarifado do FGSV/HGG\r\n\r\nCONTRATADA: C.A.M. Casatilhos\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 4.620,00(Quatro Mil e Seiscentos e Vinte Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 865288"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 160/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 025/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (copos e sacos plástico) o Almoxarifado da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Água Viva Agropecuária Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1342,00 (Hum Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 865289"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 162/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 025/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (copos e sacos plástico) o Almoxarifado da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Ferthymar Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venân\r\n\r\nId: 865290"
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                                "865291": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 163/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 024/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (material elétrico, hidráulico, de suporte no geral) para o Almoxarifado da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Refrigeração Portuguesa de Maq. e Equip. Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.137,64 (Sete Mil, Cento e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 865291"
                                ],
                                "865292": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 164/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 024/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (material elétrico, hidráulico, de suporte no geral) para o Almoxarifado da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: FCFR Empreendimentos Comerciais Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.853,72(Dois Mil,Oitocentos e Cinqüenta e Três Reais e Setenta e Dois Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 865292"
                                ],
                                "865293": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 165/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 024/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (material elétrico, hidráulico, de suporte no geral) para o Almoxarifado da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Sem Limites Agropecuária Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208,25(Duzentos e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 865293"
                                ],
                                "865294": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 166/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 024/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (material elétrico, hidráulico, de suporte no geral) para o Almoxarifado da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Nobrezas da Terra Distribuidora Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 987,85(Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Cinco Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 865294"
                                ],
                                "865295": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 167/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 024/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (material elétrico, hidráulico, de suporte no geral) para o Almoxarifado da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Districom Comercio Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 705,90(Setecentos e Cinco Reais e Noventa Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâ\r\n\r\nId: 865295"
                                ],
                                "865296": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 161/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 025/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (copos e sacos plástico) o Almoxarifado da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: AFMF Distr. De Gêneros Alimentícios Ltda ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.982,00 (Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venânci\r\n\r\nId: 865296"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "865486": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 002/2009 - FEGCM\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 002/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de 02 (dois) quadriciclos para atender as necessidades de patrulhamento da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de novembro de 2009 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 45.593,34 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FEGCM.\r\n\r\nId: 865486"
                            ]
                        }
                    }
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        }
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